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Processo nº 1021778-55.2025.8.11.0000

ID: 316768720

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021778-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA-PA (CARTÓRIO PINHEIRO DE QUEIROZ)

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021778-55.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DOMINGOS RODRIGUES AGRAVADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021778-55.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DOMINGOS RODRIGUES AGRAVADO: CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA-PA (CARTÓRIO PINHEIRO DE QUEIROZ) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DOMINGOS RODRIGUES contra decisão proferida pelo MM. Juiz Substituto da Vara Única da Comarca de Tabaporã/MT, Dr. Laio Portes Sthel, nos autos da Ação de Retificação de Registro de Óbito n. 1000044-57.2025.8.11.0094 contra o CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA-PA (CARTÓRIO PINHEIRO DE QUEIROZ), que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar o desbloqueio imediato das contas bancárias do ora Agravante, sob o fundamento de ausência da probabilidade do direito e necessidade de maior dilação probatória (vide ID. 297033384 - Págs. 53/56). Em suas razões, o Agravante sustenta, em síntese, que estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, demonstrando a existência de registro de óbito indevido em seu nome no Cartório do Único Ofício de Conceição do Araguaia-PA, sua condição de pessoa viva e a necessidade urgente de desbloqueio de suas contas bancárias para garantir sua subsistência. Argumenta que há duplicidade evidente de pessoas utilizando as mesmas informações pessoais, sendo que o de cujus residia no Pará, exercia a profissão de vaqueiro e não possuía bens no Estado de Mato Grosso, ao passo que o Agravante reside em Tabaporã/MT e possui contas bancárias legalmente abertas neste Estado desde período anterior ao registro de óbito. Requer, assim, a reforma da decisão para concessão da tutela de urgência e consequente desbloqueio das contas bancárias, sem prejuízo do prosseguimento da instrução probatória quanto à retificação definitiva do registro. Recurso tempestivo, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública quanto ao prazo em dobro, dispensado do preparo (ID. 297121396). É o relatório. Decido. De início, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, eis que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Além disso, o próprio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 568, estabelecendo a possibilidade de julgamento monocrático com base em entendimento dominante acerca do tema, confira-se: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Pois bem. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro ao mérito recursal. Cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Na origem, DOMINGOS RODRIGUES ajuizou Ação de Retificação de Registro de Óbito com Pedido de Tutela de Urgência contra o CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA-PA (CARTÓRIO PINHEIRO DE QUEIROZ), visando à retificação do registro público localizado no Cartório do único ofício de Conceição do Araguaia-PA, inscrito no Livro C-32, folha 057, sob o termo nº 10.447, alegando ter tomado conhecimento de forma surpreendente que foi registrado erroneamente como pessoa falecida, o que ocasionou o bloqueio de suas contas bancárias e impossibilidade de realização de operações financeiras essenciais à sua subsistência. Solicitada informações ao Cartório do Único Ofício do Município de Conceição do Araguaia/PA, este apresentou o respectivo assento de óbito lavrado em nome de Domingos Rodrigues, bem como os documentos que foram utilizados para a sua lavratura (Cf ID. 297033384 - Págs. 41/51). Conferido vista ao Ministério de Público de primeiro grau, opinou-se pelo indeferimento do pedido liminar (ID. 297033384 - Pág. 52). A seu turno, o Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada, cujos termos peço licença para me reportar, em homenagem ao princípio da dialeticidade: “Vistos. Trata-se de ação de retificação de registro de óbito com pedido de tutela de urgência aforada por DOMINGOS RODRIGUES. Narra o autor, ter tido conhecimento de registro de óbito em seu nome, registrado no Cartório do Único Ofício de Conceição do Araguaia/PA, inscrito no livro C-32, folha 057, sob o termo n. 10.447. Cópia do registro de óbito ao Id. 181992129. Pugna o autor, liminarmente, para que seja determinado o desbloqueio imediato das contas bancárias do requerente, permitindo-lhe o acesso aos valores que lhe pertencem, visto que o bloqueio indevido está causando prejuízos irreparáveis à sua subsistência e à manutenção de sua dignidade. Inicial recebida em id. 182400056. Em id. 183274372, pugnou o Ministério Público pela expedição de ofício ao Cartório do Único Ofício do município de Conceição do Araguaia-PA, para que apresente o assento de óbito lavrado em nome de Domingos Rodrigues, bem como os documentos utilizados para sua lavratura. Pedido deferido em id. 184031300. Houve retorno pelo Cartório Pinheiro de Queiroz do município de Conceição do Araguaia-PA, oportunidade que fora encaminhada certidão reprográfica de documentos utilizados para o registro de óbito do Sr. Domingos Rodrigues, nascido em 30/08/1970, filho de Antônia Rodrigues, portador da Cédula de Identidade RG nº 2700189 SSP/PA, e inscrito no CPF/MF nº 841.952.581-20, cujo o óbito foi registrado no livro C-032, às folhas 057, sob o termo nº 10.447 (id. 185072548). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido liminar, eis que segundo seus argumentos, inexistem elementos indicativos de que fora cometido um equívoco por parte da serventia do cartório (id. 187618708). Pois bem. Quanto à TUTELA PROVISÓRIA (concessão de tutela de urgência), o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Quanto à probabilidade do direito, isso decorreria da construção da narrativa da parte autora. Quer-se dizer, com isso, que o registro de óbito lavrado no município de Conceição do Araguaia-PA - Livro C-32, folha 057, termo 10.447, não condiz com a realidade, uma vez que o requerente está vivo, em pleno gozo de sua capacidade civil, e reside atualmente na cidade de Tabaporã/MT e o erro no registro causou sérios transtornos e prejuízos ao autor, que se viu impedido de realizar operações bancárias, principalmente o saque de valores de suas contas. Não obstante, analisando os documentos juntados pelo cartório em id. 185072548, contrato, o que se tem é a cobrança da forma como lá estipulada. Não obstante as alegações da requerente, de que houve registro equivocado de óbito em seu nome, verifico que os documentos utilizados para lavratura do registro de óbito de Domingos Rodrigues pelo Cartório do Único Ofício do município de Conceição do Araguaia-PA, possuem exatamente os mesmos dados pessoais do requerente, não havendo, por ora, elementos indicativos de que fora cometido um equívoco por parte da serventia do cartório, de forma que necessária maior dilação probatória quanto ao ponto, incompatível com o atual momento processual. Ausente, assim, a probabilidade do direito, sendo a improcedência do pleito de tutela antecipada é medida que se impõe, ante ausência dos requisitos ensejadores da medida. Assim, revela-se indispensável a dilação probatória, tendo em vista que não foi demonstrada de maneira suficientemente (em caráter indiciário, frise-se) no bojo dos autos o binômio exigido, posto que a prova documental colacionada não preenche a moldura fática relacionada à “probabilidade do direito” ou ao “perigo da demora”. Ante o exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. No mais, determino a intimação da parte requerente, para que se manifeste quanto aos documentos de id. 185072548, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme manifestação ministerial de id. 187618708. Após, vista ao Ministério Público, para manifestação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, retornem conclusos para fins de prosseguimento do feito.” In casu, vê-se que a controvérsia recursal se cinge em determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, em hipótese de alegado registro de óbito indevido. Pois bem. Antes de adentrar na análise dos requisitos legais, cumpre estabelecer distinção essencial que permeia todo o caso: a tutela de urgência ora pleiteada não visa à retificação imediata do registro de óbito, matéria que efetivamente demanda dilação probatória mais aprofundada, mas sim ao desbloqueio das contas bancárias de titularidade do Agravante, medida de natureza eminentemente cautelar e reversível. Essa distinção é fundamental, porquanto, conforme jurisprudência consolidada desta Corte, as medidas de retificação de registro civil possuem caráter satisfativo e irreversível, encontrando óbice no art. 300, § 3º, do CPC. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – MEDIDA DE CARÁTER NITIDAMENTE SATISFATIVO – ART. 300, § 3º, DO CPC – QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de modo que inviável o deferimento quando irreversíveis os efeitos da decisão, ex vi do § 3º do artigo 300, do CPC. A alteração no registro civil da recorrente tem caráter satisfativo e de irreversibilidade, além de ofender ao postulado da segurança jurídica vinculada aos registros públicos, situação que encontra óbice ao deferimento do pleito nesta fase processual, nos termos do § 3º do art . 300, do CPC.” (TJ/MT. RAI 1004028-74.2024.8.11.0000. Relatora Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 10/07/2024, DJe: 11/07/2024). Contudo, o caso dos autos apresenta características absolutamente diversas, posto que a medida cautelar de desbloqueio das contas bancárias é plenamente reversível, não ofendendo a segurança jurídica dos registros públicos, que permanecerão inalterados até a decisão definitiva de mérito. Dito isso, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Na espécie, a análise dos autos revela elementos suficientes que demonstram, ao menos em cognição sumária, a plausibilidade da pretensão cautelar, eis que o Agravante DOMINGOS RODRIGUES juntou documentação pessoal válida que comprova sua identidade atual e residência em Tabaporã/MT (vide ID. 297033384 - Págs. 3, 7/8 e 14), demonstrando estar vivo e em pleno exercício de sua capacidade civil. Ademais, da própria documentação oficial apresentada pelo Cartório de Conceição do Araguaia-PA, emergem elementos distintivos relevantes que indicam se tratar de duas pessoas diversas: o de cujus ali registrado residia no Estado do Pará, exercia a profissão de vaqueiro, mantinha união estável naquela localidade e, conforme consignado no próprio registro, não deixou bens a inventariar. Em contrapartida, o Agravante reside no Estado de Mato Grosso há anos, exerce a profissão de diarista na região de Tabaporã e possui contas bancárias regularmente abertas neste Estado, circunstâncias que, em conjunto, constituem indícios relevantes de que se tratam de pessoas distintas que, por coincidência registral, possuem dados pessoais similares. Tal situação, embora excepcional, não é impossível no sistema registral brasileiro, considerando-se as dimensões continentais do país e a descentralização dos serviços notariais e registrais. Importante ressaltar que a probabilidade do direito para fins de tutela cautelar não demanda certeza absoluta, mas sim elementos que indiquem, em cognição sumária, a plausibilidade da alegação. Nesse aspecto, tenho que os indícios de que as contas bancárias bloqueadas pertencem efetivamente ao Agravante vivo, e não ao de cujus registrado no Pará, mostram-se suficientes para esta fase processual. Nessa ordem de pensar, o perigo da demora se revela manifesto e atual, dado que o bloqueio das contas bancárias do Agravante impede-lhe, a toda evidência, o acesso aos próprios recursos financeiros, comprometendo sua capacidade de prover o sustento e honrar obrigações básicas da vida civil, configurando violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da Constituição Federal) e ao direito fundamental à liberdade econômica (art. 170 da Carta Magna). Soma-se a isso, o fato de o Agravante, conforme narrado na inicial, exercer a profissão de diarista e atualmente se encontrar sem trabalho fixo, circunstância que agrava sobremaneira sua situação financeira, de sorte que a manutenção do bloqueio das contas representa verdadeiro impedimento ao exercício dos direitos civis mais elementares, situação incompatível com o ordenamento jurídico pátrio. Sublinha-se que a natureza reversível da medida pleiteada, pois o desbloqueio das contas bancárias não implica alteração dos registros públicos, que permanecerão inalterados durante toda a instrução probatória. Caso se comprove, ao final da instrução, que o Agravante realmente faleceu ou que as contas não lhe pertencem, a medida cautelar poderá ser imediatamente revogada, restabelecendo-se o bloqueio sem qualquer prejuízo à segurança jurídica ou aos interesses de terceiros. Tal reversibilidade afasta completamente o óbice do art. 300, § 3º, do CPC, que veda a concessão de tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Enfatiza-se que a mera coincidência de dados pessoais, conquanto constitua elemento de cautela, não pode obstar ab initio a concessão de medida cautelar quando há elementos concretos que distinguem as situações jurídicas envolvidas e a medida é plenamente reversível. Desta feita, tenho que a medida cautelar proposta se revela adequada (permite o acesso aos recursos sem alterar registros), necessária (não há outro meio menos gravoso para garantir a subsistência) e proporcional em sentido estrito (o benefício de garantir a dignidade humana supera os riscos de eventual erro, especialmente considerando a reversibilidade da medida). Lado outro, denota-se que a concessão da medida cautelar não compromete a segurança jurídica do sistema registral, posto que os registros permanecerão inalterados até a decisão definitiva de mérito. Registra-se que a segurança jurídica deve ser compreendida de forma sistemática, abrangendo não apenas a proteção formal dos registros, mas também a garantia de que pessoas vivas não sejam privadas de seus direitos civis por erros administrativos, sendo que a presente tutela cautelar visa exatamente preservar o status quo ante até que a verdade real seja apurada através da instrução probatória adequada, impedindo que eventuais erros registrais causem danos irreparáveis aos direitos fundamentais dos envolvidos. Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por DOMINGOS RODRIGUES, reformando a decisão recorrida para DEFERIR a tutela de urgência de natureza cautelar e determinar o imediato desbloqueio das contas bancárias de titularidade do Agravante, devendo as instituições financeiras proceder à liberação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 1.000,00 (mil reais). Consigna-se que a medida poderá ser revista ou revogada a qualquer tempo, pelo próprio juízo de origem, caso sobrevenham elementos que demonstrem sua inadequação ou desnecessidade. Comunique-se imediatamente o Juízo de origem para cumprimento da presente decisão e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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