Resultados para "1004046-40.2023.4.06.3804" – Página 37 de 38

Processo nº 1004046-37.2025.4.01.3504

ID: 313703658

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004046-37.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE DA SILVA SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS ALBERTO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBERTO MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004046-37.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004046-37.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com cardiologista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004046-07.2025.8.26.0077

ID: 292372173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004046-07.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE MERANCA MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004046-07.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dayane Meranca Mariano - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Dayane Meranca Mariano em face de Omni S/A Crédito… Processo 1004046-07.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dayane Meranca Mariano - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Dayane Meranca Mariano em face de Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento. Por despacho de fls. 54/57 foi determinado à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciasse a regularização da sua representação processual, juntando novo instrumento de procuração, sob pena de extinção. Intimada, a autora não regularizou a representação. É o relatório. Fundamento. DECIDO. A petição inicial deve ser indeferida, tendo em vista que a parte autora deixou transcorrer o prazo sem que desse atendimento à determinação contida no despacho supracitado para fins de regularização de sua representação processual. À luz do artigo 104, cumulado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, é imprescindível para a propositura de ação a devida regularização da representação processual da parte autora. A procuração juntada não atende aos requisitos legais e ao entendimento jurisprudencial dominante, na medida em que não contém assinatura eletrônica válida e fora elaborada através de site não oficial. O artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil estipula que a procuração pode ser assinada digitalmente, nos termos da lei. Contudo, segundo o artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica é a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, Resolução nº 551/2011 do TJSP, definiu que "Art. 5º- A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3).". Ou seja, no âmbito do processo judicial, para que o documento digital seja considerado válido, a assinatura eletrônica deve ter sido chancelada por processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. A propósito: [...] PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 213107191.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). No caso dos autos, a suposta assinatura digital do autor foi feita pela plataforma "ZapSign", entidade que não está não está incluída na Relação de Autoridades Certificadoras de 1º nível da ICP-Brasil, conforme veiculado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Governo Federal. Precedente recente: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Irregularidade na representação processual da autora. Procuração assinada de forma eletrônica por meio da "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial não cumprida. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, I). Cabimento. Inadmissibilidade de procuração assinada de forma digital por meio de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º). Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000007-22.2024.8.26.0458; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Ademais, eventual assinatura digital não pode ser validada no sistema SAJ, pois ao proceder sua juntada o documento passa a ser assinado pelo(a) próprio(a) advogado(a). Ou seja, na prática não há qualquer assinatura do outorgante no documento juntado, mas mero símbolo indicando existência de assinatura, o que não é aceito por não preencher requisitos básicos de segurança e confiabilidade. Nesse sentido: [...] Arquivo digital que para ser considerado "assinado digitalmente" deve garantir a validade da assinatura digital, mantendo este em suas propriedades as chaves criptográficas da assinatura e, somente assim, mantém seus atributos de integridade, de autenticidade, de não-repúdio ou irretratabilidade e, também, de validade jurídica. Existência, regularidade e validade da assinatura digital, portanto, que só pode ser garantida pelo próprio arquivo digital, com a assinatura digital integrada em suas propriedades, e não com a sua mera impressão em formato "pdf" inserida quando do peticionamento eletrônico. Vício que não foi superado. Impossibilidade de processamento do feito. [...] (TJSP; AI 2199289-74.2023.8.26.0000; j. 02/10/2023). Consoante artigos 76, §1º, e 321, ambos do Código de Processo Civil, concedido prazo razoável (15 dias) para regularização da representação processual, com expressa indicação do vício a ser sanado, não houve atendimento pela parte autora. Ante o exposto, não atendida a determinação de regularização da representação processual, indefiro a petição inicial nos termos do art. 330, IV, do CPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Custas pela autora, observando-se a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas formalidades. P.I.C. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004046-46.2025.4.01.3307

ID: 313364807

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004046-46.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARISVALDA SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARLA GEORGIA PEREIRA SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1004046-46.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1004046-46.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004046-07.2025.8.26.0077

ID: 315517180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004046-07.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE MERANCA MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004046-07.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dayane Meranca Mariano - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Dayane Meranca Mariano em face de Omni S/A Crédito… Processo 1004046-07.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dayane Meranca Mariano - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Dayane Meranca Mariano em face de Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento. Por despacho de fls. 54/57 foi determinado à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciasse a regularização da sua representação processual, juntando novo instrumento de procuração, sob pena de extinção. Intimada, a autora não regularizou a representação. É o relatório. Fundamento. DECIDO. A petição inicial deve ser indeferida, tendo em vista que a parte autora deixou transcorrer o prazo sem que desse atendimento à determinação contida no despacho supracitado para fins de regularização de sua representação processual. À luz do artigo 104, cumulado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, é imprescindível para a propositura de ação a devida regularização da representação processual da parte autora. A procuração juntada não atende aos requisitos legais e ao entendimento jurisprudencial dominante, na medida em que não contém assinatura eletrônica válida e fora elaborada através de site não oficial. O artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil estipula que a procuração pode ser assinada digitalmente, nos termos da lei. Contudo, segundo o artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica é a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, Resolução nº 551/2011 do TJSP, definiu que "Art. 5º- A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3).". Ou seja, no âmbito do processo judicial, para que o documento digital seja considerado válido, a assinatura eletrônica deve ter sido chancelada por processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. A propósito: [...] PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 213107191.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). No caso dos autos, a suposta assinatura digital do autor foi feita pela plataforma "ZapSign", entidade que não está não está incluída na Relação de Autoridades Certificadoras de 1º nível da ICP-Brasil, conforme veiculado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Governo Federal. Precedente recente: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Irregularidade na representação processual da autora. Procuração assinada de forma eletrônica por meio da "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial não cumprida. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, I). Cabimento. Inadmissibilidade de procuração assinada de forma digital por meio de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º). Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000007-22.2024.8.26.0458; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Ademais, eventual assinatura digital não pode ser validada no sistema SAJ, pois ao proceder sua juntada o documento passa a ser assinado pelo(a) próprio(a) advogado(a). Ou seja, na prática não há qualquer assinatura do outorgante no documento juntado, mas mero símbolo indicando existência de assinatura, o que não é aceito por não preencher requisitos básicos de segurança e confiabilidade. Nesse sentido: [...] Arquivo digital que para ser considerado "assinado digitalmente" deve garantir a validade da assinatura digital, mantendo este em suas propriedades as chaves criptográficas da assinatura e, somente assim, mantém seus atributos de integridade, de autenticidade, de não-repúdio ou irretratabilidade e, também, de validade jurídica. Existência, regularidade e validade da assinatura digital, portanto, que só pode ser garantida pelo próprio arquivo digital, com a assinatura digital integrada em suas propriedades, e não com a sua mera impressão em formato "pdf" inserida quando do peticionamento eletrônico. Vício que não foi superado. Impossibilidade de processamento do feito. [...] (TJSP; AI 2199289-74.2023.8.26.0000; j. 02/10/2023). Consoante artigos 76, §1º, e 321, ambos do Código de Processo Civil, concedido prazo razoável (15 dias) para regularização da representação processual, com expressa indicação do vício a ser sanado, não houve atendimento pela parte autora. Ante o exposto, não atendida a determinação de regularização da representação processual, indefiro a petição inicial nos termos do art. 330, IV, do CPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Custas pela autora, observando-se a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas formalidades. P.I.C. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004046-98.2025.8.26.0176

ID: 308510609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004046-98.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMIR DE ALEXANDRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004046-98.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.G.S. - Vistos. Acolho, o pedido ministerial. Considerando a natureza da lide, convidamos Vossa Senhoria e seus … Processo 1004046-98.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.G.S. - Vistos. Acolho, o pedido ministerial. Considerando a natureza da lide, convidamos Vossa Senhoria e seus filhos menores, entre 6 e 17 anos idade, a participarem presencialmente, da Oficina de Parentalidade, que se realizará no próximo dia 25 de JULHO de 2025, à partir das 12:30 hs, com previsão de término até 16:30 hs, no Fórum de Embu das Artes, localizado na Avenida Vereador Jorge de Souza, nº 855 - Jardim Arabutã - Embu das Artes/SP. A "Oficina de Parentalidade consiste em um programa pedagógico e educativo interdisciplinar, desenvolvido pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e destina-se aos casais separados ou em fase de separação com filhos menores de idade, fruto do relacionamento, tendo, por objetivo, ajudá-los na reorganização familiar, auxiliando os pais a lidarem de forma positiva com os conflitos, preservando, assim, a saúde física e psíquica dos filhos menores. Não será realizada nenhuma tentativa de conciliação na ocasião e, os ex-cônjuges assistirão à Oficina em salas separadas. Haverá, no dia da Oficina, o fornecimento de atestado de comparecimento para justificativa junto aos empregadores, bem como do certificado de participação. OBS.: A PARTICIPAÇÃO NA OFICINA DE PARENTALIDADE NÃO O(A) LIBERA DA PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO DE MEDIAÇÃO!!!!!!! Cite-se o requerido para todos os termos da ação proposta, consignando-se que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência (caso não haja conciliação ou não haja comparecimento do réu), sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, bem como intime-o de que foram fixados os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do promovido, no caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 50% (cinquenta por cento) salário mínimo, no caso de desemprego ou trabalho informal, devidos a partir da citação. Oficie-se, se o caso, ao empregador para desconto em folha de pagamento. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 12 de AGOSTO de 2025 às 14 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Intime-se por carta, caso a parte seja assistida por defensor dativo. Em caso de defensor constituído, este deverá providenciar o comparecimento de seu cliente à sessão designada. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, avisar ao Oficial, para que o mesmo informe na certidão. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 3 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 3 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE2ODZhMjEtNmQ4NC00NTFkLTlmNjItMTU0M2YyYzA1NWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 3 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado(a) constituído(a), não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), pois, pode o(a) Juiz(a) modular efeitos da decisão que conceda a Justiça Gratuita (art. 98, § 5º, do CPC/15), ainda que, de maneira módica, se justifica a modulação, uma vez estar a parte acompanhada por advogado(a) particular. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independentemente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Int. - ADV: ALMIR DE ALEXANDRES (OAB 298573/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004046-58.2025.8.11.0001

ID: 276749140

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004046-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGA CHAVES DIAS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004046-58.2025.8.11.0001 RECORRENTE: DOMINGA CHAVES DIAS DE J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004046-58.2025.8.11.0001 RECORRENTE: DOMINGA CHAVES DIAS DE JESUS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS INDEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Inicialmente, ressalta-se que este Relator encontra-se autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o próprio recurso contrariar jurisprudência dominante ou enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nos termos do art. 932, incisos IV, alínea “a”, e V, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil. É igualmente admissível a imposição de multa nos casos de interposição de agravo manifestamente inadmissível ou infundado, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do mesmo diploma legal. Cuida-se de recurso inominado interposto por Dominga Chaves Dias de Jesus contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em face de Itaú Unibanco S.A., além de ter imposto à autora multa por litigância de má-fé. Assiste razão à recorrente, em parte. A controvérsia cinge-se à legitimidade da inscrição promovida pela instituição bancária, com fundamento em suposto débito relativo ao contrato nº 000000210873444, referente a cartão de crédito cuja contratação é veementemente negada pela autora. Em sua defesa, o banco sustenta que a recorrente teria aderido digitalmente ao serviço, mediante abertura de conta na agência 9893, localizada em Sena Madureira/AC, em novembro de 2021. Para comprovar a regularidade da contratação, a instituição financeira apresenta fatura, telas sistêmicas, selfie e proposta digital. Todavia, os documentos acostados são unilaterais e insuficientes para atestar a existência válida da relação contratual. Nenhum deles demonstra o consentimento consciente da autora ou o efetivo recebimento dos produtos contratados. A fatura emitida indica endereço situado no Estado do Acre, o qual diverge substancialmente do domicílio comprovado da autora, localizado em Cuiabá/MT, na Rua da Saudade, nº 161, Bairro Carumbé. Ademais, não consta nos autos qualquer comprovante de endereço emitido em nome da autora que se refira ao município de Sena Madureira/AC ou que justifique sua vinculação à referida agência bancária. Ou seja, não há sequer indício de que o endereço cadastrado na fatura e no sistema da instituição financeira pertencesse, de fato, à requerente no momento da suposta contratação, o que enfraquece ainda mais a alegação de regularidade da origem do débito. Cumpre salientar que, em tempos de contratação digital, incumbe à instituição financeira adotar mecanismos rigorosos de autenticação e validação da identidade do proponente, em razão do risco de fraude ser uma externalidade inerente à atividade bancária. Trata-se de risco do empreendimento, cuja responsabilização recai sobre o fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço, independentemente de dolo ou culpa. Nesse contexto, a mera apresentação de capturas de tela e selfies — suscetíveis de manipulação por terceiros mal-intencionados — não é suficiente para eximir o banco do dever de segurança e diligência, especialmente diante de alegação plausível de fraude e ausência de comprovação da entrega ou do uso efetivo do cartão pela titular. Ressalte-se, ainda, que não há nos autos comprovação de que a autora tenha sido previamente notificada da negativação de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito, o que configura flagrante violação ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de notificação prévia invalida a inscrição, por violar o direito básico à informação e ao contraditório, tornando ilegítima a restrição, mesmo que houvesse dúvida quanto à contratação. Outrossim, deve ser rejeitada a alegação de que a autora teria “renegociado” a dívida, o que configuraria reconhecimento tácito da obrigação. A mera referência à renegociação em telas sistêmicas, sem qualquer comprovação de participação consciente da recorrente — como aceite eletrônico validado, geolocalização, assinatura ou gravação de atendimento —, não comprova ciência inequívoca da dívida, tampouco valida a suposta contratação originária. Assim, a alegação de renegociação carece de respaldo probatório mínimo e não elide o reconhecimento da inexistência da obrigação. A jurisprudência da própria Turma Recursal Única do TJMT alinha-se a esse entendimento. No julgamento do Recurso Inominado nº 1027802-30.2024.8.11.0002, relatado pela Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, firmou-se a seguinte tese: “O fornecedor de serviços responde objetivamente pela inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, quando não comprova a existência do contrato e a legitimidade da cobrança. A ausência de prova da origem do débito configura falha na prestação de serviço e impõe o reconhecimento da inexigibilidade da dívida.” Portanto, à luz da Súmula 34 da Turma Recursal/MT, que exige a corroboração das provas unilaterais, constata-se a ausência de elementos suficientes para sustentar a validade da inscrição impugnada, impondo-se o reconhecimento da inexistência da dívida e a consequente exclusão da negativação dela decorrente. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhida. Conforme se extrai do extrato anexado pela autora (ID 286311960) e do relatório de consulta apresentado pela própria ré (Boa Vista SCPC), a recorrente já figurava com registros anteriores e posteriores de inadimplência, inclusive junto a credores diversos, como Ativos S.A. e Luizacred. Aplica-se ao caso a Súmula 385 do STJ, segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição”, bem como a Súmula 22 da Turma Recursal do TJMT, que admite o dano moral in re ipsa apenas quando não houver negativação anterior. Assim, ainda que se reconheça a indevida inscrição promovida pelo Itaú, as demais anotações preexistentes impedem o reconhecimento de abalo moral indenizável. Por fim, não se vislumbra nos autos a ocorrência de má-fé processual por parte da autora. A existência de outras ações judiciais versando sobre negativação relativa ao mesmo CPF não configura, por si só, conduta dolosa ou temerária, especialmente quando há divergência quanto aos contratos discutidos ou persistem dúvidas legítimas acerca da origem das dívidas. A aplicação de sanção por má-fé deve ser excepcional e devidamente fundamentada, o que não se verifica na sentença recorrida. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso inominado para reformar a sentença, a fim de: (i) julgar parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência da dívida relativa ao contrato nº 000000210873444 e determinando a exclusão da correspondente inscrição junto aos cadastros de inadimplentes; (ii) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; e (iii) afastar a condenação da autora por litigância de má-fé. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004046-32.2025.8.13.0024

ID: 321872279

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004046-32.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY DE ALMEIDA FRANCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO NUNES BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WAGNER ROVER SOUZA BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 1004046-32.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ROSEMARY DE ALMEIDA FRANCO ADVOGADO(A) : LEONARDO NUNES BARBOSA (OAB ES026099) ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 1004046-32.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ROSEMARY DE ALMEIDA FRANCO ADVOGADO(A) : LEONARDO NUNES BARBOSA (OAB ES026099) ADVOGADO(A) : WAGNER ROVER SOUZA BARBOSA (OAB ES014615) DECISÃO Vistos, etc. 1. Verifico a ausência da instiutição financeira Banco Pan S.A como requerida junto ao cadastro do eProc. Assim, à Secretaria Judicial para inserir o r. banco, nos termos do polo passivo trazido à exordial, a tudo certificando nos autos. 2. Embora a certidão de triagem tenha atestado a existência de outro processo envolvendo iguais partes, em exame dos autos nº 5086443-80.2025.8.13.0024 junto ao Sistema Pje, noto que após a prolação de decisão de incompetência pela 2ª Vara Regional do Barreiro desta Comarca, o r. processo foi baixado em razão do cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 2º-A (caput e parágrafo único) da Portaria Conjunta nº 1650/PR/202. Assim, não vejo óbice ao regular processamento do presente feito. 3. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, com esteio no art. 98 e seguintes do CPC. Defiro, ainda, a tramitação prioritária, consoante autoriza o art. 1.048, inc. I do CPC. Indefiro o pedido de segredo de justiça, uma vez que tal concessão é medida excepcional e que não há pedido formulado nesse sentido, tampouco fundamentação a respeito do preenchimento dos requisitos legais, previstos nos arts. 189 do CPC. Proceder às anotações de costume junto ao PJe. 4. Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A autora alega, em síntese, que firmou diversos contratos de empréstimo com os bancos réus e, atualmente, o pagamento dos empréstimos comprometem sua subsistência, pois é descontada quase a integralidade dos valores recebidos em razão do pagamento das quantias contratadas, estando em situação de superendividamento. Pugnou pela concessão da tutela de urgência, firmando-se o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) para incidência dos descontos relacionados aos contratos mantidos com os réus. Além disso, requereu a suspensão da exigibilidade dos débitos automáticos em conta corrente relacionados ao contratos firmado com o Banco Itaú e a determinação de abstenção de inscrição de seu nome nos cadastros de negativação. No entanto, sem adentrar no juízo de valoração de quaisquer dos argumentos articulados pela demandante, não se pode perder de vista que a ação em questão se trata de procedimento específico de repactuação de dívidas, incluído na Lei n.o 8.078/90 como mecanismo de defesa ao devedor superendividado que, ciente de sua condição e buscando aplacar o quadro, antecipa-se à tomada de medidas perante os seus credores, buscando uma forma de conjugar o interesse de ambas as partes em relação ao negócio outrora firmado. O procedimento, entretanto, dispõe de fases específicas, dentre as quais a tentativa inicial de conciliação entre os envolvidos, pelo que fica postergada para depois de sua realização, não sendo o caso da acordo entre as partes, a análise da tutela pretendida. Dito isso, designe-se audiência na pauta disponível no CEJUSC. O plano de pagamento, nos termos do que prevê o art. 104-A, do CDC, deverá ser apresentado pela parte autora, para o caso da providência não ter sido ainda adotada, até o início da audiência. Intime-se a autora a comparecer, conforme previsão do art. 334, §§ 3o e 9o, do CPC, sob pena de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do art. 334, §8o do CPC. Com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, cite-se os réus acerca dos termos desta ação, intimando-os, igualmente, para comparecimento à audiência designada, sob pena de multa, também de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial, nos termos do art. 334, §8o do CPC. Advirta-se de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, fluirá a partir da análise sobre a tutela de urgência requerida, em não havendo acordo entre as partes. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento dos autos à conclusão, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. pm

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004046-47.2025.8.11.0037

ID: 334825515

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004046-47.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA FRAGA VASCONCELOS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004046-47.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: MARCUS JORGE DE MOURA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004046-47.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: MARCUS JORGE DE MOURA Vistos, Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38, da lei n°9.099/95. Trata-se de ação de execução por quantia certa, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, em trâmite entre as partes acima identificadas. Analisando detidamente a petição inicial, bem como seus documentos correlatos, verifica-se que a execução foi ajuizada em comarca diversa do domicílio da parte executada, exclusivamente com fundamento em cláusula contratual de eleição de foro. Ocorre que, embora o art. 63 do Código de Processo Civil disponha sobre a validade da cláusula de eleição de foro, o §3º do mesmo códex também estabelece que tal cláusula poderá ser reputada nula quando abusiva, especialmente quando impor à parte hipossuficiente ônus excessivo quanto ao exercício do direito de defesa. No caso em apreço, a executada reside em localidade diversa desta Comarca, e a tramitação do processo nesta comarca de Primavera do Leste/MT configura evidente prejuízo à sua defesa, contrariando os princípios do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal) e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Importa destacar que o domicílio da parte ré/executada é o foro competente, salvo quando a lei ou a vontade das partes validamente dispor em contrário, nos termos do art. 46 do CPC. Consigna-se, ainda, que o ora exequente vem protocolando centenas de ações semelhantes, relativamente a honorários advocatícios para remoção, administrativamente, de apontamentos do nome da pessoa contratante nas plataformas JUSBRASIL e ESCAVADOR. Ocorre que, em maior parte, os executados são moradores de outros Estados da Federação, inclusive os mais longínquos, como Amazonas, Ceará, Rio Grande do Sul, Bahia, Rondônia e outros. Dessa forma, a cláusula de eleição de foro inserida no contrato deve ser considerada nula, por onerar excessivamente a parte executada, sabido que, obviamente, eventuais bens a serem constritados se situam no domicílio do devedor, de forma que o foro de eleição se mostra também evidentemente prejudicial à própria expropriação dos bens da parte devedora para satisfazer o crédito em execução. É o precedente jurisprudencial, in verbis AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO – CONTRATO DE ADESÃO – CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO - I – Decisão agravada que, ante a preliminar de incompetência, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio do embargante executado consumidor – II - Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor , vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal – Relação de consumo que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado, e de um fornecedor do outro – Precedentes do C. STJ - II - Nulidade da cláusula de eleição de foro reconhecida, dês que dificulta a defesa do consumidor - Competência do juízo da comarca de domicílio do réu reconhecida – Inteligência dos arts. 6º , VIII, e 51 , incisos IV, IX e XV, e parágrafo 1º , III, do mesmo diploma – Reconhecida a incompetência do juízo, é o caso de remeter os autos à comarca competente – Inteligência do art. 64 , § 3º do CPC – Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP – Agravo improvido. TJ-SP Agravo de Instrumento 21870839120248260000. São Paulo. Data da Publicação 12/07/2024. Ademais, imperioso destacar que o Enunciado 89 FONAJE orienta que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Outrossim, tendo em vista que a cláusula de eleição de foro inserida no presente contrato é nula, conforme já fundamentado, consigno que o domicilio do advogado não é critério legal de competência para ajuizar execução de honorários advocatícios, pois nos termos do artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial será processada no domicílio da parte executada. Também é o precedente jurisprudencial, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA ENTRE FOROS REGIONAIS E CENTRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro (suscitante e o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel Paulista (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para julgar ação de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar qual dos Juízos é competente para julgar a ação de execução de título extrajudicial, considerando as regras de competência territorial e funcional entre os Foros Regionais e o Foro Central. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência funcional entre os Foros Regionais e Central da Comarca de São Paulo é de natureza absoluta, permitindo o reconhecimento da incompetência de ofício, conforme o artigo 53 da Resolução nº 2/1976 do Tribunal Bandeirante e o artigo 64 , § 1º , do CPC . O artigo 781 , I , do CPC permite a execução de título extrajudicial no foro de domicílio do executado, sendo que a competência para o processamento da execução é relativa e concorrente, facultando ao autor a escolha do foro. As partes elegeram a Comarca da Capital para resolver eventuais conflitos oriundos do contrato, atendendo às regras de competência do artigo 781 , I , do CPC , que autoriza o ajuizamento no domicílio do executado. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência julgado procedente. Competente o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel Paulista (suscitado). Tese de julgamento: A competência entre os Foros Regionais e Central na Comarca de São Paulo é de natureza funcional e absoluta, podendo ser reconhecida de ofício. A competência para a execução de título extrajudicial é relativa e concorrente, sendo facultado ao autor escolher o foro dentre as opções previstas no artigo 781 do CPC . Dispositivos relevantes citados: CPC , arts. 64 , § 1º , e 781 ; Resolução nº 2/1976 do Tribunal Bandeirante, art. 53. TJ-SP- Conflito de Competência Cível. 385612202482699061- São Paulo. Publicado em 10/09/2024. Assim, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo pela rejeição da petição inicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 51 da Lei 9.099/95 e no Enunciado 89 do FONAJE, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial e, por consequência, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o presente feito. Isento de custas, nos termos do artigo 54, da Lei n°9.099/95. Arquive-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento para processamento recursal. Primavera do Leste/MT, 24 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004046-49.2025.4.01.9999

ID: 334780846

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004046-49.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BENICIO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004046-49.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004133-90.2020.8.27.2707 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO BENICIO DOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004046-49.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004133-90.2020.8.27.2707 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO BENICIO DOS SANTOS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004046-49.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004133-90.2020.8.27.2707 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO BENICIO DOS SANTOS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte exequente cuja finalidade é a reforma da sentença exarada pelo juízo de origem que, no bojo da ação previdenciária na fase de cumprimento de sentença, deixou de condenar o INSS em honorários de sucumbência relativos à fase de execução. Sustenta a parte recorrente que não houve o cumprimento espontâneo do pagamento pelo INSS, sendo que a parte autora/recorrente quem deu início ao cumprimento de sentença com peticionamento e elaboração de cálculos e todos os atos necessários, de modo que lhe é devida a fixação de honorários advocatícios, conforme entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. Ao final, requereu o provimento do recurso para, reformando a sentença, seja julgado procedente o pedido de fixação de honorários advocatícios de sucumbência relativos à fase de cumprimento de sentença submetido a sistemática da expedição de RPV. Sem contrarrazões ao recurso. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004046-49.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004133-90.2020.8.27.2707 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO BENICIO DOS SANTOS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presente os pressupostos processuais, conheço do recurso e passo a análise de seu mérito. Mister a depuração do cerne da pretensão vertida em base recursal, lembrando que se trata de recurso de apelação interposto em face de sentença prolatada pelo Juízo de primeiro grau que, no bojo da ação previdenciária em cumprimento de sentença, deixou de condenar o INSS em honorários advocatícios sucumbenciais relativos à fase de cumprimento de sentença. A discussão acerca da incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência em execuções/cumprimentos de sentenças submetidas ao rito da expedição de RPV e não embargada/impugnada tem gerado inúmeros conflitos de interpretação, razão pela qual o Tema foi afetado pelo STJ, catalogado sob o número 1190, cujo resultado do julgamento restou assim delimitado: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Lado outro, embora tenha sido firmada a compreensão de que não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença não impugnado e submetidos ao rito da expedição de RPV, houve modulação dos efeitos da decisão, devendo tal compreensão ser empregada apenas às satisfações de sentença iniciadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 1º/7/2024, de modo que a referida tese não deve ser empregada no presente feito, tendo em vista tratar-se de cumprimento de sentença apresentado em 21/2/2021. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV . NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão que negou a fixação de honorários sucumbenciais, por considerar que não houve resistência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pedido de cumprimento de sentença.2 . Na ocasião, os exequentes defenderam que a previsão do art. 85, § 7º, do CPC, tem aplicabilidade limitada aos casos que ensejem a expedição de precatórios, não afastando os honorários na hipótese de pagamento via RPV.3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, por considerar que "a expressão lançada se presta a deixar claro que aquela forma de regulamentação de sucumbência ali prevista se aplica aos cumprimentos de obrigação de pagar quantia certa, que é a forma de execução que enseja a expedição de precatório ou RPV" (fl . 46). JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória.5 . A questão remonta ao decidido pela Corte Especial no julgamento dos EREsp n. 217.883/RS, em 2003. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que, na execução de título judicial, ainda que não embargada, os honorários sucumbenciais seriam devidos, mesmo que o pagamento estivesse submetido ao precatório . O Relator, Ministro José Arnaldo da Fonseca, consignou que "o fato de o pagamento pela Fazenda Pública estar sujeito à inscrição em precatório em nada influencia na conclusão defendida. Com efeito, a forma de pagamento não interfere na vontade de pagar."6. A vigência da MP 2 .180-35, de 24.8.2001, que acrescentou à Lei 9.494/1997 o art . 1º-D, alterou o quadro normativo a respeito da matéria. O dispositivo tem a seguinte redação: "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas."7. Ao julgar o Recurso Extraordinário n . 420.816/PR, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, mas conferiu-lhe a interpretação de que a norma não se aplica às execuções de obrigações legalmente definidas como de pequeno valor, visto que, em tal situação, o processo executivo se acha excepcionalmente excluído do regime a que alude o art . 100, caput, da CF/1988.8. Adotando o entendimento do STF, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 676 .719/SC, Rel. Ministro José Delgado, passou a afirmar que não mais seriam cabíveis honorários sucumbenciais em execução de obrigação submetida a pagamento por precatório, desde que não embargada. Quanto às obrigações de pequeno valor, decidiu-se que os honorários sucumbenciais são devidos, independentemente de impugnação. A partir de então, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação ." (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel . Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10/3/2023).9. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a matéria voltou a ser debatida e merece passar por um novo olhar. O julgamento dos Recursos Especiais sob a sistemática dos arts . 1.036 e seguintes do CPC/2015 é o momento ideal para isso, diante da amplitude do contraditório, com a participação dos amici curiae, bem como dos aprofundados debates que, como de costume, se seguem.10. A razão pela qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios . O Código de Processo Civil de 2015 trouxe regramento a respeito da matéria que, no meu entendimento, atrai a aplicação da mesma ratio ao cumprimento de sentença cujo pagamento esteja submetido à expedição de RPV. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não . O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor.12 . O Estado de São Paulo defende que os honorários não são devidos quando o cumprimento de sentença de obrigações de pequeno valor não for impugnado. Afirma que, mesmo nesse caso, o ente seria obrigado a aguardar o início da fase executiva. Essa parece ser a orientação que merece prevalecer, sobretudo porque, à luz do princípio da causalidade, o Poder Público não dá causa à instauração do rito executivo, uma vez que se revela impositiva a observância do art. 535, § 3º, II, do CPC .13. Realmente, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de adimplir voluntariamente. Ainda que não haja impugnação, o novo Código de Processo Civil impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente ."14. A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do juiz para o depósito do montante devido. A partir de então, o pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses. Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC/2015 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o adimplemento da obrigação .15. Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC - que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares - prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias .16. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias . Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal. Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus.17 . E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido. Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida, nos termos da jurisprudência desta Corte. A propósito: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2 .031.385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.9 .2023; AgInt no AREsp n. 2.272.059/SP, Rel . Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.8.2023; AgInt no REsp n. 2 .045.035/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23.8 .2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, Rel . Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.6.2021. Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida . Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide.18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420 .816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios.À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV . TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados .21 Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 22. De início, rejeitam-se as preliminares de ausência de prequestionamento e de deficiência da fundamentação do Recurso Especial, veiculadas nas contrarrazões do Recurso Especial. A questão controversa foi objeto de análise no acórdão recorrido, que de modo expresso identificou o objeto litigioso .23. Quanto ao mérito, a Corte local decidiu a controvérsia nos termos em que a tese foi proposta. No entanto, considerando a modulação dos efeitos desta decisão, o Recurso Especial do particular deve ser provido.24 . Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais. (STJ - REsp: 2029675 SP 2022/0307670-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/06/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2024). Nesse contexto, tendo em vista a modulação dos efeitos, como dito alhures, no caso concreto a análise quanto ao cabimento dos honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença se dará ao teor da jurisprudência até então firmada no âmbito da Corte da Cidadania. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça havia firmado o entendimento de que são devidos honorários de sucumbência quando tratar-se de cumprimento de sentença não embargado/impugnado, ainda que o pagamento do crédito seja feito por meio de requisição de pequeno valor (RPV), com exceção das seguintes hipóteses: 1) quando a demanda executiva foi proposta segundo a sistemática do precatório, mas a quitação do débito ocorreu por meio de requisição de pequeno valor em razão da renúncia efetuada pelo credor do valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, tendo em vista a tese fixada no julgamento, em recurso repetitivo do REsp 1.406.296/RS; 2) quando ocorrer a chamada "execução invertida", em que a Fazenda Pública, de forma espontânea, promove os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor, apresentando o quantum debeatur e antecipando o cumprimento da obrigação de pagar em havendo a anuência do credor com o cálculo apresentado; 3) quando o credor dá início à demanda executiva sem oportunizar à Fazenda Pública a possibilidade de dar início à execução invertida, como ocorre, por exemplo, se não houve intimação sobre o retorno dos autos após o trânsito em julgado ou não fora oportunizado à Fazenda Pública prazo para que apresente a execução invertida. Vide, nesses sentidos, os precedentes a seguir: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, à luz da sistemática do Código de Processo Civil de 2015, firmou o entendimento de que não será cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções não embargadas, ainda que o pagamento do crédito seja feito por meio de requisição de pequeno valor (RPV), nas seguintes hipóteses: 1) quando a demanda executiva foi proposta segundo a sistemática do precatório, mas a quitação do débito ocorreu por meio de requisição de pequeno valor em razão da renúncia efetuada pelo credor do valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, tendo em vista a tese fixada no julgamento, em recurso repetitivo do REsp 1.406.296/RS; 2) quando ocorrer a chamada "execução invertida", em que a Fazenda Pública, de forma espontânea, promove os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor, apresentando o quantum debeatur e antecipando o cumprimento da obrigação de pagar em havendo a anuência do credor com o cálculo apresentado; 3) quando o credor dá início à demanda executiva sem oportunizar à Fazenda Pública a possibilidade de dar início à execução invertida, como ocorre, por exemplo, se não houve intimação sobre o retorno dos autos após o trânsito em julgado. 2. No caso concreto, em que pese tratar-se de cumprimento de sentença cujo pagamento foi efetivado mediante requisição de pequeno valor, verifica-se do bojo dos autos que restou configurada a hipótese de número 3 acima explicitada, pois a parte executada não foi intimada do retorno dos autos à origem após o trânsito em julgado da decisão judicial, não tendo, em consequência, oportunidade para dar início à execução invertida, o que o isentaria do ônus da sucumbência, estando, portanto, correta a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na sentença extintiva da presente fase processual, considerando que, na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos após o trânsito em julgado, não houve impugnação pelo devedor dos cálculos apresentados pelo credor. 3. Apelação desprovida. (AC 1035560-59.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/04/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada, quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública. Precedentes. 3. Inviável o conhecimento do recurso especial quanto à existência, ou não, do cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor, tendo em vista a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1143706/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 17/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. RPV. EXECUÇÃO PROMOVIDA ANTES DE POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de Execução de montante inferior a sessenta salários mínimo que foi proposta antes mesmo de oportunizar o cumprimento espontâneo do INSS. 2. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada, quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública. Precedentes: AgInt no REsp. 1.505.404/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.9.2017; REsp. 1.532.486/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.8.2015. 3. Recurso Especial do Particular a que se nega provimento. (REsp 1586989/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 05/09/2019). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/97. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA QUE NÃO TRATEM DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INÍCIO SOB A SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ENQUADRAMENTO AO PROCEDIMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR APÓS RENÚNCIA DA QUANTIA QUE EXCEDE AO LIMITE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Acerca da incidência de verba honorária na execução contra a Fazenda Pública, o Pleno do Pretório Excelso declarou a constitucionalidade, com interpretação conforme ao art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (art. 100, § 3º, da CF). III - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.406.296/RS, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de arbitramento de verba honorária quando se tratarem de execuções não embargadas contra a Fazenda Pública que foram iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios (art. 730 do CPC), com renúncia superveniente do excedente ao limite (art. 87 do ADCT) para efeito de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor – RPV. IV - O Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacificada segundo a qual é descabida a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1620609/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 30/11/2016) RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCESSAMENTO INICIAL SOB O RITO DO PRECATÓRIO. RENÚNCIA SUPERVENIENTE DO EXCEDENTE AO LIMITE. RPV. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A controvérsia consiste em verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução promovida sob o rito do art. 730 do CPC, não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2. Nos moldes da interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo STF no RE 420.816/PR (Relator Min. Carlos Velloso, Relator p/ Acórdão: Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 10.12.2006), a Execução contra a Fazenda Pública, processada inicialmente sob o rito do precatório (art. 730 do CPC), sofre a incidência do art. 1°-D da Lei 9.494/1997 ("Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas"). No mesmo sentido as seguintes decisões da Corte Suprema: RE 679.164 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-042 de 4.3.2013; RE 649.274, AgR-segundo, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-022 de 31.1.2013; RE 599.260 ED, Relator Ministro Celso de Mello (decisão monocrática), DJe-105 de 4.6.2013; RE 724.774, Relator: Min. Ricardo Lewandowski (decisão monocrática), DJe-123 de 26.6.2013; RE 668.983, Relatora Ministra Cármen Lúcia (decisão monocrática), DJe-102 de 29.5.2013; RE 729.674, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe-193 de 1º.10.2013. 3. O STJ realinhou sua jurisprudência à posição do STF no julgamento do REsp 1.298.986/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5.12.2013). 4. A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do art. 730 CPC, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Como não foram opostos Embargos à Execução, tem, portanto, plena aplicação o art. 1°-D da Lei 9.494/1997. No mesmo sentido: REsp 1.386.888/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18.9.2013; REsp 1.406.732/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7.2.2014; AgRg no REsp 1.411.180/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.12.2013. 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1406296/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/03/2014). Consolidou-se o entendimento, no âmbito previdenciário, que antes de iniciar a fase executiva deve-se oportunizar ao INSS a apresentação de cálculo dos valores que entende devido. Após a adoção de tal medida decorrem três possibilidades: I. se o INSS apresenta a conta e o credor manifesta concordância, inicia-se a fase executiva sem o arbitramento de honorários advocatícios; II. se o INSS apresenta a conta e o credor discorda, deverá este apresentar os seus cálculos, momento em que o magistrado deverá arbitrar-lhe verba honorária, e prosseguir no rito do art. 535 do CPC/2015; III. se o INSS não apresenta a conta, decorrido o prazo que lhe foi estipulado, abre-se a possibilidade da parte credora apresentar a conta e propor a execução contra a Fazenda Pública, com a fixação de verba advocatícia. Esquadrinhado os fatos, verifica-se que no caso sob análise não houve intimação do INSS para dar início à execução invertida. Extrai-se dos autos que a parte autora promoveu a execução antes de possibilitar a liquidação do julgado pelo INSS, não sendo cabível, portanto, a condenação da autarquia previdenciária em honorários de sucumbência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo lado exequente, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários recursais, posto que não fixados na origem. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004046-49.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004133-90.2020.8.27.2707 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO BENICIO DOS SANTOS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1190 STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE EXECUÇÃO INVERTIDA PELO INSS. HONORÁRIOS INCABÍVEIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A discussão acerca da incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência em execuções/cumprimentos de sentenças submetidas ao rito da expedição de RPV e não embargada/impugnada tem gerado inúmero conflitos de interpretação, razão pela qual o Tema foi afetado pelo STJ, catalogado sob o número 1190, cujo resultado do julgamento restou assim delimitado: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 2. Embora tenha sido firmada a compreensão de que não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença não impugnado e submetidos ao rito da expedição de RPV, houve modulação dos efeitos da decisão, devendo tal compreensão ser empregada apenas às satisfações de sentença iniciadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 1º/7/2024, de modo que a referida tese não deve ser empregada no presente feito, tendo em vista tratar-se de cumprimento de sentença apresentado em 21/2/2021. 3. O Superior Tribunal de Justiça havia firmado o entendimento de que são devidos honorários de sucumbência quando tratar-se de cumprimento de sentença não embargado/impugnado, ainda que o pagamento do crédito seja feito por meio de requisição de pequeno valor (RPV), com exceção das seguintes hipóteses: 1) quando a demanda executiva foi proposta segundo a sistemática do precatório, mas a quitação do débito ocorreu por meio de requisição de pequeno valor em razão da renúncia efetuada pelo credor do valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, tendo em vista a tese fixada no julgamento, em recurso repetitivo do REsp 1.406.296/RS; 2) quando ocorrer a chamada "execução invertida", em que a Fazenda Pública, de forma espontânea, promove os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor, apresentando o quantum debeatur e antecipando o cumprimento da obrigação de pagar em havendo a anuência do credor com o cálculo apresentado; 3) quando o credor dá início à demanda executiva sem oportunizar à Fazenda Pública a possibilidade de dar início à execução invertida, como ocorre, por exemplo, se não houve intimação sobre o retorno dos autos após o trânsito em julgado ou intimação que confere prazo à Fazenda Pública para liquidar o julgado. Vide, nesses sentidos, os precedentes declinados no voto. 4. Consolidou-se o entendimento, no âmbito previdenciário, que antes de iniciar a fase executiva deve-se oportunizar ao INSS a apresentação de cálculo dos valores que entende devido. Após a adoção de tal medida decorrem três possibilidades: I. se o INSS apresenta a conta e o credor manifesta concordância, inicia-se a fase executiva sem o arbitramento de honorários advocatícios; II. se o INSS apresenta a conta e o credor discorda, deverá este apresentar os seus cálculos, momento em que o magistrado deverá arbitrar-lhe verba honorária, e prosseguir no rito do art. 535 do CPC/2015; III. se o INSS não apresenta a conta, decorrido o prazo que lhe foi estipulado, abre-se a possibilidade da parte credora apresentar a conta e propor a execução contra a Fazenda Pública, com a fixação de verba advocatícia. 5. Nesse contexto, verifica-se que, no caso sob análise, não houve intimação do INSS para dar início à execução invertida, tendo a parte autora promovido a execução antes de permitir a liquidação do julgado pela autarquia. Assim, não é cabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários de sucumbência. 6. Recurso a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela parte exequente, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004046-64.2024.8.26.0619

ID: 309395683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004046-64.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THéO MOROSIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INAJARA DE SOUSA LAMBOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004046-64.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - Théo Morosin - Vistos. Trata-se de ação cominatória em face do município de Taquaritinga e do … Processo 1004046-64.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - Théo Morosin - Vistos. Trata-se de ação cominatória em face do município de Taquaritinga e do estado de São Paulo alegando a parte autora que tinha quatro anos de idade no momento da distribuição; é diagnosticado com Alergia à Proteína do Leite de Vaca - APLV e Transtorno do Espectro Autista - TEA; somente consegue ingerir o leite PREGOMIN, sendo incapaz de aceitar outros tipos ou marcas de leite; segundo a médica do menor, o leite PREGOMIN é imprescindível até que ele complete dez anos de idade, sob pena de sofrer sérios danos à sua saúde, como a desnutrição, por exemplo; mesmo existindo outros tipos de leites fornecidos pelo Estado, o menor não os aceita, conforme amplamente documentado nos laudos médicos; o custo do leite PREGOMIN é de R$199,99 a lata, sendo o total gasto mensal é de R$1.600,00, uma vez que o autor consome 8 latas ao mês; a mãe tentou administrativamente obter o fornecimento do leite junto ao estado e ao município, sem sucesso. Pediu tutela antecipada e provimento final para condenar os entes demandados a entregar oito latas de PREGOMIN por mês. O pedido de tutela antecipada havia sido indeferido, contudo, ao agravo de instrumento interposto foi dado provimento para deferí-lo. O município apresentou contestação alegando que não há urgência; o estado já forneceu ao autor, desde os 6 meses de idade, fórmulas extensamente hidrolisadas e sem lactose, bem como os demais medicamentos/suplementos objetos da inicial foram adquiridos pela mãe; a fórmula nutricional Pregomin é disponibilizada pelo SUS de acordo com protocolo clínico para normatização da dispensação de fórmulas infantis especiais, conforme Resolução SS n. 336, de 27 de novembro de 2007, que aprova e estabelece Protocolo Clínico para Normatização da Dispensação de Fórmulas Infantis Especiais a pacientes com Alergia à proteína do leite de vaca; segundo a Comissão de Farmacologia da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, a fórmula artesanal, que deve ser a primeira escolha no paciente em atenção domiciliar, agrega valor nutricional aos alimentos e preparações, conforme a nota técnica n. 721/18 do NAT-JUS; o leite especial se enquadra no termo "produtos de interesse para a saúde", previsto no artigo 19-M, inciso I, da Lei 8.080/1.990; é aplicável o Tema Repetitivo 106 do STJ, cujos requisitos não foram comprovados; a Resolução SS 336, de 27/2007 contempla somente crianças até 2 anos de idade; a mesma resolução preconiza a exclusão do tratamento de pacientes maiores de 24 meses, recomendando a introdução de outros alimentos de sal, sendo que parte autora possui 4 anos; existem outros produtos similares que atendem plenamente o tratamento terapêutico da parte autora. Em contestação, o estado alegou que a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, através da Resolução SS n. 336, de 27/11/2007, instituiu o Protocolo Clínico para a Normatização da Dispensação de Fórmulas Infantis Especiais para pacientes com Alergia a Proteína do Leite de Vaca (APLV), onde crianças até 24 meses; segundo o referido protocolo, a criança deverá se submeter a um teste de "provocação oral", caso não seja o caso de anafilaxia, em que o paciente entra em contato com pequenas doses de determinadas fórmulas, após leite de soja e, por fim, produtos lácteos, de forma gradativa, para que seja possível a substituição dos suplementos pelo próprio leite de vaca, com observação; crianças maiores de dois anos não mais necessitam fazer uso de leite ou fórmulas eis que a partir dessa idade elas já podem receber refeições oralmente, mesmo que livre das partículas causadores da alergia; segundo o Protocolo já mencionado, 80 a 90% das crianças adquire tolerância ao leite a partir do segundo ou terceiro ano de vida; a parte requerente deveria ter demonstrado o preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ, principalmente porque não há informação acerca da anterior tentativa de utilização de fórmulas diferentes do leite de vaca; há alternativas terapêuticas diversas da dieta líquida. Houve réplica. O NAT-JUS apresentou relatório. Decido. Embora não se trate de medicamento, é possível aplicar algumas das teses do Tema de Repercussão Geral 6 do STF de forma análoga ao pedido de fornecimento do insumo pretendido. 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. No caso, é pretendida a entrega do insumo PREGOMIN, fórmula infantil indicada para crianças com Alergia a Proteína do Leite de Vaca (APLV). A dispensação de fórmula infantil para Alergia a Proteína do Leite de Vaca (APLV) é realizada conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução n. 336/2007 da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, que atende crianças até 2 anos de idade. Dessa forma, o estado segue um protocolo para entrega deste tipo de insumo, limitando-o a crianças de até dois 2 anos de idade. A parte autora, que tem mais de 4 anos de idade, sustenta que é portador de Alergia à Proteína do Leite de Vaca - APLV e Transtorno do Espectro Autista - TEA; somente consegue ingerir o leite PREGOMIN, sendo incapaz de aceitar outros tipos ou marcas de leite; o leite PREGOMIN é imprescindível até que ele complete dez anos de idade, sob pena de sofrer sérios danos à sua saúde, como a desnutrição, por exemplo; mesmo existindo outros tipos de leites fornecidos pelo Estado, o autor não os aceita. Dessa forma, a parte autora fundamenta a peculiaridade de seu caso, alegando que não é capaz de ingerir outro alimento em razão do TEA. São fatores relevantes que poderão ser objeto da instrução: a) a impossibilidade de substituição por outro alimento; b) a imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; c) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Quanto aos dois primeiro itens, a parte autora apresentou documentos médicos nos quais se afirma que o autor, em razão do autismo, apresenta apetite extremamente severo; aceita muito bem tomar o leite PREGOMIN; se não puder tomá-lo, poderá se desnutrir; apresenta reflexo gastroesofágico de grau severo, vomitando e sofrendo diarreia pela ingestão de outros alimentos; o leite Neocate Advance foi tentado e não funcionou. Não obstante, cumpre conferir prazo para que os entes demandados e a própria parte autora possam requerer a produção de demais provas. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias úteis, justificando de maneira clara e específica a sua pertinência, sob pena de indeferimento. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, desde já, deverão arrolar as respectivas testemunhas e informar os seus endereços, sob pena de preclusão, bem como deverão esclarecer o que pretendem provar com o relato de cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento da prova. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com relação à incapacidade financeira de arcar com o custeio do insumo, a parte autora (no caso, a mãe e o pai) deverá comprovar, por meio da juntada de documentos, a sua renda mensal e seu estado de hipossuficiência financeira, sob pena de improcedência, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho, e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda, ou, em caso de isenção, resultado negativo de pesquisa feita no website da Receita Federal; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde reside; e d) certidão negativa da CIRETRAN; e) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses. Por fim, se a mãe for viúva, deverá apresentar certidão de óbito do pai. Intimem-se. - ADV: INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 372 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes