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Processo nº 1029580-04.2025.8.11.0001

ID: 308419269

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1029580-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEIA PAULA APARECIDA CLAUDIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO BENA MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1029580-04.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: LEIA PAULA APARECIDA CLAUDIO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GR…

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Selso Lopes De Carvalho x Ja Calculei Contabilidade Ltda

ID: 298614287

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014351-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SELSO LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

JA CALCULEI CONTABILIDADE LTDA

Decisão

Advogados:

JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS Nº 1014351-04.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SELSO LOPES DE CARVALHO REQUERIDO: JA CALCULEI CONTABILI…

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Frank Willyans Braga Costa x Deyvid Silva Do Nascimento

ID: 312374494

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024633-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANK WILLYANS BRAGA COSTA

Polo Passivo:

DEYVID SILVA DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

ADRIANY GABRIELA CRESQUI DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1024633-04.2025.8.11.0001 AUTOR: FRANK WILLYANS BRAGA COSTA REU: DEYVID SILVA DO NASCIMENTO Vistos. Entre …

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Processo nº 1036564-04.2025.8.11.0001

ID: 283608067

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036564-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADAO CESAR RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036564-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADAO CESAR RODRIGUES SILVA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSI…

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Processo nº 1031326-04.2025.8.11.0001

ID: 315098258

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031326-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE ALCANTARA MAGNANI BEZERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE DE ALCANTARA MAGNANI BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AGNALDO BEZERRA BONFIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1031326-04.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: ALINE DE ALCANTARA MAGNANI BEZERRA EXECUTADO: ESTADO DE M…

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Lucilaine Marins Valentim x Itaú Unibanco S.A.

ID: 277083747

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012023-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCILAINE MARINS VALENTIM

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº 1012023-04.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que após a sentença proferida, a parte …

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Moacir Rogerio Alves Da Silva x Concessionária Rota Do Oeste S.A.

ID: 321601268

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037728-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR ROGERIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Decisão

Advogados:

EMANOEL MARCOSFARIAS PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS Nº 1037728-04.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MOACIR ROGERIO ALVES DA SILVA REQUERIDO: CONCESSIONÁRIA …

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Nathalia Dos Prazeres Anjos x Juízo Do Segundo Juizado Especial Da Comarca Da Capital

ID: 260541897

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000687-54.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DOS PRAZERES ANJOS

Polo Passivo:

JUÍZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO VALLE BARBOSA DOS ANJOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000687-54.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: NATHALIA DOS PRAZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000687-54.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: NATHALIA DOS PRAZERES ANJOS IMPETRADO: JUÍZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Nathalia dos Prazeres Anjos, CPF n° 130.163.787-44, contra ato tido supostamente ilegal praticado pelo Juiz do Segundo Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos moldes das decisões transcritas: 1. Id. 189465228 do Pje n° 1001353-04.2025.8.11.0001 (dia 03/04/2025): (...) “Indefiro, por ora, a gratuidade de justiça pleiteada pelo(a) recorrente no ID 188957559, sobretudo considerando que apresentou apenas Carteira de Trabalho Digital, sem registro empregatício (ID 188957571). A documentação apresentada, sozinha, é incapaz de comprovar a insuficiência financeira para suportar as custas processuais. Não basta a simples declaração de hipossuficiência para que seja deferido o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte interessada comprovar tal situação, à luz do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do(a) requerente. Verifica-se nos autos que o(a) recorrente não trouxe documentação eficaz que comprovasse sua situação financeira, que o(a) tornasse incapaz de suportar as custas processuais”. 2. Id. 190356898 do Pje n° 1001353-04.2025.8.11.0001 (dia 11/04/2025): (...) “Indefiro, por ora, a gratuidade de justiça pleiteada pelo(a) recorrente no ID 189872510, sobretudo considerando que apresentou comprovante de cadastro de Microempreendedor Individual (ID 189872521) e declarações anuais do SIMEI, sem valores declarados (IDs 189872519 e 189872516). As documentações apresentadas são incapazes de comprovar a insuficiência financeira para suportar as custas processuais”. 3. Id. 191411832 do Pje n° 1001353-04.2025.8.11.0001 (dia 22/04/2025): (...) “Verifica-se dos autos que o(a) recorrente não comprovou ser beneficiário(a) da justiça gratuita, conforme petição constante do ID 190825816. Deste modo, INDEFIRO o pleito”.Sic. A parte impetrante, pelos fundamentos apresentados em seu writ, requer em sede de tutela provisória de urgência “ipsis litteris”: (...) “a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão de ID 191411832, especialmente no que tange à exigência de recolhimento das custas processuais no valor de R$ 1.329,49, medida essa que, se não for imediatamente afastada, culminará na deserção do recurso inominado interposto, não por omissão ou descaso da impetrante, mas por absoluta impossibilidade econômica de cumprir o encargo imposto”. Grifos originais. É o essencial. Decido. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, “in verbis”: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 1º da Lei 12.016/2009, “ipsis litteris”: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296)”. Grifos originais Denota-se que o objeto deste Mandamus é análise de cognição sumária (com base nos documentos e elementos de convicção disponíveis nos autos) a qual pode ser mantida ou cassada em sede de cognição sumária (quando será apreciado o mérito). O artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, concernente a tutela provisória de urgência determina que: “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada concedida em caráter antecedente ou incidental”. Grifos nossos. O mesmo Diploma Processual Civil em seu artigo 300 prevê que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Grifos nossos. Destaca-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal disciplina que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Artigo 98 do Código de Processo Civil disciplina que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, bem como seu § 1º: “A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais”. O Enunciado nº 11 dos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso: “Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal”. Nesse viés, vem, o Enunciado n° 116 do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. Compulsando detalhadamente os autos, verifica-se que o pleito da impetrante não pode ser acolhido, na medida em que não demonstrou o ato tido por ilegal praticado pelo Juiz do Segundo Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá. Os documentos colacionados no Pje nº 1001353-04.2025.8.11.0001 [consistente na Carteira de Trabalho Digital, emitida em 23/08/2020, mencionado: “Não há contratos de trabalho digitais nas bases de dados integradas à sua Carteira de Trabalho Digital” (id. 188957571), é incapaz de comprovar sua incapacidade financeira. Com relação a Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (id. 189872521 do Pje n° 1001353-04.2025.8.11.0001) e as Declarações Anuais do SIMEI (id. 189872519 e id. 189872516 do o Pje n° 1001353-04.2025.8.11.0001) , ordenamento jurídico brasileiro prevê que as pessoas jurídicas serão regidas pelo Princípio da Autonomia Patrimonial (artigo 49-A, parágrafo único, do Código Civil), ou seja, o patrimônio da pessoa jurídica é autônomo por não se confundir com a patrimônio das pessoas (físicas) que a compõe, como forma de proteção ao empresário (alguém que exerce profissionalmente uma atividade económica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, conforme o artigo 966 do Código Civil) e a livre iniciativa (artigo 1°, inciso IV, da Constituição Federal de 1988). Assim, não restou comprovado a hipossuficiência da pessoa física (parte reclamante). Diante disso, o Juízo “a quo” aplicou o conteúdo normativo do Enunciado n° 115 do FONAJE “Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo” c/c o artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95: “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. Assim, denota-se que o respeitável Juízo “a quo”, bem analisou os fatos e aplicou o ordenamento jurídico ao caso em epígrafe, além de ofertar o direito da parte impetrante de recolher o preparo recursal (id. XXXX do Pje n°), não havendo qualquer coação em sua decisão judicial. Salienta-se que nestes autos, também, não foi comprovada a incapacidade financeira da parte impetrante. Por fim, destaca-se que é necessária a prova da hipossuficiência econômica da parte impetrante, não bastando, para tanto, a mera declaração de pobreza ou a mera alegação de hipossuficiência. Dessa forma, não estando à petição inicial instruída com os documentos que comprovam os fatos que embasam o direito invocado pela parte impetrante, configura a falta de interesse processual, impõem-se a extinção do presente mandamus. Nesse mesmo sentido, vem, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “in verbis”: MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE APARELHO NASAL - CPAP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO COATOR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMOSTRADO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O mandado de segurança tem via estreita de processamento, de forma que a narrativa deve ser precisa, com a indicação do ato coator e do direito que se afirma líquido e certo e violado, devendo a prova ser pré constituída, não se admitindo dilação probatória. Não estando a petição inicial instruída com os documentos que comprovam os fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante, resulta a falta de interesse processual, configurando a carência da ação mandamental, dando ensejo a extinção do mandamus, nos termos dos artigos 6º, § 5º e 10, ambos da Lei nº 12.106/2009 c/c 267, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Segurança Denegada (TJ-GO - MS: 02862856920128090000 SILVANIA, Relator: DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/06/2013, 5A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1327 de 21/06/2013, grifos nossos). Destaca-se que o relator pode monocraticamente negar provimento ao recurso nos moldes da Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, cito: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017)” Grifos nossos. Assim, o indeferimento da petição inicial deste Mandado de Segurança é medida que se impõe, na forma do artigo 10 da Lei n° 12.016/2009, vejamos: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Grifos nosso. Nesse mesmo diapasão, vem, o Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE n° 16/2023) por meio artigo 67, parágrafo único: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança, faltar algum dos requisitos legais ou, ainda, quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Grifos nossos. Por todo o exposto, monocraticamente (Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso), INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL (id. 282186385) e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 330, inciso III c/c artigo 485, incisos I e VI, ambos do Código Processo Civil c/c artigo 10 da Lei n° 12.016/2009, bem como o artigo 67, parágrafo único, da Resolução TJMT/OE n° 16/2023. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1004069-79.2025.8.26.0229

ID: 298404216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004069-79.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. M. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA ALVES BERTULINO GIACOMETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004069-79.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.M.L.S. - Vistos. Fls. 49/50: Trata-se de reiteração de pedido de tutela de urgência formulado pela requerente no qual se pl…

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Processo nº 1004069-98.2025.4.01.3304

ID: 293942617

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004069-98.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAFAETE OLIVEIRA LIMA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IONETE LIMA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1004069-98.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI…

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