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Antonino Desidere De Rezende x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 326412537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002323-56.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINO DESIDERE DE REZENDE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO FIGUEIREDO SIQUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0002323-56.2025.8.26.0016 (processo principal 1004064-51.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Antonino Desidere de Rezende - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR…

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Processo nº 1004064-51.2025.8.26.0037

ID: 326978803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004064-51.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE ATLANTIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO POLTRONIERI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004064-51.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Atlantis - Vistos. Ciência à parte exequente sobre o resultado total do bloqueio on l…

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São Paulo Previdência - Spprev x Jose Carlos Dos Santos

ID: 328615463

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004064-34.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004064-34.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Jose Carlos dos Santos - Mag…

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Bruna Priscila Nicácio e outros x Wo Administradora De Bens S/A

ID: 332980055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004064-43.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA PRISCILA NICáCIO MARCELO TROJER DE SOUSA

Polo Passivo:

WO ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAVICCHIOLI AVEDIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAYER DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004064-43.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Trojer de Sousa - - Bruna Priscila Nicácio - Wo Administradora de Bens S/A - … Processo 1004064-43.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Trojer de Sousa - - Bruna Priscila Nicácio - Wo Administradora de Bens S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) confirmando a antecipação de tutela, rescindir o contrato celebrado entre as partes e condenar a promitente vendedora a devolver à parte autora 80% dos valores desembolsados oriundos do negócio, incluindo-se o sinal, atualizados desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado, excluindo-se deste cálculo valores expressamente identificados como comissão de corretagem e vedada a compensação com taxas condominiais e de fruição; 2) condenar a ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores cobrados a título de taxa condominial e de fruição, atualizados monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a contar de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas, arcando ainda com os honorários advocatícios dos próprios advogados, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: RAFAEL CAVICCHIOLI AVEDIAN (OAB 371406/SP), DANIEL MAYER DA SILVA (OAB 35579/SC), RAFAEL CAVICCHIOLI AVEDIAN (OAB 371406/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Monica De Barros Castanho

ID: 325596452

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1044222-44.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MONICA DE BARROS CASTANHO

Intimação de acórdão

Advogados:

MONICA DE BARROS CASTANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO CAETANO DA SILVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044222-44.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044222-44.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apda/Apte: Monica de Barros Castanho - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento ao recurso da FESP e julgaram prejudicado o recurso da autora. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO INDENIZATÓRIO. CONCILIADOR/MEDIADOR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE COBRANÇA INTERPOSTA POR MÔNICA DE BARROS CASTANHO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PLEITEANDO ABONO INDENIZATÓRIO POR SERVIÇOS PRESTADOS COMO CONCILIADORA/MEDIADORA NO CEJUSC, COM BASE NA LEI ESTADUAL N. 15.804/2015. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO DE ABONO INDENIZATÓRIO A CONCILIADORES/MEDIADORES, (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEGISLAÇÃO VIGENTE ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DE CONCILIADORES/MEDIADORES DEVE SER CUSTEADA PELAS PARTES, NÃO PELO ESTADO, CONFORME LEI 13.140/2015 E RESOLUÇÃO 271/2018 DO CNJ. O RECURSO DE APELAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA É PREJUDICADO, UMA VEZ QUE ALTERADO O JULGADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INVERTEM-SE TAMBÉM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE ASSIM DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reinaldo Caetano da Silveira Filho (OAB: 271829/SP) (Procurador) - Monica de Barros Castanho (OAB: 73800/SP) (Causa própria) - 1º andar

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M. G. A. A. x R. M. Do N.

ID: 331271189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003582-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. G. A. A.

Polo Passivo:

R. M. DO N.

Intimação

Advogados:

VALDEMIR SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003582-11.2024.8.26.0602 (processo principal 1041700-44.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - M.l. Gomes Advogados Associados - R.M.N. - Vistos. 1) Defiro o B… Processo 0003582-11.2024.8.26.0602 (processo principal 1041700-44.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - M.l. Gomes Advogados Associados - R.M.N. - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: VALDEMIR SILVERIO (OAB 343089/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Adalberto Lippi e outros x Elexandra Braz Da Rocha e outros

ID: 308726821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1003579-44.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO LIPPI IRENE DE MATOS LIPPI

Polo Passivo:

ELEXANDRA BRAZ DA ROCHA JOSE FABIANO LUIZ

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA FERREIRA DE S OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSARA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003579-44.2021.8.26.0602 - Imissão na Posse - Imissão - Adalberto Lippi - - Irene de Matos Lippi - Jose Fabiano Luiz - - Elexandra Braz da Rocha e outro - Vistos. 1. Instadas as partes a… Processo 1003579-44.2021.8.26.0602 - Imissão na Posse - Imissão - Adalberto Lippi - - Irene de Matos Lippi - Jose Fabiano Luiz - - Elexandra Braz da Rocha e outro - Vistos. 1. Instadas as partes a esclarecerem sobre a viabilidade da produção de prova testemunhal (fls. 217/218), manifestaram-se os requeridos (autores nos autos de usucapião, em apenso), pelo julgamento antecipado (fls. 221/222). Já os autores (intervenientes nos autos de usucapião, em apenso), à fls. 223, insistiram na produção de prova testemunhal, sem, no entanto, informarem o que pretendem provar com as testemunhas arroladas. Além disso, manifestaram-se favoráveis à realização de audiência conciliatória. 2. Diante da manifestação favorável dos autores à designação de audiência de tentativa de conciliação (fls.223), em cinco (05) dias, manifestem-se os requeridos, expressamente, quanto a eventual interesse na tentativa de composição. Em caso positivo, a audiência de conciliação será realizada de forma virtual, pela ferramenta Teams, caso não haja oposição justificada, ocasião em que as partes deverão informar nos autos os endereços de e-mail dos participantes, para que seja enviado link de acesso, e a Serventia também disponibilizará nos autos QR Code para facilitação do acesso, consignando que fica dispensada a participação das partes, caso seus procuradores possuam poderes para transigir. Ressalte-se que a realização de audiências virtuais vem apresentando resultados positivos e revelando eficiência, proporcionando celeridade ao feito e segurança a todos os envolvidos. 3. Sem prejuízo, manifestem-se as partes quanto à possibilidade de composição, juntando aos autos suas propostas escritas, nos termos em que pretendem transigir os direitos em discussão, ou promovendo a composição extrajudicial, para posterior homologação por este juízo. Saliente-se que a solução conciliatória é o meio mais eficaz para adequação dos interesses das partes, além de propiciar solução mais célere. 4. Por fim, tendo em vista a insistência dos autores na produção de prova testemunhal (fls. 223), em atenção ao determinado na decisão de fls. 217/218, em 05 (cinco) dias, informem, expressamente, o que pretendem provar com as testemunhas arroladas, ciente de que o silêncio importará na tácita desistência da prova oral. 5. Juntadas as manifestações, ou na inércia certificada, tornem os autos conclusos para designação da audiência, ulterior deliberação notadamente quanto à produção de prova oral ou prolação de sentença, juntamente com os autos conexos, em apenso. 6. Nesta data, despacho também nos autos de usucapião, em apenso. Int. - ADV: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE S OLIVEIRA (OAB 101703/SP), MARIA DE FATIMA FERREIRA DE S OLIVEIRA (OAB 101703/SP), JUSSARA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 372977/SP), JUSSARA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 372977/SP)

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Processo nº 1004064-24.2024.8.26.0510

ID: 308822947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Setor das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004064-24.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINERACAO MANDU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BIZARRO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004064-24.2024.8.26.0510 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Mineracao Mandu Industria e Comercio Ltda - Aos 18 de junho de 2025, às 10 horas, nesta cidade e Comarca de… Processo 1004064-24.2024.8.26.0510 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Mineracao Mandu Industria e Comercio Ltda - Aos 18 de junho de 2025, às 10 horas, nesta cidade e Comarca de Rio Claro, Estado de São Paulo, na sala de audiências da Vara da Fazenda Pública, sob a presidência do Meritíssimo Juiz de Direito, comigo assistente in fine identificado, foi aberta a audiência de instrução, debates e julgamento, realizada parcialmente por videoconferência, nos moldes do Comunicado CG nº. 284/2020. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, verificaram-se presentes: a embargante Mineracao Mandu Industria e Comercio Ltda, aqui representada pelo titular MÁRCIO ROBERTO DA SILVA, acompanhado pelo seu advogado Marcelo Bizarro Teixeira; a embargada Fazenda Pública do Estado de São Paulo, representada pelo procurador IGOR DENISARD DANTAS MELO; e as testemunhas Roque Yuri Tendel e Rafael Fávero. Iniciados os trabalhos, a parte embargante manifestou-se em desistência da oitiva da testemunha Roque Yuri Tendel, o que foi homologado pelo Juízo. Então, passou-se à oitiva das testemunhas presentes, cujos depoimentos foram registrados integralmente por meio audiovisual (Artigo 149 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e da Lei nº. 11.419/2006), em mídias acostadas à presente ata, nos termos do Comunicado Conjunto nº. 1350/2020. Por fim, não havendo mais provas a serem produzidas e nem possibilidade de conciliação entre as partes, o Meritíssimo Juiz deliberou nos seguintes termos: "Declaro encerrada a instrução processual e concedo às partes o prazo comum de quinze dias para apresentação de memoriais, iniciados em 25 de junho de 2025. Com as alegações finais, ou decorrido o prazo, tornem conclusos para prolação de sentença. Saem intimados os presentes". Nada mais havendo para constar, eu, Caio Henrique Firmino Dias, Assistente Judiciário, encerro a lavratura do presente termo, ao qual dou fé, e segue assinado eletronicamente pelo Meritíssimo Juiz de Direito. - ADV: MARCELO BIZARRO TEIXEIRA (OAB 110450/SP)

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Processo nº 1019559-67.2025.8.26.0577

ID: 308850338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019559-67.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA FATIMA DA SILVA YAMASHITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA HELENA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019559-67.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dulcineia Fatima da Silva Yamashita - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais… Processo 1019559-67.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dulcineia Fatima da Silva Yamashita - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, autarquia estadual, em razão de alegado leilão indevido de veículo apreendido, mesmo diante de tentativas da autora de reavê-lo, inclusive mediante apresentação de alvará judicial. A demanda foi distribuída por dependência à ação de rescisão contratual em trâmite nesta 8ª Vara Cível, proc. nº 1004064-85.2022.8.26.0577, sob o fundamento de conexão. Contudo, verifica-se quenão há identidade de partes nem de causa de pedir entre as ações, o que afasta a hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil. A presente ação versa sobre responsabilidade civil por ato ilícito praticado por autarquia estadual do Rio de Janeiro, enquanto a ação originária trata de relação contratual diversa, com partes distintas. Ademais, nos termos do artigo 52, parágrafo único, do CPC, e da jurisprudência consolidada, as ações movidas contra entes da administração pública indireta estadual devem ser processadas perante aJustiça Estadual, preferencialmente no foro da capital do respectivo ente federativo ou no local do fato. No presente caso, considerando que o réu é o DETRO/RJ - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, autarquia estadual sediada na capital do Estado do Rio de Janeiro, a competência para o julgamento da presente demanda é da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, mais especificamente de uma dasVaras da Fazenda Pública da Comarca da Capital, por se tratar de ação contra ente da administração indireta estadual. Diante do exposto,declino da competênciapara processar e julgar o feito,determinando a remessa dos autos ao Distribuidor local, para redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro - RJ. Cumpra o cartório, após o decurso do prazo recursal. Int. - ADV: GIOVANNA HELENA DE MATOS (OAB 460928/SP)

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Processo nº 1004064-56.2023.4.01.3301

ID: 314003871

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004064-56.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSITA SOUZA DUTRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LAIANE DE SOUSA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004064-56.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSITA SOUZA DUTRA Advogado do(a) AUTOR: LAIANE DE SOUSA SANTOS - BA34756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos da Lei nº. 9.099/95. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão/restabelecimento de beneficio descrito na peça vestibular. Compulsando os autos, verifica-se a ausência do obrigatório requerimento administrativo do benefício pleiteado. Dentre o aglomerado de documentos apresentados, constata-se requerimentos de outros benefícios, a exemplo do BPC/LOAS, mas nenhum de aposentadoria híbrida, benefício requerido na petição inicial. Além disso, a declaração de benefícios extraída do sistema PrevJud (ID 1997054163) não revela a existência de requerimentos de benefício dessa espécie. Há apenas menção a requerimento de aposentadoria por idade, seguido de 2 requerimentos relativos a outros benefícios. Diante da ausência de datas nesse documento, e do ônus da parte autora em comprovar o indeferimento administrativo, não é possível presumir que o necessário requerimento administrativo foi formulado. Via de conseqüência, a extinção do processo sem apreciação do seu mérito é medida que se impõe, haja vista a falta de interesse processual, uma das condições da ação. Em consonância com o exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem apreciação de seu mérito, com fulcro nos art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na Distribuição. P. R. I. Ilhéus/BA, data infra. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO (assinado eletronicamente)

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