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Processo nº 1057018-55.2020.8.11.0041

ID: 300005452

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1057018-55.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARFORI SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1057018-55.2020.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: AMERICANAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1057018-55.2020.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentada pelo embargante AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face da Execução Fiscal nº 0014908-05.2013.811.0041, que lhe move O ESTADO DE MATO GROSSO, visando receber débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 20132193, advindo de multa aplicada pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, no valor originário de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Regularmente citada no feito executivo fiscal, a Executada, ora Embargante, efetuou depósito do montante de R$ 26.591,35 (vinte e seis mil, quinhentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos), em garantia ao débito. Tempestivamente, opôs os aludidos embargos à execução aduzindo, em síntese, que o processo administrativo e a multa aplicada devem ser declaradas nulas haja vista que a embargante não incorreu em qualquer conduta capaz de afrontar as normas consumeristas. Afirmou sua ilegitimidade posto que não é responsável por suposto vício no produto, pois é um simples revendedor do produto adquirido pelo consumidor. Asseverou que a multa não deve ser mantida ou subsidiariamente, deve ser reduzida, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não-confisco. Requereu a procedência dos embargos para o fim de desconstituir o título executivo, julgando extinta a execução embargada ou, alternativamente, seja reconhecida a abusividade da multa aplicada. Postulou a condenação da parte embargada no pagamento das verbas de sucumbência. Juntou documentos. Regularmente citado, o embargado impugnou os embargos alegando, preliminarmente, que a CDA preenche todos os requisitos legais exigidos pelo art. 202 do CTN e pelo art. 2º e §§, da Lei 6.830/1980. Asseverou que o procedimento administrativo instaurado pelo PROCON é plenamente válido, não estando eivado de nenhuma ilegalidade. Afirmou que foi assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, nem de desproporcionalidade e excesso na fixação da multa. Afirmou que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, mas tão somente realizar o controle da legalidade dos atos administrativos exarados. Afirmou que a multa foi fixada observando-se a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, não cabendo ao Poder Judiciário a modificação do julgado ocorrido na esfera administrativa. Requereu a total improcedência dos embargos, condenando-se o embargante ao pagamento de honorários advocatícios. (ID 91303254). Os embargos foram recebidos por decisão de ID 156414388, atribuindo-se efeito suspensivo à execução fiscal respectiva. Considerando a impugnação apresentada, a parte embargante foi devidamente intimada para se manifestar(ID 158373471), oportunidade em que reiterou os termos iniciais para a total procedência dos embargos. Intimados a indicar as provas que ainda pretendiam produzir(ID 178560758), o embargante informou que não pretende produzir outras provas (ID 180989023), sendo que o embargado quedou-se inerte. Vieram os autos à conclusão. É o relatório do necessário. Fundamento. Decido Da exibição do processo administrativo A parte embargante postulou a intimação da parte embargada para juntar aos autos cópia do processo administrativo pelo embargado, entretanto, inexiste comprovação nos autos de que o embargante tenha diligenciado no sentido de obter tais documentos, não tendo obtido êxito em sua busca. Assinalo que cabe ao embargante a produção da prova. Da Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à Execução FISCAL. PROCESSO ADMINISTRO. ÔNUS DA PROVA. 1. Incube à própria parte embargante promover a juntada do processo administrativo que originou o crédito exequendo quando aponta a existência de qualquer vício na esfera administrativa, porquanto se trata de fato constitutivo do seu direito. 2. O Art. 41 da Lei nº 6.830/80 impõe à Fazenda Pública apenas o dever de manter o processo administrativo à disposição na repartição competente para que o contribuinte possa consulta-lo. Somente se negado acesso ao feito na esfera administrativa é que se justifica a intervenção do Juiz, a fim de que traga cópia do processo administrativo aos autos. (TRF-4-AG: 50075562320174040000 5007556-23.2017.4.04.0000, Segunda Turma, Relator: Luciane Amaral Correa Munch, data do julgamento: 27/06/2017) – Grifos Acrescidos. Além disso, a lei desobriga que a CDA esteja acompanhada do processo administrativo para propositura de execução fiscal, senão vejamos: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DO LANÇAMENTO DA CDA – PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO SE FEZ ACOMPANHAR DE CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONSTITUTIVO DO DÉBITO FISCAL – DESNECESSIDADE – ÔNUS DO DEVEDOR DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA – SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS – NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º, § 5º, II, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – INOCORRÊNCIA – INDICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADOS PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DESPROVIDO.1. A lei não exige como requisito da inicial para propositura da execução fiscal a juntada da cópia do processo administrativo, incumbindo ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 6.830 /80 e art. 204, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.2. (...). ( TJMT - N.U 0007066-50.2011.8.11.0006, , HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) – grifos acrescidos Assim sendo, indefiro o pedido exibitório e passo à análise processual. Do julgamento antecipado da lide A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Da Ação de Embargos à Execução Fiscal Cuida-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal nº 0014908-05.2013.811.0041 oposta com o intento de que seja anulada a multa que ensejou a CDA 20132193. Em linhas gerais, o Embargante alegou nulidade da do processo diante da ausência de fundamentos legais bem como sua ilegitimidade, a falta de motivação para aplicação da multa e sua fixação em valor excessivo. Pois bem, é cediço que os embargos à execução é um meio de defesa contra a execução, visando impugnar o título executivo, por algum vício existente, quer seja no momento da sua constituição, ou posteriormente, com o fim de minimizar ou extinguir os efeitos do título executivo. É uma ação de conhecimento incidental que objetiva desconstituir a relação jurídica do processo executivo. Por fim, os embargos à execução é considerado a única defesa expressamente positivada, para impugnar o título executivo. Sobre este tema preleciona Humberto Theodoro Júnior: “Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo.” (Processo de execução, 21 ed. São Paulo: Leud, 2002. p. 394). Dito isso, passo ao exame das matérias controvertidas na ordem de prejudicialidade que se apresentam : I - Da Responsabilização Solidária do Embargante - Legitimidade O embargante alegou que nao tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo do processo administrativo, sendo que seu argumento baseia-se na ideia de que age apenas como intermediário na negociação que e feita entre o consumidor e um terceiro que anuncia seu produto através do seu site, não podendo, portanto, ser acionado diante da existência de vício no produto. Um dos grandes avanços que o Código de Defesa do Consumidor trouxe para o ordenamento pátrio e a solidariedade de todos os fornecedores envolvidos no ciclo de comercialização do produto. Portanto, tanto quem fabrica/fornece, como, e principalmente, quem vende, como e o caso do embargante, têm responsabilidade solidária perante o consumidor. Assim, o seu argumento não tem respaldo, devendo ele tomar as medidas pertinentes a cumprir todos os direitos do consumidor, pois participou ativamente da relação de consumo, sendo quem apresentou o produto ao consumidor e lhe convenceu a compra-lo, pois atraves do seu nome, lhe passou confianca para fechar o negocio. Assim, não merece prosperar o pedido de afastamento da responsabilidade solidária do embargante. Da jurisprudência : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. A solidariedade e a responsabilidade objetiva que regem as relações consumeristas também se aplicam às multas administrativas do Procon. Assim, para que o órgão sancione um fornecedor que integra determinada cadeia produtiva, não é necessária a demonstração da culpa ou da má-fé. Precedentes. II. Não cabe ao Judiciário intervir no mérito do Processo Administrativo, esfera na qual a Administração executa sua vontade de forma autônoma, pois que os princípios orientadores da legalidade no processo se fizeram presentes. III. Deve ser mantida a multa aplicada pelo Procon quando o seu montante estiver de acordo com o artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-GO - AC: 50719016020208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Goiânia - UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal Reg Púb, Data de Publicação: (S/R) DJ) - grifei II - Da Nulidade do Processo Administrativo – Ausência de Proporcionalidade e Razoabilidade Em análise ao presente feito, verifico que a parte embargante não carreou aos autos cópia do processo administrativo e, intimada a especificar provas que ainda pretendia produzir, informou que “não há mais provas a serem produzidas”. Assim, inexiste nos autos cópia do processo administrativo, de forma que não há como ser apreciada a alegação de falta de proporcionalidade e razoabilidade, mantendo-se hígida a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Outrossim, é cediço que o artigo 374, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, como acontece com os atos administrativos. Vejamos o que preleciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo . 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 204verso/205) : “Embora se fale em presunção de legitimidade ou de veracidade como se fossem expressões com o mesmo significado, as duas podem ser desdobradas, por abrangerem situações diferentes. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.” Em trecho extraído do voto da Ministra Cármen Lúcia: STF, Rcl 10829 AgR/SE, relator Ministro Celso de Mello, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de fevereiro de 2015, vemos : “Os atos da Administração Pública presumem-se válidos até prova cabal e taxativa em contrário. (...)” Portanto, cabia ao embargante comprovar, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, os fatos constitutivos de seu direito, consubstanciados na ocorrência de nulidade no procedimento administrativo que deu ensejo à multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na desproporcionalidade de falta de razoabilidade na aplicação da multa, bem como na ausência de prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos os julgados do nosso E. Tribunal de Justiça : E M E N T A - APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — MULTA APLICADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO-CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA- INVIABILIDADE – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo PROCON, na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Constatado que na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da natureza e do fundamento, não se verifica a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Tendo a multa administrativa sido fixada pelo Procon dentro dos parâmetros legais, em razão da gravidade das infrações dispostas no auto de infração e, mais, observando a condição econômica do fornecedor e sua reincidência na prática questionada, não se evidencia irrazoabilidade ou desproporcionalidade apta à sua redução na via judicial.(N.U 1002211-27.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2021, Publicado no DJE 12/07/2021) – grifos acrescidos. APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — MULTA APLICADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — NÃO OCORRÊNCIA — ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932 — PRAZO DE CINCO (5) ANOS — NÃO ESCOAMENTO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Constatado que na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da natureza e do fundamento, não se verifica a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.Quando não evidenciado o escoamento do prazo de cinco (5) anos, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, para a cobrança de crédito decorrente de multa administrativa, não há de se falar em prescrição da pretensão executiva. Recurso não provido.(N.U 1004023-77.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 01/09/2021) – grifos acrescidos Nesse contexto, impõe-se a improcedência dos argumentos elencados pela parte embargante. III - Do pedido da Redução do Valor da Multa A respeito do valor da multa, alega o Embargante que é exorbitante. Insta salientar que a aplicação da penalidade de multa encontra-se expressamente prevista no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18, inciso I, do Decreto 2.181/97 devendo o seu aplicador se ater às graduações máxima e mínima estabelecidas no parágrafo único do artigo 57, do estatuto consumerista. Destarte, sempre que conduta praticada no mercado de consumo atingir diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCESSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A CONDUTA QUE GEROU A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR PECUNIÁRIO APLICADO. MULTA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. CARÁTER PEDAGÓGICO APLICADO EM DEMASIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A Administração Pública se sujeita ao controle de legalidade ampla pelo Poder Judiciário, que, contudo, é impedido de adentrar nas questões de mérito do ato. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, o ato administrativo permanece íntegro. 2. O quantum observado à multa aplicada pelo Procon deve observar as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, bem como com a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor do serviço, ressaltando o caráter pedagógico da mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/PR - 5ª C. Cível - AC - 1441947-3 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 10.11.2015 - Publicação DJ: 1708 11/12/2015). Negritei Este é o entendimento do STJ: “CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DE SUAS ALTERAÇÕES. (...) 6. A multa administrativa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ”. (RESP. Nº 1.539.165 - MG, 2015/0146685-3, REL.: MIN. HUMBERTO MARTINS, Julgamento 23/08/2016, Publicação 16/11/2016). Negritei Neste assunto o Código de Defesa do Consumidor, atendendo o comando constitucional da presença do Estado na defesa do consumidor, instituiu um sistema de sanções administrativas que são aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor aos fornecedores de serviços que violam as respectivas normas. Assim, o art. 57 do citado Diploma prevê o balizamento na aplicação da pena de multa, e essa sanção administrativa representa uma das facetas da atuação dos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, que vem ganhando relevância com um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cada vez mais fortalecido e integrado. Tais sanções representam todas as reprimendas impostas pela Administração Pública àquele fornecedor que se comportou de forma contrária ao que está disciplinado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e serve para compensar as consequências danosas do ato ilícito e também para desestimular a repetição de tal comportamento por parte dos fornecedores. Da mesma forma não podemos esquecer o caráter pedagógico da sanção aplicada, que além de sua natureza sancionatória, tem como primazia ser suficiente para coibir a conduta lesiva no caso em apreço, por parte da instituição bancária, bem como, visa desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. In casu, onde a irresignação do Embargante estende-se a alegação de desproporcionalidade entre a pecúnia aplicada e as supostas irregularidades cometidas, neste peculiar aspecto, tenho que não assiste razão o Embargante. Isto porque sequer juntou aos autos cópia do processo administrativo, de forma que não restou comprovada a abusividade do valor fixado, notadamente por terem sido detectadas várias irregularidades. Registra-se, por fim que a multa decorre do poder de polícia do órgão administrativo competente para tal fim, conforme a previsão expressa na legislação consumerista. Nesse sentido: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL – NULIDADE DA CDA – NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Quanto a verificação do acerto ou desacerto da aplicação de multa pelo PROCON, ressalto que não cabe ao Poder Judiciário rever o mérito dos atos administrativos, mas apenas verificar se foram observados os procedimentos e as normas legais. O título que embasa a execução goza de certeza e liquidez, não havendo, no caso, prova inequívoca de qualquer vício na CDA. Recurso desprovido. (N.U 0005782-57.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) - grifei Portanto, levando em consideração que foram obedecidos os vetores constantes das normativas aplicáveis à espécie, acima citadas, aliados à aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor da multa aplicada não se mostra excessivo, não havendo, pois que se falar em abusividade. Do Dispositivo POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta por AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC para declarar a legitimidade, liquidez e certeza da CDA 20132193. Custas processuais quitadas previamente. CONDENO o Embargante/Executado ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC c/c § 4º, III do mesmo dispositivo legal. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 0014908-05.2013.811.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1032590-09.2020.8.11.0041

ID: 293711183

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1032590-09.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1032590-09.2020.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO BRADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1032590-09.2020.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentada pelo embargante BANCO BRADESCO S.A, em face da Execução Fiscal nº 1021782-42.2020.8.11.0041, que lhe move O ESTADO DE MATO GROSSO, visando receber débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 2020192265, advinda de multa aplicada pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, no valor originário de R$ 146.218,87, conforme certidão colacionada aos autos principais, associada ao presente feito. Tempestivamente, opôs os aludidos embargos à execução aduzindo, em síntese: (i) nulidade da CDA por ausência dos requisitos legais previstos no art. 2º, §5º e §6º, da Lei n.º 6.830/80 e art. 202 do CTN; (ii) inépcia da inicial da execução fiscal por ausência de individualização do débito e indicação do fato gerador; (iii) prescrição do crédito tributário, tendo em vista que a penalidade tem origem em suposta infração datada de 04/10/2013; (iv) ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo da execução; (v) necessidade de redução do valor da multa por desproporcionalidade, em atenção aos princípios da razoabilidade e do não confisco. Requereu, com base nos fundamentos acima, a extinção da execução fiscal ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa, bem como a concessão de efeito suspensivo aos embargos. O juízo foi devidamente garantido por meio de seguro garantia, nos termos da apólice juntada aos autos (ID 33751613), e foi efetuado o recolhimento das custas processuais (ID 35508224). Os embargos foram recebidos, suspendendo-se a execução fiscal (ID 32741007). Instado a impugnar os presentes autos, o Embargado apresentou impugnação – id. 101563397, sustentando, em síntese, a regularidade da Certidão de Dívida Ativa, com a presença dos requisitos legais. Alegou que a petição inicial da execução fiscal é suficiente, que não há prescrição do crédito e que o Banco Bradesco é parte legítima, por ter praticado a infração consumerista. Sustentou, ainda, que a multa aplicada é proporcional, razão pela qual pediu a rejeição dos embargos e a manutenção da execução fiscal. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte embargante requereu julgamento antecipado – id. 155905819, por sua vez, a parte embargada deixou o prazo transcorrer in albis. Vieram os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). PRELIMINARES. 2.1. DA ALEGADA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. A embargante sustenta a ocorrência da decadência, ao argumento de que o fato gerador da multa administrativa ocorreu em 19/07/2012, ao passo que a constituição definitiva do crédito apenas se deu em 06/07/2017, com posterior inscrição em dívida ativa em 30/10/2019. Afirma que a Fazenda Pública deixou transcorrer o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que tornaria o crédito inexigível. A alegação, contudo, não comporta acolhimento. Nos termos do art. 173, I, do CTN, o prazo para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em tela, considerando que o auto de infração lavrado pelo PROCON é datado de 19/07/2012, o termo inicial do prazo decadencial foi 01/01/2013, expirando, portanto, em 31/12/2017. A Certidão de Dívida Ativa de ID. 40182586 – autos principais – n° 1047425-02.2020.8.11.0041, contudo, demonstra que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 06/07/2017, ou seja, dentro do prazo decadencial de cinco anos, razão pela qual se afasta a alegação de decadência. Ressalte-se, ademais, que o prazo de cinco anos para a constituição do crédito diz respeito ao exercício do poder-dever de lançar, sendo que o lançamento ocorrido em 2017 ainda se encontrava em prazo hábil segundo a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN. Não há nos autos qualquer elemento que indique que o prazo decadencial tenha sido antecipado ou interrompido anteriormente, tampouco que se trate de lançamento por homologação ou sujeito a regime especial. Portanto, afastada a alegação de decadência. 2.2. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EMBARGANTE. A ilegitimidade passiva do embargante também não subsiste. Conforme consta na própria CDA e nos documentos que a instruem, o Banco Bradesco foi o sujeito autuado no processo administrativo que originou a penalidade imposta pelo PROCON estadual, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. A jurisprudência consolidada é no sentido de que, em se tratando de penalidade administrativa decorrente de infração a normas consumeristas, a legitimidade do sujeito passivo da execução fiscal coincide com a parte apontada no auto de infração, ou seja, o agente diretamente vinculado à conduta irregular. O embargante não demonstrou, nos autos, qualquer vício na imputação da infração administrativa que possa justificar sua exclusão da relação jurídico-tributária. A simples negativa genérica de prática da conduta não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo sancionador. Ademais, não se trata aqui de hipótese de redirecionamento da execução, mas sim de débito originado diretamente em face do embargante, cuja inscrição em dívida ativa é decorrente de apuração administrativa regularmente concluída. Portanto, afastada qualquer irregularidade na imputação da infração, impõe-se reconhecer a legitimidade do embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal. DA SUPOSTA NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. Alega a embargante que a Certidão de Dívida Ativa não atenderia aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, por não conter os elementos essenciais que permitam ao contribuinte conhecer a origem, o fundamento legal, o valor original, os encargos incidentes e a forma de cálculo. Mais uma vez, a tese não prospera. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, ônus que incumbia ao embargante, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. No presente caso, tal prova não foi produzida de forma suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade do título. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CDA . INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir se o extravio do processo administrativo em que se lastreou a execução suprime a exigibilidade do título. É assente o entendimento de que a CDA goza da presunção de certeza e liquidez, contudo, o extravio do processo administrativo retira do contribuinte a amplitude de defesa, o que equivale, segundo entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, à inexistência do processo, provocando a nulidade do título pela perda da exequibilidade . (...) Assim, constatado o extravio do processo administrativo do qual se originou a dívida ativa, não há como subsistir a presunção legal de liquidez de certeza do título." (fls. 202-203, e-STJ). 2 . E no julgamento dos aclaratórios asseverou: "No que tange aos embargos de declaração opostos pela Municipalidade, o recurso tampouco merece prosperar, visto estar evidente a pretensão do embargante de reexame, em substância, da matéria julgada. Do detido exame do julgado, constata-se que o acórdão enfrentou adequadamente a questão posta nos autos, sendo firmado o entendimento de que o extravio do processo administrativo retira do contribuinte a amplitude de defesa, o que equivale, segundo entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, à inexistência do processo, provocando a nulidade do título pela perda da exequibilidade. Ve-se, assim, que a decisão combatida não contém qualquer vício que autorize a utilização desta via." (fl . 238, e-STJ). 3. Conforme constou no decisum agravado, não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1 .022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Colegiado a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, as questões postas ao seu crivo, descabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que "O extravio do processo administrativo impede que o Judiciário confira a CDA, ao mesmo tempo em que impossibilita o contribuinte de se defender . Precedentes: REsp nº 686.777/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 07/11/2005 e REsp Nº 274 .746/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 13/05/2002." (REsp 945 .390/ES, rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 20.9.2007, p . 266.). 5. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido .Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2521108 RJ 2023/0436971-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2024) Aliás, não bastasse isto, Portanto, estando a CDA formalmente regular e materialmente apta a aparelhar a execução, não há que se falar em sua nulidade, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de inexigibilidade do título. DA INCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. A prescrição também não se verifica no caso concreto. Conforme consta dos autos, a multa administrativa aplicada pelo PROCON tem origem em auto de infração datado de 04/10/2013, sendo certo que o crédito foi regularmente inscrito em dívida ativa e a execução fiscal proposta em 20/05/2020. Considerando que a prescrição tributária, nos termos do artigo 174 do CTN, se interrompe com a constituição definitiva do crédito e é suspensa durante o trâmite do processo administrativo, não se verifica o transcurso do prazo quinquenal. É importante destacar que, nos termos da Súmula 622 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional ocorre com a constituição definitiva do crédito, que pressupõe o encerramento do processo administrativo fiscal. No caso dos autos, não foi comprovado pelo embargante que a constituição do crédito tenha ocorrido em data anterior a cinco anos do ajuizamento da execução. O ônus da prova quanto à ocorrência da prescrição é da parte embargante, que, todavia, limitou-se a apontar a data do auto de infração como marco inicial, desconsiderando a tramitação administrativa subsequente, que interrompe e suspende o prazo prescricional, conforme os artigos 151, inciso III, e 174, parágrafo único, inciso I, ambos do CTN. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, para reconhecimento da prescrição, é imprescindível a demonstração inequívoca do decurso do prazo legal entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução, o que não ocorreu na hipótese. Assim, ausente comprovação da prescrição, e presente a presunção de legalidade da CDA, deve ser rejeitada a preliminar de extinção do crédito por decurso do prazo quinquenal. 5. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Em análise ao presente feito, verifico que a inicial foi instruída com a procuração outorgada ao causídico que patrocina a defesa e estatuto social da embargante. A embargante não carreou aos autos cópia do processo administrativo e, intimada a especificar provas que ainda pretendia produzir, deixou de requerer outras provas. Assim, inexiste nos autos cópia do processo administrativo, de forma que não há como ser apreciada a alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo, nem, tão pouco, aa alegada falta de proporcionalidade e razoabilidade, mantendo-se hígida a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Outrossim, é cediço que o artigo 374, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, como sói acontecer com os atos administrativos. Vejamos o que preleciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo . 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 204verso/205) : “Embora se fale em presunção de legitimidade ou de veracidade como se fossem expressões com o mesmo significado, as duas podem ser desdobradas, por abrangerem situações diferentes. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.” Em trecho extraído do voto da Ministra Cármen Lúcia: STF, Rcl 10829 AgR/SE, relator Ministro Celso de Mello, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de fevereiro de 2015, vemos : “Os atos da Administração Pública presumem-se válidos até prova cabal e taxativa em contrário. (...)” Portanto, cabia ao embargante comprovar, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, os fatos constitutivos de seu direito, consubstanciados na ocorrência de nulidade no procedimento administrativo que deu ensejo à multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na desproporcionalidade de falta de razoabilidade na aplicação da multa, bem como na ausência de prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos os julgados do nosso E. Tribunal de Justiça : E M E N T A - APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — MULTA APLICADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO-CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA- INVIABILIDADE – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo PROCON, na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Constatado que na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da natureza e do fundamento, não se verifica a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Tendo a multa administrativa sido fixada pelo Procon dentro dos parâmetros legais, em razão da gravidade das infrações dispostas no auto de infração e, mais, observando a condição econômica do fornecedor e sua reincidência na prática questionada, não se evidencia irrazoabilidade ou desproporcionalidade apta à sua redução na via judicial.(N.U 1002211-27.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2021, Publicado no DJE 12/07/2021) – grifos acrescidos. APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — MULTA APLICADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — NÃO OCORRÊNCIA — ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932 — PRAZO DE CINCO (5) ANOS — NÃO ESCOAMENTO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Constatado que na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da natureza e do fundamento, não se verifica a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.Quando não evidenciado o escoamento do prazo de cinco (5) anos, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, para a cobrança de crédito decorrente de multa administrativa, não há de se falar em prescrição da pretensão executiva. Recurso não provido.(N.U 1004023-77.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 01/09/2021) – grifos acrescidos Nesse contexto, impõe-se a improcedência dos argumentos elencados pela parte embargante. 6. DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. A respeito do valor da multa, alega o Embargante que é exorbitante. Insta salientar que a aplicação da penalidade de multa encontra-se expressamente prevista no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18, inciso I, do Decreto 2.181/97 devendo o seu aplicador se ater às graduações máxima e mínima estabelecidas no parágrafo único do artigo 57, do estatuto consumerista. Destarte, sempre que conduta praticada no mercado de consumo atingir diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCESSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A CONDUTA QUE GEROU A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR PECUNIÁRIO APLICADO. MULTA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. CARÁTER PEDAGÓGICO APLICADO EM DEMASIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A Administração Pública se sujeita ao controle de legalidade ampla pelo Poder Judiciário, que, contudo, é impedido de adentrar nas questões de mérito do ato. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, o ato administrativo permanece íntegro. 2. O quantum observado à multa aplicada pelo Procon deve observar as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, bem como com a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor do serviço, ressaltando o caráter pedagógico da mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/PR - 5ª C. Cível - AC - 1441947-3 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 10.11.2015 - Publicação DJ: 1708 11/12/2015). Negritei Este é o entendimento do STJ: “CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DE SUAS ALTERAÇÕES. (...) 6. A multa administrativa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ”. (RESP. Nº 1.539.165 - MG, 2015/0146685-3, REL.: MIN. HUMBERTO MARTINS, Julgamento 23/08/2016, Publicação 16/11/2016). Negritei Neste assunto o Código de Defesa do Consumidor, atendendo o comando constitucional da presença do Estado na defesa do consumidor, instituiu um sistema de sanções administrativas que são aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor aos fornecedores de serviços que violam as respectivas normas. Assim, o art. 57 do citado Diploma prevê o balizamento na aplicação da pena de multa, e essa sanção administrativa representa uma das facetas da atuação dos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, que vem ganhando relevância com um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cada vez mais fortalecido e integrado. Tais sanções representam todas as reprimendas impostas pela Administração Pública àquele fornecedor que se comportou de forma contrária ao que está disciplinado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e serve para compensar as consequências danosas do ato ilícito e também para desestimular a repetição de tal comportamento por parte dos fornecedores. Da mesma forma não podemos esquecer o caráter pedagógico da sanção aplicada, que além de sua natureza sancionatória, tem como primazia ser suficiente para coibir a conduta lesiva no caso em apreço, por parte da instituição bancária, bem como, visa desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. In casu, onde a irresignação do Embargante estende-se a alegação de desproporcionalidade entre a pecúnia aplicada e as supostas irregularidades cometidas, neste peculiar aspecto, tenho que não assiste razão o Embargante. Isto porque sequer juntou aos autos cópia do processo administrativo, de forma que não restou comprovada a abusividade do valor fixado. Registra-se, por fim que a multa decorre do poder de polícia do órgão administrativo competente para tal fim, conforme a previsão expressa na legislação consumerista. Nesse sentido: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL – NULIDADE DA CDA – NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Quanto a verificação do acerto ou desacerto da aplicação de multa pelo PROCON, ressalto que não cabe ao Poder Judiciário rever o mérito dos atos administrativos, mas apenas verificar se foram observados os procedimentos e as normas legais. O título que embasa a execução goza de certeza e liquidez, não havendo, no caso, prova inequívoca de qualquer vício na CDA. Recurso desprovido. (N.U 0005782-57.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) - grifei Portanto, levando em consideração que foram obedecidos os vetores constantes das normativas aplicáveis à espécie, acima citadas, aliados à aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor da multa aplicada não se mostra excessivo, não havendo, pois que se falar em abusividade. DO DISPOSITIVO. POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta pelo BANCO BRADESCO S.A em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC para declarar a legitimidade, liquidez e certeza da CDA 2020192265. Custas processuais quitadas previamente. Condeno o Embargante/Executado ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC c/c § 4º, III do mesmo dispositivo legal. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 1021782-42.2020.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Adair Julieta da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1056192-29.2020.8.11.0041

ID: 293707024

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1056192-29.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1056192-29.2020.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO BRADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1056192-29.2020.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentada pelo embargante BANCO BRADESCO S.A, em face da Execução Fiscal nº 1021782-42.2020.8.11.0041, que lhe move O ESTADO DE MATO GROSSO, visando receber débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 20192930981, advinda de multa aplicada pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, no valor originário de R$ 145.826,20, conforme certidão colacionada aos autos principais, associada ao presente feito. Tempestivamente, opôs os aludidos embargos à execução aduzindo, em síntese: em preliminar, a ocorrência de decadência, ao argumento de que o fato gerador ocorreu em julho de 2012, mas a constituição do crédito somente se deu em julho de 2017, com posterior inscrição em dívida ativa apenas em outubro de 2019. Sustenta, ainda, a nulidade da CDA por ausência dos requisitos formais exigidos pela Lei nº 6.830/80, especialmente quanto à falta de individualização da base legal e do fato gerador do crédito tributário. No mérito, afirma que a multa aplicada é desproporcional, excessiva e confiscatória, ferindo os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco. Alega ainda ausência de fundamentação adequada no procedimento administrativo sancionador. Requer, alternativamente, a redução da penalidade para valor compatível com a gravidade da infração e com sua função pedagógica. A execução foi garantida mediante seguro garantia judicial emitido pela seguradora AXA Seguros S.A., no valor de R$ 320.063,72, conforme apólice juntada aos autos. Os embargos foram recebidos, suspendendo-se a execução fiscal – id. 56763881. Instado a impugnar os presentes autos, o Embargado apresentou impugnação – id. 57735779, defendendo a legalidade da CDA e a inexistência de decadência, pois o crédito foi constituído em 2017, dentro do prazo legal. Alegou que a multa foi aplicada em processo administrativo regular, com observância do contraditório, e fixada com base nos critérios do art. 57 do CDC, conforme a gravidade da infração e a capacidade econômica da embargante. Ao final, requereu a improcedência dos embargos e a manutenção da execução fiscal. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte embargante requereu julgamento antecipado, por sua vez, a parte embargada deixou o prazo transcorrer in albis. Vieram os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). PRELIMINARES. 2.1. DA ALEGADA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. A embargante sustenta a ocorrência da decadência, ao argumento de que o fato gerador da multa administrativa ocorreu em 19/07/2012, ao passo que a constituição definitiva do crédito apenas se deu em 06/07/2017, com posterior inscrição em dívida ativa em 30/10/2019. Afirma que a Fazenda Pública deixou transcorrer o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que tornaria o crédito inexigível. A alegação, contudo, não comporta acolhimento. Nos termos do art. 173, I, do CTN, o prazo para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em tela, considerando que o auto de infração lavrado pelo PROCON é datado de 19/07/2012, o termo inicial do prazo decadencial foi 01/01/2013, expirando, portanto, em 31/12/2017. A Certidão de Dívida Ativa de ID. 40182586 – autos principais – n° 1047425-02.2020.8.11.0041, contudo, demonstra que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 06/07/2017, ou seja, dentro do prazo decadencial de cinco anos, razão pela qual se afasta a alegação de decadência. Ressalte-se, ademais, que o prazo de cinco anos para a constituição do crédito diz respeito ao exercício do poder-dever de lançar, sendo que o lançamento ocorrido em 2017 ainda se encontrava em prazo hábil segundo a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN. Não há nos autos qualquer elemento que indique que o prazo decadencial tenha sido antecipado ou interrompido anteriormente, tampouco que se trate de lançamento por homologação ou sujeito a regime especial. Portanto, afastada a alegação de decadência. 2.2. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EMBARGANTE. A ilegitimidade passiva do embargante também não subsiste. Conforme consta na própria CDA e nos documentos que a instruem, o Banco Bradesco foi o sujeito autuado no processo administrativo que originou a penalidade imposta pelo PROCON estadual, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. A jurisprudência consolidada é no sentido de que, em se tratando de penalidade administrativa decorrente de infração a normas consumeristas, a legitimidade do sujeito passivo da execução fiscal coincide com a parte apontada no auto de infração, ou seja, o agente diretamente vinculado à conduta irregular. O embargante não demonstrou, nos autos, qualquer vício na imputação da infração administrativa que possa justificar sua exclusão da relação jurídico-tributária. A simples negativa genérica de prática da conduta não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo sancionador. Ademais, não se trata aqui de hipótese de redirecionamento da execução, mas sim de débito originado diretamente em face do embargante, cuja inscrição em dívida ativa é decorrente de apuração administrativa regularmente concluída. Portanto, afastada qualquer irregularidade na imputação da infração, impõe-se reconhecer a legitimidade do embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal. DA SUPOSTA NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. Alega a embargante que a Certidão de Dívida Ativa não atenderia aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, por não conter os elementos essenciais que permitam ao contribuinte conhecer a origem, o fundamento legal, o valor original, os encargos incidentes e a forma de cálculo. Mais uma vez, a tese não prospera. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, ônus que incumbia ao embargante, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. No presente caso, tal prova não foi produzida de forma suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade do título. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CDA . INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir se o extravio do processo administrativo em que se lastreou a execução suprime a exigibilidade do título. É assente o entendimento de que a CDA goza da presunção de certeza e liquidez, contudo, o extravio do processo administrativo retira do contribuinte a amplitude de defesa, o que equivale, segundo entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, à inexistência do processo, provocando a nulidade do título pela perda da exequibilidade . (...) Assim, constatado o extravio do processo administrativo do qual se originou a dívida ativa, não há como subsistir a presunção legal de liquidez de certeza do título." (fls. 202-203, e-STJ). 2 . E no julgamento dos aclaratórios asseverou: "No que tange aos embargos de declaração opostos pela Municipalidade, o recurso tampouco merece prosperar, visto estar evidente a pretensão do embargante de reexame, em substância, da matéria julgada. Do detido exame do julgado, constata-se que o acórdão enfrentou adequadamente a questão posta nos autos, sendo firmado o entendimento de que o extravio do processo administrativo retira do contribuinte a amplitude de defesa, o que equivale, segundo entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, à inexistência do processo, provocando a nulidade do título pela perda da exequibilidade. Ve-se, assim, que a decisão combatida não contém qualquer vício que autorize a utilização desta via." (fl . 238, e-STJ). 3. Conforme constou no decisum agravado, não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1 .022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Colegiado a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, as questões postas ao seu crivo, descabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que "O extravio do processo administrativo impede que o Judiciário confira a CDA, ao mesmo tempo em que impossibilita o contribuinte de se defender . Precedentes: REsp nº 686.777/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 07/11/2005 e REsp Nº 274 .746/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 13/05/2002." (REsp 945 .390/ES, rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 20.9.2007, p . 266.). 5. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido .Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2521108 RJ 2023/0436971-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2024) Aliás, não bastasse isto, a CDA acostada aos autos informa, de maneira detalhada, todos os elementos exigidos em lei: identificação do devedor, número do auto de infração (2012040007), número do processo administrativo sancionador (04120374891), data da infração (19/07/2012), fundamento legal da penalidade (art. 56 do CDC, Decreto Federal nº 2.181/97, Decreto Estadual nº 3.571/2004), valores atualizados, bem como a natureza do crédito (multa administrativa decorrente de infração às normas de proteção ao consumidor). Há, ainda, menção expressa ao fato gerador (tempo de espera excessivo em fila de atendimento bancário) e à base normativa que justifica a sanção. Nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, a qual somente pode ser elidida mediante prova inequívoca da irregularidade do título. Não há, no caso, prova contundente de vício formal ou material que comprometa a higidez do título executivo extrajudicial. Portanto, estando a CDA formalmente regular e materialmente apta a aparelhar a execução, não há que se falar em sua nulidade, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de inexigibilidade do título. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÉRITO. A embargante não carreou aos autos cópia do processo administrativo e, intimada a especificar provas que ainda pretendia produzir, deixou de requerer outras provas. Assim, inexiste nos autos cópia do processo administrativo, de forma que não há como ser apreciada a alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo, nem, tão pouco, aa alegada falta de proporcionalidade e razoabilidade, mantendo-se hígida a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Outrossim, é cediço que o artigo 374, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, como sói acontecer com os atos administrativos. Vejamos o que preleciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo . 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 204verso/205) : “Embora se fale em presunção de legitimidade ou de veracidade como se fossem expressões com o mesmo significado, as duas podem ser desdobradas, por abrangerem situações diferentes. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.” Em trecho extraído do voto da Ministra Cármen Lúcia: STF, Rcl 10829 AgR/SE, relator Ministro Celso de Mello, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de fevereiro de 2015, vemos : “Os atos da Administração Pública presumem-se válidos até prova cabal e taxativa em contrário. (...)” Portanto, cabia ao embargante comprovar, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, os fatos constitutivos de seu direito, consubstanciados na ocorrência de nulidade no procedimento administrativo que deu ensejo à multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na desproporcionalidade de falta de razoabilidade na aplicação da multa, bem como na ausência de prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos os julgados do nosso E. Tribunal de Justiça : E M E N T A - APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — MULTA APLICADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO-CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA- INVIABILIDADE – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo PROCON, na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Constatado que na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da natureza e do fundamento, não se verifica a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Tendo a multa administrativa sido fixada pelo Procon dentro dos parâmetros legais, em razão da gravidade das infrações dispostas no auto de infração e, mais, observando a condição econômica do fornecedor e sua reincidência na prática questionada, não se evidencia irrazoabilidade ou desproporcionalidade apta à sua redução na via judicial.(N.U 1002211-27.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2021, Publicado no DJE 12/07/2021) – grifos acrescidos. APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — MULTA APLICADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — NÃO OCORRÊNCIA — ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932 — PRAZO DE CINCO (5) ANOS — NÃO ESCOAMENTO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Constatado que na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da natureza e do fundamento, não se verifica a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.Quando não evidenciado o escoamento do prazo de cinco (5) anos, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, para a cobrança de crédito decorrente de multa administrativa, não há de se falar em prescrição da pretensão executiva. Recurso não provido.(N.U 1004023-77.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 01/09/2021) – grifos acrescidos Nesse contexto, impõe-se a improcedência dos argumentos elencados pela parte embargante. DO PEDIDO DA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. A respeito do valor da multa, alega o Embargante que é exorbitante. Insta salientar que a aplicação da penalidade de multa encontra-se expressamente prevista no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18, inciso I, do Decreto 2.181/97 devendo o seu aplicador se ater às graduações máxima e mínima estabelecidas no parágrafo único do artigo 57, do estatuto consumerista. Destarte, sempre que conduta praticada no mercado de consumo atingir diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCESSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A CONDUTA QUE GEROU A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR PECUNIÁRIO APLICADO. MULTA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. CARÁTER PEDAGÓGICO APLICADO EM DEMASIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A Administração Pública se sujeita ao controle de legalidade ampla pelo Poder Judiciário, que, contudo, é impedido de adentrar nas questões de mérito do ato. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, o ato administrativo permanece íntegro. 2. O quantum observado à multa aplicada pelo Procon deve observar as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, bem como com a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor do serviço, ressaltando o caráter pedagógico da mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/PR - 5ª C. Cível - AC - 1441947-3 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 10.11.2015 - Publicação DJ: 1708 11/12/2015). Negritei Este é o entendimento do STJ: “CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DE SUAS ALTERAÇÕES. (...) 6. A multa administrativa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ”. (RESP. Nº 1.539.165 - MG, 2015/0146685-3, REL.: MIN. HUMBERTO MARTINS, Julgamento 23/08/2016, Publicação 16/11/2016). Negritei Neste assunto o Código de Defesa do Consumidor, atendendo o comando constitucional da presença do Estado na defesa do consumidor, instituiu um sistema de sanções administrativas que são aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor aos fornecedores de serviços que violam as respectivas normas. Assim, o art. 57 do citado Diploma prevê o balizamento na aplicação da pena de multa, e essa sanção administrativa representa uma das facetas da atuação dos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, que vem ganhando relevância com um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cada vez mais fortalecido e integrado. Tais sanções representam todas as reprimendas impostas pela Administração Pública àquele fornecedor que se comportou de forma contrária ao que está disciplinado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e serve para compensar as consequências danosas do ato ilícito e, também para desestimular a repetição de tal comportamento por parte dos fornecedores. Da mesma forma não podemos esquecer o caráter pedagógico da sanção aplicada, que além de sua natureza sancionatória, tem como primazia ser suficiente para coibir a conduta lesiva no caso em apreço, por parte da instituição bancária, bem como, visa desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. In casu, onde a irresignação do Embargante estende-se a alegação de desproporcionalidade entre a pecúnia aplicada e as supostas irregularidades cometidas, neste peculiar aspecto, tenho que não assiste razão o Embargante. Isto porque sequer juntou aos autos cópia do processo administrativo, de forma que não restou comprovada a abusividade do valor fixado. Registra-se, por fim que a multa decorre do poder de polícia do órgão administrativo competente para tal fim, conforme a previsão expressa na legislação consumerista. Nesse sentido: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL – NULIDADE DA CDA – NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Quanto a verificação do acerto ou desacerto da aplicação de multa pelo PROCON, ressalto que não cabe ao Poder Judiciário rever o mérito dos atos administrativos, mas apenas verificar se foram observados os procedimentos e as normas legais. O título que embasa a execução goza de certeza e liquidez, não havendo, no caso, prova inequívoca de qualquer vício na CDA. Recurso desprovido. (N.U 0005782-57.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) - grifei Portanto, levando em consideração que foram obedecidos os vetores constantes das normativas aplicáveis à espécie, acima citadas, aliados à aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor da multa aplicada não se mostra excessivo, não havendo, pois que se falar em abusividade. DO DISPOSITIVO. POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta pelo BANCO BRADESCO S.A em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC para declarar a legitimidade, liquidez e certeza da CDA 20192930981. Custas processuais quitadas previamente. Condeno o Embargante/Executado ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC c/c § 4º, III do mesmo dispositivo legal. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 1047425-02.2020.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Adair Julieta da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 5000574-62.2019.4.03.6139

ID: 306319773

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000574-62.2019.4.03.6139

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FITMIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

BRUNO ARAUJO MAGALHAES

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000574-62.2019.4.03.6139 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: BIAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: JOSE MARQUES DE SOUZA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000574-62.2019.4.03.6139 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: BIAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: JOSE MARQUES DE SOUZA ARANHA - SP101163 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FIT FILM INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP, FITMIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP Advogados do(a) REU: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A S E N T E N Ç A A autora apresentou embargos de declaração (ID 357633456) em face da sentença ID 354146734 e alegou que houve obscuridade e contradição do julgado, uma vez que a sentença proferida tratou de assuntos estranhos à demanda. Intimadas para apresentação de contrarrazões, as rés não o fizeram. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Nos termos do art. 1.022. do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Embargos tempestivos. Presentes os pressupostos recursais. Conhecidos, portanto. A embargante apontou obscuridade e contradição na sentença ID 354146734, nos seguintes termos: "No conteúdo da r. Sentença (id: 354146734) publicada na edição do D.O desta data (19/03/2025), há fatos estranhos a lide. (...) Dessa forma, uma vez que equivocadamente a r. Sentença prolatada nestes autos trata de assuntos divergentes e, ante a obscuridade e contradição requer seja acolhido o presente embargos de declaração para rever o r. decisum." (ID 357633456). Com razão a embargante. A sentença proferida trata de matéria não discutida na presente demanda. Diante do exposto, acolho os presentes embargos para lhes conferir efeitos infringentes e determinar que a sentença ID 354146734 passe a constar com o seguinte teor: " S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Biagro Produtos Agropecuários Ltda. contra a Caixa Econômica Federal (daqui em diante CEF), Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda., e Fitmil – Industria e Comércio de Embalagens Eireli, com pedido de tutela de urgência, em que se pediu a declaração da “inexigibilidade dos títulos cambiais negativados”, bem como a condenação das rés ao pagamento de compensação por danos morais no valor de 50 salários mínimos. Pediu-se ainda a antecipação dos efeitos da tutela para que fosse determinada a exclusão da inscrição do seu nome no Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC. Inicial acompanhada de documentos (ID 18607789). A demanda foi inicialmente distribuída perante a vara federal desta subseção judiciária. A decisão ID 18934195 declarou a incompetência da vara para o julgamento da causa e determinou a remessa dos autos para este Juizado Especial Federal, bem como deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré Caixa Econômica Federal excluísse as inscrições em desfavor da autora dos cadastros de devedores referentes às obrigações controvertidas nestes autos. A ré comprovou a exclusão das inscrições nos cadastros de devedores (ID's 59043155 e 59043156). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação em que pediu a improcedência da demanda (ID 59043168). Citadas (ID 59043180), as rés Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda., e Fitmil – Industria e Comércio de Embalagens Eireli não apresentaram contestação. A Caixa Econômica apresentou manifestação (ID 330532139) em que informou 'o presente processo seria apto à conciliação' e requereu a designação de audiência para tanto. Manifestação da autora no ID 332414176. Ela apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: 'a Autora propõe o valor correspondente a 40% (QUARENTA POR CENTO) do valor constante da inicial, devendo incidir sobre o salário mínimo atual que dará quitação do pedido e demais despesas processuais.' Intimada, a ré não se manifestou. Os autos vieram conclusos para sentença. Fundamento e decido. II. Fundamentação Da revelia Diante da ausência de contestação das rés Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda., e Fitmil – Industria e Comércio de Embalagens Eireli, inegável a ocorrência da revelia, na forma do art. 344, do CPC. Contudo, considerando a apresentação de contestação pela CEF, deixo de lhes aplicar os efeitos, com fundamento no art. 345, I, do CPC. Presentes os pressuspostos processuais e as condições da ação. Passo ao exame do mérito. Mérito A autora disse ter sido surpreendida com a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por suposto inadimplemento de obrigações representadas por duplicatas mercantis sacadas em benefício das rés Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda. e Fitmil - Industria e Comércio de Embalagens Eireli – que, somadas, atingem o montante de R$ 7.083,79 (sete mil e oitenta e três reais e setenta e nove centavos). Alegou que os títulos foram cedidos à Caixa Econômica Federal e que a instituição financeira, em razão da ausência de pagamento, procedeu à negativação de seu nome perante o Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC, bem como levou os títulos a protesto no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Os títulos não puderam ser protestados, porque não preenchiam as formalidades legais, segundo informações da própria instituição financeira (CEF). Prosseguiu a autora afirmando que, segundo informações da Caixa Econômica Federal, as duplicatas foram objeto de desconto na forma escritural e foram mantidas sob depósito com as próprias requeridas Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda. e Fitmil - Industria e Comércio de Embalagens Eireli, impossibilitando a sua exibição. Segundo ela, os títulos são simulados, pois ela não não sacou as duplicatas e não celebrou negócios comerciais com as rés Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda. e Fitmil - Industria e Comércio de Embalagens Eireli. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação em que pediu a improcedência da demanda (ID 59043168). Defendeu que a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito decorreu da mora no pagamento do título. Afirmou que as duplicatas foram objeto de desconto de título na forma escritural, 'sendo o cliente o fiel depositário, que tem a obrigação de apresentá-la em meio físico quando solicitadas pela Caixa' e que 'na qualidade de credora, agiu no exercício regular de seu direito, não havendo que se falar em condenação por danos morais'. As rés Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda. e Fitmil – Industria e Comércio de Embalagens Eireli, apesar de devidamente citadas, não apresentaram contestação. Essas são as alegações das partes. No caso dos autos, a autora pediu a declaração de inexigibilidade de débito, a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e a condenação das rés ao pagamento de compensação por danos morais. Ela delcarou que as rés Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda. e Fitmil – Industria e Comércio de Embalagens Eireli emitiram, de forma indevida, duplicatas em seu nome e a ré Caixa Econômica Federal, sem verificar a veracidade das informações contidas nos títulos, procedeu à negativação do nome da autora perante o Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC em razão da ausência de pagamento, bem como tentou levar os títulos a protesto, que não foram formalizados por irregularidades. Com efeito, a certidão emitida pela Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Itapeva em 13/08/2018 (ID 18609171) comprova que a Caixa Econômica Federal assim procedeu: · contrato nº. 0011851048147672530000 (no montante de R$954,67, com inscrição em 31/12/2015), · contrato nº. 0011851048136955470000 (no montante de R$3.064,56, com inscrição em 27/11/2015), e; · contrato nº. 0011851048136955460000 (no montante de R$3.064,56, com inscrição em 07/11/2015) – totalizando a quantia de R$7.063,79. Além disso, foram juntados aos autos cópias das notificações enviadas à ré Fitmil – Indústria e Comércio de Embalagens Eireli, em agosto de 2018, solicitando providências para a retirada do nome da requerente do SPC (ID's 18608549, 18609153, 18609162 e 18609166). A autora juntou também cópia do Ofício nº. 029/2019/Ag. Vinhedo/SP, da Caixa Econômica Federal, emitido em 10/05/2019, e dirigido à 1ª Vara da Comarca Itapeva/SP (processo nº. 1004023-11.2018.8.26.0270), em que a CEF infroma ao juízo estadual que as duplicatas emitidas pela Fit Film Indústria e Comércio de Embalagens Eireli, não poderiam ser apresentadas, porque estariam sob a guarda da emitente e que esta sociedade estaria 'fechada' (fl. 01 do Id 18609175). O ofício foi acompanhado ainda de comprovantes de que títulos emitidos pela Fit Film Indústria e Comércio de Embalag. e pela Fitmil Comércio de Embalagens Eireli EPP foram devolvidos sem protesto (fls. 02/07 do Id 18609175). As provas apresentadas nestes autos evidenciam a alegação da autora de que a CEF procedeu à inscrição do nome dela no cadastro de devedores. As alegações são corroboradas ainda pelas notificações enviadas à corré Fitmil – Indústria e Comércio de Embalagens EIRELI, para que promovesse a exclusão de restrições do seu nome junto ao SPC (Id 18608549, 18609153, 18609162 e 18609166). Muito embora não se possa concluir que os contratos mencionados na certidão de ID 18609171 se referem a duplicadas emitidas pelas corrés Fitmil e Fit Film, os documentos de ID 18609175 comprovam que eslas cederam à Caixa Econômica créditos oriundos de duplicatas, o que é confirmado pelos documentos de ID's 333831198 e 333832302 denominados de 'Borderô de Desconto - Duplicata(s)', em que constam três duplicatas para desconto em nome da autora, sendo duas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e outra no valor de R$ 934,56 (novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Importante registrar ainda que cabe à Caixa Econômica Federal comprovar a emissão da duplicada e o aceite da autora, com fundamento no princípio da cartularidade (posse da cártula), regente dos títulos de crédito. O direito ao crédito se comprova com a posse do documento. Verifica-se que a prova da inexistência do negócio e da origem das obrigações relativas aos contratos descritos na certidão de ID 18609171 é de difícil produção pela autora. Por outro lado, sendo a Caixa Econômica Federal a responsável pela inscrição do nome dela em cadastro de devedores, cabe à instituição demonstrar a existência, a origem e a inadimplência das obrigações objeto dos registros no SCPC. Nesse sentido, o Ofício nº. 029/2019/Ag. Vinhedo/SP (ID 293176655) demonstra que a CEF buscou a satisfação das obrigações cedidas, mas não dispõe dos títulos que as consubstanciam. Portanto, a instituição financeira não comprovou a relação jurídica existente entre a parte autora e as empresas endossantes. Esse fato pode ser comprovado pela leitura dos itens 1 e 2 do referido ofício: 1. Informamos que as duplicatas solicitadas foram objeto de desconto de título na forma escritural, neste caso o cliente é o fiel depositário, devendo apresentá-la em meio físico apenas quando solicitadas pela CAIXA. Apesar da guarda ser do cedente, as referidas duplicatas têm que obedecer a todos os parâmetros da operação, sendo obrigatória a existência do aceite ou comprovante de entrega da mercadoria. 2. No caso da FIT FILMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS não é possível solicitar as referidas duplicatas pois a empresa encontra-se fechada. Ainda, as demais rés não comprovaram nos autos a existência da relação jurídica, pois, apesar de devidamente citadas, não apresentaram contestação. Assim, é injustificada a emissão das duplicatas mercantis que ensejaram a inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes e a tentativa de protesto dos títulos. Dessa forma, não havendo comprovação nos autos da existência de negócio jurídico que lastreie a emissão das duplicatas deve ser reconhecida a inexistência da relação jurídica entre a autora e as rés Fitmil e Fit Film, bem como deve ser reconhecida como indevida a inclusão no Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC com relação às obrigações tidas por inexistentes. No caso em tela, no que diz respeito à Caixa Econômica Federal, deve ser aplicada a decisão do STJ, firmada no REsp 1.213.256/RS, que estabeleceu a responsabilidade da instituição financeira que recebeu o título por meio de endosso e o protestou sem tomar as devidas cautelas, ficando ressalvado o seu direito de regresso contra endossantes e avalistas. Confira-se: DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1213256/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 14/11/2011). Transcrevo, por oportuno, trechos do voto do Ministro relator, especificamente no que tange às questões de autonomia do título de crédito, inoponibilidade de exceções pessoais a terceiros de boa-fé e alegada exigência de protesto: "(...) A bem da verdade, a inexistência de causa à emissão de duplicata não consubstancia verdadeiramente exceção pessoal, mas vício de natureza formal para emissão do título, que o acompanha, portanto, desde o nascedouro e não se convola com endossos sucessivos. (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 2º volume. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 517/518). Vale dizer, a regra da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, prevista em vários diplomas legais, como no Decreto n.º 2.044/1908, no Código Civil de 1916 e na Lei Uniforme de Genébra, não abarca os vícios de forma do título, extrínsecos ou intrínsecos, como a emissão de duplicata simulada, desvinculada de qualquer negócio jurídico e, ademais, sem aceite. (...) Assim, cuidando-se de vício formal no título, como a inexistência de causa apta a conferir lastro à emissão, eventual protesto levado a efeito pelo endossatário, ainda que de boa fé, deve ser considerado indevido. Nessa hipótese, também não poderá alegar o endossatário a exigência legal do protesto para viabilizar-lhe o direito de regresso contra o endossante, porquanto, ao receber título evidentemente desprovido de causa, assumiu os riscos da inadimplência. Ressalva-se apenas o direito de regresso do endossatário contra o endossante independentemente do protesto. (...)" O entendimento firmado no recurso repetitivo culminou na edição da Súmula 475 do STJ, a seguir transcrita: Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. No que diz respeito ao dano moral, destaca-se que o caso dos autos não se trata de protesto indevido, uma vez que este não se aperfeiçoou, apesar de ter havido solicitação formal da CEF para que os títulos fossem protestados (ID 293176655), mas houve inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Contudo, antes de verificar a sua ocorrência, há um aspecto dogmático a ser esclarecido. A esse respeito, sabe-se que dano moral é ofensa a direito da personalidade. Em relação às pessoas jurídicas, como é o caso da autora, dispõe o art. 52, do CC: Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Em relação às pessoas jurídicas, temos o enunciado da súmula 227 do STJ, segundo o qual: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". A jurisprudência passou a consolidar esse entendimento no sentido de que é possível admitir lesão ao nome e à honra objetiva da pessoa jurídica, estendendo para direitos como o de imagem que possa refletir na sua credibilidade e confiabilidade perante o mercado, por exemplo. É o caso dos autos, na medida em que a inscrição indevida pode, de fato, gerar dano à imagem e reputação da autora em sua área de atuação, de modo que não há discussão quanto à possibilidade da ocorrência de dano moral a pessoas jurídicas de direito privado. O que se tem na jurisprudência do STJ a respeito da inscrição indevida em cadastros de proteção de crédito e o dano moral é que em casos tais, o dano prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DANO MORAL IN RE IPSA . ASTREINTES. VALOR DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3.Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro s de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa , isto é, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1214839/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/03/2019); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAI IN RE IPSA . MINORAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos arts. 2º e 3º, do CDC, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 211/STJ, 282/STF). Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 2.A jurisprudência firmada neste Sodalício é no sentido de que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro s de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa , isto é, prescinde de prova. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, a partir do exame das provas constantes dos autos, entendeu que o dano moral estaria configurado em razão da cobrança indevida, concluindo que: "Na espécie, tem-se que a própria a demandada admite que houve a cobrança em duplicidade de boletos em nome da parte requerente, por equívoco no faturamento de venda de produto, o que gerou o protesto dos títulos objetados, circunstância que não afasta a responsabilidade da ré ao presente feito, porquanto indevida a cobrança efetivada.". Assim, a modificação desse entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável no recurso especial ante a aplicação da Súmula n. 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, como no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) incide a Súmula n.º 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1281519/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 28/09/2018). Com base no que já fixou a Corte Superior quanto ao método bifásico para aferição do dever de compensar os danos morais ( REsp 1.152.541), estabeleço como patamar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em conta os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que envolvem casos semelhantes: E M E N T A DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CABIMENTO. I – Dano moral decorrente de negativação indevida que prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Precedentes do STJ. II - Valor da indenização por danos morais que deve servir a propósitos preventivos e de desincentivo à reincidência por parte da requerida, todavia não podendo se prestar ao enriquecimento ilícito da vítima . Valor da indenização reduzido. III – Juros de mora fixados em acordo com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Recurso parcialmente provido. "(...) Isto estabelecido, considerando que o valor da indenização deve servir a propósitos preventivos e de desincentivo à reincidência por parte da requerida, mas que também não deve haver enriquecimento ilícito da vítima e verificando-se no caso dos autos que não houve comprovação de danos morais outros além daqueles intrínsecos ao fato, sendo isto o que se depara fundamental para a solução da questão, cabe a redução do valor fixado, assim, reduzindo-se a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que atende aos objetivos acima delineados. (...)" (TRF-3 - ApCiv: 50008809320204036107 SP, Relator.: Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 10/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/02/2022) E M E N T A DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DUPLICATA IRREGULAR. ENDOSSO TRANSLATIVO . PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. DANOS MORAIS. I - A Segunda Seção do STJ fixou orientação jurisprudencial, no REsp 1 .213.256/RS, julgado sob o regime do artigo 543-C, do CPC/1973, no sentido de que “o endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalista”. Incidência da Súmula 475 do STJ. II - Dano moral decorrente de protesto indevido ou de inscrição irregular em cadastro de inadimplentes que prescinde de prova, configurando-se in re ipsa . Precedentes do STJ. III -Valor da indenização por danos morais que deve servir a propósitos preventivos e de desincentivo à reincidência por parte da requerida, todavia não podendo se prestar ao enriquecimento ilícito da vítima. Valor da indenização reduzido. IV - Recurso parcialmente provido . "(...) Isto estabelecido, considerando que o valor da indenização deve servir a propósitos preventivos e de desincentivo à reincidência por parte da requerida, mas que também não deve haver enriquecimento ilícito da vítima e verificando-se no caso dos autos que não houve comprovação de danos morais outros além daqueles intrínsecos ao fato, cabe a redução do valor fixado, assim, reduzindo-se a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que atende aos objetivos acima delineados. (...)" (TRF-3 - ApCiv: 50017145920164036100 SP, Relator.: Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 26/08/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/09/2021) (TRF-3 - ApCiv: 50017145920164036100 SP, Relator.: Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 26/08/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/09/2021) Quanto à fixação do valor devido a título de dano moral, levando-se em conta a sua natureza compensatória, deve ser observada a situação específica dos autos, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante entendimento adotado pela jurisprudência do STJ no julgamento do RESP 418.502/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/09/2002 "o quantum a ser fixado na ação por indenização por danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo calcado nos cânones da exemplariedade e solidariedade sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, devendo, por isso, levar em consideração a capacidade econômica do réu, tornando a condenação exemplar e suportável". Já considerando os aspectos particulares do presente caso, tendo em vista que a conduta praticada pelas rés causou a negativação indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, trazendo-lhe transtornos relacionados com prejuízos na imagem e reputação da empresa, bem como a necessidade de propor a presente demanda e ter de arcar com os gastos próprios dessa providência, mantenho o patamar inicialmente fixado para condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de compensação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Sanam-se, portanto, os vícios apontados nos embargos de declaração de ID 357633456 para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, com base nos fundamentos acima, reconhecer a procedência da demanda. III. Dispositivo Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e, no mérito, dou-lhes provimento para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, julgar procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e as rés Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda. e Fitmil – Industria e Comércio de Embalagens Eireli que justificasse a emissão de duplicata no valor total de R$7.083,79 (sete mil e oitenta e três reais e setenta e nove centavos); confirmar a antecipação dos efeitos da tutela que determinou a exclusão das inscrições no cadastro de devedores referente às obrigações em debate nestes autos, bem como condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, a partir da data da publicação desta sentença, para os danos morais (STJ, Súmula 362), acrescido de juros, nos termos dos artigos 405 e 406 do CCB e 161, § 1º, do CTN, a partir da citação. Sem custas nem verba honorária (art. 55, da Lei nº 9.099/95 c.c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. " Sanam-se, portanto, os vícios apontados nos embargos de declaração de ID 357633456 para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, com base nos fundamentos acima, reconhecer-se a parcial procedência da demanda. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo findo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes para fins de ciência. Cumpra-se. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 5000574-62.2019.4.03.6139

ID: 306229229

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000574-62.2019.4.03.6139

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BIAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE MARQUES DE SOUZA ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000574-62.2019.4.03.6139 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: BIAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: JOSE MARQUES DE SOUZA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000574-62.2019.4.03.6139 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: BIAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: JOSE MARQUES DE SOUZA ARANHA - SP101163 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FIT FILM INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP, FITMIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP Advogados do(a) REU: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A S E N T E N Ç A A autora apresentou embargos de declaração (ID 357633456) em face da sentença ID 354146734 e alegou que houve obscuridade e contradição do julgado, uma vez que a sentença proferida tratou de assuntos estranhos à demanda. Intimadas para apresentação de contrarrazões, as rés não o fizeram. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Nos termos do art. 1.022. do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Embargos tempestivos. Presentes os pressupostos recursais. Conhecidos, portanto. A embargante apontou obscuridade e contradição na sentença ID 354146734, nos seguintes termos: "No conteúdo da r. Sentença (id: 354146734) publicada na edição do D.O desta data (19/03/2025), há fatos estranhos a lide. (...) Dessa forma, uma vez que equivocadamente a r. Sentença prolatada nestes autos trata de assuntos divergentes e, ante a obscuridade e contradição requer seja acolhido o presente embargos de declaração para rever o r. decisum." (ID 357633456). Com razão a embargante. A sentença proferida trata de matéria não discutida na presente demanda. Diante do exposto, acolho os presentes embargos para lhes conferir efeitos infringentes e determinar que a sentença ID 354146734 passe a constar com o seguinte teor: " S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Biagro Produtos Agropecuários Ltda. contra a Caixa Econômica Federal (daqui em diante CEF), Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda., e Fitmil – Industria e Comércio de Embalagens Eireli, com pedido de tutela de urgência, em que se pediu a declaração da “inexigibilidade dos títulos cambiais negativados”, bem como a condenação das rés ao pagamento de compensação por danos morais no valor de 50 salários mínimos. Pediu-se ainda a antecipação dos efeitos da tutela para que fosse determinada a exclusão da inscrição do seu nome no Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC. Inicial acompanhada de documentos (ID 18607789). A demanda foi inicialmente distribuída perante a vara federal desta subseção judiciária. A decisão ID 18934195 declarou a incompetência da vara para o julgamento da causa e determinou a remessa dos autos para este Juizado Especial Federal, bem como deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré Caixa Econômica Federal excluísse as inscrições em desfavor da autora dos cadastros de devedores referentes às obrigações controvertidas nestes autos. A ré comprovou a exclusão das inscrições nos cadastros de devedores (ID's 59043155 e 59043156). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação em que pediu a improcedência da demanda (ID 59043168). Citadas (ID 59043180), as rés Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda., e Fitmil – Industria e Comércio de Embalagens Eireli não apresentaram contestação. A Caixa Econômica apresentou manifestação (ID 330532139) em que informou 'o presente processo seria apto à conciliação' e requereu a designação de audiência para tanto. Manifestação da autora no ID 332414176. Ela apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: 'a Autora propõe o valor correspondente a 40% (QUARENTA POR CENTO) do valor constante da inicial, devendo incidir sobre o salário mínimo atual que dará quitação do pedido e demais despesas processuais.' Intimada, a ré não se manifestou. Os autos vieram conclusos para sentença. Fundamento e decido. II. Fundamentação Da revelia Diante da ausência de contestação das rés Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda., e Fitmil – Industria e Comércio de Embalagens Eireli, inegável a ocorrência da revelia, na forma do art. 344, do CPC. Contudo, considerando a apresentação de contestação pela CEF, deixo de lhes aplicar os efeitos, com fundamento no art. 345, I, do CPC. Presentes os pressuspostos processuais e as condições da ação. Passo ao exame do mérito. Mérito A autora disse ter sido surpreendida com a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por suposto inadimplemento de obrigações representadas por duplicatas mercantis sacadas em benefício das rés Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda. e Fitmil - Industria e Comércio de Embalagens Eireli – que, somadas, atingem o montante de R$ 7.083,79 (sete mil e oitenta e três reais e setenta e nove centavos). Alegou que os títulos foram cedidos à Caixa Econômica Federal e que a instituição financeira, em razão da ausência de pagamento, procedeu à negativação de seu nome perante o Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC, bem como levou os títulos a protesto no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Os títulos não puderam ser protestados, porque não preenchiam as formalidades legais, segundo informações da própria instituição financeira (CEF). Prosseguiu a autora afirmando que, segundo informações da Caixa Econômica Federal, as duplicatas foram objeto de desconto na forma escritural e foram mantidas sob depósito com as próprias requeridas Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda. e Fitmil - Industria e Comércio de Embalagens Eireli, impossibilitando a sua exibição. Segundo ela, os títulos são simulados, pois ela não não sacou as duplicatas e não celebrou negócios comerciais com as rés Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda. e Fitmil - Industria e Comércio de Embalagens Eireli. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação em que pediu a improcedência da demanda (ID 59043168). Defendeu que a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito decorreu da mora no pagamento do título. Afirmou que as duplicatas foram objeto de desconto de título na forma escritural, 'sendo o cliente o fiel depositário, que tem a obrigação de apresentá-la em meio físico quando solicitadas pela Caixa' e que 'na qualidade de credora, agiu no exercício regular de seu direito, não havendo que se falar em condenação por danos morais'. As rés Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda. e Fitmil – Industria e Comércio de Embalagens Eireli, apesar de devidamente citadas, não apresentaram contestação. Essas são as alegações das partes. No caso dos autos, a autora pediu a declaração de inexigibilidade de débito, a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e a condenação das rés ao pagamento de compensação por danos morais. Ela delcarou que as rés Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda. e Fitmil – Industria e Comércio de Embalagens Eireli emitiram, de forma indevida, duplicatas em seu nome e a ré Caixa Econômica Federal, sem verificar a veracidade das informações contidas nos títulos, procedeu à negativação do nome da autora perante o Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC em razão da ausência de pagamento, bem como tentou levar os títulos a protesto, que não foram formalizados por irregularidades. Com efeito, a certidão emitida pela Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Itapeva em 13/08/2018 (ID 18609171) comprova que a Caixa Econômica Federal assim procedeu: · contrato nº. 0011851048147672530000 (no montante de R$954,67, com inscrição em 31/12/2015), · contrato nº. 0011851048136955470000 (no montante de R$3.064,56, com inscrição em 27/11/2015), e; · contrato nº. 0011851048136955460000 (no montante de R$3.064,56, com inscrição em 07/11/2015) – totalizando a quantia de R$7.063,79. Além disso, foram juntados aos autos cópias das notificações enviadas à ré Fitmil – Indústria e Comércio de Embalagens Eireli, em agosto de 2018, solicitando providências para a retirada do nome da requerente do SPC (ID's 18608549, 18609153, 18609162 e 18609166). A autora juntou também cópia do Ofício nº. 029/2019/Ag. Vinhedo/SP, da Caixa Econômica Federal, emitido em 10/05/2019, e dirigido à 1ª Vara da Comarca Itapeva/SP (processo nº. 1004023-11.2018.8.26.0270), em que a CEF infroma ao juízo estadual que as duplicatas emitidas pela Fit Film Indústria e Comércio de Embalagens Eireli, não poderiam ser apresentadas, porque estariam sob a guarda da emitente e que esta sociedade estaria 'fechada' (fl. 01 do Id 18609175). O ofício foi acompanhado ainda de comprovantes de que títulos emitidos pela Fit Film Indústria e Comércio de Embalag. e pela Fitmil Comércio de Embalagens Eireli EPP foram devolvidos sem protesto (fls. 02/07 do Id 18609175). As provas apresentadas nestes autos evidenciam a alegação da autora de que a CEF procedeu à inscrição do nome dela no cadastro de devedores. As alegações são corroboradas ainda pelas notificações enviadas à corré Fitmil – Indústria e Comércio de Embalagens EIRELI, para que promovesse a exclusão de restrições do seu nome junto ao SPC (Id 18608549, 18609153, 18609162 e 18609166). Muito embora não se possa concluir que os contratos mencionados na certidão de ID 18609171 se referem a duplicadas emitidas pelas corrés Fitmil e Fit Film, os documentos de ID 18609175 comprovam que eslas cederam à Caixa Econômica créditos oriundos de duplicatas, o que é confirmado pelos documentos de ID's 333831198 e 333832302 denominados de 'Borderô de Desconto - Duplicata(s)', em que constam três duplicatas para desconto em nome da autora, sendo duas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e outra no valor de R$ 934,56 (novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Importante registrar ainda que cabe à Caixa Econômica Federal comprovar a emissão da duplicada e o aceite da autora, com fundamento no princípio da cartularidade (posse da cártula), regente dos títulos de crédito. O direito ao crédito se comprova com a posse do documento. Verifica-se que a prova da inexistência do negócio e da origem das obrigações relativas aos contratos descritos na certidão de ID 18609171 é de difícil produção pela autora. Por outro lado, sendo a Caixa Econômica Federal a responsável pela inscrição do nome dela em cadastro de devedores, cabe à instituição demonstrar a existência, a origem e a inadimplência das obrigações objeto dos registros no SCPC. Nesse sentido, o Ofício nº. 029/2019/Ag. Vinhedo/SP (ID 293176655) demonstra que a CEF buscou a satisfação das obrigações cedidas, mas não dispõe dos títulos que as consubstanciam. Portanto, a instituição financeira não comprovou a relação jurídica existente entre a parte autora e as empresas endossantes. Esse fato pode ser comprovado pela leitura dos itens 1 e 2 do referido ofício: 1. Informamos que as duplicatas solicitadas foram objeto de desconto de título na forma escritural, neste caso o cliente é o fiel depositário, devendo apresentá-la em meio físico apenas quando solicitadas pela CAIXA. Apesar da guarda ser do cedente, as referidas duplicatas têm que obedecer a todos os parâmetros da operação, sendo obrigatória a existência do aceite ou comprovante de entrega da mercadoria. 2. No caso da FIT FILMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS não é possível solicitar as referidas duplicatas pois a empresa encontra-se fechada. Ainda, as demais rés não comprovaram nos autos a existência da relação jurídica, pois, apesar de devidamente citadas, não apresentaram contestação. Assim, é injustificada a emissão das duplicatas mercantis que ensejaram a inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes e a tentativa de protesto dos títulos. Dessa forma, não havendo comprovação nos autos da existência de negócio jurídico que lastreie a emissão das duplicatas deve ser reconhecida a inexistência da relação jurídica entre a autora e as rés Fitmil e Fit Film, bem como deve ser reconhecida como indevida a inclusão no Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC com relação às obrigações tidas por inexistentes. No caso em tela, no que diz respeito à Caixa Econômica Federal, deve ser aplicada a decisão do STJ, firmada no REsp 1.213.256/RS, que estabeleceu a responsabilidade da instituição financeira que recebeu o título por meio de endosso e o protestou sem tomar as devidas cautelas, ficando ressalvado o seu direito de regresso contra endossantes e avalistas. Confira-se: DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1213256/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 14/11/2011). Transcrevo, por oportuno, trechos do voto do Ministro relator, especificamente no que tange às questões de autonomia do título de crédito, inoponibilidade de exceções pessoais a terceiros de boa-fé e alegada exigência de protesto: "(...) A bem da verdade, a inexistência de causa à emissão de duplicata não consubstancia verdadeiramente exceção pessoal, mas vício de natureza formal para emissão do título, que o acompanha, portanto, desde o nascedouro e não se convola com endossos sucessivos. (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 2º volume. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 517/518). Vale dizer, a regra da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, prevista em vários diplomas legais, como no Decreto n.º 2.044/1908, no Código Civil de 1916 e na Lei Uniforme de Genébra, não abarca os vícios de forma do título, extrínsecos ou intrínsecos, como a emissão de duplicata simulada, desvinculada de qualquer negócio jurídico e, ademais, sem aceite. (...) Assim, cuidando-se de vício formal no título, como a inexistência de causa apta a conferir lastro à emissão, eventual protesto levado a efeito pelo endossatário, ainda que de boa fé, deve ser considerado indevido. Nessa hipótese, também não poderá alegar o endossatário a exigência legal do protesto para viabilizar-lhe o direito de regresso contra o endossante, porquanto, ao receber título evidentemente desprovido de causa, assumiu os riscos da inadimplência. Ressalva-se apenas o direito de regresso do endossatário contra o endossante independentemente do protesto. (...)" O entendimento firmado no recurso repetitivo culminou na edição da Súmula 475 do STJ, a seguir transcrita: Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. No que diz respeito ao dano moral, destaca-se que o caso dos autos não se trata de protesto indevido, uma vez que este não se aperfeiçoou, apesar de ter havido solicitação formal da CEF para que os títulos fossem protestados (ID 293176655), mas houve inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Contudo, antes de verificar a sua ocorrência, há um aspecto dogmático a ser esclarecido. A esse respeito, sabe-se que dano moral é ofensa a direito da personalidade. Em relação às pessoas jurídicas, como é o caso da autora, dispõe o art. 52, do CC: Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Em relação às pessoas jurídicas, temos o enunciado da súmula 227 do STJ, segundo o qual: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". A jurisprudência passou a consolidar esse entendimento no sentido de que é possível admitir lesão ao nome e à honra objetiva da pessoa jurídica, estendendo para direitos como o de imagem que possa refletir na sua credibilidade e confiabilidade perante o mercado, por exemplo. É o caso dos autos, na medida em que a inscrição indevida pode, de fato, gerar dano à imagem e reputação da autora em sua área de atuação, de modo que não há discussão quanto à possibilidade da ocorrência de dano moral a pessoas jurídicas de direito privado. O que se tem na jurisprudência do STJ a respeito da inscrição indevida em cadastros de proteção de crédito e o dano moral é que em casos tais, o dano prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DANO MORAL IN RE IPSA . ASTREINTES. VALOR DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3.Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro s de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa , isto é, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1214839/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/03/2019); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAI IN RE IPSA . MINORAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos arts. 2º e 3º, do CDC, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 211/STJ, 282/STF). Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 2.A jurisprudência firmada neste Sodalício é no sentido de que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro s de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa , isto é, prescinde de prova. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, a partir do exame das provas constantes dos autos, entendeu que o dano moral estaria configurado em razão da cobrança indevida, concluindo que: "Na espécie, tem-se que a própria a demandada admite que houve a cobrança em duplicidade de boletos em nome da parte requerente, por equívoco no faturamento de venda de produto, o que gerou o protesto dos títulos objetados, circunstância que não afasta a responsabilidade da ré ao presente feito, porquanto indevida a cobrança efetivada.". Assim, a modificação desse entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável no recurso especial ante a aplicação da Súmula n. 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, como no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) incide a Súmula n.º 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1281519/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 28/09/2018). Com base no que já fixou a Corte Superior quanto ao método bifásico para aferição do dever de compensar os danos morais ( REsp 1.152.541), estabeleço como patamar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em conta os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que envolvem casos semelhantes: E M E N T A DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CABIMENTO. I – Dano moral decorrente de negativação indevida que prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Precedentes do STJ. II - Valor da indenização por danos morais que deve servir a propósitos preventivos e de desincentivo à reincidência por parte da requerida, todavia não podendo se prestar ao enriquecimento ilícito da vítima . Valor da indenização reduzido. III – Juros de mora fixados em acordo com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Recurso parcialmente provido. "(...) Isto estabelecido, considerando que o valor da indenização deve servir a propósitos preventivos e de desincentivo à reincidência por parte da requerida, mas que também não deve haver enriquecimento ilícito da vítima e verificando-se no caso dos autos que não houve comprovação de danos morais outros além daqueles intrínsecos ao fato, sendo isto o que se depara fundamental para a solução da questão, cabe a redução do valor fixado, assim, reduzindo-se a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que atende aos objetivos acima delineados. (...)" (TRF-3 - ApCiv: 50008809320204036107 SP, Relator.: Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 10/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/02/2022) E M E N T A DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DUPLICATA IRREGULAR. ENDOSSO TRANSLATIVO . PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. DANOS MORAIS. I - A Segunda Seção do STJ fixou orientação jurisprudencial, no REsp 1 .213.256/RS, julgado sob o regime do artigo 543-C, do CPC/1973, no sentido de que “o endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalista”. Incidência da Súmula 475 do STJ. II - Dano moral decorrente de protesto indevido ou de inscrição irregular em cadastro de inadimplentes que prescinde de prova, configurando-se in re ipsa . Precedentes do STJ. III -Valor da indenização por danos morais que deve servir a propósitos preventivos e de desincentivo à reincidência por parte da requerida, todavia não podendo se prestar ao enriquecimento ilícito da vítima. Valor da indenização reduzido. IV - Recurso parcialmente provido . "(...) Isto estabelecido, considerando que o valor da indenização deve servir a propósitos preventivos e de desincentivo à reincidência por parte da requerida, mas que também não deve haver enriquecimento ilícito da vítima e verificando-se no caso dos autos que não houve comprovação de danos morais outros além daqueles intrínsecos ao fato, cabe a redução do valor fixado, assim, reduzindo-se a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que atende aos objetivos acima delineados. (...)" (TRF-3 - ApCiv: 50017145920164036100 SP, Relator.: Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 26/08/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/09/2021) (TRF-3 - ApCiv: 50017145920164036100 SP, Relator.: Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 26/08/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/09/2021) Quanto à fixação do valor devido a título de dano moral, levando-se em conta a sua natureza compensatória, deve ser observada a situação específica dos autos, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante entendimento adotado pela jurisprudência do STJ no julgamento do RESP 418.502/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/09/2002 "o quantum a ser fixado na ação por indenização por danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo calcado nos cânones da exemplariedade e solidariedade sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, devendo, por isso, levar em consideração a capacidade econômica do réu, tornando a condenação exemplar e suportável". Já considerando os aspectos particulares do presente caso, tendo em vista que a conduta praticada pelas rés causou a negativação indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, trazendo-lhe transtornos relacionados com prejuízos na imagem e reputação da empresa, bem como a necessidade de propor a presente demanda e ter de arcar com os gastos próprios dessa providência, mantenho o patamar inicialmente fixado para condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de compensação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Sanam-se, portanto, os vícios apontados nos embargos de declaração de ID 357633456 para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, com base nos fundamentos acima, reconhecer a procedência da demanda. III. Dispositivo Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e, no mérito, dou-lhes provimento para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, julgar procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e as rés Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda. e Fitmil – Industria e Comércio de Embalagens Eireli que justificasse a emissão de duplicata no valor total de R$7.083,79 (sete mil e oitenta e três reais e setenta e nove centavos); confirmar a antecipação dos efeitos da tutela que determinou a exclusão das inscrições no cadastro de devedores referente às obrigações em debate nestes autos, bem como condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, a partir da data da publicação desta sentença, para os danos morais (STJ, Súmula 362), acrescido de juros, nos termos dos artigos 405 e 406 do CCB e 161, § 1º, do CTN, a partir da citação. Sem custas nem verba honorária (art. 55, da Lei nº 9.099/95 c.c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. " Sanam-se, portanto, os vícios apontados nos embargos de declaração de ID 357633456 para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, com base nos fundamentos acima, reconhecer-se a parcial procedência da demanda. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo findo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes para fins de ciência. Cumpra-se. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 5000574-62.2019.4.03.6139

ID: 306229265

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000574-62.2019.4.03.6139

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE MARQUES DE SOUZA ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000574-62.2019.4.03.6139 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: BIAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: JOSE MARQUES DE SOUZA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000574-62.2019.4.03.6139 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: BIAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: JOSE MARQUES DE SOUZA ARANHA - SP101163 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FIT FILM INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP, FITMIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP Advogados do(a) REU: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A S E N T E N Ç A A autora apresentou embargos de declaração (ID 357633456) em face da sentença ID 354146734 e alegou que houve obscuridade e contradição do julgado, uma vez que a sentença proferida tratou de assuntos estranhos à demanda. Intimadas para apresentação de contrarrazões, as rés não o fizeram. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Nos termos do art. 1.022. do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Embargos tempestivos. Presentes os pressupostos recursais. Conhecidos, portanto. A embargante apontou obscuridade e contradição na sentença ID 354146734, nos seguintes termos: "No conteúdo da r. Sentença (id: 354146734) publicada na edição do D.O desta data (19/03/2025), há fatos estranhos a lide. (...) Dessa forma, uma vez que equivocadamente a r. Sentença prolatada nestes autos trata de assuntos divergentes e, ante a obscuridade e contradição requer seja acolhido o presente embargos de declaração para rever o r. decisum." (ID 357633456). Com razão a embargante. A sentença proferida trata de matéria não discutida na presente demanda. Diante do exposto, acolho os presentes embargos para lhes conferir efeitos infringentes e determinar que a sentença ID 354146734 passe a constar com o seguinte teor: " S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Biagro Produtos Agropecuários Ltda. contra a Caixa Econômica Federal (daqui em diante CEF), Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda., e Fitmil – Industria e Comércio de Embalagens Eireli, com pedido de tutela de urgência, em que se pediu a declaração da “inexigibilidade dos títulos cambiais negativados”, bem como a condenação das rés ao pagamento de compensação por danos morais no valor de 50 salários mínimos. Pediu-se ainda a antecipação dos efeitos da tutela para que fosse determinada a exclusão da inscrição do seu nome no Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC. Inicial acompanhada de documentos (ID 18607789). A demanda foi inicialmente distribuída perante a vara federal desta subseção judiciária. A decisão ID 18934195 declarou a incompetência da vara para o julgamento da causa e determinou a remessa dos autos para este Juizado Especial Federal, bem como deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré Caixa Econômica Federal excluísse as inscrições em desfavor da autora dos cadastros de devedores referentes às obrigações controvertidas nestes autos. A ré comprovou a exclusão das inscrições nos cadastros de devedores (ID's 59043155 e 59043156). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação em que pediu a improcedência da demanda (ID 59043168). Citadas (ID 59043180), as rés Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda., e Fitmil – Industria e Comércio de Embalagens Eireli não apresentaram contestação. A Caixa Econômica apresentou manifestação (ID 330532139) em que informou 'o presente processo seria apto à conciliação' e requereu a designação de audiência para tanto. Manifestação da autora no ID 332414176. Ela apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: 'a Autora propõe o valor correspondente a 40% (QUARENTA POR CENTO) do valor constante da inicial, devendo incidir sobre o salário mínimo atual que dará quitação do pedido e demais despesas processuais.' Intimada, a ré não se manifestou. Os autos vieram conclusos para sentença. Fundamento e decido. II. Fundamentação Da revelia Diante da ausência de contestação das rés Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda., e Fitmil – Industria e Comércio de Embalagens Eireli, inegável a ocorrência da revelia, na forma do art. 344, do CPC. Contudo, considerando a apresentação de contestação pela CEF, deixo de lhes aplicar os efeitos, com fundamento no art. 345, I, do CPC. Presentes os pressuspostos processuais e as condições da ação. Passo ao exame do mérito. Mérito A autora disse ter sido surpreendida com a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por suposto inadimplemento de obrigações representadas por duplicatas mercantis sacadas em benefício das rés Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda. e Fitmil - Industria e Comércio de Embalagens Eireli – que, somadas, atingem o montante de R$ 7.083,79 (sete mil e oitenta e três reais e setenta e nove centavos). Alegou que os títulos foram cedidos à Caixa Econômica Federal e que a instituição financeira, em razão da ausência de pagamento, procedeu à negativação de seu nome perante o Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC, bem como levou os títulos a protesto no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Os títulos não puderam ser protestados, porque não preenchiam as formalidades legais, segundo informações da própria instituição financeira (CEF). Prosseguiu a autora afirmando que, segundo informações da Caixa Econômica Federal, as duplicatas foram objeto de desconto na forma escritural e foram mantidas sob depósito com as próprias requeridas Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda. e Fitmil - Industria e Comércio de Embalagens Eireli, impossibilitando a sua exibição. Segundo ela, os títulos são simulados, pois ela não não sacou as duplicatas e não celebrou negócios comerciais com as rés Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda. e Fitmil - Industria e Comércio de Embalagens Eireli. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação em que pediu a improcedência da demanda (ID 59043168). Defendeu que a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito decorreu da mora no pagamento do título. Afirmou que as duplicatas foram objeto de desconto de título na forma escritural, 'sendo o cliente o fiel depositário, que tem a obrigação de apresentá-la em meio físico quando solicitadas pela Caixa' e que 'na qualidade de credora, agiu no exercício regular de seu direito, não havendo que se falar em condenação por danos morais'. As rés Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda. e Fitmil – Industria e Comércio de Embalagens Eireli, apesar de devidamente citadas, não apresentaram contestação. Essas são as alegações das partes. No caso dos autos, a autora pediu a declaração de inexigibilidade de débito, a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e a condenação das rés ao pagamento de compensação por danos morais. Ela delcarou que as rés Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda. e Fitmil – Industria e Comércio de Embalagens Eireli emitiram, de forma indevida, duplicatas em seu nome e a ré Caixa Econômica Federal, sem verificar a veracidade das informações contidas nos títulos, procedeu à negativação do nome da autora perante o Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC em razão da ausência de pagamento, bem como tentou levar os títulos a protesto, que não foram formalizados por irregularidades. Com efeito, a certidão emitida pela Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Itapeva em 13/08/2018 (ID 18609171) comprova que a Caixa Econômica Federal assim procedeu: · contrato nº. 0011851048147672530000 (no montante de R$954,67, com inscrição em 31/12/2015), · contrato nº. 0011851048136955470000 (no montante de R$3.064,56, com inscrição em 27/11/2015), e; · contrato nº. 0011851048136955460000 (no montante de R$3.064,56, com inscrição em 07/11/2015) – totalizando a quantia de R$7.063,79. Além disso, foram juntados aos autos cópias das notificações enviadas à ré Fitmil – Indústria e Comércio de Embalagens Eireli, em agosto de 2018, solicitando providências para a retirada do nome da requerente do SPC (ID's 18608549, 18609153, 18609162 e 18609166). A autora juntou também cópia do Ofício nº. 029/2019/Ag. Vinhedo/SP, da Caixa Econômica Federal, emitido em 10/05/2019, e dirigido à 1ª Vara da Comarca Itapeva/SP (processo nº. 1004023-11.2018.8.26.0270), em que a CEF infroma ao juízo estadual que as duplicatas emitidas pela Fit Film Indústria e Comércio de Embalagens Eireli, não poderiam ser apresentadas, porque estariam sob a guarda da emitente e que esta sociedade estaria 'fechada' (fl. 01 do Id 18609175). O ofício foi acompanhado ainda de comprovantes de que títulos emitidos pela Fit Film Indústria e Comércio de Embalag. e pela Fitmil Comércio de Embalagens Eireli EPP foram devolvidos sem protesto (fls. 02/07 do Id 18609175). As provas apresentadas nestes autos evidenciam a alegação da autora de que a CEF procedeu à inscrição do nome dela no cadastro de devedores. As alegações são corroboradas ainda pelas notificações enviadas à corré Fitmil – Indústria e Comércio de Embalagens EIRELI, para que promovesse a exclusão de restrições do seu nome junto ao SPC (Id 18608549, 18609153, 18609162 e 18609166). Muito embora não se possa concluir que os contratos mencionados na certidão de ID 18609171 se referem a duplicadas emitidas pelas corrés Fitmil e Fit Film, os documentos de ID 18609175 comprovam que eslas cederam à Caixa Econômica créditos oriundos de duplicatas, o que é confirmado pelos documentos de ID's 333831198 e 333832302 denominados de 'Borderô de Desconto - Duplicata(s)', em que constam três duplicatas para desconto em nome da autora, sendo duas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e outra no valor de R$ 934,56 (novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Importante registrar ainda que cabe à Caixa Econômica Federal comprovar a emissão da duplicada e o aceite da autora, com fundamento no princípio da cartularidade (posse da cártula), regente dos títulos de crédito. O direito ao crédito se comprova com a posse do documento. Verifica-se que a prova da inexistência do negócio e da origem das obrigações relativas aos contratos descritos na certidão de ID 18609171 é de difícil produção pela autora. Por outro lado, sendo a Caixa Econômica Federal a responsável pela inscrição do nome dela em cadastro de devedores, cabe à instituição demonstrar a existência, a origem e a inadimplência das obrigações objeto dos registros no SCPC. Nesse sentido, o Ofício nº. 029/2019/Ag. Vinhedo/SP (ID 293176655) demonstra que a CEF buscou a satisfação das obrigações cedidas, mas não dispõe dos títulos que as consubstanciam. Portanto, a instituição financeira não comprovou a relação jurídica existente entre a parte autora e as empresas endossantes. Esse fato pode ser comprovado pela leitura dos itens 1 e 2 do referido ofício: 1. Informamos que as duplicatas solicitadas foram objeto de desconto de título na forma escritural, neste caso o cliente é o fiel depositário, devendo apresentá-la em meio físico apenas quando solicitadas pela CAIXA. Apesar da guarda ser do cedente, as referidas duplicatas têm que obedecer a todos os parâmetros da operação, sendo obrigatória a existência do aceite ou comprovante de entrega da mercadoria. 2. No caso da FIT FILMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS não é possível solicitar as referidas duplicatas pois a empresa encontra-se fechada. Ainda, as demais rés não comprovaram nos autos a existência da relação jurídica, pois, apesar de devidamente citadas, não apresentaram contestação. Assim, é injustificada a emissão das duplicatas mercantis que ensejaram a inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes e a tentativa de protesto dos títulos. Dessa forma, não havendo comprovação nos autos da existência de negócio jurídico que lastreie a emissão das duplicatas deve ser reconhecida a inexistência da relação jurídica entre a autora e as rés Fitmil e Fit Film, bem como deve ser reconhecida como indevida a inclusão no Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC com relação às obrigações tidas por inexistentes. No caso em tela, no que diz respeito à Caixa Econômica Federal, deve ser aplicada a decisão do STJ, firmada no REsp 1.213.256/RS, que estabeleceu a responsabilidade da instituição financeira que recebeu o título por meio de endosso e o protestou sem tomar as devidas cautelas, ficando ressalvado o seu direito de regresso contra endossantes e avalistas. Confira-se: DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1213256/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 14/11/2011). Transcrevo, por oportuno, trechos do voto do Ministro relator, especificamente no que tange às questões de autonomia do título de crédito, inoponibilidade de exceções pessoais a terceiros de boa-fé e alegada exigência de protesto: "(...) A bem da verdade, a inexistência de causa à emissão de duplicata não consubstancia verdadeiramente exceção pessoal, mas vício de natureza formal para emissão do título, que o acompanha, portanto, desde o nascedouro e não se convola com endossos sucessivos. (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 2º volume. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 517/518). Vale dizer, a regra da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, prevista em vários diplomas legais, como no Decreto n.º 2.044/1908, no Código Civil de 1916 e na Lei Uniforme de Genébra, não abarca os vícios de forma do título, extrínsecos ou intrínsecos, como a emissão de duplicata simulada, desvinculada de qualquer negócio jurídico e, ademais, sem aceite. (...) Assim, cuidando-se de vício formal no título, como a inexistência de causa apta a conferir lastro à emissão, eventual protesto levado a efeito pelo endossatário, ainda que de boa fé, deve ser considerado indevido. Nessa hipótese, também não poderá alegar o endossatário a exigência legal do protesto para viabilizar-lhe o direito de regresso contra o endossante, porquanto, ao receber título evidentemente desprovido de causa, assumiu os riscos da inadimplência. Ressalva-se apenas o direito de regresso do endossatário contra o endossante independentemente do protesto. (...)" O entendimento firmado no recurso repetitivo culminou na edição da Súmula 475 do STJ, a seguir transcrita: Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. No que diz respeito ao dano moral, destaca-se que o caso dos autos não se trata de protesto indevido, uma vez que este não se aperfeiçoou, apesar de ter havido solicitação formal da CEF para que os títulos fossem protestados (ID 293176655), mas houve inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Contudo, antes de verificar a sua ocorrência, há um aspecto dogmático a ser esclarecido. A esse respeito, sabe-se que dano moral é ofensa a direito da personalidade. Em relação às pessoas jurídicas, como é o caso da autora, dispõe o art. 52, do CC: Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Em relação às pessoas jurídicas, temos o enunciado da súmula 227 do STJ, segundo o qual: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". A jurisprudência passou a consolidar esse entendimento no sentido de que é possível admitir lesão ao nome e à honra objetiva da pessoa jurídica, estendendo para direitos como o de imagem que possa refletir na sua credibilidade e confiabilidade perante o mercado, por exemplo. É o caso dos autos, na medida em que a inscrição indevida pode, de fato, gerar dano à imagem e reputação da autora em sua área de atuação, de modo que não há discussão quanto à possibilidade da ocorrência de dano moral a pessoas jurídicas de direito privado. O que se tem na jurisprudência do STJ a respeito da inscrição indevida em cadastros de proteção de crédito e o dano moral é que em casos tais, o dano prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DANO MORAL IN RE IPSA . ASTREINTES. VALOR DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3.Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro s de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa , isto é, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1214839/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/03/2019); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAI IN RE IPSA . MINORAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos arts. 2º e 3º, do CDC, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 211/STJ, 282/STF). Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 2.A jurisprudência firmada neste Sodalício é no sentido de que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro s de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa , isto é, prescinde de prova. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, a partir do exame das provas constantes dos autos, entendeu que o dano moral estaria configurado em razão da cobrança indevida, concluindo que: "Na espécie, tem-se que a própria a demandada admite que houve a cobrança em duplicidade de boletos em nome da parte requerente, por equívoco no faturamento de venda de produto, o que gerou o protesto dos títulos objetados, circunstância que não afasta a responsabilidade da ré ao presente feito, porquanto indevida a cobrança efetivada.". Assim, a modificação desse entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável no recurso especial ante a aplicação da Súmula n. 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, como no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) incide a Súmula n.º 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1281519/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 28/09/2018). Com base no que já fixou a Corte Superior quanto ao método bifásico para aferição do dever de compensar os danos morais ( REsp 1.152.541), estabeleço como patamar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em conta os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que envolvem casos semelhantes: E M E N T A DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CABIMENTO. I – Dano moral decorrente de negativação indevida que prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Precedentes do STJ. II - Valor da indenização por danos morais que deve servir a propósitos preventivos e de desincentivo à reincidência por parte da requerida, todavia não podendo se prestar ao enriquecimento ilícito da vítima . Valor da indenização reduzido. III – Juros de mora fixados em acordo com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Recurso parcialmente provido. "(...) Isto estabelecido, considerando que o valor da indenização deve servir a propósitos preventivos e de desincentivo à reincidência por parte da requerida, mas que também não deve haver enriquecimento ilícito da vítima e verificando-se no caso dos autos que não houve comprovação de danos morais outros além daqueles intrínsecos ao fato, sendo isto o que se depara fundamental para a solução da questão, cabe a redução do valor fixado, assim, reduzindo-se a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que atende aos objetivos acima delineados. (...)" (TRF-3 - ApCiv: 50008809320204036107 SP, Relator.: Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 10/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/02/2022) E M E N T A DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DUPLICATA IRREGULAR. ENDOSSO TRANSLATIVO . PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. DANOS MORAIS. I - A Segunda Seção do STJ fixou orientação jurisprudencial, no REsp 1 .213.256/RS, julgado sob o regime do artigo 543-C, do CPC/1973, no sentido de que “o endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalista”. Incidência da Súmula 475 do STJ. II - Dano moral decorrente de protesto indevido ou de inscrição irregular em cadastro de inadimplentes que prescinde de prova, configurando-se in re ipsa . Precedentes do STJ. III -Valor da indenização por danos morais que deve servir a propósitos preventivos e de desincentivo à reincidência por parte da requerida, todavia não podendo se prestar ao enriquecimento ilícito da vítima. Valor da indenização reduzido. IV - Recurso parcialmente provido . "(...) Isto estabelecido, considerando que o valor da indenização deve servir a propósitos preventivos e de desincentivo à reincidência por parte da requerida, mas que também não deve haver enriquecimento ilícito da vítima e verificando-se no caso dos autos que não houve comprovação de danos morais outros além daqueles intrínsecos ao fato, cabe a redução do valor fixado, assim, reduzindo-se a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que atende aos objetivos acima delineados. (...)" (TRF-3 - ApCiv: 50017145920164036100 SP, Relator.: Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 26/08/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/09/2021) (TRF-3 - ApCiv: 50017145920164036100 SP, Relator.: Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 26/08/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/09/2021) Quanto à fixação do valor devido a título de dano moral, levando-se em conta a sua natureza compensatória, deve ser observada a situação específica dos autos, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante entendimento adotado pela jurisprudência do STJ no julgamento do RESP 418.502/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/09/2002 "o quantum a ser fixado na ação por indenização por danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo calcado nos cânones da exemplariedade e solidariedade sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, devendo, por isso, levar em consideração a capacidade econômica do réu, tornando a condenação exemplar e suportável". Já considerando os aspectos particulares do presente caso, tendo em vista que a conduta praticada pelas rés causou a negativação indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, trazendo-lhe transtornos relacionados com prejuízos na imagem e reputação da empresa, bem como a necessidade de propor a presente demanda e ter de arcar com os gastos próprios dessa providência, mantenho o patamar inicialmente fixado para condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de compensação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Sanam-se, portanto, os vícios apontados nos embargos de declaração de ID 357633456 para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, com base nos fundamentos acima, reconhecer a procedência da demanda. III. Dispositivo Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e, no mérito, dou-lhes provimento para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, julgar procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e as rés Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda. e Fitmil – Industria e Comércio de Embalagens Eireli que justificasse a emissão de duplicata no valor total de R$7.083,79 (sete mil e oitenta e três reais e setenta e nove centavos); confirmar a antecipação dos efeitos da tutela que determinou a exclusão das inscrições no cadastro de devedores referente às obrigações em debate nestes autos, bem como condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, a partir da data da publicação desta sentença, para os danos morais (STJ, Súmula 362), acrescido de juros, nos termos dos artigos 405 e 406 do CCB e 161, § 1º, do CTN, a partir da citação. Sem custas nem verba honorária (art. 55, da Lei nº 9.099/95 c.c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. " Sanam-se, portanto, os vícios apontados nos embargos de declaração de ID 357633456 para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, com base nos fundamentos acima, reconhecer-se a parcial procedência da demanda. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo findo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes para fins de ciência. Cumpra-se. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 0011080-88.2019.8.11.0041

ID: 300026666

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011080-88.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0011080-88.2019.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO BRADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0011080-88.2019.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentada pelo embargante BANCO BRADESCO S/A, em face da Execução Fiscal nº 0006995-40.2011.8.11.0041, que lhe move O ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA nº 2011618, advinda de multa aplicada pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, no valor de R$ 8.792,65 (oito mil setecentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos). O débito está regularmente garantido por penhora on-line no montante de R$ 26.493,47 (vinte e seis mil quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), como se verifica no executivo fiscal associado. Em virtude disso, o embargante postulou pela concessão de efeito suspensivo. Tempestivamente, opôs os aludidos embargos à execução aduzindo, preliminarmente, inexistência de citação no executivo fiscal, acarretando nulidade dos atos processuais diante da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo; carência da ação executiva diante da nulidade da CDA por ausência de requisitos legais. No mérito, aduziu que o auto de infração que originou a CDA em execução é falho, tendo em vista que não foi fundamento em norma técnica, descabendo a multa aplicada. Afirmou que não cometeu qualquer infração, tendo apresentado defesa administrativa e, ainda que se conclua que houve pratica de alguma infração, o embargante não deixou de prestar o devido atendimento ao consumidor, de forma que a multa foi imposta em valor exorbitante. Postulou o recebimento dos embargos no efeito suspensivo, bem como pela nulidade dos atos processuais diante da ausência de citação do Embargante, bem como pela nulidade da CDA e, no mérito, que seja julgado procedente os embargos, declarando a ilegalidade na aplicação da multa ou, na pior das hipóteses, que seja reduzido o valor da multa. Requereu a condenação da parte embargada nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos por decisão de ID 105537211, atribuindo-se efeito suspensivo à execução fiscal respectiva. Instado, o Embargado apresentou impugnação(ID 109282944) onde alegou pela ausência de prejuízo ao exercício de defesa visto que houve o comparecimento espontâneo da executado/Embargante nos autos. Aduziu que a CDA preenche os requisitos legais. Asseverou que o procedimento administrativo instaurado pelo PROCON é plenamente válido, não estando eivado de nenhuma ilegalidade. Afirmou que foi assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, nem de desproporcionalidade e excesso na fixação da multa. Afirmou que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, mas tão somente realizar o controle da legalidade dos atos administrativos exarados. Requereu a improcedência total dos embargos, condenando-se a embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Despacho determinando que as partes manifestassem sobre as provas que pretendem produzir (ID 152257605), sendo que a parte embargante (ID 153408278) alegou que o não comparecimento da parte em audiência, por si só, não configura infração ao disposto no artigo 55, §4º, do CDC. Reforçou o excesso na aplicação da multa pelo PROCON e requereu o julgamento antecipado da lide reiterando os termos iniciais. O embargado quedou-se inerte. Vieram os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Da Ação de Embargos à Execução Fiscal Cuida-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal nº 0006995-40.2011.8.11.0041 oposta com o intento de que seja anulada a multa que ensejou a CDA 2011618. Em linhas gerais, o Embargante alegou ausência de citação, carência da ação diante da nulidade da CDA por não preencher os requisitos legais, que o processo administrativo é falho e, pela falta de motivação para aplicação da multa e da fixação da multa em valor excessivo. Pois bem, é cediço que os embargos à execução é um meio de defesa contra a execução, visando impugnar o título executivo, por algum vício existente, quer seja no momento da sua constituição, ou posteriormente, com o fim de minimizar ou extinguir os efeitos do título executivo. É uma ação de conhecimento incidental que objetiva desconstituir a relação jurídica do processo executivo. Por fim, os embargos à execução é considerado a única defesa expressamente positivada, para impugnar o título executivo. Sobre este tema preleciona Humberto Theodoro Júnior: “Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo.” (Processo de execução, 21 ed. São Paulo: Leud, 2002. p. 394). Dito isso, passo ao exame das matérias controvertidas na ordem de prejudicialidade que se apresentam : PRELIMINARES I - Nulidade da Penhora A parte embargante postulou a nulidade do ato processual de bloqueio de valores, ao argumento de que não havia sido citada. Inobstante não tenha ocorrido a efetiva citação anteriormente ao bloqueio do numerário, temos que a parte executada compareceu espontaneamente aos autos, após a constrição, sanando a irregularidade, tendo, inclusive interposto a presente ação, ficando claro que não houve cerceamento de defesa. Por outro lado, o bloqueio realizado serviu de garantia para interposição dos presentes embargos à execução fiscal, desta forma, resta prejudicado o pedido, eis que a existência de garantia é pressuposto para a tramitação regular dos embargos. II - Nulidade da CDA Preambularmente, no que tange à alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa, colhe-se dos autos que a execução fiscal ajuizada em face do embargante foi instruída pela CDA nº 2011618, onde se vê, com clareza, que o crédito em questão é decorrente de multa aplicada em procedimento administrativo que tramitou no PROCON/MT, autuado sob o nº 0109-004.180-8, bem como aponta : “Infração: 17.0.0 - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO Descrição Infração: Não compareceu à audiência, e nem justificou sua ausência. Enquadramento: Não compareceu à audiência, e nem justificou sua ausência. Penalidade: Não compareceu à audiência, e nem justificou sua ausência. Descrição Complementar: FATO: NÃO COMPARECEU A AUDIÊNCIA E NEM JUSTIFICOU A AUSÊNCIA. INFRAÇÃO: ART.55, § 4º DA LEI 8.078/90; DECRETO FEDERAL N° 2.181/97, ART.33, INCISO III, § 2º; DECRETO ESTADUAL 3.571/2004, ART. 21° PENALIDADE: MULTA ADMINISTRATIVA” Vê-se, portanto, que o título executivo em questão observou, estritamente, os requisitos formais delineados no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80[1] e, art. 202, do Código Tributário Nacional[2], na medida em que indica o processo administrativo, o número e a data da inscrição do débito em dívida ativa, o nome do devedor e seus respetivos dados, o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem, natureza e o fundamento legal da dívida. Assim, verifica-se que a CDA é válida e exigível, porquanto observou todas as formalidades legais para sua constituição, de modo que não subsiste a tese relativa à alegada nulidade. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T A - PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PUNIÇÃO POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA PELO PROCON – IRREGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO VERIFICAÇÃO – NULIDADE DA CDA – TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 202, DO CTN E ARTIGO 2º, §5º, DA LEI N.º 6.830/1980 – PENALIDADES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – MULTA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SUPORTADOS DE FORMA EXCLUSIVA PELA PARTE VENCIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, §11º, DO CPC) – RECURSO DESPROVIDO.1. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio do processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, não há que se falar em nulidade. 2. Não se pode reputar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Conforme disposto no artigo 85, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o litigante que sair vencido pagará honorários ao advogado vencedor. 4. Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC.(N.U 1002572-53.2020.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/10/2022, Publicado no DJE 13/10/2022) - grifei APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL — CRÉDITO TRIBUTÁRIO — CITAÇÃO RECEBIDA POR GERENTE DA PESSOA JURÍDICA — VALIDADE — TEORIA DA APARÊNCIA — APLICAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO — NULIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO. Válida é a citação recebida por gerente que se identifica como representante legal da empresa, no endereço da pessoa jurídica, mesmo que não faça qualquer observação acerca da inexistência de poderes de representação em juízo, porquanto, na hipótese, é aplicável a teoria da aparência. O título que embasa a execução goza de certeza e liquidez, não havendo, no caso, prova inequívoca de qualquer vício na CDA. No caso, constata-se a inexistência de irregularidades na autuação fiscal ou de caráter confiscatório na multa aplicada ou necessidade de sua redução por disposição legal. Apelo desprovido. (N.U 1031172-07.2018.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2022, Publicado no DJE 08/09/2022) - grifei No caso dos autos, merece destacar que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e legitimidade, e, ainda, que cabe ao embargante fazer prova de fatos capazes de desconstituir o título executivo. Não se desincumbindo do seu mister, a improcedência do pedido é o que se impõe. A despeito disso, cabe ao Embargante e não ao Embargado afastar a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão da Dívida Ativa (art. 204, § único, do Código Tributário Nacional e art. 3º da Lei nº 6.830/80). Conforme bem esclarece o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que “[...] a CDA possui presunção de certeza e liquidez, só podendo ser derruída através de prova contundente, o que não ocorreu no caso em comento.” (TJSC – Apelação Cível n.° 2008.062531-8, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, julgado em 27/04/2010). Na seara da execução, bem sabe o Embargante que a possibilidade de desconstituir o titulo executivo é restringida, vez que vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito do procedimento administrativo, excepcionando-se a desproporcionalidade na aplicação de pena, regularidade formal do processo, o desvio de finalidade e a obediência aos princípios constitucionais, e, neste ínterim, inexistem provas colacionadas aos autos de indicativos de qualquer irregularidade nos autos do procedimento administrativo. Portanto, não há que se falar em carência da ação executiva fiscal em decorrência da nulidade da CDA já que da análise do acervo probatório colacionado aos autos dos embargos, percebe-se que a Certidão de Dívida Ativa foi devidamente regularizada e preenche todos os requisitos estabelecidos no artigo 202, do CTN, tais quais as descrições complementares em que tipificam as condutas ilegais praticadas, conforme se verifica do título executivo – CDA nº 2011618 – ID 88747559 nos autos da Execução Fiscal. MÉRITO I – Inexistência de motivação para aplicação da multa Alega o embargante que não cometeu a infração descrita na CDA executada, argumentando que a infração foi mencionada de forma genérica. É sabido que cabe ao embargante carrear aos autos, juntamente com a petição inicial, provas necessárias que demonstrem a verdade dos fatos por ele alegados, nos termos do art. 319 do CPC. Vejamos o que diz o mencionado artigo : “Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;” Assim, inexistindo nos autos cópia do procedimento administrativo de forma a corroborar as alegações do embargante, não há como ser apreciada a alegação de nulidade do processo administrativo, nem, tão pouco, a falta de proporcionalidade e razoabilidade, mantendo-se hígida a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Outrossim, é cediço que o artigo 374, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, como acontece com os atos administrativos. Vejamos o que preleciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 204verso/205) : “Embora se fale em presunção de legitimidade ou de veracidade como se fossem expressões com o mesmo significado, as duas podem ser desdobradas, por abrangerem situações diferentes. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.” Em trecho extraído do voto da Ministra Cármen Lúcia: STF, Rcl 10829 AgR/SE, relator Ministro Celso de Mello, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de fevereiro de 2015, vemos : “Os atos da Administração Pública presumem-se válidos até prova cabal e taxativa em contrário. (...)” Portanto, cabia ao embargante comprovar, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, os fatos constitutivos de seu direito, consubstanciados na ocorrência de nulidade no procedimento administrativo que deu ensejo à multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) e na desproporcionalidade de falta de razoabilidade na aplicação da multa, ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos os julgados do nosso E. Tribunal de Justiça : E M E N T A - APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — MULTA APLICADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO-CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA- INVIABILIDADE – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo PROCON, na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Constatado que na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da natureza e do fundamento, não se verifica a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Tendo a multa administrativa sido fixada pelo Procon dentro dos parâmetros legais, em razão da gravidade das infrações dispostas no auto de infração e, mais, observando a condição econômica do fornecedor e sua reincidência na prática questionada, não se evidencia irrazoabilidade ou desproporcionalidade apta à sua redução na via judicial.(N.U 1002211-27.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2021, Publicado no DJE 12/07/2021) – grifos acrescidos. APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — MULTA APLICADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — NÃO OCORRÊNCIA — ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932 — PRAZO DE CINCO (5) ANOS — NÃO ESCOAMENTO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Constatado que na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da natureza e do fundamento, não se verifica a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.Quando não evidenciado o escoamento do prazo de cinco (5) anos, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, para a cobrança de crédito decorrente de multa administrativa, não há de se falar em prescrição da pretensão executiva. Recurso não provido.(N.U 1004023-77.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 01/09/2021) – grifos acrescidos Nesse contexto, impõe-se a improcedência dos argumentos elencados pela parte embargante. II - Do pedido da Redução do Valor da Multa A respeito do valor da multa, alega o Embargante que é exorbitante. Insta salientar que a aplicação da penalidade de multa encontra-se expressamente prevista no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18, inciso I, do Decreto 2.181/97 devendo o seu aplicador se ater às graduações máxima e mínima estabelecidas no parágrafo único do artigo 57, do estatuto consumerista. Destarte, sempre que conduta praticada no mercado de consumo atingir diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCESSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A CONDUTA QUE GEROU A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR PECUNIÁRIO APLICADO. MULTA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. CARÁTER PEDAGÓGICO APLICADO EM DEMASIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A Administração Pública se sujeita ao controle de legalidade ampla pelo Poder Judiciário, que, contudo, é impedido de adentrar nas questões de mérito do ato. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, o ato administrativo permanece íntegro. 2. O quantum observado à multa aplicada pelo Procon deve observar as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, bem como com a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor do serviço, ressaltando o caráter pedagógico da mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/PR - 5ª C. Cível - AC - 1441947-3 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 10.11.2015 - Publicação DJ: 1708 11/12/2015). Negritei Este é o entendimento do STJ: “CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DE SUAS ALTERAÇÕES. (...) 6. A multa administrativa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ”. (RESP. Nº 1.539.165 - MG, 2015/0146685-3, REL.: MIN. HUMBERTO MARTINS, Julgamento 23/08/2016, Publicação 16/11/2016). Negritei Neste assunto o Código de Defesa do Consumidor, atendendo o comando constitucional da presença do Estado na defesa do consumidor, instituiu um sistema de sanções administrativas que são aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor aos fornecedores de serviços que violam as respectivas normas. Assim, o art. 57 do citado Diploma prevê o balizamento na aplicação da pena de multa, e essa sanção administrativa representa uma das facetas da atuação dos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, que vem ganhando relevância com um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cada vez mais fortalecido e integrado. Tais sanções representam todas as reprimendas impostas pela Administração Pública àquele fornecedor que se comportou de forma contrária ao que está disciplinado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e serve para compensar as consequências danosas do ato ilícito e também para desestimular a repetição de tal comportamento por parte dos fornecedores. Da mesma forma não podemos esquecer o caráter pedagógico da sanção aplicada, que além de sua natureza sancionatória, tem como primazia ser suficiente para coibir a conduta lesiva no caso em apreço, por parte da instituição bancária, bem como, visa desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. In casu, onde a irresignação do Embargante estende-se a alegação de desproporcionalidade entre a pecúnia aplicada e as supostas irregularidades cometidas, neste peculiar aspecto, tenho que não assiste razão o Embargante. Isto porque sequer juntou aos autos cópia do processo administrativo, de forma que não restou comprovada a abusividade do valor fixado, notadamente por terem sido detectadas várias irregularidades. Registra-se, por fim que a multa decorre do poder de polícia do órgão administrativo competente para tal fim, conforme a previsão expressa na legislação consumerista. Nesse sentido: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL – NULIDADE DA CDA – NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Quanto a verificação do acerto ou desacerto da aplicação de multa pelo PROCON, ressalto que não cabe ao Poder Judiciário rever o mérito dos atos administrativos, mas apenas verificar se foram observados os procedimentos e as normas legais. O título que embasa a execução goza de certeza e liquidez, não havendo, no caso, prova inequívoca de qualquer vício na CDA. Recurso desprovido. (N.U 0005782-57.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) - grifei Portanto, levando em consideração que não foi comprovado a inobservância dos vetores constantes das normativas aplicáveis à espécie, acima citadas, e não demonstrada a ausência de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a improcedência dos argumentos elencados pela parte embargante. Do Dispositivo POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta por BANCO BRADESCO S/A em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC, ratificando a validade, exigibilidade, liquidez e certeza da CDA 2011618. Custas processuais quitadas previamente. CONDENO o Embargante no pagamento da verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 0006995-40.2011.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 0007754-23.2019.8.11.0041

ID: 280096583

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0007754-23.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0007754-23.2019.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0007754-23.2019.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentada pelo embargante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, nova denominação do BANCO FINASA S/A, em face da Execução Fiscal nº 0030405-25.2014.8.11.0041, que lhe move O ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA nº 20148558, advinda de multa aplicada pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, no valor originário de R$ 12.000,00 (doze mil reais). O débito está regularmente garantido por penhora on-line no montante de R$ 30.012,86 (trinta mil e doze reais e oitenta e seis centavos), como se verifica no executivo fiscal associado. Em virtude disso, o embargante postulou pela concessão de efeito suspensivo. Tempestivamente, opôs os aludidos embargos à execução aduzindo, preliminarmente, inexistência de citação no executivo fiscal, acarretando nulidade dos atos processuais diante da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo; carência da ação executiva diante da nulidade da CDA por ausência de requisitos legais. No mérito, aduziu que o auto de infração que originou a CDA em execução é falho, tendo em vista que não foi fundamento em norma técnica, descabendo a multa aplicada. Afirmou que não cometeu qualquer infração, tendo apresentado defesa administrativa e, ainda que se conclua que houve prática de alguma infração, o embargante não deixou de prestar o devido atendimento ao consumidor, de forma que a multa foi imposta em valor exorbitante. Postulou o recebimento dos embargos no efeito suspensivo, bem como pela nulidade dos atos processuais diante da ausência de citação do Embargante, bem como pela nulidade da CDA e, no mérito, que seja julgado procedente os embargos, declarando a ilegalidade na aplicação da multa ou, na pior das hipóteses, que seja reduzido o valor da multa. Requereu a condenação da parte embargada nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos por decisão de ID 100177574, atribuindo-se efeito suspensivo à execução fiscal respectiva. Instado, o Embargado apresentou impugnação(ID 104596626) onde aduziu pela ausência de prova documental pelo embargante nos autos que corroborasse com suas alegações. Afirmou que a CDA preenche os requisitos legais exigidos pelo art. 202 do CTN e pelo art. 2º, § 5º, inciso II da Lei 6.830/1980. Alegou que houve tentativas de citações nos autos executório, das quais restaram-se infrutíferas, razão pela qual o juízo determinou a penhora ou arresto de valores (BACENJUD) e bens (RENAJUD) no CNPJ da pessoa jurídica e nos CPF’s dos seus sócios, e após o bloqueio, o patrono do executado requereu habilitação nos autos, não havendo que se falar em nulidade de todos os atos processuais. Requereu a improcedência total dos embargos, condenando-se a embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Despacho determinando que as partes manifestassem sobre as provas que pretendem produzir (ID 152257601), as quais se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide, sem necessidade de produção de outras provas. Vieram os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Da Ação de Embargos à Execução Fiscal Cuida-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal nº 0030405-25.2014.8.11.0041 oposta com o intento de que seja anulada a multa que ensejou a CDA 20148558. Em linhas gerais, o Embargante alegou ausência de citação, carência da ação diante da nulidade da CDA por não preencher os requisitos legais, que o processo administrativo é falho e, pela falta de motivação para aplicação da multa e da fixação da multa em valor excessivo. Pois bem, é cediço que os embargos à execução é um meio de defesa contra a execução, visando impugnar o título executivo, por algum vício existente, quer seja no momento da sua constituição, ou posteriormente, com o fim de minimizar ou extinguir os efeitos do título executivo. É uma ação de conhecimento incidental que objetiva desconstituir a relação jurídica do processo executivo. Por fim, os embargos à execução é considerado a única defesa expressamente positivada, para impugnar o título executivo. Sobre este tema preleciona Humberto Theodoro Júnior: “Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo.” (Processo de execução, 21 ed. São Paulo: Leud, 2002. p. 394). Dito isso, passo ao exame das matérias controvertidas na ordem de prejudicialidade que se apresentam : PRELIMINARES I - Nulidade da Penhora A parte embargante postulou a nulidade do ato processuais de bloqueio de valores, ao argumento de que não havia sido citada. Observa-se nos autos executórios que houve tentativas de citação do executado, à época denominada BANCO FINASA S/A, por AR e por Oficial de Justiça, anteriormente ao bloqueio de numerário, contudo restou-se frustradas, fato que ensejou a determinação de penhora e/ou arresto de valores e bens no CNPJ da pessoa jurídica e nos CPF’s dos seus sócios. Inobstante não tenha ocorrido a efetiva citação anteriormente ao bloqueio do numerários, temos que a parte executada compareceu espontaneamente aos autos, após a constrição, sanando a irregularidade, tendo, inclusive interposto a presente ação, ficando claro que não houve cerceamento de defesa. Por outro lado, o bloqueio realizado serviu de garantia para interposição dos presentes embargos à execução fiscal, desta forma, resta prejudicado o pedido, eis que a existência de garantia é pressuposto para a tramitação regular dos embargos. II – Alegação de Nulidade da CDA Preambularmente, no que tange à alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa, colhe-se dos autos que a execução fiscal ajuizada em face do embargante foi instruída pela CDA nº 20148558, onde se vê, com clareza, que o crédito em questão é decorrente de multa aplicada em procedimento administrativo que tramitou no PROCON/MT, autuado sob o nº 0208-004.884-1, bem como aponta : “Infração: DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO DO CDC Descrição Infração: OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. Enquadramento: DESCUMPRIMENTO AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. Penalidade: LEI N° 8.078, DE 11/09/1990, C/C O DECRETO FEDERAL N° 2.181, DE 20/03/1997. Descrição Complementar: FATO: COBRANÇA INDEVIDA. INFRAÇÃO: PARAGRAFO ÚNICO, ARTIGO 57, DA LEI FEDERAL N. 8078/90 C/C §2º DO ART. 47, DO DEC ESTADUAL 3571/04. PENALIDADE: MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00, ART. 56, INCISO I, DECRETO FEDERAL N. 2181/97, ART. 18, I E DECRETO ESTADUAL 3571, ART. 11.” Vê-se, portanto, que o título executivo em questão observou, estritamente, os requisitos formais delineados no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80[1] e, art. 202, do Código Tributário Nacional[2], na medida em que indica o processo administrativo, o número e a data da inscrição do débito em dívida ativa, o nome do devedor e seus respetivos dados, o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem, natureza e o fundamento legal da dívida. Assim, verifica-se que a CDA é válida e exigível, porquanto observou todas as formalidades legais para sua constituição, de modo que não subsiste a tese relativa à alegada nulidade. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T A - PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PUNIÇÃO POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA PELO PROCON – IRREGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO VERIFICAÇÃO – NULIDADE DA CDA – TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 202, DO CTN E ARTIGO 2º, §5º, DA LEI N.º 6.830/1980 – PENALIDADES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – MULTA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SUPORTADOS DE FORMA EXCLUSIVA PELA PARTE VENCIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, §11º, DO CPC) – RECURSO DESPROVIDO.1. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio do processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, não há que se falar em nulidade. 2. Não se pode reputar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Conforme disposto no artigo 85, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o litigante que sair vencido pagará honorários ao advogado vencedor. 4. Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC.(N.U 1002572-53.2020.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/10/2022, Publicado no DJE 13/10/2022) - grifei APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL — CRÉDITO TRIBUTÁRIO — CITAÇÃO RECEBIDA POR GERENTE DA PESSOA JURÍDICA — VALIDADE — TEORIA DA APARÊNCIA — APLICAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO — NULIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO. Válida é a citação recebida por gerente que se identifica como representante legal da empresa, no endereço da pessoa jurídica, mesmo que não faça qualquer observação acerca da inexistência de poderes de representação em juízo, porquanto, na hipótese, é aplicável a teoria da aparência. O título que embasa a execução goza de certeza e liquidez, não havendo, no caso, prova inequívoca de qualquer vício na CDA. No caso, constata-se a inexistência de irregularidades na autuação fiscal ou de caráter confiscatório na multa aplicada ou necessidade de sua redução por disposição legal. Apelo desprovido. (N.U 1031172-07.2018.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2022, Publicado no DJE 08/09/2022) - grifei No caso dos autos, merece destacar que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e legitimidade, e, ainda, que cabe ao embargante fazer prova de fatos capazes de desconstituir o título executivo. Não se desincumbindo do seu mister, a improcedência do pedido é o que se impõe. A despeito disso, cabe ao Embargante e não ao Embargado afastar a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão da Dívida Ativa (art. 204, § único, do Código Tributário Nacional e art. 3º da Lei nº 6.830/80). Conforme bem esclarece o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que “[...] a CDA possui presunção de certeza e liquidez, só podendo ser derruída através de prova contundente, o que não ocorreu no caso em comento.” (TJSC – Apelação Cível n.° 2008.062531-8, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, julgado em 27/04/2010). Na seara da execução, bem sabe o Embargante que a possibilidade de desconstituir o titulo executivo é restringida, vez que vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito do procedimento administrativo, excepcionando-se a desproporcionalidade na aplicação de pena, regularidade formal do processo, o desvio de finalidade e a obediência aos princípios constitucionais, e, neste ínterim, inexistem provas colacionadas aos autos de indicativos de qualquer irregularidade nos autos do procedimento administrativo. Portanto, não há que se falar em carência da ação executiva fiscal em decorrência da nulidade da CDA já que da análise do acervo probatório colacionado aos autos dos embargos, percebe-se que a Certidão de Dívida Ativa foi devidamente regularizada e preenche todos os requisitos estabelecidos no artigo 202, do CTN, tais quais as descrições complementares em que tipificam as condutas ilegais praticadas, conforme se verifica do título executivo – CDA nº 20148558 – ID 104596627. MÉRITO I - Da Nulidade do Processo Administrativo – Ausência de Proporcionalidade e Razoabilidade Em análise ao presente feito, verifico que a parte embargante não carreou aos autos cópia do processo administrativo e, intimada a especificar provas que ainda pretendia produzir, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, sem necessidade de provas. Assim, inexiste nos autos cópia do processo administrativo, de forma que não há como ser apreciada a alegação de falta de proporcionalidade e razoabilidade, mantendo-se hígida a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Outrossim, é cediço que o artigo 374, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, como acontece com os atos administrativos. Vejamos o que preleciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo . 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 204verso/205) : “Embora se fale em presunção de legitimidade ou de veracidade como se fossem expressões com o mesmo significado, as duas podem ser desdobradas, por abrangerem situações diferentes. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.” Em trecho extraído do voto da Ministra Cármen Lúcia: STF, Rcl 10829 AgR/SE, relator Ministro Celso de Mello, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de fevereiro de 2015, vemos : “Os atos da Administração Pública presumem-se válidos até prova cabal e taxativa em contrário. (...)” Portanto, cabia ao embargante comprovar, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, os fatos constitutivos de seu direito, consubstanciados na ocorrência de nulidade no procedimento administrativo que deu ensejo à multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na desproporcionalidade de falta de razoabilidade na aplicação da multa, bem como na ausência de prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos os julgados do nosso E. Tribunal de Justiça : E M E N T A - APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — MULTA APLICADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO-CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA- INVIABILIDADE – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo PROCON, na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Constatado que na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da natureza e do fundamento, não se verifica a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Tendo a multa administrativa sido fixada pelo Procon dentro dos parâmetros legais, em razão da gravidade das infrações dispostas no auto de infração e, mais, observando a condição econômica do fornecedor e sua reincidência na prática questionada, não se evidencia irrazoabilidade ou desproporcionalidade apta à sua redução na via judicial.(N.U 1002211-27.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2021, Publicado no DJE 12/07/2021) – grifos acrescidos. APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — MULTA APLICADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — NÃO OCORRÊNCIA — ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932 — PRAZO DE CINCO (5) ANOS — NÃO ESCOAMENTO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Constatado que na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da natureza e do fundamento, não se verifica a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.Quando não evidenciado o escoamento do prazo de cinco (5) anos, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, para a cobrança de crédito decorrente de multa administrativa, não há de se falar em prescrição da pretensão executiva. Recurso não provido.(N.U 1004023-77.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 01/09/2021) – grifos acrescidos Nesse contexto, impõe-se a improcedência dos argumentos elencados pela parte embargante. II - Do pedido da Redução do Valor da Multa A respeito do valor da multa, alega o requerente que é exorbitante. Insta salientar que a aplicação da penalidade de multa encontra-se expressamente prevista no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor, devendo o seu aplicador se ater às graduações máxima e mínima estabelecidas no parágrafo único do artigo 57, do mesmo regramento especial. Destarte, sempre que conduta praticada no mercado de consumo atingir diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. À propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCESSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A CONDUTA QUE GEROU A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR PECUNIÁRIO APLICADO. MULTA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. CARÁTER PEDAGÓGICO APLICADO EM DEMASIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A Administração Pública se sujeita ao controle de legalidade ampla pelo Poder Judiciário, que, contudo, é impedido de adentrar nas questões de mérito do ato. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, o ato administrativo permanece íntegro. 2. O quantum observado à multa aplicada pelo Procon deve observar as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, bem como com a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor do serviço, ressaltando o caráter pedagógico da mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/PR - 5ª C. Cível - AC - 1441947-3 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 10.11.2015 - Publicação DJ: 1708 11/12/2015). Negritei Este é o entendimento do STJ: “CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DE SUAS ALTERAÇÕES. (...) 6. A multa administrativa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ”. (RESP. Nº 1.539.165 - MG, 2015/0146685-3, REL.: MIN. HUMBERTO MARTINS, Julgamento 23/08/2016, Publicação 16/11/2016). Negritei Neste assunto o Código de Defesa do Consumidor, atendendo o comando constitucional da presença do Estado na defesa do consumidor, instituiu um sistema de sanções administrativas que são aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor aos fornecedores de serviços que violam as respectivas normas. Assim, o art. 57, do citado Diploma prevê o balizamento na aplicação da pena de multa, e essa sanção administrativa representa uma das facetas da atuação dos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, que vem ganhando relevância com um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cada vez mais fortalecido e integrado. Tais sanções representam todas as reprimendas impostas pela Administração Pública àquele fornecedor que se comportou de forma contrária ao que está disciplinado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e serve para compensar as consequências danosas do ato ilícito e também para desestimular a repetição de tal comportamento por parte dos fornecedores. Da mesma forma não podemos esquecer o caráter pedagógico da sanção aplicada, que além de sua natureza sancionatória, tem como primazia ser suficiente para coibir a conduta lesiva no caso em apreço, por parte da instituição bancária, bem como, visa desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. In casu, a irresignação da requerente reside na alegação de desproporcionalidade entre a pecúnia aplicada e a suposta irregularidade cometida, neste peculiar aspecto, tenho que não assiste razão ao embargante. Isto porque sequer juntou aos autos cópia do processo administrativo, de forma que não restou comprovada a abusividade do valor fixado, notadamente por terem sido detectadas várias irregularidades. Registra-se, por fim que a multa decorre do poder de polícia do órgão administrativo competente para tal fim, conforme a previsão expressa na legislação consumerista. Nesse sentido: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL – NULIDADE DA CDA – NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Quanto a verificação do acerto ou desacerto da aplicação de multa pelo PROCON, ressalto que não cabe ao Poder Judiciário rever o mérito dos atos administrativos, mas apenas verificar se foram observados os procedimentos e as normas legais. O título que embasa a execução goza de certeza e liquidez, não havendo, no caso, prova inequívoca de qualquer vício na CDA. Recurso desprovido. (N.U 0005782-57.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) - grifei Portanto, levando em consideração que foram obedecidos os vetores constantes das normativas aplicáveis à espécie, acima citadas, aliados à aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor da multa aplicada não se mostra excessivo, não havendo, pois que se falar em abusividade. Do Dispositivo POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, nova denominação do BANCO FINASA S/A em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a legitimidade, liquidez e certeza da CDA 20148558. Custas processuais quitadas previamente. CONDENO o Embargante/Executado ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC c/c § 4º, III do mesmo dispositivo legal. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 0030405-25.2014.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Lei 6.830/80 - Art. 2º § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. [2] CTN - Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

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Processo nº 1025893-98.2022.8.11.0041

ID: 280044801

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1025893-98.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON FEITOSA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1025893-98.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO DO BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1025893-98.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentada pelo embargante BANCO DO BRASIL S/A, em face da Execução Fiscal nº 105848-43.2019.8.11.0041, que lhe move O ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA nº 2018832964, advinda de multa aplicada pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, no valor originário de R$ 100.800,00 (cem mil e oitocentos reais). O débito está regularmente garantido por depósito judicial realizado no montante de R$ 188.765,44 (cento e oitenta e oito mil setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), como se verifica no executivo fiscal associado. Tempestivamente, opôs os aludidos embargos à execução alegando, inicialmente, pela nulidade da CDA que instrui a inicial não trouxe requisitos essenciais para constituição da dívida, nos termos o artigo 2º, §5º, inciso II, da Lei 6.830/80, além de não trazer o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, diante do que postula seja decretada a nulidade da CDA e a extinção do feito. Aduziu que a multa foi imposta em valor exorbitante, sem observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e do não confisco. Postulou que seja acolhida a alegação de nulidade da CDA para declarar extinta a execução e, subsidiariamente, pela redução do valor da multa aplicada em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, condenando-se o embargado ao pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos por decisão de ID 94977134, atribuindo-se efeito suspensivo à execução fiscal respectiva. Instado, o Embargado apresentou impugnação (ID 139925812) onde alegou que a CDA preenche os requisitos legais exigidos pelo art. 202 do CTN e pelo art. 2º, § 5º, inciso II da Lei 6.830/1980. Afirmou que o procedimento administrativo instaurado pelo PROCON é plenamente válido, não estando eivado de nenhuma ilegalidade. Afirmou que o processo administrativo correu dentro dos estritos termos da legislação regente, não havendo que se falar em nulidade do mesmo, nem, tão pouco, em cerceamento de defesa, nem de desproporcionalidade e excesso na fixação da multa. Aduziu que o ônus da juntada do processo administrativo recai sobre o embargante. Afirmou que a multa aplicada tem a finalidade de desestimular a reincidência por parte da embargante, não sendo desproporcional, mas sim amparada em perfeita razoabilidade, sendo descabida a redução do valor fixado. Afirmou que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, mas tão somente realizar o controle da legalidade dos atos administrativos exarados. Requereu a improcedência total dos embargos, condenando-se a embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Despacho determinando a intimação do embargante para se manifestar sobre a impugnação apresentada (ID 155856704), que na oportunidade pugnou pela nulidade da CDA, pela aplicação do Tema 1.156 do STJ, bem como que a aplicação da multa pelo PROCON não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (ID 76531662). Intimados a indicar as provas que ainda pretendiam produzir (ID 155856704), o embargante manifestou que não possui interesse na produção de provas (ID 159210449), sendo que o embargado quedou-se inerte. Vieram os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Da Ação de Embargos à Execução Fiscal Cuida-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal nº 105848-43.2019.8.11.0041 oposta com o intento de que seja anulada a multa que ensejou a CDA 2018832964. Em linhas gerais, o Embargante alegou carência da ação diante da nulidade da CDA por não preencher os requisitos legais, que o processo administrativo é falho e, pela falta de motivação para aplicação da multa e sua fixação em valor excessivo. Pois bem, é cediço que os embargos à execução é um meio de defesa contra a execução, visando impugnar o título executivo, por algum vício existente, quer seja no momento da sua constituição, ou posteriormente, com o fim de minimizar ou extinguir os efeitos do título executivo. É uma ação de conhecimento incidental que objetiva desconstituir a relação jurídica do processo executivo. Por fim, os embargos à execução é considerado a única defesa expressamente positivada, para impugnar o título executivo. Sobre este tema preleciona Humberto Theodoro Júnior: “Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo.” (Processo de execução, 21 ed. São Paulo: Leud, 2002. p. 394). Dito isso, passo ao exame das matérias controvertidas na ordem de prejudicialidade que se apresentam: PRELIMINAR I - Alegação de Nulidade da CDA Preambularmente, no que tange à alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa, colhe-se dos autos que a execução fiscal ajuizada em face do embargante foi instruída pela CDA nº 2018832964, onde se vê, com clareza, que o crédito em questão é decorrente de multa aplicada em procedimento administrativo que tramitou no PROCON/MT, autuado sob o nº 0412.034-848-6, bem como aponta : “Infração: DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO DO CDC Descrição Infração: OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. Enquadramento: DESCUMPRIMENTO AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. Penalidade: LEI N° 8.078, DE 11/09/1990, C/C O DECRETO FEDERAL N° 2.181, DE 20/03/1997. Descrição Complementar: FATO: Fila em banco. INFRAÇÃO: Lei 8.078/90 art. 6º, IV, art. 20 §2º; Lei Municipal de Cuiabá 4069/01 art. 1º; Decreto Municipal de Cuiabá 4334/05 art. 1º. PENALIDADE: multa administrativa no valor de R$ 100.800,00.” Vê-se, portanto, que o título executivo em questão observou, estritamente, os requisitos formais delineados no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80[1] e, art. 202, do Código Tributário Nacional[2], na medida em que indica o processo administrativo, o número e a data da inscrição do débito em dívida ativa, o nome do devedor e seus respetivos dados, o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem, natureza e o fundamento legal da dívida. Assim, verifica-se que a CDA é válida e exigível, porquanto observou todas as formalidades legais para sua constituição, de modo que não subsiste a tese relativa à alegada nulidade. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T A - PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PUNIÇÃO POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA PELO PROCON – IRREGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO VERIFICAÇÃO – NULIDADE DA CDA – TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 202, DO CTN E ARTIGO 2º, §5º, DA LEI N.º 6.830/1980 – PENALIDADES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – MULTA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SUPORTADOS DE FORMA EXCLUSIVA PELA PARTE VENCIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, §11º, DO CPC) – RECURSO DESPROVIDO.1. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio do processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, não há que se falar em nulidade. 2. Não se pode reputar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Conforme disposto no artigo 85, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o litigante que sair vencido pagará honorários ao advogado vencedor. 4. Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC.(N.U 1002572-53.2020.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/10/2022, Publicado no DJE 13/10/2022) - grifei APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL — CRÉDITO TRIBUTÁRIO — CITAÇÃO RECEBIDA POR GERENTE DA PESSOA JURÍDICA — VALIDADE — TEORIA DA APARÊNCIA — APLICAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO — NULIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO. Válida é a citação recebida por gerente que se identifica como representante legal da empresa, no endereço da pessoa jurídica, mesmo que não faça qualquer observação acerca da inexistência de poderes de representação em juízo, porquanto, na hipótese, é aplicável a teoria da aparência. O título que embasa a execução goza de certeza e liquidez, não havendo, no caso, prova inequívoca de qualquer vício na CDA. No caso, constata-se a inexistência de irregularidades na autuação fiscal ou de caráter confiscatório na multa aplicada ou necessidade de sua redução por disposição legal. Apelo desprovido. (N.U 1031172-07.2018.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2022, Publicado no DJE 08/09/2022) - grifei No caso dos autos, merece destacar que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e legitimidade, e, ainda, que cabe ao embargante fazer prova de fatos capazes de desconstituir o título executivo. Não se desincumbindo do seu mister, a improcedência do pedido é o que se impõe. A despeito disso, cabe ao Embargante e não ao Embargado afastar a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão da Dívida Ativa (art. 204, § único, do Código Tributário Nacional e art. 3º da Lei nº 6.830/80). Conforme bem esclarece o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que “[...] a CDA possui presunção de certeza e liquidez, só podendo ser derruída através de prova contundente, o que não ocorreu no caso em comento.” (TJSC – Apelação Cível n.° 2008.062531-8, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, julgado em 27/04/2010). Na seara da execução, bem sabe o Embargante que a possibilidade de desconstituir o titulo executivo é restringida, vez que vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito do procedimento administrativo, excepcionando-se a desproporcionalidade na aplicação de pena, regularidade formal do processo, o desvio de finalidade e a obediência aos princípios constitucionais, e, neste ínterim, inexistem provas colacionadas aos autos de indicativos de qualquer irregularidade nos autos do procedimento administrativo. Portanto, não há que se falar em carência da ação executiva fiscal em decorrência da nulidade da CDA já que da análise do acervo probatório colacionado aos autos dos embargos, percebe-se que a Certidão de Dívida Ativa foi devidamente regularizada e preenche todos os requisitos estabelecidos no artigo 202, do CTN, tais quais as descrições complementares em que tipificam as condutas ilegais praticadas, conforme se verifica do título executivo – CDA nº 2018832964 – ID 27133175, nos autos da ação de execução. MÉRITO I - Da Nulidade do Processo Administrativo – Ausência de Proporcionalidade e Razoabilidade Em análise ao presente feito, verifico que a parte embargante não carreou aos autos cópia do processo administrativo e, intimada a especificar provas que ainda pretendia produzir, apenas requereu que fosse intimado o embargado para que este juntasse cópia do processo administrativo aos autos. Assim, inexiste nos autos cópia do processo administrativo, de forma que não há como ser apreciada a alegação de falta de proporcionalidade e razoabilidade, mantendo-se hígida a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Outrossim, é cediço que o artigo 374, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, como acontece com os atos administrativos. Vejamos o que preleciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo . 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 204verso/205) : “Embora se fale em presunção de legitimidade ou de veracidade como se fossem expressões com o mesmo significado, as duas podem ser desdobradas, por abrangerem situações diferentes. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.” Em trecho extraído do voto da Ministra Cármen Lúcia: STF, Rcl 10829 AgR/SE, relator Ministro Celso de Mello, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de fevereiro de 2015, vemos : “Os atos da Administração Pública presumem-se válidos até prova cabal e taxativa em contrário. (...)” Portanto, cabia ao embargante comprovar, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, os fatos constitutivos de seu direito, consubstanciados na ocorrência de nulidade no procedimento administrativo que deu ensejo à multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na desproporcionalidade de falta de razoabilidade na aplicação da multa, bem como na ausência de prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos os julgados do nosso E. Tribunal de Justiça : E M E N T A - APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — MULTA APLICADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO-CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA- INVIABILIDADE – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo PROCON, na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Constatado que na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da natureza e do fundamento, não se verifica a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Tendo a multa administrativa sido fixada pelo Procon dentro dos parâmetros legais, em razão da gravidade das infrações dispostas no auto de infração e, mais, observando a condição econômica do fornecedor e sua reincidência na prática questionada, não se evidencia irrazoabilidade ou desproporcionalidade apta à sua redução na via judicial.(N.U 1002211-27.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2021, Publicado no DJE 12/07/2021) – grifos acrescidos. APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — MULTA APLICADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — NÃO OCORRÊNCIA — ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932 — PRAZO DE CINCO (5) ANOS — NÃO ESCOAMENTO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Constatado que na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da natureza e do fundamento, não se verifica a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.Quando não evidenciado o escoamento do prazo de cinco (5) anos, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, para a cobrança de crédito decorrente de multa administrativa, não há de se falar em prescrição da pretensão executiva. Recurso não provido.(N.U 1004023-77.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 01/09/2021) – grifos acrescidos Nesse contexto, impõe-se a improcedência dos argumentos elencados pela parte embargante. Por fim, quanto a aplicação no presente caso do Tema 1156 - STJ, postulado pela Embargante registro que não se aplica a este caso, pois nestes autos não se trata de dano moral, vejamos o teor do Tema: " O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa." II - Do pedido da Redução do Valor da Multa A respeito do valor da multa, alega o Embargante que é exorbitante. Insta salientar que a aplicação da penalidade de multa encontra-se expressamente prevista no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18, inciso I, do Decreto 2.181/97 devendo o seu aplicador se ater às graduações máxima e mínima estabelecidas no parágrafo único do artigo 57, do estatuto consumerista. Destarte, sempre que conduta praticada no mercado de consumo atingir diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCESSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A CONDUTA QUE GEROU A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR PECUNIÁRIO APLICADO. MULTA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. CARÁTER PEDAGÓGICO APLICADO EM DEMASIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A Administração Pública se sujeita ao controle de legalidade ampla pelo Poder Judiciário, que, contudo, é impedido de adentrar nas questões de mérito do ato. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, o ato administrativo permanece íntegro. 2. O quantum observado à multa aplicada pelo Procon deve observar as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, bem como com a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor do serviço, ressaltando o caráter pedagógico da mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/PR - 5ª C. Cível - AC - 1441947-3 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 10.11.2015 - Publicação DJ: 1708 11/12/2015). Negritei Este é o entendimento do STJ: “CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DE SUAS ALTERAÇÕES. (...) 6. A multa administrativa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ”. (RESP. Nº 1.539.165 - MG, 2015/0146685-3, REL.: MIN. HUMBERTO MARTINS, Julgamento 23/08/2016, Publicação 16/11/2016). Negritei Neste assunto o Código de Defesa do Consumidor, atendendo o comando constitucional da presença do Estado na defesa do consumidor, instituiu um sistema de sanções administrativas que são aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor aos fornecedores de serviços que violam as respectivas normas. Assim, o art. 57 do citado Diploma prevê o balizamento na aplicação da pena de multa, e essa sanção administrativa representa uma das facetas da atuação dos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, que vem ganhando relevância com um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cada vez mais fortalecido e integrado. Tais sanções representam todas as reprimendas impostas pela Administração Pública àquele fornecedor que se comportou de forma contrária ao que está disciplinado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e serve para compensar as consequências danosas do ato ilícito e também para desestimular a repetição de tal comportamento por parte dos fornecedores. Da mesma forma não podemos esquecer o caráter pedagógico da sanção aplicada, que além de sua natureza sancionatória, tem como primazia ser suficiente para coibir a conduta lesiva no caso em apreço, por parte da instituição bancária, bem como, visa desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. In casu, onde a irresignação do Embargante estende-se a alegação de desproporcionalidade entre a pecúnia aplicada e as supostas irregularidades cometidas, neste peculiar aspecto, tenho que não assiste razão o Embargante. Isto porque sequer juntou aos autos cópia do processo administrativo, de forma que não restou comprovada a abusividade do valor fixado, notadamente por terem sido detectadas várias irregularidades. Registra-se, por fim que a multa decorre do poder de polícia do órgão administrativo competente para tal fim, conforme a previsão expressa na legislação consumerista. Nesse sentido: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL – NULIDADE DA CDA – NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Quanto a verificação do acerto ou desacerto da aplicação de multa pelo PROCON, ressalto que não cabe ao Poder Judiciário rever o mérito dos atos administrativos, mas apenas verificar se foram observados os procedimentos e as normas legais. O título que embasa a execução goza de certeza e liquidez, não havendo, no caso, prova inequívoca de qualquer vício na CDA. Recurso desprovido. (N.U 0005782-57.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) - grifei Portanto, levando em consideração que foram obedecidos os vetores constantes das normativas aplicáveis à espécie, acima citadas, aliados à aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor da multa aplicada não se mostra excessivo, não havendo, pois que se falar em abusividade. Do Dispositivo POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC, ratificando a validade, exigibilidade, liquidez e certeza da CDA 2018832964. Custas processuais quitadas previamente. CONDENO o Embargante/Executado ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC c/c § 4º, III do mesmo dispositivo legal. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 1058489-43.2019.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Lei 6.830/80 - Art. 2º § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. [2] CTN - Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

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Processo nº 0016128-28.2019.8.11.0041

ID: 300032544

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0016128-28.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0016128-28.2019.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO BRADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0016128-28.2019.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentada pelo embargante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em face da Execução Fiscal nº 0010470-33.2013.8.11.0041, que lhe move O ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA nº 20131583, advinda de multa aplicada pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, no valor originário de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). O débito está regularmente garantido por seguro garantia apresentado pelo executado/embargante no montante de R$ 592.321,73 (quinhentos e noventa e dois mil trezentos e vinte e um reais e setenta e três centavos), como se verifica no executivo fiscal associado. Em virtude disso, o embargante postulou pela concessão de efeito suspensivo. Tempestivamente, opôs os aludidos embargos à execução aduzindo, inicialmente, inépcia da petição inicial ao argumento de que a CDA que instrui a inicial carece de certeza, pois não apresenta todos os requisitos legais, uma vez que não existe informação quanto ao que se refere a multa. Alegou a ocorrência da prescrição, uma vez que o auto de infração foi lavrado em 2007, a inscrição em dívida ativa se deu em 04/2008 e o ajuizamento da execução fiscal em 19/03/2013, tendo transcorrido mais de 05(cinco) anos entre a data do evento e o ajuizamento da execução. Afirmou que o auto de infração que originou a CDA em execução é falho, tendo em vista que não foi fundamento em norma técnica, descabendo a multa aplicada. Afirmou inexistência de motivação para aplicação da multa, bem como fixação em quantia exacerbada. Asseverou que a multa não deve ser mantida ou subsidiariamente, deve ser reduzida, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não-confisco. Postulou o recebimento dos embargos no efeito suspensivo, bem como pelo acolhimento da prescrição quinquenal e, no mérito, que seja extinta a execução fiscal para declarar a nulidade do auto de infração e da multa aplicada ou, alternativamente, postulou a redução do valor da multa aplicada, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos por decisão de ID 154399478, atribuindo-se efeito suspensivo à execução fiscal respectiva. Instado, o Embargado apresentou impugnação(ID 155735771) onde alegou, preliminarmente, que não se verifica a ocorrência da prescrição, pois “...a data de constituição definitiva do crédito aconteceu em 30.04.2008” e a ação de execução fiscal foi proposta em 2013, portanto, antes do decurso do prazo de 05(cinco) anos. Afirmou que não restou configurada a prescrição da pretensão executória, pois o marco para início do prazo prescricional é a constituição definitiva do crédito, após o término do processo administrativo, nos termos do art. 174 do CTN. Aduziu que a CDA preenche todos os requisitos legais exigidos pelo art. 202 do CTN e pelo art. 2º e §§, da Lei 6.830/1980. Asseverou que o procedimento administrativo instaurado pelo PROCON é plenamente válido, não estando eivado de nenhuma ilegalidade. Afirmou que foi assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, nem de desproporcionalidade e excesso na fixação da multa. Afirmou que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, mas tão somente realizar o controle da legalidade dos atos administrativos exarados. Afirmou que a multa foi fixada observando-se a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, não cabendo ao Poder Judiciário a modificação do julgado ocorrido na esfera administrativa. Requereu a total improcedência dos embargos, condenando-se o embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando a impugnação apresentada, a parte embargante foi devidamente intimada para se manifestar(ID 159434083), oportunidade em que ressaltou a ocorrência da prescrição, que a aplicação da multa pelo PROCON não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reiterando os termos iniciais para a total procedência dos embargos. Intimados a indicar as provas que ainda pretendiam produzir (ID 178049736), sendo que ambas as partes informaram que não tem mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Da Ação de Embargos à Execução Fiscal Cuida-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal nº 0010470-33.2013.8.11.0041 oposta com o intento de que seja anulada a multa que ensejou a CDA 20131583. Em linhas gerais, o Embargante alegou nulidade da CDA diante da ausência de requisitos legais bem como a ocorrência de prescrição, falta de motivação para aplicação da multa e sua fixação em valor excessivo. Pois bem, é cediço que os embargos à execução é um meio de defesa contra a execução, visando impugnar o título executivo, por algum vício existente, quer seja no momento da sua constituição, ou posteriormente, com o fim de minimizar ou extinguir os efeitos do título executivo. É uma ação de conhecimento incidental que objetiva desconstituir a relação jurídica do processo executivo. Por fim, os embargos à execução é considerado a única defesa expressamente positivada, para impugnar o título executivo. Sobre este tema preleciona Humberto Theodoro Júnior: “Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo.” (Processo de execução, 21 ed. São Paulo: Leud, 2002. p. 394). Dito isso, passo ao exame das matérias controvertidas na ordem de prejudicialidade que se apresentam : PRELIMINARES I - Prescrição Quanto à prescrição, trata-se de matéria conhecível de ofício, uma vez que os elementos de prova existentes nestes autos permitem o exame da matéria sem necessidade de dilação probatória. De acordo com o disposto no art. 174, as execuções fiscais prescrevem em 05(cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, sendo que esse prazo somente se interrompe: “I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (inciso modificado pela LC nº 118. de 09/02/2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor.” Em análise à CDA 20131583 (ID 155735772), constata-se que a constituição definitiva do crédito em apreço se deu em 30.04.2008, do PJe se extrai que a ação executiva foi distribuída em 14.03.2013. Desta forma, temos que não assiste razão à parte embargante quanto à ocorrência da prescrição direta no caso em comento, eis que quando da distribuição da ação não havia decorrido o prazo de 05(cinco) anos da constituição definitiva dos créditos. Da jurisprudência do nosso E. Tribunal de Justiça : RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO DIRETA - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CTN - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - PARALIZAÇÃO PROCESSUAL - INÉRCIA DO JUDICIÁRIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo para que a Fazenda Pública proponha cobrança judicial de seus créditos é de 05 (cinco) anos, tendo por termo inicial a constituição definitiva do crédito (artigo 174 do CTN). Por expressa vedação da Súmula nº 106 do e. Superior Tribunal de Justiça, não se pode arguir prescrição ou decadência por morosidade do Judiciário. (2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, N.U 0009630-55.2004.8.11.0003, Relatora Desª SERLY MARCONDES ALVES, Julgado em 04/02/2014, Publicado no DJE 28/02/2014) - grifei Diante do exposto, não há como prosperar a alegação de prescrição constante da exordial. II - Alegação de Nulidade da CDA Preambularmente, no que tange à alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa, colhe-se dos autos que a execução fiscal ajuizada em face do embargante foi instruída pela CDA nº 20131583, onde se vê, com clareza, que o crédito em questão é decorrente de multa aplicada em procedimento administrativo que tramitou no PROCON/MT, autuado sob o nº 302/2007, bem como aponta : “Infração: 9.0.0 - DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO DO CDC - COD. DEFESA DO CONSUMIDOR Descrição Infração: OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. Enquadramento: DESCUMPRIMENTO AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Penalidade: LEI N° 8.078, DE 11/09/1990, C/C O DECRETO FEDERAL N° 2.181, DE 20/03/1997. Descrição Complementar: FATO: NÃO ENTREGAR SENHA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR QUE ADENTRA AO BANCO PARA REALIZAR SERVIÇOS NO GUICHÊ DE CAIXA. NÃO DESPONIBILIZAR NENHUM CAIXA ELETRÔNICO PREFERENCIAL E ADEQUADO PARA O ATENDIMENTO AO IDOSO. BEM COMO NÃO DESPONIBILIZAR NENHUM FUNCIONARIO EXCLUSIVO E DEVIDAMENTE INDENTIFICADO PARA O ATENDIMENTO AO IDOSO. NÃO DESPONIBILIZAR ASSENTOS AOS BENEFICIÁRIOS DOS ATENDIMENTOS PRIORITÁRIOS NA FILA DE ESPERA DOS CAIXAS DE ATENDIMENTO CONVENCIONAL. INFRAÇÃO:ART 2º DO DECRETO MUNICIPAL 4334/2005 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4069/2001. INFRAÇÃOART 2º DO DECRETO MUNICIPAL 4334/2005 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4069/2001 LEIESTADUAL 8551/2006 LEI ESTADUAL 8655/2007 ART 20 § 2º DA LEI FEDERAL 8078/90. PENALIDADE: MULTA DE R$ 90.000,00.” Vê-se, portanto, que o título executivo em questão observou, estritamente, os requisitos formais delineados no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80[1] e, art. 202, do Código Tributário Nacional[2], na medida em que indica o processo administrativo, o número e a data da inscrição do débito em dívida ativa, o nome do devedor e seus respetivos dados, o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem, natureza e o fundamento legal da dívida. Assim, verifica-se que a CDA é válida e exigível, porquanto observou todas as formalidades legais para sua constituição, de modo que não subsiste a tese relativa à alegada nulidade. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T A - PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PUNIÇÃO POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA PELO PROCON – IRREGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO VERIFICAÇÃO – NULIDADE DA CDA – TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 202, DO CTN E ARTIGO 2º, §5º, DA LEI N.º 6.830/1980 – PENALIDADES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – MULTA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SUPORTADOS DE FORMA EXCLUSIVA PELA PARTE VENCIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, §11º, DO CPC) – RECURSO DESPROVIDO.1. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio do processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, não há que se falar em nulidade. 2. Não se pode reputar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Conforme disposto no artigo 85, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o litigante que sair vencido pagará honorários ao advogado vencedor. 4. Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC.(N.U 1002572-53.2020.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/10/2022, Publicado no DJE 13/10/2022) – grifei APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL — CRÉDITO TRIBUTÁRIO — CITAÇÃO RECEBIDA POR GERENTE DA PESSOA JURÍDICA — VALIDADE — TEORIA DA APARÊNCIA — APLICAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO — NULIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO. Válida é a citação recebida por gerente que se identifica como representante legal da empresa, no endereço da pessoa jurídica, mesmo que não faça qualquer observação acerca da inexistência de poderes de representação em juízo, porquanto, na hipótese, é aplicável a teoria da aparência. O título que embasa a execução goza de certeza e liquidez, não havendo, no caso, prova inequívoca de qualquer vício na CDA. No caso, constata-se a inexistência de irregularidades na autuação fiscal ou de caráter confiscatório na multa aplicada ou necessidade de sua redução por disposição legal. Apelo desprovido. (N.U 1031172-07.2018.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2022, Publicado no DJE 08/09/2022) - grifei No caso dos autos, merece destacar que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e legitimidade, e, ainda, que cabe ao embargante fazer prova de fatos capazes de desconstituir o título executivo. Não se desincumbindo do seu mister, a improcedência do pedido é o que se impõe. A despeito disso, cabe ao Embargante e não ao Embargado afastar a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão da Dívida Ativa (art. 204, § único, do Código Tributário Nacional e art. 3º da Lei nº 6.830/80). Conforme bem esclarece o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que “[...] a CDA possui presunção de certeza e liquidez, só podendo ser derruída através de prova contundente, o que não ocorreu no caso em comento.” (TJSC – Apelação Cível n.° 2008.062531-8, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, julgado em 27/04/2010). Na seara da execução, bem sabe o Embargante que a possibilidade de desconstituir o titulo executivo é restringida, vez que vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito do procedimento administrativo, excepcionando-se a desproporcionalidade na aplicação de pena, regularidade formal do processo, o desvio de finalidade e a obediência aos princípios constitucionais, e, neste ínterim, inexistem provas colacionadas aos autos de indicativos de qualquer irregularidade nos autos do procedimento administrativo. Portanto, não há que se falar em carência da ação executiva fiscal em decorrência da nulidade da CDA já que da análise do acervo probatório colacionado aos autos dos embargos, percebe-se que a Certidão de Dívida Ativa foi devidamente regularizada e preenche todos os requisitos estabelecidos no artigo 202, do CTN, tais quais as descrições complementares em que tipificam as condutas ilegais praticadas, conforme se verifica do título executivo – CDA nº 20131583. MÉRITO I - Nulidade do Auto de Infração, Inexistência de Motivação para Aplicação da Multa pelo PROCON e consequente nulidade da CDA Em análise ao presente feito, verifico que a parte embargante não carreou aos autos cópia do processo administrativo e, intimada a especificar provas que ainda pretendia produzir, informou que “não há mais provas a serem produzidas”. Assim, inexiste nos autos cópia do processo administrativo, de forma que não há como ser apreciada a alegação de falta de proporcionalidade e razoabilidade, mantendo-se hígida a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Outrossim, é cediço que o artigo 374, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, como acontece com os atos administrativos. Vejamos o que preleciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo . 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 204verso/205) : “Embora se fale em presunção de legitimidade ou de veracidade como se fossem expressões com o mesmo significado, as duas podem ser desdobradas, por abrangerem situações diferentes. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.” Em trecho extraído do voto da Ministra Cármen Lúcia: STF, Rcl 10829 AgR/SE, relator Ministro Celso de Mello, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de fevereiro de 2015, vemos : “Os atos da Administração Pública presumem-se válidos até prova cabal e taxativa em contrário. (...)” Portanto, cabia ao embargante comprovar, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, os fatos constitutivos de seu direito, consubstanciados na ocorrência de nulidade no procedimento administrativo que deu ensejo à multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na desproporcionalidade de falta de razoabilidade na aplicação da multa, bem como na ausência de prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos os julgados do nosso E. Tribunal de Justiça : E M E N T A - APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — MULTA APLICADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO-CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA- INVIABILIDADE – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo PROCON, na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Constatado que na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da natureza e do fundamento, não se verifica a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Tendo a multa administrativa sido fixada pelo Procon dentro dos parâmetros legais, em razão da gravidade das infrações dispostas no auto de infração e, mais, observando a condição econômica do fornecedor e sua reincidência na prática questionada, não se evidencia irrazoabilidade ou desproporcionalidade apta à sua redução na via judicial.(N.U 1002211-27.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2021, Publicado no DJE 12/07/2021) – grifos acrescidos. APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — MULTA APLICADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — NÃO OCORRÊNCIA — ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932 — PRAZO DE CINCO (5) ANOS — NÃO ESCOAMENTO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Constatado que na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da natureza e do fundamento, não se verifica a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.Quando não evidenciado o escoamento do prazo de cinco (5) anos, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, para a cobrança de crédito decorrente de multa administrativa, não há de se falar em prescrição da pretensão executiva. Recurso não provido.(N.U 1004023-77.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 01/09/2021) – grifos acrescidos Nesse contexto, impõe-se a improcedência dos argumentos elencados pela parte embargante. II - Do pedido da Redução do Valor da Multa A respeito do valor da multa, alega o Embargante que é exorbitante. Insta salientar que a aplicação da penalidade de multa encontra-se expressamente prevista no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18, inciso I, do Decreto 2.181/97 devendo o seu aplicador se ater às graduações máxima e mínima estabelecidas no parágrafo único do artigo 57, do estatuto consumerista. Destarte, sempre que conduta praticada no mercado de consumo atingir diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCESSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A CONDUTA QUE GEROU A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR PECUNIÁRIO APLICADO. MULTA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. CARÁTER PEDAGÓGICO APLICADO EM DEMASIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A Administração Pública se sujeita ao controle de legalidade ampla pelo Poder Judiciário, que, contudo, é impedido de adentrar nas questões de mérito do ato. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, o ato administrativo permanece íntegro. 2. O quantum observado à multa aplicada pelo Procon deve observar as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, bem como com a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor do serviço, ressaltando o caráter pedagógico da mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/PR - 5ª C. Cível - AC - 1441947-3 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 10.11.2015 - Publicação DJ: 1708 11/12/2015). Negritei Este é o entendimento do STJ: “CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DE SUAS ALTERAÇÕES. (...) 6. A multa administrativa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ”. (RESP. Nº 1.539.165 - MG, 2015/0146685-3, REL.: MIN. HUMBERTO MARTINS, Julgamento 23/08/2016, Publicação 16/11/2016). Negritei Neste assunto o Código de Defesa do Consumidor, atendendo o comando constitucional da presença do Estado na defesa do consumidor, instituiu um sistema de sanções administrativas que são aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor aos fornecedores de serviços que violam as respectivas normas. Assim, o art. 57 do citado Diploma prevê o balizamento na aplicação da pena de multa, e essa sanção administrativa representa uma das facetas da atuação dos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, que vem ganhando relevância com um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cada vez mais fortalecido e integrado. Tais sanções representam todas as reprimendas impostas pela Administração Pública àquele fornecedor que se comportou de forma contrária ao que está disciplinado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e serve para compensar as consequências danosas do ato ilícito e também para desestimular a repetição de tal comportamento por parte dos fornecedores. Da mesma forma não podemos esquecer o caráter pedagógico da sanção aplicada, que além de sua natureza sancionatória, tem como primazia ser suficiente para coibir a conduta lesiva no caso em apreço, por parte da instituição bancária, bem como, visa desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. In casu, onde a irresignação do Embargante estende-se a alegação de desproporcionalidade entre a pecúnia aplicada e as supostas irregularidades cometidas, neste peculiar aspecto, tenho que não assiste razão o Embargante. Isto porque sequer juntou aos autos cópia do processo administrativo, de forma que não restou comprovada a abusividade do valor fixado, notadamente por terem sido detectadas várias irregularidades. Registra-se, por fim que a multa decorre do poder de polícia do órgão administrativo competente para tal fim, conforme a previsão expressa na legislação consumerista. Nesse sentido: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL – NULIDADE DA CDA – NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Quanto a verificação do acerto ou desacerto da aplicação de multa pelo PROCON, ressalto que não cabe ao Poder Judiciário rever o mérito dos atos administrativos, mas apenas verificar se foram observados os procedimentos e as normas legais. O título que embasa a execução goza de certeza e liquidez, não havendo, no caso, prova inequívoca de qualquer vício na CDA. Recurso desprovido. (N.U 0005782-57.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) - grifei Portanto, levando em consideração que foram obedecidos os vetores constantes das normativas aplicáveis à espécie, acima citadas, aliados à aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor da multa aplicada não se mostra excessivo, não havendo, pois que se falar em abusividade. Do Dispositivo POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC para declarar a legitimidade, liquidez e certeza da CDA 20131583. CONDENO o Embargante/Executado ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC c/c § 4º, III do mesmo dispositivo legal. Custas processuais quitadas previamente. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 0010470-33.2013.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Lei 6.830/80 - Art. 2º § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. [2] CTN - Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

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