Resultados para "1004030-06.2024.8.26.0201" – Página 37 de 39

Luiz Felipe Gerlach Job x Felipe Souza

ID: 276857385

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1004032-64.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE GERLACH JOB

Polo Passivo:

FELIPE SOUZA

Decisão

Advogados:

SUERIKA MAIA DE PAULA CARVALHO

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MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004032-64.2022.8.11.0006. AUTORIDADE: LUIZ FELIPE GERLACH JOB AUTOR DO FATO: FELIPE SOUZA Vistos etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004032-64.2022.8.11.0006. AUTORIDADE: LUIZ FELIPE GERLACH JOB AUTOR DO FATO: FELIPE SOUZA Vistos etc. Trata-se de queixa-crime proposta em desfavor de FELIPE DOS SANTOS E SOUZA, pela suposta prática do crime de calúnia, tipificado no artigo 138 do Código Penal. Analisando os autos, verifico a existência de cinco queixas-crime distribuídas perante este Juízo, registradas sob os números 1003939-04.2022.8.11.0006, 1004030-94.2022.8.11.0006, 1004032-64.2022.8.11.0006, 1004086-30.2022.8.11.0006 e 1004124-42.2022.8.11.0006, propostas respectivamente por GUILHERME RAMOS XISTO, PEDRO HENRIQUE PAVÃO ARRUDA, LUIZ FELIPE GERLACH JOB, RENAN OLIVEIRA DIANA e ALLAN VILASBOAS CARVALHO RIBEIRO em face do mesmo querelado, versando sobre os mesmos fatos. É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme se extrai das cinco queixas-crime, todas se referem a um único episódio ocorrido em 27/11/2021, durante festa de casamento do querelado, na qual os querelantes trabalhavam como garçons. Segundo narram, o querelado teria, mediante uma única conduta, caluniado os cinco querelantes, imputando-lhes falsamente a prática do crime de furto/roubo de cervejas. Embora já tenha sido realizada a instrução processual, com oitiva de testemunhas e colheita de provas, bem como apresentação de alegações finais pelas partes, verifico que, em razão da natureza da conduta imputada ao querelado, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial Criminal, pelos fundamentos a seguir expostos. Primeiramente, a análise conjunta das cinco queixas-crime evidencia que os fatos narrados decorreram de uma única ação do querelado, consistente em imputar, de forma simultânea, crime a cinco pessoas distintas. Nessa hipótese, verifica-se a incidência do concurso formal de delitos, previsto no art. 70 do Código Penal. Em caso de concurso formal, a competência é determinada pela continência, o que importa unidade de processo e julgamento, conforme estabelecem os arts. 77, II, e 79 do CPP: "Art. 77. A competência será determinada pela continência quando: (...) II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.” “Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: (...)" Vale ressaltar que os arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal referem-se a dispositivos da antiga Parte Geral do CP, revogada pela Lei nº 7.209/84. A matéria é atualmente tratada nos arts. 70, 73 e 74 do referido Código. Assim, a reunião dos processos é medida que se impõe. Ademais, conforme estabelece o art. 138 do Código Penal, a pena prevista para o crime de calúnia é de detenção de seis meses a dois anos, além de multa. Com a exasperação máxima de metade (1/2), nos termos do art. 70 do CP, a pena máxima em abstrato passa a ser de 3 (três) anos, o que ultrapassa o limite de competência dos Juizados Especiais Criminais. Com efeito, de acordo com o art. 61 da Lei n.º 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo aquelas cuja pena máxima não exceda dois anos, ainda que cumulada com multa. Assim, mesmo que os delitos isoladamente se enquadrassem na competência do Juizado Especial, o concurso formal de cinco crimes com exasperação de pena ultrapassa esse limite, afastando a competência deste juízo. Sobre essa questão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, para fins de definição da competência dos Juizados Especiais Criminais, em casos de concurso de crimes, deve-se considerar o resultado da soma das penas máximas, no caso de concurso material, ou da exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado (Enunciado 10 da Jurisprudência em teses do STJ – Juizados Especiais Criminais II). Nesse sentido, colaciono, ainda, o seguinte precedente: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE DO ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995. PENA MÁXIMA COMINADA. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA PENA MÁXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em atenção ao devido processo legal, estatui, como garantia individual, o juízo natural, e impõe que "XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção" e "LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". 2. A criação dos Juizados Especiais concretiza a garantia do acesso à Justiça e permite a materialização da tutela jurisdicional de maneira célere e mais simples. Já no aspecto penal, adota medidas despenalizadoras, reduzindo a característica punitiva para crimes considerados de menor potencial ofensivo. 3. O rito célere e simplificado não atenta o devido processo legal, contudo, a competência do Juizado Especial Criminal se encerra no contexto criminoso cuja pena máxima não exceda dois anos, haja ou não concurso de delitos. 4. A atuação do JECRIM em casos cuja pena máxima excedam o limite do art. 61 da Lei n. 9.099/1995 fere o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por retirar da parte a possibilidade de, em processo mais dilatado e amplo, produzir as provas que entender necessárias. 5. No caso em exame, o somatório das penas máximas em abstrato dos crimes excedeu o limite legal de 2 anos, de modo que é da competência absoluta da Justiça comum o processamento e julgamento da ação penal. 6. Recurso em habeas corpus provido para declarar a nulidade da ação desde o recebimento da denúncia." (STJ - RHC: 84633 RJ 2017/0117306-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 14/09/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2017) Assim, considerando que estamos diante de cinco crimes de calúnia praticados em concurso formal, a pena máxima em abstrato, com a devida exasperação, ultrapassa o limite de 2 (dois) anos previsto no artigo 61 da Lei nº 9.099/95, o que afasta a competência deste Juizado Especial Criminal. Ressalto que a incompetência material é de natureza absoluta e, portanto, improrrogável, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do artigo 113, caput, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal: "Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção." Conforme salientado pelo Ministro Ribeiro Dantas no RHC 84633/RJ: "A atuação do JECRIM em casos cuja pena máxima excedam o limite do art. 61 da Lei n. 9.099/1995 fere o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por retirar da parte a possibilidade de, em processo mais dilatado e amplo, produzir as provas que entender necessárias." Ante o exposto, com fundamento nos artigos 70 do Código Penal, 77, II, e 79 do Código de Processo Penal, e 61 da Lei nº 9.099/95, bem como na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, CHAMO OS FEITOS À ORDEM para, na seguinte ordem: 1. DETERMINAR a reunião dos processos supracitados, em razão da continência, cuja tramitação permanecerá apenas no processo nº 1003939-04.2022.8.11.0006; 2. DETERMINAR à Secretaria que traslade cópia integral dos demais feitos para o de nº 1003939-04.2022.8.11.0006; 3. DETERMINAR à Secretaria que retifique o cadastro do processo nº 1003939-04.2022.8.11.0006 no PJE, para constar todas as partes dos demais processos; 4. DETERMINAR o arquivamento, com as baixas e anotações de estilo, dos processos nº 1004030-94.2022.8.11.0006, 1004032-64.2022.8.11.0006, 1004086-30.2022.8.11.0006 e 1004124-42.2022.8.11.0006; 5. RECONHECER a incompetência absoluta deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o feito nº 1003939-04.2022.8.11.0006; 6. DECLINAR da competência para uma das Varas Criminais da Comarca de Cáceres/MT, para onde os autos deverão ser redistribuídos mediante sorteio; 7. DETERMINAR a remessa imediata do processo à Vara Criminal sorteada; 8. DETERMINAR a intimação das partes e do Ministério Público acerca desta decisão em todos os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Renan Oliveira Diana x Felipe Dos Santos E Souza

ID: 276857386

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1004086-30.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENAN OLIVEIRA DIANA

Polo Passivo:

FELIPE DOS SANTOS E SOUZA

Decisão

Advogados:

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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SUERIKA MAIA DE PAULA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004086-30.2022.8.11.0006. AUTOR(A): RENAN OLIVEIRA DIANA REU: FELIPE DOS SANTOS E SOUZA Vistos etc. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004086-30.2022.8.11.0006. AUTOR(A): RENAN OLIVEIRA DIANA REU: FELIPE DOS SANTOS E SOUZA Vistos etc. Trata-se de queixa-crime proposta em desfavor de FELIPE DOS SANTOS E SOUZA, pela suposta prática do crime de calúnia, tipificado no artigo 138 do Código Penal. Analisando os autos, verifico a existência de cinco queixas-crime distribuídas perante este Juízo, registradas sob os números 1003939-04.2022.8.11.0006, 1004030-94.2022.8.11.0006, 1004032-64.2022.8.11.0006, 1004086-30.2022.8.11.0006 e 1004124-42.2022.8.11.0006, propostas respectivamente por GUILHERME RAMOS XISTO, PEDRO HENRIQUE PAVÃO ARRUDA, LUIZ FELIPE GERLACH JOB, RENAN OLIVEIRA DIANA e ALLAN VILASBOAS CARVALHO RIBEIRO em face do mesmo querelado, versando sobre os mesmos fatos. É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme se extrai das cinco queixas-crime, todas se referem a um único episódio ocorrido em 27/11/2021, durante festa de casamento do querelado, na qual os querelantes trabalhavam como garçons. Segundo narram, o querelado teria, mediante uma única conduta, caluniado os cinco querelantes, imputando-lhes falsamente a prática do crime de furto/roubo de cervejas. Embora já tenha sido realizada a instrução processual, com oitiva de testemunhas e colheita de provas, bem como apresentação de alegações finais pelas partes, verifico que, em razão da natureza da conduta imputada ao querelado, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial Criminal, pelos fundamentos a seguir expostos. Primeiramente, a análise conjunta das cinco queixas-crime evidencia que os fatos narrados decorreram de uma única ação do querelado, consistente em imputar, de forma simultânea, crime a cinco pessoas distintas. Nessa hipótese, verifica-se a incidência do concurso formal de delitos, previsto no art. 70 do Código Penal. Em caso de concurso formal, a competência é determinada pela continência, o que importa unidade de processo e julgamento, conforme estabelecem os arts. 77, II, e 79 do CPP: "Art. 77. A competência será determinada pela continência quando: (...) II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.” “Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: (...)" Vale ressaltar que os arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal referem-se a dispositivos da antiga Parte Geral do CP, revogada pela Lei nº 7.209/84. A matéria é atualmente tratada nos arts. 70, 73 e 74 do referido Código. Assim, a reunião dos processos é medida que se impõe. Ademais, conforme estabelece o art. 138 do Código Penal, a pena prevista para o crime de calúnia é de detenção de seis meses a dois anos, além de multa. Com a exasperação máxima de metade (1/2), nos termos do art. 70 do CP, a pena máxima em abstrato passa a ser de 3 (três) anos, o que ultrapassa o limite de competência dos Juizados Especiais Criminais. Com efeito, de acordo com o art. 61 da Lei n.º 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo aquelas cuja pena máxima não exceda dois anos, ainda que cumulada com multa. Assim, mesmo que os delitos isoladamente se enquadrassem na competência do Juizado Especial, o concurso formal de cinco crimes com exasperação de pena ultrapassa esse limite, afastando a competência deste juízo. Sobre essa questão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, para fins de definição da competência dos Juizados Especiais Criminais, em casos de concurso de crimes, deve-se considerar o resultado da soma das penas máximas, no caso de concurso material, ou da exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado (Enunciado 10 da Jurisprudência em teses do STJ – Juizados Especiais Criminais II). Nesse sentido, colaciono, ainda, o seguinte precedente: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE DO ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995. PENA MÁXIMA COMINADA. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA PENA MÁXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em atenção ao devido processo legal, estatui, como garantia individual, o juízo natural, e impõe que "XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção" e "LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". 2. A criação dos Juizados Especiais concretiza a garantia do acesso à Justiça e permite a materialização da tutela jurisdicional de maneira célere e mais simples. Já no aspecto penal, adota medidas despenalizadoras, reduzindo a característica punitiva para crimes considerados de menor potencial ofensivo. 3. O rito célere e simplificado não atenta o devido processo legal, contudo, a competência do Juizado Especial Criminal se encerra no contexto criminoso cuja pena máxima não exceda dois anos, haja ou não concurso de delitos. 4. A atuação do JECRIM em casos cuja pena máxima excedam o limite do art. 61 da Lei n. 9.099/1995 fere o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por retirar da parte a possibilidade de, em processo mais dilatado e amplo, produzir as provas que entender necessárias. 5. No caso em exame, o somatório das penas máximas em abstrato dos crimes excedeu o limite legal de 2 anos, de modo que é da competência absoluta da Justiça comum o processamento e julgamento da ação penal. 6. Recurso em habeas corpus provido para declarar a nulidade da ação desde o recebimento da denúncia." (STJ - RHC: 84633 RJ 2017/0117306-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 14/09/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2017) Assim, considerando que estamos diante de cinco crimes de calúnia praticados em concurso formal, a pena máxima em abstrato, com a devida exasperação, ultrapassa o limite de 2 (dois) anos previsto no artigo 61 da Lei nº 9.099/95, o que afasta a competência deste Juizado Especial Criminal. Ressalto que a incompetência material é de natureza absoluta e, portanto, improrrogável, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do artigo 113, caput, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal: "Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção." Conforme salientado pelo Ministro Ribeiro Dantas no RHC 84633/RJ: "A atuação do JECRIM em casos cuja pena máxima excedam o limite do art. 61 da Lei n. 9.099/1995 fere o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por retirar da parte a possibilidade de, em processo mais dilatado e amplo, produzir as provas que entender necessárias." Ante o exposto, com fundamento nos artigos 70 do Código Penal, 77, II, e 79 do Código de Processo Penal, e 61 da Lei nº 9.099/95, bem como na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, CHAMO OS FEITOS À ORDEM para, na seguinte ordem: 1. DETERMINAR a reunião dos processos supracitados, em razão da continência, cuja tramitação permanecerá apenas no processo nº 1003939-04.2022.8.11.0006; 2. DETERMINAR à Secretaria que traslade cópia integral dos demais feitos para o de nº 1003939-04.2022.8.11.0006; 3. DETERMINAR à Secretaria que retifique o cadastro do processo nº 1003939-04.2022.8.11.0006 no PJE, para constar todas as partes dos demais processos; 4. DETERMINAR o arquivamento, com as baixas e anotações de estilo, dos processos nº 1004030-94.2022.8.11.0006, 1004032-64.2022.8.11.0006, 1004086-30.2022.8.11.0006 e 1004124-42.2022.8.11.0006; 5. RECONHECER a incompetência absoluta deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o feito nº 1003939-04.2022.8.11.0006; 6. DECLINAR da competência para uma das Varas Criminais da Comarca de Cáceres/MT, para onde os autos deverão ser redistribuídos mediante sorteio; 7. DETERMINAR a remessa imediata do processo à Vara Criminal sorteada; 8. DETERMINAR a intimação das partes e do Ministério Público acerca desta decisão em todos os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1004030-67.2022.4.01.3802

ID: 314131077

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004030-67.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL CRISTIANO DO AMARAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DA SILVA JACULI

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YAGO ABRAO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1004030-67.2022.4.01.3802/MG EXECUTADO : DANIEL CRISTIANO DO AMARAL ADVOGADO(A) : GABRIEL DA SILVA JACULI (OAB MG215559) ADVOGADO(A) : YAGO ABRAO COSTA (OAB MG166968) DESP… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1004030-67.2022.4.01.3802/MG EXECUTADO : DANIEL CRISTIANO DO AMARAL ADVOGADO(A) : GABRIEL DA SILVA JACULI (OAB MG215559) ADVOGADO(A) : YAGO ABRAO COSTA (OAB MG166968) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – DANIEL CRISTIANO DO AMARAL , já qualificado, via de advogado constituído, maneja exceção de pré-executividade (evento 141), nos autos do cumprimento de sentença promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, buscando a decretação da nulidade da execução, à alegação de iliquidez, incerteza e inexigibilidade, além de excesso de execução. Intimada, a excepta/exequente refutou a exceção (evento 145). É o sintético relatório. Passa-se à decisão. II – O cumprimento de sentença é decorrente de ação monitória, em cujo contexto o réu, malgrado devidamente citado, não apresentou oposição. Daí a convolação em título executivo judicial (evento 47). A peculiaridade, por si e em si, deixa à mostra a impertinência da adução de inexistência de título: o escopo da monitória é exatamente a obtenção de título executivo judicial, algo já verificado na espécie. E, já em sede de cumprimento, o executado fora intimado para pagamento do débito (evento 52). Mas, não o fez e nem apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 55). Os cálculos da exequente foram homologados, com regular prosseguimento do feito (CPC, art. 523, § 3º). Somente após a realização de restrição sobre os veículos do devedor veio à baila a insurreição sob exame. E não há espaço, nos limites da espécie, para impugnação dos valores apresentados pela exequente, dada a impossibilidade jurídica de dilação probatória no bojo de exceção de pré-executividade e diante de equívocos evidentes impregnados aos cálculos. Logo, se houver alguma questão de fundo passível de arguição, o palco idôneo é o manejo de ação autônoma. III – NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, é rejeitada a exceção de pré-executividade. Prossiga-se a tramitação. IV – Intimem-se. Uberaba (MG), 30 de junho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1004030-82.2025.8.26.0132

ID: 278329167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004030-82.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FUMAGALLI ZULIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO GOMES DE QUEIROZ

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ADV: Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP) Processo 1004030-82.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leonardo Fumagalli Zuliani - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ… ADV: Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP) Processo 1004030-82.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leonardo Fumagalli Zuliani - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL PARA O DIA E HORÁRIO: 24/07/2025 às 09:30h. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, exclusivamente através do link ou QRCode abaixo (advogado da parte, consultar nos autos), devendo habilitar áudio e vídeo e estarem munidos de documento com foto. Caso o acesso seja pelo smartphone, deverão as partes baixar o programa "microsoft teams". Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será EXTINTO, com a respectiva condenação do ausente ao pagamento das custas processuais, conforme art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Não havendo acordo nessa audiência, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para apresentação de contestação. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com Enunciado FONAJE 141. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 - DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo. Segundo COMUNICADO CG Nº 545/2024 (Processo nº 2023/115822) "o pagamento integral dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, pelo recorrente, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição)." MANDADO NEGATIVO - PESQUISA DE ENDEREÇO: caso o requerido (pessoa física) não seja localizado em razão de não localização do endereço ou não residir no local, o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD. AUSÊNCIA DE CPF: Caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá a parte autora ser intimada para fornecer. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: Se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, expedir-se-á nova citação. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado, deverá a parte autora ser intimada para informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo. Caso não possua meios para acesso à audiência, deverá o OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA, SE QUISER, APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, ATRAVÉS DE ADVOGADO OU EM BALCÃO DO CARTÓRIO. Obs: As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). CITE-SE E INTIME-SE.

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Guilherme Ramos Xisto x Felipe Dos Santos E Souza

ID: 276857377

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1003939-04.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RAMOS XISTO

Polo Passivo:

FELIPE DOS SANTOS E SOUZA

Decisão

Advogados:

KELLWIN MATHEUS DOS REIS CADIDE

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LUIZ MIGUEL CHAMI GATTASS

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SUERIKA MAIA DE PAULA CARVALHO

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MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003939-04.2022.8.11.0006. QUERELANTE: GUILHERME RAMOS XISTO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003939-04.2022.8.11.0006. QUERELANTE: GUILHERME RAMOS XISTO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUERELADO: FELIPE DOS SANTOS E SOUZA Vistos etc. Trata-se de queixa-crime proposta em desfavor de FELIPE DOS SANTOS E SOUZA, pela suposta prática do crime de calúnia, tipificado no artigo 138 do Código Penal. Analisando os autos, verifico a existência de cinco queixas-crime distribuídas perante este Juízo, registradas sob os números 1003939-04.2022.8.11.0006, 1004030-94.2022.8.11.0006, 1004032-64.2022.8.11.0006, 1004086-30.2022.8.11.0006 e 1004124-42.2022.8.11.0006, propostas respectivamente por GUILHERME RAMOS XISTO, PEDRO HENRIQUE PAVÃO ARRUDA, LUIZ FELIPE GERLACH JOB, RENAN OLIVEIRA DIANA e ALLAN VILASBOAS CARVALHO RIBEIRO em face do mesmo querelado, versando sobre os mesmos fatos. É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme se extrai das cinco queixas-crime, todas se referem a um único episódio ocorrido em 27/11/2021, durante festa de casamento do querelado, na qual os querelantes trabalhavam como garçons. Segundo narram, o querelado teria, mediante uma única conduta, caluniado os cinco querelantes, imputando-lhes falsamente a prática do crime de furto/roubo de cervejas. Embora já tenha sido realizada a instrução processual, com oitiva de testemunhas e colheita de provas, bem como apresentação de alegações finais pelas partes, verifico que, em razão da natureza da conduta imputada ao querelado, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial Criminal, pelos fundamentos a seguir expostos. Primeiramente, a análise conjunta das cinco queixas-crime evidencia que os fatos narrados decorreram de uma única ação do querelado, consistente em imputar, de forma simultânea, crime a cinco pessoas distintas. Nessa hipótese, verifica-se a incidência do concurso formal de delitos, previsto no art. 70 do Código Penal. Em caso de concurso formal, a competência é determinada pela continência, o que importa unidade de processo e julgamento, conforme estabelecem os arts. 77, II, e 79 do CPP: "Art. 77. A competência será determinada pela continência quando: (...) II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.” “Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: (...)" Vale ressaltar que os arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal referem-se a dispositivos da antiga Parte Geral do CP, revogada pela Lei nº 7.209/84. A matéria é atualmente tratada nos arts. 70, 73 e 74 do referido Código. Assim, a reunião dos processos é medida que se impõe. Ademais, conforme estabelece o art. 138 do Código Penal, a pena prevista para o crime de calúnia é de detenção de seis meses a dois anos, além de multa. Com a exasperação máxima de metade (1/2), nos termos do art. 70 do CP, a pena máxima em abstrato passa a ser de 3 (três) anos, o que ultrapassa o limite de competência dos Juizados Especiais Criminais. Com efeito, de acordo com o art. 61 da Lei n.º 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo aquelas cuja pena máxima não exceda dois anos, ainda que cumulada com multa. Assim, mesmo que os delitos isoladamente se enquadrassem na competência do Juizado Especial, o concurso formal de cinco crimes com exasperação de pena ultrapassa esse limite, afastando a competência deste juízo. Sobre essa questão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, para fins de definição da competência dos Juizados Especiais Criminais, em casos de concurso de crimes, deve-se considerar o resultado da soma das penas máximas, no caso de concurso material, ou da exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado (Enunciado 10 da Jurisprudência em teses do STJ – Juizados Especiais Criminais II). Nesse sentido, colaciono, ainda, o seguinte precedente: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE DO ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995. PENA MÁXIMA COMINADA. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA PENA MÁXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em atenção ao devido processo legal, estatui, como garantia individual, o juízo natural, e impõe que "XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção" e "LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". 2. A criação dos Juizados Especiais concretiza a garantia do acesso à Justiça e permite a materialização da tutela jurisdicional de maneira célere e mais simples. Já no aspecto penal, adota medidas despenalizadoras, reduzindo a característica punitiva para crimes considerados de menor potencial ofensivo. 3. O rito célere e simplificado não atenta o devido processo legal, contudo, a competência do Juizado Especial Criminal se encerra no contexto criminoso cuja pena máxima não exceda dois anos, haja ou não concurso de delitos. 4. A atuação do JECRIM em casos cuja pena máxima excedam o limite do art. 61 da Lei n. 9.099/1995 fere o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por retirar da parte a possibilidade de, em processo mais dilatado e amplo, produzir as provas que entender necessárias. 5. No caso em exame, o somatório das penas máximas em abstrato dos crimes excedeu o limite legal de 2 anos, de modo que é da competência absoluta da Justiça comum o processamento e julgamento da ação penal. 6. Recurso em habeas corpus provido para declarar a nulidade da ação desde o recebimento da denúncia." (STJ - RHC: 84633 RJ 2017/0117306-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 14/09/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2017) Assim, considerando que estamos diante de cinco crimes de calúnia praticados em concurso formal, a pena máxima em abstrato, com a devida exasperação, ultrapassa o limite de 2 (dois) anos previsto no artigo 61 da Lei nº 9.099/95, o que afasta a competência deste Juizado Especial Criminal. Ressalto que a incompetência material é de natureza absoluta e, portanto, improrrogável, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do artigo 113, caput, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal: "Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção." Conforme salientado pelo Ministro Ribeiro Dantas no RHC 84633/RJ: "A atuação do JECRIM em casos cuja pena máxima excedam o limite do art. 61 da Lei n. 9.099/1995 fere o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por retirar da parte a possibilidade de, em processo mais dilatado e amplo, produzir as provas que entender necessárias." Ante o exposto, com fundamento nos artigos 70 do Código Penal, 77, II, e 79 do Código de Processo Penal, e 61 da Lei nº 9.099/95, bem como na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, CHAMO OS FEITOS À ORDEM para, na seguinte ordem: 1. DETERMINAR a reunião dos processos supracitados, em razão da continência, cuja tramitação permanecerá apenas no processo nº 1003939-04.2022.8.11.0006; 2. DETERMINAR à Secretaria que traslade cópia integral dos demais feitos para o de nº 1003939-04.2022.8.11.0006; 3. DETERMINAR à Secretaria que retifique o cadastro do processo nº 1003939-04.2022.8.11.0006 no PJE, para constar todas as partes dos demais processos; 4. DETERMINAR o arquivamento, com as baixas e anotações de estilo, dos processos nº 1004030-94.2022.8.11.0006, 1004032-64.2022.8.11.0006, 1004086-30.2022.8.11.0006 e 1004124-42.2022.8.11.0006; 5. RECONHECER a incompetência absoluta deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o feito nº 1003939-04.2022.8.11.0006; 6. DECLINAR da competência para uma das Varas Criminais da Comarca de Cáceres/MT, para onde os autos deverão ser redistribuídos mediante sorteio; 7. DETERMINAR a remessa imediata do processo à Vara Criminal sorteada; 8. DETERMINAR a intimação das partes e do Ministério Público acerca desta decisão em todos os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Allan Vilasboas Carvalho Ribeiro x Felipe Dos Santos E Souza

ID: 276857384

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1004124-42.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN VILASBOAS CARVALHO RIBEIRO

Polo Passivo:

FELIPE DOS SANTOS E SOUZA

Decisão

Advogados:

SUERIKA MAIA DE PAULA CARVALHO

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MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004124-42.2022.8.11.0006. AUTOR: ALLAN VILASBOAS CARVALHO RIBEIRO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004124-42.2022.8.11.0006. AUTOR: ALLAN VILASBOAS CARVALHO RIBEIRO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FELIPE DOS SANTOS E SOUZA Vistos etc. Trata-se de queixa-crime proposta em desfavor de FELIPE DOS SANTOS E SOUZA, pela suposta prática do crime de calúnia, tipificado no artigo 138 do Código Penal. Analisando os autos, verifico a existência de cinco queixas-crime distribuídas perante este Juízo, registradas sob os números 1003939-04.2022.8.11.0006, 1004030-94.2022.8.11.0006, 1004032-64.2022.8.11.0006, 1004086-30.2022.8.11.0006 e 1004124-42.2022.8.11.0006, propostas respectivamente por GUILHERME RAMOS XISTO, PEDRO HENRIQUE PAVÃO ARRUDA, LUIZ FELIPE GERLACH JOB, RENAN OLIVEIRA DIANA e ALLAN VILASBOAS CARVALHO RIBEIRO em face do mesmo querelado, versando sobre os mesmos fatos. É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme se extrai das cinco queixas-crime, todas se referem a um único episódio ocorrido em 27/11/2021, durante festa de casamento do querelado, na qual os querelantes trabalhavam como garçons. Segundo narram, o querelado teria, mediante uma única conduta, caluniado os cinco querelantes, imputando-lhes falsamente a prática do crime de furto/roubo de cervejas. Embora já tenha sido realizada a instrução processual, com oitiva de testemunhas e colheita de provas, bem como apresentação de alegações finais pelas partes, verifico que, em razão da natureza da conduta imputada ao querelado, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial Criminal, pelos fundamentos a seguir expostos. Primeiramente, a análise conjunta das cinco queixas-crime evidencia que os fatos narrados decorreram de uma única ação do querelado, consistente em imputar, de forma simultânea, crime a cinco pessoas distintas. Nessa hipótese, verifica-se a incidência do concurso formal de delitos, previsto no art. 70 do Código Penal. Em caso de concurso formal, a competência é determinada pela continência, o que importa unidade de processo e julgamento, conforme estabelecem os arts. 77, II, e 79 do CPP: "Art. 77. A competência será determinada pela continência quando: (...) II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.” “Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: (...)" Vale ressaltar que os arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal referem-se a dispositivos da antiga Parte Geral do CP, revogada pela Lei nº 7.209/84. A matéria é atualmente tratada nos arts. 70, 73 e 74 do referido Código. Assim, a reunião dos processos é medida que se impõe. Ademais, conforme estabelece o art. 138 do Código Penal, a pena prevista para o crime de calúnia é de detenção de seis meses a dois anos, além de multa. Com a exasperação máxima de metade (1/2), nos termos do art. 70 do CP, a pena máxima em abstrato passa a ser de 3 (três) anos, o que ultrapassa o limite de competência dos Juizados Especiais Criminais. Com efeito, de acordo com o art. 61 da Lei n.º 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo aquelas cuja pena máxima não exceda dois anos, ainda que cumulada com multa. Assim, mesmo que os delitos isoladamente se enquadrassem na competência do Juizado Especial, o concurso formal de cinco crimes com exasperação de pena ultrapassa esse limite, afastando a competência deste juízo. Sobre essa questão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, para fins de definição da competência dos Juizados Especiais Criminais, em casos de concurso de crimes, deve-se considerar o resultado da soma das penas máximas, no caso de concurso material, ou da exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado (Enunciado 10 da Jurisprudência em teses do STJ – Juizados Especiais Criminais II). Nesse sentido, colaciono, ainda, o seguinte precedente: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE DO ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995. PENA MÁXIMA COMINADA. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA PENA MÁXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em atenção ao devido processo legal, estatui, como garantia individual, o juízo natural, e impõe que "XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção" e "LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". 2. A criação dos Juizados Especiais concretiza a garantia do acesso à Justiça e permite a materialização da tutela jurisdicional de maneira célere e mais simples. Já no aspecto penal, adota medidas despenalizadoras, reduzindo a característica punitiva para crimes considerados de menor potencial ofensivo. 3. O rito célere e simplificado não atenta o devido processo legal, contudo, a competência do Juizado Especial Criminal se encerra no contexto criminoso cuja pena máxima não exceda dois anos, haja ou não concurso de delitos. 4. A atuação do JECRIM em casos cuja pena máxima excedam o limite do art. 61 da Lei n. 9.099/1995 fere o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por retirar da parte a possibilidade de, em processo mais dilatado e amplo, produzir as provas que entender necessárias. 5. No caso em exame, o somatório das penas máximas em abstrato dos crimes excedeu o limite legal de 2 anos, de modo que é da competência absoluta da Justiça comum o processamento e julgamento da ação penal. 6. Recurso em habeas corpus provido para declarar a nulidade da ação desde o recebimento da denúncia." (STJ - RHC: 84633 RJ 2017/0117306-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 14/09/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2017) Assim, considerando que estamos diante de cinco crimes de calúnia praticados em concurso formal, a pena máxima em abstrato, com a devida exasperação, ultrapassa o limite de 2 (dois) anos previsto no artigo 61 da Lei nº 9.099/95, o que afasta a competência deste Juizado Especial Criminal. Ressalto que a incompetência material é de natureza absoluta e, portanto, improrrogável, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do artigo 113, caput, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal: "Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção." Conforme salientado pelo Ministro Ribeiro Dantas no RHC 84633/RJ: "A atuação do JECRIM em casos cuja pena máxima excedam o limite do art. 61 da Lei n. 9.099/1995 fere o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por retirar da parte a possibilidade de, em processo mais dilatado e amplo, produzir as provas que entender necessárias." Ante o exposto, com fundamento nos artigos 70 do Código Penal, 77, II, e 79 do Código de Processo Penal, e 61 da Lei nº 9.099/95, bem como na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, CHAMO OS FEITOS À ORDEM para, na seguinte ordem: 1. DETERMINAR a reunião dos processos supracitados, em razão da continência, cuja tramitação permanecerá apenas no processo nº 1003939-04.2022.8.11.0006; 2. DETERMINAR à Secretaria que traslade cópia integral dos demais feitos para o de nº 1003939-04.2022.8.11.0006; 3. DETERMINAR à Secretaria que retifique o cadastro do processo nº 1003939-04.2022.8.11.0006 no PJE, para constar todas as partes dos demais processos; 4. DETERMINAR o arquivamento, com as baixas e anotações de estilo, dos processos nº 1004030-94.2022.8.11.0006, 1004032-64.2022.8.11.0006, 1004086-30.2022.8.11.0006 e 1004124-42.2022.8.11.0006; 5. RECONHECER a incompetência absoluta deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o feito nº 1003939-04.2022.8.11.0006; 6. DECLINAR da competência para uma das Varas Criminais da Comarca de Cáceres/MT, para onde os autos deverão ser redistribuídos mediante sorteio; 7. DETERMINAR a remessa imediata do processo à Vara Criminal sorteada; 8. DETERMINAR a intimação das partes e do Ministério Público acerca desta decisão em todos os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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B. H. O. x F. H. D. O.

ID: 323130034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002218-24.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. H. O.

Polo Passivo:

F. H. D. O.

Intimação

Advogados:

VEREDIANA TOMAZINI

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MYRIAN RAVANELLI SCANDAR

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ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM

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Processo 0002218-24.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1004030-26.2021.8.26.0196) (processo principal 1004030-26.2021.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen… Processo 0002218-24.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1004030-26.2021.8.26.0196) (processo principal 1004030-26.2021.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.H.O. - F.H.O. - Fls. 36/40: Nos termos do artigo 528, § 8º do CPC, o procedimento da execução é de livre opção da parte exequente, que deverá respeitar, contudo, caso opte pelo rito da prisão, a limitação prevista no §7º do referido artigo 528, atentando-se, ainda, quanto à impossibilidade de cumulação de ritos (prisão e expropriação) numa mesma execução, pela diversidade dos procedimentos (artigo 780, CPC). Observe-se, aliás, que o §8º do artigo 528 prescreve que "O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação" (destaquei). Nesse diapasão, a cumulação de execuções (prisão e penhora) é inviável, mormente por acarretar tumulto processual. Nesse sentido, cumpre trazer à colação os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, cujas ementas seguem abaixo transcritas,in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Cumulação de ritos - Pretensão do agravante a que haja cumulação dos ritos da prisão e da penhora - Inviabilidade, ante o risco de tumulto das execuções - Precedentes - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2220099-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumulação de ritos - Pretensão dos agravantes a que haja cumulação dos ritos da prisão e da penhora - Inviabilidade, ante o risco de tumulto das execuções - Precedentes desta E. 6a. Câmara - Recurso desprovido (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2340172-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) (grifei) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Insurgência do exequente. Decisão que indeferiu pedido de cumulação de ritos executivos. Manutenção. A cumulação é inviável, porque implicaria tumulto processual. Precedentes. Posição do STJ não é unânime, nem vinculante. Cabimento somente a critério do julgador, dirigente do processo. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084981-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023) (grifei) Cumprimento de sentença. Acordo celebrado nos autos do divórcio consensual. Inadimplemento da obrigação de pagar quantia certa à ex-mulher, a título das dívidas contraídas pelo casal; bem como da prestação alimentícia devida à filha menor. Cumulação de execuções. Possibilidade. Prerrogativa do credor de alimentos de optar pelo rito a ser adotado na execução que melhor atenda a seus interesses (art. 528, §8º CPC) sendo-lhe vedado, todavia, a cumulação dos procedimentos, ou seja, não se admite que no mesmo processo, o alimentante requeira a prisão do devedor e a realização de medidas constritivas devido a incompatibilidade dos ritos em um mesmo processo (art. 780 CPC). Renúncia ao rito da prisão civil. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079356-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ACORDO ENTABULADO NO CURSO DA DEMANDA Pretensão de decretação de prisão do Alimentante com fundamento no acordo entabulado. Inadmissibilidade de transigência com a liberdade individual. Execução que deve seguir sob o rito de penhora. Decisão que inadmitiu cumulação de ritos (prisão e expropriação) num mesmo incidente de cumprimento de sentença mantida. Possibilidade de ajuizamento de execução pelo rito prisão em decorrência de alimentos correntes. Cumulação que causaria desnecessário tumulto processual. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290157-35.2022.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga -Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2023; Data de Registro: 29/04/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Decisão que inadmitiu atos de expropriação em incidente de cumprimento de sentença que tramita pelo rito da prisão. Irresignação da exequente. Não acolhimento. Eventual pesquisa de bens e expropriação, contudo, que deverá ocorrer através de execução pelo disposto nos arts. 523 e seguintes do CPC. Cumulação que causaria desnecessário tumulto processual. Recente entendimento adotado pela Quarta Turma do C. STJ que não é vinculante, nem tampouco unânime. Decisão parcialmente reformada. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2259045-48.2022.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) (grifei) Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão que determinou o desbloqueio da conta salário com a transferência para conta judicial do valor constrito, bem como determinou a baixa do mandado de prisão no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP. Inconformismo. Cabimento parcial. Continuidade da execução de alimentos pelo rito da prisão. Retomada da prisão do devedor de alimentos durante a pandemia de Covid-19 diante do contexto epidemiológico e do calendário vacinal. Observância da Recomendação n. 122, do Conselho Nacional de Justiça. Impossibilidade de cumulação do rito da prisão e expropriação de bens nos mesmos autos. Incidência da execução, de uma só vez e sem previsão legal, sobre o patrimônio e a liberdade do devedor. Possibilidade de tumulto processual. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2188309-05.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2023; Data de Registro: 04/02/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que não admitiu a cumulação de ritos. Insurgência. Não acolhimento. Cumulação do rito da prisão e expropriação de bens nos mesmos autos, considerando os distintos procedimentos, que pode acarretar tumulto processual, dificultando a satisfação dos interesses do exequente. Precedentes. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v.40878). (TJSP; Agravo de Instrumento 2270542-59.2022.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Cumulação de ritos - Pretensão da agravada a que haja cumulação dos ritos da prisão e da penhora Inviabilidade, ante o risco de tumulto das execuções - Precedentes desta E. 6a. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2002896-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023) (grifei) Posto isso, e respeitando-se entendimento em sentido diverso, esclareça, a parte exequente, se deseja prosseguir com a execução pelo rito da prisão OU se pretende a conversão para o rito da penhora, ou seja, sem cumulação. Ademais, atente-se que o bloqueio de ativos, somente poderá ser feita em procedimento de expropriação de bens, após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 523, §3º do CPC. Registre-se, ainda, que não é possível a penhora dos bens da titular da empresa de responsabilidade LIMITADA, a menos que seja desconsiderada a personalidade jurídica, nas hipóteses excepcionais previstas no art. 50 do Código Civil. Assim, há primeiro que se instaurar incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, citando-se a titular para que se manifeste sobre o pedido e analisando-se se estão de fato preenchidos os requisitos legais para a desconsideração, nos termos do art. 133, §2º, do CPC e arts. 49-A e 50 do Código Civil. Sem isso, inviável a a pretensão de bloqueio de ativos em nome das pessoas jurídicas constituídas pelo executado. Prazo: 15 dias, pena de indeferimento. - ADV: ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM (OAB 166963/SP), MYRIAN RAVANELLI SCANDAR (OAB 272722/SP), VEREDIANA TOMAZINI (OAB 298458/SP)

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Egoncred - Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda x Paulo Pereira Patori

ID: 308520696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001169-34.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Polo Passivo:

PAULO PEREIRA PATORI

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTHIAN CESAR BATISTA CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MÁRIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-34.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-34.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apelante: Egoncred - Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Apelado: Paulo Pereira Patori (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA PELO AUTOR EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM SUA CONTA BANCÁRIA, POR SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA; ANALISAR (II) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO; (III) A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E (IV) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ É CONFIRMADA, POIS OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS EM NOME DA PRÓPRIA EMPRESA REQUERIDA. 4. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU MEDIANTE TÉCNICAS AGRESSIVAS DE MARKETING, NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA ADESÃO DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE SEGURO. AUTOR QUE CONTAVA COM 70 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, SENDO PARTE HIPERVULNERÁVEL. OBTENÇÃO DE ANUÊNCIA IRREFLETIDA DO CONSUMIDOR, SEM O DEVIDO CONSENTIMENTO INFORMADO, QUE CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA.5. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A INTENSIDADE DO ABALO MORAL EXPERIMENTADO PELO AUTOR, REVESTINDO-SE DO CARÁTER COMPENSATÓRIO, SEM PREJUÍZO DA ÍNDOLE PEDAGÓGICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, BASTANDO A QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA EM RAZÃO DA PRÁTICA ABUSIVA E LESIVA À DIGNIDADE DO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 39, IV, 42.CÓDIGO CIVIL, ART. 758.CPC/2015, ART. 85, §11º, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:ERESP 1.413.542/RS, TEMA 929.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2335638-50.2024.8.26.0000, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/04/2025; APELAÇÃO CÍVEL 0036070-02.2013.8.26.0506, REL. DES. FERREIRA DA CRUZ, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/09/2024; AGRAVO INTERNO CÍVEL 1067792-47.2020.8.26.0100, REL. DES. ANDRADE NETO, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/12/2023; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002464-44.2019.8.26.0024, REL. DES. ADILSON DE ARAÚJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/09/2019; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004030-62.2018.8.26.0024, REL. DES. MARCONDES D'ÂNGELO, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/08/2019; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002221-33.2022.8.26.0368, REL. DES. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/09/2023; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001128-42.2023.8.26.0128, REL. DES. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/03/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004022-41.2019.8.26.0286, REL. DES. ALMEIDA SAMPAIO, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Mário da Silva (OAB: 82064/PR) - Evelyse Dayane Stelmatchuk (OAB: 100778/PR) - Cristhian Cesar Batista Claro (OAB: 325248/SP) - 5º andar

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Maria Carolina Da Silva x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 296139634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004030-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA DA SILVA

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004030-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Carolina da Silva - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. - Vistos. Maria Carolina da Silva ajuizou ação de obr… Processo 1004030-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Carolina da Silva - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. - Vistos. Maria Carolina da Silva ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência em face de Bytedance Brasil Tecnologia Ltda., alegando que teve sua conta profissional no TikTok (@carolsilvaa_oficial), com relevante alcance de seguidores, abruptamente excluída pela plataforma, sem prévia notificação ou justificativa, o que teria causado graves prejuízos à sua atividade como influenciadora digital. A autora sustenta que não violou qualquer norma e que a exclusão foi arbitrária, pleiteando a reativação da conta e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, alegando que atua como prestadora de serviços e não como operadora da plataforma TikTok. No mérito, afirmou que a exclusão da conta decorreu de grave violação às Diretrizes da Comunidade, notadamente por uso indevido de imagem de criança, com indícios de exploração infantil, conduta que, além de vedada pelas normas da plataforma, configura potencial violação a direitos fundamentais de terceiros. A ré sustentou que sua conduta foi legítima, nos termos dos contratos celebrados com os usuários, e requereu a improcedência da demanda. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por versar sobre matéria unicamente de direito, estando os autos suficientemente instruídos. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. A ré se apresenta como representante formal do aplicativo no Brasil, inclusive exercendo atividades de moderação de conteúdo e recebimento de demandas judiciais, o que a torna legitimada a responder pelo conteúdo da lide. No mérito, não há como acolher os pedidos formulados pela autora. A exclusão de contas por plataformas digitais encontra respaldo nos contratos celebrados com os usuários, bem como na legislação vigente, notadamente no Marco Civil da Internet e no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que se reconheça o impacto de tais medidas na esfera individual, especialmente em casos como o da autora, que utiliza o perfil profissionalmente, a medida é lícita desde que baseada em justa causa devidamente identificada. No caso dos autos, a ré apontou de forma específica que a conta foi banida por violação grave às Diretrizes da Comunidade, consistente no uso de imagem de criança com indícios de exploração infantil, prática que enseja providências imediatas de desativação, inclusive para prevenção de danos maiores e em observância ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente. A autora, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar que tal acusação seria infundada ou que o conteúdo postado estaria em conformidade com os termos de uso. Limitou-se a sustentar genericamente que não houve violação e que não foi devidamente informada sobre os motivos da exclusão, o que não se sustenta diante da gravidade da infração indicada e da possibilidade contratual de suspensão imediata da conta diante de conteúdo sensível. Assim, ausente prova de ilicitude por parte da ré ou de abuso de direito, tampouco demonstrado efetivo prejuízo moral indenizável nos moldes pretendidos, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Maria Carolina da Silva em face de Bytedance Brasil Tecnologia Ltda., com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, se beneficiária da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA)

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Processo nº 1004030-46.2025.8.26.0047

ID: 290726735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004030-46.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004030-46.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Rodrigues dos Santos - Vistos. Recebo a petição de fls. 47/49 como emenda à inicial. Coloque alerta no si… Processo 1004030-46.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Rodrigues dos Santos - Vistos. Recebo a petição de fls. 47/49 como emenda à inicial. Coloque alerta no sistema operacional. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de liminar para suspensão dos descontos de parcela inerente à consignação/cartão advindo do requerido, ao fundamento de ausência de negócio adjacente que os ampare. Por meio do exposto na exordial e documentos apresentados, verifica-se que ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Note-se, os descontos vêm se realizando desde outubro/2022 (fl. 03), logo ausente a existência da urgência, um dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência (art. 300, do CPC). Ainda que presente a probabilidade do direito, considerando que afirmou o autor não haver contratado, é certo que ausente um dos requisitos autorizadores da medida, assim não há que se falar em tutela de urgência. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência almejada. Cite-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-o, ainda, para que exiba o contrato/requerimento que autorizou/ensejou o desconto que se pretende discutir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Expeça-se o necessário. Ressalva-se, desde já que, em se tratando de parte contemplada pela citação eletrônica, deverá o cartório observar o quanto determina o artigo 246, §§ 1º-A e 1º-B do CPC, conforme segue, fazendo constar da carta a ser expedida a determinação trazida no §1º-B. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Ofertada a contestação/resposta providencie o cartório o cadastro do(s) procurador (es) constituído(s) pela parte requerida no sistema operacional e promova-se vista dos autos à parte autora para réplica no prazo de quinze dias. Providencie-se, ainda, no mesmo ato, oportunidade às partes para que no prazo de quinze especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, visto que não serão aceitas menções genéricas ou desprovidas de fundamentação. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: LUCIANA CRISTINA CORREA DA SILVA (OAB 359068/SP)

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