Resultados para "1004059-61.2023.4.01.3001" – Página 37 de 45

Município De Irapuru e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 334573207

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500651-49.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IRAPURU MUNICíPIO DE JUNQUEIRóPOLIS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO HENRIQUE LANZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO JOSÉ DI STÉFANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500651-49.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500651-49.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Município de Irapuru - Apelante: Município de Junqueirópolis - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DOS MUNICÍPIOS DE JUNQUEIRÓPOLIS E IRAPURU, VISANDO A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE FORNECER VAGA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA O IDOSO, EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE E VULNERABILIDADE SOCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS EM FORNECER ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL AO IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO E (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE IRAPURU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM DEMANDAS DE SAÚDE É PACIFICADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E DO TJSP. 4. A DOCUMENTAÇÃO COMPROVA A VULNERABILIDADE DO IDOSO E A INCAPACIDADE DOS FAMILIARES EM PROVER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS, JUSTIFICANDO A OBRIGAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: A OBRIGAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM FORNECER ACOLHIMENTO A IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL ESTÁ CARACTERIZADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III, ART. 6º, ART. 23, II, ART. 196; ESTATUTO DO IDOSO, ARTS. 3º, 37.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1004059-93.2020.8.26.0428, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/08/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1504319-09.2024.8.26.0482, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/05/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001060-51.2022.8.26.0638, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J, 01/03/2023.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1003339-89.2023.8.26.0471, REL. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004203-06.2024.8.26.0597, REL. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávio José Di Stéfano Filho (OAB: 159304/SP) (Procurador) - Aderval Neves dos Santos Junior (OAB: 417012/SP) (Procurador) - Marcio Henrique Lanza (OAB: 256323/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004059-93.2025.8.26.0533

ID: 300912068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-93.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

STRONG MOTO PARTS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRIS FERNANDA COMIN RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004059-93.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Strong Moto Parts Ltda - Vistos. Strong Moto Parts Ltda ingressou com ação de anulatória de negócio jur… Processo 1004059-93.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Strong Moto Parts Ltda - Vistos. Strong Moto Parts Ltda ingressou com ação de anulatória de negócio jurídico em face de Innovare Telecom. Em síntese, disse que, após receber oferta de serviços de publicidade prestados pela ré, de maneira gratuita, foi surpreendida com a cobrança do valor de R$ 4.776,00 (quatro mil setecentos e setenta e seis reais), dividido em 12 (doze) parcelas. Por não concordar com o valor apresentado, já que os serviços foram oferecidos de maneira gratuita, pretende a rescisão judicial do contrato firmado entre as partes. Requereu a tutela de urgência consistente suspensão dos efeitos do contrato, na suspensão de cobrança de parcelas e na suspensão de eventuais negativações ou protestos de seu nome. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Custas processuais de ingresso recolhidas a fls. 55. Os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Isso porque, segundo narrado na petição inicial, a autora, além de haver assinado a ficha cadastral, ainda enviou à ré mídia contendo o retrato de sua representante legal, donde se pode presumir que o objetivo inicial era a contratação dos serviços da ré. E não é só. A autora ainda efetuou o pagamento de duas parcelas mensais, o que reforça a ideia de bilateralidade na contratação. Por fim, não é crível que a autora, empresa atacadista de peças para motocicletas, possa realmente ser ludibriada a ponto de acreditar na gratuidade da prestação dos serviços de propaganda, e que tal seria isento de qualquer contraprestação. Em resumo, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI, e Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se (e intime-se) a parte ré para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis, sendo que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "tipo da petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Sem prejuízo do recolhimento das custas iniciais, determino que a a autora junte aos autos, em trinta dias: A) cópia de declarações de renda fornecidas à Receita Federal; B) cópia dos extratos bancários de conta corrente dos dois últimos meses e; C) cópia do último balanço e balancete da empresa Oportunamente, tornem. Intime-se. - ADV: TAMIRIS FERNANDA COMIN RODRIGUES BARBOSA (OAB 411018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Abraao Varao Dos Santos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 343086320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004059-95.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ABRAAO VARAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

WHILTON CARLOS MORAES DA CUNHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004059-95.2023.4.01.3701 CLASSE: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004059-95.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ABRAAO VARAO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WHILTON CARLOS MORAES DA CUNHA - MA22948 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a substituição da Taxa Referencial (TR) por índice de correção monetária que melhor reflita a inflação, relativamente aos saldos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, com a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças decorrentes da suposta defasagem na remuneração dos depósitos fundiários. É o que basta relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na legalidade e constitucionalidade do critério de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, especificamente quanto à aplicação da TR como índice de atualização. A parte autora sustenta que a manutenção da TR como fator de correção implica perda do poder aquisitivo dos valores depositados, não assegurando a necessária reposição inflacionária. A matéria foi recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090/DF, julgada parcialmente procedente em 12/06/2024, cuja decisão vinculante dirimiu a controvérsia em âmbito nacional. No referido julgado ficou definido o seguinte entendimento: 1. “Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e 2. Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação”. Ressalte-se que a decisão do STF foi proferida com expressa modulação de efeitos, conferindo-lhe eficácia ex nunc, ou seja, apenas a partir da data de publicação da ata de julgamento, afastando qualquer direito a revisões retroativas dos valores já depositados e remunerados sob a égide do modelo legal anterior. Importa destacar, ainda, que o acórdão proferido na ADI 5090/DF transitou em julgado em 15/04/2025, consolidando o entendimento acima descrito como parâmetro obrigatório de observância para os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. Dessa forma, verifica-se que a pretensão autoral encontra óbice direto na orientação firmada pela Suprema Corte, que reconheceu a validade do modelo legal até então aplicado, não cabendo revisão judicial dos depósitos pretéritos à modulação imposta. Portanto, não subsiste interesse de agir útil à parte autora na presente demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na presente ação (art. 487, I, CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deborah De Oliveira e outros x Jaqueline Dos Santos

ID: 306895734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004059-91.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH DE OLIVEIRA ROSELI DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JAQUELINE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JERONIMO CURSINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CURSINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON VANDER COSTA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO DA SILVA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004059-91.2024.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - ROSELI, registrado civilmente como Roseli do Nascimento dos Santos - - Deborah de Oliveira - … Processo 1004059-91.2024.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - ROSELI, registrado civilmente como Roseli do Nascimento dos Santos - - Deborah de Oliveira - Jaqueline dos Santos - - JAQUELINE DOS SANTOS - Vistos. 1. Fls. 80/92: mantenho o indeferimento da tutela de urgência, pois vejamos. Consoante elucida o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes 02 requisitos: "fumus boni iuris" e "periculum in mora". Ademais, nos termos do § 3º do referido artigo, é imprescindível a análise da irreversibilidade dos efeitos causados pelo deferimento da liminar para que ela seja concedida ou não. Consoante os ensinamentos do Professor Kazuo Watanabe, a liminar é averiguada em sede de cognição sumária, ou seja, é baseada em um juízo de probabilidade, já que ainda não houve contraditório, tampouco produção probatória. Ainda que haja a probabilidade do direito no caso em tela, para a concessão da liminar pretendida se faz necessário o preenchimento de ambos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que, por outro lado, não se constata, pois não há documentos que comprovem o perigo da demora, senão vejamos. O perigo de dano deve ser: i) concreto e não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, estando na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo; e iii) grave, tendo aptidão de prejudicar ou impedir a fruição de um direito do autor. Ou seja, o perigo da demora se consubstancia na impossibilidade de espera da decisão definitiva, sob pena de dano ou risco de o resultado se tornar inútil em razão do tempo, o que não se verifica no caso em testilha. 2. Porém, diante das informações prestadas de que a parte ré pode estar tentando alienar o imóvel e para evitar tumulto processual, é necessário acautelar-se maiores prejuízos materiais aos litigantes. Em virtude do poder geral de cautela que está esculpido no artigo 297 e seguintes do Código de Processo Civil, no qual há previsão de o juiz determinar medidas que considerar adequadas ao caso concreto, verifico ser prudente determinar que o referido imóvel não seja objeto de transação/alienação e/ou de outras edificações e benfeitorias, evitando, assim, sejam suscitadas outras questões no decorrer do processo. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil, determino que as partes do litígio (autor e réus), possuidores, detentores e ocupantes do imóvel a qualquer título se abstenha(m) de realizar novas construções e/ou alienar todos os imóveis objetos deste litígio, discriminados às fls. 36/55, até ulteriores deliberações deste Juízo. 3. Para análise do requerimento de justiça gratuita, traga aos autos a requerida os extratos bancários dos últimos três meses, bem como as declarações de IR dos últimos três anos, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 dias. 4. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: GILBERTO CURSINO DOS SANTOS (OAB 73722/SP), CELSO DA SILVA SEVERINO (OAB 174395/SP), JERONIMO CURSINO DOS SANTOS (OAB 79299/SP), EDSON VANDER COSTA FERREIRA (OAB 229913/RJ), EDSON VANDER COSTA FERREIRA (OAB 229913/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004059-65.2025.8.26.0704

ID: 297047688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004059-65.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004059-65.2025.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.B. - Vistos. 1. Quanto ao indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça, reporto-me à decisão de fl. 56, ite… Processo 1004059-65.2025.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.B. - Vistos. 1. Quanto ao indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça, reporto-me à decisão de fl. 56, item 1. Se porventura discordar do teor da decisão, o recurso é o meio adequado para o pedido de reforma formulado a fl. 61 item III. 2. A autora deverá cumprir o determinado nos itens 2 e 3, da decisão de fl. 56: regularizar sua representação processual, cópia de sua CTPS (parte de contratos de trabalho) e reapresentar o comprovante de residência. 3. Trata-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens e arbitramento de alimentos. Narra a autora que as partes são casadas e estão separadas de fato desde 20.12.2024, e que o réu vem depositando a quantia de R$1.300,00 em seu favor. Elenca para partilha um imóvel, um consórcio, três veículos que teriam sido registrados em nome de terceiros e uma empresa. Pede alimentos provisórios no valor equivalente a dois salários-mínimos, por dois anos. 4. Com a resposta, o valor da causa deverá ser retificado, pois não corresponde ao patrimônio declarado na inicial. A autora deixou de juntar os documentos dos veículos, do consórcio e da empresa, e apresentou certidão desatualizada e desordenada da matrícula do imóvel. Nos termos do art. 6º do CPC, apresente matrícula atualizada e devidamente ordenada do imóvel, documentos de todos os veículos, ficha cadastral e contrato social da empresa, e documento comprobatório do consórcio. 5. Sob o argumento de que sempre se dedicou aos cuidados dos filhos e à administração do lar, a autora pede alimentos provisórios, descrevendo despesas de R$ 4.032,97 (fl. 68). Apresentou documento parcialmente ilegível para demonstrar que consta como dependente do réu perante a Receita Federal (fl. 02), e parte de sua carteira de trabalho, a qual não comprova a ausência de contrato de trabalho (fls. 63/64). Entretanto, informa que o réu lhe transfere R$1.300,00 mensalmente a título de alimentos. Para tentativa de demonstrar tal fato, apresenta extratos parcialmente ilegíveis (fls. 65/67). Para a fixação dos alimentos, de rigor seja observado o disposto no § 1º, do artigo 1.694, do Código Civil e, diante dos elementos constantes dos autos e à míngua de maiores informações acerca da condição econômica do alimentante, o qual segundo a autora é proprietário de uma oficina especializada em veículos de luxo (cf. fl. 05 e fotos de fls. 07/08), arbitro os alimentos provisórios em 02 (dois) salários-mínimos, piso federal, devidos a partir da citação. 6. Após o recolhimento da taxa postal, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 231, do Código de Processo Civil. 7. Nos termos do Provimento Conjunto nº 32/2020, informem as partes a opção pelo "Juízo 100% Digital", fornecendo seus endereços eletrônicos, seus números de linhas telefônicas móveis e de seus advogados. 8. Informem as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a fim de tentar alcançar soluçãoconsensualdo conflito. Int. - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Facilita Veículos Ltda e outros x Facilita Veículos Ltda e outros

ID: 278271018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FACILITA VEíCULOS LTDA MARIA APARECIDA DA SILVA TEODORO

Polo Passivo:

FACILITA VEíCULOS LTDA MARIA APARECIDA DA SILVA TEODORO

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JABSON TAMANDARÉ DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Antonio da Silva (OAB 269371/SP), Letícia Alves de Carvalho (OAB 467221/SP), Larissa da Silva Santos (OAB 484608/SP), Jabson Tamandaré da Cruz (OAB 511018/SP) Processo 1004059-11.2025.8… ADV: Fernando Antonio da Silva (OAB 269371/SP), Letícia Alves de Carvalho (OAB 467221/SP), Larissa da Silva Santos (OAB 484608/SP), Jabson Tamandaré da Cruz (OAB 511018/SP) Processo 1004059-11.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida da Silva Teodoro, Facilita Veículos Ltda - Reqdo: Facilita Veículos Ltda, Maria Aparecida da Silva Teodoro - VISTOS. I-HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes a fls.213/216 (repetidas a fls.218/221) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando EXTINTO O PROCESSO E A RECONVENÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. IIObservo que a transação pode ser cometida em instrumento particular (CC, art.842), contando com eficácia entre as partes tanto que subscrito (CC, art.849), independentemente mesmo de homologação (RT 669/103), não sendo obrigatório que todos os transatores estejam representados por Advogados, ainda que seu escopo seja o de pôr termo a processo (RJTJ 99/235, RTJESP 117/286, JTJ 173/205, JTA 120/312). Lembra-se que a transação é ato bilateral com que autor e réu definem a solução do conflito que os envolve, repartindo renúncias (cf. Cândido Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. III, São Paulo, Malheiros, 2002, p. 266). É ato próprio das partes, que independe da concordância ou da participação de advogados (TJSP, Apelação nº 0006023- 26.2008.8.26.0666, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior). Nesse sentido (dentre tantos): STJ, AgRg no REsp 1263715 RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; 2º TAC/SP, AgInstr. nº 659.502-00, 8ª Câmara, Rel. Juiz Ruy Coppola; TJSP, Apelação nº 9234857- 57.2008.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alexandre Marcondes; Agravo de Instrumento nº 0035895-08.2012.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Marcos Marrone; Agravo de Instrumento nº 2111340-22.2017.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Augusto Rezende; Agravo de Instrumento nº 2044561-51.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto. IIIConsiderando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art.90, §3º). IVDiante da pendência judicial constante na certidão da JUCESP (fls.57), o valor depositado a fls.153/154, a ser levantado pela terceira interessada Assis de Almeida Jr Logística e Transporte Ltda (último parágrafo de fls.214), deverá permanecer bloqueado nestes autos e à disposição do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos (Proc.nº3029149-46.2013.8.26.0224), que deverá ser comunicado com urgência para que se manifeste acerca da penhora/bloqueio ou sua eventual liberação, nos termos do acordo homologado. Providencie a serventia as comunicações necessárias. VInforme-se com urgência a homologação do acordo ao D.relator do Agravo de Instrumento nº2124803-50.2025.8.26.0000, em razão da perda de objeto do recurso. VIOportunamente, arquivem-se os autos digitais, sem prejuízo do desarquivamento para a hipótese de ser iniciado cumprimento de sentença (diante de eventual insatisfação das obrigações). P.R.I. Taubaté, 20 de maio de 2025. MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES PIMENTEL DE LIMA Juíza de Direito - assinatura digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Facilita Veículos Ltda e outros x Facilita Veículos Ltda e outros

ID: 278918425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FACILITA VEíCULOS LTDA MARIA APARECIDA DA SILVA TEODORO

Polo Passivo:

FACILITA VEíCULOS LTDA MARIA APARECIDA DA SILVA TEODORO

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JABSON TAMANDARÉ DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Antonio da Silva (OAB 269371/SP), Letícia Alves de Carvalho (OAB 467221/SP), Larissa da Silva Santos (OAB 484608/SP), Jabson Tamandaré da Cruz (OAB 511018/SP) Processo 1004059-11.2025.8… ADV: Fernando Antonio da Silva (OAB 269371/SP), Letícia Alves de Carvalho (OAB 467221/SP), Larissa da Silva Santos (OAB 484608/SP), Jabson Tamandaré da Cruz (OAB 511018/SP) Processo 1004059-11.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida da Silva Teodoro, Facilita Veículos Ltda - Reqdo: Facilita Veículos Ltda, Maria Aparecida da Silva Teodoro - VISTOS. I-HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes a fls.213/216 (repetidas a fls.218/221) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando EXTINTO O PROCESSO E A RECONVENÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. IIObservo que a transação pode ser cometida em instrumento particular (CC, art.842), contando com eficácia entre as partes tanto que subscrito (CC, art.849), independentemente mesmo de homologação (RT 669/103), não sendo obrigatório que todos os transatores estejam representados por Advogados, ainda que seu escopo seja o de pôr termo a processo (RJTJ 99/235, RTJESP 117/286, JTJ 173/205, JTA 120/312). Lembra-se que a transação é ato bilateral com que autor e réu definem a solução do conflito que os envolve, repartindo renúncias (cf. Cândido Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. III, São Paulo, Malheiros, 2002, p. 266). É ato próprio das partes, que independe da concordância ou da participação de advogados (TJSP, Apelação nº 0006023- 26.2008.8.26.0666, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior). Nesse sentido (dentre tantos): STJ, AgRg no REsp 1263715 RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; 2º TAC/SP, AgInstr. nº 659.502-00, 8ª Câmara, Rel. Juiz Ruy Coppola; TJSP, Apelação nº 9234857- 57.2008.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alexandre Marcondes; Agravo de Instrumento nº 0035895-08.2012.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Marcos Marrone; Agravo de Instrumento nº 2111340-22.2017.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Augusto Rezende; Agravo de Instrumento nº 2044561-51.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto. IIIConsiderando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art.90, §3º). IVDiante da pendência judicial constante na certidão da JUCESP (fls.57), o valor depositado a fls.153/154, a ser levantado pela terceira interessada Assis de Almeida Jr Logística e Transporte Ltda (último parágrafo de fls.214), deverá permanecer bloqueado nestes autos e à disposição do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos (Proc.nº3029149-46.2013.8.26.0224), que deverá ser comunicado com urgência para que se manifeste acerca da penhora/bloqueio ou sua eventual liberação, nos termos do acordo homologado. Providencie a serventia as comunicações necessárias. VInforme-se com urgência a homologação do acordo ao D.relator do Agravo de Instrumento nº2124803-50.2025.8.26.0000, em razão da perda de objeto do recurso. VIOportunamente, arquivem-se os autos digitais, sem prejuízo do desarquivamento para a hipótese de ser iniciado cumprimento de sentença (diante de eventual insatisfação das obrigações). P.R.I. Taubaté, 20 de maio de 2025. MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES PIMENTEL DE LIMA Juíza de Direito - assinatura digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021140-13.2025.8.26.0100

ID: 310872110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0021140-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021140-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1004059-39.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos. A constrição de … Processo 0021140-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1004059-39.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos. A constrição de bens mediante arresto tem como pressuposto a tentativa de citação pessoal da executada, pelo oficial de justiça, conforme se depreende do artigo 830 do Código de Processo Civil. E, no caso do arresto cautelar incidental, deve observar a evidência ou na urgência da situação, constituindo-se esta última em caráter antecedente ou incidental. Prevê, ainda. o art. 300 do mencionado diploma legal que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.x De outra parte, o art. 301 do CPC, dispõe sobre a possibilidade de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, nos seguintes termos. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Inexistindo demonstração de risco de insolvência dos requeridos, é inadequada a concessão do arresto em tutela de urgência. Sobre o tema, confira-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela de urgência Arresto cautelar Medida que depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Exequente que não alegou e demonstrou a prática atos de dilapidação patrimonial pelo executado Ausência de periculum in mora Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005477-38.2021.8.26.0000; Relator Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/02/2021) Arresto cautelar Incidente de desconsideração da personalidade jurídica Pretendido pela agravante o arresto cautelar de ativos financeiros e imobiliários de titularidade dos agravados "Periculum in mora" que não está evidenciado Simples suposição de "eventual insolvência" que não basta para justificar o deferimento da liminar Inexistência de indícios seguros revelando que os agravados estejam alienando bens que possuem ou estejam dilapidando o seu patrimônio a fim de frustrarem a execução ou lesarem credores, a legitimar a medida pleiteada - Agravo desprovido. (TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 2085356-94.2021.8.26.0000; Relator José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de arresto cautelar. Inconformismo do exequente. Credor que pretende, em sede de tutela antecipada, o arresto de créditos do requerido. Impossibilidade. Ausência dos requisitos dos arts. 300 e 301, do CPC. Alegação de suposto estado de insolvência não basta para justificar o deferimento da liminar. Inexistência de indícios de dilapidação patrimonial pelos executados a fim de frustrar a execução ou lesar credores. Inocorrência de risco ao resultado útil do processo executivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2031549-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022) Assim o mero inadimplemento da obrigação, sem a prova sólida de insolvência e dilapidação patrimonial não se mostra como causa suficiente para o deferimento de arresto liminar, razão pela qual indefiro o pedido de bloqueio. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. De J. M. x B. S. S. A.

ID: 312377459

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004059-56.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. DE J. M.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004059-56.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004059-56.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: R. de J. M. - Apelado: B. S.A. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO RÉU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, SEM, CONTUDO, IMPOR AO RÉU OBRIGAÇÃO DE FAZER OU CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO QUE OS DOCUMENTOS FORAM ESPONTANEAMENTE APRESENTADOS APÓS A CITAÇÃO.2. O ADVOGADO DA AUTORA SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E BUSCA O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA EXTRAJUDICIAL DO RÉU CARACTERIZA PRETENSÃO RESISTIDA E, CONSEQUENTEMENTE, CONFERE INTERESSE DE AGIR À PARTE AUTORA; E (II) SABER SE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A CITAÇÃO ENSEJA A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PODE SER MANEJADA PARA A OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS SEM CARÁTER CONTENCIOSO.5. NO CASO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA VÁLIDA À SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE A AUTORA UTILIZOU A VIA ADMINISTRATIVA INCORRETAMENTE, SEM OBSERVAR OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 648. ASSIM, A AUSÊNCIA DE RESPOSTA FORMAL NÃO CONFIGURA PRETENSÃO RESISTIDA.6. A APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS PELO RÉU APÓS A CITAÇÃO DESCARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE LIDE E, POR CONSEQUÊNCIA, AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E A CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE RESPOSTA A PEDIDO EXTRAJUDICIAL NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, PRETENSÃO RESISTIDA, QUANDO NÃO COMPROVADA A NEGATIVA VÁLIDA DO REQUERIDO. 2. NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA SEM RESISTÊNCIA, NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NEM SE IMPÕE CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 381, 396 E 305.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.143.829/SC, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 19.08.2024; STJ, AGINT NO ARESP 1.763.809/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 11.05.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008979-88.2024.8.26.0196, REL. SIDNEY BRAGA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004059-97.2024.4.01.3301

ID: 312112065

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004059-97.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1004059-97.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANO NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (xxx) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; (xxx) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 449 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes