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Processo nº 1000983-21.2019.8.11.0038

ID: 293104083

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000983-21.2019.8.11.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000983-21.2019.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Creditamento, Contratos Bancários, Interpretação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000983-21.2019.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Creditamento, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), CELIO SEIDHT DE OLIVEIRA - CPF: 700.053.971-20 (APELADO), RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA - CPF: 036.777.091-13 (ADVOGADO), OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR - CPF: 875.408.191-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO OPORTUNA DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida nos autos de ação revisional cumulada com repetição de indébito e danos morais, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, condenar à devolução em dobro dos valores cobrados a maior e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é legítima a limitação judicial dos juros remuneratórios à taxa média de mercado na ausência de apresentação tempestiva do contrato; (ii) saber se a restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) saber se a ausência de apresentação do contrato configura, por si só, abalo moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A ausência de apresentação oportuna do contrato bancário autoriza, com base na inversão do ônus da prova e na presunção de veracidade, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, conforme jurisprudência pacífica do STJ e TJMT. 4. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente exige prova de má-fé, não evidenciada no caso, devendo, portanto, ocorrer de forma simples, conforme art. 42, p.u., do CDC e jurisprudência consolidada. 5. A não apresentação do contrato, embora configure descumprimento processual, não constitui violação a direito da personalidade, não sendo suficiente, por si só, para justificar a condenação por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para determinar que a restituição dos valores pagos a maior ocorra de forma simples e para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: “1. A ausência de apresentação oportuna do contrato bancário autoriza a limitação judicial dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nos termos do art. 400 do CPC. 2. A repetição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita de forma simples, salvo prova de má-fé. 3. A omissão na apresentação do contrato bancário, desacompanhada de outras circunstâncias lesivas, não configura violação a direito da personalidade e, por isso, não enseja dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 42, p.u.; CPC, arts. 373, I e II; 400. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 27); STJ, EREsp 600.663/RS; TJMT, AC 1002517-32.2024.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 22/01/2025; TJMT, AC 1002181-14.2024.8.11.0040, Rel. Des. Rubens de Oliveira, j. 26/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S.A. contra Célio Seidht De Oliveira, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, que, nos autos da ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para readequar os juros contratuais à taxa média de mercado, condenar à devolução em dobro dos valores pagos em excesso e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios. Na apelação interposta (id. 1900820381), a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação, destacando a observância aos princípios da boa-fé, da liberdade contratual e da força obrigatória dos pactos. Alega que os juros remuneratórios pactuados não devem ser limitados à taxa média de mercado, pois esta possui natureza meramente orientativa, conforme reiterada jurisprudência do STJ, não se tratando de teto vinculante. Invoca precedentes em que se reconhece a validade de taxas acima da média, desde que ausente abusividade concreta e que a estipulação tenha sido clara e transparente. Afirmam que a restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior não se sustenta, ante a ausência de prova da má-fé na cobrança, como exige o parágrafo único do art. 42 do CDC, razão pela qual a eventual devolução deveria ocorrer, no máximo, de forma simples. No tocante aos danos morais, sustenta a inexistência de qualquer elemento probatório que demonstre violação à honra, imagem ou à esfera íntima do autor, apontando que a ausência de apresentação contratual, por si só, não configura fato gerador do abalo moral indenizável. Alternativamente, requer a minoração do quantum arbitrado, fixado em R$ 5.000,00, por considerá-lo desproporcional, destacando que a indenização não pode implicar enriquecimento ilícito. Contrarrazões pela manutenção da sentença (id. 283578401). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: 1.Da abusividade da taxa de juros É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura (Súmula 596 do STF), sendo, contudo, admitida a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios quando caracterizada a abusividade, especialmente nas hipóteses em que a taxa contratada ultrapassa significativamente a média de mercado, nos termos do Tema 27 dos recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS). No caso, a sentença limitou os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, diante da ausência de comprovação da taxa efetivamente pactuada. Tal solução encontra amparo na jurisprudência dominante e deve ser mantida por seus próprios fundamentos.] No presente caso, a instituição financeira, mesmo devidamente intimada a apresentar o contrato celebrado com o autor (ID 283578387), deixou transcorrer in albis o prazo (certificação em 05/02/2025), vindo a protocolar o referido documento somente em 28/03/2025 (ID 283578390) — ou seja, mais de cinquenta dias após o vencimento do prazo legal e poucos minutos antes da prolação da sentença (ID 283578394), que já estava pronta para ser proferida. Essa omissão inviabilizou a verificação da taxa de juros efetivamente pactuada e justificou a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC, nos termos do que já havia sido advertido pelo juízo de origem ao deferir a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (ID 283578385). Assim, diante da ausência de justificativa idônea, é legítima a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, conforme já decidido nesta instância e em conformidade com a orientação desta Corte: “A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário é considerada abusiva quando excede de forma desproporcional a média de mercado divulgada pelo BACEN, podendo ser limitada judicialmente.” (TJMT, AC 1002517-32.2024.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22/01/2025, DJE 24/01/2025) “É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia a taxa média de mercado [...]. Demonstrada a discrepância, impõe-se a limitação.” (TJMT, AC 1027055-14.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18/06/2024) 2.2. Da restituição dos valores pagos a maior Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no AREsp 600.663/RS, firmou entendimento de que a repetição em dobro exige a demonstração de que a cobrança indevida violou o dever de boa-fé objetiva, sendo possível a devolução em via simples quando houver engano justificável. No caso, embora tenha sido reconhecida a cobrança indevida em virtude da ausência de comprovação da taxa de juros contratada, não se verifica nos autos conduta dolosa ou manifesta deslealdade da instituição financeira que justifique a penalidade máxima prevista no CDC. A cobrança, embora indevida, decorreu de relação contratual existente e não foi precedida de evidente má-fé. Dessa forma, a restituição deve ser limitada ao valor pago indevidamente, de forma simples, com incidência de correção monetária a partir do desembolso e juros de mora desde a citação, conforme entendimento consolidado: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS BANCÁRIAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CLÁUSULA DE SEGURO ABUSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, por ausência de demonstração de má-fé por parte da instituição financeira, conforme entendimento consolidado no STJ. [...] A restituição de valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé do credor. (N.U 1002119-49.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 17/04/2025) Portanto, merece parcial reforma a sentença neste ponto, para que a restituição dos valores pagos a maior ocorra na forma simples, nos termos acima delineados. 2.3 Do dano moral A indenização por danos morais, no âmbito das relações bancárias, exige demonstração de que a conduta do fornecedor tenha ultrapassado o campo da inadimplência contratual, atingindo de forma concreta a esfera extrapatrimonial do consumidor, o que não restou caracterizado no presente caso. Ainda que a instituição financeira tenha descumprido a determinação judicial de apresentar o contrato no prazo estabelecido, tal omissão não se revela suficiente, por si só, para ensejar reparação moral. Não houve retenção de valores de forma abusiva, inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, nem comprovação de constrangimento ou abalo à imagem do autor. Trata-se de controvérsia que, embora envolva cobrança de encargos contratuais, permaneceu dentro dos limites do mero descumprimento contratual, sem repercussões que justifiquem a compensação por dano extrapatrimonial. Assim, impõe-se a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Este é o entendimento desta Câmara: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista na Lei de Usura, conforme Súmula 596/STF, sendo abusiva a taxa contratada apenas quando significativamente superior à média de mercado, o que não se verifica no caso concreto. [...] O dano moral não se configura automaticamente em razão da cobrança de juros supostamente abusivos, sendo necessária a demonstração de efetiva violação à dignidade do consumidor, o que não restou comprovado nos autos. [...] Os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários apenas são considerados abusivos quando significativamente superiores à taxa média de mercado para operações similares. [...] A cobrança de encargos considerados indevidos não gera automaticamente dano moral, sendo necessária a comprovação de violação aos direitos da personalidade do consumidor. (N.U 1002181-14.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S.A., para: (i) determinar que a restituição dos valores pagos a maior ocorra de forma simples, e não em dobro, e (ii) excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais remanescentes e, diante da sucumbência recíproca, compenso os honorários advocatícios entre as partes, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que condicionada esta ao improvimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000983-21.2019.8.11.0038

ID: 293104089

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000983-21.2019.8.11.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIO SEIDHT DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000983-21.2019.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Creditamento, Contratos Bancários, Interpretação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000983-21.2019.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Creditamento, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), CELIO SEIDHT DE OLIVEIRA - CPF: 700.053.971-20 (APELADO), RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA - CPF: 036.777.091-13 (ADVOGADO), OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR - CPF: 875.408.191-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO OPORTUNA DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida nos autos de ação revisional cumulada com repetição de indébito e danos morais, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, condenar à devolução em dobro dos valores cobrados a maior e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é legítima a limitação judicial dos juros remuneratórios à taxa média de mercado na ausência de apresentação tempestiva do contrato; (ii) saber se a restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) saber se a ausência de apresentação do contrato configura, por si só, abalo moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A ausência de apresentação oportuna do contrato bancário autoriza, com base na inversão do ônus da prova e na presunção de veracidade, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, conforme jurisprudência pacífica do STJ e TJMT. 4. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente exige prova de má-fé, não evidenciada no caso, devendo, portanto, ocorrer de forma simples, conforme art. 42, p.u., do CDC e jurisprudência consolidada. 5. A não apresentação do contrato, embora configure descumprimento processual, não constitui violação a direito da personalidade, não sendo suficiente, por si só, para justificar a condenação por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para determinar que a restituição dos valores pagos a maior ocorra de forma simples e para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: “1. A ausência de apresentação oportuna do contrato bancário autoriza a limitação judicial dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nos termos do art. 400 do CPC. 2. A repetição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita de forma simples, salvo prova de má-fé. 3. A omissão na apresentação do contrato bancário, desacompanhada de outras circunstâncias lesivas, não configura violação a direito da personalidade e, por isso, não enseja dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 42, p.u.; CPC, arts. 373, I e II; 400. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 27); STJ, EREsp 600.663/RS; TJMT, AC 1002517-32.2024.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 22/01/2025; TJMT, AC 1002181-14.2024.8.11.0040, Rel. Des. Rubens de Oliveira, j. 26/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S.A. contra Célio Seidht De Oliveira, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, que, nos autos da ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para readequar os juros contratuais à taxa média de mercado, condenar à devolução em dobro dos valores pagos em excesso e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios. Na apelação interposta (id. 1900820381), a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação, destacando a observância aos princípios da boa-fé, da liberdade contratual e da força obrigatória dos pactos. Alega que os juros remuneratórios pactuados não devem ser limitados à taxa média de mercado, pois esta possui natureza meramente orientativa, conforme reiterada jurisprudência do STJ, não se tratando de teto vinculante. Invoca precedentes em que se reconhece a validade de taxas acima da média, desde que ausente abusividade concreta e que a estipulação tenha sido clara e transparente. Afirmam que a restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior não se sustenta, ante a ausência de prova da má-fé na cobrança, como exige o parágrafo único do art. 42 do CDC, razão pela qual a eventual devolução deveria ocorrer, no máximo, de forma simples. No tocante aos danos morais, sustenta a inexistência de qualquer elemento probatório que demonstre violação à honra, imagem ou à esfera íntima do autor, apontando que a ausência de apresentação contratual, por si só, não configura fato gerador do abalo moral indenizável. Alternativamente, requer a minoração do quantum arbitrado, fixado em R$ 5.000,00, por considerá-lo desproporcional, destacando que a indenização não pode implicar enriquecimento ilícito. Contrarrazões pela manutenção da sentença (id. 283578401). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: 1.Da abusividade da taxa de juros É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura (Súmula 596 do STF), sendo, contudo, admitida a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios quando caracterizada a abusividade, especialmente nas hipóteses em que a taxa contratada ultrapassa significativamente a média de mercado, nos termos do Tema 27 dos recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS). No caso, a sentença limitou os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, diante da ausência de comprovação da taxa efetivamente pactuada. Tal solução encontra amparo na jurisprudência dominante e deve ser mantida por seus próprios fundamentos.] No presente caso, a instituição financeira, mesmo devidamente intimada a apresentar o contrato celebrado com o autor (ID 283578387), deixou transcorrer in albis o prazo (certificação em 05/02/2025), vindo a protocolar o referido documento somente em 28/03/2025 (ID 283578390) — ou seja, mais de cinquenta dias após o vencimento do prazo legal e poucos minutos antes da prolação da sentença (ID 283578394), que já estava pronta para ser proferida. Essa omissão inviabilizou a verificação da taxa de juros efetivamente pactuada e justificou a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC, nos termos do que já havia sido advertido pelo juízo de origem ao deferir a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (ID 283578385). Assim, diante da ausência de justificativa idônea, é legítima a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, conforme já decidido nesta instância e em conformidade com a orientação desta Corte: “A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário é considerada abusiva quando excede de forma desproporcional a média de mercado divulgada pelo BACEN, podendo ser limitada judicialmente.” (TJMT, AC 1002517-32.2024.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22/01/2025, DJE 24/01/2025) “É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia a taxa média de mercado [...]. Demonstrada a discrepância, impõe-se a limitação.” (TJMT, AC 1027055-14.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18/06/2024) 2.2. Da restituição dos valores pagos a maior Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no AREsp 600.663/RS, firmou entendimento de que a repetição em dobro exige a demonstração de que a cobrança indevida violou o dever de boa-fé objetiva, sendo possível a devolução em via simples quando houver engano justificável. No caso, embora tenha sido reconhecida a cobrança indevida em virtude da ausência de comprovação da taxa de juros contratada, não se verifica nos autos conduta dolosa ou manifesta deslealdade da instituição financeira que justifique a penalidade máxima prevista no CDC. A cobrança, embora indevida, decorreu de relação contratual existente e não foi precedida de evidente má-fé. Dessa forma, a restituição deve ser limitada ao valor pago indevidamente, de forma simples, com incidência de correção monetária a partir do desembolso e juros de mora desde a citação, conforme entendimento consolidado: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS BANCÁRIAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CLÁUSULA DE SEGURO ABUSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, por ausência de demonstração de má-fé por parte da instituição financeira, conforme entendimento consolidado no STJ. [...] A restituição de valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé do credor. (N.U 1002119-49.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 17/04/2025) Portanto, merece parcial reforma a sentença neste ponto, para que a restituição dos valores pagos a maior ocorra na forma simples, nos termos acima delineados. 2.3 Do dano moral A indenização por danos morais, no âmbito das relações bancárias, exige demonstração de que a conduta do fornecedor tenha ultrapassado o campo da inadimplência contratual, atingindo de forma concreta a esfera extrapatrimonial do consumidor, o que não restou caracterizado no presente caso. Ainda que a instituição financeira tenha descumprido a determinação judicial de apresentar o contrato no prazo estabelecido, tal omissão não se revela suficiente, por si só, para ensejar reparação moral. Não houve retenção de valores de forma abusiva, inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, nem comprovação de constrangimento ou abalo à imagem do autor. Trata-se de controvérsia que, embora envolva cobrança de encargos contratuais, permaneceu dentro dos limites do mero descumprimento contratual, sem repercussões que justifiquem a compensação por dano extrapatrimonial. Assim, impõe-se a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Este é o entendimento desta Câmara: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista na Lei de Usura, conforme Súmula 596/STF, sendo abusiva a taxa contratada apenas quando significativamente superior à média de mercado, o que não se verifica no caso concreto. [...] O dano moral não se configura automaticamente em razão da cobrança de juros supostamente abusivos, sendo necessária a demonstração de efetiva violação à dignidade do consumidor, o que não restou comprovado nos autos. [...] Os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários apenas são considerados abusivos quando significativamente superiores à taxa média de mercado para operações similares. [...] A cobrança de encargos considerados indevidos não gera automaticamente dano moral, sendo necessária a comprovação de violação aos direitos da personalidade do consumidor. (N.U 1002181-14.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S.A., para: (i) determinar que a restituição dos valores pagos a maior ocorra de forma simples, e não em dobro, e (ii) excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais remanescentes e, diante da sucumbência recíproca, compenso os honorários advocatícios entre as partes, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que condicionada esta ao improvimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1033363-32.2024.8.11.0003

ID: 299525548

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033363-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA GOMES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA FERNANDA NIERI MINOZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1033363-32.2024.8.11.0003 RECORRENTE: MARIA CELIA GOMES DIAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE RONDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1033363-32.2024.8.11.0003 RECORRENTE: MARIA CELIA GOMES DIAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação de cobrança em face do Estado de Mato Grosso, na qual a parte autora pugna pela nulidade de contrato temporário e pagamento de FGTS referente aos anos em que exerceu a função de professora (2019 a 2024). 2. A sentença julgou procedentes os pedidos da inicial, conforme dispositivo que segue transcrito: “(...) Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino que os pedidos iniciais sejam julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES para: I. DECLARAR nulos os contratos realizados, com sucessivas renovações entre os anos de 2022 e 2024; II. CONDENAR a parte ré, ao pagamento do FGTS e reflexos, correspondente a 04 a 12/2022 a 02 a 11/2024, sem a multa de 40% (quarenta por cento), descontados valores eventualmente pagos, períodos não trabalhados e/ou prescritos. (...)” 3. Após análise dos autos, verificou-se o fracionamento de demandas relativas ao mesmo objeto central, no caso, a nulidade de contratos temporários, diferenciando-se apenas em relação à extensão dos períodos e à natureza dos pedidos formulados. No presente feito, discute-se a nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2019 a 2024 com a consequente postulação de pagamento do FGTS. Já na ação nº 1033357-25.2024.8.11.0003, a parte autora abrange a nulidade de contratos temporários celebrados no mesmo período mencionado, além de pleitear o pagamento de férias e do terço constitucional respectivo. Dessa forma, evidencia-se a duplicidade parcial entre as ações. 4. Depreende-se dos processos que houve a divisão de reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. 5. Não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. 6. Evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. 7. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - FRACIONAMENTO DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA - RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento de ações no presente caso visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual, sendo necessária a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. É o caso de manter a sentença que julgou extinta a ação, mesmo que por outros fundamentos. (N.U 1000715-36.2023.8.11.0099, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023)” 8. O entendimento das Turmas Recursais segue na mesma direção: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – ABUSO NO DIREITO DE LITIGAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – EXTINÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1011368-89.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/11/2024, Publicado no DJE 01/11/2024)” 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. 14. Oficie-se ao juízo vinculado ao processo n. 1033357-25.2024.8.11.0003, a fim de que seja cientificado da presente decisão. 15. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1024051-32.2024.8.11.0003

ID: 276802277

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024051-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1024051-32.2024.8.11.0003. REQUERENTE: ROSANGELA NUNES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1024051-32.2024.8.11.0003. REQUERENTE: ROSANGELA NUNES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispenso o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Inexistindo preliminares e prejudiciais, e sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Extrai-se dos autos que a parte autora alega ter sido contratada temporariamente para o cargo de Professora pelo ESTADO DE MATO GROSSO, pelos períodos descritos na exordial. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público. Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso, o Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: [...] b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; [...] § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. No caso, o cargo a que a parte requerente foi contratada temporariamente está elencado no artigo 2º, IV da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017. A requerente alega possuir vínculo contratual com a requerida desde do ano de 2023, ocorre que, para se constatar tal alegação, a autora deveria apresentar aos autos comprovantes (holerites) dessas sucessivas contratações, para que assim comprovasse o direito que se alega. Em sede inicial a autora apresentou como prova tão somente a fichas financeiras do mês de fevereiro à dezembro de 2023 (ID. 169792424), o que não corrobora com as alegações da requerente. Informa-se que, a requerente não se desincumbiu de seu ônus, uma vez que, os holerites apresentados não são suficientes para comprovar que os descontos de férias coletivas ocorreram de forma indevida. Dessa forma, vê-se que a espécie de contratação se enquadra na legislação estadual, eis que o prazo dos contratos não ultrapassou os 24 (vinte e quatro) meses, conforme permite o art. 11, §2º, não estando claro que houve repetidas contratações, visto que, o período laborado pela requerente é menor do que o permitido em lei. Nesse caso, o ônus probatório caberia a reclamante em demonstrar que laborou por período superior. Sobre o tema, Cássio Scarpinella ensina que: "[...] o ônus de cada alegação das partes compete a elas próprias: quem alega, tem o ônus de provar o que alegou. Desincumbir-se do ônus da prova significa a produção adequada das provas em juízo, sempre com observância dos ditames legais e judiciais, com vistas à formação do convencimento do magistrado a favor da pretensão daquele que as produz." (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: procedimento comum - ordinário e sumário. 2. vol. 7. ed. rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2014, versão digital)”. A parte requerente informou que os descontos ocorreram de forma indevida e se a sua anuência. Ocorre que, o percebimento dos valores referente as férias e o terço constitucional de forma integral é devido quando for pela parte, laborado o período de 12 (doze) meses, o que supostamente não ocorreu. Não fora apresentado aos autos comprovação de que a requerente teria laborado por tal período, o que não justificaria tais descontos, todavia, quedou-se inerte. No caso se a requerente usufruiu de férias coletivas (45 dias) sem ao menos ter completado os 12 (doze) meses de período laboral, e por não ter atingido os 12 (doze) meses conforme prevê a legislação, a requerida levou em consideração para o cálculo das férias coletivas o período laborado pela docente, procedendo a partir disso com o competente desconto. Acerca desta temática, os artigos 29 e 36 do Decreto n° 656, de 28 de setembro de 2020 deste Estado, estabelecem o seguinte. “Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses. [...] Art. 36. A alteração do período de usufruto das férias implica na alteração da data do pagamento das vantagens pecuniárias. [...] Parágrafo único. Na hipótese de o servidor já ter recebido as vantagens pecuniárias mencionadas no caput e ocorrer alteração no período de usufruto das férias, implicará no estorno integral dos valores na folha de pagamento no mês subsequente, salvo nas seguintes hipóteses: I - suspensão do usufruto das férias; II - se o novo período de usufruto estiver compreendido no mesmo mês ou até o mês subsequente ao do início do período anteriormente marcado.” Desse modo, ante a falta de comprovação, entendo que o desconto das férias coletivas ocorreram em conformidade com o que se determina em sede de legislação. Posto isso, caberia à parte autora apresentar as provas que entende indispensáveis para a comprovação de suas alegações (art.373, inciso I do CPC), o que não ocorreu. Por tais considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9099/95). Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Dias & Boregas Ltda x Fertilizantes Santa Catarina Ltda e outros

ID: 259171358

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025215-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIAS & BOREGAS LTDA

Polo Passivo:

FERTILIZANTES SANTA CATARINA LTDA GRANSOL-GRANEIS SOLIDOS LTDA QUEIROZ AGROSOY LTDA RODOLIVIA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Sentença

Advogados:

CESAR DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ANDRADE DO VALE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO ROSALINO BREDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EWELYZE PROTASIEWYTCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025215-32.2024.8.11.0003. REQUERENTE: DIAS & BOREGAS LTDA REQUERIDO: RODOLIVIA TRANSPORTES E LOGISTICA E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025215-32.2024.8.11.0003. REQUERENTE: DIAS & BOREGAS LTDA REQUERIDO: RODOLIVIA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, QUEIROZ AGROSOY LTDA, FERTILIZANTES SANTA CATARINA LTDA, GRANSOL-GRANEIS SOLIDOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por DIAS & BOREGAS LTDA em face de RODOLIVIA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, QUEIROZ AGROSOY LTDA, GRANSOL GRANÉIS SÓLIDOS LTDA e FERTILIZANTES SANTA CATARINA LTDA, em que a parte reclamante diz que foi contratado para realizar o transporte de farelo de soja de Cuiabá-MT a Paranaguá/PR. Relata que chegou para descarregar no dia 21/04/2023 e que a descarga foi realizada no dia 29/04/2023. Por fim, alega que aguardou o descarregamento por 201h29min em relação a dois fretes, e requereu indenização das estadias no valor de R$ 15.670,41 e R$ 1.000,00 de danos morais. É a suma do essencial. O caso em estudo versa sobre cobrança de estadia decorrente de atraso no descarregamento relativo a contrato de transporte regulamentado pela Lei n. 11.442/2007. A parte reclamante afirma que seu veículo chegou no endereço para descarregamento no dia 21/04/2023, e só efetuou o descarregamento no dia 29/04/2023. O direto de estadia, segundo o §5º, do art. 11, da Lei n. 11.442/2007, decorre do descumprimento do prazo de 5 (cinco) horas para carga e descarga de veículo de transporte, senão vejamos: Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. §5º O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração Antes de adentrar no mérito propriamente dito, verifico que o fato noticiado nos autos ocorreu entre 21/04/2023 e 29/04/2023, e a propositura da ação se deu em 30/09/2024. O art. 18, da Lei n. 11.442/2005 ressalta que o prazo prescricional para a pretensão de reparação de danos decorrentes de contrato de transporte, é de 1 (um) ano, senão vejamos: Art. 18. Prescreve em 1 (um) ano a pretensão à reparação pelos danos relativos aos contratos de transporte, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano pela parte interessada. Não há dúvida de que o direito previsto no §5º, do art. 11 é relativo a contrato de transporte, tampouco que o conhecimento do fato se deu instantaneamente ao descumprimento do prazo de 5 (cinco) horas. Nessa esteira, o termo inicial do prazo prescricional se deu com o fim do atraso, momento em que é apurado o valor das estádias. Como o fim das estádias se deu, supostamente, no dia 29/04/2023, o início do prazo prescricional se deu nessa data, de forma que o termo final do prazo prescricional foi 28/04/2024. A ação, conforme se constata, foi proposta em 30/09/2024, ou seja, após incidência da prescrição. Assim sendo, reconheço a ocorrência de prescrição da pretensão de reparação dos danos materiais decorrentes das estadias, nos termos do art. 18, da Lei n. 11.442/2007. Por fim, destaco que não há conflito de normas no presente caso. A Lei n. 11.442/2007 prevê expressamente os regramentos relativos aos contratos de transporte, direitos, deveres e sanções. O direito de estadia previsto do §5º, do art. 11, da Lei n. 11.442/2007, tem seu prazo de prescrição regulado no art. 18, da Lei n. 11.442/2007, de forma que não há que se falar em aplicação do Código Civil, porquanto inexiste lacuna a ser preenchida. Nesse sentido, dispõe o julgamento do REsp 1.448.785-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021, constante do Informativo n. 717, de 16 de novembro de 2021, do Superior Tribunal de Justiça: Tema: Contrato de transporte. Princípio da especialidade. Código Comercial e Decreto n. 2.681/1912. Prescrição ânua. Incidência. Lei n. 11.442/2007. DESTAQUE: Incide o prazo de prescrição anual às pretensões relativas ao contrato de transporte terrestre de cargas antes e depois da vigência do Código Civil de 2002. Quanto ao dano moral, entendo que, conquanto a pessoa jurídica possa sofrer dano extrapatrimonial, é indispensável a exibição de prova efetiva da violação e da culpa. In casu, não verifico a presença dos elementos da responsabilidade civil, dado que, conquanto tenha havido, supostamente, descumprimento contratual, tal fato, por si só, não caracteriza conduta ilícita ou danos. Assim sendo, as provas dos autos, à luz do art. 373, I, do CPC, não demonstram a existência de ato ilícito, tampouco dano extrapatrimonial. Ante o exposto, opino: I. com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão de reparação de danos morais formulada pela parte reclamante; II. com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO da pretensão de reparação das estadias formuladas pela parte reclamante; Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante a primeira instância do Juizado Especial, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista ser incompatível com a primeira instância dos Juizados Especiais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Edson Do Nascimento Agostinho x Companhia Energetica De Alagoas - Ceal

ID: 256992684

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022014-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDSON DO NASCIMENTO AGOSTINHO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1022014-32.2024.8.11.0003 RECORRENTE: EDSON DO NASCIMENTO AGOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1022014-32.2024.8.11.0003 RECORRENTE: EDSON DO NASCIMENTO AGOSTINHO RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES REGULAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por EDSON DO NASCIMENTO AGOSTINHO em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial de Rondonópolis – MT (ID 175089670), que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido contraposto formulado por COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL, condenando o autor ao pagamento de R$ 236,63 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos) a título de pedido contraposto, bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Em suas razões recursais (ID 176839303), o Recorrente alega, em síntese, a inexistência de relação jurídica entre as partes, a ausência de comprovação da contratação dos serviços, a divergência de endereço, a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ e a inocorrência de litigância de má-fé, pugnando pela reforma da sentença e a procedência dos pedidos iniciais. A Recorrida apresentou contrarrazões (ID 184377159), pugnando pelo não provimento do recurso e a manutenção da sentença. É o breve relatório. Decido. A presente análise é realizada com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, que permite ao relator negar provimento a recurso que seja contrário a súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Após detida análise dos autos, verifico que a sentença proferida pelo Juízo a quo merece ser integralmente mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, em consonância com o permissivo do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Com efeito, a sentença recorrida analisou de forma percuciente todas as questões suscitadas pelas partes, apresentando fundamentação clara, coerente e irretocável, não havendo reparos a serem feitos. O magistrado de primeiro grau, após a análise das provas produzidas nos autos, concluiu pela existência de relação jurídica entre as partes, com base nos seguintes elementos: · A empresa reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que o autor foi titular da Unidade Consumidora de n. 14974711, outrora cadastrada em seu nome no decorrer do ano de 2023. · Alegou que fez verificação in loco, e constatou que, de fato, o autor residia no imóvel guarnecido pelo relógio de energia elétrica. · Alegou que a inclusão do débito em sistemas de proteção ao crédito decorreu de regular exercício de direito em razão de inadimplência. · Trouxe ao processo, colacionado no corpo da defesa e demais anexos, tela de sistema com dados do autor. · Apresentou um checklist de vistoria “em campo”, com entrevista do Sr. Genival da Silva - apresentado documento pessoal -, que afirmou que é ex-genro do autor, e que este morou naquele local juntamente com sua irmã até meados de 2023. · Em análise ao acervo documental apresentado com a defesa, o qual foi impugnado, mas não desconstituído por prova em contrário, tenho como provada a regular contratação dos serviços prestados pela empresa reclamada. · É pertinente dizer que a tão só apresentação de cadastro eletrônico e telas sistêmicas, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, não serve para provar o vínculo jurídico entre as partes, todavia, no caso dos autos, o ex-genro do reclamante confirmou o vínculo existente entre as partes. · Ademais, chama atenção deste Juízo, o fato de que o autor afirma desconhecer o vínculo havido no Estado de Alagoas, mas o endereço no sistema da ré o situa na cidade de Messias/AL coerente ao documento de identidade anexado com a inicial, emitido também na cidade de Messias/AL. Diante desse quadro, concluiu-se que a empresa recorrida se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação jurídica e a legitimidade do débito, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, razão pela qual julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido contraposto. Ademais, o recorrente litigou de má-fé ao afirmar em Juízo fatos que, de forma inequívoca, sabia não serem verdadeiros, motivo pelo qual ensejou a aplicação da aplicando-lhe a multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. É por esta razão que a condenação do Recorrente por litigância de má-fé se mostra acertada, uma vez que restou demonstrado nos autos que ele alterou a verdade dos fatos ao negar a existência da relação jurídica com a Recorrida, buscando induzir o juízo a erro e obter vantagem indevida. Nesse sentido a jurisprudência corrobora este entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 80 CPC. DECISÃO MANTIDA. - Para configuração da litigância de má-fé devem estar previstos os requisitos dispostos no art. 80 do CPC de 2015 - A alteração da verdade dos fatos em autos de processo judicial acarreta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Conforme entendimento do STJ no julgamento do REsp 1641154/BA, a multa de litigância por má fé é penalidade cabível quando a parte age modificando os fatos com o objetivo de induzir o magistrado a erro, o que se identifica com o caso dos autos. (TJ-MG - AI: 10000205814684001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITO EM ÔNIBUS - ESPERA NA ESTRADA POR 7 HORAS - TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - MULTA DEVIDA - REPARAÇÃO - VALOR ADEQUADO - MANUTENÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. A tentativa deliberada de alterar a verdade dos fatos caracteriza litigância de má-fé (art. 80, II, do CPC/2015). Mantém-se o montante fixado para a indenização se não for nem exorbitante e nem ínfimo para o caso. (TJ-MT - APL: 00024466720148110045 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 27/09/2017, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 02/10/2017) Por fim, os argumentos apresentados pelo Recorrente em seu Recurso Inominado não são suficientes para infirmar as conclusões da sentença de primeiro grau, que se encontra devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência dominante sobre a matéria. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por EDSON DO NASCIMENTO AGOSTINHO, mantendo integralmente a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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E. L. L. x F. N. L.

ID: 307824552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004069-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. L. L.

Polo Passivo:

F. N. L.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL AUGUSTO SOARES CHAGAS

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PAULO RAFAEL ROVIRA MARTINS

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Processo 1004069-18.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.L.L. - F.N.L. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação revisional de alimentos movida por E. L. L. (D.N. 12/05… Processo 1004069-18.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.L.L. - F.N.L. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação revisional de alimentos movida por E. L. L. (D.N. 12/05/2010 - fls. 15), representado por sua genitora, em face de F. N. L., afirmam que a pensão alimentícia atual (fixada no valor de R$ 1.250,00) não é suficiente para arcar com as despesas necessárias para seu sustento. Afirma que, aos dez anos de idade do filho, ele foi diagnosticado como portador de TEA e TDAH, o que tornou necessário seu acompanhamento por equipe multidisciplinar, e, ato contínuo, aumento considerável de suas despesas, que giram, atualmente, em torno de R$ 5.1033,33 (planilha de gastos às fls. 38\39). Discorre sobre a capacidade financeira do alimentante para contribuir com valores superiores ao atual. Requer, em pedido de urgência, a majoração dos alimentos atuais para 91% do salário-mínimo. Ao final, requer a procedência do pedido inicial para majorar os alimentos atuais para o importe equivalente a 190% do salário-mínimo. Juntou documentos. O Ministério Público manifestou-se a fls. 69/70. A fls. 81/83 foram deferidos os benefícios da gratuidade processual à favor da parte autora e indeferida a liminar pleiteada. A parte autora juntou cópia do título que fixa a obrigação alimentar atual a fls. 125/127. Houve a reconsideração da liminar, majorando os alimentos atuais, na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, para o valor correspondente a 75% do salário mínimo nacional. Ofício do INSS às fls.179/186 e 193/201. Citado o réu (fls. 241), apresentou contestação a fls. 243/255, suscitando a inépcia da inicial pela falta de interesse de agir. No mérito, afirma que possui outra filha menor de idade, a quem também paga mensalmente a pensão alimentícia no importe equivalente à quantia de R$ 800,00. Então, entende que não pode fazer distinção entre os dois filhos. Defende que a sua capacidade contributiva não melhorou, não sendo possível aumentar o valor dos alimentos. Discorre sobre sua atual situação financeira e impugna as despesas da criança e o diagnóstico de TDHA por não ter sido juntado qualquer documento hábil a comprovar tal fato. Ademais, aduz que a genitora do menor pretende se mudar para Portugal com o filho, motivo pelo qual está pleiteando a majoração dos alimentos. Requer, em pedido de tutela incidental, a revogação da decisão de fls. 81/83, a qual majorou os alimentos para 75% do salário mínimo. Ao final, pugna pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Juntou documentos. A fls. 286/287 foi indeferida a tutela incidental requerida. Réplica às fls. 290/293. O réu manifestou-se a fls. 298/302, juntando documentos. A fls. 339/340 foi indeferida a gratuidade processual ao réu e determinada a especificação de provas, manifestando-se a parte autora a fls. 343/344, enquanto o réu deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (fls. 345 - certidão). Desta decisão, houve a interposição de recurso de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (fls. 352/354). O Ministério Público manifestou-se a fls. 349. É a síntese do necessário. 1.A preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar, uma vez que a petição inicial contém a narrativa dos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, decorrendo logicamente o pedido formulado da causa de pedir próxima e remota. São observados também os demais requisitos da inicial previstos nos artigos 319 e 320, ambos do CPC, notadamente o protesto genérico pela produção das provas. Frise-se que, no momento do ajuizamento da inicial, não se mostra imprescindível a especificação pormenorizada das provas a serem produzidas, bastando o protesto genérico. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a)o aumento das despesas do alimentando; b) o aumento da capacidade financeira do genitor. 3.Defiro a pesquisa de veículos por meio do sistema doo Renajud. Providencie-se. 4.Defiro a quebra do sigilo bancário e fiscal do réu, uma vez que necessário para evidenciar a redução de sua condição financeira. 4.1.Providencie-se a pesquisa de contas bancárias do réu por meio do sistema sisbajud. Com a vinda da resposta, oficie-se às instituições financeiras em que o réu mantém relação contratual para que sejam encaminhados os saldos e extratos da conta bancária, poupança, aplicações e investimentos financeiros mantidos pelo réu no período de maio e junho de 2025. Não havendo movimentação financeira no período, as instituições financeiras deverão informar o juízo o saldo existente no aludido período. 4.2.Providencie-se, ainda, a pesquisa das declarações de imposto de renda do réu relativas aos exercícios financeiros do ano de 2023 e 2024, por meio do Sistema Infojud. Anoto, para controle próprio, que foram acostados aos autos os seguintes documentos: a fls. 179/186 - ofício do INSS, a fls. 304/305 - extrato da CEF; fls. 306/319 - extrato Nubank; fls. 333/334 - declaração da empresa individual; fls. 303 extrato do Banco Itaú de dezembro de 2024 a março de 2025. 5.Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o alimentando juntar aos autos os seguintes documentos: relatório médico atual acerca do diagnóstico do autor e, ainda, da prescrição do tratamento necessário; comprovantes das despesas com o tratamento prescrito; despesas escolares, atividades extracurriculares e outras despesas de saúde (medicações, plano de saúde, tratamento odontológico), alimentação e moradia. Intimem-se. - ADV: PAULO RAFAEL ROVIRA MARTINS (OAB 320894/SP), RAPHAEL AUGUSTO SOARES CHAGAS (OAB 404847/SP)

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Processo nº 0820852-11.2024.8.14.0000

ID: 305515717

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820852-11.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALITA RUBIA DA SILVA DAS NEVES

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ MOTA BERTOCCHI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0820852-11.2024.8.14.0000 APELANTE: MUNICIPIO DE SALVATERRA, PREFEITO DE SALVATERRA PROCURADOR: AMIRALDO BARBOSA PEREIRA APELADO: THALITA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0820852-11.2024.8.14.0000 APELANTE: MUNICIPIO DE SALVATERRA, PREFEITO DE SALVATERRA PROCURADOR: AMIRALDO BARBOSA PEREIRA APELADO: THALITA RUBIA DA SILVA DAS NEVES RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIAIS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Salvaterra contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou a nomeação e posse da candidata autora no cargo de Gari – Espaço Urbano, referente ao concurso público regido pelo Edital 001/2020 da Prefeitura Municipal de Salvaterra, impondo ao ente municipal ônus sucumbenciais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. O Município sustentou que o edital é a norma do certame e que o Poder Judiciário não pode intervir nos critérios fixados pela Administração para seleção em concurso público, requerendo a reforma da sentença. A apelada apresentou contrarrazões, defendendo que, em virtude de desistências de candidatos inicialmente classificados, passou a figurar dentro do número de vagas ofertadas, requerendo a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se candidata aprovada inicialmente fora do número de vagas previstas no edital, mas que passou a figurar entre elas em virtude da desistência de candidatos melhor classificados, possui direito subjetivo à nomeação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito subjetivo à nomeação alcança o candidato que, embora inicialmente aprovado fora do número de vagas previstas no edital, passa a figurar entre elas em decorrência da desistência de candidatos melhor classificados, desde que tal situação ocorra dentro do prazo de validade do concurso. 4. A administração pública convocou 60 candidatos classificados para apresentar documentação visando à futura nomeação, mas nomeou apenas 20, restando aproximadamente 40 vagas não preenchidas, sem que o ente público tenha comprovado a inexistência dessas vagas. 5. A candidata apelada, inicialmente classificada na 71ª colocação, ingressou dentro do número de vagas disponibilizadas, fazendo jus à nomeação, especialmente porque a desistência de candidatos ocorreu dentro do prazo de validade do certame, encerrado em 04/12/2022. 6. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece o direito subjetivo à nomeação em casos como o presente, conforme decidido no ARE 1004069 AgR; RE 916425 AgR; AgInt no AREsp nº 765.546/PI e AgInt no AgInt no AREsp nº 2.370.345/SP. 7. Não há violação ao princípio da separação dos poderes quando o Judiciário assegura o direito subjetivo à nomeação em concurso público, diante da comprovação de preterição ilegal do candidato. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O candidato aprovado inicialmente fora do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação quando, em decorrência da desistência de candidatos melhor classificados, passa a figurar dentro dessas vagas. 2. A comprovação de desistência de candidatos melhor classificados dentro do prazo de validade do concurso público gera a obrigação de nomeação do candidato subsequente, não se configurando violação ao princípio da separação dos poderes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Virtual, a unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença, nos termos do voto da eminente relatora. Belém/PA, data e hora registradas eletronicamente pelo sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora RELATÓRIO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820852-11.2024.8.14.0000 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: MUNICÍPIO DE SALVATERRA PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO: AMIRALDO BARBOZA PEREIRA (OAB/PA 9.700) APELADA: THALITA RUBIA DA SILVA DAS NEVES ADVOGADA: BEATRIZ MOTA BERTOCCHI (OAB/PA 20.873) PROCURADOR DE JUSTIÇA: WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Salvaterra contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a medida liminar, para determinar a nomeação e a posse da candidata autora no cargo de Gari – Espaço Urbano –, referente ao concurso público Edital 001/2020 – Prefeitura Municipal de Salvaterra, impondo ao ente municipal ônus sucumbenciais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em resumo, aduziu que o edital é a norma do certame, não podendo o Poder Judiciário examinar os critérios fixados pela administração pública para fins de seleção em concurso público. Requereu que seja provido o recurso para reformar a sentença. A apelada apresentou contrarrazões, aduzindo que, do quantitativo de candidatos convocados, houve desistências, fazendo com que a apelada passasse a figurar entre as vagas ofertadas. Finalizou requerendo que seja desprovido o recurso, condenando o ente público em honorários de sucumbência. A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO - RELATORA: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. No caso presente a administração ofertou 60 (sessenta) vagas de provimento imediato para o cargo de Gari – Espaço Urbano –, tendo a apelada logrado, inicialmente, aprovação na 71ª colocação, ou seja, era a décima primeira (11ª) colocada do cadastro de reserva, conforme pode ser constatado pelo resultado final homologado (ID 23832959 – Pág. 3). A administração procedeu à convocação desses 60 (sessenta) candidatos aprovados e classificados para apresentar a respectiva documentação, visando à futura nomeação e posse – Edital nº 01/2021 (ID 23832960 – Págs. 03 a 04). Sucedeu que, em ato posterior – Edital nº 04/2021 (ID 23832961 – Págs. 01 a 02) –, relativamente ao cargo de Gari – Espaço Urbano –, foram nomeados apenas 20 candidatos. Dessa forma, como bem mencionou o Juízo a quo, observa-se que o número de candidatos convidados à nomeação e posse é inferior ao quantitativo chamado para apresentar a respectiva documentação. Portanto, é legítimo depreender que havia aproximadamente 40 vagas/cargos em aberto, mormente quando o ente público apelante efetivamente não provou o contrário, fazendo com que a apelada passasse a figurar dentro do número de vagas ofertadas pelo edital de abertura do certame. Vale ressaltar que o biênio inicial do prazo de validade do certame, previsto no item 1.3 do Edital 001/2020 – PMSVT, encerrou-se no dia 04/12/2022. Nota-se, assim, que a desistência, acima referida, se deu ainda no prazo de vigência do concurso público. Há entendimento consolidado nas Cortes de Uniformização no sentido de que o direito à nomeação se estende ao candidato inicialmente aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre elas em decorrência da desistência e/ou do não comparecimento de candidatos melhor classificados. Confira-se: Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO, INICIALMENTE, FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1004069 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10-05-2017 PUBLIC 11-05-2017) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Plenário desta Corte já firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, e RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 916425 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO EM CASO DE DESISTÊNCIA OU DE CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PIAUÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a demanda em saber se a parte agravada, classificada em 11o. lugar no concurso público para o Cargo de Agente Técnico de Serviços - Especialidade Técnico em Enfermagem, o qual previa 10 vagas, tem direito à nomeação ao cargo, ante a desistência de candidato melhor classificado. 2. É firme o entendimento desta Corte de que o candidato inicialmente aprovado além do número previsto de vagas lançadas no edital tem direito subjetivo à nomeação ante a desistência de candidato classificado dentro do número de vagas previsto, o que autoriza a inclusão do candidato excedente seguinte nesse rol. Precedentes: RMS 53.506/DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 29.9.2017 e AgRg no RMS 48.266/TO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.8.2015. 3. Dessa forma, o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em consonância com o adotado por esta Corte de que, nos casos em que ocorra a desistência de candidatos melhores classificados, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantido o direito à vaga disputada. 4. Agravo Interno do ESTADO DO PIAUÍ a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 765.546/PI, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe de 11/4/2019.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ADVOGADO DO MUNICÍPIO DE COTIA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO. DESISTÊNCIA DE CONCORRENTES. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AFERIÇÃO DA QUANTIDADE DE DESISTÊNCIAS. FATO CONTROVERSO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO EXAME DA SITUAÇÃO FÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Na origem, a parte autora, em 6/3/2021, impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Prefeito do Município de Cotia objetivando a nomeação e posse por conta de aprovação no concurso público n. 1/2016 para provimento do cargo de advogado municipal, para o qual logrou aprovação na 27ª colocação de um total de 20 vagas. II - Após sentença que denegou a segurança pleiteada, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação da parte autora, ficando consignado que a desistência de candidatos mais bem classificados não transfere direito líquido e certo ao autor. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a reclassificação do candidato originalmente posicionado em cadastro de reserva, mas que passa a figurar no rol de vagas oferecidas em edital em virtude da desistência de concorrentes, confere-lhe o direito público subjetivo à nomeação, desde que as aludidas desistências ocorram dentro do prazo de validade do certame. IV - Na hipótese dos autos, considerando que não se mostra incontroverso se há desistências ou exonerações suficientes para alcançar a colocação do impetrante e, tampouco, se essas se deram no prazo de validade do certame, é de rigor o retorno dos autos à origem para que, nos termos da fundamentação aqui apresentada, reanalise as provas pré-constituídas de modo a verificar a procedência ou não do pleito inicial. V - Se ainda persiste dúvida quanto à existência de desistências suficientes ou não, somente nas instâncias ordinárias se poderá definir quanto ao ponto, uma vez que, reprise-se, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar fatos ou provas constantes nos autos. Desse modo, os autos deverão retornar à Corte de origem para, nos termos da fundamentação, que seja feita a reanálise das provas pré-constituídas de modo a verificar a procedência ou não do pleito inicial. VI - Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.370.345/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) Acrescente-se que, diferentemente do que alegou o recorrente, não há violação ao princípio da separação dos poderes quando o Judiciário assegura o direito subjetivo à nomeação em concurso público, diante da comprovação de preterição ilegal do candidato ou da candidata. Presente esta moldura fática e jurisprudencial não assiste razão ao apelante. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. É como voto. Belém/PA, data e hora registradas eletronicamente pelo sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Belém, 16/06/2025

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Processo nº 1004069-63.2024.8.26.0666

ID: 320048554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004069-63.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN OLIVEIRA BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004069-63.2024.8.26.0666 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jonathan Oliveira Barboza - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia DARE foi in… Processo 1004069-63.2024.8.26.0666 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jonathan Oliveira Barboza - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia DARE foi inutilizada, nos termos do artigo 1.093, §7º das NSCGJ. 2. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, pretendendo a parte autora a declaração da prescrição aquisitiva com a consequente aquisição originária da propriedade do imóvel usucapiendo em seu favor. Para tanto, deverá providenciar a emenda, nos termos abaixo delineados. 2.1. Deverá a parte autora trazer aos autos: a) seus documentos pessoais e de seu cônjuge (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento), devendo incluí-lo do polo ativo do feito ou apresentar declaração de cônjuge ou ex-cônjuge, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão autoral; b) procuração recente de todos os que compõe o polo ativo; e c) certidão de óbito do cônjuge falecido, se o caso, devendo esclarecer se a posse foi exercida durante o casamento e, no caso afirmativo, incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, apresentando os documentos pessoais ou declaração os mesmo, com firma reconhecida, dizendo que não há interesse no imóvel e nem em integrar o polo ativo. 2.2. Sem prejuízo e no mesmo prazo: a) esclareça qual a localização do imóvel, da maneira mais completa possível, e qual seu registro (matrícula e transcrição), juntando-se aos autos ou justificando a impossibilidade de faze-lo; b) trazer memorial descritivo e planta (ou croqui), contendo as medidas perimetrais e o cálculo da área, ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) ou desde logo concordar com a realização de perícia antecipada; c) trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações; d) esclarecer a data do início da posse, origem da posse (título e modo de aquisição, compra e venda, ocupação, locação, comodato), o justo título naquelas hipóteses que é requisito, destinação do imóvel, os atos de posse, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas e os atos de conservação; e) trazer documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (IPTU, ITR, conta de luz, água e esgoto, despesas com edificações, reforma ou conservação, correspondências antigas direcionadas ao imóvel), bastando apresentar dois mais antigos e mais recentes; f) apresentar a parte autora declaração de próprio punho e sob as penas da lei de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel para moradia ou nele realiza obras de caráter produtivo, para aqueles casos que este é requisito; g) certidão de distribuição cível vintenária e certidão (contados da data do ajuizamento da ação para trás) em nome dos autores e dos titulares de domínio, bem como certidões de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou de propriedade, despejo e inventários e arrolamento que eventualmente constem nas certidões vintenárias; e h) qualificação completa com endereço daqueles que devem ser citados (e. g. Titulares de domínio; confrontantes; etc.). As certidões do distribuidor cível têm duas finalidades: a) verificar a existência de litígio sobre o imóvel usucapiendo; b) verificar se alguma das pessoas a serem citadas já é falecida e, se o for, colher dados sobre eventuais herdeiros, ações de inventário/arrolamento. Por essa razão, as certidões do distribuidor cível (e certidões de objeto e pé correspondentes) deverão ser utilizadas como referência no momento em que forem requeridas as citações, caso haja informações de herdeiros, inventários/arrolamentos de pessoas que deveriam ser citadas. Caso a parte autora já tenha colacionado aos autos parte dos documentos citados, deverá indicar as folhas que correspondem os documentos citados 2.3. O valor da causa deverá corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo ou, excepcionalmente, ao valor de avaliação do imóvel (trazendo comprovante, ex. Avaliação por imobiliária ou corretor). 3. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição a que pertence a área, solicitando parecer sobre a área e informações, em 10 (dez) dias, sobre a pessoa em cujo nome esteja transcrito o imóvel e respectivos confrontantes ( informando qualificação completa - nome, nº de CPF e endereço), juntado cópia da matrícula atualizada do(s) imóvel(eis) e esclarecendo-se, no ofício, que devem ser margeados emolumentos para recolhimento oportuno. SERVIRÁ O PRESENTE, ASSINADO DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa, instruindo as peças pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no mesmo prazo de cumprimento do item 2. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do Processo. 4. Prazo para cumprimento de todas as diligências determinadas para emenda: 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC), contados da intimação da presente decisão. 5. Considerando o disposto no art. 223, do CPC, e a necessidade de evitarem-se prolongamentos injustificados ao processo, fica a parte autora expressamente intimada de que: a) a ausência de cumprimento das determinações acima importará o indeferimento da inicial, com extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; b) a renovação do prazo será deferida exclusivamente: i) em relação às providências que dependam de atos de terceiros (obtenção de certidões, etc) e ii) se devidamente comprovada a tomada, no respectivo prazo, das medidas que competem à própria parte (requerimento junto à repartição competente, etc); c) a renovação do prazo deferida em relação à parcela das providências não se estende às demais determinações. Assim, caso se verifique o descumprimento de qualquer determinação para a qual não tenha havido prorrogação do prazo, o feito será extinto; d) em caso de indeferimento da renovação do prazo, o feito será imediatamente extinto, sem intimação prévia. Em atendimento ao artigo 434,caput, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com documentos que comprovem o atendimento aos requisitos legais da modalidade de usucapião invocada, sobretudo no que tange ao exercício de posse comanimus dominidurante toda a prescrição aquisitiva. 6. Após o cumprimento integral de todos os itens acima expostos, certifique a serventia a falta de alguma documentação requerida, bem como eventual divergência quanto à parte requerida/confrontante, tornando os autos conclusos. Intime-se. - ADV: WILSON PRADO (OAB 313168/SP)

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Nilson Barbosa Da Silva x Banco Agibank S.A e outros

ID: 281705738

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022887-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NILSON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KENIA MARLOVA FORGIARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1022887-32.2024.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1022887-32.2024.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por NILSON BARBOSA DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S/A e BANCO BMG S/A. De início, esclareço, com base na teoria da asserção, que questões relativas às condições da ação, como no caso dos autos, são aferidas por intelecção do quanto aduzido na peça de ingresso, bastando que se verifique a existência de um nexo a vincular as partes, portanto, a matéria ora arguida pelo 1o reclamado BANCO AGIBANK S/A será analisada em sede meritória. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O autor alega que não contratou “empréstimo RMC”, todavia notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Alega que o empréstimo que está sendo cobrado está restringindo sua liberdade de escolha, e diminuindo sua margem de crédito. Em razão de tais fatos, pleiteou a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças, e, no mérito, o cancelamento dos descontos indevidos, e a condenação dos reclamados ao pagamento dos danos materiais e morais que entende devidos. O processo foi extinto sem resolução de mérito por sentença, a qual foi posteriormente anulada por Acórdão proferido pela 3a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, retornando os autos ao regular andamento. Recebida a inicial, a tutela de urgência foi indeferida. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, o 1o reclamado BANCO AGIBANK S/A alegou que não detém legitimidade para responder pelos fatos da inicial, pois não participou, sob nenhuma forma, dos serviços questionados. Alega que não incorreu em ato ilícito e que não estão presentes os requisitos para o dever de indenizar. O 2o reclamado BANCO BMG S/A, apesar de citado, ausentou-se injustificadamente à audiência de conciliação – Id 191789163 -, assim, inexistindo nos autos justificativa para o descumprimento da referida formalidade processual, deve ser declarada a sua revelia. A parte final do art. 20 da Lei nº 9.099/95 dispõe que a presunção de veracidade dos fatos da inicial não é automática, podendo o contrário resultar da convicção do julgador, todavia, nada existe nos autos em favor da parte reclamada. Em continuação, não obstante a previsão do art. 7º, §1º e 34 do Código de Defesa do Consumidor, de que todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou do serviço contratado têm responsabilidade solidária pelos danos suportados pelo consumidor, no caso dos autos, não há como se vislumbrar culpa do 1o reclamado BANCO AGIBANK S/A. Registro que a parte autora sequer impugnou as alegações da defesa, nem quanto aos fatos, muito menos quanto aos documentos. De fato, na audiência de conciliação, o autor foi cientificado de que teria 05 dias para se manifestar quanto à defesa apresentada pelo reclamado BANCO AGIBANK S/A, todavia, quedou inerte, descumprindo, desta forma, o dever processual previsto no art. 437 do Código de Processo Civil. Uma vez que não demonstrando, nem minimamente que tenha atuado ou participado para a ocorrência dos descontos questionados e tampouco há demonstrada conduta que lhe possa ser imputada, julgo improcedente os pedidos iniciais em face do BANCO AGIBANK S/A. Em continuação, considerando a revelia do 2o reclamado BANCO BMG S/A., e ausente a comprovação da contratação do empréstimo com reserva de margem consignada, em descumprimento ao encargo probatório invertido por força do art. 6º, VIII do CDC, é de se deferir o pedido exordial, para determinar ao reclamado BANCO BMG S/A que se abstenha de efetuar novos descontos mensais a título de “EMPRÉSTIMO RMC”, do contrato de no 11514539 - como esclarecido na manifestação de Id 169096143 - sob pena de configuração de crime de desobediência, sem prejuízo de arbitramento de astreintes, caso requerido e necessário. No caso, resta caracterizado o defeito do serviço, portanto é objetiva a responsabilidade da empresa reclamada, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesta esteira de raciocínio, confirmada a ilegitimidade do negócio sub judice, deve ser deferido o pedido de condenação do 2o reclamado BANCO BMG S/A à devolução dos valores descontados, todavia, o ressarcimento deverá ocorrer na forma simples, a se considerar que não estão reunidos os requisitos do art. 42, parágrafo único do CDC; trata-se tão somente de ressarcimento, sem demonstração de má-fé na cobrança. Por consequência, deverá ser condenado o reclamado BANCO BMG S/A à devolução do valor, conforme requerido na inicial, de R$ 8.908.60 (oito mil novecentos e oito reais e sessenta centavos). Por fim, ainda que comprovada a falha na prestação dos serviços por parte do 2o reclamado, entendo que, tratando-se de descontos indevidos os quais já estão sendo ressarcidos na presente sentença, e tratando-se de direito exclusivamente patrimonial, não estão presentes todos os requisitos clássicos para configuração do dever de indenizar, notadamente o dano àqueles valores ínsitos à intimidade, moral, honra, e demais bens imateriais protegidos constitucionalmente, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de condenação do reclamado por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a revelia do 2o reclamado BANCO BMG S/A, rejeito a preliminar, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR o 2o reclamado BANCO BMG S/A à obrigação de fazer, no prazo de 10 dias da publicação da sentença, deixar de efetuar descontos de EMPRÉSTIMO RMC referente ao contrato de no 11514539 na conta corrente do autor, sob pena de configuração de crime de desobediência. b) CONDENAR o 2o reclamado BANCO BMG S/A a ressarcir o valor dos descontos indevidos, R$ 8.908.60 (oito mil novecentos e oito reais e sessenta centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto. A partir da citação, correção monetária e juros de mora, ambos pela taxa SELIC. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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