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M. C. R. x B. Do B. S. A. e outros

ID: 307385684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000760-51.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. C. R.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A. P. B. S. A. P. V. E. S. A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PRADO SAMPAIO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000760-51.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M.C.R. - B. - - P.B.P. - - V.E.S. - SENTENÇA Processo Digital nº:1000760-51.2023.8.2… Processo 1000760-51.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M.C.R. - B. - - P.B.P. - - V.E.S. - SENTENÇA Processo Digital nº:1000760-51.2023.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor Requerente:Maria Carolina Ricciardi Requerido:Banco do Brasil S/A e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da n. Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Ante o teor das fls. 609/611, HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo, o acordorealizado entre a autora e o réu Banco do Brasil, produzindo seus regulares e legais efeitos. Homologo a renúncia ao direito de recorrer acordada entre as partes. Passo ao julgamento do feito, com relação aos corréus Vibra Energia S.A e Petróleo Brasileiro S/A. Inicialmente, imperioso consignar que, embora tenha sido celebrado acordo somente entre a autora e o réu Banco do Brasil, equivalente ao valor de R$ 4.000,00 (fls. 609/613), seus efeitos estendem-se aos corréus Vibra Energia S.A e Petróleo Brasileiro S/A, por força do artigo 844, § 3º, do Código Civil. Assim, tratando-se de responsabilidade solidária, a extinção da obrigação beneficia os demais réus. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS EMORAIS Transporte aéreo Desistência da viagem por parte da Autora Pretensão à restituição do valor da passagem Responsabilidade solidária das Requeridas - Acordo celebrado entre um dos corréus e a Autora que aproveita aos demais - Inteligência do § 3º, do artigo 844, do Código Civil Sentença mantida - Recurso não provido.(Apelação nº 0000738-79.2013.8.26.0374; 19ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel. Mario de Oliveira; julgado em 19/12/2018). APELAÇÃO CÍVEL - Ação indenizatória - Apontamento indevido -Mais de um causador do dano - Responsabilidade solidária - Art. 942 do Código Civil - Acordo celebrado entre um dos corréus e o autor que aproveita aos demais - Inteligência do § 3º do artigo 844 doCC/02 -Sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação nº1023842-10.2015.8.26.0602; 2ªCâmara de Direito Privado; Des. Rel. José Carlos Ferreira Alves; julgado em 05/07/2017). De mais a mais, reputo suficiente o valor transacionado para reparação dos danos suportados pela autora, considerando-se os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis ao caso concreto. Por todo o exposto, reconheço a existência de transação e julgo EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. P.R.I.C São Paulo, 24 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), FERNANDA PRADO SAMPAIO DE AGUIAR (OAB 286558/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), ESIO COSTA JUNIOR (OAB 59121/RJ), CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 106094/RJ)

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Processo nº 1004058-29.2024.8.26.0506

ID: 294780018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004058-29.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO SEKINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004058-29.2024.8.26.0506 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.S.S. - Vistos. Cuida-se de ação de regulamentação de visitas, com pedido de tutela de urgên…

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Fiorentine Clube E Condomínio x Camila Luzia De Oliveira Adao

ID: 313008857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004058-86.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FIORENTINE CLUBE E CONDOMíNIO

Polo Passivo:

CAMILA LUZIA DE OLIVEIRA ADAO

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARIANI CHAVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004058-86.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Fiorentine Clube e Condomínio - Camila Luzia de Oliveira Adao - 1. Trata-se de pedido de desbloqueio …

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Banco Master S.A x Aparecido Malavazi

ID: 319689365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001039-76.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S.A

Polo Passivo:

APARECIDO MALAVAZI

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001039-76.2025.8.26.0189 (processo principal 1004058-10.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Master S.a - Aparecido Malavazi - Vistos para ato ordinatór…

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Processo nº 1004058-32.2023.8.11.0037

ID: 275740971

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004058-32.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004058-32.2023.8.11.0037. REQUERENTE: ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP REQUERIDO: MARIA ALVES ALMEIDA …

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Nadine Vibian Taira x Neuma Da Rocha Monteiro

ID: 320073942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004058-57.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NADINE VIBIAN TAIRA

Polo Passivo:

NEUMA DA ROCHA MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS LEANDRO EVARISTO

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BRUNO HEMMI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004058-57.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Nadine Vibian Taira x Neuma Da Rocha Monteiro

ID: 320062966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004058-57.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NADINE VIBIAN TAIRA

Polo Passivo:

NEUMA DA ROCHA MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS LEANDRO EVARISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HEMMI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004058-57.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004058-97.2025.8.26.0278

ID: 275886618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004058-97.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR SALGADO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior (OAB 138058/SP) Processo 1004058-97.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior, Ricardo Aurelio…

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Processo nº 1004058-37.2025.8.26.0007

ID: 326817918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004058-37.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEUDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA VIERI ITAYA

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Processo 1004058-37.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Francisco Leudo Silva - Tendo em vista que o réu não está elencado no rol descrito nos §§ 2º e 4º do ar…

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Aparecido Malavazi x Banco Master S.A

ID: 330235963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004058-10.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MALAVAZI

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1004058-10.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Malavazi - Banco Master S.a - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NC…

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