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Bruna Cristina Gonçalves x Dae S/A Água E Esgoto

ID: 303951877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004041-65.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA GONçALVES

Polo Passivo:

DAE S/A ÁGUA E ESGOTO

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SOARES

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ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004041-65.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Cristina Gonçalves - DAE S/A Água e Esgoto - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de d… Processo 1004041-65.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Cristina Gonçalves - DAE S/A Água e Esgoto - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por BRUNA CRISTINA GONÇALVES em face de DAE S/A ÁGUA E ESGOTO. Alega a parte autora que os valores das faturas de consumo de água vêm sendo cobrados em patamar significativamente superior à média histórica da unidade consumidora. Informa que contratou empresa especializada para aferição de eventual vazamento no imóvel, tendo esta constatado a inexistência de qualquer ponto de escoamento de água. O pedido de tutela de urgência, formulado com a inicial para determinar à ré a suspensão da cobrança dos valores reputados excessivos, bem como a abstenção de negativação do nome da autora e interrupção no fornecimento de água, foi indeferido (fls. 58/59). Às fls. 280/282, a autora noticiou que, em 17/06/2025, teve o fornecimento de água interrompido, em razão da inadimplência das faturas com vencimentos em abril, maio e junho de 2025, nos valores de R$ 3.047,40, R$ 4.265,86 e R$ 1.469,04, respectivamente. Reitera o pedido de concessão de tutela de urgência, a fim de que seja restabelecido o fornecimento de água em sua residência. A tutela provisória merece acolhimento. Estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Há, nos autos, elementos suficientes a indicar a probabilidade do direito alegado, especialmente diante dos documentos acostados que evidenciam que os valores cobrados extrapolam, em muito, a média de consumo registrada na unidade consumidora n.º 0000048970052, sugerindo possível anormalidade na medição. Quanto ao perigo de dano, este se revela evidente diante da essencialidade do fornecimento de água, direito fundamental relacionado à dignidade da pessoa humana, bem como em razão da proximidade de feriado nacional e seu prolongamento até o fim de semana (19/06 a 22/06), o que poderá causar considerável prejuízo à saúde e à vida familiar da autora e de seus conviventes. Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré que restabeleça, de forma imediata, o fornecimento de água no imóvel localizado na Rua Afonso Eduardo Simeone, nº 50, Horto Florestal, Jundiaí/SP, CEP 13215-747, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente ao prazo de 10 (dez) dias. Dada a urgência, servirá a presente decisão como ofício, em cópia digitada, devendo a parte interessada providenciar sua impressão, retirada e protocolo junto à concessionária. Preclusa esta decisão, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA (OAB 307203/SP), LUIZ FERNANDO SOARES (OAB 300810/SP)

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Processo nº 1004041-73.2025.8.26.0565

ID: 292841210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004041-73.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MARQUES PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO MARQUES PASSOS

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Processo 1004041-73.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alberto Marques Passos - Vistos. O autor patrocina a demanda em causa própria. Anote-se a prioridade na tramitação … Processo 1004041-73.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alberto Marques Passos - Vistos. O autor patrocina a demanda em causa própria. Anote-se a prioridade na tramitação deste feito (artigo 1048, inciso I e § 4º, do Código de Processo Civil). No prazo de 10 (dez) dias, comprove o autor o recolhimento da despesa processual (taxa pela expedição da carta de citação/intimação, no valor equivalente a R$32,75 - código 120-1 na guia FEDTJ) para cada réu/endereço. Sem prejuízo, passo a analisar a tutela de urgência. Aduz o autor, resumidamente, que é coproprietário do imóvel localizado na alameda São Caetano nº 1.880. B. Santa Maria, nesta comarca, sendo que em razão de contrato locatício, os locatários deixaram uma dívida referente a faturas inadimplidas perante a ré, tendo uma terceira pessoa se responsabilizado pelo pagamento do débito. Todavia, ao solicitar a transferência do débito ao nome da referida pessoa, a ré negou o pedido, mercê do que, pugna pela tutela de urgência para determinar à ré que proceda a transferência. A concessão da urgência é condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (artigo 300 do Código de Processo Civil). Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Com efeito, não há comprovação inequívoca apta à formação de um juízo de verossimilhança das alegações do autor, eis que a declaração de pág. 37 não indica que a terceira pessoa é responsável pelo débito perante a ré, sendo que a conta de energia elétrica (pág. 6/7) está no nome da coproprietária do imóvel, não obstante o contrato de locação e seus aditivos (págs. 9/25), ou seja, a probabilidade de existência do direito alegado não é sinalizada de maneira tão clara quanto à propalada inicialmente, sendo de rigor aguardar-se a complementação da relação jurídica processual, e eventual dilação probatória, para decisão correta e oportuna. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Comprovado o recolhimento da despesa processual, cite-se e intime-se a parte ré, expedindo-se carta unipaginada com aviso de recebimento, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ALBERTO MARQUES PASSOS (OAB 366281/SP)

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Processo nº 1004041-45.2025.8.26.0445

ID: 311114120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal Classe: GUARDA Nº Processo: 1004041-45.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO MUASSAB SILVA LIMA

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Processo 1004041-45.2025.8.26.0445 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - A.C.S.O. - Vistos. Trata-se de ação promovida por ANA CLÁUDIA DA SILVA FRANCO, em face de Stefan… Processo 1004041-45.2025.8.26.0445 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - A.C.S.O. - Vistos. Trata-se de ação promovida por ANA CLÁUDIA DA SILVA FRANCO, em face de Stefanie Daiane Aparecida dos Santos Marcello Ribeiro e Johnatan Marcello Ribeiro da Silva, pleiteando a guarda de E.G.S.M.S. e R.G.S.M.S. Consta dos autos que as crianças foram colocados sob a responsabilidade da requerente, pelo Conselho Tutelar, porque se encontravam em situação de risco. O Ministério Público opinou pelo deferimento da guarda, às fls. 26/27, destacando que "os menores E. e R. estão plenamente adaptados ao lar da Requerente, onde recebem todo cuidado necessário, visando o pleno desenvolvimento físico e mental daqueles. Outrossim, cabe informar que a requerida/genitora dos infantes tem um bom relacionamento com sua tia/autora, sendo certo que esporadicamente visita os menores na residência desta. Nesse sentido, informou estar de acordo em transferir a guarda dos infantes em favor da Autora, sendo certo que não tem a intenção de voltar a cuidar dos filhos". DECIDO. Verifico que, de fato a concessão da guarda provisória aos requerentes é medida que atende ao melhor interesse do infante. Aliás, esse é o norte que deve ser seguido, especialmente, no presente momento. Nesse sentido, já se pronunciou a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº 2130987-56.2024.8.26.000 (publicado em 09/10/2024, destaques nossos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Decisão que indeferiu o pedido de alteração de guarda. Insurgência da parte autora. Descabimento. Em litígios que envolvam a guarda de menores de idade, há que se priorizar o bem-estar psicológico, social e emocional das infantes. Qualquer modificação deve estar pautada em fortes provas que a justifiquem, o que não se vislumbra. Não se vislumbram quaisquer elementos que desabonem o genitor, razão pela qual se faz prudente aguardar a devida instrução probatória, com acompanhamento do setor técnico competente. Recurso não provido. Decisão mantida. Diante disso, acolho ao pedido dos autores, a que aquiesceu o Ministério Público, e defiro a guarda provisória de E.G.S.M. da S., nascido em 11 de outubro de 2019 e R.G.S.M. da S., nascido em 22 de março de 2025 a ANA CLAUDIA DA SILVA FRANCO, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n. 437907776 e do CPF n. 342.696.358-27, residente e domiciliada na Rua Jorge Salum Miguel, nº 21, Araretama, CEP 12423-440 - na cidade e comarca de Pindamonhangaba/SP , pelo prazo de 90 dias. Expeçam-se os termos, os quais deverão ser entregues por Oficial de Justiça, que colherá a assinatura dos guardiões. O mandado deverá ser cumprido em caráter de urgência. Citem-se os requeridos. No mais, remetam-se ao Setor Técnico, para que venha aos autos estudo psicossocial, em 45 dias. - ADV: FLÁVIO MUASSAB SILVA LIMA (OAB 180012/SP)

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Antonieta Da Silva Guilhermino x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 279746052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000025-26.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA DA SILVA GUILHERMINO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Solange Cristina Cardoso (OAB 134444/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1000025-26.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonieta da Silva Guilhermino - Reqdo: Banco Ita… ADV: Solange Cristina Cardoso (OAB 134444/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1000025-26.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonieta da Silva Guilhermino - Reqdo: Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. 1- Fls. 320/327: Cumpra-se o v. Acórdão, que deu provimento ao recurso para anular a sentença proferida. Anote-se. 2. Na esteira da determinação do E TJSP, necessária a realização da perícia grafotécnica para a resolução da seguinte questão: 2.1. As assinaturas dos instrumentos contratuais de fls. 163/166 e 167/170 do processo n° 1004041-23.2024.8.26.0011 foram lançadas do punho da autora Antonieta Silva Guilhermina? (ônus da prova do réu). 3. Para dirimir os pontos controvertidos, determino a produção da prova perícial grafotécnica. Para tanto nomeio o Taichi Matsumoto (Código Portal Auxiliares da Justiça 21674; e-mail taichi.matsumoto@yahoo.com.br; número de telefone (11) 981036100), o qual, em 5 dias, deverá apresentar estimativa de honorários totais. Intime-se o senhor perito. Com a estimativa dos honorários as partes terão 5 dias para se manifestarem e, em nada discordando, deverá a ré, em 48 horas, depositar o 50% valor dos honorários sendo os 50% que cabem à autora serão pagos pela Defensoria, tendo em vista que a prova foi determinada de ofício pelo Juízo (art. 95 do CPC) e a autora é beneficiária da gratuidade processual. Em relação à metade que cabe à autora, em se tratando de perícia determinada depois de 3 de maio de 2024, deve a remuneração do senhor perito, na parte que cabe à autora, ser paga de acordo com a tabela da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do E TJSP, a qual fixo na metade do teto previsto para o trabalho, isto é, 8,5 UFESP's (item 7 da tabela - grafotécnica = 15 UFESP's), devendo a serventia reservar os honorários pelo modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023. Com a notícia da reserva dos honorários e depósito da parte ré, o senhor perito deverá ser intimado para, em 30 dias, entregar o laudo, no qual deverá tomar, apenas pela ótica técnica, o item 2.1 indicado nesta decisão como quesitos do Juízo, valendo-se, para tanto, da colheita de material junto à autora e de dos documentos juntados nos autos, além de outros a serem requisitados diretamente das partes ou de terceiros. Em 15 dias, a contar da publicação da presente decisão, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Eventuais assistentes técnicos indicados pelas partes poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias, após a intimação dos patronos sobre a apresentação do laudo pelo perito. 4. Em se tratando de questão eminentemente técnica, a ser resolvida pela perícia técnica, indefiro a realização da prova oral. Intimem-se.

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Sueli Senteio x Decio Mazagão Garcia

ID: 276425671

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000353-85.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUELI SENTEIO

Polo Passivo:

DECIO MAZAGãO GARCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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MARIA LUIZA SILVA FERNANDES

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000353-85.2023.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000353-85.2023.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Sueli Senteio - Apelado: Decio Mazagão Garcia - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAUDÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1- AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VISANDO O REEMBOLSO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE LAUDÊMIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO; (II) CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO FOI ATRIBUÍDA À RÉ, CONFORME ESTIPULAÇÃO EXPRESSA NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. 4. A CONDUTA DA RÉ ENSEJOU A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, CAUSANDO DANO MORAL AO AUTOR, QUE FOI OBRIGADO A PAGAR O LAUDÊMIO PARA EVITAR PROTESTO. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO PODE SER TRANSFERIDA AO ADQUIRENTE MEDIANTE CONVENÇÃO EXPRESSA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL QUANDO A CONDUTA DA PARTE CAUSA DANO SIGNIFICATIVO AO AUTOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 186. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005525-48.2014.8.26.0068, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/03/2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003408-67.2023.8.26.0004, REL. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004041-61.2015.8.26.0068; REL: MOREIRA VIEGCOMO; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.25/07/2018; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1102546-54.2016.8.26.0100; REL: ALCIDES LEOPOLDO; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 28/02/2019 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Maria Luiza Silva Fernandes (OAB: 22065/SP) - Ricardo Silva Fernandes (OAB: 154452/SP) - 4º andar

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Maria De Lourdes De Oliveira x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 276268121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011704-03.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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FARLEN PORTES BRAGATTO

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ADV: Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Farlen Portes Bragatto (OAB 442345/SP) Processo 1011704-03.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Farlen Portes Bragatto (OAB 442345/SP) Processo 1011704-03.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes de Oliveira - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. 2. Condeno o(a) requerente a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Também condeno o(a) requerente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado do(a) requerido(a), que fixo em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). De rigor, ainda, a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 0003731-77.2025.8.26.0438

ID: 323021379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003731-77.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ESPOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 0003731-77.2025.8.26.0438 (processo principal 1001907-03.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Luiz Fernando Esposo - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. … Processo 0003731-77.2025.8.26.0438 (processo principal 1001907-03.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Luiz Fernando Esposo - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 10/07/2025, importava em R$ 1.303,64), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Luiz Antonio Ferreira x Banco Agibank S.A.

ID: 329828385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002456-93.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO SALLES AMARÃES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0002456-93.2025.8.26.0438 (apensado ao processo 1002210-17.2024.8.26.0438) (processo principal 1002210-17.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Antonio Ferreir… Processo 0002456-93.2025.8.26.0438 (apensado ao processo 1002210-17.2024.8.26.0438) (processo principal 1002210-17.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Antonio Ferreira - Banco Agibank S.A. e outro - Vistos. 1. Ante a manifestação do(a) exequente (fls. 92) e do executado de fls. 93), julgo extinta a presente ação, com amparo no artigo 924, II do Código de Processo Civil. 2. Expeça-se guia para levantamento do valor depositado às fls. 88, devidamente atualizado com juros e correção monetária, em favor do(a) exequente. Deverá o(a) procurador(a) do(a) exequente cumprir o Comunicado Conjunto nº 404/2019, procedendo ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicado Conjunto nº 474/2017, preenchendo no campo "Observações", no caso de crédito em conta, as seguintes informações: a) nome do banco, b) titular da conta e c) CPF do titular da conta. Ademais, tal formulário deverá ser juntada aos autos para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. 3. Considerando o teor do formulário MLE juntado às fls. 92, é necessária a regularização da procuração outorgada ao(à) patrono(a) do(a) autor(a), com poderes específicos para receber valores e dar quitação, nos termos do artigo 105, do CPC: "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica." Analisando a procuração juntada às fls. 17 dos autos principais, foram conferidos poderes apenas para "dar e receber quitação" e não para receber valores. Nesse sentido, a decisão proferida, em 08/01/2025, nos autos da Apelação Cível processo nº 1001325-03.2024.8.26.0438, Relator(a): ANA CATARINA STRAUCH, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ademais, caso queira, poderá o(a) requerente retificar o formulário MLE para constar o "Nome do titular da conta destino" como sendo o mesmo "Nome do Credor (Beneficiário)". 4. Proceda a z. Serventia o cálculo das custas finais, nos termos da Lei nº 11.608/2003. Após, intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu procurador, para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo procurador nos autos ou decorrido o prazo acima sem pagamento, intime-se o(a) executado(a), pelo Portal Eletrônico (Domicílio Judicial Eletrônico), de preferência, ou, se for o caso, por carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço constante dos autos, para recolhimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, presumindo-se válida a intimação ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, nos moldes do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. 5. Ante a concordância do(a) exequente, não vislumbro interesse recursal, publicada esta, certifique-se, imediatamente o trânsito em julgado, observando-se eventual prazo para o representante do Ministério Público (artigo 179, II, CPC) e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. P.R.I.C. - ADV: FERNANDO SALLES AMARÃES (OAB 282579/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)

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Processo nº 1027750-48.2018.8.26.0577

ID: 306502548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1027750-48.2018.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

POLIMIX CONCRETO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE MELO MORAIS

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Processo 1027750-48.2018.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Polimix Concreto Ltda. - Vistos. POLIMIX CONCRETO LTDA., opôs os presente… Processo 1027750-48.2018.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Polimix Concreto Ltda. - Vistos. POLIMIX CONCRETO LTDA., opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do MUNICÍPIO de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, tendo por objeto os autos da Execução Fiscal n.º 1004041-52.2016.8.26.0577, alegando, em síntese, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que embasam a execução, por suposta ausência dos requisitos legais previstos no art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80 e art. 202 do Código Tributário Nacional, bem como a ilegalidade da cobrança do ISS sobre valores relativos a materiais empregados na prestação de serviços de concretagem, defendendo a possibilidade de dedução integral desses valores da base de cálculo do tributo. Requereu, ao final o reconhecimento da nulidade das CDAs e consequente extinção da execução fiscal. Com a inicial (fls. 1-13), juntou documentos (fls. 14/455). Os embargos foram recebido com atribuição de efeito suspensivo (fls. 461). O embargado apresentou impugnação (fls. 465/474), sustentando, em síntese, a regularidade das CDAs, as quais estariam lastreadas em declarações prestadas pela própria embargante, nos termos do art. 40 da Lei Complementar Municipal n.º 272/2003. Apontou a desnecessidade de abertura de processo administrativo para constituição do crédito tributário, diante do lançamento por homologação. Argumentou a inexistência de nulidade nos títulos executivos, pois estes conteriam todos os elementos necessários à identificação do débito. Mencionou a possibilidade de dedução dos materiais já teria sido oportunizada à embargante, cabendo-lhe comprovar eventual irregularidade, o que não foi feito. Ressaltou a presunção de certeza e liquidez das CDAs, não ilidida por prova inequívoca. Ao final, requereu a improcedência dos embargos, a manutenção da execução fiscal e a condenação da embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 475/513). Réplica da embargante (fls. 518). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 520), o embargado requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 524), ao passo que a embargante postulou a juntada de documentos (fls. 526), que posteriormente informou não ter localizado (fls. 534). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Os autos estão em ordem. Não há preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser declarada. O feito está apto a ser julgado. No mérito os embargos devem ser rejeitados. Cinge-se a controvérsia, essencialmente, à análise: (i) da regularidade formal e material das Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução fiscal, em especial quanto à alegada ausência de requisitos legais; e (ii) da possibilidade de dedução integral dos valores dos materiais empregados na prestação dos serviços de concretagem da base de cálculo do ISS, bem como da necessidade de comprovação documental pela embargante. A embargante sustenta a nulidade das CDAs, alegando ausência de requisitos previstos no art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80 e no art. 202 do CTN, notadamente quanto à indicação do processo administrativo e do fundamento legal específico do débito. Contudo, conforme demonstrado pela embargada, as CDAs em questão foram constituídas com base em declarações fiscais prestadas pela própria embargante, no regime de lançamento por homologação, nos termos do art. 40 da Lei Complementar Municipal n.º 272/2003. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco (Súmula 436/STJ). Ademais, a presunção de certeza e liquidez das CDAs somente pode ser elidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo, nos termos do art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80, ônus do qual não se desincumbiu a embargante. No caso, restou incontroverso que os lançamentos que deram origem às CDAs decorreram de informações prestadas pela própria embargante, que declarou e escriturou as notas fiscais e os valores tributáveis, não havendo que se falar em desconhecimento da obrigação tributária ou em cerceamento de defesa. Além do mais, eventuais falhas formais que não resultem em prejuízo à defesa do contribuinte não ensejam a nulidade do título executivo, conforme reiterada jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 250420/AL, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 17/08/2006; REsp 660623/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 16/05/2005). A embargante alega que teria direito à dedução integral dos valores dos materiais empregados na prestação dos serviços de concretagem da base de cálculo do ISS, nos termos do art. 7º, §2º, I, da LC 116/2003 e do art. 9º, §2º, do Decreto-Lei 406/68. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento capaz de demonstrar que os lançamentos tributários efetuados incluíram valores indevidos, tampouco comprovou que não foi oportunizada a dedução dos materiais ou que houve erro na apuração do tributo. Conforme ressaltado pela embargada, a apuração do tributo devido, bem como a escrituração das notas fiscais e a dedução dos materiais, são tarefas atribuídas ao contribuinte, que detém a posse dos documentos fiscais e das informações necessárias à comprovação de eventual irregularidade. O Fisco Municipal apenas procedeu à cobrança dos valores declarados e não pagos pela embargante, sendo incabível transferir à municipalidade o ônus de demonstrar a existência ou não de deduções, especialmente quando a documentação pertinente encontra-se ou deveria se encontrar sob a guarda da própria parte embargante. A ausência de apresentação dos documentos fiscais e comprobatórios por parte da embargante, não obstante a oportunidade concedida, impede o acolhimento de sua pretensão, pois não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado, conforme impõe o art. 373, inciso I, do CPC. Diante do exposto, verifica-se que a embargante não logrou êxito em trazer aos autos elementos probatórios aptos a infirmar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade das CDAs, tampouco comprovou a existência de ilegalidade na cobrança do ISS ou na apuração da base de cálculo do tributo. Assim, não há como acolher os embargos à execução. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do CPC. Certifique-se o julgamento nos autos da execução fiscal (1004041-52.2016.8.26.0577). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. São José dos Campos, 10 de junho de 2025. - ADV: VINICIUS DE MELO MORAIS (OAB 273217/SP)

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Processo nº 1004041-76.2025.4.01.3904

ID: 314122933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004041-76.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTENISIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004041-76.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004041-76.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARTENISIA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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