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Processo nº 1004046-98.2025.8.26.0176

ID: 308510609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004046-98.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMIR DE ALEXANDRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004046-98.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.G.S. - Vistos. Acolho, o pedido ministerial. Considerando a natureza da lide, convidamos Vossa Senhoria e seus … Processo 1004046-98.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.G.S. - Vistos. Acolho, o pedido ministerial. Considerando a natureza da lide, convidamos Vossa Senhoria e seus filhos menores, entre 6 e 17 anos idade, a participarem presencialmente, da Oficina de Parentalidade, que se realizará no próximo dia 25 de JULHO de 2025, à partir das 12:30 hs, com previsão de término até 16:30 hs, no Fórum de Embu das Artes, localizado na Avenida Vereador Jorge de Souza, nº 855 - Jardim Arabutã - Embu das Artes/SP. A "Oficina de Parentalidade consiste em um programa pedagógico e educativo interdisciplinar, desenvolvido pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e destina-se aos casais separados ou em fase de separação com filhos menores de idade, fruto do relacionamento, tendo, por objetivo, ajudá-los na reorganização familiar, auxiliando os pais a lidarem de forma positiva com os conflitos, preservando, assim, a saúde física e psíquica dos filhos menores. Não será realizada nenhuma tentativa de conciliação na ocasião e, os ex-cônjuges assistirão à Oficina em salas separadas. Haverá, no dia da Oficina, o fornecimento de atestado de comparecimento para justificativa junto aos empregadores, bem como do certificado de participação. OBS.: A PARTICIPAÇÃO NA OFICINA DE PARENTALIDADE NÃO O(A) LIBERA DA PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO DE MEDIAÇÃO!!!!!!! Cite-se o requerido para todos os termos da ação proposta, consignando-se que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência (caso não haja conciliação ou não haja comparecimento do réu), sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, bem como intime-o de que foram fixados os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do promovido, no caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 50% (cinquenta por cento) salário mínimo, no caso de desemprego ou trabalho informal, devidos a partir da citação. Oficie-se, se o caso, ao empregador para desconto em folha de pagamento. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 12 de AGOSTO de 2025 às 14 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Intime-se por carta, caso a parte seja assistida por defensor dativo. Em caso de defensor constituído, este deverá providenciar o comparecimento de seu cliente à sessão designada. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, avisar ao Oficial, para que o mesmo informe na certidão. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 3 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 3 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE2ODZhMjEtNmQ4NC00NTFkLTlmNjItMTU0M2YyYzA1NWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 3 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado(a) constituído(a), não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), pois, pode o(a) Juiz(a) modular efeitos da decisão que conceda a Justiça Gratuita (art. 98, § 5º, do CPC/15), ainda que, de maneira módica, se justifica a modulação, uma vez estar a parte acompanhada por advogado(a) particular. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independentemente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Int. - ADV: ALMIR DE ALEXANDRES (OAB 298573/SP)

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Processo nº 1004046-58.2025.8.11.0001

ID: 276749140

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004046-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGA CHAVES DIAS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004046-58.2025.8.11.0001 RECORRENTE: DOMINGA CHAVES DIAS DE J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004046-58.2025.8.11.0001 RECORRENTE: DOMINGA CHAVES DIAS DE JESUS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS INDEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Inicialmente, ressalta-se que este Relator encontra-se autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o próprio recurso contrariar jurisprudência dominante ou enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nos termos do art. 932, incisos IV, alínea “a”, e V, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil. É igualmente admissível a imposição de multa nos casos de interposição de agravo manifestamente inadmissível ou infundado, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do mesmo diploma legal. Cuida-se de recurso inominado interposto por Dominga Chaves Dias de Jesus contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em face de Itaú Unibanco S.A., além de ter imposto à autora multa por litigância de má-fé. Assiste razão à recorrente, em parte. A controvérsia cinge-se à legitimidade da inscrição promovida pela instituição bancária, com fundamento em suposto débito relativo ao contrato nº 000000210873444, referente a cartão de crédito cuja contratação é veementemente negada pela autora. Em sua defesa, o banco sustenta que a recorrente teria aderido digitalmente ao serviço, mediante abertura de conta na agência 9893, localizada em Sena Madureira/AC, em novembro de 2021. Para comprovar a regularidade da contratação, a instituição financeira apresenta fatura, telas sistêmicas, selfie e proposta digital. Todavia, os documentos acostados são unilaterais e insuficientes para atestar a existência válida da relação contratual. Nenhum deles demonstra o consentimento consciente da autora ou o efetivo recebimento dos produtos contratados. A fatura emitida indica endereço situado no Estado do Acre, o qual diverge substancialmente do domicílio comprovado da autora, localizado em Cuiabá/MT, na Rua da Saudade, nº 161, Bairro Carumbé. Ademais, não consta nos autos qualquer comprovante de endereço emitido em nome da autora que se refira ao município de Sena Madureira/AC ou que justifique sua vinculação à referida agência bancária. Ou seja, não há sequer indício de que o endereço cadastrado na fatura e no sistema da instituição financeira pertencesse, de fato, à requerente no momento da suposta contratação, o que enfraquece ainda mais a alegação de regularidade da origem do débito. Cumpre salientar que, em tempos de contratação digital, incumbe à instituição financeira adotar mecanismos rigorosos de autenticação e validação da identidade do proponente, em razão do risco de fraude ser uma externalidade inerente à atividade bancária. Trata-se de risco do empreendimento, cuja responsabilização recai sobre o fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço, independentemente de dolo ou culpa. Nesse contexto, a mera apresentação de capturas de tela e selfies — suscetíveis de manipulação por terceiros mal-intencionados — não é suficiente para eximir o banco do dever de segurança e diligência, especialmente diante de alegação plausível de fraude e ausência de comprovação da entrega ou do uso efetivo do cartão pela titular. Ressalte-se, ainda, que não há nos autos comprovação de que a autora tenha sido previamente notificada da negativação de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito, o que configura flagrante violação ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de notificação prévia invalida a inscrição, por violar o direito básico à informação e ao contraditório, tornando ilegítima a restrição, mesmo que houvesse dúvida quanto à contratação. Outrossim, deve ser rejeitada a alegação de que a autora teria “renegociado” a dívida, o que configuraria reconhecimento tácito da obrigação. A mera referência à renegociação em telas sistêmicas, sem qualquer comprovação de participação consciente da recorrente — como aceite eletrônico validado, geolocalização, assinatura ou gravação de atendimento —, não comprova ciência inequívoca da dívida, tampouco valida a suposta contratação originária. Assim, a alegação de renegociação carece de respaldo probatório mínimo e não elide o reconhecimento da inexistência da obrigação. A jurisprudência da própria Turma Recursal Única do TJMT alinha-se a esse entendimento. No julgamento do Recurso Inominado nº 1027802-30.2024.8.11.0002, relatado pela Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, firmou-se a seguinte tese: “O fornecedor de serviços responde objetivamente pela inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, quando não comprova a existência do contrato e a legitimidade da cobrança. A ausência de prova da origem do débito configura falha na prestação de serviço e impõe o reconhecimento da inexigibilidade da dívida.” Portanto, à luz da Súmula 34 da Turma Recursal/MT, que exige a corroboração das provas unilaterais, constata-se a ausência de elementos suficientes para sustentar a validade da inscrição impugnada, impondo-se o reconhecimento da inexistência da dívida e a consequente exclusão da negativação dela decorrente. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhida. Conforme se extrai do extrato anexado pela autora (ID 286311960) e do relatório de consulta apresentado pela própria ré (Boa Vista SCPC), a recorrente já figurava com registros anteriores e posteriores de inadimplência, inclusive junto a credores diversos, como Ativos S.A. e Luizacred. Aplica-se ao caso a Súmula 385 do STJ, segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição”, bem como a Súmula 22 da Turma Recursal do TJMT, que admite o dano moral in re ipsa apenas quando não houver negativação anterior. Assim, ainda que se reconheça a indevida inscrição promovida pelo Itaú, as demais anotações preexistentes impedem o reconhecimento de abalo moral indenizável. Por fim, não se vislumbra nos autos a ocorrência de má-fé processual por parte da autora. A existência de outras ações judiciais versando sobre negativação relativa ao mesmo CPF não configura, por si só, conduta dolosa ou temerária, especialmente quando há divergência quanto aos contratos discutidos ou persistem dúvidas legítimas acerca da origem das dívidas. A aplicação de sanção por má-fé deve ser excepcional e devidamente fundamentada, o que não se verifica na sentença recorrida. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso inominado para reformar a sentença, a fim de: (i) julgar parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência da dívida relativa ao contrato nº 000000210873444 e determinando a exclusão da correspondente inscrição junto aos cadastros de inadimplentes; (ii) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; e (iii) afastar a condenação da autora por litigância de má-fé. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1004046-32.2025.8.13.0024

ID: 321872279

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004046-32.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY DE ALMEIDA FRANCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO NUNES BARBOSA

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WAGNER ROVER SOUZA BARBOSA

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PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 1004046-32.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ROSEMARY DE ALMEIDA FRANCO ADVOGADO(A) : LEONARDO NUNES BARBOSA (OAB ES026099) ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 1004046-32.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ROSEMARY DE ALMEIDA FRANCO ADVOGADO(A) : LEONARDO NUNES BARBOSA (OAB ES026099) ADVOGADO(A) : WAGNER ROVER SOUZA BARBOSA (OAB ES014615) DECISÃO Vistos, etc. 1. Verifico a ausência da instiutição financeira Banco Pan S.A como requerida junto ao cadastro do eProc. Assim, à Secretaria Judicial para inserir o r. banco, nos termos do polo passivo trazido à exordial, a tudo certificando nos autos. 2. Embora a certidão de triagem tenha atestado a existência de outro processo envolvendo iguais partes, em exame dos autos nº 5086443-80.2025.8.13.0024 junto ao Sistema Pje, noto que após a prolação de decisão de incompetência pela 2ª Vara Regional do Barreiro desta Comarca, o r. processo foi baixado em razão do cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 2º-A (caput e parágrafo único) da Portaria Conjunta nº 1650/PR/202. Assim, não vejo óbice ao regular processamento do presente feito. 3. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, com esteio no art. 98 e seguintes do CPC. Defiro, ainda, a tramitação prioritária, consoante autoriza o art. 1.048, inc. I do CPC. Indefiro o pedido de segredo de justiça, uma vez que tal concessão é medida excepcional e que não há pedido formulado nesse sentido, tampouco fundamentação a respeito do preenchimento dos requisitos legais, previstos nos arts. 189 do CPC. Proceder às anotações de costume junto ao PJe. 4. Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A autora alega, em síntese, que firmou diversos contratos de empréstimo com os bancos réus e, atualmente, o pagamento dos empréstimos comprometem sua subsistência, pois é descontada quase a integralidade dos valores recebidos em razão do pagamento das quantias contratadas, estando em situação de superendividamento. Pugnou pela concessão da tutela de urgência, firmando-se o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) para incidência dos descontos relacionados aos contratos mantidos com os réus. Além disso, requereu a suspensão da exigibilidade dos débitos automáticos em conta corrente relacionados ao contratos firmado com o Banco Itaú e a determinação de abstenção de inscrição de seu nome nos cadastros de negativação. No entanto, sem adentrar no juízo de valoração de quaisquer dos argumentos articulados pela demandante, não se pode perder de vista que a ação em questão se trata de procedimento específico de repactuação de dívidas, incluído na Lei n.o 8.078/90 como mecanismo de defesa ao devedor superendividado que, ciente de sua condição e buscando aplacar o quadro, antecipa-se à tomada de medidas perante os seus credores, buscando uma forma de conjugar o interesse de ambas as partes em relação ao negócio outrora firmado. O procedimento, entretanto, dispõe de fases específicas, dentre as quais a tentativa inicial de conciliação entre os envolvidos, pelo que fica postergada para depois de sua realização, não sendo o caso da acordo entre as partes, a análise da tutela pretendida. Dito isso, designe-se audiência na pauta disponível no CEJUSC. O plano de pagamento, nos termos do que prevê o art. 104-A, do CDC, deverá ser apresentado pela parte autora, para o caso da providência não ter sido ainda adotada, até o início da audiência. Intime-se a autora a comparecer, conforme previsão do art. 334, §§ 3o e 9o, do CPC, sob pena de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do art. 334, §8o do CPC. Com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, cite-se os réus acerca dos termos desta ação, intimando-os, igualmente, para comparecimento à audiência designada, sob pena de multa, também de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial, nos termos do art. 334, §8o do CPC. Advirta-se de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, fluirá a partir da análise sobre a tutela de urgência requerida, em não havendo acordo entre as partes. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento dos autos à conclusão, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. pm

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Processo nº 1004046-64.2024.8.26.0619

ID: 309395683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004046-64.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THéO MOROSIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INAJARA DE SOUSA LAMBOIA

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Processo 1004046-64.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - Théo Morosin - Vistos. Trata-se de ação cominatória em face do município de Taquaritinga e do … Processo 1004046-64.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - Théo Morosin - Vistos. Trata-se de ação cominatória em face do município de Taquaritinga e do estado de São Paulo alegando a parte autora que tinha quatro anos de idade no momento da distribuição; é diagnosticado com Alergia à Proteína do Leite de Vaca - APLV e Transtorno do Espectro Autista - TEA; somente consegue ingerir o leite PREGOMIN, sendo incapaz de aceitar outros tipos ou marcas de leite; segundo a médica do menor, o leite PREGOMIN é imprescindível até que ele complete dez anos de idade, sob pena de sofrer sérios danos à sua saúde, como a desnutrição, por exemplo; mesmo existindo outros tipos de leites fornecidos pelo Estado, o menor não os aceita, conforme amplamente documentado nos laudos médicos; o custo do leite PREGOMIN é de R$199,99 a lata, sendo o total gasto mensal é de R$1.600,00, uma vez que o autor consome 8 latas ao mês; a mãe tentou administrativamente obter o fornecimento do leite junto ao estado e ao município, sem sucesso. Pediu tutela antecipada e provimento final para condenar os entes demandados a entregar oito latas de PREGOMIN por mês. O pedido de tutela antecipada havia sido indeferido, contudo, ao agravo de instrumento interposto foi dado provimento para deferí-lo. O município apresentou contestação alegando que não há urgência; o estado já forneceu ao autor, desde os 6 meses de idade, fórmulas extensamente hidrolisadas e sem lactose, bem como os demais medicamentos/suplementos objetos da inicial foram adquiridos pela mãe; a fórmula nutricional Pregomin é disponibilizada pelo SUS de acordo com protocolo clínico para normatização da dispensação de fórmulas infantis especiais, conforme Resolução SS n. 336, de 27 de novembro de 2007, que aprova e estabelece Protocolo Clínico para Normatização da Dispensação de Fórmulas Infantis Especiais a pacientes com Alergia à proteína do leite de vaca; segundo a Comissão de Farmacologia da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, a fórmula artesanal, que deve ser a primeira escolha no paciente em atenção domiciliar, agrega valor nutricional aos alimentos e preparações, conforme a nota técnica n. 721/18 do NAT-JUS; o leite especial se enquadra no termo "produtos de interesse para a saúde", previsto no artigo 19-M, inciso I, da Lei 8.080/1.990; é aplicável o Tema Repetitivo 106 do STJ, cujos requisitos não foram comprovados; a Resolução SS 336, de 27/2007 contempla somente crianças até 2 anos de idade; a mesma resolução preconiza a exclusão do tratamento de pacientes maiores de 24 meses, recomendando a introdução de outros alimentos de sal, sendo que parte autora possui 4 anos; existem outros produtos similares que atendem plenamente o tratamento terapêutico da parte autora. Em contestação, o estado alegou que a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, através da Resolução SS n. 336, de 27/11/2007, instituiu o Protocolo Clínico para a Normatização da Dispensação de Fórmulas Infantis Especiais para pacientes com Alergia a Proteína do Leite de Vaca (APLV), onde crianças até 24 meses; segundo o referido protocolo, a criança deverá se submeter a um teste de "provocação oral", caso não seja o caso de anafilaxia, em que o paciente entra em contato com pequenas doses de determinadas fórmulas, após leite de soja e, por fim, produtos lácteos, de forma gradativa, para que seja possível a substituição dos suplementos pelo próprio leite de vaca, com observação; crianças maiores de dois anos não mais necessitam fazer uso de leite ou fórmulas eis que a partir dessa idade elas já podem receber refeições oralmente, mesmo que livre das partículas causadores da alergia; segundo o Protocolo já mencionado, 80 a 90% das crianças adquire tolerância ao leite a partir do segundo ou terceiro ano de vida; a parte requerente deveria ter demonstrado o preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ, principalmente porque não há informação acerca da anterior tentativa de utilização de fórmulas diferentes do leite de vaca; há alternativas terapêuticas diversas da dieta líquida. Houve réplica. O NAT-JUS apresentou relatório. Decido. Embora não se trate de medicamento, é possível aplicar algumas das teses do Tema de Repercussão Geral 6 do STF de forma análoga ao pedido de fornecimento do insumo pretendido. 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. No caso, é pretendida a entrega do insumo PREGOMIN, fórmula infantil indicada para crianças com Alergia a Proteína do Leite de Vaca (APLV). A dispensação de fórmula infantil para Alergia a Proteína do Leite de Vaca (APLV) é realizada conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução n. 336/2007 da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, que atende crianças até 2 anos de idade. Dessa forma, o estado segue um protocolo para entrega deste tipo de insumo, limitando-o a crianças de até dois 2 anos de idade. A parte autora, que tem mais de 4 anos de idade, sustenta que é portador de Alergia à Proteína do Leite de Vaca - APLV e Transtorno do Espectro Autista - TEA; somente consegue ingerir o leite PREGOMIN, sendo incapaz de aceitar outros tipos ou marcas de leite; o leite PREGOMIN é imprescindível até que ele complete dez anos de idade, sob pena de sofrer sérios danos à sua saúde, como a desnutrição, por exemplo; mesmo existindo outros tipos de leites fornecidos pelo Estado, o autor não os aceita. Dessa forma, a parte autora fundamenta a peculiaridade de seu caso, alegando que não é capaz de ingerir outro alimento em razão do TEA. São fatores relevantes que poderão ser objeto da instrução: a) a impossibilidade de substituição por outro alimento; b) a imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; c) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Quanto aos dois primeiro itens, a parte autora apresentou documentos médicos nos quais se afirma que o autor, em razão do autismo, apresenta apetite extremamente severo; aceita muito bem tomar o leite PREGOMIN; se não puder tomá-lo, poderá se desnutrir; apresenta reflexo gastroesofágico de grau severo, vomitando e sofrendo diarreia pela ingestão de outros alimentos; o leite Neocate Advance foi tentado e não funcionou. Não obstante, cumpre conferir prazo para que os entes demandados e a própria parte autora possam requerer a produção de demais provas. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias úteis, justificando de maneira clara e específica a sua pertinência, sob pena de indeferimento. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, desde já, deverão arrolar as respectivas testemunhas e informar os seus endereços, sob pena de preclusão, bem como deverão esclarecer o que pretendem provar com o relato de cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento da prova. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com relação à incapacidade financeira de arcar com o custeio do insumo, a parte autora (no caso, a mãe e o pai) deverá comprovar, por meio da juntada de documentos, a sua renda mensal e seu estado de hipossuficiência financeira, sob pena de improcedência, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho, e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda, ou, em caso de isenção, resultado negativo de pesquisa feita no website da Receita Federal; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde reside; e d) certidão negativa da CIRETRAN; e) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses. Por fim, se a mãe for viúva, deverá apresentar certidão de óbito do pai. Intimem-se. - ADV: INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP)

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Aldeir Alfredo Pires x Cooperativa Mista Roma Ltda e outros

ID: 310115802

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004046-52.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALDEIR ALFREDO PIRES

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA LTDA THALYSSON SOARES JARA NUNES REPRESENTACOES

Sentença

Advogados:

LARISSA RODRIGUES DEMETRIO

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POLLYANA SOARES MATOS

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CARLOS EDUARDO INGLESI

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PAULO HENRIQUE PEREIRA ALVES

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THIAGO BORGES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004046-52.2022.8.11.0037 Ação de Resolução de Contrato c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais p… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004046-52.2022.8.11.0037 Ação de Resolução de Contrato c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais por Falsa Promessa de Consórcio c/c Pedido de Restituição de Valores Pagos Requerente: Aldeir Alfredo Pires Requeridos: Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo e Thalysson Soares Jara Nunes Representações Vistos etc. Trata-se de ação de resolução de contrato c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Aldeir Alfredo Pires em face de Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo e Thalysson Soares Jara Nunes Representações, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no contrato de adesão de proposta de participação em grupo de consórcio, firmado em 07/10/2021, sob o número 10087040, grupo 1003, cota 213, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), entabulado entre o autor e a requerida Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo, por intermédio do representante da primeira requerida, Thalysson Soares Jara Nunes Representações. Segundo narrativa exordial, no mesmo dia da assinatura do consórcio, o autor deu um lance no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No mês seguinte, sem resposta quanto ao resultado da assembleia, sem ter recebido os boletos das parcelas e por não ter tido mais nenhuma informação quanto ao contrato, o autor passou a procurar o representante local da ré, sem resposta, quando percebeu que havia sido vítima de um golpe. Narra, ainda ,que entrou em contato com a requerida Consórcio Jockey, ocasião em que foi informado sobre a ausência de cadastro no sistema. Os pedidos de mérito consubstanciam-se: i) na declaração de nulidade do negócio jurídico e rescisão do contrato, com inexigibilidade de parcelas vencidas ou a vencer; ii) condenação das requeridas à restituição em dobro do valor pago, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou, subsidiariamente, a restituição simples de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ambos corrigidos; iii) condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Decisão inicial com indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência (Num. 86852265) A tentativa de conciliação restou infrutífera (Num. 96320133). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a requerida Thalysson Soares Jara Nunes Representações apresentou contestação arguindo que não houve promessa ou omissão quanto ao tipo de negócio, e que o autor tinha conhecimento do funcionamento do consórcio. Sustentou que o valor de R$ 10.000,00 foi depositada para pagamento da primeira parcela e adiantamento da taxa de administração. Negou a existência de promessa de contemplação imediata e ressaltou que o contrato destacava que se tratava de um consórcio sem promessa de contemplação. Argumentou que, em caso de desistência ou exclusão, a devolução imediata dos valores não é possível, pois inverteria o interesse coletivo sobre o individual, e que os valores pagos não podem ser considerados prejuízo material, pois o autor participou do negócio. Afirmou que a restituição ocorre após contemplação da cota excluída ou ao final do grupo. Negou a existência de danos morais, falha na prestação de serviços ou má-fé, e defendeu que o autor tenta obter vantagem indevida. Impugnou a aplicação do Art. 42 do CDC para restituição em dobro, alegando que não houve cobrança indevida. A requerida Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo apresentou contestação arguindo que seu procedimento de vendas é dividido em duas etapas: esclarecimentos verbais pelo representante e assinatura da “Proposta de Participação em Grupo de Consórcio”, com destaques em letras garrafais sobre a não comercialização de cotas contempladas, e do “Termo de Responsabilidade”. A segunda etapa envolve uma ligação telefônica gravada de pós-venda para confirmar informações e afastar vícios de consentimento, reforçando a não comercialização de cotas contempladas. Alegou que esses procedimentos foram seguidos com o autor, o que comprovaria a licitude do contrato e a má-fé do autor em suas alegações. Defendeu a validade do negócio jurídico e a inexistência de justa causa para rescisão. Argumentou que a devolução imediata prejudicaria o grupo, e que o consorciado excluído receberá os valores mediante sorteio mensal de cotas excluídas ou ao final do grupo. Sobre a correção monetária, arguiu que o valor será corrigido através da atualização do percentual pago na cota aplicado sobre o valor do bem referenciado na data da contemplação ou no encerramento do grupo, deduzidas as multas contratuais. Por fim, sustentou a inexistência de danos morais, alegando falta de prova de abalo psíquico e de nexo causal. Impugnação à contestação (Num. 107262232). Intimadas para especificação de provas, as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide. Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A relação jurídica estabelecida entre o autor e as requeridas configura-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de relação consumerista, e considerando a hipossuficiência técnica e econômica do autor, bem como a verossimilhança de suas alegações quanto à dificuldade de acesso a informações e boletos após o pagamento inicial, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal medida visa restabelecer o equilíbrio entre as partes no processo, facilitando a defesa dos direitos do consumidor, haja vista que as requeridas possuem maior facilidade para produzir provas relativas à gestão dos contratos de consórcio, envio de boletos, registros de contato e informações sobre o cadastro do autor. O autor fundamenta o pedido de nulidade/rescisão do contrato na ocorrência de dolo e falsa promessa de consórcio/golpe, bem como na falha na prestação do serviço ofertado, pois, segundo narrativa, após oferecer o lance no valor de R$ 10.000,00, não obteve resposta quanto ao resultado da assembleia, não recebeu os boletos das parcelas e nenhuma informação quanto ao contrato. As requeridas, por sua vez, argumentam que o contrato foi regularmente celebrado e que o autor teve ciência plena das cláusulas contratuais, inclusive quanto à natureza do consórcio, inexistindo promessa de contemplação imediata. Embora o autor alegue ter sido vítima de "golpe", os documentos apresentados pelas partes, especialmente o contrato de participação em grupo de consórcio, demonstram que o instrumento, em si, refere-se a consórcio, com cláusulas específicas sobre as formas de contemplação. Assim, a existência de dolo na celebração do contrato não restou cabalmente demonstrada, especialmente se considerada a tela sistêmica que indica a efetiva participação do autor no grupo (Num. 101639100). Portanto, não há fundamento para a anulação do negócio jurídico com base em dolo, ante a efetiva contratação do consórcio. Por outro lado, a falha na prestação do serviço restou devidamente demonstrada, notadamente quanto a ausência de informações sobre o consórcio. O autor apresentou comprovante do pagamento inicial de R$ 10.000,00 (Num. 86697263) Contudo, conforme narra e comprova por meio de e-mail encaminhado à administradora do consórcio (Num. 86697277), não recebeu os boletos mensais para pagamento, nem obteve retorno sobre a efetivação no grupo e participação em assembleias, sendo informado de que sequer constava cadastro em seu nome. A ausência de cadastro do autor no sistema da administradora do consórcio, na ocasião, demonstra que o contrato celebrado não havia sido efetivamente processado, mesmo transcorridos 6 meses da formalização da proposta de participação em grupo de consórcio e efetuado o pagamento inicial de R$ 10.000,00, caracterizando falha na prestação do serviço. Ademais, se o cadastro do autor não pôde ser localizado, é evidente que ele não teria como receber boletos, acompanhar as assembleias ou obter informações sobre o andamento de sua cota. Tal situação impediu o consorciado de cumprir suas obrigações contratuais e de exercer seus direitos, caracterizando o inadimplemento contratual das requeridas. Não houve comprovação ou sequer menção por parte das requeridas de que os boletos foram devidamente emitidos e encaminhados ou de que o autor foi regularmente informado quanto a inclusão em grupo ativo, o que corrobora o descumprimento do dever contratual. Dessa forma, a rescisão do contrato não decorre de mera desistência do consorciado, mas sim de inadimplemento contratual por parte das requeridas, solidariamente responsáveis pelo negócio jurídico, uma vez que a requerida Thalysson Soares Jara Nunes Representações atuou como representante da Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo na celebração do contrato. Tendo em vista que o contrato sequer se desenvolveu regularmente — pois o autor não teve meios para adimplir os valores subsequentes pela omissão das requeridas — e considerando que o serviço não foi efetivamente prestado, é devida a devolução integral e imediata do valor pago. Não incide, todavia, a penalidade prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, considerando que não houve efetiva cobrança, mas adimplemento voluntário por ocasião da celebração do contrato, com subsequente inadimplemento por parte das rés, circunstância que, por si só, não autoriza a aplicação da penalidade legal. No que tange aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça já pontuou, em diversos precedentes, que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Na forma do entendimento jurisprudencial do STJ, "resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ." (AgInt no AREsp 1858016/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). 2. A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação. Precedentes. 3. Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. Precedentes. 3.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente a comprovação da responsabilidade civil da agravante e a presença dos requisitos necessários à sua responsabilização no pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. 3.2. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Considerando que o valor fixado pelo Tribunal Estadual, à título de danos morais, não se mostra excessivo, conclui-se que a pretensão das recorrentes esbarra na Súmula 7 desta Corte, óbice que também impede a análise do dissídio jurisprudencial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1935521/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 09/03/2022) O reconhecimento da mácula moral demanda, portanto, o apontamento de situação que demonstre a gravidade da circunstância fática. O dano moral, segundo narrativa exordial, teria por gênese o descumprimento contratual que, por si só, não é capaz de demonstrar o acentuado abalo psíquico. Não houve, por parte dos autores, apontamento de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade, conforme jurisprudência do STJ. Assim, a singela frustração quanto à ausência desenvolvimento regular do contrato e prestação das informações pertinentes ao consórcio não ultrapassou o campo do mero aborrecimento, não sendo suficiente para caracterizar um dano passível de reparação. Portanto, a mera alusão ao descumprimento contratual não exprime, salvo melhor juízo, dano moral indenizável. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Aldeir Alfredo Pires em face de Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo e Thalysson Soares Jara Nunes Representações e DECLARO a rescisão contratual e CONDENO a parte requerida à restituição em da quantia paga, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária (CC, art. 389) a partir da data do desembolso e juros moratórios legais (CC, art.406) a contar da data da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pelo julgamento antecipado da lide. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, § 2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, § 3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Lindenberg De Carvalho Barros e outros x Carajas Rede De Comunicacao Ltda - Epp e outros

ID: 307812868

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003767-10.2014.8.14.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LINDENBERG DE CARVALHO BARROS SEBASTIANA CARVALHO VIEIRA

Polo Passivo:

CARAJAS REDE DE COMUNICACAO LTDA - EPP E C C EMPRESA DE COMUNICACAO CARAJAS LTDA SISTEMA FOX DE COMUNICACAO LTDA

Sentença

Advogados:

SIDNEI CAETANO MORAIS

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RENAN CABRAL MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELA ALVES OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CADE COELHO SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DAYLIANE SANTANA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0003767-10.2014.8.14.0028 AUTOR: SEBASTIANA CARVALHO VIEIRA, LINDENBERG DE CARVALHO BARROS REU: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0003767-10.2014.8.14.0028 AUTOR: SEBASTIANA CARVALHO VIEIRA, LINDENBERG DE CARVALHO BARROS REU: CARAJAS REDE DE COMUNICACAO LTDA - EPP, E C C EMPRESA DE COMUNICACAO CARAJAS LTDA, SISTEMA FOX DE COMUNICACAO LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por LINDENBERG DE CARVALHO em face de CORREIO DO TOCANTINS, SBT CARAJÁS e REDE RECORD MARABÁ. Em breve síntese, narra que em 12 e 12 de fevereiro de 2014 teria sido alvo de matérias jornalísticas, nas quais foram divulgadas suas imagens, atrelando-o a prática de atos infrações. Narra que a divulgação de suas imagens é violadora de sua intimidade e, com isso, pretende a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização para reparação de danos morais. Juntou documentos. Em sede de contestação, o Requerido Carajás Rede de Comunicação LTDA – EPP alega que o adolescente teria relatado possuir 18 anos de idade e, com isso, sendo induzido a erro, sua conduta não teria gerado dano moral indenizável. A Requerida ECC – Empresa de Comunicação Carajás LTDA – TV ELDORADO alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, defende que a conduta não gerou dano moral indenizável. Por sua vez, a Requerida SISTEMA FOX DE COMUNICAÇÃO suscita, preliminarmente, a inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, defende que a conduta está amparada pela liberdade de impressa e não gerou dano moral indenizável. Eis o breve relatório. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da ECC- Empresa de Comunicação Carajás Ltda – TV ELDORADO e Sistema Fox de Comunicação, uma vez que não restou demonstrando em momento algum que teria exibido a reportagem identificando o adolescente. Nesse caso, não havendo qualquer relação jurídica entre as partes não há que se falar em responsabilização. Em relação à fundamentação apresentada quanto a preliminar de inépcia, o arrazoado na questão se confunde com a ilegitimidade já apreciada. Logo, tendo a inicial preenchido os requisitos do art. 319 do CPC, é o caso de rejeição. Não havendo outras preliminares, passo ao mérito. Analisando os autos, percebe-se que o cerne da demanda consiste na análise de suposta conduta violadora de direito de adolescente, consistente especificamente no cometimento de infração prevista no art. 247, do ECA, uma vez que os Requeridos teriam veiculado imagem de adolescentes em alegada situação de cometimento de ato infracional. O Estatuto da Criança e do Adolescente, com o escopo de salvaguardar a integridade física e psíquica dos menores, bem como proteger sua imagem e sua honra estabelece diversas condutas de caráter preventivo, restringindo a publicação, na imprensa, de conteúdo que possa ser prejudicial ao adolescente. Nesse diapasão, o art. 143, do estatuto em destaque, dispõe o seguinte: Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. Por seu turno, o art. 247, § 1º, do ECA, recentemente alterado pela Lei nº 14.811/2024, prevê o seguinte: Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. § 1º Incorre na mesma pena quem exibe ou transmite imagem, vídeo ou corrente de vídeo de criança ou adolescente envolvido em ato infracional ou em outro ato ilícito que lhe seja atribuído, de forma a permitir sua identificação. (Redação dada pela Lei nº 14.811, de 2024) Destaco que a da preservação da intimidade do menor possui amplo resguardo não apenas em âmbito nacional, mas também se encontra chancelado na esfera internacional, como nas Regras de Beijing, que estabelecem a necessidade da proteção da intimidade do menor, para evitar que a publicidade indevida prejudique os jovens e a sua formação. Não se desconhece acerca da importância da livre manifestação do pensamento, informação e liberdade de imprensa, inclusive sendo essa última reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como garantia de segundo grau (ou garantia de garantia), uma vez que seria por meio dela assegurada as demais garantias. Lado ou outro, não se trata de direito fundamental de natureza absoluta, podendo ser relativizado a depender da situação, especialmente quando diante de conflito com outros direitos fundamentais. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - MATÉRIA JORNALÍSTICA - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - ABUSO DE DIREITO NÃO DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A garantia à liberdade de imprensa consagrada pela Constituição da Republica deve ser equilibrada e sopesada com os demais direitos fundamentais, bem como exercida dentro de limites éticos. 2 - Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, porquanto não demonstrado o abuso de direito na publicação de matéria jornalística, improcede o pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral. (TJ-MG - Apelação Cível: 5031824-16 .2019.8.13.0024 1 .0000.24.007899-8/001, Relator.: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 07/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) Visando a compatibilizar a proteção dos menores com a liberdade de expressão, observa-se que o dispositivo proíbe a identificação do menor, seja por foto ou pela referência ao seu nome, permitindo que a página narre os fatos relacionados com a prática do ato infracional, sem, contudo, identificar o adolescente a quem a prática é atribuída. No caso em comento, a materialidade da conduta praticada pelo Correio do Tocantins se encontra devidamente demonstrada, conforme se observa na imagem colacionada (ID. 72700242 – Pág. 2 e ID. 72700243 – Pág. 1). O texto da notícia divulgada pela parte ré apresenta informações que concluem o envolvimento da menor com a prática de atos infracionais e ainda anexou imagens do menor. Por se tratar de divulgação de fotos em plataforma de rede social, expõe a menor a comentários agressivos, bem como, mantém um meio que incita violência. A não observância do que se encontra disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente afronta a preservação e respeito à dignidade do adolescente, que abrange expressamente a preservação da sua imagem. Dessa forma, tendo a parte demandada identificado o menor, mediante a publicação de seus nome completo e fotografia, lhe atribuindo a prática de ato infracional, incorreu na prática da infração prevista no art. 247, do ECA. Coadunando-se com o exposto, colaciono jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ECA - PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA EM REDE SOCIAL - CITAÇÃO DO NOME COMPLETO E FOTOS DA MENOR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATRIBUIÇÃO DE ATO INFRACIONAL - CONDUTA ILÍCITA VERIFICADA - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A realização de audiência de instrução e julgamento é mera faculdade do magistrado, que poderá proceder ao julgamento antecipado da lide, caso entenda que as provas constantes dos autos são suficientes para firmar sua convicção. - O Estatuto da Criança e do Adolescente veda a divulgação de imagens e identificação de crianças e adolescentes envolvidos na prática de ato infracional (Lei n. 8069/90, art. 250). - O escopo do art. 247 do ECA é proteger a imagem do menor contra exposição midiática na cobertura de atos infracionais, impedindo que o adolescente fique estigmatizado na sociedade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.158901-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 16/12/2022) Veja-se que não exime sua responsabilidade o fato do adolescente ter alegado possuir 18 (dezoito) anos de díade no momento da entrevista, uma vez que a veracidade dessa informação poderia ser facilmente verificada pelo profissional de imprensa antes de divulgar as imagens, o que, contudo, deixou de ser feito. De fato, a própria compleição física dos custodiados indicava a provável juventude, de forma que merecia maior cautela por parte dos agentes de imprensa, identificando-os e qualificando-os, a fim de aferir a idade de cada um. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal acerca da divulgação de informações falsas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO-DEVER DE INFORMAR. REPRODUÇÃO DE ENTREVISTA . RESPONSABILIDADE ADMITIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . A responsabilização civil de veículo de imprensa pela publicação de declarações feitas por outra pessoa em uma entrevista prejudica gravemente a contribuição da imprensa para a discussão de questões de interesse público. 2. Exigir que os jornalistas se distanciem sistemática e formalmente do conteúdo de uma declaração que possa difamar ou prejudicar uma terceira parte não é conciliável com o papel da imprensa de fornecer informações sobre eventos atuais, opiniões e ideias. 3 . Caso não seja feita declaração de isenção de responsabilidade (disclaimer), pode haver ofensa a direito da personalidade por meio de publicação, realizada em 1993, de entrevista de político anti-comunista na qual se imputa falsamente a prática de ato de terrorismo, ocorrido em 1966, a pessoa formalmente exonerada pela justiça brasileira há mais de 13 anos. Tese de julgamento fixada após debates na sessão de julgamento: “1. A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais . Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas. 2. Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios". (STF - RE: 1075412 PE, Relator.: Min . MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 29/11/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-03-2024 PUBLIC 08-03-2024) Mutatis mutandis, o referido entendimento pode ser estendido para os presentes autos, em que caberia ao veículo de comunicação social aferir a veracidade da informações, inclusive quanto a alegada idade do adolescente, uma vez que pela simples análise casuística de compleição física poderia se inferir acerca da tenra idade dos custodiados. De mais a mais, os elementos indicam suficientemente conduta violadora a direito de personalidade e, como tal, enseja o dever de reparação. No que tange ao quantum arbitrado, não há critérios fixos e a jurisprudência das Cortes Superiores pautam-se, via de regra, em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Na presente situação, considerando que a violação consistiu somente em divulgação em jornal de circulação local, entendo prudente fixar indenização para reparação do dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ação de indenização por danos morais por uso indevido da imagem de menor. Veiculação não autorizada de foto dos autores em matéria jornalística atribuindo-lhes a prática de ato infracional. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Apelação de ambos os requeridos . Pedido de justiça gratuita à requerida Jornal Bem Te Vi, empresário individual-MEI – cabimento. Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com a de seu representante. Hipossuficiência comprovada. Cerceamento de defesa – não caracterizado . Dilação probatória desnecessária. Omissão na r. sentença quanto à improcedência dos pedidos das genitoras dos autores. Acolhimento . Alegação de ausência de dano aos menores a ensejar a indenização – Não acolhimento. Incidência das disposições do artigo 143 da Lei nº 8.069/1990 ( ECA). Responsabilidade das rés caracterizada . Danos morais configurados, arbitradas em montantes razoáveis (R$3.000,00 para cada autor). Manutenção do "Quantum" indenizatório. Afastamento da solidariedade das requeridas – acolhimento . Solidariedade que não se presume. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. Recursos de ambos os requeridos parcialmente providos . (TJ-SP - AC: 10040466020178260441 SP 1004046-60.2017.8.26 .0441, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 19/10/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ECA - PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA EM REDE SOCIAL - CITAÇÃO DO NOME COMPLETO E FOTOS DA MENOR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATRIBUIÇÃO DE ATO INFRACIONAL - CONDUTA ILÍCITA VERIFICADA - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A realização de audiência de instrução e julgamento é mera faculdade do magistrado, que poderá proceder ao julgamento antecipado da lide, caso entenda que as provas constantes dos autos são suficientes para firmar sua convicção - O Estatuto da Criança e do Adolescente veda a divulgação de imagens e identificação de crianças e adolescentes envolvidos na prática de ato infracional (Lei n. 8069/90, art. 250)- O escopo do art . 247 do ECA é proteger a imagem do menor contra exposição midiática na cobertura de atos infracionais, impedindo que o adolescente fique estigmatizado na sociedade. (TJ-MG - AC: 10000221589013001 MG, Relator.: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/12/2022) DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes na inicial, para condenar a Requerida CARAJAS REDE DE COMUNICAÇÃO – EPP (Correio Tocantins) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e incidentes juros de mora pela SELIC desde o evento dano (data da publicação da imagem). JULGO EXTINTO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Para fins de liquidação, é vedado a incidência concomitante de IPCA e SELIC, uma vez que essa última engloba correção monetária e juros. Condeno a Requerida CARAJAS REDE DE COMUNICAÇÃO – EPP (Correio Tocantins) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do proveito, sendo os honorários em favor do FUNDEP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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