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Francisco Alexandre Soares Aquino x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 315572449

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0025685-80.2021.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEXANDRE SOARES AQUINO

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

RAFAEL COELHO GAMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0025685-80.2021.8.27.2706/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : FRANCISCO ALEXANDRE SOARES AQUINO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO061… Recurso Inominado Cível Nº 0025685-80.2021.8.27.2706/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : FRANCISCO ALEXANDRE SOARES AQUINO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) RECORRIDO : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB DF013147) Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM FASE DE EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA POR APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO COM NOME DE TERCEIRO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. BOA-FÉ DO CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por candidato eliminado da fase de Exame de Capacidade Física (ECF) do concurso público regido pelo Edital n.º 1/2021 – CBMTO, por ter apresentado atestado médico com nome de terceiro. O pedido inicial visava à reintegração na etapa do certame, sob alegação de erro de terceiro, boa-fé e possibilidade de remarcação dos testes. A sentença julgou improcedente a demanda, reconhecendo a legalidade do ato administrativo. O concurso já se encontra encerrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legal a eliminação de candidato por apresentação de atestado médico com nome de terceiro na etapa de ECF; (ii) estabelecer se a superveniência do encerramento do concurso acarreta a perda do objeto da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública está vinculada às regras do edital, que possui força normativa e vincula igualmente candidatos e Administração, sob pena de violação aos princípios da isonomia, legalidade e segurança jurídica. 4. O edital exigia apresentação de atestado médico original ou autenticado, com nome do próprio candidato. A apresentação de documento em nome de terceiro constitui descumprimento objetivo da norma editalícia, cuja verificação é de responsabilidade exclusiva do candidato. 5. A alegação de erro de terceiro (profissional médico) não exime o candidato do dever de conferir os documentos apresentados, tampouco impõe à Administração o dever de reabrir fases já finalizadas. 6. O Poder Judiciário pode controlar apenas a legalidade dos atos administrativos no âmbito de concurso público, não sendo permitido substituir-se à banca examinadora (Tema 485/STF). 7. A eliminação do candidato deu-se de forma impessoal, conforme as regras previamente estabelecidas, sem qualquer demonstração de ilegalidade, abuso de poder ou quebra de isonomia. 8. O concurso já se encontra encerrado, o que configura perda superveniente do objeto, nos termos do art. 493 do CPC, tornando inviável o provimento jurisdicional pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso prejudicado. Tese de julgamento : 1. O descumprimento de exigência editalícia objetiva, como a apresentação de atestado médico em nome de terceiro, justifica a eliminação do candidato do concurso público, ainda que alegado erro de terceiro. 2. O encerramento do concurso público, com a conclusão de todas as etapas, acarreta a perda superveniente do objeto da ação que vise à reintegração do candidato eliminado. 3. A atuação do Judiciário em concursos públicos limita-se ao controle de legalidade, sendo vedada a revisão do mérito administrativo da banca examinadora. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 493; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada : STF, Tema 485 de Repercussão Geral; TJDFT, Apelação Cível 0701908-88.2024.8.07.0018, Rel. Des. Vera Andrighi, j. 04.09.2024; TRF1, AC 1004047-48.2022.4.01.3400, Rel. Des. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, j. 28.02.2024. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o Recurso Inominado, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 493 do CPC. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Suspensa a exigibilidade, ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Daniela Carillo Cardoso x Municipio De São João Da Boa Vista

ID: 301575141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004047-81.2019.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA CARILLO CARDOSO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SãO JOãO DA BOA VISTA

Despacho

Advogados:

FILIPE DE FREITAS RAMOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004047-81.2019.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004047-81.2019.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apte/Apda: Daniela Carillo Cardoso - Apdo/Apte: Municipio de São João da Boa Vista - Vistos. Fls. 743/750. Trata-se de pedido de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência formulado por Daniela Carillo Cardoso, apelante, objetivando uniformizar o entendimento deste Tribunal acerca da retroatividade do pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais, afastando a aplicação automática do entendimento do PUIL 413/RS (...) a posterior fixação e divulgação de tese jurídica vinculante, conforme previsto no artigo 986 do Código de Processo Civil. Alega que O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no PUIL nº 413/RS, aplicável a servidores civis da União, reconhecendo a irretroatividade do adicional. Contudo, a legislação municipal aplicável aos servidores públicos do município em questão não prevê de forma expressa o início da retroatividade do adicional de insalubridade, apenas remetendo à legislação federal quanto ao cálculo (art. 80, LC Municipal) e condicionando a concessão a laudo pericial (art. 82, LC Municipal). Ainda, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, há divergência entre as Câmaras de Direito Público quanto à retroatividade do adicional de insalubridade para servidores municipais, sendo devida a uniformização da matéria. Pois bem. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas objetiva uniformizar e pacificar o entendimento acerca de determinada matéria de direito, garantindo a isonomia e segurança jurídica, com previsibilidade das decisões judiciais dadas em situações idênticas (artigo 976 do CPC). E, nos termos do parágrafo único do artigo 978, O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente; ou seja, é pressuposto para a apresentação do incidente a pendência de julgamento do recurso, remessa necessária ou processo de competência originária de onde se origina o requerimento. No caso, contudo, já houve julgamento dos recursos de ambas as partes (Acórdãos de fls. 686/698 e 733/740). Assim, decidida a questão acerca do termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade, descabe o conhecimento do presente incidente, o qual não se presta a ser sucedâneo recursal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO TÉCNICA. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. I. Caso em Exame Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado por Hemerson Gonçalves Primo, em sede de recurso de apelação, oriundo de mandado de segurança, impetrado contra ato do prefeito de Rancharia, visando o pagamento de gratificação por função técnica. Divergência sobre o adicional de qualificação previsto na Lei Municipal nº 552/93, que seria devido a servidores com nível superior relacionado à função exercida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na realização do juízo de admissibilidade do presente IRDR. III. Razões de Decidir 3. O incidente não é cabível, pois o recurso de apelação originário já foi julgado, não havendo processo pendente de julgamento. 4. É inadmissível a utilização do IRDR como sucedâneo recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Incidente não admitido. Tese de julgamento: 1. O IRDR não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 2. A pendência de julgamento é requisito essencial para a instauração do IRDR. Legislação Citada: CPC, art. 976, I e II; art. 978, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2178192-62.2016.8.26.0000, Turma Especial Público, Rel. Des. Leonel Costa, j. em 23/09/2016. TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2313579-05.2023.8.26.0000, Turma Especial Público, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, j. em 06/03/2024. TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2342364-74.2023.8.26.0000, Turma Especial Público, Rel. Des. Afonso Faro Jr, j. em 04/03/2024. TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2337325-96.2023.8.26.0000, Turma Especial Público, Rel. Des. Percival Nogueira, j. em 16/02/2024. TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2265725-15.2023.8.26.0000, Turma Especial Público, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. em 10/10/2023 (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2080395-71.2025.8.26.0000; Relator Desembargador LEONEL COSTA; Órgão Julgador: Turma Especial Publico, j. 23/04/2025) destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO JÁ JULGADO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. I.Caso em Exame 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado por LDO Participações Ltda., visando à reforma do acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo Município de São Manuel, afastando a extinção da execução fiscal por abandono da causa. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas quando a apelação que originou o incidente já foi julgada. III.Razões de Decidir 3. A instauração do incidente de resolução repetitiva depende da existência de causa originária pendente, conforme art. 978, parágrafo único, do CPC. 4. A apelação que originou o incidente já foi julgada, inviabilizando a instauração do IRDR. Além disso, o incidente não pode ser manejado objetivando a reforma do acórdão. IV.Dispositivo e Tese 5. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não admitido. Tese de julgamento:1. A admissibilidade do IRDR pressupõe a pendência de julgamento da causa que lhe deu origem. 2. O IRDR não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Legislação Citada: CPC, art. 485, III e §1º; art. 978, parágrafo único. Jurisprudência Citada: - TJSP, IRDR nº 2318459-06.2024.8.26.0000, Rel. Des. Raul De Felice, 7º Grupo de Direito Público, j. 01/11/2024. - TJSP, IRDR nº 2144388-25.2024.8.26.0000, Rel. Des. Walter Barone, 7º Grupo de Direito Público, j. 03/10/2024. - TJSP, IRDR nº 2003310-43.2024.8.26.0000, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, 7º Grupo de Direito Público, j. 29/02/2024 (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2384778-53.2024.8.26.0000; Relator Desembargador EUTÁLIO PORTO; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Público; j. 11/03/2025) destaquei. Portanto, inadmissível o incidente no caso, fica INDEFERIDO o pedido. Int. - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: José Carlos Chiconi Fusco (OAB: 399037/SP) - Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB: 298589/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 0000079-24.2019.8.10.0142

ID: 283705068

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Olinda Nova do Maranhão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000079-24.2019.8.10.0142

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GRACILENE PENHA BORGES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JOAO VICTOR GAMA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefone (98) 2055-4154 / E-mail: vara1_oln@tjma.jus.br CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0000079-24.2019.8.10.0142 EXEQUENTE: MARIA JOSE DOS SANTOS PENHA, GRACILENE PENHA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO VICTOR GAMA COSTA - MA17987-A EXECUTADO: ALCIANE SERRA ABREU SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MARIA JOSE DOS SANTOS PENHA e GRACILENE PENHA BORGES em face de ALCIANE SERRA ABREU, com fundamento no art. 784 do CPC. Eis o necessário relato. Decido. Inicialmente, insta consignar que, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que é “possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão”. (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 26/2/2013) (AgInt no AREsp n. 1.494.535/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 3/12/2019) […] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.680.934/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022.) Assim, no que se refere à execução de título extrajudicial, é essencial ressaltar que sua admissibilidade está condicionada à presença de uma obrigação certa, líquida e exigível, conforme disposto no art. 783 do Código de Processo Civil. A obrigação certa é aquela que não gera dúvidas quanto à sua existência, sendo claramente reconhecida no título, sem necessidade de interpretações extensivas ou comprovações adicionais. A obrigação líquida, por sua vez, é aquele cujo valor está devidamente apurado ou pode ser determinado por simples cálculo aritmético. Por fim, as obrigações exigíveis pressupõem que a dívida seja vencida e não esteja sujeita a condições suspensivas ou termo inicial. No caso concreto, o título apresentado pelo exequente não preenche os requisitos de certeza e exigibilidade. Isso, porque o instrumento trazido é claro ao evidenciar a necessidade de realização de determinada obrigação pela parte exequente, com vistas a fundamentar o pagamento de determinado valor pela executada, todavia, não consta nos autos qualquer comprovação do cumprimento do pactuado. Ademais, não restou demonstrado o atendimento do requisito da liquidez, exigido pelo art. 783 do Código de Processo Civil, porquanto não foi acompanhada de planilha ou demonstrativo atualizado do débito, tampouco de qualquer documento que possibilite a identificação precisa do valor exigido. Somado a isso, o próprio exequente consignou que foram efetivados pagamentos pelo executado, entretanto, não soube precisar o montante, pelo que requereu que este juízo procedesse à intimação do executado para auxiliá-lo na fixação do quantum devido, o que evidencia a clara necessidade de instrução probatória. Desse modo, constata-se a necessidade de extinção do feito, em virtude da ausência de pressuposto essencial da ação executiva. Nesse sentido caminha a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE REJEITADA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CONTRATO PARTICULAR - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA. - Havendo harmonia entre o conteúdo das razões recursais e o conteúdo da decisão vergastada, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade - A exceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado, e desde que não seja necessária dilação probatória - Verificada a necessidade de dilação probatória para esclarecimento do cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato bilateral firmado entre as partes, deve ser extinta a execução, por ausência de exigibilidade do título executivo que a emparelhou. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3362300-31.2023 .8.13.0000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 02/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024)(grifou-se). EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – Sentença de procedência dos embargos, com extinção da execução – Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada – Prova oral desnecessária ao deslinde da matéria debatida nos autos - Questão exclusivamente jurídica - Execução fundada em duplicata extraída de contrato de prestação de serviços assinado por duas testemunhas - MÉRITO - Ausência de requisitos para propositura da ação de execução de título extrajudicial – Insuficiência da comprovação da efetiva prestação do serviço – Contrato bilateral e sinalagmático – Ausência de certeza e exigibilidade do título, que lhe retira a eficácia executiva – Inteligência do artigo 783, do CPC – Inadequação da via eleita – Duplicatas extraídas do contrato - Título sem aceite e não protestado - Extinção da execução que se impõe – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004047-12.2022.8 .26.0363 Mogi-Mirim, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 25/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Desta feita, ausente a demonstração precisa do adimplemento integral das obrigações pactuadas, bem como da existência e do valor correto do alegado crédito, conclui-se que o contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes não apresenta os necessários requisitos legais para embasar o processo de execução. Assim, considerando que não se pode perder de vista que a execução é instrumento destinado à cobrança de obrigações líquidas, certas e exigíveis, faz-se necessário o reconhecimento da impossibilidade jurídica de pedido de execução. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 783, 798 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça ora concedida. Deixo de fixar honorários advocatícios em razão da ausência de resistência formal à pretensão. Após o trânsito em julgado desta sentença e as intimações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO, BEM COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Olinda Nova do Maranhão (MA), data e hora do sistema. MARCO ANTONIO ABRITTA JUNIOR Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0000079-24.2019.8.10.0142

ID: 283705645

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Olinda Nova do Maranhão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000079-24.2019.8.10.0142

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GRACILENE PENHA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR GAMA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefone (98) 2055-4154 / E-mail: vara1_oln@tjma.jus.br CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0000079-24.2019.8.10.0142 EXEQUENTE: MARIA JOSE DOS SANTOS PENHA, GRACILENE PENHA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO VICTOR GAMA COSTA - MA17987-A EXECUTADO: ALCIANE SERRA ABREU SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MARIA JOSE DOS SANTOS PENHA e GRACILENE PENHA BORGES em face de ALCIANE SERRA ABREU, com fundamento no art. 784 do CPC. Eis o necessário relato. Decido. Inicialmente, insta consignar que, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que é “possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão”. (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 26/2/2013) (AgInt no AREsp n. 1.494.535/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 3/12/2019) […] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.680.934/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022.) Assim, no que se refere à execução de título extrajudicial, é essencial ressaltar que sua admissibilidade está condicionada à presença de uma obrigação certa, líquida e exigível, conforme disposto no art. 783 do Código de Processo Civil. A obrigação certa é aquela que não gera dúvidas quanto à sua existência, sendo claramente reconhecida no título, sem necessidade de interpretações extensivas ou comprovações adicionais. A obrigação líquida, por sua vez, é aquele cujo valor está devidamente apurado ou pode ser determinado por simples cálculo aritmético. Por fim, as obrigações exigíveis pressupõem que a dívida seja vencida e não esteja sujeita a condições suspensivas ou termo inicial. No caso concreto, o título apresentado pelo exequente não preenche os requisitos de certeza e exigibilidade. Isso, porque o instrumento trazido é claro ao evidenciar a necessidade de realização de determinada obrigação pela parte exequente, com vistas a fundamentar o pagamento de determinado valor pela executada, todavia, não consta nos autos qualquer comprovação do cumprimento do pactuado. Ademais, não restou demonstrado o atendimento do requisito da liquidez, exigido pelo art. 783 do Código de Processo Civil, porquanto não foi acompanhada de planilha ou demonstrativo atualizado do débito, tampouco de qualquer documento que possibilite a identificação precisa do valor exigido. Somado a isso, o próprio exequente consignou que foram efetivados pagamentos pelo executado, entretanto, não soube precisar o montante, pelo que requereu que este juízo procedesse à intimação do executado para auxiliá-lo na fixação do quantum devido, o que evidencia a clara necessidade de instrução probatória. Desse modo, constata-se a necessidade de extinção do feito, em virtude da ausência de pressuposto essencial da ação executiva. Nesse sentido caminha a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE REJEITADA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CONTRATO PARTICULAR - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA. - Havendo harmonia entre o conteúdo das razões recursais e o conteúdo da decisão vergastada, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade - A exceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado, e desde que não seja necessária dilação probatória - Verificada a necessidade de dilação probatória para esclarecimento do cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato bilateral firmado entre as partes, deve ser extinta a execução, por ausência de exigibilidade do título executivo que a emparelhou. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3362300-31.2023 .8.13.0000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 02/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024)(grifou-se). EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – Sentença de procedência dos embargos, com extinção da execução – Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada – Prova oral desnecessária ao deslinde da matéria debatida nos autos - Questão exclusivamente jurídica - Execução fundada em duplicata extraída de contrato de prestação de serviços assinado por duas testemunhas - MÉRITO - Ausência de requisitos para propositura da ação de execução de título extrajudicial – Insuficiência da comprovação da efetiva prestação do serviço – Contrato bilateral e sinalagmático – Ausência de certeza e exigibilidade do título, que lhe retira a eficácia executiva – Inteligência do artigo 783, do CPC – Inadequação da via eleita – Duplicatas extraídas do contrato - Título sem aceite e não protestado - Extinção da execução que se impõe – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004047-12.2022.8 .26.0363 Mogi-Mirim, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 25/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Desta feita, ausente a demonstração precisa do adimplemento integral das obrigações pactuadas, bem como da existência e do valor correto do alegado crédito, conclui-se que o contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes não apresenta os necessários requisitos legais para embasar o processo de execução. Assim, considerando que não se pode perder de vista que a execução é instrumento destinado à cobrança de obrigações líquidas, certas e exigíveis, faz-se necessário o reconhecimento da impossibilidade jurídica de pedido de execução. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 783, 798 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça ora concedida. Deixo de fixar honorários advocatícios em razão da ausência de resistência formal à pretensão. Após o trânsito em julgado desta sentença e as intimações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO, BEM COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Olinda Nova do Maranhão (MA), data e hora do sistema. MARCO ANTONIO ABRITTA JUNIOR Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0000041-97.2015.8.05.0010

ID: 315938275

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 0000041-97.2015.8.05.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO NUNES DE SANTANA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO NUNES DE SANTANA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TANAJURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0000041-97.2015.8.05.0010 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0000041-97.2015.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ IMPETRANTE: JAILSA DE JESUS e outros (16) Advogado(s): HENRIQUE TANAJURA SILVA registrado(a) civilmente como HENRIQUE TANAJURA SILVA (OAB:BA27047), LEONARDO NUNES DE SANTANA FERREIRA (OAB:BA76003) IMPETRADO: MUNICIPIO DE ANDARAI Advogado(s): ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA37069), WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (OAB:BA9388), IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA registrado(a) civilmente como IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA (OAB:BA38933) DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, em que os Exequentes postulam o recebimento de valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado que determinou a reintegração aos cargos públicos e o pagamento das remunerações equivalentes ao período de afastamento indevido. I. RELATÓRIO Os Exequentes apresentaram memória de cálculo detalhada (ID. 403802730) no valor total de R$ 657.100,88 (seiscentos e cinquenta e sete mil, cem reais e oitenta e oito centavos), contemplando salários atrasados, férias, décimos terceiros salários e respectivos terços constitucionais, referentes ao período de 19/02/2015 a 09/03/2017. O Município Executado, tempestivamente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 471242755), sustentando inconsistências nos cálculos dos Exequentes e defendendo que o montante efetivamente devido corresponderia a R$ 642.011,91 (seiscentos e quarenta e dois mil, onze reais e noventa e um centavos). As principais divergências apontadas pelo Executado foram: a) Férias: Apenas o terço constitucional proporcional referente a 2017/2018 seria devido; b) 13º salário: Alguns servidores já receberam parcelas em 2017, restando apenas valores proporcionais; c) Salário-família: Não deve integrar a base de cálculo, conforme art. 9º da Lei nº 4.266/1963. Em manifestação posterior (ID. 484353695), os Exequentes concordaram expressamente com os cálculos apresentados pelo Município, renunciando ao valor controvertido de R$ 15.088,97 (quinze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), com o objetivo de acelerar o cumprimento da decisão judicial. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Concordância dos Exequentes A concordância expressa dos Exequentes com os cálculos apresentados pelo Executado configura desistência parcial do valor excedente, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Tal manifestação é válida e eficaz, especialmente considerando que visa dar maior celeridade ao cumprimento da decisão transitada em julgado. A renúncia ao valor controvertido encontra respaldo no princípio da autonomia da vontade e na busca pela efetividade da tutela jurisdicional, evitando prolongamento desnecessário da lide. 2. Da Análise dos Cálculos Examinando a memória de cálculo apresentada pelo Município, verifica-se que: a) Período da condenação: 19/02/2015 a 09/03/2017 (data da reintegração); b) Verbas contempladas: Salários, férias proporcionais, 1/3 constitucional e 13º salário proporcional; c) Exclusão justificada: Salário-família, conforme vedação legal do art. 9º da Lei 4.266/1963; d) Correção monetária e juros: Aplicação da Lei 11.960/2009 para execuções contra a Fazenda Pública. Os cálculos apresentados pelo Executado demonstram-se técnicos e fundamentados, especialmente quanto aos pagamentos já realizados em 2017, que devem ser deduzidos do montante total devido. 3. Da Expedição de RPVs Individuais Conforme orientação do Tema 148 de Repercussão Geral do STF (RE 568645), a individualização de créditos de litisconsortes facultativos para efeito de pagamento por Requisição de Pequeno Valor não viola o art. 100, §8º, da Constituição Federal. Todos os valores individuais estão abaixo de 30 salários mínimos vigentes (R$ 47.400,00 em 2025), atendendo ao limite constitucional para expedição de RPVs. 4. Do Destaque de Honorários Contratuais O pedido de destaque de honorários contratuais no percentual de 20% encontra respaldo no art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, mediante a apresentação dos contratos de prestação de serviços advocatícios. 5. Da Situação da Exequente Falecida Quanto à exequente VERIDIANE SILVA SANTOS, falecida, deve-se aguardar a habilitação dos herdeiros nos termos dos arts. 110 a 112 do CPC, suspendendo-se a expedição da respectiva RPV até regularização da representação processual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a concordância dos Exequentes com os cálculos apresentados pelo Município de Andaraí no valor total de R$ 642.011,91 (seiscentos e quarenta e dois mil, onze reais e noventa e um centavos). DETERMINO: A expedição de 16 (dezesseis) Requisições de Pequeno Valor (RPVs) individuais, nos seguintes valores e dados bancários: 1. BUGLÊ DE SOUZA - R$ 37.072,60 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 6988-4, PIX: 000.055.455-36 2. CRISTIANE DE ALMEIDA SILVA - R$ 38.061,37 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 0015915-8, PIX: 014.504.995-70 3. EDSON ALMEIDA DIAS DA SILVA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 15801-1, PIX: 75982961672 4. ELENALVA ALVES DA SILVA - R$ 37.072,62 PIX: 75997150895 5. EVANETE INVENÇÃO DA SILVA - R$ 39.218,92 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 5573-5 6. JAILSA DE JESUS - R$ 37.072,62 Ag. 0949, CC: 000860159785-6, PIX: 004.978.105-73 7. JOANICE ALMEIDA DIAS DA SILVA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 0008728-9, PIX: 75998388409 8. JULIANA DE JESUS GOMES - R$ 38.098,42 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 00015917-4, PIX: 036.673.425-35 9. LUCINEIDE ONOFRE PEREIRA - R$ 41.434,24 Banco do Brasil, Ag. 285-2, CC: 27708-8, PIX: 02839013576 10. MARIA AMÉLIA VIRGINIO DA SILVA - R$ 35.964,96 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 16765-7 11. MARIA DA PAIXÃO SILVA PEREIRA - R$ 35.964,96 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 16861-0 12. MARINEZ PORTO ALVES - R$ 39.288,90 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 15840-2 13. OCIONE ELIAS SANTANA PASSOS MADEIRA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 611559, PIX: 00567853560 14. REGILÂNDIA ALMEIDA DOS SANTOS - R$ 39.287,94 Banco Bradesco, Ag. 3037-6, CP: 1004047-7 15. SIMONE SANTANA PASSOS DOS SANTOS - R$ 35.964,96 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 0000571-1, PIX: 75998763127 16. VALDETE NASCIMENTO SANTOS - R$ 39.218,92 Banco Bradesco, Ag. 3616, CC: 6444-0, PIX: 7599616689 O destaque de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre cada crédito individual, em favor do advogado HENRIQUE TANAJURA SILVA (OAB/BA 27.047, CPF: 021.444.195-40), a ser depositado no Banco do Brasil, Ag. 1017-0, CC: 34569-5, ou PIX: 02144419540; SUSPENDO a expedição da RPV referente à exequente VERIDIANE SILVA SANTOS (R$ 37.072,62) até a habilitação dos herdeiros, nos termos dos arts. 110 a 112 do CPC; As RPVs deverão ser atualizadas monetariamente até a data do efetivo pagamento, observando-se os índices aplicáveis à Fazenda Pública; O prazo para pagamento é de 60 (sessenta) dias a contar da entrega dos ofícios requisitórios; Reconheço o caráter alimentar dos créditos, nos termos do §1º do art. 100 da Constituição Federal; Isento os Exequentes do pagamento de custas processuais, ante a concessão da justiça gratuita. Após o cumprimento integral das requisições, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Atribuo ao presente decisum força de mandado/ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDARAÍ/BA, 23 de maio de 2025. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0000041-97.2015.8.05.0010

ID: 315938291

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 0000041-97.2015.8.05.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALTER UBIRANEY DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0000041-97.2015.8.05.0010 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0000041-97.2015.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ IMPETRANTE: JAILSA DE JESUS e outros (16) Advogado(s): HENRIQUE TANAJURA SILVA registrado(a) civilmente como HENRIQUE TANAJURA SILVA (OAB:BA27047), LEONARDO NUNES DE SANTANA FERREIRA (OAB:BA76003) IMPETRADO: MUNICIPIO DE ANDARAI Advogado(s): ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA37069), WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (OAB:BA9388), IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA registrado(a) civilmente como IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA (OAB:BA38933) DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, em que os Exequentes postulam o recebimento de valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado que determinou a reintegração aos cargos públicos e o pagamento das remunerações equivalentes ao período de afastamento indevido. I. RELATÓRIO Os Exequentes apresentaram memória de cálculo detalhada (ID. 403802730) no valor total de R$ 657.100,88 (seiscentos e cinquenta e sete mil, cem reais e oitenta e oito centavos), contemplando salários atrasados, férias, décimos terceiros salários e respectivos terços constitucionais, referentes ao período de 19/02/2015 a 09/03/2017. O Município Executado, tempestivamente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 471242755), sustentando inconsistências nos cálculos dos Exequentes e defendendo que o montante efetivamente devido corresponderia a R$ 642.011,91 (seiscentos e quarenta e dois mil, onze reais e noventa e um centavos). As principais divergências apontadas pelo Executado foram: a) Férias: Apenas o terço constitucional proporcional referente a 2017/2018 seria devido; b) 13º salário: Alguns servidores já receberam parcelas em 2017, restando apenas valores proporcionais; c) Salário-família: Não deve integrar a base de cálculo, conforme art. 9º da Lei nº 4.266/1963. Em manifestação posterior (ID. 484353695), os Exequentes concordaram expressamente com os cálculos apresentados pelo Município, renunciando ao valor controvertido de R$ 15.088,97 (quinze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), com o objetivo de acelerar o cumprimento da decisão judicial. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Concordância dos Exequentes A concordância expressa dos Exequentes com os cálculos apresentados pelo Executado configura desistência parcial do valor excedente, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Tal manifestação é válida e eficaz, especialmente considerando que visa dar maior celeridade ao cumprimento da decisão transitada em julgado. A renúncia ao valor controvertido encontra respaldo no princípio da autonomia da vontade e na busca pela efetividade da tutela jurisdicional, evitando prolongamento desnecessário da lide. 2. Da Análise dos Cálculos Examinando a memória de cálculo apresentada pelo Município, verifica-se que: a) Período da condenação: 19/02/2015 a 09/03/2017 (data da reintegração); b) Verbas contempladas: Salários, férias proporcionais, 1/3 constitucional e 13º salário proporcional; c) Exclusão justificada: Salário-família, conforme vedação legal do art. 9º da Lei 4.266/1963; d) Correção monetária e juros: Aplicação da Lei 11.960/2009 para execuções contra a Fazenda Pública. Os cálculos apresentados pelo Executado demonstram-se técnicos e fundamentados, especialmente quanto aos pagamentos já realizados em 2017, que devem ser deduzidos do montante total devido. 3. Da Expedição de RPVs Individuais Conforme orientação do Tema 148 de Repercussão Geral do STF (RE 568645), a individualização de créditos de litisconsortes facultativos para efeito de pagamento por Requisição de Pequeno Valor não viola o art. 100, §8º, da Constituição Federal. Todos os valores individuais estão abaixo de 30 salários mínimos vigentes (R$ 47.400,00 em 2025), atendendo ao limite constitucional para expedição de RPVs. 4. Do Destaque de Honorários Contratuais O pedido de destaque de honorários contratuais no percentual de 20% encontra respaldo no art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, mediante a apresentação dos contratos de prestação de serviços advocatícios. 5. Da Situação da Exequente Falecida Quanto à exequente VERIDIANE SILVA SANTOS, falecida, deve-se aguardar a habilitação dos herdeiros nos termos dos arts. 110 a 112 do CPC, suspendendo-se a expedição da respectiva RPV até regularização da representação processual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a concordância dos Exequentes com os cálculos apresentados pelo Município de Andaraí no valor total de R$ 642.011,91 (seiscentos e quarenta e dois mil, onze reais e noventa e um centavos). DETERMINO: A expedição de 16 (dezesseis) Requisições de Pequeno Valor (RPVs) individuais, nos seguintes valores e dados bancários: 1. BUGLÊ DE SOUZA - R$ 37.072,60 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 6988-4, PIX: 000.055.455-36 2. CRISTIANE DE ALMEIDA SILVA - R$ 38.061,37 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 0015915-8, PIX: 014.504.995-70 3. EDSON ALMEIDA DIAS DA SILVA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 15801-1, PIX: 75982961672 4. ELENALVA ALVES DA SILVA - R$ 37.072,62 PIX: 75997150895 5. EVANETE INVENÇÃO DA SILVA - R$ 39.218,92 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 5573-5 6. JAILSA DE JESUS - R$ 37.072,62 Ag. 0949, CC: 000860159785-6, PIX: 004.978.105-73 7. JOANICE ALMEIDA DIAS DA SILVA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 0008728-9, PIX: 75998388409 8. JULIANA DE JESUS GOMES - R$ 38.098,42 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 00015917-4, PIX: 036.673.425-35 9. LUCINEIDE ONOFRE PEREIRA - R$ 41.434,24 Banco do Brasil, Ag. 285-2, CC: 27708-8, PIX: 02839013576 10. MARIA AMÉLIA VIRGINIO DA SILVA - R$ 35.964,96 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 16765-7 11. MARIA DA PAIXÃO SILVA PEREIRA - R$ 35.964,96 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 16861-0 12. MARINEZ PORTO ALVES - R$ 39.288,90 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 15840-2 13. OCIONE ELIAS SANTANA PASSOS MADEIRA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 611559, PIX: 00567853560 14. REGILÂNDIA ALMEIDA DOS SANTOS - R$ 39.287,94 Banco Bradesco, Ag. 3037-6, CP: 1004047-7 15. SIMONE SANTANA PASSOS DOS SANTOS - R$ 35.964,96 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 0000571-1, PIX: 75998763127 16. VALDETE NASCIMENTO SANTOS - R$ 39.218,92 Banco Bradesco, Ag. 3616, CC: 6444-0, PIX: 7599616689 O destaque de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre cada crédito individual, em favor do advogado HENRIQUE TANAJURA SILVA (OAB/BA 27.047, CPF: 021.444.195-40), a ser depositado no Banco do Brasil, Ag. 1017-0, CC: 34569-5, ou PIX: 02144419540; SUSPENDO a expedição da RPV referente à exequente VERIDIANE SILVA SANTOS (R$ 37.072,62) até a habilitação dos herdeiros, nos termos dos arts. 110 a 112 do CPC; As RPVs deverão ser atualizadas monetariamente até a data do efetivo pagamento, observando-se os índices aplicáveis à Fazenda Pública; O prazo para pagamento é de 60 (sessenta) dias a contar da entrega dos ofícios requisitórios; Reconheço o caráter alimentar dos créditos, nos termos do §1º do art. 100 da Constituição Federal; Isento os Exequentes do pagamento de custas processuais, ante a concessão da justiça gratuita. Após o cumprimento integral das requisições, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Atribuo ao presente decisum força de mandado/ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDARAÍ/BA, 23 de maio de 2025. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0000041-97.2015.8.05.0010

ID: 315938301

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 0000041-97.2015.8.05.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA

Intimação

Advogados:

IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA

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WALTER UBIRANEY DOS SANTOS

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ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0000041-97.2015.8.05.0010 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0000041-97.2015.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ IMPETRANTE: JAILSA DE JESUS e outros (16) Advogado(s): HENRIQUE TANAJURA SILVA registrado(a) civilmente como HENRIQUE TANAJURA SILVA (OAB:BA27047), LEONARDO NUNES DE SANTANA FERREIRA (OAB:BA76003) IMPETRADO: MUNICIPIO DE ANDARAI Advogado(s): ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA37069), WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (OAB:BA9388), IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA registrado(a) civilmente como IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA (OAB:BA38933) DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, em que os Exequentes postulam o recebimento de valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado que determinou a reintegração aos cargos públicos e o pagamento das remunerações equivalentes ao período de afastamento indevido. I. RELATÓRIO Os Exequentes apresentaram memória de cálculo detalhada (ID. 403802730) no valor total de R$ 657.100,88 (seiscentos e cinquenta e sete mil, cem reais e oitenta e oito centavos), contemplando salários atrasados, férias, décimos terceiros salários e respectivos terços constitucionais, referentes ao período de 19/02/2015 a 09/03/2017. O Município Executado, tempestivamente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 471242755), sustentando inconsistências nos cálculos dos Exequentes e defendendo que o montante efetivamente devido corresponderia a R$ 642.011,91 (seiscentos e quarenta e dois mil, onze reais e noventa e um centavos). As principais divergências apontadas pelo Executado foram: a) Férias: Apenas o terço constitucional proporcional referente a 2017/2018 seria devido; b) 13º salário: Alguns servidores já receberam parcelas em 2017, restando apenas valores proporcionais; c) Salário-família: Não deve integrar a base de cálculo, conforme art. 9º da Lei nº 4.266/1963. Em manifestação posterior (ID. 484353695), os Exequentes concordaram expressamente com os cálculos apresentados pelo Município, renunciando ao valor controvertido de R$ 15.088,97 (quinze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), com o objetivo de acelerar o cumprimento da decisão judicial. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Concordância dos Exequentes A concordância expressa dos Exequentes com os cálculos apresentados pelo Executado configura desistência parcial do valor excedente, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Tal manifestação é válida e eficaz, especialmente considerando que visa dar maior celeridade ao cumprimento da decisão transitada em julgado. A renúncia ao valor controvertido encontra respaldo no princípio da autonomia da vontade e na busca pela efetividade da tutela jurisdicional, evitando prolongamento desnecessário da lide. 2. Da Análise dos Cálculos Examinando a memória de cálculo apresentada pelo Município, verifica-se que: a) Período da condenação: 19/02/2015 a 09/03/2017 (data da reintegração); b) Verbas contempladas: Salários, férias proporcionais, 1/3 constitucional e 13º salário proporcional; c) Exclusão justificada: Salário-família, conforme vedação legal do art. 9º da Lei 4.266/1963; d) Correção monetária e juros: Aplicação da Lei 11.960/2009 para execuções contra a Fazenda Pública. Os cálculos apresentados pelo Executado demonstram-se técnicos e fundamentados, especialmente quanto aos pagamentos já realizados em 2017, que devem ser deduzidos do montante total devido. 3. Da Expedição de RPVs Individuais Conforme orientação do Tema 148 de Repercussão Geral do STF (RE 568645), a individualização de créditos de litisconsortes facultativos para efeito de pagamento por Requisição de Pequeno Valor não viola o art. 100, §8º, da Constituição Federal. Todos os valores individuais estão abaixo de 30 salários mínimos vigentes (R$ 47.400,00 em 2025), atendendo ao limite constitucional para expedição de RPVs. 4. Do Destaque de Honorários Contratuais O pedido de destaque de honorários contratuais no percentual de 20% encontra respaldo no art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, mediante a apresentação dos contratos de prestação de serviços advocatícios. 5. Da Situação da Exequente Falecida Quanto à exequente VERIDIANE SILVA SANTOS, falecida, deve-se aguardar a habilitação dos herdeiros nos termos dos arts. 110 a 112 do CPC, suspendendo-se a expedição da respectiva RPV até regularização da representação processual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a concordância dos Exequentes com os cálculos apresentados pelo Município de Andaraí no valor total de R$ 642.011,91 (seiscentos e quarenta e dois mil, onze reais e noventa e um centavos). DETERMINO: A expedição de 16 (dezesseis) Requisições de Pequeno Valor (RPVs) individuais, nos seguintes valores e dados bancários: 1. BUGLÊ DE SOUZA - R$ 37.072,60 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 6988-4, PIX: 000.055.455-36 2. CRISTIANE DE ALMEIDA SILVA - R$ 38.061,37 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 0015915-8, PIX: 014.504.995-70 3. EDSON ALMEIDA DIAS DA SILVA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 15801-1, PIX: 75982961672 4. ELENALVA ALVES DA SILVA - R$ 37.072,62 PIX: 75997150895 5. EVANETE INVENÇÃO DA SILVA - R$ 39.218,92 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 5573-5 6. JAILSA DE JESUS - R$ 37.072,62 Ag. 0949, CC: 000860159785-6, PIX: 004.978.105-73 7. JOANICE ALMEIDA DIAS DA SILVA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 0008728-9, PIX: 75998388409 8. JULIANA DE JESUS GOMES - R$ 38.098,42 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 00015917-4, PIX: 036.673.425-35 9. LUCINEIDE ONOFRE PEREIRA - R$ 41.434,24 Banco do Brasil, Ag. 285-2, CC: 27708-8, PIX: 02839013576 10. MARIA AMÉLIA VIRGINIO DA SILVA - R$ 35.964,96 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 16765-7 11. MARIA DA PAIXÃO SILVA PEREIRA - R$ 35.964,96 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 16861-0 12. MARINEZ PORTO ALVES - R$ 39.288,90 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 15840-2 13. OCIONE ELIAS SANTANA PASSOS MADEIRA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 611559, PIX: 00567853560 14. REGILÂNDIA ALMEIDA DOS SANTOS - R$ 39.287,94 Banco Bradesco, Ag. 3037-6, CP: 1004047-7 15. SIMONE SANTANA PASSOS DOS SANTOS - R$ 35.964,96 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 0000571-1, PIX: 75998763127 16. VALDETE NASCIMENTO SANTOS - R$ 39.218,92 Banco Bradesco, Ag. 3616, CC: 6444-0, PIX: 7599616689 O destaque de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre cada crédito individual, em favor do advogado HENRIQUE TANAJURA SILVA (OAB/BA 27.047, CPF: 021.444.195-40), a ser depositado no Banco do Brasil, Ag. 1017-0, CC: 34569-5, ou PIX: 02144419540; SUSPENDO a expedição da RPV referente à exequente VERIDIANE SILVA SANTOS (R$ 37.072,62) até a habilitação dos herdeiros, nos termos dos arts. 110 a 112 do CPC; As RPVs deverão ser atualizadas monetariamente até a data do efetivo pagamento, observando-se os índices aplicáveis à Fazenda Pública; O prazo para pagamento é de 60 (sessenta) dias a contar da entrega dos ofícios requisitórios; Reconheço o caráter alimentar dos créditos, nos termos do §1º do art. 100 da Constituição Federal; Isento os Exequentes do pagamento de custas processuais, ante a concessão da justiça gratuita. Após o cumprimento integral das requisições, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Atribuo ao presente decisum força de mandado/ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDARAÍ/BA, 23 de maio de 2025. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0000041-97.2015.8.05.0010

ID: 315938307

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 0000041-97.2015.8.05.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE TANAJURA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO NUNES DE SANTANA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TANAJURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0000041-97.2015.8.05.0010 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0000041-97.2015.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ IMPETRANTE: JAILSA DE JESUS e outros (16) Advogado(s): HENRIQUE TANAJURA SILVA registrado(a) civilmente como HENRIQUE TANAJURA SILVA (OAB:BA27047), LEONARDO NUNES DE SANTANA FERREIRA (OAB:BA76003) IMPETRADO: MUNICIPIO DE ANDARAI Advogado(s): ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA37069), WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (OAB:BA9388), IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA registrado(a) civilmente como IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA (OAB:BA38933) DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, em que os Exequentes postulam o recebimento de valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado que determinou a reintegração aos cargos públicos e o pagamento das remunerações equivalentes ao período de afastamento indevido. I. RELATÓRIO Os Exequentes apresentaram memória de cálculo detalhada (ID. 403802730) no valor total de R$ 657.100,88 (seiscentos e cinquenta e sete mil, cem reais e oitenta e oito centavos), contemplando salários atrasados, férias, décimos terceiros salários e respectivos terços constitucionais, referentes ao período de 19/02/2015 a 09/03/2017. O Município Executado, tempestivamente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 471242755), sustentando inconsistências nos cálculos dos Exequentes e defendendo que o montante efetivamente devido corresponderia a R$ 642.011,91 (seiscentos e quarenta e dois mil, onze reais e noventa e um centavos). As principais divergências apontadas pelo Executado foram: a) Férias: Apenas o terço constitucional proporcional referente a 2017/2018 seria devido; b) 13º salário: Alguns servidores já receberam parcelas em 2017, restando apenas valores proporcionais; c) Salário-família: Não deve integrar a base de cálculo, conforme art. 9º da Lei nº 4.266/1963. Em manifestação posterior (ID. 484353695), os Exequentes concordaram expressamente com os cálculos apresentados pelo Município, renunciando ao valor controvertido de R$ 15.088,97 (quinze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), com o objetivo de acelerar o cumprimento da decisão judicial. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Concordância dos Exequentes A concordância expressa dos Exequentes com os cálculos apresentados pelo Executado configura desistência parcial do valor excedente, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Tal manifestação é válida e eficaz, especialmente considerando que visa dar maior celeridade ao cumprimento da decisão transitada em julgado. A renúncia ao valor controvertido encontra respaldo no princípio da autonomia da vontade e na busca pela efetividade da tutela jurisdicional, evitando prolongamento desnecessário da lide. 2. Da Análise dos Cálculos Examinando a memória de cálculo apresentada pelo Município, verifica-se que: a) Período da condenação: 19/02/2015 a 09/03/2017 (data da reintegração); b) Verbas contempladas: Salários, férias proporcionais, 1/3 constitucional e 13º salário proporcional; c) Exclusão justificada: Salário-família, conforme vedação legal do art. 9º da Lei 4.266/1963; d) Correção monetária e juros: Aplicação da Lei 11.960/2009 para execuções contra a Fazenda Pública. Os cálculos apresentados pelo Executado demonstram-se técnicos e fundamentados, especialmente quanto aos pagamentos já realizados em 2017, que devem ser deduzidos do montante total devido. 3. Da Expedição de RPVs Individuais Conforme orientação do Tema 148 de Repercussão Geral do STF (RE 568645), a individualização de créditos de litisconsortes facultativos para efeito de pagamento por Requisição de Pequeno Valor não viola o art. 100, §8º, da Constituição Federal. Todos os valores individuais estão abaixo de 30 salários mínimos vigentes (R$ 47.400,00 em 2025), atendendo ao limite constitucional para expedição de RPVs. 4. Do Destaque de Honorários Contratuais O pedido de destaque de honorários contratuais no percentual de 20% encontra respaldo no art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, mediante a apresentação dos contratos de prestação de serviços advocatícios. 5. Da Situação da Exequente Falecida Quanto à exequente VERIDIANE SILVA SANTOS, falecida, deve-se aguardar a habilitação dos herdeiros nos termos dos arts. 110 a 112 do CPC, suspendendo-se a expedição da respectiva RPV até regularização da representação processual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a concordância dos Exequentes com os cálculos apresentados pelo Município de Andaraí no valor total de R$ 642.011,91 (seiscentos e quarenta e dois mil, onze reais e noventa e um centavos). DETERMINO: A expedição de 16 (dezesseis) Requisições de Pequeno Valor (RPVs) individuais, nos seguintes valores e dados bancários: 1. BUGLÊ DE SOUZA - R$ 37.072,60 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 6988-4, PIX: 000.055.455-36 2. CRISTIANE DE ALMEIDA SILVA - R$ 38.061,37 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 0015915-8, PIX: 014.504.995-70 3. EDSON ALMEIDA DIAS DA SILVA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 15801-1, PIX: 75982961672 4. ELENALVA ALVES DA SILVA - R$ 37.072,62 PIX: 75997150895 5. EVANETE INVENÇÃO DA SILVA - R$ 39.218,92 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 5573-5 6. JAILSA DE JESUS - R$ 37.072,62 Ag. 0949, CC: 000860159785-6, PIX: 004.978.105-73 7. JOANICE ALMEIDA DIAS DA SILVA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 0008728-9, PIX: 75998388409 8. JULIANA DE JESUS GOMES - R$ 38.098,42 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 00015917-4, PIX: 036.673.425-35 9. LUCINEIDE ONOFRE PEREIRA - R$ 41.434,24 Banco do Brasil, Ag. 285-2, CC: 27708-8, PIX: 02839013576 10. MARIA AMÉLIA VIRGINIO DA SILVA - R$ 35.964,96 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 16765-7 11. MARIA DA PAIXÃO SILVA PEREIRA - R$ 35.964,96 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 16861-0 12. MARINEZ PORTO ALVES - R$ 39.288,90 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 15840-2 13. OCIONE ELIAS SANTANA PASSOS MADEIRA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 611559, PIX: 00567853560 14. REGILÂNDIA ALMEIDA DOS SANTOS - R$ 39.287,94 Banco Bradesco, Ag. 3037-6, CP: 1004047-7 15. SIMONE SANTANA PASSOS DOS SANTOS - R$ 35.964,96 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 0000571-1, PIX: 75998763127 16. VALDETE NASCIMENTO SANTOS - R$ 39.218,92 Banco Bradesco, Ag. 3616, CC: 6444-0, PIX: 7599616689 O destaque de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre cada crédito individual, em favor do advogado HENRIQUE TANAJURA SILVA (OAB/BA 27.047, CPF: 021.444.195-40), a ser depositado no Banco do Brasil, Ag. 1017-0, CC: 34569-5, ou PIX: 02144419540; SUSPENDO a expedição da RPV referente à exequente VERIDIANE SILVA SANTOS (R$ 37.072,62) até a habilitação dos herdeiros, nos termos dos arts. 110 a 112 do CPC; As RPVs deverão ser atualizadas monetariamente até a data do efetivo pagamento, observando-se os índices aplicáveis à Fazenda Pública; O prazo para pagamento é de 60 (sessenta) dias a contar da entrega dos ofícios requisitórios; Reconheço o caráter alimentar dos créditos, nos termos do §1º do art. 100 da Constituição Federal; Isento os Exequentes do pagamento de custas processuais, ante a concessão da justiça gratuita. Após o cumprimento integral das requisições, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Atribuo ao presente decisum força de mandado/ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDARAÍ/BA, 23 de maio de 2025. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1004047-68.2025.8.26.0278

ID: 275856239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004047-68.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CEOMAR ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafaela Silva dos Santos (OAB 511644/SP) Processo 1004047-68.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ceomar Rocha dos Santos - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário… ADV: Rafaela Silva dos Santos (OAB 511644/SP) Processo 1004047-68.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ceomar Rocha dos Santos - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, proposta por Ceomar Rocha dos Santos em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, por meio da qual a parte autora sustenta a abusividade de cláusulas contratuais, notadamente quanto à incidência de juros remuneratórios, encargos e tarifas bancárias. O Código de Processo Civil de 2015 confere ao magistrado o poderdever de realizar o controle da admissibilidade da petição inicial, tanto sob o aspecto formal quanto substancial, competindo-lhe verificar, de ofício, a presença dos pressupostos necessários ao regular desenvolvimento do processo. Tal controle poderá resultar, conforme o caso, no indeferimento liminar da inicial, nos moldes do artigo 330, § 1.º, ou, ainda, no julgamento liminar de improcedência do pedido, nos termos do artigo 332, quando a pretensão deduzida contrariar entendimento vinculante firmado pelos Tribunais Superiores. Em consequência, incumbe ao Juízo verificar se a inicial está suficientemente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), se os fundamentos jurídicos foram adequadamente desenvolvidos (art. 319, III, do CPC) e, ainda, se há elementos mínimos de plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, de modo a afastar, de plano, eventual manifesta improcedência (art. 332, I a IV, do CPC). A ausência de tais requisitos inviabiliza o aproveitamento útil da marcha processual. Ressalto, ainda, a necessidade de exercício rigoroso do controle das petições iniciais propostas em massa, especialmente quando fundadas em teses padronizadas, desprovidas de individualização fática e documental mínima, o que configura indicativo relevante de possível litigância predatória. Nessa perspectiva, impõe-se a observância das diretrizes estabelecidas nos Enunciados sobre Litigância Predatória, publicados no Diário da Justiça Eletrônico do TJSP em 19/06/2024, com destaque para os Enunciados nºs 3, 5, 6, 9 e 12. Neste contexto, para permitir a completa análise dos elementos acima citados, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), para o fim de: (a) Para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, proceder à comprovação da alegada hipossuficiência econômica, com a indicação do valor mensal dos rendimentos da parte autora, mediante a juntada: (i) de cópias dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas da carteira de trabalho; (ii) das duas últimas declarações de Imposto de Renda entregues à Receita Federal ou, na ausência, dos extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade, inclusive o extrato de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo Banco Central do Brasil, o qual pode ser obtido gratuitamente por meio da plataforma Registrato; Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento. (b) Considerando a multiplicidade de demandas com estrutura semelhante, bem como a necessidade de preservação da boa-fé processual, da autonomia da vontade da parte e da higidez do mandato judicial, DETERMINO o comparecimento pessoal da parte autora ao Cartório da Unidade de Processamento Judicial UPJ, Núcleo de Atendimento, localizado à Estrada Alberto Hinoto, nº 1170, sala 30, Jardim Cláudia CEP 08570-080, Itaquaquecetuba, no prazo de 15 (quinze) dias, no horário de expediente forense (das 13h00 às 17h00), munida de documento oficial de identificação, a fim de que assine o Termo de Ciência e Ratificação, manifestando, de forma expressa, o interesse no prosseguimento da presente demanda, bem como a sua ciência quanto ao objeto da ação e aos termos da representação processual outorgada. Alternativamente, poderá a parte autora apresentar nova procuração com firma reconhecida, contendo poderes expressos e específicos para o ajuizamento de ação revisional de contrato bancário, com a identificação clara do objeto da lide e declaração de ciência quanto ao conteúdo da demanda, à instituição financeira demandada, aos fundamentos invocados e à livre manifestação de vontade na outorga do mandato judicial, a fim de que se equipare, para todos os fins, à ratificação pessoal exigida neste despacho. Para cumprimento deste item, fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado. Sem prejuízo, com fundamento no princípio da cooperação (CPC, art. 6.º), e visando à otimização da prestação jurisdicional, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá o patrono indicar, com precisão, utilizando-se preferencialmente da MESMA NUMERAÇÃO e da MESMA ORDEM DOS ITENS ABAIXO, se foram atendidos os seguintes requisitos e apresentados os documentos indispensáveis ao ajuizamento e regular processamento da ação revisional de contrato, justificando eventual impossibilidade ou inaplicabilidade do item ao caso concreto: (1) Havendo alegação de abusividade dos juros remuneratórios, deverá a parte autora juntar aos autos cópia da pesquisa obtida junto ao site do Banco Central do Brasil, demonstrando a taxa média de mercado vigente à época da contratação da modalidade discutida nos autos, de modo a permitir aferição objetiva da alegada discrepância entre a taxa pactuada e os parâmetros médios do sistema financeiro nacional. (2) Apresentação de elementos objetivos e concretos que demonstrem a alegada onerosidade excessiva da cláusula, observada a jurisprudência consolidada e vinculante do Superior Tribunal de Justiça (art. 927, III, do CPC), indicando eventual hipótese de overruling ou distinguishing, destacando-se: (i) Súmula 596/STF: As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933); (ii) REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ): A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade; (iii) Temas Repetitivos n.º 246 e 247, do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-01), desde que expressamente pactuada"; e "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"; (iv) REsp 1.821.182/RS: A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui mero referencial, e não representa teto legal; (iv) Tema Repetitivo 27, do STJ: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1.º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". (3) Nos termos do artigo 330, § 2.º, do Código de Processo Civil, deverá a parte autora, sob pena de inépcia da petição inicial, quantificar o valor que entende incontroverso do débito, (...), apresentando planilha de cálculo do valor que entende devido. (4) Em se tratando de financiamento de veículo, e havendo controvérsia sobre a taxa de registro, deverá a parte autora promover a juntada de cópia atualizada do documento do veículo (CRLV, CRV ou equivalente), com o intuito de permitir a aferição da existência de registro do contrato junto ao órgão de trânsito (DETRAN), nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo nº 958/STJ; (5) Em havendo controvérsia sobre a Tarifa de Cadastro (TC), esclarecimento sobre a existência ou não de vínculo contratual anterior com a instituição financeira à época da contratação impugnada, com juntada aos autos do contrato anterior ou, na ausência, apresentada justificativa idônea, à luz da tese firmada no Tema 620/STJ; (6) Juntada de cópia dos documentos pessoais da parte autora, notadamente comprovante de endereço atualizado, caso ainda não constem dos autos; Com o cumprimento integral da presente decisão, tornem os autos conclusos. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Int.

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Processo nº 1004047-31.2021.4.01.3805

ID: 307968338

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004047-31.2021.4.01.3805

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARLEI PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EGITO MARTINS

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ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004047-31.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : JOSE ARLEI PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) ADVOGADO(A) : ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) DESPACHO/DECI… RECURSO CÍVEL Nº 1004047-31.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : JOSE ARLEI PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) ADVOGADO(A) : ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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