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Processo nº 1004036-54.2024.4.01.3301

ID: 312097304

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004036-54.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1004036-54.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIVALDO SANTOS NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; (xxx) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Mario Luiz Cavalero x Nu Pagamentos S/A

ID: 309737303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006517-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ CAVALERO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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Processo 1006517-16.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Mario Luiz Cavalero - Nu Pagamentos S/A - Vistos. 1-Conheço dos embargos de declaração opostos e a eles dou provi… Processo 1006517-16.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Mario Luiz Cavalero - Nu Pagamentos S/A - Vistos. 1-Conheço dos embargos de declaração opostos e a eles dou provimento, porque de fato ocorreu a obscuridade indicada. Com efeito, no caso dos autos, há verdadeira cumulação de pedidos, nos termos do artigo 327, do Código de Processo Civil, pois a demanda é, ao mesmo tempo, declaratória e condenatória. Logo, a verba advocatícia sucumbencial, diante da procedência integral da pretensão autoral, deverá incidir sobre todos os pedidos acolhidos. Nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, há que se falar em ordem preferencial na base de cálculo para a incidência do percentual devido. A propósito: §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...). Diante disso, uma vez que a presente demanda possui dupla natureza, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deverá incidir sobre a somatória dos valores concernentes a ambos os requerimentos deferidos, o que, em última análise, traduz-se no proveito econômico obtido pela parte com a procedência da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO. Consumidor. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Desacolhimento. Discrepância significativa entre todos os meses anteriores aos das faturas "sub judice". Verossimilhança das alegações da parte autora. Relação de consumo em que a prova da efetiva prestação do serviço recai sobre a concessionária. Não preenchimentos dos requisitos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Declaração de inexigibilidade da cobrança superior à média mensal que era mesmo de rigor. Negativação indevida e suspensão de serviço essencial. Dano moral "in re ipsa". Indenização devida. Irresignação da parte autora. Não acolhimento. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, CONSIDERANDO-SE O VALOR TOTAL DO DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL SOMADO AO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cabimento. Sentença reformada para fixar a base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pela parte autora. Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009365-40.2023.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 29/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Inconformismo dos causídicos da autora com relação à fixação dos honorários advocatícios com base somente no valor da indenização por danos morais - Pretensão de fixação dos honorários com base no valor do proveito econômico obtido, considerando-se o valor total do débito declarado inexigível somado ao valor da condenação por danos morais. - Cabimento - Base de cálculo dos honorários - Observância da ordem de vocação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC - Precedente do C. STJ (REsp nº 1 .746.072/PR) - Caso concreto em que há identidade entre o valor do proveito econômico obtido e o valor da condenação - Recurso provido, com majoração da verba honorária recursal. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004036-87.2022.8.26.0005 São Paulo, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 09/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). Por todo o exposto, acolho os embargos de declaração opostos e a eles dou provimento para os fins supra indicados. 2-Recebo o recurso de apelação interposto pelo requerido às fls. 299/330. Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Haja vista as razões e contrarrazões de apelação já apresentadas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Intime-se. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP)

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Processo nº 1004036-25.2025.8.26.0024

ID: 317584718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004036-25.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA FERREIRA DA SILVA MENES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004036-25.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabela Ferreira da Silva Menes Pereira - elação: 0575/2025 Teor do ato: 1 - Defiro a gratuidade. Tarje-se. 2 - Nos… Processo 1004036-25.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabela Ferreira da Silva Menes Pereira - elação: 0575/2025 Teor do ato: 1 - Defiro a gratuidade. Tarje-se. 2 - Nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil, os atos processuais são públicos, ressalvadas as hipóteses legais em que se admite o segredo de justiça. No caso em apreço, não se vislumbra a presença de qualquer das hipóteses legais acima elencadas que justifiquem a tramitação do processo em segredo de justiça. O pedido não apresenta elementos concretos que evidenciem a necessidade de restrição à publicidade dos atos processuais, tampouco demonstra a existência de dados sensíveis ou interesse que deva ser resguardado nos moldes da lei. A publicidade dos atos processuais constitui regra geral e princípio fundamental do processo civil, garantindo transparência e controle social da atividade jurisdicional. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça por ausência dos requisitos legais. 3 - INDEFIRO a tutela de urgência requerida. O artigo 300 do CPC diz que: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese, conjugando-se a análise da narrativa e inicial e dos documentos apresentados com referida peça não se vislumbra a necessária urgência para a excepcional satisfação antecipada da tutela pretendida ao final do processo. Portanto, em decisão provisória, emitida em avaliação inicial do caso, observo que falta um dos elementos essenciais para concessão da tutela de urgência, mostrando-se, ademais, salutar a integração do contraditório antes de decisão que antecipe os efeitos pretendidos pela parte autora. 4 - A conciliação consta dentre as normas fundamentais do atual Código de Processo (art. 3º, §§ 2º e 3º, 334, caput e § 4º). Nesse passo, em cumprimento à principiologia do CPC, determino o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação (autorizada a forma virtual pela plataforma Teams), com tempo necessário para se realize a citação da parte ré. Fica a parte autora intimada, na pessoa do respectivo advogado (art. 334, § 3º do CPC, para fornecimento dos dados necessários para o ato (e-mail e telefone) e para devida participação. A presença pessoal de ambas as partes, acompanhadas de seus advogados, é obrigatória, sendo que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (CPC 334, § 8º). Não será admitida a presença apenas de advogado, ainda que tenha poderes para transigir. A autorização contida no art. 334, § 10, deve ser interpretada em conjunto com os §§ 8º e 9º, sendo obrigatório o comparecimento pessoal da parte ou representante (preposto) diverso do advogado e com poderes específicos para transigir. A violação à obrigatoriedade de comparecimento será sancionada com multa. Confira-se a melhor doutrina sobre o tema: "A presença das partes é obrigatória, Devem ser acompanhadas dos respectivos advogados ou defensores públicos. Não é mais possível o comparecimento pro forma do advogado" (Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC Comentado, comentários ao § 9º do art. 334 do CPC, p. 946). Não comparecendo a parte, deve o CEJUSC comunicar ao cartório judicial, para a abertura de conclusão e imposição de multa à parte faltante. 5 - Com a data da audiência, CITE-SE BANCO C6 CONSIGNADO S.A., observando-se a antecedência mínima para realização do ato. A citação deve ser realizada por carta AR ou por Portal Eletrônico próprio conforme Comunicado Conjunto n.º 730/2023, caso a parte ré esteja cadastrada como instituição apta a receber comunicações por tal meio. Advogados(s): Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 8173932-06.2022.8.05.0001

ID: 276784129

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8173932-06.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8173932-06.2022.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8173932-06.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: WILSON SILVA DE JESUS Advogado(s): HEMANOELLY VIEIRA NASCIMENTO (OAB:BA55354) REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Vistos, etc... FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, através de seu advogado constituído, opôs Embargos de Declaração em face da sentença (ID nº 461205628), pelos argumentos constantes de seu petitório (ID nº 470542832). A parte embargada se manifestou. Os embargos foram opostos tempestivamente. Alega o embargante que a decisão padece de vício de omissão na medida em que não analisou todos os documentos acostados aos autos, além de relatar vício de contradição, já que o montante, a título de verba sucumbencial, fora fixada sobre o valor da causa e não sobre o proveito econômico, implicando em quantia excessiva. Ressalte-se que, no tocante à verba sucumbencial, razão assiste ao embargante, já que, a teor do § 2º do art. 85 do CPC, há uma ordem preferencial acerca da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, estabelecendo o valor da condenação, seguido do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O proveito econômico em demanda envolvendo declaração de inexistência de débito cumulada com danos morais equivale ao valor da dívida declarada inexistente somada ao dano moral arbitrado. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Inconformismo dos causídicos da autora com relação à fixação dos honorários advocatícios com base somente no valor da indenização por danos morais - Pretensão de fixação dos honorários com base no valor do proveito econômico obtido, considerando-se o valor total do débito declarado inexigível somado ao valor da condenação por danos morais. - Cabimento - Base de cálculo dos honorários - Observância da ordem de vocação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC - Precedente do C. STJ (REsp nº 1 .746.072/PR) - Caso concreto em que há identidade entre o valor do proveito econômico obtido e o valor da condenação - Recurso provido, com majoração da verba honorária recursal. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004036-87.2022 .8.26.0005 São Paulo, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 09/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Na hipótese, entretanto, a sentença fora parcial, apenas para declarar a inexistência do débito, sendo este o proveito econômico auferido, devendo sobre este incidir a verba sucumbencial. No tocante à alegação de omissão quanto à análise dos documentos, constata-se que, neste ponto, o teor da decisão se coaduna de forma clara e precisa com o teor dos autos, não se verificando nenhum vício a ser sanado por esta via recursal, mas pretende a parte embargante adentrar ao mérito da decisão na medida em que discorda do seu teor. Destarte, não se vislumbra vício a ser sanado pela via recursal eleita apontadas, fazendo crer que a parte ré utilizou dos embargos de declaração como substitutivo do devido remédio recursal, visando a reforma da sentença, cabendo análise da fundamentação exposta pelo recorrente ao segundo grau. Posto isto, conheço e acolho em parte os embargos opostos apenas para fixar a verba sucumbencial no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico do feito que, na hipótese, corresponde ao valor do débito declarado indevido, qual seja, R$ 9.461,51 (nove mil quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos). Mantenho os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se os patronos das partes desta decisão. Salvador, 14 de abril de 2025 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 8173932-06.2022.8.05.0001

ID: 276784135

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8173932-06.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILSON SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEMANOELLY VIEIRA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8173932-06.2022.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8173932-06.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: WILSON SILVA DE JESUS Advogado(s): HEMANOELLY VIEIRA NASCIMENTO (OAB:BA55354) REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Vistos, etc... FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, através de seu advogado constituído, opôs Embargos de Declaração em face da sentença (ID nº 461205628), pelos argumentos constantes de seu petitório (ID nº 470542832). A parte embargada se manifestou. Os embargos foram opostos tempestivamente. Alega o embargante que a decisão padece de vício de omissão na medida em que não analisou todos os documentos acostados aos autos, além de relatar vício de contradição, já que o montante, a título de verba sucumbencial, fora fixada sobre o valor da causa e não sobre o proveito econômico, implicando em quantia excessiva. Ressalte-se que, no tocante à verba sucumbencial, razão assiste ao embargante, já que, a teor do § 2º do art. 85 do CPC, há uma ordem preferencial acerca da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, estabelecendo o valor da condenação, seguido do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O proveito econômico em demanda envolvendo declaração de inexistência de débito cumulada com danos morais equivale ao valor da dívida declarada inexistente somada ao dano moral arbitrado. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Inconformismo dos causídicos da autora com relação à fixação dos honorários advocatícios com base somente no valor da indenização por danos morais - Pretensão de fixação dos honorários com base no valor do proveito econômico obtido, considerando-se o valor total do débito declarado inexigível somado ao valor da condenação por danos morais. - Cabimento - Base de cálculo dos honorários - Observância da ordem de vocação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC - Precedente do C. STJ (REsp nº 1 .746.072/PR) - Caso concreto em que há identidade entre o valor do proveito econômico obtido e o valor da condenação - Recurso provido, com majoração da verba honorária recursal. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004036-87.2022 .8.26.0005 São Paulo, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 09/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Na hipótese, entretanto, a sentença fora parcial, apenas para declarar a inexistência do débito, sendo este o proveito econômico auferido, devendo sobre este incidir a verba sucumbencial. No tocante à alegação de omissão quanto à análise dos documentos, constata-se que, neste ponto, o teor da decisão se coaduna de forma clara e precisa com o teor dos autos, não se verificando nenhum vício a ser sanado por esta via recursal, mas pretende a parte embargante adentrar ao mérito da decisão na medida em que discorda do seu teor. Destarte, não se vislumbra vício a ser sanado pela via recursal eleita apontadas, fazendo crer que a parte ré utilizou dos embargos de declaração como substitutivo do devido remédio recursal, visando a reforma da sentença, cabendo análise da fundamentação exposta pelo recorrente ao segundo grau. Posto isto, conheço e acolho em parte os embargos opostos apenas para fixar a verba sucumbencial no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico do feito que, na hipótese, corresponde ao valor do débito declarado indevido, qual seja, R$ 9.461,51 (nove mil quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos). Mantenho os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se os patronos das partes desta decisão. Salvador, 14 de abril de 2025 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

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Luiz Carlos Maniasso x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328302366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001596-98.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MANIASSO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TAMIRIS DA SILVA OLIVEIRA

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SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA MAIARA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA

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Processo 0001596-98.2025.8.26.0533 (processo principal 1004036-21.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Financiamento de Produto - Luiz Carlos Maniasso - Banco Mercantil do Brasil S/A - Provi… Processo 0001596-98.2025.8.26.0533 (processo principal 1004036-21.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Financiamento de Produto - Luiz Carlos Maniasso - Banco Mercantil do Brasil S/A - Providencie o(a) executado(a) o pagamento do débito apontado no cálculo, no prazo de 15 dias (artigo 513, § 2º, inciso I, do C.P.C.) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do C.P.C sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já, pesquisa de bens em nome da parte executada: 1- Defiro penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 1.1- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 1.2- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 1.3- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. 2- Restando infrutífera a diligência supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 7- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Providencie-se desde que recolhidas as custas. 8. Em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 9. Observe-se que poderão ser reiteradas por uma vez as pesquisas ora deferidas. Int. - ADV: LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 277932/SP), ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA (OAB 152940/MG), JESSICA MAIARA ARAUJO (OAB 485170/SP), LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 129324/MG), TAMIRIS DA SILVA OLIVEIRA (OAB 472781/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS (OAB 359981/SP)

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Transnordestina Logistica S.A x Luiz Gonzaga Antonio Da Silva

ID: 324960311

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004036-29.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Polo Passivo:

LUIZ GONZAGA ANTONIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SONARA MARQUES TELES

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004036-29.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001383-71.2017.4.01.4003 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRANSNORDESTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004036-29.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001383-71.2017.4.01.4003 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A POLO PASSIVO:LUIZ GONZAGA ANTONIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SONARA MARQUES TELES - PI22413 RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Esta Turma negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por Transnordestina Logística S.A, para manter a decisão proferida nos autos da ação de desapropriação por utilidade pública n. 0001383-71.2017.4.01.4003, que, acolhendo o pedido de substituição processual formulado pela ora embargante, declinou da competência em favor da justiça estadual, ante a ulterior ausência nos autos de qualquer ente previsto no art. 109, I, da Constituição Federal, com acórdão assim sintetizado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DNIT. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Transnordestina Logística S.A contra decisão proferida nos autos da ação de desapropriação por utilidade pública n. 0001383-71.2017.4.01.4003, que, acolhendo o pedido de substituição processual formulado pela ora agravante, declinou da competência em favor da justiça estadual, ante a ulterior ausência nos autos de qualquer ente previsto no art. 109, I, da Constituição Federal. 2. O art. 25 da Lei nº 8.987/1995, ao regulamentar o art. 175 da Constituição Federal acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, dispõe que incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. 3. No caso em apreço, o contrato de concessão celebrado entre a União e a empresa Transnordestina Logística S.A. estabeleceu que cabe à concessionária a responsabilidade pelo cumprimento das normas de segurança da ferrovia, pela indenizações e desapropriações necessárias à exploração da concessão, de modo que não se vislumbra o interesse do DNIT na presente demanda, pois não faz parte da relação de direito material posta em juízo nos autos do processo principal. 4. Ademais, este Tribunal, em caso idêntico, firmou entendimento de que, “[c]onsiderando a substituição processual do DNIT pela Transnordestina Logística S.A. no polo passivo do processo de origem e a ausência dos entes elencados no art. 109, I, da CF, deve ser reconhecida a modificação da competência para processamento e julgamento da ação de desapropriação em razão da pessoa e declarada a incompetência superveniente da Justiça Federal”. (AG 1004492-13.2024.4.01.0000, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Quarta Turma, PJe 29/10/2024). No mesmo sentido: AG n. 1006895-52.2024.4.01.0000, Desembargador Federal César Jatahy, Quarta Turma, PJe de 10/12/2024. 4. Agravo de instrumento desprovido. Nas razões dos embargos, a pessoa jurídica Transnordestina Logística S.A alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão, pois a matéria submetida à análise deste Tribunal não levou em consideração a fundamentação de que a parte embargante é apenas concessionária de serviço público ferroviário e arrendatária de bens públicos vinculados à prestação deste serviço, de modo que é uma mera detentora de um aposse com prazo determinado para acabar. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. Conforme relatado, sustenta o embargante que o acórdão teria incidido em omissão, pois a matéria submetida à análise deste Tribunal não levou em consideração a fundamentação de que a parte embargante é apenas concessionária de serviço público ferroviário e arrendatária de bens públicos vinculados à prestação deste serviço, de modo que é uma mera detentora de um aposse com prazo determinado para acabar. Não assiste razão ao ora embargante, pois o julgado é claro no sentido da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de desapropriação por utilidade pública (autos n. 0001383-71.2017.4.01.4003) ajuizada em desfavor de Luiz Gonzaga Antônio da Silva, em razão da substituição processual realizada entre o DNIT e a ora embargante, a empresa concessionária Transnordestina Logística S.A. Nesse sentido, os itens n. 2, 3 e 4 do acórdão embargado: 2. O art. 25 da Lei nº 8.987/1995, ao regulamentar o art. 175 da Constituição Federal acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, dispõe que incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. 3. No caso em apreço, o contrato de concessão celebrado entre a União e a empresa Transnordestina Logística S.A. estabeleceu que cabe à concessionária a responsabilidade pelo cumprimento das normas de segurança da ferrovia, pela indenizações e desapropriações necessárias à exploração da concessão, de modo que não se vislumbra o interesse do DNIT na presente demanda, pois não faz parte da relação de direito material posta em juízo nos autos do processo principal. 4. Ademais, este Tribunal, em caso idêntico, firmou entendimento de que, “[c]onsiderando a substituição processual do DNIT pela Transnordestina Logística S.A. no polo passivo do processo de origem e a ausência dos entes elencados no art. 109, I, da CF, deve ser reconhecida a modificação da competência para processamento e julgamento da ação de desapropriação em razão da pessoa e declarada a incompetência superveniente da Justiça Federal”. (AG 1004492-13.2024.4.01.0000, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Quarta Turma, PJe 29/10/2024). No mesmo sentido: AG n. 1006895-52.2024.4.01.0000, Desembargador Federal César Jatahy, Quarta Turma, PJe de 10/12/2024. Embora visem ao aprimoramento da decisão judicial, os embargos de declaração não constituem o instrumento processual idôneo para que a parte registre seu inconformismo com o resultado do julgamento. Não substituem o recurso cabível; não constituem oportunidade para que a parte lance novos argumentos sobre matérias já decididas pelo Juízo; menos ainda constituem oportunidade para que possa suscitar fundamentação tardia. Os vícios apontados pela embargante dizem respeito, portanto, ao inconformismo com o entendimento firmado pelo acórdão. Assim, eventual impertinência do entendimento expresso não se mostra passível de correção por meio dos embargos de declaração, já que incabível a rediscussão da matéria apreciada no julgamento, considerando a cognição limitada dessa via recursal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004036-29.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A AGRAVADO: LUIZ GONZAGA ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: SONARA MARQUES TELES - PI22413 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DNIT. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Nas razões dos embargos, a pessoa jurídica Transnordestina Logística S.A alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão, que não teria considerado que a parte ora embargante seria apenas concessionária de serviço público ferroviário e arrendatária de bens públicos vinculados à prestação deste serviço, de modo que é uma mera detentora de um aposse com prazo determinado para acabar. 3. Não assiste razão ao ora embargante, pois o julgado é claro no sentido da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de desapropriação por utilidade pública (autos n. 0001383-71.2017.4.01.4003) ajuizada em desfavor de Luiz Gonzaga Antônio da Silva, em razão da substituição processual realizada entre o DNIT e a ora embargante, a empresa concessionária Transnordestina Logística S.A. 4. Embora visem ao aprimoramento da decisão judicial, os embargos de declaração não constituem o instrumento processual idôneo para revaloração da prova já examinada e para que a parte registre seu inconformismo com o resultado do julgamento, tendo o julgador por obrigação apresentar os fundamentos que motivaram a sua conclusão, entre os quais se incluem aqueles aptos a infirmar as conclusões externadas na decisão proferida. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Transnordestina Logistica S.A x Luiz Gonzaga Antonio Da Silva

ID: 324960313

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004036-29.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Polo Passivo:

LUIZ GONZAGA ANTONIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SONARA MARQUES TELES

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004036-29.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001383-71.2017.4.01.4003 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRANSNORDESTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004036-29.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001383-71.2017.4.01.4003 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A POLO PASSIVO:LUIZ GONZAGA ANTONIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SONARA MARQUES TELES - PI22413 RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Esta Turma negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por Transnordestina Logística S.A, para manter a decisão proferida nos autos da ação de desapropriação por utilidade pública n. 0001383-71.2017.4.01.4003, que, acolhendo o pedido de substituição processual formulado pela ora embargante, declinou da competência em favor da justiça estadual, ante a ulterior ausência nos autos de qualquer ente previsto no art. 109, I, da Constituição Federal, com acórdão assim sintetizado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DNIT. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Transnordestina Logística S.A contra decisão proferida nos autos da ação de desapropriação por utilidade pública n. 0001383-71.2017.4.01.4003, que, acolhendo o pedido de substituição processual formulado pela ora agravante, declinou da competência em favor da justiça estadual, ante a ulterior ausência nos autos de qualquer ente previsto no art. 109, I, da Constituição Federal. 2. O art. 25 da Lei nº 8.987/1995, ao regulamentar o art. 175 da Constituição Federal acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, dispõe que incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. 3. No caso em apreço, o contrato de concessão celebrado entre a União e a empresa Transnordestina Logística S.A. estabeleceu que cabe à concessionária a responsabilidade pelo cumprimento das normas de segurança da ferrovia, pela indenizações e desapropriações necessárias à exploração da concessão, de modo que não se vislumbra o interesse do DNIT na presente demanda, pois não faz parte da relação de direito material posta em juízo nos autos do processo principal. 4. Ademais, este Tribunal, em caso idêntico, firmou entendimento de que, “[c]onsiderando a substituição processual do DNIT pela Transnordestina Logística S.A. no polo passivo do processo de origem e a ausência dos entes elencados no art. 109, I, da CF, deve ser reconhecida a modificação da competência para processamento e julgamento da ação de desapropriação em razão da pessoa e declarada a incompetência superveniente da Justiça Federal”. (AG 1004492-13.2024.4.01.0000, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Quarta Turma, PJe 29/10/2024). No mesmo sentido: AG n. 1006895-52.2024.4.01.0000, Desembargador Federal César Jatahy, Quarta Turma, PJe de 10/12/2024. 4. Agravo de instrumento desprovido. Nas razões dos embargos, a pessoa jurídica Transnordestina Logística S.A alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão, pois a matéria submetida à análise deste Tribunal não levou em consideração a fundamentação de que a parte embargante é apenas concessionária de serviço público ferroviário e arrendatária de bens públicos vinculados à prestação deste serviço, de modo que é uma mera detentora de um aposse com prazo determinado para acabar. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. Conforme relatado, sustenta o embargante que o acórdão teria incidido em omissão, pois a matéria submetida à análise deste Tribunal não levou em consideração a fundamentação de que a parte embargante é apenas concessionária de serviço público ferroviário e arrendatária de bens públicos vinculados à prestação deste serviço, de modo que é uma mera detentora de um aposse com prazo determinado para acabar. Não assiste razão ao ora embargante, pois o julgado é claro no sentido da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de desapropriação por utilidade pública (autos n. 0001383-71.2017.4.01.4003) ajuizada em desfavor de Luiz Gonzaga Antônio da Silva, em razão da substituição processual realizada entre o DNIT e a ora embargante, a empresa concessionária Transnordestina Logística S.A. Nesse sentido, os itens n. 2, 3 e 4 do acórdão embargado: 2. O art. 25 da Lei nº 8.987/1995, ao regulamentar o art. 175 da Constituição Federal acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, dispõe que incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. 3. No caso em apreço, o contrato de concessão celebrado entre a União e a empresa Transnordestina Logística S.A. estabeleceu que cabe à concessionária a responsabilidade pelo cumprimento das normas de segurança da ferrovia, pela indenizações e desapropriações necessárias à exploração da concessão, de modo que não se vislumbra o interesse do DNIT na presente demanda, pois não faz parte da relação de direito material posta em juízo nos autos do processo principal. 4. Ademais, este Tribunal, em caso idêntico, firmou entendimento de que, “[c]onsiderando a substituição processual do DNIT pela Transnordestina Logística S.A. no polo passivo do processo de origem e a ausência dos entes elencados no art. 109, I, da CF, deve ser reconhecida a modificação da competência para processamento e julgamento da ação de desapropriação em razão da pessoa e declarada a incompetência superveniente da Justiça Federal”. (AG 1004492-13.2024.4.01.0000, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Quarta Turma, PJe 29/10/2024). No mesmo sentido: AG n. 1006895-52.2024.4.01.0000, Desembargador Federal César Jatahy, Quarta Turma, PJe de 10/12/2024. Embora visem ao aprimoramento da decisão judicial, os embargos de declaração não constituem o instrumento processual idôneo para que a parte registre seu inconformismo com o resultado do julgamento. Não substituem o recurso cabível; não constituem oportunidade para que a parte lance novos argumentos sobre matérias já decididas pelo Juízo; menos ainda constituem oportunidade para que possa suscitar fundamentação tardia. Os vícios apontados pela embargante dizem respeito, portanto, ao inconformismo com o entendimento firmado pelo acórdão. Assim, eventual impertinência do entendimento expresso não se mostra passível de correção por meio dos embargos de declaração, já que incabível a rediscussão da matéria apreciada no julgamento, considerando a cognição limitada dessa via recursal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004036-29.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A AGRAVADO: LUIZ GONZAGA ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: SONARA MARQUES TELES - PI22413 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DNIT. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Nas razões dos embargos, a pessoa jurídica Transnordestina Logística S.A alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão, que não teria considerado que a parte ora embargante seria apenas concessionária de serviço público ferroviário e arrendatária de bens públicos vinculados à prestação deste serviço, de modo que é uma mera detentora de um aposse com prazo determinado para acabar. 3. Não assiste razão ao ora embargante, pois o julgado é claro no sentido da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de desapropriação por utilidade pública (autos n. 0001383-71.2017.4.01.4003) ajuizada em desfavor de Luiz Gonzaga Antônio da Silva, em razão da substituição processual realizada entre o DNIT e a ora embargante, a empresa concessionária Transnordestina Logística S.A. 4. Embora visem ao aprimoramento da decisão judicial, os embargos de declaração não constituem o instrumento processual idôneo para revaloração da prova já examinada e para que a parte registre seu inconformismo com o resultado do julgamento, tendo o julgador por obrigação apresentar os fundamentos que motivaram a sua conclusão, entre os quais se incluem aqueles aptos a infirmar as conclusões externadas na decisão proferida. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Waldenir Buzeli x Banco Bradesco S/A

ID: 323073965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001868-68.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALDENIR BUZELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GISELLI VICENTE DATORE DE BRITO

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Processo 0001868-68.2025.8.26.0541 (processo principal 1004036-60.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Bancários - Waldenir Buzeli - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execu… Processo 0001868-68.2025.8.26.0541 (processo principal 1004036-60.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Bancários - Waldenir Buzeli - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Banco Bradesco S.A. (fls. 12-22). Aduz, em síntese, que há excesso de execução, na medida em que, por não ter havido intimação pessoal, não é viável a incidência da multa pelo descumprimento da medida. Apontou como incontroverso o valor de R$ 13.470,86. A parte embargada manifestou-se às fls. 33-34. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente, quanto à necessidade de intimação pessoal, é certo que não se aplica, ao caso, o enunciado daSúmula410 do STJ, principalmente pelo fato de a ré ser patrocinada por advogados nos autos. Basta, assim, a intimação no Diário de Justiça Eletrônico para que fique ciente e devidamente intimada para o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Nesse sentido, o Colégio Recursal de Jales, em diversas ocasiões, já decidiu: FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Prazo de 15 dias, assinalado pelo Colégio Recursal, para retirar-se a reserva de margem consignada - Multa diária de R$ 500,00 - Não obstante cumprimento de sentença anterior (período de 21/07/2020 a 03/11/2020), a executada continuou a descumprir a obrigação, referente ao período de 04/11/2020 a 23/03/2021 - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - Desnecessidade - Suficiente a intimação do advogado, por meio da imprensa oficial. É desnecessária a intimação pessoal do devedor, na decisão que fixa multa cominatória, em obrigação de fazer/não fazer. A execução da multa pode ser feita, pois, mesmo sem a intimação pessoal do devedor, bastando a intimação de seu Advogado, por meio da imprensa oficial. A súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, a qual fazia essa exigência, foi revogada pelas reformas executivas de 2005 e de 2006 ao Código de Processo Civil de 1973. Assim entendeu precedente obrigatório da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Superveniência do Código de Processo Civil de 2015, que também dispensou a intimação pessoal do devedor, na hipótese. Recurso ao qual se nega provimento, em prestígio à respeitável decisão recorrida, que conferiu dignidade à jurisdição. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001076-56.2021.8.26.0541; Relator (a):Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) "EMBARGOS À EXECUÇÃO - Título judicial - Obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de telefonia - Inaplicabilidade in casu da Súmula 410 do STJ, ante a intimação pessoal da ré - Cominação de multa diária na hipótese de descumprimento - Efetivo descumprimento da ordem judicial - Multa devida - Valor da multa que se mostra demasiado elevado e incompatível com as peculiaridades do caso concreto - Redução com fundamento no art. 537, §1º, I, do Código de Processo Civil - Conversão da obrigação em perdas e danos. MULTA DE 10% DO ART. 523 DO CPC - Não incidência na execução de astreintes, mas tão-somente sobre o valor da condenação - Configuração de "bis in idem", que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente - Recurso a que se dá parcial provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000668-21.2021.8.26.0297; Relator (a):Mauricio Ferreira Fontes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 23/07/2021) Por fim, saliento que, ainda que fosse aplicável a Súmula 410 do STJ ao presente caso, ainda assim não assistiria razão à parte executada. A Súmula 410 é aplicável para situações em que a obrigação de fazer é determinada em cumprimento de sentença. No presente caso, a obrigação foi determinada na ação principal, durante a fase de conhecimento, de modo que a requerida (ora executada), foi intimada pessoalmente da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 83 do processo principal. Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução. Autorizo, desde logo, o levantamento do valor incontroverso (R$ 13.470,86) em favor da parte exequente, cujo Formulário MLE encontra-se à fl. 35. Preclusa esta decisão, fica autorizado o levantamento do valor remanescente em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), GISELLI VICENTE DATORE DE BRITO (OAB 448153/SP)

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Processo nº 1004036-82.2024.4.01.3906

ID: 292314492

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004036-82.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CICERO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA CARLA COSTA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004036-82.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004036-82.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CICERO DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA CARLA COSTA LUZ - PA26994 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 08/07/2025 e horário no link indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo telepresencial [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Link ÚNICO de acesso as audiências: https://teams.microsoft.com/meet/2406220426704?p=fhQPBO8nPGf45rCrsT Para acesso à audiência: Pressione a tecla CTRL + e clique no link correspondente. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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