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"1004041-86.2025.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 37 de 39

Processo nº 1004041-36.2025.8.11.0001

ID: 315117546

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004041-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ME CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004041-36.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ME CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: ELIANE PEREZ DE OLIVEIRA Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004041-36.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ME CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: ELIANE PEREZ DE OLIVEIRA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora foi expressamente instada a fornecer o endereço atualizado da parte Executada, requisito essencial para viabilizar sua citação e garantir o desenvolvimento regular do processo. A citação representa a formalização do conhecimento da demanda pela parte adversa, sendo indispensável para que esta exerça seu direito de defesa. No entanto, a parte Exequente limitou-se a apresentar novo endereço da Executada sem qualquer fundamentação ou elemento que comprove o vínculo da parte devedora com o local indicado, descumprindo, assim, a determinação constante da intimação. Vejamos o teor da intimação: "Procedo à intimação da parte para se manifestar acerca do AR, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. Em caso de apresentação de novo endereço a ser diligenciado, caberá à parte comprovar o vínculo da parte reclamada/executada com o endereço indicado, justificando tal indicação, evitando-se assim diligências inócuas no feito." Dessa forma, a simples indicação de endereço, desacompanhada de elementos mínimos que demonstrem a vinculação da parte Executada ao local, revela ausência de diligência efetiva por parte da autora na busca de informações concretas que permitam a continuidade do feito. Assim, ao não adotar as providências necessárias para a efetiva citação, a Exequente inviabilizou o cumprimento de uma etapa essencial do rito processual, comprometendo a regularidade da marcha processual e descumprindo a determinação judicial. A ausência de citação válida implica na falta de pressuposto processual para a existência e regular andamento da ação, o que evidencia a necessidade de extinção do processo. Nesse norte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1409923 DF 2018/0320029-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019). (Negritei). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido da requerida para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido.3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 8010062-59.2011.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023). (Negritei). Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução, sem resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 54 e artigo 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado à presente, arquivem os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1004041-04.2023.8.11.0002

ID: 278556088

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004041-04.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUREMA CONCEICAO DE OLIVEIRA GONCALVES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1004041-04.2023.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 6.819,33 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço: CASTELO BRANCO (LOT JD IMPERADOR), 2500, PAÇO MUNICIPAL, AGUA LIMPA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-160 POLO PASSIVO: Nome: JUREMA CONCEICAO DE OLIVEIRA GONCALVES Endereço: RUA B, 3352, SETOR W, JARDIM BURITIS, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78303-677 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte JUREMA CONCEICAO DE OLIVEIRA GONCALVES atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 735,60, no prazo de 05 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 23 de maio de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005981-86.2025.8.26.0302

ID: 296829812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005981-86.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO SEBASTIãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DEL CASSALA FAGIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005981-86.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - João Sebastião da Silva - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para… Processo 1005981-86.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - João Sebastião da Silva - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: RENATA DEL CASSALA FAGIAN (OAB 431311/SP)

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Processo nº 1006563-86.2025.8.26.0302

ID: 313455844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006563-86.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EUZEBIO PICCIN NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE BAICAICOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA HELENA CINQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006563-86.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Euzebio Piccin Neto - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a conce… Processo 1006563-86.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Euzebio Piccin Neto - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: MARCOS ALEXANDRE BAICAICOA (OAB 488244/SP), AMANDA HELENA CINQUINI (OAB 525439/SP)

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Processo nº 1004429-86.2025.8.26.0302

ID: 275990005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004429-86.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA PIRÁGINE NUÑEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON JULIANO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabela Pirágine Nuñez (OAB 370289/SP), Anderson Juliano Moya (OAB 375184/SP) Processo 1004429-86.2025.8.26.0302 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: E. F. - Vistos. Recebo a petiçã… ADV: Isabela Pirágine Nuñez (OAB 370289/SP), Anderson Juliano Moya (OAB 375184/SP) Processo 1004429-86.2025.8.26.0302 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: E. F. - Vistos. Recebo a petição retro como emenda à inicial. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Processe-se, outrossim, em segredo de justiça. Para fins de regularização, providencie a parte autora a juntada aos autos de seu comprovante de endereço. Tendo em vista o Comunicado nº 02/2024, o qual suspende a "Portaria NUPEMEC 03/2023", no que diz respeito à realização de conciliação em casos que há notícia ou suspeita de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, em virtude de o tema estar em análise, não sendo permitida a realização de sessões de conciliação nos CEJUSCS nesses casos, até nova determinação, em que pese haja pedido expresso para realização de audiência preliminar de conciliação (art. 334, CPC), levando em consideração os documentos carreados às fls. 20/23, deixo de designar a audiência pleiteada. Em que pese a urgência de apreciação do pedido de fl. 33, alínea "g", com relação à medida protetiva, verifica-se que o pleito em questão deve ser requerido na seara criminal, devendo a parte autora apresentar o ocorrido no juízo competente para as devidas providências, ficando indeferido o pedido nestes autos. Analisando os autos verifica-se que o pedido de tutela de urgência deve ser parcialmente deferido, ao menos por ora. Isso porque, em que pese o alegado pela parte autora, não se sabe os motivos que ensejaram eventuais embaraços por parte da genitora em autorizar as visitas do pai da forma como pleiteada. Assim, tendo em vista que há somente a versão da parte autora neste momento processual, necessária a instalação do contraditório para apurar a situação posta em Juízo. No entanto, a fim de resguardar o direito do requerente de exercer as visitas aos filhos, na esteira do parecer ministerial retro, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de tutela de urgência para determinar que as visitas ocorram aos domingos, das 9h00min às 18h00min, podendo o genitor realizar passeios com os menores, todavia, ficando restrito a realizá-los apenas nesta comarca, sem a possibilidade momentânea de pegar a estrada com as crianças. Prudente consignar que a retirada e devolução dos menores da residência materna será realizada pela tia paterna e, acaso seja realizada pelo requerente, determino que ocorram em locais públicos. Determino, outrossim, que a requerida permita que o genitor mantenha contatos telefônicos com os filhos, devendo a genitora colaborar para que referidos contatos ocorram de forma construtiva. Sem prejuízo, determino, desde já, a realização de estudo psicossocial do caso. Destarte, remetam-se os autos aos Setores Técnicos do Juízo para os devidos fins. Depreque-se a realização do estudo em questão com o requerente. Com o(s) relatório(s) nos autos, dê-se vista às partes e ao Ministério Público para manifestação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado de citação e intimação do(a) requerido(a). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1004429-86.2025.8.26.0302

ID: 276596636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004429-86.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA PIRÁGINE NUÑEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON JULIANO MOYA

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ADV: Isabela Pirágine Nuñez (OAB 370289/SP), Anderson Juliano Moya (OAB 375184/SP) Processo 1004429-86.2025.8.26.0302 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: E. F. - Vistos. Recebo a petiçã… ADV: Isabela Pirágine Nuñez (OAB 370289/SP), Anderson Juliano Moya (OAB 375184/SP) Processo 1004429-86.2025.8.26.0302 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: E. F. - Vistos. Recebo a petição retro como emenda à inicial. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Processe-se, outrossim, em segredo de justiça. Para fins de regularização, providencie a parte autora a juntada aos autos de seu comprovante de endereço. Tendo em vista o Comunicado nº 02/2024, o qual suspende a "Portaria NUPEMEC 03/2023", no que diz respeito à realização de conciliação em casos que há notícia ou suspeita de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, em virtude de o tema estar em análise, não sendo permitida a realização de sessões de conciliação nos CEJUSCS nesses casos, até nova determinação, em que pese haja pedido expresso para realização de audiência preliminar de conciliação (art. 334, CPC), levando em consideração os documentos carreados às fls. 20/23, deixo de designar a audiência pleiteada. Em que pese a urgência de apreciação do pedido de fl. 33, alínea "g", com relação à medida protetiva, verifica-se que o pleito em questão deve ser requerido na seara criminal, devendo a parte autora apresentar o ocorrido no juízo competente para as devidas providências, ficando indeferido o pedido nestes autos. Analisando os autos verifica-se que o pedido de tutela de urgência deve ser parcialmente deferido, ao menos por ora. Isso porque, em que pese o alegado pela parte autora, não se sabe os motivos que ensejaram eventuais embaraços por parte da genitora em autorizar as visitas do pai da forma como pleiteada. Assim, tendo em vista que há somente a versão da parte autora neste momento processual, necessária a instalação do contraditório para apurar a situação posta em Juízo. No entanto, a fim de resguardar o direito do requerente de exercer as visitas aos filhos, na esteira do parecer ministerial retro, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de tutela de urgência para determinar que as visitas ocorram aos domingos, das 9h00min às 18h00min, podendo o genitor realizar passeios com os menores, todavia, ficando restrito a realizá-los apenas nesta comarca, sem a possibilidade momentânea de pegar a estrada com as crianças. Prudente consignar que a retirada e devolução dos menores da residência materna será realizada pela tia paterna e, acaso seja realizada pelo requerente, determino que ocorram em locais públicos. Determino, outrossim, que a requerida permita que o genitor mantenha contatos telefônicos com os filhos, devendo a genitora colaborar para que referidos contatos ocorram de forma construtiva. Sem prejuízo, determino, desde já, a realização de estudo psicossocial do caso. Destarte, remetam-se os autos aos Setores Técnicos do Juízo para os devidos fins. Depreque-se a realização do estudo em questão com o requerente. Com o(s) relatório(s) nos autos, dê-se vista às partes e ao Ministério Público para manifestação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado de citação e intimação do(a) requerido(a). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1004041-72.2025.8.26.0533

ID: 306031939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004041-72.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. L. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR

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Processo 1004041-72.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.A.S. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 29. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.… Processo 1004041-72.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.A.S. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 29. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, fixo alimentos provisórios no importe de 30% dos rendimentos líquidos do réu, incidente inclusive sobre o 13º salário, mediante desconto em folha de pagamento, e, em caso de não haver comprovado vínculo empregatício, fixo os alimentos em 50% do salário mínimo, devidos a partir da citação. Fica deferida pesquisa no sistema PrevJud, mediante requerimento da parte autora, para verificar a existência de vínculo empregatício em nome do alimentante. Caso positiva, defiro também a expedição de ofício para desconto dos alimentos mensais, intimando a parte autora para que providencie o encaminhamento. Consigno que o deferimento da pesquisa perdurará enquanto o processo estiver em andamento. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino a realização de teleaudiência de conciliação que será designada e realizada pelo CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador no valor previsto no anexo I da Resolução nº 809/2019, nível de remuneração 1, na proporção de 50% para cada parte, com isenção à parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. A tabela de remuneração está disponível no link: caderno1-Administrativo.pdf (tjsp.jus.br). Fica desde já anotado que, caso infrutífera a conciliação, o processo prosseguirá segundo o rito comum. Primeiro porque raríssimos são os casos em que se mostra pertinente a realização de prova oral. Ademais, exatamente em função desta rara pertinência, a designação de audiência, ab initio, mostra-se manifestamente contrária ao princípio da duração razoável do processo, previsto na Constituição da República, Norma Ápice do ordenamento jurídico pátrio, no artigo 5º, inciso LXXVIII. Evidente, portanto, que de ilegalidade alguma padece esta modificação de rito, esta rejeição do rito contido na Lei nº 5.478/68, que, em verdade, sequer pode ser reputada modificação, mas sim conformação aos ditames magnos extraídos diretamente da Constituição da República, expressão maior da vontade do povo. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência, disponibilizando o QR Code. No mais, com o retorno dos autos, cite-se e intime-se a parte ré, solicitando e-mail e contato telefônico, ficando o réu advertido que o prazo de para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a citação restar negativa, não sendo indicado novo endereço com prazo mínimo de 30 dias (artigo 334, do CPC), encaminhem-se os autos ao Cejusc para cancelamento da audiência, prosseguindo-se a citação. Nos termos do Comunicado 02/2024 do NUPEMEC, em caso de existência de suposto histórico de violência doméstica envolvendo as partes, a audiência deverá ser cancelada. As partes ficam cientes de que a participação na audiência é obrigatória. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, artigo 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte autora deverá comprovar o encaminhamento da presente decisão/ofício à empregadora do réu. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "tipo da petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR (OAB 139228/SP)

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Processo nº 1004041-21.2025.8.11.0006

ID: 280227794

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004041-21.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUISA HELENA KURTZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004041-21.2025.8.11.0006. REQUERENTE: LUISA HELENA KURTZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Após anál… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004041-21.2025.8.11.0006. REQUERENTE: LUISA HELENA KURTZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Após análise da petição inicial, verifico que não foram anexados documentos que comprovam tentativa de solução extraprocessual do litígio, medida que é essencial para demonstrar a caracterização da pretensão resistida e, consequentemente o interesse processual, conforme exige o artigo 17 do CPC. É cediço que aos cidadãos é assegurado o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal, entretanto, o conhecimento da respectiva ação depende do preenchimento de alguns requisitos de natureza processual, entre eles o interesse processual configurado através da pretensão resistida. Com efeito, o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. O aspecto do interesse-necessidade se verifica quando o resultado pretendido pela parte não pode ser obtido sem a intervenção do Poder Judiciário. Neste sentir, partindo-se da premissa de que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos desnecessários. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS, conforme julgado abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) (destaquei). Esse entendimento se expandiu para outros tipos de ações firmando-se o entendimento de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio nas instâncias extrajudiciais não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. Nessa toada, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ editou a RECOMENDAÇÃO N. 159, de 23 de outubro de 2024, a qual inseriu como medida judicial a ser adotada a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, conforme Anexo B, item 10[1]. Assim, uma vez que a parte autora não comprovou ter se reportado à esfera extrajudicial para a solução do conflito, não houve demonstração do interesse processual, o que impõe a necessidade de emendar a inicial para o regular processamento do feito. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS: 1) comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem o requerimento administrativo, bem como a negativa (resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pela parte autora) ou o decurso do prazo de 30 (trinta) dias sem decisão/resposta da parte requerida, não bastando a mera indicação do número do protocolo; ou 2) Justificar de forma fundamentada a ausência de tal tentativa. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 17, 320, 330, inciso III e 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito [1] 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;

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Processo nº 1004041-46.2024.4.01.3602

ID: 305309213

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004041-46.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO MARIANO GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004041-46.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004041-46.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRO MARIANO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O autor opôs embargos de declaração, insurgindo-se contra a sentença de ID 2179281312, sob o argumento de contradição. Intimado, o INSS quedou-se inerte. Razão não assiste ao embargante. O autor alega que a sentença vergastada incorreu em contradição ao determinar a correção monetária das prestações em atraso pelo índice IPCA-E até 08/12/2021 e da Selic a partir dessa data, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. Segundo sustenta, o índice IPCA-E deve ser aplicado apenas aos benefícios assistenciais, conforme estabelecido no julgamento no Tema n. 905 pelo STJ. Cumpre esclarecer que, em se tratando de embargos de declaração, a contradição deve se referir a situação em que a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis ou incompatíveis entre si, como disparidades entre a fundamentação e o dispositivo, por exemplo. Ao apontar a existência de contradição, o embargante deve apontar a existência de vício interno, ou seja, que ocorre dentro da própria decisão. Isso não é o que ocorre no caso em apreço, em que o embargante se insurge contra o índice de correção monetária adotado e pleiteia sua alteração. Por essa simples razão os embargos devem ser rejeitados. Não obstante, a título de informação, impende lembrar que, conforme estabelecido pelo STF no julgamento do Tema n. 810, que reconheceu a inconstitucionalidade da TR como índice de correção a ser aplicado nas condenações da Fazenda Pública em questões não tributárias, restou determinada a sua substituição pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), com eficácia retroativa. De toda sorte, observa-se que, no caso em análise, o benefício foi concedido com início em 08/06/2022, o que torna inócua a discussão acerca do índice a ser adotado para correção de prestações vencidas antes de 08/12/2021, devendo ser aplicada na espécie somente a Selic, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. Não vislumbro, portanto, qualquer contradição a ser sanada. O que ora se vislumbra é a nítida intenção do embargante de utilizar a via estreita dos embargos de declaração como sucedâneo de recurso próprio, porquanto discute a justiça e fundamentos da sentença e tem por objeto sua reforma. Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Após o trânsito em julgado: 1. Com a notícia da implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF n. 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional n. 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1007317-67.2019.4.01.3309

ID: 277564315

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1007317-67.2019.4.01.3309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAMELA DA SILVA FIGUEIREDO

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ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS

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JOSEVAL BOMFIM FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1007317-67.2019.4.01.3309 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1007317-67.2019.4.01.3309 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: JOSE MARTINS MERCES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEVAL BOMFIM FIGUEIREDO - BA39744, ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS - BA39697 e PAMELA DA SILVA FIGUEIREDO - BA59031 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. RELATÓRIO José Martins Mercês de Almeida ingressou com pedido de restituição de bem apreendido junto a SSJ de Vitória da Conquista/BA, requerendo a restituição do caminhão marca modelo VW 23.220, placa policial JOZ 9439, ano/modelo 2003/2004, chassi 9B2M82T74R412667, de sua propriedade, apreendido no posto fiscal da cidade de Urandi. Narra, em síntese, que o veiculo foi apreendido em fiscalização dos agentes fiscais quando transportava carga contrabandeada de cigarros. Sustenta que o veículo é de aluguel e que não tem qualquer responsabilidade sobre os fatos. Decisão declinando o feito para esta SSJ (ID 118544930 pág. 30). Autos recebidos e distribuídos eletronicamente (ID 118568395). Intimada, União aduziu que iria aguar citação (ID 151421385). Manifestação do MPF acerca da incompetência deste juízo (ID 161670853). Conflito de competência suscitado (ID 163209851), com posterior decisão do TRF1 declarando a competência desta SSJ (ID 2145236088). Informação juntada pelo MPF (ID 707826535) e parecer do MPF pela rejeição do pedido (ID 2177621023). Igualmente pela rejeição, a União (ID 2186385404). É o relato do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Registro, inicialmente, que a questão sobre a via eleita está superada, visto k TRF ter entendido a origem delituosa dos fatos que levaram à apreensão do caminhão. Quanto ao mérito em si, entendo pela rejeição. A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da ação penal é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP), ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118, CPP) e o bem não estar sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP). Não há comprovação de que o requerente é proprietário ou possuidor do bem. No inquérito policial instaurado visando apurar os fatos delituosos (processo 1004041-97.2020.4.01.3307), o requerente, Sr. JOSÉ MARTINS MERCÊS DE ALMEIDA, prestou o seguinte depoimento (ID 707826536): “(…) QUE o caminhão VW 23.220 de placa JOZ-9439 foi vendido a uma pessoa que se apresentou como SERRA, há muitos anos atrás pelo valor de R$ 85.0000,00 ou R$ 80.000,00, não se recordando exatamente; QUE assinou o DUT e entregou a SERRA, e pensou que o mesmo já havia transferido o caminhão para o nome dele; QUE essa venda ocorreu no ano de 2014 ou 2016; QUE o valor da venda lhe foi pago em dinheiro; QUE com esse dinheiro comprou outro caminhão; QUE também vendeu esse outro caminhão e comprou alguns bezerros que criava num pedaço de terra que tinha em Tanquinho/BA, mas houve uma seca e acabou perdendo também esses bezerros uma parte e outra parte vendeu; QUE só viu a pessoa de SERRA umas duas vezes; QUE depois que o caminhão foi apreendido em 2016, SERRA lhe procurou, pedindo que o interrogado fizesse o pedido de restituição do veículo, lhe prometendo que logo em seguida faria a transferência do mesmo para seu nome; QUE então aceitou fazer o pedido de restituição; QUE parece que a empresa em Lauro de Freitas onde o caminhão foi apreendido pertencia a SERRA; QUE nunca foi até essa empresa; QUE não conhece ELIENAIDE TELMA PEREIRA SILVA; QUE não sabe dizer se o primeiro nome de SERRA é EDNAEL ou DJALMA; QUE não tinha conhecimento que esse caminhão foi novamente apreendido em Urandi/BA no ano de 2019, e não fez nenhum pedido de restituição (…)”. Para além de haver prova de não ser o autor proprietário ou possuidor do bem, verifica-se subterfúgio para utilização da via eleita, alterando-se a verdade dos fatos em clara má-fé, atraindo a rejeição da pretensão. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Preclusa esta decisão, arquivem-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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