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Processo nº 1004063-29.2023.8.11.0013

ID: 312487284

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004063-29.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAYKE SENDESKI DE LARA PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA ALVES ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1004063-29.2023.8.11.0013 REQUERENTE: MAYKE SENDESKI DE LARA PINTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1004063-29.2023.8.11.0013 REQUERENTE: MAYKE SENDESKI DE LARA PINTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por MAYKE SENDESKI DE LARA PINTO em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO. No Id. 172173800, foi oposto por MAYKE SENDESKI DE LARA PINTO Embargos de Declaração contra decisão proferida no Id. 171867646 que determinou a suspensão dos autos em cumprimento à decisão proferida no AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL nº 1021296-44.2024.8.11.0000 que se encontra em trâmite junto ao TJ/MT (2º GRAU), onde se determinou "a suspensão de todas as ações em trâmite no Estado de Mato Grosso, que se referem ao pagamento do auxílio fardamento que não transitaram em julgado". O embargante sustenta, em síntese, que há omissão na decisão, uma vez que o presente feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, já tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão de mérito, conforme certidão de Id. nº 161428822, de modo que não deveria ser alcançado pelos efeitos da suspensão determinada na referida Reclamação. O Estado de Mato Grosso apresentou Contrarrazões aos Embargos de Declaração no Id. 186768457, pugnando pela rejeição do recurso por entender inexistente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, tratando-se de mera tentativa de rediscussão do mérito. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, posto que tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade. Com efeito, os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, consoante disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis somente nas hipóteses de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em apreço, verifica-se que assiste razão ao embargante. A decisão embargada determinou a suspensão do feito em razão de ordem emanada em sede de Reclamação, que estabeleceu "a suspensão de todas as ações em trâmite no Estado de Mato Grosso, que se referem ao pagamento do auxílio fardamento que não transitaram em julgado". Da análise dos autos, observo que o presente feito já se encontra em fase de cumprimento de sentença, havendo nos autos certidão de Id. 161428822 que atesta o trânsito em julgado da decisão de mérito que reconheceu o direito do autor ao auxílio fardamento. É cediço que o trânsito em julgado confere estabilidade à decisão judicial, de modo que não pode ser alcançada por determinação posterior de suspensão que expressamente excepciona os feitos com trânsito em julgado. A própria decisão proferida no AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL nº 1021296-44.2024.8.11.0000 que se encontra em trâmite junto ao TJ/MT (2º GRAU) é clara ao restringir a suspensão às ações "que não transitaram em julgado". Assim, verifico a existência de omissão na decisão embargada, que deixou de considerar o trânsito em julgado já operado neste feito, circunstância que o exclui do alcance da ordem de suspensão determinada no referido processo. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, para sanar a omissão apontada, reconhecendo que o presente processo, já em fase de cumprimento de sentença e com trânsito em julgado certificado, não se enquadra na ordem de suspensão emanada do AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL nº 1021296-44.2024.8.11.0000 que se encontra em trâmite junto ao TJ/MT (2º GRAU), devendo, portanto, prosseguir regularmente. Em consequência, DETERMINO o regular prosseguimento do feito, constato nos autos que no dia 13/09/2024 houve a preclusão do direito da parte Executada de Impugnar à Execução. Posto isto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte Exequente no Id. 162498161. Tendo em vista a presente situação DETERMINO que: Realize a atualização do cálculo dos valores devidos a parte Exequente pelo Sistema de Requisição de Pagamentos – SRP, cujo demonstrativo deve ser anexado aos autos, servindo a presente decisão como ofício requisitório, conforme autoriza o artigo 6º do Provimento nº. 20/2020-CM. INTIME-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para efetuar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009. (Art. 7º Provimento nº. 20/2020-CM). Transcorrido prazo sem o pagamento, retorne o processo concluso para bloqueio/sequestro do valor, conforme autoriza o artigo 13, § 1º da Lei 12.153/09 e art. 8º, caput, do Provimento 20/2020-CM. Comunique-se o Juízo expedidor do título executado neste processo, para conhecimento e controle. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1004063-73.2025.4.01.3504

ID: 332238364

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004063-73.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA PIMENTEL SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAOLA ARAUJO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004063-73.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004063-73.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com psiquiatra, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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F. F. Da S. e outros x V. F.

ID: 297041738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000244-72.2023.8.26.0464

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. F. DA S. N. DE A. G. F. DA S.

Polo Passivo:

V. F.

Intimação

Advogados:

RENAN MARQUES RAMOS

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ALANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS HORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000244-72.2023.8.26.0464 - Guarda de Família - Guarda - N.A.G.F.S. - - F.F.S. - V.F. e outros - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda ajuizada por N.A.G.F.S e outro em desf… Processo 1000244-72.2023.8.26.0464 - Guarda de Família - Guarda - N.A.G.F.S. - - F.F.S. - V.F. e outros - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda ajuizada por N.A.G.F.S e outro em desfavor de R.G.A., M.G.N e V.F., em relação à adolescente M.C.F.N., redistribuída a este Juízo pela 1ª Vara da Comarca de Pompéia/SP. 2. Compulsando os autos, verifico que a redistribuição ocorreu em razão da notícia da superveniente mudança de domicílio da adolescente, que teria passado a residir no município de Quatá, juntamente com sua genitora, a requerida V.F.. O Juízo de Pompéia declinou da competência com fundamento no art. 147, I e II do ECA, argumentando que o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e o princípio do juízo imediato prevalecem sobre a regra da perpetuatio jurisdictionis. Ocorre que, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". O dispositivo em comento consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual se firma a competência no momento da propositura da ação, e cujo escopo é a estabilização da competência, evitando-se com isso o redirecionamento do feito após seu registro ou distribuição em razão de modificações de fato ou de direito, impedindo, igualmente, burla ao juiz natural. Conforme decisão monocrática proferida pelo E. Des. Egberto de Almeida Penido no Conflito de Competência nº 0037063-25.2024.8.26.0000, "a alteração do endereço da autora e do filho comum durante o trâmite do processo não é justificativa plausível para mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis, pois ausente qualquer evidência de prejuízo no exercício da defesa. Ademais, em nada contribuiria à celeridade". No mesmo sentido, o acórdão proferido no Conflito de Competência nº 0022714-17.2024.8.26.0000 pela Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo estabeleceu que "a alteração do endereço do menor durante o trâmite do processo não é justificativa plausível para mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis". No mesmo sentido foi o julgado proferido nos autos do Conflito de Competência Cível n° 0009617-13.2025.8.26.0000, cujo processo originário, n° 1004063-61.2023.8.26.0486, também tramitou perante este juízo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA.REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS APÓS MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA ADOLESCENTE COM SUA GUARDIÃ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE RISCO. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO.COMPETÊNCIA DO JUÍZO AO QUAL DISTRIBUÍDA A AÇÃO.I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara Única da Comarca de Quatá (suscitante) eda 3ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista (suscitado),que recusam a competência para o julgamento da ação de modificação de guarda com pedido de tutela de urgênciaproposta por T. C. C. contra S. E. de M. e A. D. da S., em relação a sua irmã G. F. M. da S. (nascida em 27/04/2008).II. Questão em discussão2. A redistribuição da ação em razão de mudança de domicílio da adolescente e sua guardiã provisória.III. Razões de decidir3. A competência é estabelecida no momento da propositura da ação;4. Ausência de informação sobre quaisquer das situações de violação de direitos da adolescente previstas no ECA;5. Perpetuação da jurisdição.IV. Dispositivo6. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo da 3ª Vara da Comarca de ParaguaçuPaulista (suscitado).Dispositivos normativos citados: CPC, art. 43, art. 66, II;ECA, art. 98, art. 147, I.Jurisprudência citada: TJSP; Conflito de competência cível0043033-06.2024.8.26.0000; Relator: Beretta da Silveira(Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Forode Pederneiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2024. Com efeito, reconhece-se que a perpetuatio jurisdictionis pode ser relativizada em prol de se garantir a primazia do melhor interesse da criança e do adolescente, aplicando-se, em seu lugar, o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, inclusive, a Súmula nº 383 do STJ estabelece que "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". Todavia, conforme entendimento predominante, esposado nos acórdãos mencionados, a excepcional mitigação da regra só se justifica quando o infante se encontra em situação particular de risco ou vulnerabilidade, o que não resta demonstrado no presente caso. Posto isto, com fundamento no artigo 66, inciso II do Código de Processo Civil, suscito o conflito negativo de competência, já que, diante dos fundamento acima apresentados, no meu entender, a competência para processar e julgar a presente demanda é do juízo da 1° Vara da Comarca Pompeia/SP. 3. Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para conhecer deste conflito negativo e reconhecer a competência do juízo da 1° Vara da Comarca Pompeia/SP, observando-se o disposto no Comunicado Conjunto 1955/2018. 4. Sem prejuízo, oficie-se ao juízo da aludida comarca, cientificando-o do conflito negativo suscitado. 5. Servirá a presente como ofício. Intimem-se. - ADV: ALANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS HORIO (OAB 387212/SP), RENAN MARQUES RAMOS (OAB 495249/SP), ALANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS HORIO (OAB 387212/SP)

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Sidney De Souza Lourenço x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 313071954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004063-46.2020.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY DE SOUZA LOURENçO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Despacho

Advogados:

JONATHA FERREIRA COSME

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LETICIA AMORIM DE OLIVEIRA

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FERNANDO MARIN CARVALHO

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RODRIGO SPINA MORIS

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DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

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RODRIGO SPINA MORIS

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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CORINA GABRIELLI AZEVEDO SANTANA

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DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

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DESPACHO Nº 1004063-46.2020.8.26.0650/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1004063-46.2020.8.26.0650/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Valinhos - Embargte: Sidney de Souza Lourenço - Embargdo: Anhanguera Educacional Participações S/A - Interessado: Serpol Serviços de Portaria e Logística - Interessado: Colt Servicos Ltda - VOTO Nº 28.019 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos contra o r. despacho de fls. 1446/1451, que indeferiu o benefício da justiça gratuita aos apelantes e determinou o recolhimento das custas de preparo, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de deserção do recurso. Os embargantes requerem a reconsideração da r. decisão embargada, pois necessitam da concessão do benefício da justiça gratuita em razão da ausência de recursos financeiros para arcar com o preparo, tendo juntado extratos bancários que demonstram que não possuem saldo suficiente. Sustentam que as empresas estão dissolvidas, conforme consta da certidão emitida pela JUCESP, e que apenas uma empresa não aparece na dissolução, mas se encontra inativa. Argumentam que há omissão em relação aos bloqueios trabalhistas que recaem sobre os bens do grupo econômico. Afirmam que há omissão quanto aos documentos colacionados aos autos, bem como em relação à própria inicial que pede a desconsideração da personalidade jurídica em razão da dissolução. Aduzem, ainda, que há contradição na análise dos extratos bancários do embargante pessoa física, pois não observou a insuficiência de recursos financeiros. Pleiteiam a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar a perda do recurso de apelação. Por tais motivos, opõe os presentes embargos. É o relatório. Dispenso a intimação da parte contrária porque o julgamento dos presentes embargos não lhe trará prejuízo processual e prestigiará os princípios da celeridade, economicidade e duração razoável do processo. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada pontos obscuros ou contradição, nos casos de omissão ou erro material (incisos I, II e III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Não assiste razão aos embargantes. Os termos da irresignação dos embargantes evidenciam que, em verdade, pretendem pura e simplesmente, e por via imprópria, rediscutir a matéria que já foi devidamente apreciada por esta Relatora. Ao contrário do afirmado, constou expressamente no v. decisum embargado, de forma clara e objetiva, os motivos pelos quais indeferiu o benefício de justiça gratuita às empresas apelantes, valendo destacar (fls. 1447/1448): No presente caso, instadas a comprovarem a insuficiência de recursos financeiros, as empresas apelantes juntaram tão somente comprovante de situação cadastral, obtido no site da Receita Federal, o qual consta que a SERPOL SERVIÇOS DE PORTARIA E LOGÍSTICA se encontra inapta por omissão de declarações desde 2021 (fls. 1409). Por óbvio que a inaptidão por omissão de declarações não implica em inatividade da sociedade empresária, tampouco inexistência de recursos financeiros para fazer frente às despesas do processo, sendo atribuída tal situação à pessoa jurídica que por dois anos consecutivos não apresentar declaração fiscal devida, nos termos do artigo 41, inciso I, da Instrução Normativa nº 1863/2018 da Receita Federal do Brasil. (...) Dessa forma, diante da ausência de comprovação da alegada insuficiência financeira, torna-se inviável a concessão do benefício da gratuidade processual às empresas recorrentes. Quanto ao pedido de concessão do benefício ao apelante Sidney de Souza Lourenço, restou igualmente claro no v. decisum (fls. 1449/1451): O apelante SIDNEY DE SOUZA LOURENÇO também não comprovou fazer jus ao benefício, uma vez que a gratuidade de justiça somente pode ser concedida a pessoas físicas ou jurídicas que demonstrem insuficiência de recursos, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Conforme os documentos coligidos aos autos (fls. 1307/1390), o apelante apresentou extratos bancários com movimentações significativas em contas no exterior, com depósitos mensais que ultrapassam US$ 10.000,00 em algumas ocasiões (fls. 1341). Além disso, consta o recebimento de benefício previdenciário no valor de R$ 4.729,00 mensais (fls. 1353/1354), bem como pagamentos regulares de psicoterapia particular para sua filha (fls. 1361/1369), o que indica padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência. Ressalte-se que a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira é relativa (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil), podendo ser afastada diante de elementos que evidenciem a capacidade financeira da parte, como no caso em exame. Além disso, em outras situações este E. Tribunal indeferiu o pedido de gratuidade ao mesmo apelante, como se pode observar: (...) Importa destacar, ainda, que o apelante não informa sequer onde reside atualmente no exterior, o que compromete a avaliação de sua real condição econômico-financeira e evidencia falta de transparência mínima exigida para a análise do pedido. Do que se extrai dos autos, após minuciosa análise de toda a documentação trazida pelos apelantes, denota-se que não restou evidenciado que o pagamento do preparo é suscetível de impedir o pleno exercício do direito de recorrer contra as decisões judiciais, sendo as provas documentais suficientes à formação da convicção desta Relatora, razão pela qual a taxa judiciária recursal devida deverá ser recolhida, sob pena de deserção. Não há, pois, omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Nenhum fundamento de fato ou de direito deixou de ser apreciado pela Relatora. É nítido o caráter infringente dos presentes embargos. Diante do exposto, por decisão monocrática, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação legal supramencionada. São Paulo, 16 de junho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Daniela Nogueira Almeida Costa Guilherme (OAB: 389549/SP) - Corina Gabrielli Azevedo Santana (OAB: 386836/SP) - Juan Miguel Castillo Junior (OAB: 234670/SP) - Rodrigo Spina Moris (OAB: 384517/SP) - Fernando Marin Carvalho (OAB: 7363/MS) - Leticia Amorim de Oliveira (OAB: 26698/MS) - Jonatha Ferreira Cosme (OAB: 454993/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004063-36.2025.8.26.0047

ID: 290697205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004063-36.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. F. V. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA GOMES VIEIRA PARANHOS

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Processo 1004063-36.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.F.V.J. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o e… Processo 1004063-36.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.F.V.J. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, excetuando-se a remuneração do conciliador nomeado para as audiências de conciliação/mediação eventualmente designadas nos autos, nos moldes do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos da hodierna jurisprudência. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Exclusão da remuneração dos conciliadores da abrangência da benesse. Cabimento, a teor do art. 98, §5º, do CPC. Verba estabelecida em valor módico e que não tem potencialidade de comprometer o sustento da parte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041035-37.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). DA TUTELA DE URGÊNCIA O regime gral das tutelas de urgência (artigo 300 do CPC) unificou os pressupostos fundamentais par a sua concessão: " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probalidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. " Pela natureza da ação e do pedido, entendo que, em juízo de cognição sumária, não estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tuela, necessitando para tanto, a dilação probatório e realização de estudo psicossocial, ademais, os elementos de prova da exordial, não convergem de maneira indubitável ao reconhecimento do direito material. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados em sede de antecipação jurisdicional. Determino a realização de estudo psicossocial, com urgência. Remetam-se os autos ao Setor Técnico para agendamento. * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO ou de SESSÃO EM CONTINUAÇÃO, agendada conforme ato ordinatório de fls. 31, mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VALÉRIA GOMES VIEIRA PARANHOS (OAB 399435/SP)

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Processo nº 1004063-05.2025.8.26.0510

ID: 278790692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004063-05.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. A. F. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOMINGOS DE MORAES

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ADV: Rafael Domingos de Moraes (OAB 424061/SP) Processo 1004063-05.2025.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. A. F. W. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisi… ADV: Rafael Domingos de Moraes (OAB 424061/SP) Processo 1004063-05.2025.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. A. F. W. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 10 de junho de 2025, às 15h, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços cguolo@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora. Anote-se. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, post mortem, movimentada pela suposta companheira supérstite em face dos herdeiros do falecido, seus genitores. Apensem-se estes autos ao processo n° 1000201-26.2025, referente à ação de inventário e partilha de bens do de cujus, na qual a ora autora foi nomeada inventariante. Destaco que, no caso desta demanda, não haveria como remeter o pedido de reconhecimento e extinção de união estável aos autos do inventário pendente, eis que há aparente discórdia a respeito do próprio convívio marital, constituindo questão de alta indagação, necessitando de trâmite nas vias ordinárias, como segue nesta ação autônoma. Não há pedidos de tutela de urgência. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se não houver acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado à parte ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte ré, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1004063-22.2025.8.26.0084

ID: 280460343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004063-22.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

T. M. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA

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ADV: Luiza Helena Tella Leonel de Souza (OAB 392375/SP) Processo 1004063-22.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. M. C. C. - Vistos. 1-Recebo a manifestação e os documentos de fls. 42… ADV: Luiza Helena Tella Leonel de Souza (OAB 392375/SP) Processo 1004063-22.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. M. C. C. - Vistos. 1-Recebo a manifestação e os documentos de fls. 42/55 como emenda à petição inicial; anote-se e retifique-se o valor da causa para R$ 99.278,00. 2-Os documentos de fls. 14/19, 22/25 e 50/52 indicam que a parte autora é beneficiária de plano de saúde fornecido pela parte ré e foi diagnosticada com transtorno bipolar grave, transtorno de personalidade emocionalmente instável e transtorno de déficit de atenção do tipo desalento, já foi submetida a tratamentos com medicamentos que apresentaram baixa resposta e, em razão da piora dos sintomas, com a superveniência de ideação suicida, foi-lhe prescrito novo tratamento, com o uso dos medicamentos cloridrato de escetamina spray nasal (Spravato) ou cloridrato de cetamina endovenoso, a serem aplicados em ambiente controlado consistente em hospital, hospital-dia ou serviço ambulatorial. Já os documentos de fls. 20/21, em cotejo com o que foi esclarecido a fls. 42/44, itens II e III, indicam que a parte ré negou o fornecimento dos medicamentos prescritos para o tratamento. Ocorre que, como já apontado e conforme expressamente indicado no relatório de fls. 14/19 e na prescrição de fls. 22, os medicamentos devem ser aplicados em ambiente controlado consistente em hospital, hospital-dia ou serviço ambulatorial - ou seja, não se tratam de medicamentos de uso domiciliar, notadamente porque um deles, indicado pela parte autora a fls. 44, item III como preferencial, é de infusão endovenosa, motivo pelo qual se configura a exceção à dispensa de cobertura prevista no artigo 10, VI, da Lei nº 9.656/98, como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2308902-92.2024.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2104344-95.2023.8.26.0000, Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação nº 2083728-31.2025.8.26.0000, entre outros julgados). Está evidenciada, portanto, a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Também está evidenciado o perigo de dano na hipótese de a tutela de urgência não ser concedida neste momento, já que, conforme expressamente indicado no relatório de fls. 14/19, o quadro de saúde da parte autora é grave, o que permite concluir, com base nas regras da experiência, que a ausência de tratamento poderá ensejar risco à própria vida dela. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "quem é senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico que não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente" (REsp n.º 668.216/SP, 3ª Turma, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15.03.07, DJ 02.04.07, p. 265, RDR 38/291, RNDJ 91/85) o que, no caso em exame, está tecnicamente justificado por meio do relatórios médico já mencionado. Por fim, a concessão da medida, no caso em tela, não encontra óbice no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, que "não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido" (Cassio Scarpinella Bueno, "Novo Código de Processo Civil anotado", Saraiva, 2015, p. 219) já que o direito à vida e à saúde da parte autora é qualitativamente mais importante do que o direito patrimonial da parte ré, cuja satisfação pode ser buscada, se o caso, por meio de outra via processual. Destarte, concedo a tutela de urgência postulada para determinar que, no prazo de cinco dias, a parte ré providencie o que for necessário à disponibilização para a parte autora do tratamento com o medicamento cloridrato de cetamina endovenoso, em conformidade com a prescrição médica de fls. 22, inclusive com relação às observações de aplicação e supervisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, ao valor da causa. Intime-se a parte ré, com urgência, por meio do oficial de justiça de plantão, para que dê cumprimento à determinação. Esta decisão servirá, por cópia, como mandado. A parte autora deverá comprovar o recolhimento das despesas de condução do oficial de justiça no prazo de cinco dias. Por medida de economia esta decisão também servirá, por cópia, como ofício, apenas para comunicação à parte ré, facultado à parte autora o encaminhamento, sem efeito de intimação. Noticiado o cumprimento da medida, providencie a serventia a remoção da tarja relativa à tramitação urgente deste processo. 3-Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as partes podem buscar a composição a qualquer tempo e independentemente de intervenção judicial, excepcionalmente deixo de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil. 4-Cite-se a parte ré, por carta, para contestar o pedido no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. 5-Caso seja contestado o pedido, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de quinze dias previsto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. 6-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1004063-65.2024.4.01.3906

ID: 305131986

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004063-65.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SEBASTIAO LOPES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004063-65.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004063-65.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO LOPES BORGES - PA16938 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial do RGPS, afirmando a autora ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 60 anos sendo homem e 55 sendo mulher, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (06/10/2023 – ID 2133061670 ). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ[4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99[5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de existência de vínculo urbano no período de carência: A parte autora apresentou documentos que constituem início de prova material, contendo informações que corroboram o exercício de atividade rural, tais como: cadastro de saúde antigo, no qual consta a profissão de lavradora; declaração da Prefeitura informando que, durante o período em que exerceu atividade com carteira assinada, atuava na zona rural; certidão de nascimento de seu filho, datada de 2004, indicando como local de nascimento a zona rural; contrato de comodato registrado em 2021 (ID 2133061060); documento referente à posse da terra em nome de seu cunhado; e certidão eleitoral emitida em 2018, na qual consta a profissão declarada de agricultora (ID 2133061253), além de documentos pessoais. Ressalte-se que o INSS reconheceu os períodos de 30/04/1997 a 29/04/2004 e de 21/01/2017 a 06/10/2023 como de efetivo exercício de atividade rural, na condição de segurada especial, conforme consta no dossiê previdenciário (ID 2151407174). A autora afirma exercer a atividade de agricultora há 30 anos, em terreno pertencente ao seu cunhado, localizado na Vila Pacuí-Açu, no município de Capitão Poço, a aproximadamente 1 km de sua residência, situada na Vila Pacuí-Santana. Relata que sempre residiu na zona rural e que, juntamente com seus dois filhos, cultiva milho, feijão, maniva e arroz, além de produzir farinha, atividade destinada à comercialização e subsistência familiar. Informou ainda que o período em que trabalhou com carteira assinada foi na Vila Pacuí-Santana, em uma escola, onde exercia as funções de limpeza e merendeira, com jornada no período da tarde (das 13h00 às 17h00), conciliando essa atividade com o trabalho rural, que realizava no turno da manhã. Acrescentou que é viúva, e que seu falecido esposo era aposentado como segurado especial, sendo atualmente beneficiária de pensão por morte, em razão de acordo firmado com o INSS (processo judicial nº 1005430-95.2022.4.01.3906). As testemunhas arroladas confirmaram as alegações da autora quanto ao exercício da atividade rural. A controvérsia nos autos refere-se ao período de atividade urbana. Todavia, conforme documento ID 2151407174, o INSS já reconheceu, no CNIS da autora, 13 anos de atividade rural, abrangendo os períodos de 30/04/1997 a 29/04/2004 e de 21/01/2017 a 06/10/2023. Ademais, com base nos depoimentos e na documentação apresentada, verifica-se que a autora comprovou o exercício da atividade rural pelo tempo necessário à concessão do benefício pleiteado. Diante do exposto, considerando as provas documentais e o depoimento colhido, entendo que a parte requerente faz jus à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Contudo, a concessão deverá ocorrer a partir da data do ajuizamento da ação (18/06/2024), em razão do vínculo com o município e a necessidade de produção de prova oral para a formação do convencimento acerca das alegações apresentadas. O pagamento das parcelas retroativas deverá ser realizado mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). DISPOSITIVO Julgo a demanda procedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando que a parte requerida proceda à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade a autora, a contar da data do ajuizamento da ação (18/06/2024)) e com o pagamento das parcelas retroativas mediante a expedição de RPV, de acordo com a tabela abaixo. Espécie: B41 CPF: 856.005.122-87 DIB: 18/06/2024 DIP: 01/06/2025 Cidade de Pagamento: CAPITÃO POÇO Valores atrasados R$ 18.653,63 (dezoito mil seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos) Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento da decisão antecipatória, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício em questão, sob pena de incidência de multa diária. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art.53). Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Reinaldo Silvério x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 315837047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004063-17.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO SILVéRIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCELO FRANCO CHAGAS

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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HUGO VINICIUS MOREIRA GONÇALVES

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FABIANO ANTONIO DA SILVA

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Processo 1004063-17.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Reinaldo Silvério - Brasilseg Companhia de Seguros - - Banco do Brasil S/A - Vistos (art. 357 do CPC). Trata-se de ação de … Processo 1004063-17.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Reinaldo Silvério - Brasilseg Companhia de Seguros - - Banco do Brasil S/A - Vistos (art. 357 do CPC). Trata-se de ação de cobrança de seguro agrícola c/c danos morais ajuizada por REINALDO BARBOSA SILVÉRIO em face de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e BANCO DO BRASIL S.A., onde o autor busca indenização securitária decorrente de sinistro em sua lavoura de soja. no valor de R$ 70.100,55 (Setenta mil, cem reais e cinquenta e cinco centavos), além de reparação por danos morais. I - DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre analisar as questões processuais que antecedem o mérito da demanda. 1.1 - Da Ilegitimidade Passiva Quanto à ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A., verifica-se que o autor fundamenta sua inclusão no polo passivo com base na relação contratual existente entre as partes para a contratação do seguro agrícola (Apólice nº 302745). Embora o BANCO DO BRASIL S.A. e a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS constituam pessoas jurídicas distintas, com objetos sociais diversos, verifica-se inequívoca confusão estabelecida no mercado consumidor quanto à identificação e distinção entre ambas as empresas. A companhia de seguros compõe o mesmo grupo econômico da corré Banco do Brasil S/A, de modo que a sua solidariedade decorre da incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil S/A. 1.2 - Da Alegada Inépcia da Petição Inicial A ré sustenta a inépcia da petição inicial, alegando ausência de causa de pedir e pedidos confusos. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, narrando de forma clara os fatos que deram origem à pretensão: contratação de seguro agrícola, ocorrência de sinistro por seca, negativa de cobertura pela seguradora com base em cálculo de produtividade média que o autor contesta, e os danos materiais e morais daí decorrentes. O pedido é certo e determinado: indenização securitária no valor de R$ 70.100,55 e reparação por danos morais. A causa de pedir está bem delineada, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. 1.3 - Da Impugnação ao Valor da Causa A ré impugna o valor atribuído à causa, alegando que deve ser considerado também o valor dos danos morais pleiteados. O valor da causa foi fixado em R$ 70.100,55, correspondente exclusivamente ao valor da indenização securitária material pleiteada. O valor atribuído corresponde exatamente ao benefício econômico pretendido pelo autor. A discussão acerca da existência e extensão dos danos morais constitui matéria de mérito, não afetando a adequação do valor da causa. REJEITO a impugnação ao valor da causa. 1.4 - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O autor sustenta a aplicação do CDC à relação securitária. Com efeito, a jurisprudência consolidada do STJ, inclusive através da Súmula 297, estabelece que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", o que se estende às seguradoras. No caso dos autos, o autor figura como destinatário final do produto securitário, caracterizando-se a relação de consumo. DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica. 1.5 - Da Inversão do Ônus da Prova Requer o autor a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. Para a inversão do ônus probatório são necessários os requisitos da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, sendo aplicável a regra de forma facultativa pelo magistrado. No caso vertente, verifica-se que o autor apresentou documentação substancial para embasar suas alegações, incluindo a apólice de seguro, laudos de vistoria e comprovantes de produção. Contudo, a questão central da demanda - a correta apuração da produtividade para fins de indenização - envolve aspectos técnicos que demandam análise pericial específica. DEFIRO PARCIALMENTE a inversão do ônus da prova, limitando-a aos aspectos relacionados aos critérios de cálculo utilizados pela seguradora e à comprovação das condições contratuais da apólice, mantendo-se com o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto à produtividade efetivamente obtida nas áreas seguradas. II - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Da análise da petição inicial, identificam-se como pontos controvertidos: a) A correta metodologia de cálculo da produtividade média para fins de apuração do sinistro; b) Se a produtividade obtida foi inferior à produtividade segurada; c) A validade da consideração da "produtividade esperada" para áreas colhidas antes da vistoria; d) O valor da eventual indenização devida; e) A caracterização de danos morais e seu quantum. III - DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL Considerando que a controvérsia central envolve aspectos técnicos relacionados à apuração da produtividade agrícola e aos métodos de cálculo utilizados pela seguradora, DETERMINO a realização de PERÍCIA TÉCNICA DE ENGENHARIA AGRONÔMICA. O perito deverá esclarecer: 1) A metodologia correta para apuração da produtividade média em seguros agrícolas; 2) Se os critérios utilizados pela ré estão em conformidade com as práticas técnicas e contratuais; 3) A produtividade efetivamente obtida nas áreas seguradas; 4) O valor da eventual indenização devida, se comprovado o sinistro. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) DECLARO SANEADO o processo e FIXO como pontos controvertidos aqueles indicados no item II desta decisão. 2) DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3) DEFIRO PARCIALMENTE a inversão do ônus da prova nos termos especificados. 4) DETERMINO a realização de perícia técnica de engenharia agronômica, como requerido pela corré Brasilseg Companhia de Seguros. 5) NOMEIO como perito o Eng. Agrônomo CARLOS ALBERTO SIQUEIRA CASSIANO, E-mail:c_cassiano@ig.com.br. 6) Intime-se o perito para que diga se aceita o encargo, bem como formule proposta de honorários, no prazo de 05 dias. 7) Após, intime-se a corré Brasilseg Companhia de Seguros, parte que requereu a perícia, para manifestação, no prazo de 05 dias. Caso concorde com a proposta apresentada deverá, desde logo, efetuar o depósito. 8) Em caso de discordância, voltem-me conclusos. 9) Concedo o prazo de 15 dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos. 10) DETERMINO que as partes apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos no prazo de 15 dias. 11) Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 9). 12) Laudo em 30 dias. 13) Após apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO FRANCO CHAGAS (OAB 354612/SP), FABIANO ANTONIO DA SILVA (OAB 274610/SP), HUGO VINICIUS MOREIRA GONÇALVES (OAB 306811/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP)

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Processo nº 0818923-73.2025.8.14.0301

ID: 255937142

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0818923-73.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL OASIS

Sentença

4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca De Belém Processo: 0818923-73.2025.8.14.0301 Nome: SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO Endereço: HUMAITA, 1001, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66083-340 Advogad… 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca De Belém Processo: 0818923-73.2025.8.14.0301 Nome: SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO Endereço: HUMAITA, 1001, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66083-340 Advogado do(a) REQUERENTE: THEO SALES REDIG - PA14810 Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL OASIS Endereço: AV. TROPICAL, SN, ATRÁS DO ATACADÃO BR 316 KM 03, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-040 SENTENÇA Vistos, etc. SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO, propôs a presente ação de busca e apreensão em face de CONDOMINIO RESIDENCIAL OASIS, visando o bem descrito na inicial, alienado fiduciariamente em garantia ao requerente, aduzindo ter ele deixado de cumprir as obrigações contratualmente avençadas, dado o não pagamento do débito garantido. Juntou documentos. No ID 140165549, a autora juntou o acordo extrajudicial firmado entre as partes e requereu a suspensão da ação até a quitação, comprometendo-se a, após o integral cumprimento do pactuado, peticionar requerendo a extinção do feito. É o sucinto relato. Decido. Não merece prosperar o pedido de suspensão do feito. A assinatura pelo devedor de instrumento de refinanciamento do débito põe termo à mora, pressuposto da ação de busca e apreensão, ocasionando a perda superveniente do interesse de agir. Nesse sentido: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA LIMINAR E DA CITAÇÃO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA RECONHECER A CARÊNCIA DE AÇÃO POR SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). RECURSO DA RÉ PROVIDO. No caso, com a confissão do banco-autor acerca do acordo extrajudicial realizado com a ré para pagamento da dívida, ressaltando que estava "ativo e em vigor", antes do deferimento do pedido de tutela liminar e citação da devedora, o processo deveria ter sido extinto sem resolução do mérito, mormente considerando a prova de pagamento de vários boletos emitidos pelo credor. Evidenciado que o autor celebrou acordo extrajudicial com a ré possibilitando o cumprimento do contrato de forma diversa, inclusive com emissão de boletos, ainda que não formalizada em a minuta elaborada, houve a perda superveniente do interesse processual da instituição financeira para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, sendo imperiosa sua extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (TJ-SP - AC: 10040633020168260248 SP 1004063-30.2016.8.26.0248, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/09/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2020) Ação de busca e apreensão. Acordo extrajudicial celebrado após o ajuizamento. A aceitação, por ambas as partes, dos termos propostos para o refinanciamento, circunstância confirmada pelo autor, caracteriza celebração de negócio jurídico, inobstante a via física do instrumento somente tenha sido remetida após o cumprimento da decisão liminar. Perda superveniente de objeto. Confirmação. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10092403620188260302 SP 1009240-36.2018.8.26.0302, Relator: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 10/06/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - Celebrado extrajudicialmente acordo entre partes, o pagamento da dívida antes da citação do devedor impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000190675355001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 26/11/0019, Data de Publicação: 03/12/2019) E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – OMISSÃO EXISTENTE. BUSCA E APREENSÃO – EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – PERDA DE OBJETO DA DEMANDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO. (TJ- MS - EMBDECCV: 08000321220178120019 MS 0800032-12.2017.8.12.0019, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 29/01/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2018) Não tendo as partes requerido a homologação judicial, mas apenas a suspensão do feito após a tratativa administrativa até a quitação do avençado, é patente a perda do interesse de agir, uma vez que, diante do acordo celebrado, a parte requerida não está mais em mora. Caso a requerida volte a se tornar inadimplente, será necessária uma nova notificação para constituição em mora, a qual é, na ação de busca e apreensão, um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser prévia ao ajuizamento da ação. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil. Determino a retirada de restrição/constrição do veículo objeto da lide, se for o caso, bem como o recolhimento e cancelamento de qualquer mandado de apreensão ou reintegração de posse eventualmente expedido. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve a triangularização processual. Custas pelo autor. Encaminhe-se à UNAJ para levantamento de eventuais custas finais pendentes de pagamento e, em caso afirmativo, intime-se via DJe para pagamento do prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas processuais, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data e hora do sistema. Eudes de Aguiar Ayres Juiz de Direito Substituto integrante do Grupo de Assessoramento e Suporte

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