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Processo nº 6237550-09.2025.4.06.3800

ID: 317656776

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6237550-09.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN ALVIMAR DA SILVA GALDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 6237550-09.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ANTONIO CARLOS ADVOGADO(A) : JEAN ALVIMAR DA SILVA GALDINO (OAB MG165527) DESPACHO/DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADITÓRIO E … MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 6237550-09.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ANTONIO CARLOS ADVOGADO(A) : JEAN ALVIMAR DA SILVA GALDINO (OAB MG165527) DESPACHO/DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INTIMAÇÃO ESPEFÍCICA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS DO VALOR RETROATIVO DEVIDO AO AUTOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO. LIMINAR DEFERIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Antônio Carlos em face de decisão prolatada pelo juízo federal da 1ª vara do juizado especial federal da subseção de Juiz de Fora/MG que indeferiu o pedido de destaque do percentual devido a título de honorários advocatícios na RPV expedida em favor do autor. 2. Sustenta o impetrante a ocorrência de erro procedimental no juízo de origem, porquanto não houve intimação do autor após a juntada da planilha de cálculo dos valores devidos a título de retroativo, somente ocorrendo a comunicação do ora impetrante após a expedição da RPV, circunstância que impediu a regular manifestação acerca da regularidade dos cálculos e o destaque dos honorários contratuais devidos ao advogado da parte. 3. Para a concessão de liminar em mandado de segurança devem estar presentes os pressupostos autorizadores da medida, conforme dispõe o art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009: relevância do fundamento e ineficácia da medida se deferida somente ao final. 4. No que tange ao primeiro requisito, observo a partir da análise do andamento processual dos autos originários (proc. 1004050-95.2021.4.01.3801) que o feito transitou em julgado em 07/06/2025, com juntada de cálculo dos retroativos devidos ao autor pelo juízo de origem em 09/06/2025, seguido de despacho que determinou a intimação do INSS para implantação do benefício e expedição da RPV na data de 23/06/2025, vide Eventos 101 a 112 do processo originário. 5. De fato, o impetrante somente foi intimado dos cálculos após a expedição da RPV, pelo que não teve oportunidade de se manifestar acerca da planilha colacionada aos autos pelo juízo de origem e tampouco requerer o destaque dos honorários advocatícios. 6. A juntada de planilha com a apuração do valor total da condenação impõe a intimação de ambas as partes para ciência e manifestação, consistindo flagrante cerceamento aos princípios do contraditório e da ampla defesa a ausência de intimação do autor efetivada na origem. Houve inequívoca violação de direito liquido e certo do impetrante, que não teve ciência dos cálculos no momento processual correto, não pôde se manifestar sobre o valor apurado pela contadoria e tampouco requerer o destaque dos honorários contratuais devidos ao seu advogado. 7. O contraditório, juntamente com o direito à ampla defesa, é consagrado no art. 5.º, LV, da CF/1988, e constitui condição do processo justo. Trata-se de princípio que abrange o direito de ser comunicado dos atos processuais, argumentar e dirigir requerimentos ao juiz, influindo na decisão a ser prolatada. A ausência de intimação do autor após a juntada da planilha de liquidação obstou o exercício de seu direito à manifestação, porquanto a comunicação após a expedição da RPV impede a correta impugnação da planilha apresentada e a realização do destaque dos honorários contratuais, à luz do que dispõe o art. art. 22, § 4º do Estatuto da OAB. 8. Diante de tais circunstâncias, reputo configurado o requisito conectado à probabilidade do direito alegado apto a subsidiar o deferimento da liminar requerida. De igual forma, observa-se estar presente também o segundo pressuposto autorizador da concessão da liminar. De fato, permitir a continuidade dos procedimentos referentes à expedição da RPV nos autos principais pode levar à ineficácia da medida se deferida somente em sede de julgamento final do presente mandamus. 9. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada na inicial para suspender o andamento da RPV no processo originário até a conclusão do julgamento do presente mandamus. 10. Notifique-se a autoridade impetrada sobre o conteúdo desta decisão para cumprimento, bem como para prestar informações no prazo legal. 11. Intime-se o INSS e o MPF para que, querendo, manifeste-se no prazo legal. 12. Por fim, renove-se a conclusão para julgamento colegiado do mérito. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Herculano Ferreira Lima x Tiago Mariniuk Marcondes

ID: 322469139

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004050-77.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HERCULANO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

TIAGO MARINIUK MARCONDES

Decisão

Advogados:

PEDRO ALI MANOEL HAMMOUD

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SILVIO CESAR GONCALVES DICKEL

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DALTON DAVID LUCAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004050-77.2025.8.11.0007 Vistos. Recebo a inicial em todos os seus termos. DEFIRO ao Autor a gratuidade da justiça, consignan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004050-77.2025.8.11.0007 Vistos. Recebo a inicial em todos os seus termos. DEFIRO ao Autor a gratuidade da justiça, consignando que poderá ser renovado a qualquer tempo acaso verificadas as condições legais. No tocante ao pedido de tutela, o artigo 294 do Código de Processo Civil, estabelece que a tutela provisória possa fundar-se em urgência (cautelar ou antecipada satisfativa) ou evidência, sendo requisito necessário à concessão a verossimilhança da alegação, bem como, para aquela que haja juízo ligado à urgência. Com efeito, o art. 300, do CPC, aduz que é necessária a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela peticionante, assim como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nessa toada, entendo que a tutela de urgência pleiteada merece ser acolhida em parte, em caráter inibitório, visando IMPEDIR que a parte requerida realize benfeitorias no objeto do contrato ora discutido. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. TUTELA INIBITÓRIA. ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos de Ação Declaratória de Resolução de Contrato c/c Reintegração de Posse e Reparação de Danos, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para compelir o promitente comprador inadimplente a se abster de realizar benfeitorias no imóvel objeto do contrato e de aliená-lo a terceiros. A agravante sustenta o inadimplemento contratual desde setembro de 2023, a existência de cláusula resolutiva expressa e o risco de agravamento do litígio pela continuidade de obras e eventual alienação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de tutela inibitória para determinar a abstenção de construções e alienações em imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, diante do inadimplemento do compromissário comprador e da existência de cláusula resolutiva expressa, independentemente de prévia resolução judicial do contrato. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.789.863/MS, firmou entendimento de que, havendo cláusula resolutiva expressa, o inadimplemento seguido de notificação válida e inércia do devedor permite a resolução contratual extrajudicial, não sendo necessário ajuizamento prévio de ação para tal fim. 4. A cláusula resolutiva expressa, nos termos do art. 474 do Código Civil, opera de pleno direito, autorizando o vendedor a exercer o direito potestativo de rescisão em caso de mora ex re. 5. A tutela inibitória, de natureza diversa da reintegração de posse, visa impedir inovações ilegais no bem litigioso, sendo admissível mesmo antes da resolução contratual definitiva, com base no art. 77, VI, do CPC, que impõe o dever de não modificar o estado de fato do bem em litígio. 6. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, diante do inadimplemento comprovado, e o perigo de dano, consubstanciado na continuidade de benfeitorias e possível alienação do imóvel a terceiros. 7. A concessão da tutela inibitória não implica irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois não retira a posse do agravado, limitando-se a impedir atos que possam dificultar a efetividade do provimento final. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cláusula resolutiva expressa permite a resolução extrajudicial do contrato em caso de inadimplemento, desde que precedida de notificação válida e decurso do prazo sem purgação da mora. 2. A tutela inibitória pode ser concedida antes da resolução judicial do contrato, visando impedir inovações prejudiciais no imóvel litigioso, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC. 3. A continuidade de obras e a possibilidade de alienação do imóvel durante o curso do processo caracterizam risco de dano e justificam a concessão de medida inibitória para resguardar a eficácia da futura decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397 e 474; CPC, arts. 77, VI, e 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.789.863/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10.08.2021, DJe 04.10.2021; TJ/MT, RAI 10157065720228110000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 07.12.2022, DJe 13.12.2022; TJ/MT, AgInt 10274224720238110000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 06.03.2024, DJe 11.03.2024. (N.U 1012820-80.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para DETERMINAR à parte requerida que, a partir da citação/intimação, DEIXE de realizar eventuais construções, reformas, ou que efetue benfeitorias na chácara, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento. Ressalto que se trata de medida menos gravosa à parte requerida até que se tenha uma análise melhor do acervo probatório, obtido mediante o crivo do contraditório e a ampla defesa. Nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, deverá ser realizada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Assim, DESIGNE-SE a Secretaria de Vara audiência de conciliação ou mediação, conforme a pauta do CEJUSC, e após, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para comparecimento à solenidade acompanhado de advogado ou defensor público (§9, art. 334), devendo constar expressamente no mandado, que o prazo para contestar se dará nos termos do art. 335 e que os fatos aduzidos na inicial e não impugnados serão presumidos como verdadeiros, de acordo com o disposto no art. 344, do CPC. CONSIGNE-SE que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação, é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, para o qual será aplicada MULTA DE 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §1º, do art. 334, do CPC. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu patrono, conforme expresso no artigo 334, §3, da Lei 13.105/15. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1004050-57.2025.8.26.0590

ID: 315842002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004050-57.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DA SILVA GOIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINÍCIOS WALDEMAR DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004050-57.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Fernando da Silva Gois - Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 300, "caput", do Có… Processo 1004050-57.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Fernando da Silva Gois - Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para que, no prazo de 15 dias, reative os perfis nas redes sociais Facebook (https://www.facebook.com/share/1BdhAEXM2a/?mibextid=wwXIfr) e Instagram (https://www.instagram.com/goisfernando98?igsh=MWIxbDE3MDhwMHBkZQ==) as vinculando a um dos endereços de e-mail seguros fornecidos pelo requerente (mnscme@gmail.com; pgmluizfernando@hotmail.com), conforma petições de fls. 50/52 e 57/61. Intime-se o réu do conteúdo desta decisão, advertindo-o de que na hipótese de descumprimento desta decisão, será imposta MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), limitado ao teto do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 536, "caput" e § 1º e do artigo 537, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. O valor da multa está dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo considerando que a empresa requerida vem descumprindo reiteradamente as tutelas determinadas por esta Magistrada, sempre sob alegações genéricas de impossibilidade de reativação da conta, com base em suposta violação dos termos de uso da plataforma. Dessa forma, os valores anteriormente fixados mostraram-se insuficientes para compelir a requerida ao cumprimento da obrigação imposta. Observo ainda que: O réu "incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência" (artigo 536, § 3º, do Código de Processo Civil); "A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado" (artigo 537, § 4º, do CPC); O juiz SOMENTE poderá "modificar o valor ou a periodicidade da multa VINCENDA" (artigo 537, § 1º, do CPC). Dando impulso ao processo, observo que um dos princípios basilares do rito sumaríssimo é a BUSCA DA CONCILIAÇÃO, conforme preceitua o artigo 2º da Lei nº 9.099/1995. Todavia, outros princípios básicos dos Juizados Especiais Cíveis são a CELERIDADE e a ECONOMIA PROCESSUAL. Deste modo, o magistrado, na busca constante da Justiça, deve equacionar tais princípios, de modo a aplicar uns em detrimento de outros, quando o caso concreto o exija. Ora, esta é a hipótese dos autos. É sabedor que este Juizado Especial Cível da Comarca de São Vicente possui um grande movimento judiciário que se traduz em milhares de processos em andamento e centenas de ações distribuídas mensalmente. Também é sabedor que em razão de tamanho volume de lides, são designadas dezenas de audiências todos os meses, contribuindo para uma pauta muito extensa, fazendo com que haja um grande lapso temporal entre a data da distribuição da ação e a data de realização da audiência de conciliação. Ademais, também é notório que na esmagadora maioria dos processos que envolvem relação de consumo, a probabilidade de composição amigável entre as partes é praticamente impossível diante da política de não conciliar adotada por empresas de grande poderio econômico, como em hipóteses de litígios que envolvem instituições financeiras, administradoras de planos de assistência à saúde, bem como concessionárias de serviços públicos de telefonia, água e energia elétrica. Consequentemente, há grande PERDA DE TEMPO E DINHEIRO tanto para os litigantes e seus advogados quanto para o Poder Judiciário. Aliás, especialmente para o Juizado Especial Cível, o prejuízo é enorme, onerando o Ofício Judicial com a expedição de cartas ou mandados de intimação, publicações no Diário Oficial, deslocamento de oficiais de justiça, designações de conciliadores e auxiliares da Justiça para a prática do ato processual que, desde o início, já se sabe que estará fadado ao insucesso. Ora, a hipótese dos autos se adéqua perfeitamente à situação acima vivenciada. Por tais fundamentos, DECIDO PELA NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Fundamento tal decisão no princípio da razoabilidade, previsto no artigo 8º do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Deste modo, caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá apresentar manifestação expressa nos autos dentro do prazo de cinco dias, a contar da citação. Caso contrário, DEVERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO EM QUINZE DIAS, também a contar da citação, consignando no mandado que não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. Deste modo, CITE-SE O RÉU. Não houve pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente. Sendo necessário destacar que eventual declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo à juíza a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro São Paulo/SP). Assim, para apreciação eventual de pedido de Justiça Gratuita, o requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, TODOS os documentos abaixo elencados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, apuradas através do sistema Registrato, dos últimos três meses, com dados que permitam a correta identificação (agência, tipo e número da conta, nome do titular); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declare, deverá apresentar os informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade; f) declaração de hipossuficiência recente e devidamente assinada. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ou CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de citação/intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a citação/intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: WINÍCIOS WALDEMAR DOS SANTOS CARVALHO (OAB 523667/SP)

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Processo nº 6009878-02.2024.4.06.3814

ID: 319723187

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009878-02.2024.4.06.3814

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C C CAMPOS DROGARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIANE GONCALVES CABRAL CANTERO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009878-02.2024.4.06.3814/MG AUTOR : C C CAMPOS DROGARIA ADVOGADO(A) : CATIANE GONCALVES CABRAL CANTERO (OAB RJ208185) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligê… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009878-02.2024.4.06.3814/MG AUTOR : C C CAMPOS DROGARIA ADVOGADO(A) : CATIANE GONCALVES CABRAL CANTERO (OAB RJ208185) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência. Trata-se de ação proposta por C C CAMPOS DROGARIA em face da UNIÃO FEDERAL, visando, em síntese, o restabelecimento de sua conexão ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), suspensa desde setembro de 2019, bem como à liberação de valores eventualmente bloqueados. O acolhimento do pleito autoral implica a anulação do ato administrativo que determinou a suspensão de sua participação no referido programa. Diante disso, não compete a este Juizado Especial Federal o julgamento da presente demanda, conforme dispõe o art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001: §1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: [...] III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; No mesmo sentido, colhe-se o entendimento firmado em sede de conflito de competência, decidido no âmbito do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: Fls. 30-2: o juiz federal da 3ª vara de Goiânia-GO (09.05.2022) declarou a incompetência desse órgão para julgar ação de conhecimento proposta por microempresa, objetivando anular administrativo de ato de exclusão do Simples Nacional , considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Fls. 26-8: o juizado especial federal de Aparecida de Goiânia-GO (02.02.2023) suscitou conflito negativo, dizendo que, não obstante o valor da causa e a autora seja microempresa, não compete ao juizado julgar anulação de ato administrativo. O caso Embora o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos (R$ 1 mil, fl. 23), não compete ao juizado especial federal julgar a demanda, nos termos do art. 3º § 1º da Lei 10.259/2001.Causa com pretensão anulatória de ato administrativo (exclusão do Simples), estando excluída da competência do JEF: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. .. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: ... III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;” Nesse sentido: CC 1010955-10.2020.4.01.0000, r. Carlos Augusto Pires Brandão, 3ª Seção/TRF1 em 15.12.2022: 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 27ª Vara do Juizado Federal Especial da Seção Judiciária do Distrito Federal, em face do Juízo da 16ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, nos autos da ação proposta por Drogaria Inmutaba contra o Fundo Nacional de saúde, objetivando a concessão de parcelamento da dívida de relatório final de auditoria 16.735 do programa “Aqui Tem Farmácia Popular” , conforme os termos da Portaria 1751/2002 atualmente vigente, indeferido administrativamente. 2. Nos termos do art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. No entanto, excepciona-se as demandas elencadas no art. 3º, § 1º, e incisos, dentre as quais, aquelas em que se busca anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, como no caso em tela. 3. À exceção dos atos administrativos de natureza previdenciária e fiscal, não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação”. DISPOSITIVO Acolho o conflito negativo, declarando competente o juízo federal comum suscitado - 3ª vara federal de Goiânia-GO. Comunicar (suscitante e suscitado). É desnecessário intimar o MPF e arquivar... (Decisão Monocrática 1003605-63.2023.4.01.0000. Conflito de Competência. Relator: Novély Vilanova. TRF1. PJE: 19/04/2023). - Grifei. Também no mesmo sentido, destaca-se a decisão proferida pela Turma Recursal no âmbito do processo nº 1004050-62.2021.4.01.3812, que reafirmou a incompetência dos Juizados Especiais Federais para o julgamento de demandas que tenham por objeto a anulação de ato administrativo federal: (...) 4. De fato, é caso de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal. Isso porque a agravada ajuizou a ação originária para impugnar ato administrativo relativo ao descredenciamento do Programa Farmácia Popular, o que implica a anulação de ato administrativo federal, que exclui a possibilidade de adoção do rito especial previsto na Lei nº 10.259/01, em conformidade com o art. 3º, § 1º, III, do referido diploma legal. 5. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para cassar a decisão agrava e determinar a remessa dos autos a uma das varas federais da Subseção Judiciária de Sete Lagoas, para que o processo siga o rito comum ordinário. Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e reconhecendo-se a incompetência absoluta deste Juízo, determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, para que a demanda prossiga pelo rito comum ordinário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1004050-37.2025.8.26.0047

ID: 281276123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004050-37.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDUCACIONAL VALE DO PARANAPANEMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATASHA MELO COSTA RAZABONI

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ADV: Natasha Melo Costa Razaboni (OAB 412098/SP) Processo 1004050-37.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Educacional Vale do Paranapanema - Vistos. Fls. 23/28 e 36: Ciente. 1.… ADV: Natasha Melo Costa Razaboni (OAB 412098/SP) Processo 1004050-37.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Educacional Vale do Paranapanema - Vistos. Fls. 23/28 e 36: Ciente. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e PREVJUD, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. Fica também deferida a expedição de alvará para busca de endereços perante outras instituições, com prazo de noventa dias, às expensas do exequente, a quem incumbirá comprovar as respectivas postagens em vinte dias, ressalvando-se que não poderá ser utilizado para buscas perante a Receita Federal, Bacen e Detran. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 6. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 7. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 8. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 9. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 10. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 11. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 12. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 13. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 14. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, mediante recolhimento dos custos necessários. 15. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 16. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 17. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BM&F BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 18. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 19. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 20. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 21. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 22. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Int.

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Processo nº 1004050-74.2025.8.26.0358

ID: 325853020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004050-74.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004050-74.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A.M. - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. Analisando a presente ação com ca… Processo 1004050-74.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A.M. - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelo mesmo procurador, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de prescrição de dívidas, declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que o patrono não possui escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente. Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(.) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 100717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/202, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; - informe o seu e-mail e telefone; compareça pessoalmente em Cartório judicial (3ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.024; Relator (a): LAVINIO DONIZETI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art.485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 209706-36.2024.8.26.00; Relator (a): Ana Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO nbsp (TJSP; nbsp Apelação Cível 106752-61.2023.8.26.0358; Relator(a):nbspIsrael Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 30, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 30, ambos do CPC - Mantida a r. sentença Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §1 do CPC - Recurso não provido. nbsp (TJSP; nbsp Apelação Cível 103739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):nbsp Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO II, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. nbsp (TJSP; nbspApelação Cível 106520-49.2023.8.26.0358; Relator (a):nbspCésar Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Jaber & Cia Ltda x Cielo S.A.

ID: 320773733

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004050-39.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JABER & CIA LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCEL ANDRE NATAL DE LIMA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1004050-39.2022.8.11.0086. AUTOR(A): JABER & CIA LTDA REU: CIELO S.A. VISTOS EM REGIME DE COOPERAÇÃO. JABER & CIA LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1004050-39.2022.8.11.0086. AUTOR(A): JABER & CIA LTDA REU: CIELO S.A. VISTOS EM REGIME DE COOPERAÇÃO. JABER & CIA LTDA ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES em face de CIELO S.A., qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que celebrou contrato de adesão com a operadora de cartões de crédito e débito para aquisição de máquina de cartão fornecida pela empresa ré. Afirma que a ré está descontando valores acima do contratado. Sustenta que no período compreendido entre 31/12/2016 a 30/06/2022, os valores cobrados indevidamente totalizam o montante de R$ 82.721,12 (oitenta e dois mil setecentos e vinte e um reais e doze centavos). Assim, requer seja a ré condenada à indenização por danos materiais emergentes neste montante mencionado. Recebida a inicial, o requerido compareceu voluntariamente ao feito apresentando contestação ao id. 95659830. Requer preliminarmente, incompetência do Juízo; carência da ação; prescrição do direito autoral e decadência convencional. No mérito, sustenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que as remunerações cobradas sobre as vendas realizadas variam de acordo com bandeira e modalidade de pagamento. Narra que os parâmetros da inicial referem-se ao ano de 2016, de modo que não seria possível que permanecesse inalterado ao longo da vigência do contrato. Assim, requer a improcedência da ação. Impugnação juntada ao id. 100312756. Decisão saneadora, rejeitando a preliminar de incompetência do juízo e carência da ação (id. 164250612). A ré manifestou ao id. 164969213 requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática (artigo 370, CPC), remanescendo apenas questões de direito, que prescindem da dilação probatória. - Da preliminar de prescrição A requerida sustenta pela ocorrência da prescrição, sob o argumento de que o prazo prescricional seria de três anos, de modo que a revisão das cobranças realizadas de 2016 a 2022 estariam prescritas. Ocorre que, os valores questionados não constituem dívida líquida previamente reconhecida ou expressamente definida em contrato, de modo que se aplica o prazo prescricional geral de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COBRANÇA ABUSIVA DE TAXAS SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA MÁQUINA DE CARTÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. ART. 205, DO CC. ENTENDIMENTO DO STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL DE 10 ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE TERIA COMUNICADO A AUTORA SOBRE A MAJORAÇÃO DO VALOR DAS TAXAS COBRADAS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE DEIXOU DE COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A ALEGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00009712920218160001 Curitiba, Relator.: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 18/10/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2024) (sem grifos no original) Dessa forma, não há parcelas atingidas pela prescrição, razão pela qual AFASTO a preliminar de prescrição suscitada. - Da preliminar de decadência convencional A decadência convencional, prevista pelo artigo 211 do Código Civil, nada mais é do que a estipulação de prazo decadencial pelas partes em negócio jurídico de ordem privada, para que estas reclamem eventuais falhas provenientes do contrato. Dessa forma, AFASTO a preliminar, por tratar-se de mero prazo para impugnação administrativa, não configurando prazo decadencial capaz de fulminar a pretensão da parte autora, na forma do artigo 424 e 192, ambos do Código Civil. - Do Mérito Cuida-se a ação indenizatória por danos materiais na qual o autor alega que a empresa ré está cobrando por cada transação percentual superior ao que foi ajustado entre as partes no momento da contratação dos serviços para o uso da maquininha de cartão. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que não assiste razão ao autor. Isso porque, verifico que a inicial é totalmente genérica, não individualizando os fatos em relação às partes. Sequer há indicação de qual o percentual fixado no contrato do autor e qual o efetivamente cobrado. Não anexa à exordial, ao menos, o contrato que se pretende questionar. Com efeito, a petição inicial do modo em que apresentada, sem descrição específica dos fatos que justificam seu pedido, não permite o pleno conhecimento da causa de pedir, além de afrontar o exercício de defesa pela parte ré. Nesse lógica, esse é o ensinamento de Marcus Vinicius Rios Gonçalves, ao afirmar que: “[...] 1.2.3. O fato e os fundamentos jurídicos do pedido: esse é um dos requisitos de maior importância da petição inicial. A indicação da causa de pedir próxima e remota é de grande relevância, porque constitui um dos elementos identificadores da ação que, em conjunto com o pedido, dá os limites objetivos dentro dos quais será dado o provimento jurisdicional. [...] A narração dos fatos deve ser feita de forma inteligível, e manter estreita correlação lógica com a pretensão inicial. Não basta ao autor narrar a violação de seu direito, mas é preciso que ele descreva também os fatos em que ele está fundado (teoria da substanciação). Em uma ação reivindicatória, por exemplo, é necessário que o autor não só descreva a violação ao seu direito de propriedade, mas indique os fatos em que esse direito está fundado.”[1] Incube, portanto, à parte autora descrever, detalhadamente, a alegada cobrança excessiva das taxas do uso da maquininha de cartão, inclusive para viabilizar o contraditório e a ampla defesa, não servindo apenas a juntada das planilhas de inconsistências produzida de forma unilateral e a descrição genérica que poderiam ser utilizados em qualquer outra demanda. Além disso, não há sequer como identificar se as planilhas são, de fato, alusivas ao contrato do autor, eis que não há qualquer identificação a quem se referem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS PELA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC/2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1- Cuida-se pedido de indenização por defeito do serviço, aduzindo a autora que os descontos que sofrem em seu contracheque a título de devolução de empréstimos bancários são indevidos, porque já foram quitados ou porque não foram contratados os aludidos empréstimos. 2- Correta a sentença pois, constata-se a impertinência da alegação genérica da demandada que não individualiza quais os contratos que, segundo ela, já foram quitados e quais não foram contratados, mesmo após os bancos demandados terem juntado aos autos os contratos assinados pela autora e a comprovação das transferências dos valores contratados para conta mantida pela mesma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02634731220168190001, Relator.: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 27/11/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) (sem grifos no original) Diante da ausência de individualização dos fatos e da generalidade da causa de pedir, constata-se que a parte autora não observou os requisitos previstos no artigo 319, III e IV, do Código de Processo Civil, os quais exigem a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido com suas especificações. Ademais, considerando o disposto no artigo 141 do Código de Processo Civil, o Juízo está adstrito aos limites da lide, não podendo suprir a omissão das partes. Desse modo, ante a alegação genérica presente na inicial, com a ausência da individualização dos fatos e da correlação com os documentos anexados, inviabilizando, assim, a análise do pedido, a improcedência é medida de rigor. - Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes FIXO em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir com o determinado ao id. 92937126 e na forma estabelecida. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito em cooperação (Portaria nº 866/2025) [1] GONÇALVES, MARCUS VINICIUS RIOS. Curso de direito processual civil vol. 2- Processo de conhecimento e procedimentos especiais. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

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Ana Lucia Seleski x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 312020293

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821193-78.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SELESKI

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

EDNEY WILSON DA SILVA CALDERARO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0821193-78.2024.8.14.0051 RECLAMANTE: ANA LUCIA SELESKI Advogado(s) do reclamante: EDNEY WILSON DA SILVA CALDERARO RECLAMADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora alega, em síntese, que possui contrato com a concessionária (CONTA CONTRATO 18007100) há muitos anos, pagando em média R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais de consumo. Objetivando reduzir a despesa, adquiriu sistema de energia solar que se encontra devidamente instalado. Contudo, para ligar o sistema de microgeração de energia solar, a concessionária informou que seria necessário, antes, realizar serviço de troca de transformador. Afirma que, após longas idas e vindas na sede da requerida e trocas de e-mails entre as partes, a autora deu o aceite no serviço em 30/08/2024, cujo prazo para execução constava como sendo de 60 (sessenta) dias. No entanto, posteriormente, a autora recebeu e-mail informando que teria que dar o aceite presencialmente na sede da requerida e, ao fazê-lo, recebeu protocolo já com prazo de 120 (cento e vinte) dias. Sustenta que, passados quase dois meses, nenhum serviço foi realizado pela concessionária, estando a autora sem poder usar seu sistema de energia solar, mantendo os mesmos gastos mensais com energia, em virtude da falha na prestação do serviço por parte da concessionária e em afronta à Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. Requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida seja obrigada a realizar a troca do transformador e a ligação da microgeração em prazo a ser fixado pelo juízo, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos comprobatórios, incluindo faturas de energia, contrato, pedido de aceite e aprovação com divergência de prazo, e planilha da Equatorial com prazo de 60 dias para aceite. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se nos autos que, embora regularmente citada, a parte ré não compareceu à audiência designada, o que atrai a aplicação da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Nos Juizados Especiais, o comparecimento pessoal à audiência é obrigatório e não se suprime pelo simples oferecimento de contestação escrita. Nesse sentido, o Enunciado nº 78 do FONAJE dispõe expressamente: “A revelia será decretada se o demandado, embora tenha apresentado contestação, não comparecer pessoalmente à audiência, quando esta for obrigatória.” No presente caso, a ausência injustificada da ré à audiência evidencia desinteresse no acompanhamento da demanda e impede a produção de prova oral ou esclarecimentos sobre os fatos alegados pela parte autora. A revelia implica a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, conforme art. 20 da Lei 9.099/95, combinando-se com a regra geral do art. 344 do Código de Processo Civil, especialmente diante da natureza documental da prova produzida pela autora, suficiente à formação do convencimento judicial. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo a autora destinatária final do serviço prestado por empresa concessionária de serviço público essencial. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 14, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação dos serviços. A autora comprovou que firmou contrato com a ré, que se comprometeu a realizar a ligação do sistema de microgeração no prazo de 60 dias após aceite. Todavia, sem justificativa razoável, a empresa alterou esse prazo para 120 dias, exigindo novo aceite presencial e não executando o serviço até a data da presente sentença. Tal conduta viola diretamente o art. 88, I, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que determina que a ligação do sistema de microgeração, incluindo a substituição de transformador, deve ocorrer em até 60 dias. Houve, assim, manifesta falha na prestação do serviço. No tocante ao dano material, restou demonstrado que a autora adquiriu e instalou sistema de microgeração fotovoltaica com o objetivo de reduzir seu elevado custo mensal com energia elétrica. No entanto, por omissão da requerida em realizar a troca do transformador e efetuar a conexão à rede pública, o sistema permaneceu inoperante, impedindo a compensação energética legalmente prevista. Com isso, a autora foi compelida a continuar arcando integralmente com os valores das faturas mensais, mesmo tendo investido em tecnologia voltada à autogeração de energia. Essa situação configura, de forma clara, a modalidade de dano emergente, uma vez que o dispêndio com energia convencional não teria ocorrido – ou teria sido significativamente menor – se o serviço da requerida houvesse sido prestado no prazo regulamentar. Trata-se de prejuízo financeiro direto, mensurável e documentalmente comprovado, resultante da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A própria Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, em seu art. 88, I, estabelece o prazo máximo de 60 dias para conclusão das obras de conexão do sistema de microgeração, o que não foi respeitado no caso em exame. A conduta da ré, ao deixar de cumprir o prazo legal para ligação do sistema de microgeração instalado pela autora, transcende o mero inadimplemento contratual. A situação relatada e comprovada nos autos revela verdadeira omissão dolosa ou, no mínimo, negligente, que impediu o usufruto de um investimento expressivo feito pela consumidora, frustrando sua legítima expectativa de redução nos custos com energia elétrica. Não se trata de incômodo cotidiano ou de simples inadimplemento pontual. A autora, mesmo após cumprir todos os trâmites exigidos pela concessionária, incluindo aceite formal com previsão inicial de 60 dias, viu-se forçada a aceitar novo prazo de 120 dias, sem qualquer justificativa técnica plausível. A persistência da inércia da ré e a ausência de solução efetiva impuseram à autora situação de angústia, frustração, impotência e desvio de energia e tempo para resolver o problema, caracterizando, de forma inequívoca, abalo moral indenizável. Como reconhecido pela jurisprudência, o dever de indenizar os danos morais sofridos pela autora decorre do descumprimento injustificado de obrigação legal e contratual, somado à violação dos princípios da boa-fé objetiva, confiança legítima e respeito à dignidade do consumidor: TJ/SP – Apelação Cível 1004050-39.2021.8.26.0597 EMENTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES – DEMORA NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELO DA AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA RÉ – CONFIGURAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA – QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 – CABIMENTO – VALOR QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS DESTA C. CÂMARA – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO..” TJ/RS, Rec. Cív. 5002176-83.2022.8.21.0021 – “Falha na prestação de serviço e demora na substituição de medidor fotovoltaico configuram dano moral.” TJ/MT, Rec. Inom. 1001873-82.2021.8.11.0045 – “A concessionária que não cumpre prazo para ligação deve indenizar por danos materiais e morais.” No tocante ao dano material, restou amplamente demonstrado nos autos que a parte autora instalou sistema de microgeração fotovoltaica em sua propriedade com o intuito de reduzir significativamente seu custo mensal com energia elétrica, que gira em torno de R$ 15.000,00. Apesar de ter cumprido todas as exigências da concessionária, a requerida deixou de realizar a ligação do sistema no prazo legal, frustrando o objetivo do investimento realizado. Contudo, a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte da autora, entendo mais adequado que as faturas de energia emitidas a partir de 01/11/2024 sejam suspensas e objeto de recálculo, devendo ser considerada apenas a média de consumo dos três primeiros meses após a efetiva ligação da microgeração. TJ-SP – Apelação Cível 1003060-33.2022.8.26.0441 – Peruíbe “[...] LUCROS CESSANTES. O sistema foi contratado com o objetivo de se reduzir os gastos com energia elétrica, cujo atraso na instalação se deu por culpa da apelada. Prejuízo comprovado. São devidas as quantias que o apelante deixou de obter como forma de descontos nas contas de consumo de energia elétrica, após a instalação das placas solares, a ser apurada na fase de liquidação de sentença [...]”. No que tange ao dano moral, entendo que a situação vivenciada pela autora ultrapassa, com clareza, os meros aborrecimentos cotidianos inerentes às relações de consumo. Trata-se de inércia injustificável da concessionária de serviço público essencial, que, mesmo após a formalização do aceite e o cumprimento de todas as exigências contratuais e regulatórias pela parte autora, permaneceu omissa quanto à ligação do sistema de microgeração de energia solar, em afronta direta ao prazo regulamentar de 60 dias previsto no art. 88, I, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. A autora investiu recursos consideráveis para a instalação do sistema fotovoltaico, movida por legítima expectativa de redução nos custos mensais com energia elétrica — expectativa essa frustrada de forma reiterada pela conduta da ré, que não apresentou qualquer justificativa técnica para o inadimplemento. A conduta da concessionária, ao submeter a autora a longo e injustificado atraso na prestação de um serviço essencial, configura violação aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da dignidade do consumidor, consagrados nos arts. 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência tem reconhecido, em situações análogas, a existência de dano moral sempre que o consumidor, mesmo após cumprir todas as etapas necessárias à conexão do sistema de energia, permanece refém da inércia da concessionária, vendo-se compelido a suportar prejuízo financeiro, desgaste emocional e frustração, como se extrai dos julgados colacionados nos autos. TJ-CE – Apelação Cível 2003845-42.2022.8.06.0037 – Crateús “[...] O autor realizou a implantação de energia solar, mediante elaboração, aprovação e execução do projeto com adesão ao sistema de compensação de energia elétrica. Configura falha na prestação do serviço a demora excessiva e injustificada, sem observância dos prazos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. [...] O fornecimento de energia elétrica constitui uma prestação essencial. [...] A usina encontrava-se instalada, conforme projeto aprovado, e a solução do problema só foi providenciada meses após a solicitação, o que configura abalo moral indenizável [...]”. A conduta da requerida configura violação à boa-fé objetiva e à dignidade da consumidora. A indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 se mostra adequada, proporcional e dentro dos parâmetros fixados pela jurisprudência. Por fim, a liminar anteriormente concedida determinou, no prazo de 30 dias, a ligação da microgeração, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 7.500,00. Verificado o descumprimento da ordem judicial, impõe-se a aplicação da penalidade prevista, com a fixação de novo prazo e majoração da multa, conforme art. 537, §1º, do CPC e Enunciado 144 do FONAJE. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANA LÚCIA SELESKI, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) Reconhecer o descumprimento da tutela de urgência e determinar a aplicação da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), prevista na decisão liminar, corrigida pelo IPCA desde esta data; b) Fixar novo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação desta sentença, para que a requerida realize a ligação da microgeração fotovoltaica na unidade da autora, sob pena de nova multa diária, majorada para R$ 700,00 (setecentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) Determinar à requerida que suspenda a cobrança das faturas de energia elétrica emitidas a partir de 01/11/2024 até a efetiva ligação do sistema de microgeração e realize o recálculo dos valores, considerando apenas o montante correspondente à média de consumo dos três primeiros meses subsequentes à conexão do sistema solar, autorizando-se eventual compensação ou devolução de valores pagos a maior. Eventuais diferenças deverão ser apuradas em fase de cumprimento de sentença, com correção pelo IPCA desde cada desembolso e juros moratórios pela taxa SELIC deduzida do IPCA, desde a citação; d) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a presente sentença (Súmula 362/STJ), com juros moratórios desde a citação, calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme art. 3º da Lei nº 14.905/2024; e) Determinar à requerida que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da autora enquanto pendente a regularização da ligação da microgeração e, caso tenha inscrito indevidamente o nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão dos valores cobrados nesse período, que promova a exclusão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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Processo nº 1004050-51.2023.8.11.0006

ID: 324693107

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004050-51.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

DAMIEN REYES PUERTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WENDELL TIMM TORQUATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PARA PROTESTO (emitida nos termos do artigo 503 da CNGC-E/MT (Prov. 42/2020-CGJ/MT) EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PARA PROTESTO (emitida nos termos do artigo 503 da CNGC-E/MT (Prov. 42/2020-CGJ/MT) EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO DADOS DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: n. 1004050-51.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 11.805,70 / DISTRIBUÍDO EM: 15/05/2023 15:32:23 / ESPÉCIE: [Cheque] POLO ATIVO: FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149 POLO PASSIVO: ADINARTE LEMES DA SILVA Certifico que a EXEQUENTE: FABIANA KARLA TORQUATO - CNPJ: 30.526.977/0001-08 é credora do valor de R$ 11.805,70 (onze mil, oitocentos e cinco reais e setenta centavos), que deve ser atualizado desde 30/04/2025, devido por EXECUTADO(A): ADINARTE LEMES DA SILVA - CPF 040.464.471-68, Endereço: Rua Santa Rita, 110, Jardim Marajoara, CÁCERES - MT - CEP: 78205-545, e constituiu título executivo (artigo 528, §1º e §3º CPC), autos acima epigrafados, tendo transcorrido o prazo para pagamento voluntário em 18/05/2018, constituindo-se, portanto, o título executivo (artigo 528, §1º e §3º CPC). Apresentante/credor: FABIANA KARLA TORQUATO - CNPJ: 30.526.977/0001-08 Qualificação do Devedor: ADINARTE LEMES DA SILVA, brasileira, devidamente inscrita no CPF sob nº 040.464.471-68, residente e domiciliada na a Rua Santa Rita, nº 110, Bairro Jardim Marajoara, Cáceres – MT, CEP 78205-545, telefone: (65) 9 9939-6492 ou (65) 9 9618-1999 DECISÃO/SENTENÇA (ID 166565126): "Vistos, etc.Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA em fase cumprimento de sentença movido por FABIANA KARLA TORQUATO contra ADINARTE LEMES DA SILVA, objetivando o pagamento de R$ 8.731,40 (oito mil setecentos e trinta e um reais e quarenta centavos).Devidamente intimados, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 130586484), pugnando, inicialmente, pela concessão da gratuidade de justiça. No mérito, o reconhecimento da impossibilidade de pagamento em decorrência da teoria de imprevisão e a impossibilidade de quitação de pronto do valor integral do débito. Pugna, ainda, pela isenção de custas e honorários por ser hipossuficiente.Alega excesso na cobrança da dívida, requerendo a remessa dos autos ao contador judicial, independentemente da complexidade do cálculo.Por fim, pugna pela designação de audiência de conciliação.Manifestação da exequente no id. 138232102.Vieram os autos conclusos.É o relato necessário. Fundamento e decido. De início, evidenciados os elementos que demonstram a condição de hipossuficiência do executado, defiro a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, do CPC.No entanto, a concessão do benefício, arguida tão somente em fase de cumprimento de sentença, não possui efeito retroativo, de modo que não é possível isentar ou suspender a cobrança das custas e honorários advocatícios fixados anteriormente.Nesse sentido:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – 1º APELO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – RECURSO INTEMPESTIVO – 2º APELO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO – EFEITO DO BENEFÍCIO – EX NUNC – 1º APELO – NÃO CONHECIDO – 2º APELO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se o autor foi regularmente intimado da sentença, mediante publicação no órgão oficial e comparecimento nos autos, ele foi atingido pela eficácia do ato, propiciando a abertura do prazo recursal. O fato de haver ocorrido a republicação do ato, como forma de sanar falha havida no intimação da parte contrária, não implica em reabertura do prazo com relação a parte anteriormente intimada. O recurso interposto depois de decorrido o prazo legal, não preenche aos requisitos de admissibilidade e não deve ser conhecido. Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça cabe à pessoa física ou jurídica, demonstrar não ter condições de suportar os encargos do processo. Quando os argumentos e documentos colacionados nos autos se mostram suficientes para demonstrar que a parte necessita da concessão de gratuidade da justiça, tal benefício deve ser deferido. Se o requerimento para a concessão da assistência judiciária gratuita é formulado apenas após a sentença, seu deferimento não é capaz de afastar a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados pelo Juízo singular. (TJ-MT – APL: 00011931020128110079 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 28/02/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/03/2018) – destaquei.Noutro giro, não merece acolhimento o reconhecimento da teoria da imprevisão, pois a presente discussão sequer tem espaço no incidente de impugnação na fase do cumprimento de sentença, cujo cabimento é restrito nas hipóteses legais previstas no art. 525, § 1º, do CPC.Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEORIA DA IMPREVISÃO E ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. INAPLICABILIDADE. A aplicação da teoria da imprevisão, a rigor, não tem espaço no incidente de impugnação à fase de cumprimento de sentença, cujo cabimento é restrito às hipóteses legais previstas no art. 525, § 1º, do CPC. As alegações genéricas de que as dificuldades financeiras advindas da pandemia da COVID-19 teriam obstaculizado o cumprimento da obrigação assumida não têm o condão de autorizar a aplicação da teoria da imprevisão, especialmente porque a origem do débito remonta ao ano de 2012, de modo que as alegadas dificuldades econômicas transcendem o período pandêmico. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 52316124220218217000 CACHOEIRINHA, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 28/06/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2022) – destacou-se.No tocante a alegação de excesso de execução, de rigor seu parcial acolhimento.Na espécie, em se tratando de ação monitória fundada em cheque prescrito, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. n. 1.556.834/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da correção monetária deve corresponder a data da emissão do título, enquanto os juros de mora devem incidir a partir da data da primeira apresentação do título.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1556834 SP 2015/0239877-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/06/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/08/2016) – destacou-se.Assim, deve a correção monetária incidir partir da data da emissão do cheque, 18 de maio de 2018, e os juros desde a sua primeira apresentação à instituição financeira, 25 de outubro de 2018.Por outro lado, não há ilegalidade na cobrança das custas e despesas processuais, uma vez que a parte executada foi condenada ao seu pagamento, conforme item “d” da decisão de id. 125164170, sendo certo que o a condenação ao pagamento de custas abrange todas as despesas processuais.No que tange ao pedido de parcelamento do débito, de rigor seu indeferimento, pois inexiste previsão legal dessa prática no cumprimento de sentença, o que se tem é o entendimento jurisprudencial que o parcelamento pode ser deferido desde que haja concordância do credor, o que não ocorreu no caso.Colha-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que indeferiu parcelamento do débito – Insurgência da executada – Desacolhimento – Não se admite parcelamento do débito em cumprimento de sentença, sem a concordância do credor – Art. 916, § 7º, do CPC – Inaplicabilidade do princípio da menor onerosidade – Exequente tem o direito de receber integralmente o crédito fundado em título executivo judicial – Precedentes jurisprudenciais – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20744397920228260000 SP 2074439-79.2022.8.26.0000, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 27/05/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) – destacou-se.Por fim, como não houve o pagamento da dívida dentro do prazo legal, de rigor a imposição de multa de 10%, sem a cobrança dos honorários previsto no § 1º, do art. 523, do CPC, haja vista a concessão da justiça gratuita ao executado.A propósito:“Ação monitória – Cumprimento de sentença – Ausência de pagamento voluntário da dívida exequenda no prazo de 15 dias – Incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no art. 523 § 1º do CPC – Executado beneficiário da justiça gratuita – Suspensão, na hipótese, da exigibilidade da cobrança dos honorários, durante o prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC – Observação - Multa de 10% (art. 523, § 1º CPC) que não se encontra abarcada pelas despesas cuja exigibilidade está suspensa em razão da gratuidade concedida - Negado provimento, ao agravo, com observação.” (TJ-SP - AI: 21963534720218260000 SP 2196353-47.2021.8.26.0000, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 15/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2021)Consigna-se que as custas processuais e honorários advocatícios anteriormente fixados deverão incidir no cálculo a ser atualizado pelo credor, vez que a concessão da gratuidade de justiça somente foi deferida após a conversão do título em execução. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido:a) Promova-se o cadastramento da Defensoria Pública no polo passivo da demanda;b) Havendo elementos que evidenciam os pressupostos legais, este Juízo concede os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte executada com espeque no artigo 98 do CPC, contudo, sem efeito retroativo;c) Acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, pelos fundamentos alhures; d) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar nova planilha de débito, observando as determinações contidas na presente decisão, devendo o cálculo ser atualizado a partir do valor originário do débito e não sobre a última atualização apresentada nos autos;e) Condenar a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, no patamar 10% (dez por cento) sobre o valor em excesso do cálculo apurado, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC;f) Em razão do pedido expresso da parte executada, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação;g) Após a realização de audiência de conciliação, não sendo obtido acordo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indique bens penhoráveis da executada, sob pena de suspensão da execução, a rigor do estabelecido no art. 921, III, do CPC;h) Às providências. Cumpra-se." Trânsito em julgado: 16/09/2024. Decisão que determinou a expedição desta certidão de crédito (ID 200655631): "Vistos, etc.Devidamente intimada a promover o andamento do feito, a parte exequente requereu a expedição de certidão de crédito para fins de protesto (ID 192397165).Diante do exposto, com fundamento no art. 517, § 1º, do CPC, defiro a expedição da certidão de crédito, conforme pleiteado.Ademais, ante a ausência de indicação de bens e/ou requerimentos da parte exequente, determino a suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também se opera a suspensão do prazo prescricional (§1°). Consigne-se que a execução aguardará provocação do credor, independentemente de nova intimação, para que diligencie sobre a existência de bens penhoráveis de propriedade da parte executada, devendo, tão logo obtenha êxito, comunicar o Juízo, visando o prosseguimento da execução.Decorrido o prazo acima assinalado e nada requerido, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações necessárias (art. 921, III, § 2º do CPC), começando a fluir o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, § 4º do CPC), a partir do decurso do prazo de suspensão acima certificado.Às providências necessárias." Valor do crédito a ser protestado (cálculo contido no ID 192397167, atualizado até 30/04/2025): $ 11.805,70 (onze mil, oitocentos e cinco reais e setenta centavos) Decorrido o prazo para o pagamento voluntário em 18/05/2018. Praça de pagamento: Cáceres/MT. CÁCERES, 12 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestora Judiciária Matrícula 24309 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

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Processo nº 1004050-77.2022.8.11.0041

ID: 301116227

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004050-77.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TECH SHOP.COM.BR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO GONCALVES DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1004050-77.2022.8.11.0041 (PJE 03) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por TECHSHOP.COM.BR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE I… MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1004050-77.2022.8.11.0041 (PJE 03) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por TECHSHOP.COM.BR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. e outros, contra ato indigitado coator da lavra do SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SEFAZ/MT e outros, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da medida liminar para que seja suspensa a exigibilidade do DIFAL exigidos no ano calendário 2022 pela Fazenda Estadual nas operações interestaduais de remessa de mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto situado neste Estado, até decisão de mérito. Escuda a sua pretensão à vista dos requisitos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Indeferida a liminar ID: 168416778. O Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos (ID nº 172910452), pugnando, no mérito, pela denegação da ordem mandamental. Parecer ministerial acostado ao ID: 181999644, manifestando-se o ilustre parquet pelo prosseguimento do feito independentemente de sua manifestação. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja assegurado à Impetrante o direito de não se sujeitar “à imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, não ser obrigada a recolher o DIFAL ao Estado do Mato Grosso, relativamente a operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS localizados neste Estado, enquanto não vierem a ser editadas (i) lei complementar nacional regulamentando a EC 87/2015 e, posteriormente, (ii) lei estadual que institua esse imposto em conformidade com essa lei complementar”. Analisando detidamente a fundamentação despendida, somado à documentação apresentada, não vislumbro o direito líquido certo da parte Autora. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral, asseverou acerca da necessidade de edição de Lei Complementar Nacional para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais de venda a consumidor final não contribuinte do tributo. Vejamos o teor do julgado: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso.”. (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021) – Destacamos. Cumpre destacar que o Estado de Mato Grosso, apesar de ter editado a Lei Estadual nº 10.337/2015, a fim de realizar a exigência do ICMS DIFAL, se mostrava necessária a edição do Convênio CONFAZ para possibilitar a cobrança, assim, fora editado o Convênio nº 93/2015 , todavia, este fora declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando da análise do Tema 1.093, conforme alhures citado, afirmando que “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Nesse contexto, fora editada a Lei Complementar nº 190/2022, a fim de regularizar a exigência prevista no tema 1.093 do STF, e possibilitar a cobrança do DIFAL e, cujo art. 3º, previa expressamente que: Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. Como relatado anteriormente, verifica-se que o Estado de Mato Grosso já havia editado a Lei Estadual nº 10.337/2015, a fim de realizar a exigência do ICMS DIFAL, desta forma, entendo que se mostra possível a exigência do imposto pelos Estados que já haviam instituído as leis estaduais após a EC 87/15 e antes da LC 190/2022, de forma imediata. A propósito, em caso análogo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1.094, entendeu que as leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a vigência de Emenda que previu hipótese de incidência e, antes da entrada em vigor de lei complementar federal de caráter geral sobre a matéria, são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar, senão vejamos: “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1094 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COM BASE EM LEI ESTADUAL EDITADA POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 33/2001, PORÉM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 114/2002. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta CORTE, no julgamento do RE 439.796-RG (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tema 171), fixou a orientação de que, “após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços”. 2. Tal imposição tributária depende da edição de lei complementar federal; publicada em 17/12/2002, a Lei Complementar 114 supriu esta exigência. 3. As leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a Emenda 33/2001 e antes da entrada em vigor da LC 114/2002 são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar. 4. No caso concreto, o tributo é constitucional e legalmente devido com base na Lei Estadual 11.001/2001, cuja eficácia teve início após a edição da LC 114/2002. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento, de modo a denegar a segurança, restabelecendo a sentença de primeiro grau. Atribuída repercussão geral a esta matéria constitucional e fixada a seguinte tese de julgamento: “I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002" (RE 1221330, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020) (grifo nosso). Portanto, em que pese à alegação da impetrante de que não fora observada a necessidade de Lei Complementar para a cobrança do tributo, fato é que a edição da Lei Complementar 190/2022 é suficiente para legitimar a cobrança do tributo do ICMS-DIFAL, nos termos da jurisprudência supracitada. Ademais, conforme se observa nos autos, tendo em vista que se trata de uma impetração preventiva, onde almeja a parte Impetrante, conforme se observa na exordial, que o Fisco Estadual deixe de promover a cobrança do ICMS em quaisquer operações de transporte interestadual de mercadorias. Com a devida vênia, ao que se vislumbra é de que a parte Autora busca obter do Poder Judiciário um pronunciamento de “caráter normativo genérico” para fatos futuros e indeterminados, o que é inaceitável em nosso ordenamento jurídico pela via estreita do Mandado de Segurança, pois não há como restringir à Administração o seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da necessária fiscalização por parte do Fisco Estadual. Assim segue o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE PEÇA AUTÔNOMA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TRIBUTÁRIO – ICMS/DIFAL- JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEMA 1093, ADI Nº 5469 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – PEDIDO DE SEGURANÇA EM CARATER NORMATIVO – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO CARACTERIZADA NO ATO DE IMPETRAÇÃO – APELO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação, razão pela qual não se conhece do recurso, no ponto, pela inadequação da via eleita. Não se admite a impetração de mandado de segurança, com pedido genérico, de índole normativa, visando atingir futuros créditos tributários sendo necessária a demonstração da efetiva ameaça por atos concretos por parte da autoridade indigitada coatora. Não deve o Poder Judiciário expedir, em sede de ação mandamental, um salvo-conduto para o contribuinte com finalidade de inibir, genericamente, o Ente Público Fiscalizador do exercício de seu poder dever de fiscalização para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário estadual.”. (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022). “RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGADA NATUREZA PREVENTIVA – ICMS – SUSPENSÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 1262/2017 – PEDIDO GÊNERICO DE EFEITOS FUTUROS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça, decorrente de atos concretos ou preparatórios, da parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano. Não se admite a impetração de mandado de segurança, com pedido genérico, de índole normativa, visando atingir futuros créditos tributários. Apelo desprovido.”. (N.U 1056254-69.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2021, Publicado no DJE 18/11/2021). “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUINTE QUE ALMEJA EVITAR FUTUROS LANÇAMENTOS DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUSTO RECEIO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM RELAÇÃO A ATO GENÉRICO – INICIAL INDEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para viabilizar o mandado de segurança preventivo não basta o simples risco de lesão a direito líquido e certo. É necessário que a ameaça a esse direito se caracterize por atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora.”. (N.U 0001170-47.2013.8.11.0041, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/05/2016, Publicado no DJE 25/05/2016) – Destacamos. Assim, na esteira da decisão liminar anteriormente indeferida, mostra-se imperiosa a denegação da ordem mandamental. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1004050-77.2022.8.11.0041 (PJE 03) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por TECHSHOP.COM.BR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. e outros, contra ato indigitado coator da lavra do SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SEFAZ/MT e outros, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da medida liminar para que seja suspensa a exigibilidade do DIFAL exigidos no ano calendário 2022 pela Fazenda Estadual nas operações interestaduais de remessa de mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto situado neste Estado, até decisão de mérito. Escuda a sua pretensão à vista dos requisitos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Indeferida a liminar ID: 168416778. O Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos (ID nº 172910452), pugnando, no mérito, pela denegação da ordem mandamental. Parecer ministerial acostado ao ID: 181999644, manifestando-se o ilustre parquet pelo prosseguimento do feito independentemente de sua manifestação. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja assegurado à Impetrante o direito de não se sujeitar “à imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, não ser obrigada a recolher o DIFAL ao Estado do Mato Grosso, relativamente a operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS localizados neste Estado, enquanto não vierem a ser editadas (i) lei complementar nacional regulamentando a EC 87/2015 e, posteriormente, (ii) lei estadual que institua esse imposto em conformidade com essa lei complementar”. Analisando detidamente a fundamentação despendida, somado à documentação apresentada, não vislumbro o direito líquido certo da parte Autora. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral, asseverou acerca da necessidade de edição de Lei Complementar Nacional para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais de venda a consumidor final não contribuinte do tributo. Vejamos o teor do julgado: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso.”. (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021) – Destacamos. Cumpre destacar que o Estado de Mato Grosso, apesar de ter editado a Lei Estadual nº 10.337/2015, a fim de realizar a exigência do ICMS DIFAL, se mostrava necessária a edição do Convênio CONFAZ para possibilitar a cobrança, assim, fora editado o Convênio nº 93/2015 , todavia, este fora declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando da análise do Tema 1.093, conforme alhures citado, afirmando que “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Nesse contexto, fora editada a Lei Complementar nº 190/2022, a fim de regularizar a exigência prevista no tema 1.093 do STF, e possibilitar a cobrança do DIFAL e, cujo art. 3º, previa expressamente que: Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. Como relatado anteriormente, verifica-se que o Estado de Mato Grosso já havia editado a Lei Estadual nº 10.337/2015, a fim de realizar a exigência do ICMS DIFAL, desta forma, entendo que se mostra possível a exigência do imposto pelos Estados que já haviam instituído as leis estaduais após a EC 87/15 e antes da LC 190/2022, de forma imediata. A propósito, em caso análogo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1.094, entendeu que as leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a vigência de Emenda que previu hipótese de incidência e, antes da entrada em vigor de lei complementar federal de caráter geral sobre a matéria, são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar, senão vejamos: “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1094 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COM BASE EM LEI ESTADUAL EDITADA POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 33/2001, PORÉM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 114/2002. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta CORTE, no julgamento do RE 439.796-RG (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tema 171), fixou a orientação de que, “após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços”. 2. Tal imposição tributária depende da edição de lei complementar federal; publicada em 17/12/2002, a Lei Complementar 114 supriu esta exigência. 3. As leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a Emenda 33/2001 e antes da entrada em vigor da LC 114/2002 são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar. 4. No caso concreto, o tributo é constitucional e legalmente devido com base na Lei Estadual 11.001/2001, cuja eficácia teve início após a edição da LC 114/2002. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento, de modo a denegar a segurança, restabelecendo a sentença de primeiro grau. Atribuída repercussão geral a esta matéria constitucional e fixada a seguinte tese de julgamento: “I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002" (RE 1221330, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020) (grifo nosso). Portanto, em que pese à alegação da impetrante de que não fora observada a necessidade de Lei Complementar para a cobrança do tributo, fato é que a edição da Lei Complementar 190/2022 é suficiente para legitimar a cobrança do tributo do ICMS-DIFAL, nos termos da jurisprudência supracitada. Ademais, conforme se observa nos autos, tendo em vista que se trata de uma impetração preventiva, onde almeja a parte Impetrante, conforme se observa na exordial, que o Fisco Estadual deixe de promover a cobrança do ICMS em quaisquer operações de transporte interestadual de mercadorias. Com a devida vênia, ao que se vislumbra é de que a parte Autora busca obter do Poder Judiciário um pronunciamento de “caráter normativo genérico” para fatos futuros e indeterminados, o que é inaceitável em nosso ordenamento jurídico pela via estreita do Mandado de Segurança, pois não há como restringir à Administração o seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da necessária fiscalização por parte do Fisco Estadual. Assim segue o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE PEÇA AUTÔNOMA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TRIBUTÁRIO – ICMS/DIFAL- JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEMA 1093, ADI Nº 5469 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – PEDIDO DE SEGURANÇA EM CARATER NORMATIVO – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO CARACTERIZADA NO ATO DE IMPETRAÇÃO – APELO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação, razão pela qual não se conhece do recurso, no ponto, pela inadequação da via eleita. Não se admite a impetração de mandado de segurança, com pedido genérico, de índole normativa, visando atingir futuros créditos tributários sendo necessária a demonstração da efetiva ameaça por atos concretos por parte da autoridade indigitada coatora. Não deve o Poder Judiciário expedir, em sede de ação mandamental, um salvo-conduto para o contribuinte com finalidade de inibir, genericamente, o Ente Público Fiscalizador do exercício de seu poder dever de fiscalização para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário estadual.”. (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022). “RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGADA NATUREZA PREVENTIVA – ICMS – SUSPENSÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 1262/2017 – PEDIDO GÊNERICO DE EFEITOS FUTUROS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça, decorrente de atos concretos ou preparatórios, da parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano. Não se admite a impetração de mandado de segurança, com pedido genérico, de índole normativa, visando atingir futuros créditos tributários. Apelo desprovido.”. (N.U 1056254-69.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2021, Publicado no DJE 18/11/2021). “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUINTE QUE ALMEJA EVITAR FUTUROS LANÇAMENTOS DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUSTO RECEIO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM RELAÇÃO A ATO GENÉRICO – INICIAL INDEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para viabilizar o mandado de segurança preventivo não basta o simples risco de lesão a direito líquido e certo. É necessário que a ameaça a esse direito se caracterize por atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora.”. (N.U 0001170-47.2013.8.11.0041, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/05/2016, Publicado no DJE 25/05/2016) – Destacamos. Assim, na esteira da decisão liminar anteriormente indeferida, mostra-se imperiosa a denegação da ordem mandamental. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, revogo a liminar anteriormente deferida e, no mérito, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, revogo a liminar anteriormente deferida e, no mérito, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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