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José Claudio Rosa x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293343762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004020-36.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CLAUDIO ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PAULISTA - SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV)

Intimação

Advogados:

TASSIA FERNANDA PEIXOTO BIZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004020-36.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Claudio Rosa - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (pserv) - - Banco Bradesco S/A - Visto… Processo 1004020-36.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Claudio Rosa - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (pserv) - - Banco Bradesco S/A - Vistos. JOSÉ CLAUDIO ROSA propôs a "ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais em face dePAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV)E BANCO BRADESCO S.A alegando, em síntese, que tem sido/foram efetuados descontos pelo réu na quantia de R$ 69,98em sua conta corrente, o qual desconhece motivação visto que jamais contratou os serviços ou autorizou os descontos, o que configura má-fé da parte requerida. Dessa forma, requer a procedência da ação para declarar a inexistência do negócio jurídico entre as partes, a restituição em dobro dos valores descontados; condenação do réu ao pagamento de danos morais, bem como de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos às fls. 20/38. Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como a tutela de urgência a parte autora (fls. 44/45). Citado, a parte requerida PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV)apresentou contestação nas fls. 56/66, alegando, preliminarmente, carência da ação. No mérito, afirma que a parte autora contratou por livre e espontânea vontade a proposta de adesão em plano de seguro de vida e assistência funeral. Por essas razões, pediu a não configuração de danos morais e da inexistência de repetição de indébito. Juntou procuração e documentos (fls. 67/81). Em seguida, o Banco Bradesco S/A apresentou contestação nas fls. 82/98, alegando, pela ilegitimidade passiva. Aduz pela inexistência de ato ilícito ou falha na prestação de serviços. Por essas razões, requer a improcedência do pedido pleiteado pela autora. Juntou procuração (fls. 118/130). Réplica às fls. 135/143e 144/149. Intimadas as partes para indicar as provas que pretende produzir (fls. 131/134). Não houve manifestação das partes. Vieram conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, com a apresentação da contestação pela parte ré, verifica-se que eventual pedido administrativo realizado pelo requerente não seria acolhido pela instituição requerida. Doutro lado, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, pois inexiste qualquer contrato envolvendo as partes, visto que a empresa PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV) que deu causa aos descontos, devendo figurar no polo da ação somente a parte contratante e, conforme se verifica no extrato de fls. 24/37, apenas a PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV)realiza os descontos na conta corrente da autora. Assim, de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à requerida BANCO BRADESCO S/A, ante sua ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Superada as preliminares, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, com base no artigo 355, inciso I, do CPC, eis que as provas necessárias ao deslinde da causa já foram produzidas, sendo desnecessárias outras, mormente porque a parte ré não apresentou contrato entabulado devidamente assinado pela parte autora junto à Contestação. Os pedidos são procedentes em parte. Inicialmente, de rigor observar que se trata de relação de consumo, sendo a parte autora enquadrada como consumidora e a ré como prestadora de serviços (arts. 2º e 3º, do CDC). No mesmo sentido, há verossimilhança nas alegações da parte autora, que é hipossuficiente técnica-probatória frente à ré, sendo de rigor a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A parte autora afirma ter sido descontado valores em sua conta corrente referente a uma suposta filiação, tendo sido vítima de fraude. A ré, por sua vez, afirma a validade da contratação e requer a improcedência. Conforme a inversão do ônus da prova, caberia à ré comprovar a contratação o que não foi feito, porquanto sequer se juntou aos autos os instrumentos contratuais, aplicando-se, inclusive, por analogia o entendimento esposado pelo tema 1061 do STJ. O único documento por ela trazido consiste em um Ficha de proposta com poucos preenchimentos e sem demonstrar vínculo entre as partes, posto que, no documento não apresenta a assinatura do autor (fl. 81). Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, mas de forma simples, porquanto não se pode concluir que a conduta da parte ré seja contrária à boa fé objetiva (STJ, Embargos de Divergência nº 1.413.542) na medida em que, com já dito, ao que parece foi vítima de fraude de terceiros tal qual a parte autora, e em nenhum momento anterior ao ajuizamento desta demanda a parte demandante a procurou para contestar a contratação. Inegável, no caso, o fato de o banco-réu ter falhado na prestação de serviços em relação à autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos na aposentadoria em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da parte autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, o dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema, e a consequência financeira negativa da privação dos parcos recursos decorrentes do benefício previdenciário. Desta forma, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja arbitrado no valor de R$ 3.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, julgo EXTINTO o feito em face de BANCO BRADESCO S/A, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos deduzidos na inicial em face de PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV), e o faço com fundamento no art. 487, I, do CPC para: Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento imediato dos descontos na conta corrente da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados a título de PAGTO ELETRON COBRANÇA PAULISTA SERVIÇOS PSERV; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados da sua conta corrente referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Confirmo a decisão liminar de fls. 44/45no que não for incompatível com o que decidido nesta sentença. Considerando a sucumbência recíproca mínima e o princípio da causalidade, condeno a parte réPAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV)no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV)no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Condeno ainda a parte autora em honorários em favor do Banco Bradesco, que fixo em R$ 1.000,00, observados os benefícios da gratuidade de justiça. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: TASSIA FERNANDA PEIXOTO BIZZI (OAB 198411/MG), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1004020-49.2025.8.11.0037

ID: 262552657

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004020-49.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELA BALIEIRO SOUKEF VIEGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004020-49.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial Exequente: Diasa Comércio e Distrib… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004020-49.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial Exequente: Diasa Comércio e Distribuição Ltda Executados: Jairo de Oliveira 25656840883 (Marcenaria JL) e Jairo de Oliveira Vistos etc. Inclua-se, no registro sistêmico, o executado Jairo de Oliveira (pessoa física). Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art.829, caput), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.915), bem como que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art.916). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devendo o executado ser expressamente advertido de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art.827, §1º). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art.829, §§1º e 2º). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o tríduo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PESQUISA DE ENDEREÇO Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, incumbindo ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Não localizado o executado e havendo pedido do exequente, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil e Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte executada citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA Acaso solicitada, expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento as averbações relativas àqueles não penhorados, determinando o juiz o cancelamento das averbações caso a parte exequente não o faça no prazo (CPC, art.828). O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art.828, §5º). DA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Inexistindo manifestação de interesse no prazo de 10 (dez) dias, a contar da formalização da medida, levante-se a restrição. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). Por fim, registro que a consulta ao Sistema SREI pode ser realizada pelo próprio interessado, independentemente de intervenção judicial. DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou oposição de exceção de pré-executividade, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Por ocasião da propositura da ação, a parte exequente efetuou a marcação da prioridade “Juízo 100% Digital”, inobservando, todavia, as demais exigências normativas previstas na Portaria nº 706/2020-PRES, de 16 de novembro de 2020. Destarte, intime-se a parte exequente para, confirmada a opção pelo procedimento “Juízo 100% Digital”, apontar a escolha, de forma expressa, na folha de rosto, indicando o seu número da linha telefônica móvel e endereço eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso cumprida a referida diligência, defiro a tramitação dos autos pela prioridade do “Juízo 100% Digital”, devendo a citação ocorrer pela via eletrônica e a parte executada poderá se opor à opção até o momento da defesa. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1006675-38.2023.8.11.0045

ID: 321847649

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006675-38.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO

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KARINE FARIAS CASTRO

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FABIA AMANCIO CAMPOS MENDES COSTA

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MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1006675-38.2023.8.11.0045. SENTENÇA Vistos, Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1006675-38.2023.8.11.0045. SENTENÇA Vistos, Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, com pedido de efeito suspensivo, opostos por Interativa Empreendimentos e Serviços de Limpeza e Construções Ltda. em face do Município de Lucas do Rio Verde, nos autos da Execução Fiscal n.º 1011131-65.2022.8.11.0045, cujo objeto é a cobrança de crédito tributário referente a ISSQN, referente às competências de 2018 a 2021, no valor originário de R$ 39.367,97(trinta e nove mil trezentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos) A embargante alega, preliminarmente, a garantia integral do juízo por meio de seguro, e, no mérito, sustenta (i) a ilegitimidade ativa do Município, sob o argumento de que não possui estabelecimento no local da autuação, sendo o imposto devido a Fortaleza/CE, e (ii) a inexistência de débito, uma vez que o tributo foi retido na fonte pelo tomador dos serviços, Norsa Refrigerantes S/A, conforme notas fiscais anexadas. Postulou, ainda, o efeito suspensivo aos embargos, com fundamento na relevância dos fundamentos e risco de constrição patrimonial indevida, bem como a possibilidade de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Em emenda à inicial (Id. 125894162), reiterou que o ISS foi retido na fonte e que a obrigação encontra-se adimplida. A decisão de Id. 126098480 recebeu os embargos, indeferiu o efeito suspensivo e determinou a intimação do Município para impugnação. Ato contínuo, a embargante interpôs agravo de instrumento (Id. 130680663), autuado sob n.º 1021563-50.2023.8.11.0000. Na impugnação (Id. 132191260), o Município sustentou a validade da CDA, a competência tributária com base no art. 3º, III, da LC 116/2003 e a efetiva prestação dos serviços em seu território, refutando a alegação de bitributação. Na manifestação subsequente (Id. 133976055), a embargante reiterou a tese de ilegitimidade do Município, por ausência de vínculo territorial, e reafirmou que o imposto foi recolhido no local do seu domicílio fiscal, defendendo que a matéria é exclusivamente de direito, prescindindo da juntada do processo administrativo. Por fim, conforme Id. 144198692, o agravo de instrumento interposto pela embargante foi desprovido pelo Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. A controvérsia em exame versa sobre a legitimidade ativa do Município de Lucas do Rio Verde para exigência do ISSQN, relativo a serviços prestados por empresa sediada fora de seu território, e se há, no caso concreto, responsabilidade tributária direta da embargante, notadamente diante da alegação de que o tributo teria sido retido na fonte pelo tomador. Ressalte-se, desde logo, que a alegação de ilegitimidade ativa, embora suscitada como preliminar, confunde-se com o mérito, pois demanda a análise da existência de relação jurídico-tributária entre as partes, sendo, portanto, apreciada na fundamentação de fundo. A embargante sustenta que não possui qualquer unidade econômica ou profissional localizada em Lucas do Rio Verde/MT, sendo a sede da empresa situada em Fortaleza/CE. Defende que o imposto foi devidamente retido pelo tomador dos serviços, Norsa Refrigerantes S/A, nos termos da legislação aplicável, e que não há fundamento jurídico para que o Município exequente exija tributo que não lhe é devido, seja por ausência de vínculo territorial, seja por já ter sido recolhido ao ente competente. Por sua vez, o Município impugnante sustenta que o ISS é devido no local da efetiva execução do serviço, apontando que as atividades foram realizadas em seu território e que, por essa razão, seria o legítimo sujeito ativo da relação tributária. Para o deslinde da controvérsia, impõe-se a análise da Lei Complementar n.º 116/2003, norma nacional de regência do imposto municipal sobre serviços. O art. 3º, caput, dispõe que: “Art. 3o O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) (Vide ADIN 3142)” O mesmo diploma legal elenca exceções nos incisos I a XXV do referido artigo, aplicáveis a casos específicos, como construção civil, vigilância, transporte, entre outros. Contudo, os serviços prestados pela embargante — limpeza predial e conservação — não se inserem nessas hipóteses excepcionais, razão pela qual incide a regra geral da competência do local do estabelecimento prestador. “I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 1o desta Lei Complementar; [...] XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09. (Redação dada pela Lei Complementar nº 175, de 2020)” Ainda conforme o art. 4º da LC 116/2003, considera-se estabelecimento prestador: “Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.” A embargante demonstrou, por meio de notas fiscais eletrônicas, comprovantes de retenção do ISS na fonte e documentos fiscais, que os serviços foram prestados à tomadora Norsa Refrigerantes S/A, que procedeu ao desconto do tributo no pagamento da fatura, com recolhimento ao Município de Fortaleza/CE, sede da embargante. Não há nos autos qualquer elemento que evidencie que a embargante tenha mantido estrutura própria, profissional ou econômica no território do Município exequente, sendo que o simples deslocamento de pessoal e execução pontual da atividade não configura estabelecimento prestador, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. Esse entendimento encontra respaldo direto em jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, como se extrai do julgamento do AgInt no REsp 2.172.455/SP: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPETÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. MUNICÍPIO DA SEDE DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. TEMA N. 355/STJ. INAPLICABILIDADE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por GE Power & Water Equipamentos e Serviços de Energia e Tratamento de Água Ltda. contra o Município de Campinas e Município de Araucária/PR, objetivando a consignação em pagamento dos valores devidos, pela maior alíquota, com extinção do crédito tributário, alegando que é sediada em Campinas e presta serviços em Araucária/PR, sendo necessária a definição de qual o município competente para a tributação do ISSQN. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar que o imposto é devido ao Município de Aracáuria/PR. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer que o tributo é devido ao Município de Campinas. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - O Tribunal a quo, para definir a competência tributária do município de Campinas/SP, fundamentou que não há domicílio prestador no município de Araucária/PR e que os serviços não se enquadram nas exceções do art. 3º da LC n. 116/2003, conforme excertos do acórdão recorrido, in verbis: "(...) Nesse ponto, a r. sentença reconheceu que os serviços são prestados de forma permanente, com deveres da parte apelada quanto aos seus empregados, equipamentos, materiais e ferramentas, tendo, ainda, consignado que, 'pela natureza do serviço e pela distância desde a sua sede, não há como o serviço ser prestado sem que haja um estabelecimento, ainda que não formalmente constituído, na localidade de prestação'. Ocorre que tais fatos não levam à necessária conclusão tirada pela r. sentença de que há estabelecimento prestador da recorrida junto à usina da tomadora de serviços em Araucária/PR, isto é, qualquer unidade econômica ou profissional da recorrida em tal município. fato de o contrato de prestação de serviços celebrado entre a apelada e a 'UEGA' ter prescrito que àquela cabe o fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte a seu pessoal ou ainda a guarda de seus equipamentos, materiais e ferramentas, como destacado pela r. sentença, diz respeito tão somente a obrigações acessórias da prestação de serviços principal, consistente na manutenção da turbina e do gerador da usina, a qual, como não poderia deixar de ser, exige profissionais e recursos específicos, geralmente da própria contratada, inexistindo nos autos, pois, qualquer indício de que exista, em referida usina, uma estrutura sequer, ainda que provisória ou informal, da apelada. Assim, não se encaixando o serviço prestado pela empresa apelada nas exceções do artigo 3º, como visto, e, não havendo domicílio prestador no município de Araucária/PR, de rigor que o recolhimento do ISS se dê no local do próprio domicílio (sede) da parte apelada, isto é, no município de Campinas." IV - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca de que os serviços se enquadrariam na exceção do art. 3º da LC n. 116/2003, especificamente no subitem 7.02 ou 7.05 da lista de serviços, vai de encontro às convicções do julgador a quo que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que os serviços se enquadram no subitem 14.01 da lista anexa. V - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VI - Quanto ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.060.210/SC (Tema n. 355), sob sistemática dos recursos repetitivos, verifica-se que o presente caso não se aplica à tese firmada, pois há clara distinção, uma vez que o julgado trata de leasing financeiro. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.172.455/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.)” Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já firmou entendimento semelhante: “APELAÇÃO COM REEXEME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FATO GERADOR. ISSQN – INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA – ANALISE JUNTAMENTE COM MÉRITO - VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS DA SUMULAS 269 E 271 STF - COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO EM QUE ESTÁ LOCALIZADA A PRESTADORA DE SERVIÇO - EMPRESA QUE NÃO POSSUI ESTABELECIMENTO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE E SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. 1. É vedada a atribuição de eficácia patrimonial pretérita (Súmulas 269 e 271 do STF e Súmula 233 do STJ), por meio desta ação, o direito restituição tem início da data da impetração, sob pena de se emprestar indevida força de ação de repetição de indébito ao mandado de segurança. 2. O art. 3º da Lei Complementar nº 116/03, preconiza, como regra geral, que a competência para o recolhimento do ISSQN, é do Município em que está localizada a empresa prestadora de serviços. 3. Considerando que a competência para a instituição e arrecadação do tributo é do Município onde se encontra estabelecida a empresa prestadora dos serviços, mantém-se a competência do Município de Belo Horizonte para o recolhimento ISSQN. 4. Recurso parcialmente provido e sentença parcialmente retificada. (N.U 1004020-18.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/09/2022, Publicado no DJE 08/09/2022)” Sendo assim, ausente qualquer comprovação de que a embargante mantivesse unidade econômica em Lucas do Rio Verde, bem como demonstrado que os valores do ISS foram retidos pelo tomador dos serviços, inexiste relação jurídico-tributária entre a empresa embargante e o Município exequente capaz de justificar a exigência do crédito tributário consubstanciado na CDA. Destarte, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário cobrado e, por consequência, a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos, para o fim de declarar a inexigibilidade do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n.º 21979/2022, inscrito pelo Município de Lucas do Rio Verde/MT, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, reconhecendo a ausência de relação jurídico-tributária válida entre as partes relativamente à exação impugnada. Em consequência, declaro extinta a execução fiscal de n.º 1011131-65.2022.8.11.0045, em trâmite perante este juízo, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargado, Município de Lucas do Rio Verde, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designado(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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Raphael De Lima Tovar Guimaraes Giffoni x Agrovenci - Comercio, Importacao, Exportacao E Agropecuaria Ltda

ID: 312647743

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004020-83.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE LIMA TOVAR GUIMARAES GIFFONI

Polo Passivo:

AGROVENCI - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E AGROPECUARIA LTDA

Sentença

Advogados:

MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

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JANIO QUADROS JOSE ROLDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SILVA MAGELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ADORNI MAZZOTTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 1004020-83.2024.8.11.0037 EMBARGANTE: RAPHAEL DE LIMA TOVAR GUIMARAES GIFFONI EMBARGADO: AGROV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 1004020-83.2024.8.11.0037 EMBARGANTE: RAPHAEL DE LIMA TOVAR GUIMARAES GIFFONI EMBARGADO: AGROVENCI - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E AGROPECUARIA LTDA Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO oferecidos por RAPHAEL DE LIMA TOVAR GUIMARAES GIFFONI em face de AGROVENCI, devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial, em síntese, que as partes firmaram duas Cédulas de Produto Rural (CPRs AGP-60/23.24-SJ-ARN e AGP-64/23.24-SJ-ARN), obrigando o Embargante a entregar 25.430,18 sacas de soja (60 kg cada) da safra 2023/2024, com vencimento em 01/02/2024. Alterações no calendário agrícola (Portarias nº 968, 980 e 986) postergaram o plantio, impossibilitando o cumprimento do prazo. Aduz que a Embargada aplicou encargos abusivos (juros compostos de 1% ao mês, multa de 30% e honorários de 20%), elevando o débito para 40.661,63 sacas, configurando excesso de execução., que a cobrança de juros é vedada, a multa é excessiva, e os honorários contratuais são nulos Alega que o valor da causa (R$ 3.106.274,33) é inadequado, pois as 40.661,63 sacas, a R$ 115,40/saca, equivalem a R$ 4.692.352,10. O arresto é excessivo, viola penhor de primeiro grau do Banco do Brasil (30.295,625 sacas), e baseia-se em auto de arresto falso, pois a soja foi arrestada no armazém Soy Brasil, não na Fazenda Bianca. Assim, sob o argumento de excesso de execução, abusividade de encargos, falsidade do auto de arresto e violação de penhor de primeiro grau, pugna pela suspensão da execução, liberação da soja arrestada, nulidade do auto de arresto, expurgo dos juros, redução da multa para 2%, nulidade dos honorários contratuais, reconhecimento do débito de 26.446,90 sacas, aplicação de multa à Embargada por má-fé, e concessão da gratuidade da justiça. Devidamente intimada, a embargada apresentou impugnação no id n. 173545354, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. É o breve relato. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. O Embargante alega que o valor da causa (R$ 3.106.274,33) é inadequado, uma vez que as 40.661,63 sacas, a R$ 115,40/saca, equivalem a R$ 4.692.352,10. Contudo, a execução baseia-se no valor estipulado na cláusula 8.5 das CPRs (R$ 121,72/saca), totalizando R$ 3.106.274,33, conforme o montante contratual, razão pela qual, não se verifica erro, tendo em vista que o valor da causa reflete o pactuado. Assim, rejeito a preliminar. É fato incontroverso nos autos o inadimplemento da obrigação, em razão do excesso a execução. No que diz respeito ao pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, no presente caso verifico que a parte embargante faz o pedido de forma genérica, pugnando apenas pela revisão das cláusulas abusivas do contrato de adesão, não indicando de forma clara o objeto da prova em que pretende ter o ônus invertido. A mera existência de relação de consumo não autoriza, por si só, a inversão do ônus da prova, sendo necessária a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como prova da hipossuficiência da parte com relação a produção da prova especificada, o que não restou demonstrado nos autos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO GENÉRICA DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - IMPOSSIBILIDADE. Para a concessão da inversão do ônus da prova faz-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, ou seja, o que deve ser comprovado, como e por quem, bem como a demonstração da necessidade de tal inversão. (TJ-MG - AI: 10000140970831002 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 02/04/0017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2017) Ainda, a parte embargante alega que não cumpriu com o que estava previsto na CPR, em razão da alteração governamental. Contudo, entendo que tal alegação não merece prosperar, uma vez que ao contratar, o embargante tinha plena ciência dos riscos do negócio, sendo assim que funciona essa atividade, em que os contratantes poderão ter lucros ou prejuízos, mas obrigatoriamente devem honrar o compromisso assumido, justamente por se tratar de contrato de risco. Logo, a quebra da safra decorrente de intempéries não justifica o inadimplemento do contrato ou motiva o afastamento da cobrança de multas na rescisão contratual. Nesse sentido: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - CONTRATO DE VENDA DE SAFRA DE ALGODÃO – DESCUMPRIMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO TIPO DE COMPRA E VENDA FUTURA - ALEGAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES E IMPREVISÍVEIS - VARIAÇÕES DE MERCADO - OSCILAÇÕES NO PREÇO DO DÓLAR E CRISE DO SETOR AGRÍCOLA - DESCABIMENTO – DANOS MATERAIS – MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS – FRUSTAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – MERO ABORRECIMENTO – JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - MORA EX RE – INCIDÊNCIA – VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - LIMITAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS INTEGRALIZADA EM FACE À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INDEFERIMENTO – INTERESSE DO CREDOR – RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. A teoria da imprevisão, via de regra, não é inaplicável aos contratos de venda antecipada de safra agrícola, porquanto ao contratar, as partes assumem riscos conhecidos e inerentes ao negócio jurídico, tais como a oscilação do preço de mercado do produto e a queda da produtividade em razão de variações climáticas, tendo sido tais elementos considerados no momento da fixação do preço da avença. Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio, e não se cogita imprevisão. (...)” (N.U 0008394-19.2011.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 19/02/2020, publicado no DJE 26/05/2020). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS – CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE FEIJÃO SOJA – SAFRA FUTURA – FRUSTRAÇÃO DA SAFRA EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS – TEORIA DA IMPREVISÃO – INAPLICABILIDADE – ONEROSIDADE EXCESSIVA – INOCORRÊNCIA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos contratos de compra e venda de entrega futura de grãos, a frustração da safra em razão de condições climáticas adversas é risco inerente à produção agrícola, motivo pelo qual não se aplica a Teoria da Imprevisão, devendo permanecer íntegras as condições contratuais inicialmente ajustadas” (N.U 0000891-64.2004.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 15/10/2019, Publicado no DJE 29/10/2019). Ainda, nesse sentido já decidiu o STJ: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE SOJA. ENTREGA FUTURA. RESCISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. [...]. 2. Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio. Nele não se cogita a imprevisão. 3. Agravo não provido." (STJ - AgRg no REsp 1210389/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 27/09/2013). No que se refere à multa contratual, o embargante pugna pela redução de 30% sobre o valor do contrato para 10%. A multa estipulada no contrato se refere à cláusula penal, legitimamente regida pelo artigo 408 do Código Civil. Ressalto que, na hipótese vertente, a cláusula penal expressamente prevista na cláusula sétima do contrato entabulado entre as partes é devida, conforme autoriza o artigo 408 do Código Civil, in verbis: Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Assim sendo, tratando-se de cláusula contratual livremente estipulada entre as partes, não há que se falar em abusividade ou enriquecimento ilícito do embargado, eis que o percentual encontram-se em estrita consonância com a norma legal aplicável à hipótese concreta. Além disso, entendo que o valor da multa compensatória deve permanecer no importe entabulado, vez que não houve qualquer cumprimento da obrigação pela parte embargante, tampouco restou demonstrado que o montante da penalidade está manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Destarte, observo que o Código Civil estabelece que a liberdade de contratar será exercida nos limites da função social do contrato, respeitando, inclusive, os princípios de probidade e boa-fé: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. De outro lado, quanto à incompatibilidade entre a cláusula penal compensatória e a multa moratória estipulada no contrato, à jurisprudência do STJ é firme em rechaçar uma delas quando advém do mesmo fato gerador. Segundo o entendimento do Superior Tribunal, a incidência de cláusula penal e de multa moratória sobre um mesmo fato gera dupla penalidade, também conhecido como bis in idem, devendo ser repelido. No caso dos autos, a embargada/exequente pretende a cobrança do contrato que estipulava a entrega de 18.612 sacas de 60kg do produto SOJA relativos à safra 2023/2024 a serem produzidos nas seguintes áreas: Fazenda Juliana e Colorado e Fazenda Bárbara, localizadas em Conceição do Araguaia/PA, a qual contém garantia constituída em penhor agrícola de PRIMEIRO GRAU; 2) AGP- 64/22.24-SJ-ARN, com vencimento em 01/02/2024, com entrega de 6.818,18 sacas de 60kg do produto SOJA relativos à safra 2023/2024 a serem produzidos na Fazenda Bianca, localizada em Conceição do Araguaia/PA, com garantia cedular constituída em SEGUNDO GRAU, acrescidos de multa moratória de 2% (dois por cento), honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) e cláusula penal de 30% (cinquenta por cento), totalizando a execução para entrega de coisa incerta o importe de 40.661,63 sacas de SOJA de 60 kg. Assim, como o fato gerador da cobrança das multas é o mesmo, qual seja, a não entrega do produto soja, a cobrança tanto da cláusula penal compensatória quanto a multa moratória geram o bis in idem, de modo que deve ser expurgada uma delas. Portanto, considerando que há previsão contratual de ambas as multas, o embargado/exequente deve optar pela cobrança de uma ou outra. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO. ANÁLISE. DESCESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO DE PLANO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. DESPROPORCIONALIDADE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. RESSARCIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. CASO CONCRETO. NULIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. 1. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é possível análise de tese de excesso de execução arguida em exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória e possa ser observada de plano.2. Nos termos do art. 413, do Código Civil, a cláusula penal deve ser reduzida, equitativamente, de acordo com a parcela adimplida da obrigação principal, bem como se evidenciado manifesto excesso, sopesadas as peculiaridades do caso concreto.3. Não é possível a cumulação de cláusula penal e multa moratória, por configurar “bis in idem”, pois ambas se originam no inadimplemento da obrigação.4. É nula a cláusula que estipula honorários advocatícios para a hipótese de cobrança judicial do contrato, especialmente quando não demonstrados os gastos realizados com essa finalidade.5. São devidos honorários advocatícios em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade que importou em redução do valor devido.6. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013952-64.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 22.05.2019) (TJ-PR - AI: 00139526420198160000 PR 0013952-64.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 22/05/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2019) No que se refere à cobrança de honorários advocatícios contratuais, sinalizo que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não podem ser cobrados da parte adversa, de modo que o pedido deve ser acolhido nesse ponto. Nessa toada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – FASE DE INQUÉRITO NA QUAL FOI A PARTE INTIMADA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE LINHA TELEFÔNICA EM SEU NOME UTILIZADA POR CRIMINOSOS - PRETENSÃO AO REEMBOLSO -IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E AFASTAR OS DANOS MATERIAIS. Os honorários advocatícios contratuais decorrem de avença particular entre a parte e seu procurador, não havendo a participação da parte adversa, tratando-se de legítimo exercício do direito de ação ou de defesa; não configurando ato ilícito passível de indenização por danos materiais e ou ressarcimento a favor da parte que contratou o profissional advogado, no uso de sua autonomia e disposição de seu patrimônio, conforme precedentes jurisprudenciais. (ED 87296/2016, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/09/2016, Publicado no DJE 19/09/2016) Destarte, a cláusula 7.1, inciso IV deve ser considerada nula, vez que não está em conformidade com o entendimento jurisprudencial. No que diz respeito à cobrança de juros moratórios, entendo ser perfeitamente cabível, uma vez que está prevista no contrato e não ultrapassa o limite legal de 1% ao mês, conforme dispõe o artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 167/1967. Quanto à capitalização de juros, estes não foram inseridos nos cálculos da execução, de modo que não há que se falar em nulidade nesse sentido. No que se refere à alegação de excesso no arresto, entendo que não merece acolhimento, uma vez que foi cumprida apenas a ordem de arresto referente à quantidade de 21.934,04 sacas de soja, conforme decisão de ID nº 167083318. Ademais, considerando que a execução foi convertida em execução por quantia certa, o valor a ser apurado e cobrado seguirá os parâmetros monetários, e não mais a quantidade de produto. No que se refere à alegação de falsidade do auto de arresto e depósito, em razão da existência de penhor cedular de primeiro grau, entendo que não merece acolhimento, uma vez que a matéria já foi devidamente analisada na decisão de id nº 156863720, nos autos da execução. Outrossim, não verifico na conduta processual da parte embargada a incidência de quaisquer das hipóteses a que se referem os incisos do artigo 80 do CPC, motivo pelo qual o pedido de condenação em litigância de má-fé formulado pelo embargante não merece prosperar. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para afastar a cobrança dos honorários contratuais no importe de 20% (vinte por cento), bem como determinar a intimação do embargado para optar pela cobrança da multa moratória ou cláusula penal e, consequentemente, apresentar o cálculo atualizado na execução. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes na proporção de 30% (trinta por cento) para a embargada e 70% (setenta por cento) para o embargante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos moldes dos artigos 86 e 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos em apenso. Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Claudia Carniato Tuzzi Marin x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 276433264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004020-13.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CARNIATO TUZZI MARIN

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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LUIS GUSTAVO MUTÃO COVAS

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ANA CLÁUDIA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Ana Cláudia Nascimento (OAB 352548/SP), Luis Gustavo Mutão Covas (OAB 367747/SP) Processo 1004020-13.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Ana Cláudia Nascimento (OAB 352548/SP), Luis Gustavo Mutão Covas (OAB 367747/SP) Processo 1004020-13.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Carniato Tuzzi Marin - Reqda: PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. Trata-se de uma ação de indenização por danos morais e materiais movida por CLAUDIA CARNIATO TUZZI MARIN em face de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA, devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que adquiriram passagens aéreas em voo operado pela ré, com partida de Campinas no dia 20 de outubro de 2023, às 15h35, e chegada prevista em Bonito às 12h55. No entanto, o marido da autora precisou realizar a viagem antes em razão profissional, entretanto deixou seu automóvel em Ribeirão Preto, onde retornaria para buscar sua esposa e seu filho. Todavia, devido a falhas atribuídas à requerida, PASSAREDO, o voo do marido da autora fora cancelado, impedindo seu retorno a Ribeirão Preto conforme o planejado. Assim, a autora precisou contatar um táxi no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para realizar a viagem de ida até Campinas e chegar a tempo de realizar o voo. Ademais, diante da urgência e da necessidade de assegurar a chegada pontual para o embarque, a requerente foi compelida a adquirir, passagens aéreas de Ribeirão Preto para São Paulo, no valor de R$ 5.722,02 (cinco mil e setecentos e vinte e dois reais e dois centavos), com embarque às 06h45 do dia 19 de outubro de 2023. O atraso total foi de aproximadamente 12 horas, resultando na perda de um dia de viagem. Dessa forma, ajuizaram a presente ação, na qual requer indenização por danos materiais no valor de R$ 6.022,02 (seis mil e vinte e dois reais e dois centavos) e indenização por danos morais nos valores não inferiores a oito salários-mínimos. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária (fls. 44). O requerido apresentou contestação (fls. 165/183), na qual, preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir e impugnou o pedido de assistência judiciária. No mérito, aduziu exclusão de responsabilidade por caso fortuito em razão de problemas técnicos no avião e pediu pela improcedência da ação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicional com a adequação da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.729/730). Nessa ordem de ideias, tem-se como preenchido o interesse de agir da parte autora, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, tendo em vista ter sido necessário a ela ingressar com a presente demanda judicial, ante o não reconhecimento extrajudicial de sua suposta pretensão indenizatória, bem como pelo fato de, em caso de procedência de seu pleito, terse como útil e adequada a via eleita. Ademais, diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza da parte autora até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode será colhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. À falta de outras preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. Promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual, desnecessária dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (Art. 370, CPC), sendo seu dever, não faculdade realizar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, especialmente em respeito ao princípio da duração razoável do processo expressamente norteador da atividade jurisdicional (CF, art. 5º, LXXVIII; Arts. 4º, e 139, II, CPC). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da requerida pela perda de conexão, atraso de voo, não cumprimento do transporte contratado consistentes em falha do serviço e indenização por danos morais. De acordo com o artigo 737 do Código Civil, o transportador responde pela integridade e pontualidade do transporte, devendo conduzir os passageiros ao destino no tempo e modo ajustados. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A alegação da requerida de que o cancelamento se deu por ocorrência de caso fortuito não exclui a responsabilidade objetiva, pois tais eventos fazem parte do risco da atividade desenvolvida, conforme entendimento consolidado nos tribunais. Consabido que recai ao prestador de serviço zelar pela eficiência de suas atividades, não sendo crível declinar o ônus ao consumidor e sim ao fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto não pode transferir ao consumidor eventuais prejuízo de sua atividade. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade das companhias aéreas em casos de atraso de voo e a consequente obrigação de indenizar por danos morais, conforme se vê nas seguintes decisões: Apelação cível ação de indenização por dano moral transporte aéreo nacional improcedência irresignação da autora cabimento cancelamento de voo agendado para 09.01.2022 e disponibilização de reacomodação para 14.01.2022 autora que deveria chegar no destino programado em 10.01.2022 para retomar a rotina de trabalho, situação que lhe compeliu a aceitar o trajeto via terrestre disponibilizado pela companhia ré "ajustes na malha aérea" que se caracterizam como fortuito interno abarcado pelo risco da atividade econômica da empresa (art. 927, parágrafo único, do cc) caso fortuito ou força maior não evidenciados responsabilidade objetiva da companhia aérea dano moral configurado indenização arbitrada na quantia postulada (R$ 4.000,00) procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1018907-30.2022.8.26.0068; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024). AÇÃO INDENIZATÓRIA Alteração no horário do voo e aeroporto de destino contratos pelos autores, sem prévia comunicação, tampouco assistência material Inteligência do artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) - Falha na prestação do serviço caracterizada Dano moral que prescinde de prova - Montante fixado em R$ 21.000,00, para três autores, que não comporta redução, pois atende as especificidades do caso concreto Juros de mora contados a partir da citação (art. 405, do CC) - Danos materiais devidamente comprovados Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1003128-71.2023.8.26.0368; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2024; Data de Registro: 30/06/2024). Não obstante a alegação da requerida, o aviso de cancelamento também não se deu na forma do art. 12 da Resolução 400 da ANA (com, no mínimo, 72 de antecedência). Ressalto que a circunstância de a aeronave estar com problemas ou haver motivos operacionais que ensejaram a não ocorrência do voo no horário previsto, como a alteração da malha aérea ou condições meteorológicas, não eximem a ré de responsabilidade, tendo em vista que, quando muito, poderiam caracterizar fortuito interno, fatores que, outrossim, não ocasionam a ausência de responsabilidade, mormente à luz da jurisprudência acerca das relações consumeristas. Nesse sentido: APELAÇÃO Transporte aéreo nacional Ação de indenização por danos morais Cancelamento de voo com remanejamento e atraso de dez horas - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Alegação de readequação da malha aérea Fortuito interno Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados Responsabilidade objetiva da companhia aérea Falha na prestação do serviço Danos morais configurados Valor arbitrado Majoração Quantum insuficiente para reparar o dano e inibir reiteração da conduta e em dissonância com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003145-71.2022.8.26.0068; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023). TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação indenizatória Cancelamento de voo Sentença de improcedência Relação de consumo Incidência do CDC Alegação de manutenção não programada da aeronave Evento não enquadrado como excludente diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas Cancelamento do voo e realocação para voo que chegou ao destino 06 horas após o orginalmente contratado constituem elementos objetivos de evento que extrapola a seara do mero dissabor Dano moral caracterizado Indenização devida Valor arbitrado em consonância com o evento danoso Dano material Despesa com alimentação no período de espera Indenização devida Ação procedente em parte Decaimento invertido (Súmula STJ nº 326) Sentença substituída Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1029022-14.2022.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023) AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO DOMÉSTICO DANOS MORAIS Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula nº 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1. Ultrapassar os fundamentos do acórdão e acolher a tese sustentada pela agravante, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 3. Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de atraso de voo de dez horas em voo doméstico, foi fixado o valor de indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais. 4. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental improvido. (STJ AgRg-AREsp 254.587/RS 3ª T. Rel. Min. Sidnei Beneti Julgado em 18.12.2012 DJe 04.02.2013 grifo não existente no original) Os danos morais são evidentes diante da situação enfrentada pelos autores, que foram submetidos ao transtorno de conseguir obter novas passagens para o acompanhamento da cirurgia de um familiar, fatos que extrapolam os meros dissabores cotidianos, causando sofrimento psíquico imoderado. Por tais razões, razoável estimar-se a indenização em valor correspondente a R$7.000,00 (sete mil reais), quantia suficiente a reparar o mal sofrido pela parte autora e, por outro lado, não servirá de base para um enriquecimento ilícito por parte do consumidor, com prejuízo desmedido para a requerida. Em linha com o exposto: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação de indenização por danos materiais e morais Cancelamento de voo Procedência Recurso de ambas as partes Legitimidade passiva da ré comprovada Parceria comercial estabelecida entre as Companhias Aéreas Responsabilidade solidária da requerida Inteligência do artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor Necessidade de ressarcimento dos valores gastos pela parte autora com novas passagens e diária de hotel Danos materiais configurados Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais Atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) horas Majoração do montante para R$10.000,00 Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido Sentença modificada Recurso da ré improvido e recurso do autor provido. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelação Cível nº 1009675-05.2022.8.26.0032; Relator (a): FLÁVIO CUNHA DA SILVA; Data do Julgamento: 11/04/2023). Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). b) condenar a requerida em indenização por danos materiais no valor de R$ 6.022,02 (seis mil e vinte e dois reais e dois centavos) com correção monetária a partir do início do evento danoso (Súmulas 43) e juros de mora contados da citação conforme art. 405 do Código Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Prossiga-se na forma do art. 513 do Código de Processo Civil. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. P.I.

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