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Fabiana Petronilia Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 258295501

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004021-42.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA PETRONILIA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO XAVIER BONFIM

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo nº: 1004021-42.2025.8.11.0002 Parte requerente: Fabiana Petronilia da Silva. Parte requerida: Energisa Mato Grosso… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo nº: 1004021-42.2025.8.11.0002 Parte requerente: Fabiana Petronilia da Silva. Parte requerida: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Acordo celebrado. Certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão-somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes. No caso, vislumbro que as partes são capazes e nada obsta à homologação da transação celebrada nos autos. Com efeito, a sentença homologatória de conciliação ou de transação é título executivo judicial, possuindo eficácia da sentença condenatória, segundo estabelece o artigo 515 do Código de Processo Civil. Assim, diante do termo de acordo firmado entre as partes (id. 190803210), outro caminho não há senão a homologação. Dispositivo Ante o exposto, opino pela homologação da transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Considerando que desta decisão não cabe recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/95), intimem-se as partes e, não havendo requerimentos ou providências de responsabilidade da secretaria, arquivem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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S. L. Da M. x B. P. S. A.

ID: 310929646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001400-11.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. L. DA M.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 0001400-11.2025.8.26.0281 (processo principal 1006349-32.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - S.L.M. - P. - 1) Intime-se o executado para que, no prazo de quinze… Processo 0001400-11.2025.8.26.0281 (processo principal 1006349-32.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - S.L.M. - P. - 1) Intime-se o executado para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença,efetuando o pagamento da quantia a que foi condenado, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$2.269,71, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

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S. L. Da M. x B. P. S. A.

ID: 310930092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001400-11.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. L. DA M.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001400-11.2025.8.26.0281 (processo principal 1006349-32.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - S.L.M. - P. - 1) Intime-se o executado para que, no prazo de quinze… Processo 0001400-11.2025.8.26.0281 (processo principal 1006349-32.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - S.L.M. - P. - 1) Intime-se o executado para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença,efetuando o pagamento da quantia a que foi condenado, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$2.269,71, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

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Julio César Santos Costa e outros x Eagle Sociedade De Credito Direto S/A e outros

ID: 305810148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004021-41.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CéSAR SANTOS COSTA VERA LUCIA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ARILTON VIANA DA SILVA

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Processo 1004021-41.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vera Lucia dos Santos Costa - - Julio César Santos Costa - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Eagle Soci… Processo 1004021-41.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vera Lucia dos Santos Costa - - Julio César Santos Costa - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Eagle Sociedade de Credito Direto S/A - Vistos. Diante da inércia da parte interessada, INDEFIRO os benefícios da Justiça gratuita ratificando, na íntegra, a decisão anterior. Afinal, como já consignado, apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Concedo, em decorrência, o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas e taxas iniciais, sob pena de emissão de certidão em favor da Fazenda do Estado e extinção do feito. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, tornem conclusos de imediato. Fls. 77/136 e fls. 137/203: Aguarde-se eventual recebimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), ARILTON VIANA DA SILVA (OAB 175876/SP), ARILTON VIANA DA SILVA (OAB 175876/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF)

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Processo nº 1004021-38.2025.8.26.0224

ID: 301576324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004021-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAVIS CIRINO DOS SANTOS MARCOS FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE GASPAR GARCIA

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Processo 1004021-38.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Davis Cirino dos Santos - - Marcos Ferreira de Jesus - Pelo exposto, JULGO IMPRO… Processo 1004021-38.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Davis Cirino dos Santos - - Marcos Ferreira de Jesus - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, CONFIRMO a decisão interlocutória de fls. 42/44. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: GISELE GASPAR GARCIA (OAB 437092/SP), GISELE GASPAR GARCIA (OAB 437092/SP)

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Processo nº 1004021-38.2022.8.26.0452

ID: 306161090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1004021-38.2022.8.26.0452

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LEITE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLAS RICHERD TROVELLI

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MAYARA ALCANTARA

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Processo 1004021-38.2022.8.26.0452 - Demarcação / Divisão - Tutela de Urgência - Paulo Roberto Leite de Carvalho - Vistos. 1. De saída, DEFIRO a habilitação do cônjuge do Autor no polo ativo da ação,… Processo 1004021-38.2022.8.26.0452 - Demarcação / Divisão - Tutela de Urgência - Paulo Roberto Leite de Carvalho - Vistos. 1. De saída, DEFIRO a habilitação do cônjuge do Autor no polo ativo da ação, considerando que tal inclusão não altera a causa de pedir ou os pedidos, não acarretando, assim, qualquer prejuízo ao Requerido. Anote-se. 2. Ademais, intime-se o Requerido, pessoalmente, para que, nos autos do processo de nº 1000359-71.2019.8.26.0452, providencie o quanto necessário à expedição do respectivo formal da partilha, para fins do atingimento dos fins almejados no presente feito. No silêncio, fica autorizado o Autor, desde já, a providenciar o quanto necessário junto àquele Juízo, com a possibilidade de regresso junto ao Requerido relativamente às eventuais custas dispendidas. 3. Com relação às penhoras averbadas no imóvel sub judice, intime-se a União Federal para que expresse sua anuência (ou não) com relação à presente ação de divisão de terras, no prazo de 15 (quinze) dias. Habilite-se referido ente público como terceiro interessado nos autos, providenciando-se sua intimação via portal. 4. Quanto à possibilidade de procedimento extrajudicial para retificação de registro do imóvel, ressalto que tal diligência se dá independentemente da intervenção do presente Juízo, de modo que os honorários entre o perito e a parte deverão ser ajustados entre si. 5. Em relação às hipotecas registradas no referido imóvel, especificamente quanto ao Requerido, é de se anotar que, diante das informações prestadas pelo Autor, não entrevejo interesse jurídico relevante à intimação do Banco-credor. 6. Por fim, quanto ao pedido de fls 596/598, é de se anotar que, relativamente ao pagamento integral das verbas de honorários periciais, deve-se atentar a parte ao disposto no art. 82, § 2º, do CPC, de modo que deverá aguardar a decisão final a ser proferida nos presentes autos. 7. Com o cumprimento dos expedientes acima mencionados, abra-se nova vista ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Piraju/SP. Após, intime-se o Requerente. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MAYARA ALCANTARA (OAB 434093/SP), WALLAS RICHERD TROVELLI (OAB 427087/SP)

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Processo nº 1004021-66.2025.8.26.0053

ID: 301316687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004021-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA DE SOUZA RIBEIRO - CPF 386.101.018-060

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO PROENÇA DE GOIS FILHO

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Processo 1004021-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Pamela de Souza Ribeiro - Cpf 386.101.018-060 - Diante de todo o exposto, com fulcro n… Processo 1004021-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Pamela de Souza Ribeiro - Cpf 386.101.018-060 - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Pamela de Souza Ribeiro - Cpf 386.101.018-060 em face de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE para o fim de: (i) cancelar o vínculo associativo da parte autora e seu(s) agregado(s) junto ao IAMSPE, determinando-se a cessação definitiva dos descontos em folha de pagamento referentes à contribuição ao IAMSPE, bem como para (ii) condenar a parte ré na restituição à parte autora dos valores descontados a partir da citação. Incidência de correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação, observando- se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: EUGENIO PROENÇA DE GOIS FILHO (OAB 284782/SP)

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Josefa Ferreira Da Silva e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 293351956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004021-56.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA FERREIRA DA SILVA KAUAN SILVA BATISTA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

DANIELA VALIM DA SILVEIRA

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BRUNO SANTOS CONRADO

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Processo 1004021-56.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josefa Ferreira da Silva - - Kauan Silva Batista - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Com… Processo 1004021-56.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josefa Ferreira da Silva - - Kauan Silva Batista - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes. Portanto, digam as partes se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, informando, desde logo o endereço eletrônico para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, se o caso, ou, então, manifestem sua eventual discordância, consignando desde logo que o silêncio será interpretado como aceitação ao modo virtual (telepresencial). Int. - ADV: BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), DANIELA VALIM DA SILVEIRA (OAB 186166/SP)

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Processo nº 1004021-38.2022.8.26.0452

ID: 312823311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1004021-38.2022.8.26.0452

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA FALANGHE CARVALHO PAULO ROBERTO LEITE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLAS RICHERD TROVELLI

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MAYARA ALCANTARA

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Processo 1004021-38.2022.8.26.0452 - Demarcação / Divisão - Tutela de Urgência - Paulo Roberto Leite de Carvalho - - Maria Cristina Falanghe Carvalho - *Vistos. 1. De saída, DEFIRO a habilitação do… Processo 1004021-38.2022.8.26.0452 - Demarcação / Divisão - Tutela de Urgência - Paulo Roberto Leite de Carvalho - - Maria Cristina Falanghe Carvalho - *Vistos. 1. De saída, DEFIRO a habilitação do cônjuge do Autor no polo ativo da ação, considerando que tal inclusão não altera a causa de pedir ou os pedidos, não acarretando, assim, qualquer prejuízo ao Requerido. Anote-se. 2. Ademais, intime-se o Requerido, pessoalmente, para que, nos autos do processo de nº 1000359-71.2019.8.26.0452, providencie o quanto necessário à expedição do respectivo formal da partilha, para fins do atingimento dos fins almejados no presente feito. No silêncio, fica autorizado o Autor, desde já, a providenciar o quanto necessário junto àquele Juízo, com a possibilidade de regresso junto ao Requerido relativamente às eventuais custas dispendidas. 3. Com relação às penhoras averbadas no imóvel sub judice, intime-se a União Federal para que expresse sua anuência (ou não) com relação à presente ação de divisão de terras, no prazo de 15 (quinze) dias. Habilite-se referido ente público como terceiro interessado nos autos, providenciando-se sua intimação via portal. 4. Quanto à possibilidade de procedimento extrajudicial para retificação de registro do imóvel, ressalto que tal diligência se dá independentemente da intervenção do presente Juízo, de modo que os honorários entre o perito e a parte deverão ser ajustados entre si. 5. Em relação às hipotecas registradas no referido imóvel, especificamente quanto ao Requerido, é de se anotar que, diante das informações prestadas pelo Autor, não entrevejo interesse jurídico relevante à intimação do Banco-credor. 6. Por fim, quanto ao pedido de fls 596/598, é de se anotar que, relativamente ao pagamento integral das verbas de honorários periciais, deve-se atentar a parte ao disposto no art. 82, § 2º, do CPC, de modo que deverá aguardar a decisão final a ser proferida nos presentes autos. 7. Com o cumprimento dos expedientes acima mencionados, abra-se nova vista ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Piraju/SP.Após, intime-se o Requerente. Por fim, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: MAYARA ALCANTARA (OAB 434093/SP), WALLAS RICHERD TROVELLI (OAB 427087/SP), WALLAS RICHERD TROVELLI (OAB 427087/SP), MAYARA ALCANTARA (OAB 434093/SP)

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Processo nº 1004021-85.2025.8.26.0176

ID: 279806697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004021-85.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. D. D. P. M. D. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELIANE JESUS DOS SANTOS

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ADV: Deliane Jesus dos Santos (OAB 343994/SP) Processo 1004021-85.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. D. D. P. , M. D. D. - Vistos. 1) Emende a parte autora a inicial no prazo de 15… ADV: Deliane Jesus dos Santos (OAB 343994/SP) Processo 1004021-85.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. D. D. P. , M. D. D. - Vistos. 1) Emende a parte autora a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do NCPC, sob pena de indeferimento (art. 485, inciso I c.c. art. 321, p.u. do mesmo diploma legal) a fim de: a) tratando-se de ação cumulada com pedido de visitas, incluir a genitora no polo ativo da demanda, pois titular do direito pretendido; b) regularizar a representação processual da genitora, juntando a respectiva procuração; c) esclarecer se, por economia processual, não pretende a fixar a guarda da menor, apresentando a causa e de pedir e formulando pedido, em caso positivo; d) fixar um fator de correção para o valor de R$ 1.100,00 pretendidos, para evitar a perda econômica dos alimentos, em decorrência da desvalorização da moeda ou transformá-lo em porcentagem do salário mínimo. 2) Sem prejuízo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no mesmo prazo, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais para diligência do Sr. Oficial de Justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 3) Ainda no mesmo prazo, determino à parte autora a correção do cadastro processual, sob as penas da Lei, para: a) Recategorização dos documentos de fls. 06/07 na pasta do processo digital, conforme instruções abaixo. 4) Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. OBS: Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf

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