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Processo nº 1004038-30.2025.8.26.0271

ID: 307349853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004038-30.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004038-30.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, d… Processo 1004038-30.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, defiro a busca e apreensão do bem descrito na inicial (Marca FIAT Modelo PALIO CELEBRATION 1. Ano 2014 Cor CINZA Placa FQK1363 Chassi 9BD17122LE5922999), depositando-o em mãos do representante do autor, o qual deverá ser advertido de que o referido bem deverá permanecer nesta Comarca até o decurso do prazo para eventual pagamento da dívida na integralidade. Após, cite-se o(a) ré(u), para que no prazo de cinco (05) dias, contados do cumprimento da liminar, efetue o pagamento da dívida apontada na inicial, cientificando-o(a), ainda, de que, em querendo, poderá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, também contados da execução da liminar supra deferida. Defiro as benesses do artigo 212, §2º do CPC, consignando-se no mandado. Autorizo a nomeação da pessoa indicada na petição inicial, ou que vier a ser expressamente declinada pela parte credora como depositário fiel do bem a ser apreendido no ato da execução da medida liminar concedida. Deve a parte credora contactar a Central de Distribuição de Mandados e fornecer os meios necessários à execução da medida. Advirto a parte credora que a devolução do mandado sem cumprimento por falta de disponibilidade de meios necessários à execução da medida, sujeitará a aplicação do artigo 998, § 2º, das NSCGJ. A fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, consigne-se no mandado que deverá ser cumprido com urgência, em Plantão, pelo Oficial de Justiça escalado. Constatada a necessidade pelo oficial de justiça, requisito à Autoridade Policial Militar abaixo mencionada providências para disponibilizar força policial para acompanha-lo(a) no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento (Art. 196, XX das NSCGJ). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1004038-67.2019.8.26.0650

ID: 277989549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004038-67.2019.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BALISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA DAS DORES CAMARGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudia das Dores Camargo da Silva (OAB 375969/SP) Processo 1004038-67.2019.8.26.0650 - Monitória - Reqte: Carlos Alberto Balista - Vistos. Nos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, foram inform… ADV: Claudia das Dores Camargo da Silva (OAB 375969/SP) Processo 1004038-67.2019.8.26.0650 - Monitória - Reqte: Carlos Alberto Balista - Vistos. Nos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, foram informados estes endereços (fls. 98/101, 149 e 162): a) Rua Paulo Petzold, nº 338, casa 01, Parque São Jorge, Itapeva/SP (negativo - desconhecido - fls. 123); b) Avenida Vinte e Sete de Outubro, nº 381, Vila Sorocabana, Mairinque/SP (negativo - desconhecido - fls. 122); c) Rua Paulistas, nº 51, casa 1, Parque Suburban, Itapevi/SP (negativo - mudou-se - fls. 129); d) Rua Barão do Rio Branco, nº 435, Vila Independência, Valinhos/SP (negativo - desconhecido - fls. 128); e) Rua Paloma, nº 2, Parque Wey, Itapevi/SP (negativo - não existe o número - fls. 121); f) Rua Rego Freitas, nº 289, República, São Paulo/SP (negativo - mudou-se - fls. 126); g) Rua Palmira F Fontoura, nº 39, Jardim Terras de Santo Antônio, Hortolândia/SP (negativo - mudou-se - fls. 81); h) Avenida Vinte e Sete de Outubro, nº 400, Vila Sorocabana, Mairinque/SP (negativo - desconhecido - fls. 124); i) Rua Antônio de Jussieu, nº 80, Jardim Vila Formosa, São Paulo/SP (negativo - desconhecido - fls. 127); J) Rua Barão do Rio Branco, nº 147, Vila Independência, Valinhos/SP (mandado negativo - fls. 63). Em nenhum desses endereços o réu foi localizado, conforme se vê nas certidões ou nos avisos de recebimento negativos. Portanto, esgotadas as diligências para localização pessoal, defiro a citação por edital, com prazo de vinte dias. Como ato já vinculado a esta decisão, o cartório emitirá modelo institucional de edital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais, que já se encontra finalizado no fluxo, para completar os trechos faltantes. Ressalvada a hipótese de anterior concessão dos benefícios da justiça gratuita, recolhidas as custas (0,008 UFESP por caractere, devendo o recolhimento ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, utilizando-se o Código 435-9), providencie o Cartório a publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Int.

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Processo nº 1004038-82.2025.8.26.0189

ID: 276734956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004038-82.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE BORGES ARANTES DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONES ROGÉRIO DOS SANTOS AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adones Rogério dos Santos Amaro (OAB 475165/SP) Processo 1004038-82.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gustavo Henrique Borges Arantes de Mello - Posto isso, JULGO … ADV: Adones Rogério dos Santos Amaro (OAB 475165/SP) Processo 1004038-82.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gustavo Henrique Borges Arantes de Mello - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Processo nº 1004038-79.2023.4.01.3100

ID: 324071383

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004038-79.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FABIO ALMEIDA DA CRUZ

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LILIAN SOARES SOUZA Advogado do(a) RECOR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LILIAN SOARES SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO ALMEIDA DA CRUZ - AP3499-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004038-79.2023.4.01.3100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/07/2025 Horário: 13:00 Local: 5ª sessão presencial - SALA 4 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 16ª Turma - 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO de 2025, a ser realizada no dia 30/07/2025, às 13h. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELA VIA REMOTA os pedidos deverão ser realizados mediante peticionamento eletrônico nos autos do processo, em até 48 horas antes do horário previsto para o seu início, ou seja, até às 13h do dia 28/07/2025, devendo ser comunicados através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, no mesmo prazo, com os seguintes dados: 1) Nome e OAB (se advogado); 2) Número do processo; 3) Nome do(a) recorrente; 5) Nome do(a) recorrido(a); 6) Nome do(a) Relator(a) do recurso; e 7) Data e hora da sessão de julgamento. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, ou seja, na sede do Juízo, as partes deverão comparecer apresentando os pedidos em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão. A parte poderá, querendo, comunicar a solicitação com antecedência através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, comparecendo no dia da sessão em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão.

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Processo nº 1004038-18.2025.4.01.3906

ID: 321359646

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004038-18.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELVA MARIA SALES COELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004038-18.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004038-18.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO PEREIRA BRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELVA MARIA SALES COELHO - PA17318 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias juntar aos autos os documentos abaixo indicados, sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. (X) documentos que consubstanciem início de prova material, de acordo com a Portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 01/2023 e outros. ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Paragominas/Pa, (data da assinatura). Assinatura digital Servidor

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Estado De São Paulo x Alan Junior Anzolin Generoso

ID: 331297424

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004038-14.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALAN JUNIOR ANZOLIN GENEROSO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELE ROSSI FERNANDES SARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PEREIRA SARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004038-14.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alan Junior Anzolin Generoso - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004038-14.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alan Junior Anzolin Generoso - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAIS MILITARES E CIVIS. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. PEDIDO DE INCLUSÃO EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITO, EM PRINCÍPIO. VERBA EVENTUAL E POR DISPOSIÇÃO LEGAL FOI EXPRESSAMENTE DESVINCULADA DOS VENCIMENTOS E DESCONSIDERADA PARA QUALQUER OUTRA VANTAGEM OU BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.245/2014. PORÉM, A TOTALIDADE DOS INTEGRANTES DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUÍDOS OS DEMAIS DESTA, RECONHECEM O DIREITO COM BASE NO PUIL 15, QUE DECLARA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA BASTANTE PARA O DIREITO PERSEGUIDO A PARTIR DO ART. 7º, VIII E XVII, E ART. 39, § 3º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL E APLICAÇÃO, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, DO QUANTO JÁ EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA COM O MESMO RESULTADO DE TODAS AS DEMAIS CONFORME RR. PRECEDENTES COLACIONADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Pereira Sarante (OAB: 354307/SP) - Daniele Rossi Fernandes Sarante (OAB: 359140/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Sonia Maria Pulini Fanti x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 332968891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004038-43.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PULINI FANTI

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREZA MONALIZA PEREIRA KREPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004038-43.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sonia Maria Pulini Fanti - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. D… Processo 1004038-43.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sonia Maria Pulini Fanti - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante comunicado abaixo reproduzido: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Assim sendo, em obediência à determinação exarada pela Superior Instância, suspendo o processo até o julgamento definitivo do Tema 59 IRDR. Providencie a Serventia as anotações pertinentes no sistema SAJ, lançando o código 75059. Intime-se. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), ANDREZA MONALIZA PEREIRA KREPE (OAB 176672/MG)

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Processo nº 1004038-09.2024.4.01.9999

ID: 282792486

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004038-09.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TANIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA ALVES DE QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004038-09.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5539663-98.2022.8.09.0005 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: C. B. S. D. S. e out… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004038-09.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5539663-98.2022.8.09.0005 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: C. B. S. D. S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA ALVES DE QUEIROZ - GO58601-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004038-09.2024.4.01.9999 REPRESENTANTE: TANIA CRISTINA DA SILVA APELANTE: C. B. S. D. S., J. G. S. D. S. Advogado do(a) APELANTE: ANA ALVES DE QUEIROZ - GO58601-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA ALVES DE QUEIROZ - GO58601-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta que restou comprovada a condição de segurado especial do falecido à época do óbito. Não foram apresentadas contrarrazões. Embora devidamente intimado, o Ministério Público Federal não emitiu parecer sobre a demanda. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004038-09.2024.4.01.9999 REPRESENTANTE: TANIA CRISTINA DA SILVA APELANTE: C. B. S. D. S., J. G. S. D. S. Advogado do(a) APELANTE: ANA ALVES DE QUEIROZ - GO58601-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA ALVES DE QUEIROZ - GO58601-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A certidão de óbito atesta o falecimento do segurado em 09/12/2021 (fl. 37, ID 402846631). Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada através de prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Para comprovar que o falecido era segurado especial antes do óbito, a parte autora apresentou os seguintes documentos (ID 402846631): certidão de nascimento do filho do falecido (fls. 15/16), CTPS do falecido (fls. 27/30), CNIS do falecido (fl. 62) e declaração de proprietário de imóvel rural informando que o falecido cultivava mantimentos para o próprio consumo e de sua família, tendo permanecido na referida fazenda até a data do óbito (fl. 39). A certidão de nascimento do Sr. João Guilherme, ocorrido em 29/12/2014, qualifica o falecido e a Sra. Tania Cristina como lavradores. A CTPS registra vínculos rurais entre novembro e dezembro de 2014 e entre junho e julho de 2015, podendo tais documentos configurar início de prova material do trabalho rural do falecido. Todavia, o CNIS revela que, entre junho de 2018 e novembro de 2019, o falecido manteve vínculo empregatício com o Município de Simolândia, sem qualquer evidência de que tenha retornado às atividades rurais posteriormente. Ressalta-se que a declaração do proprietário rural não é suficiente para constituir início de prova material da atividade agrícola, pois se trata, na realidade, de prova meramente testemunhal reduzida a termo, produzida em inobservância ao artigo 453 do Código de Processo Civil. Portanto, não restou comprovado o início de prova material da qualidade de segurado especial do falecido no momento anterior ao óbito. Não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem julgamento do mérito. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade dos honorários em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado do falecido no momento anterior ao óbito e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004038-09.2024.4.01.9999 REPRESENTANTE: TANIA CRISTINA DA SILVA APELANTE: C. B. S. D. S., J. G. S. D. S. Advogado do(a) APELANTE: ANA ALVES DE QUEIROZ - GO58601-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA ALVES DE QUEIROZ - GO58601-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL EXCLUSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural. A parte autora sustentou que restou comprovada a condição de segurado especial do falecido à época do óbito. O falecimento ocorreu em 09/12/2021. Não houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público Federal foi devidamente intimado, mas não emitiu parecer. 2. A controvérsia consiste em verificar se há início de prova material apto a comprovar a condição de segurado especial do falecido no momento anterior ao óbito, para fins de concessão de pensão por morte rural. 3. Nos termos da Lei nº 8.213/1991, a concessão da pensão por morte exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: falecimento do segurado, qualidade de segurado do de cujus na data do óbito e dependência econômica do requerente. 4. A jurisprudência consolidada do STJ admite a comprovação da atividade rural por início de prova material, ainda que indireta, complementada por prova testemunhal idônea. 5. Os documentos juntados aos autos — certidão de nascimento do filho do falecido, CTPS com vínculos rurais até 2015 e declaração de proprietário rural — não são suficientes para comprovar atividade rural no momento anterior ao falecimento, tendo em vista a existência de vínculo urbano posterior e equiparação da declaração de terceiro a prova testemunhal instrumentalizada. 6. O CNIS do falecido aponta vínculo urbano com o Município de Simolândia entre 2018 e 2019, sem qualquer demonstração de retorno à atividade rurícola até o óbito. 7. A declaração do proprietário rural constitui prova exclusivamente testemunhal, não apta a suprir a ausência de prova documental, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 149 do STJ. 8. Inexistindo conteúdo probatório mínimo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme entendimento firmado no Tema 629 do STJ (REsp 1.352.721/SP). 9. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 10. Apelação da parte autora prejudicada. Tese de julgamento: "1. A concessão de pensão por morte ao trabalhador rural exige início de prova material da atividade rural, contemporâneo ao período imediatamente anterior ao óbito, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. 2. A ausência de início de prova material apto à demonstração da atividade rurícola impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do Tema 629/STJ." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, I; 55, § 3º; 74 a 79; 106. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018; STJ, Tema 629. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1004038-09.2024.4.01.9999

ID: 282792489

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004038-09.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TANIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA ALVES DE QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004038-09.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5539663-98.2022.8.09.0005 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: C. B. S. D. S. e out… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004038-09.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5539663-98.2022.8.09.0005 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: C. B. S. D. S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA ALVES DE QUEIROZ - GO58601-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004038-09.2024.4.01.9999 REPRESENTANTE: TANIA CRISTINA DA SILVA APELANTE: C. B. S. D. S., J. G. S. D. S. Advogado do(a) APELANTE: ANA ALVES DE QUEIROZ - GO58601-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA ALVES DE QUEIROZ - GO58601-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta que restou comprovada a condição de segurado especial do falecido à época do óbito. Não foram apresentadas contrarrazões. Embora devidamente intimado, o Ministério Público Federal não emitiu parecer sobre a demanda. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004038-09.2024.4.01.9999 REPRESENTANTE: TANIA CRISTINA DA SILVA APELANTE: C. B. S. D. S., J. G. S. D. S. Advogado do(a) APELANTE: ANA ALVES DE QUEIROZ - GO58601-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA ALVES DE QUEIROZ - GO58601-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A certidão de óbito atesta o falecimento do segurado em 09/12/2021 (fl. 37, ID 402846631). Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada através de prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Para comprovar que o falecido era segurado especial antes do óbito, a parte autora apresentou os seguintes documentos (ID 402846631): certidão de nascimento do filho do falecido (fls. 15/16), CTPS do falecido (fls. 27/30), CNIS do falecido (fl. 62) e declaração de proprietário de imóvel rural informando que o falecido cultivava mantimentos para o próprio consumo e de sua família, tendo permanecido na referida fazenda até a data do óbito (fl. 39). A certidão de nascimento do Sr. João Guilherme, ocorrido em 29/12/2014, qualifica o falecido e a Sra. Tania Cristina como lavradores. A CTPS registra vínculos rurais entre novembro e dezembro de 2014 e entre junho e julho de 2015, podendo tais documentos configurar início de prova material do trabalho rural do falecido. Todavia, o CNIS revela que, entre junho de 2018 e novembro de 2019, o falecido manteve vínculo empregatício com o Município de Simolândia, sem qualquer evidência de que tenha retornado às atividades rurais posteriormente. Ressalta-se que a declaração do proprietário rural não é suficiente para constituir início de prova material da atividade agrícola, pois se trata, na realidade, de prova meramente testemunhal reduzida a termo, produzida em inobservância ao artigo 453 do Código de Processo Civil. Portanto, não restou comprovado o início de prova material da qualidade de segurado especial do falecido no momento anterior ao óbito. Não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem julgamento do mérito. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade dos honorários em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado do falecido no momento anterior ao óbito e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004038-09.2024.4.01.9999 REPRESENTANTE: TANIA CRISTINA DA SILVA APELANTE: C. B. S. D. S., J. G. S. D. S. Advogado do(a) APELANTE: ANA ALVES DE QUEIROZ - GO58601-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA ALVES DE QUEIROZ - GO58601-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL EXCLUSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural. A parte autora sustentou que restou comprovada a condição de segurado especial do falecido à época do óbito. O falecimento ocorreu em 09/12/2021. Não houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público Federal foi devidamente intimado, mas não emitiu parecer. 2. A controvérsia consiste em verificar se há início de prova material apto a comprovar a condição de segurado especial do falecido no momento anterior ao óbito, para fins de concessão de pensão por morte rural. 3. Nos termos da Lei nº 8.213/1991, a concessão da pensão por morte exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: falecimento do segurado, qualidade de segurado do de cujus na data do óbito e dependência econômica do requerente. 4. A jurisprudência consolidada do STJ admite a comprovação da atividade rural por início de prova material, ainda que indireta, complementada por prova testemunhal idônea. 5. Os documentos juntados aos autos — certidão de nascimento do filho do falecido, CTPS com vínculos rurais até 2015 e declaração de proprietário rural — não são suficientes para comprovar atividade rural no momento anterior ao falecimento, tendo em vista a existência de vínculo urbano posterior e equiparação da declaração de terceiro a prova testemunhal instrumentalizada. 6. O CNIS do falecido aponta vínculo urbano com o Município de Simolândia entre 2018 e 2019, sem qualquer demonstração de retorno à atividade rurícola até o óbito. 7. A declaração do proprietário rural constitui prova exclusivamente testemunhal, não apta a suprir a ausência de prova documental, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 149 do STJ. 8. Inexistindo conteúdo probatório mínimo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme entendimento firmado no Tema 629 do STJ (REsp 1.352.721/SP). 9. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 10. Apelação da parte autora prejudicada. Tese de julgamento: "1. A concessão de pensão por morte ao trabalhador rural exige início de prova material da atividade rural, contemporâneo ao período imediatamente anterior ao óbito, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. 2. A ausência de início de prova material apto à demonstração da atividade rurícola impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do Tema 629/STJ." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, I; 55, § 3º; 74 a 79; 106. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018; STJ, Tema 629. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1004038-09.2024.4.01.9999

ID: 282792491

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004038-09.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TANIA CRISTINA DA SILVA

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Advogados:

ANA ALVES DE QUEIROZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004038-09.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5539663-98.2022.8.09.0005 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: C. B. S. D. S. e out… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004038-09.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5539663-98.2022.8.09.0005 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: C. B. S. D. S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA ALVES DE QUEIROZ - GO58601-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004038-09.2024.4.01.9999 REPRESENTANTE: TANIA CRISTINA DA SILVA APELANTE: C. B. S. D. S., J. G. S. D. S. Advogado do(a) APELANTE: ANA ALVES DE QUEIROZ - GO58601-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA ALVES DE QUEIROZ - GO58601-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta que restou comprovada a condição de segurado especial do falecido à época do óbito. Não foram apresentadas contrarrazões. Embora devidamente intimado, o Ministério Público Federal não emitiu parecer sobre a demanda. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004038-09.2024.4.01.9999 REPRESENTANTE: TANIA CRISTINA DA SILVA APELANTE: C. B. S. D. S., J. G. S. D. S. Advogado do(a) APELANTE: ANA ALVES DE QUEIROZ - GO58601-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA ALVES DE QUEIROZ - GO58601-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A certidão de óbito atesta o falecimento do segurado em 09/12/2021 (fl. 37, ID 402846631). Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada através de prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Para comprovar que o falecido era segurado especial antes do óbito, a parte autora apresentou os seguintes documentos (ID 402846631): certidão de nascimento do filho do falecido (fls. 15/16), CTPS do falecido (fls. 27/30), CNIS do falecido (fl. 62) e declaração de proprietário de imóvel rural informando que o falecido cultivava mantimentos para o próprio consumo e de sua família, tendo permanecido na referida fazenda até a data do óbito (fl. 39). A certidão de nascimento do Sr. João Guilherme, ocorrido em 29/12/2014, qualifica o falecido e a Sra. Tania Cristina como lavradores. A CTPS registra vínculos rurais entre novembro e dezembro de 2014 e entre junho e julho de 2015, podendo tais documentos configurar início de prova material do trabalho rural do falecido. Todavia, o CNIS revela que, entre junho de 2018 e novembro de 2019, o falecido manteve vínculo empregatício com o Município de Simolândia, sem qualquer evidência de que tenha retornado às atividades rurais posteriormente. Ressalta-se que a declaração do proprietário rural não é suficiente para constituir início de prova material da atividade agrícola, pois se trata, na realidade, de prova meramente testemunhal reduzida a termo, produzida em inobservância ao artigo 453 do Código de Processo Civil. Portanto, não restou comprovado o início de prova material da qualidade de segurado especial do falecido no momento anterior ao óbito. Não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem julgamento do mérito. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade dos honorários em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado do falecido no momento anterior ao óbito e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004038-09.2024.4.01.9999 REPRESENTANTE: TANIA CRISTINA DA SILVA APELANTE: C. B. S. D. S., J. G. S. D. S. Advogado do(a) APELANTE: ANA ALVES DE QUEIROZ - GO58601-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA ALVES DE QUEIROZ - GO58601-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL EXCLUSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural. A parte autora sustentou que restou comprovada a condição de segurado especial do falecido à época do óbito. O falecimento ocorreu em 09/12/2021. Não houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público Federal foi devidamente intimado, mas não emitiu parecer. 2. A controvérsia consiste em verificar se há início de prova material apto a comprovar a condição de segurado especial do falecido no momento anterior ao óbito, para fins de concessão de pensão por morte rural. 3. Nos termos da Lei nº 8.213/1991, a concessão da pensão por morte exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: falecimento do segurado, qualidade de segurado do de cujus na data do óbito e dependência econômica do requerente. 4. A jurisprudência consolidada do STJ admite a comprovação da atividade rural por início de prova material, ainda que indireta, complementada por prova testemunhal idônea. 5. Os documentos juntados aos autos — certidão de nascimento do filho do falecido, CTPS com vínculos rurais até 2015 e declaração de proprietário rural — não são suficientes para comprovar atividade rural no momento anterior ao falecimento, tendo em vista a existência de vínculo urbano posterior e equiparação da declaração de terceiro a prova testemunhal instrumentalizada. 6. O CNIS do falecido aponta vínculo urbano com o Município de Simolândia entre 2018 e 2019, sem qualquer demonstração de retorno à atividade rurícola até o óbito. 7. A declaração do proprietário rural constitui prova exclusivamente testemunhal, não apta a suprir a ausência de prova documental, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 149 do STJ. 8. Inexistindo conteúdo probatório mínimo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme entendimento firmado no Tema 629 do STJ (REsp 1.352.721/SP). 9. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 10. Apelação da parte autora prejudicada. Tese de julgamento: "1. A concessão de pensão por morte ao trabalhador rural exige início de prova material da atividade rural, contemporâneo ao período imediatamente anterior ao óbito, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. 2. A ausência de início de prova material apto à demonstração da atividade rurícola impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do Tema 629/STJ." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, I; 55, § 3º; 74 a 79; 106. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018; STJ, Tema 629. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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