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Tereza Gruppo Dionísio x Banco C6 Consignado S/A

ID: 328557999

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004066-14.2022.8.26.0526

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA GRUPPO DIONíSIO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004066-14.2022.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Claudia Almeida Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 302561857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002514-27.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARCOS CESAR AGOSTINHO

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Processo 1002514-27.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Almeida da Silva - Banco Bradesco S.A. - Do exposto, julgoIMPROCEDENTEo pedido ini… Processo 1002514-27.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Almeida da Silva - Banco Bradesco S.A. - Do exposto, julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial. Revogo a liminar deferida as fls. 49/50. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: MARCOS CESAR AGOSTINHO (OAB 279349/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Fabio Henrique Do Vale x João Batista Mello

ID: 309703546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003123-27.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE DO VALE

Polo Passivo:

JOãO BATISTA MELLO

Intimação

Advogados:

JOSE DE ARAUJO

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FABIO HENRIQUE DO VALE

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Processo 0003123-27.2025.8.26.0229 (processo principal 1005112-56.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Cheque - Fabio Henrique do Vale - João Batista Mello - Vistos. Valor do débito: R$ 15.6… Processo 0003123-27.2025.8.26.0229 (processo principal 1005112-56.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Cheque - Fabio Henrique do Vale - João Batista Mello - Vistos. Valor do débito: R$ 15.686,48 (Quinze mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos) em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOSE DE ARAUJO (OAB 212765/SP), FABIO HENRIQUE DO VALE (OAB 431203/SP)

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Processo nº 1003387-27.2025.8.26.0229

ID: 258931216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003387-27.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI STINGUEL

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ADV: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI STINGUEL (OAB 32694/ES) Processo 1003387-27.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Carlos Rodrigues da Silva - Assim, JULGO EXTINTO … ADV: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI STINGUEL (OAB 32694/ES) Processo 1003387-27.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Carlos Rodrigues da Silva - Assim, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9099/95 e determino o seu arquivamento. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Deusirene Santos Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314360419

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004066-80.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEUSIRENE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

GABRIELLA VIRGINIO MIRANDA

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PROCESSO: 1004066-80.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUSIRENE SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF …

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Processo nº 1004066-74.2025.8.26.0084

ID: 304424291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-74.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JENNIFER ALINE GUILLEN BARBOSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ASSUMPÇÃO FERREIRA

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Processo 1004066-74.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jennifer Aline Guillen Barbosa do Nascimento - Vistos, Não apresentada toda a documentação comprobatória d… Processo 1004066-74.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jennifer Aline Guillen Barbosa do Nascimento - Vistos, Não apresentada toda a documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira, no prazo assinalado, indefiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de miserabilidade eis que a autora, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos retro declinados, em especial "o Relatório de Contas e Relacionamentos CCS - Registrato, para avaliar de maneira global sua real condição financeira. É importante observar que, mesmo a isenção de declaração do imposto de renda, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Essas circunstâncias, aliadas a contratação de advogado(a) particular para defesa de seus interesses (fls. 14), dispensando o auxílio da Defensoria Pública, somada à resistência na apresentação integral dos documentos, afastam a presunção de veracidade decorrente da declaração de insuficiência. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciando o recolhimento das custas iniciais, sendo estas: 1) taxa judiciária (cod. 230-6); 2) taxa de citação (via Oficial de Justiça/carta). No silêncio, tornem conclusos para extinção do processo. Intime-se. - ADV: FERNANDA ASSUMPÇÃO FERREIRA (OAB 498442/SP)

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Processo nº 1004066-07.2024.8.26.0441

ID: 300446411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004066-07.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO

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Processo 1004066-07.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais - Vistos. 1) Diante do req… Processo 1004066-07.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais - Vistos. 1) Diante do requerimento da parte exequente, cumpridos os requisitos legais e observada a ordem de preferência disposta no artigo 835 do CPC, sendo prioritária a penhora em dinheiro, em acesso ao sistema SISBAJUD, determinei às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada, ficando desde já deferida a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Segue extrato detalhado da ordem. Verificou-se a existência de ativos financeiros no valor de R$ 811,65 (oitocentos e onze reais e sessenta e cinco centavos). Desde já, torno indisponíveis (CPC, art. 854) os valores encontrados, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Intime-se o executado que poderá oferecer impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 513, caput e 917, § 1º do CPC). 2) A serventia procedeu à realização de consulta no Sistema RENAJUD e aferiu que existem veículos automotores registrados em nome do executado, conforme extrato de consulta juntado aos autos. Deste modo, INTIME-SE O EXEQUENTE para que, no prazo de 10 (dez) dias: 2.1) Indique dentre os veículos registrados em nome do executado qual aquele que pretende ver penhorado (apenas em caso de propriedade de mais de um veículo automotor; 2.2) Junte aos autos o cálculo atualizado do débito em execução; 2.3) Junte aos autos cópias de três jornais de grande circulação ou impressão de sites de veículos automotores das quais constem tabela de valor de mercado do automóvel do qual se pretende a penhora; e 2.4) Recolham-se as devidas custas judiciais para o registro da penhora. Após, voltem conclusos. Intime-se 3) Defiro a inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, através do sistema Serasajud. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO (OAB 22847/PR)

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Marcela De Franca Camargo x Gisele Aparecida De Paula Moreira Joanna

ID: 295321285

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004066-62.2021.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA DE FRANCA CAMARGO

Polo Passivo:

GISELE APARECIDA DE PAULA MOREIRA JOANNA

Intimação de acórdão

Advogados:

GEÓRGIA MARIA EUZÉBIO NOGUEIRA

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MARCOS MATHIAS BUENO

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GABRIELA RODRIGUES FURTADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004066-62.2021.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004066-62.2021.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Marcela de Franca Camargo (Justiça Gratuita) - Apelado: Gisele Aparecida de Paula Moreira Joanna (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA DE VEÍCULO. VALOR TRANSFERIDO À CONTA DA RÉ SEM ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ À SENTENÇA QUE A JUÍZA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA POR VEÍCULO NÃO ENTREGUE, COM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. A RÉ APELANTE ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE.II. QUESTÃO EM EXAME 2. SÃO DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TITULAR DA CONTA BANCÁRIA QUE RECEBEU OS VALORES TRANSFERIDOS PELA PARTE AUTORA É PARTE LEGÍTIMA PARA AÇÃO EM QUE SE PRETENDE O RESSARCIMENTO DA QUANTIA, ANTE OCORRÊNCIA DE GOLPE EM QUE O VEÍCULO NÃO É ENTREGUE PELO INTERMEDIADOR; E (II) ANALISAR SE RESTOU CARACTERIZADO ATO ILÍCITO CULPOSO QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO RESSARCIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA AGRAVANTE NÃO SE SUSTENTA PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO, QUE CONSIDERA LEGÍTIMA A PARTE QUE PODE SER AFETADA PELA DECISÃO, E A AGRAVANTE FAZ PARTE DA NEGOCIAÇÃO.4. NÃO COMPROVADA A ENTREGA DO VEÍCULO, E SENDO INCONTROVERSO QUE A QUANTIA FOI CREDITADA EM CONTA DA RÉ, QUE NÃO EXPLICOU O DESTINO DO DINHEIRO,, CABÍVEL A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 884

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Processo nº 1004066-59.2023.8.26.0338

ID: 294462791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-59.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINERADORA PEDRIX LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL AMERICO BASSANEZI

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Processo 1004066-59.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mineradora Pedrix Ltda - Vistos. Embasando-se na certidão de fls.211, determino: Primeiramente, conforme consta…

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Processo nº 1004066-59.2023.8.26.0338

ID: 294462975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-59.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINERADORA PEDRIX LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL AMERICO BASSANEZI

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Processo 1004066-59.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mineradora Pedrix Ltda - Vistos. Embasando-se na certidão de fls.211, determino: Primeiramente, conforme consta…

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