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Processo nº 1004049-47.2025.4.01.3906

ID: 321823593

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004049-47.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS GONCALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO VITOR AMARAL DE DEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004049-47.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004049-47.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IZAIAS GONCALVES DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO VITOR AMARAL DE DEUS - MG130591 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias juntar aos autos os documentos abaixo indicados, sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. ( ) documentos que consubstanciem início de prova material, de acordo com a Portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 01/2023 e outros. ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Paragominas/Pa, (data da assinatura). Assinatura digital Servidor

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Lais Regina Cardoso x Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Sa

ID: 324354974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004049-90.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAIS REGINA CARDOSO

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Intimação

Advogados:

LÉIA SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004049-90.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lais Regina Cardoso - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa e outro - Vistos. A relação est… Processo 1004049-90.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lais Regina Cardoso - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa e outro - Vistos. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, justificando-se o julgamento com base na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A partir de tal premissa, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034 / MG ; Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; Data do Julgamento 14/02/2006; DJ 20.03.2006 p. 263). No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de conciliação/mediação virtual por videoconferência, nesse caso as partes deverão informar seus e-mails, se contam com os pré-requisitos necessários (acesso à internet, e-mail válido, computador com kit de áudio e vídeo ou smartphone com app teams instalado), sem esses requisitos não se agendará a audiência, com as informações no processo, o CEJUSC fará o agendamento da sessão e encaminhará o convite as partes por e-mail, com data e hora da sessão marcada, e o link de acesso à sala virtual. Intime-se. - ADV: LÉIA SOARES DOS SANTOS (OAB 497016/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Francisca Pereira Santos Nascimento x Conceito Transportes E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 309251113

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004049-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PEREIRA SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

CLAUDIA DINIZ PIRES AGUERO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CRISTINA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004049-13.2025.8.11.0001. AUTOR: FRANCISCA PEREIRA SANTOS NASCIMENTO REU: CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004049-13.2025.8.11.0001. AUTOR: FRANCISCA PEREIRA SANTOS NASCIMENTO REU: CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, etc. Trata-se de reclamação na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos do reclamante (id. 196361871). Em petição de id. 196819673, a reclamada opôs embargos de declaração, sob o argumento de que há omissão na sentença. Intimada, a reclamada deixou transcorrer o prazo sem que houvesse manifestação. É o relato do necessário. Decido. Analisando os autos, verifica-se que os embargos opostos pela reclamante merecem parcial acolhimento, já que a sentença realmente foi omissa em relação ao pedido de condenação da reclamada nos termos do art. 80, III e VI, do Código de Processo Civil. Com efeito, no caso dos autos, não se constata que tenha havido, por parte da defesa, a prática de atos visando alcançar objetivos ilegais (art. 80, III, CPC) ou que tenha provocado incidente manifestamente infundado (art. 80, VI, CPC), já que as manifestações da reclamada estão inseridas no exercício do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, no caso dos autos, foi reconhecida a configuração do dano na modalidade in re ipsa, ou seja, sem que haja a necessidade de “a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta”. Assim sendo, não há necessidade de maiores digressões sobre o fato de a reclamante ter perdido o horário para o exercício do voto de modo que não se trata de omissão relevante. Deste modo, o quantum indenizatório estabelecido na sentença está pautado em critérios de proporcionalidade de razoabilidade para atender todos os dissabores enfrentados pela autora e deve ser mantido. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos opostos e LHES DOU PROVIMENTO para, suprir a omissão contida na sentença, nos termos da fundamentação supra e rejeitar o pedido de condenação da reclamada por litigância de má-fé. Assim sendo, permanecem inalteradas as disposições da sentença, que deve ser cumprida integralmente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

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Processo nº 1004049-26.2024.4.01.3504

ID: 300362446

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004049-26.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SIMONE DA SILVA VIEIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA BANDEIRA AZEVEDO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: BRUNO SILVA DE OLIVEIRA Advogados do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: BRUNO SILVA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: SIMONE DA SILVA VIEIRA SANTOS - GO64040-A, NATHALIA BANDEIRA AZEVEDO E SILVA - GO63497-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004049-26.2024.4.01.3504 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 11/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1004049-90.2024.4.01.4000

ID: 295266586

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004049-90.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NYCOLLAS RAFAEL PEREIRA FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004049-90.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004049-90.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NYCOLLAS RAFAEL PEREIRA FERREIRA - PI16246 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Luciano Fernando Nogueira x Midway S/A (Crédito, Financiamento E Investimento)

ID: 319440189

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004049-55.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FERNANDO NOGUEIRA

Polo Passivo:

MIDWAY S/A (CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO)

Intimação de acórdão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004049-55.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004049-55.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciano Fernando Nogueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Midway S/A (Crédito, Financiamento e Investimento) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIDO O APELO DO AUTOR.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR LUCIANO FERREIRA NOGUEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DE INCLUSÃO NO SISTEMA SCR/BACEN, APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE DÍVIDA QUITADA NO SCR/BACEN CONFIGURA DANO MORAL E SE HÁ OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/BACEN POSSUI CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, DESTINADO AO CONTROLE DO CRÉDITO, SEM FUNÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 13%, RESSALVADA JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O REGISTRO NO SCR/BACEN, DE CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §11; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011664-28.2021.8.26.0405, REL. LUÍS CARLOS DE BARROS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002881-75.2024.8.26.0006, REL. CARLOS ORTIZ GOMES; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000734-72.2024.8.26.0654, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Antonio Matheus (OAB: 238250/SP) - Raissa Bressanim Tokunaga (OAB: 198286/SP) - Sala 203 – 2º andar

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N. M. Dos S. B. Da S. x M. B. Da S.

ID: 320733839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1004049-69.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

N. M. DOS S. B. DA S.

Polo Passivo:

M. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO FERNANDO SANTOS

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WASHINGTON SPINDOLA DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004049-69.2022.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004049-69.2022.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Taubaté - Agravante: N. M. dos S. B. da S. (Justiça Gratuita) - Agravado: M. B. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORIA, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O APELO OBSERVOU O PRINCÍPIO, ALEGANDO FALHAS NO LAUDO PERICIAL E PEDINDO NOVA PERÍCIA. O AGRAVADO PUGNA PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL, JÁ AFASTADA NA DECISÃO DE ORIGEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELO AGRAVANTE QUE NÃO TÊM EFEITOS VINCULANTES.IV. DISPOSITIVO E TESENEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECURSO DIALOGUE CRITICAMENTE COM A DECISÃO RECORRIDA. 2. RECURSO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO PODE SER CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Washington Spindola de Miranda (OAB: 273740/SP) - Thiago Fernando Santos (OAB: 350914/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004049-76.2024.8.26.0115

ID: 323849912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1004049-76.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. G. DOS S. H. R. G. M. V. A. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA DA SILVA

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JOSE LUIZ LAURINDO

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ADRIANA GARCIA LIBA

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Processo 1004049-76.2024.8.26.0115 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - E.G.S. - - V.A.S. - - H.R.G.M. e outro - È o breve relatório e passo a decidir. Cuida-se de ação de a… Processo 1004049-76.2024.8.26.0115 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - E.G.S. - - V.A.S. - - H.R.G.M. e outro - È o breve relatório e passo a decidir. Cuida-se de ação de acolhimento institucional na qual o Ministério Público do Estado de São Paulo atua em defesa dos interesses dos menores N. dos S. A., Y. R. G. dos S., L. dos S. G., T. H. dos S. S. e A. dos S. A, na medida em que, o grupo familiar encontrava-se vulnerável, tendo em vista que os genitores não reuniam quaisquer condições para ficarem com os menores, assim como seus familiares biológicos não possuíam mínimas condições de exercer a guarda dos menores. De proêmio, diante da falta de interesse na produção de provas orais, cancelo a audiência agendada, liberando-se a pauta. Com a devida vênia aos esforços e aos argumentos dos nobres Advogados dos requeridos, os pedidos iniciais são procedentes. Não obstante ao desacolhimento posterior dos menores, impõe-se a procedência da presente ação pelas razões que a ensejou. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável. Destaco que se mostra, por ora, desnecessária nova decretação de acolhimento institucional, porquanto houve o desacolhimento na data de 13 de junho de 2025. Considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação de acolhimento institucional, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Deixo de determinar o acolhimento institucional dos menores já descrito acima, diante dos desacolhimentos já realizados nos autos de Execução de Medida de Proteção. Extraia-se cópia da presente sentença juntando-a nos autos de Execução correlatos. Após o trânsito em julgado, expeçam-se certidões de honorários aos advogados nomeados pelo convênio DP/OAB/SP. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 238707/SP), RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 238707/SP), ADRIANA GARCIA LIBA (OAB 328071/SP), JOSE LUIZ LAURINDO (OAB 361712/SP), ADRIANA GARCIA LIBA (OAB 328071/SP)

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Processo nº 1004049-47.2020.4.01.3801

ID: 321682675

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004049-47.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAMON GONCALVES DOSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL COELHO MAGALHAES

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Apelação Cível Nº 1004049-47.2020.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004049-47.2020.4.01.3801/MG APELANTE : RAMON GONCALVES DOSE ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO MAGALHAES (OAB MG189462) DESPACHO/DECI… Apelação Cível Nº 1004049-47.2020.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004049-47.2020.4.01.3801/MG APELANTE : RAMON GONCALVES DOSE ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO MAGALHAES (OAB MG189462) DESPACHO/DECISÃO Em petição ( evento 8, DOC2 ), a parte autora apresenta pedido de concessão de tutela antecipada recursal. Fundamenta o seu requerimento em considerações de risco de dano, uma vez que está desempregado; irreversibilidade daquilo que já foi reconhecido pelo juízo de origem; e evidência do seu direito à aposentadoria. A despeito dos argumentos deduzidos, a análise prefacial da controvérsia revela que não há risco de perecimento de direito ou teratologia manifesta a reclamar provimento jurisdicional imediato. Nesses termos, a melhor apreciação da matéria deve ocorrer em conjunto com o julgamento do próprio mérito recursal, em conformidade ao seguinte aresto: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado em mandado de segurança, visando à imediata implantação de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente com base em recolhimentos previdenciários e certidão de tempo de contribuição (CTC) referentes a período de serviço público. A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais -- probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo -- que autorizem a concessão da tutela de urgência para determinar a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência depende da demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.A contagem recíproca entre regimes de previdência requer, como condição formal indispensável, a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo órgão competente, nos moldes da legislação aplicável (CF/1988, art. 201, § 9º; Lei 8.213/91, arts. 94 e 96).O documento apresentado pela agravante não configura CTC válida, por ter sido emitido pela unidade escolar e não pelo órgão gestor do RPPS, tampouco conter informações exigidas por lei, como regime de vinculação, remuneração e declaração de não utilização do período.A ausência de prova inequívoca do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício inviabiliza o deferimento da medida liminar, uma vez que não se verifica a probabilidade do direito alegado.A discussão sobre a validade de recolhimentos em atraso após a EC 103/2019 exige contraditório, o que reforça a impossibilidade de concessão da tutela em juízo de cognição sumária. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo não provido. (TRF6, AI 6000393-08.2023.4.06.0000, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão KLAUS KUSCHEL, D.E. 16/06/2025) Esclareço, por fim, que talvez seja o caso de cumprimento provisório de sentença em relação à alegada irreversibilidade, pois o "INSS não interpôs recurso, logo não se discute o que já foi concedido pelo juízo de primeiro grau, a aposentadoria é o dispositivo certo a ser procedente". Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal quando tomarem ciência desta decisão conforme rotina da plataforma E-PROC (mediante um simples "clique"). Transcorrido o prazo, retornem os autos à conclusão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 1004049-11.2024.4.01.3703

ID: 305185752

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004049-11.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SHAFFIRA DO NASCIMENTO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAYAN GUAJAJARA DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004049-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004049-11.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SHAFFIRA DO NASCIMENTO ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAYAN GUAJAJARA DE ALBUQUERQUE - MA19762 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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