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Hanahi Da Silva Santos x Maria Aparecida Alves De Oliveira Silva

ID: 313031032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009236-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HANAHI DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

YGOR PIERRY PIEMONTE DITÃO

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FABIO MUNIZ SERRA

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ADRIANA CRISTINA CAMPOS KRENEK

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Processo 0009236-51.2025.8.26.0405 (processo principal 1004078-95.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hanahi da Silva Santos - Maria Aparecida Alves de Oliveira Silva - Vistos.… Processo 0009236-51.2025.8.26.0405 (processo principal 1004078-95.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hanahi da Silva Santos - Maria Aparecida Alves de Oliveira Silva - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.816,54, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: YGOR PIERRY PIEMONTE DITÃO (OAB 332002/SP), ADRIANA CRISTINA CAMPOS KRENEK (OAB 131160/SP), FABIO MUNIZ SERRA (OAB 508122/SP)

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Senival Pereira De Moura x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 310424450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026240-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SENIVAL PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA PAIVA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1026240-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Senival Pereira de Moura - Sul America Companhia de Seguro Saude - Vistos. SENIVAL PEREIRA DE MOURA ajui… Processo 1026240-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Senival Pereira de Moura - Sul America Companhia de Seguro Saude - Vistos. SENIVAL PEREIRA DE MOURA ajuizou ação de ressarcimento de despesas médicas c/c indenização por danos morais contra SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO E SAÚDE. Aduz que é beneficiário de plano de saúde da ré e foi diagnosticado com angioma cavernoso (cavernoma cerebral) temporal mesial esquerdo. Diz que seu médico prescreveu a realização de microcirurgia intracraniana com utilização de neuro navegação. Narra que, em 30.01.24, realizou a microcirurgia no Hospital Israelita Albert Einstein, pela qual pagou R$ 77.000,00. Afirma que enviou a documentação pertinente para solicitação de reembolso integral à ré, mas o pedido foi negado. Pede que a ré seja condenada a lhe pagar a quantia de R$ 77.000,00, a titulo de danos materiais, e de R$ 50.000,00 por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 65/106. Alega, preliminarmente, ausência de procuração assinada pela autora e impugna o comprovante de residência juntado. No mérito, diz que liberou a cirurgia convencional para o tratamento do autor, mas a técnica de neuro navegação solicitada pelo autor não consta no rol da ANS. Sustenta que os procedimentos necessários para o tratamento do autor possuíam cobertura pelo plano e foram liberados, mas que, como o autor optou pela utilização de médicos particulares, o reembolso deve observar os limites contratuais. Réplica às fls. 131/133. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, retifique-se o polo passivo para que dele passe a constar SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.685.053/0001-56. Anote-se. Em relação a ausência de procuração assinada pela autora, verifica-se que a procuração foi regularizada às fls. 57/58. O comprovante de endereço da autora, por sua vez, não é documento indispensável à propositura da ação, uma vez que o artigo 319 do Código de Processo Civil determina que a petição inicial apenas indique o domicilio e a residência das partes. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - Pedido para que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Possibilidade - Hipótese em que não é inepta a petição inicial - Comprovante de residência do autor que não constitui documento essencial à propositura da demanda - Extinção afastada, devendo o processo ter regular prosseguimento em primeiro grau - RECURSO PROVIDO. (TJSP Apelação nº 1004078-41.2016.8.26.0428 Relator(a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca;Comarca: Paulínia;Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 30/05/2017;Data de registro: 30/05/2017). Passo ao exame do mérito. A relação é de consumo, nos termos da Súmula 608 do E. STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. É incontroversa a relação jurídica entre as parte e que, em 30.01.24, o autor realizou microcirurgia intracraniana com utilização de neuronavegação no valor de R$ 77.000,00. A controvérsia reside no direito ao reembolso do autor. Segundo as alegações da ré, o procedimento convencional para o tratamento do autor foi autorizado (fls. 68/69), mas os materiais e o sistema de neuronavegação não preenchem os requisitos das diretrizes de utilização do rol da ANS e estão expressamente excluídos do contrato (cláusula 16 e 16.24- fls. 72) . Sucede que, como regra geral o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 15/03/2007, RJ 02/04/2007, p. 265). É dizer, cabe ao médico - e não ao plano de saúde - eleger o tratamento adequado para a obtenção da cura. Forte nessa premissa, editou o TJSP a súmula nº102, segundo a qual: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Além disso, o rol da ANS, que é exemplificativo, tem por escopo assegurar a cobertura mínima, sem limitá-la. Nem poderia ser diferente, porque referido rol não consegue acompanhar o avanço da ciência médica. A ré não impugnou a efetividade do procedimento com os materiais solicitados; limitou-se a tentar afastar a cobertura sob alegação de ausência de previsão no rol da ANS e no contrato. Ocorre que, como visto, cabe ao profissional que acompanha o paciente determinar o tratamento que mais adequado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Cobertura assistencial - Neurocirurgia guiada por imagem (Neuronavegação) - Recusa de cobertura de materiais, sob alegação de não constar no rol da ANS - Sentença que condenou a operadora a custear a integralidade do procedimento, com os materiais solicitados na prescrição médica e ao pagamento de danos morais - Inconformismo da requerida que não procede - O rol da ANS, embora reconhecido taxativo pelo STJ, comporta mitigação em situações específicas e a cobertura assistencial fora rol se torna obrigatória quando preenchidas as condições do § 14, do art. 10 da Lei nº 9656/98, como no caso em tela - Danos morais caracterizados diante da recusa em situação de urgência - Precedentes - Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMNTE PROVIDO. (TJSP - 1000383-53.2023.8.26.0228, Relator(a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 17/09/2023, Data de Publicação: 17/09/2023). Daí se vê que a recusa da ré ao tratamento em si não encontra respaldo legal nem jurisprudencial. Em relação ao reembolso, na cláusula 21 (fls. 89), há previsão expressa para os procedimentos cirúrgicos realizados fora da rede credenciada. Assim, não há dúvidas, de que plano do autor possui previsão de reembolso, fato sequer contestado pela ré. Desse modo, restou demonstrada a previsão contratual da possibilidade de reembolso do procedimento realizado pelo autor, em caso de procedimento realizado fora da rede credenciada, nos limites contratuais, sendo indevida a negativa de reembolso por parte da ré. Em caso similiar, decidiu o TJSP que: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. Sentença que condena a operadora de plano de saúde ao reembolso de despesas do autor com a realização de procedimento cirúrgico com auxílio de neuronavegação. Insurgência da operadora ré. Preliminar de não conhecimento do apelo suscitada em contrarrazões. Princípio da dialeticidade. Ainda que reproduzida parte da contestação, é sabido que a questão principal está centralizada em matérias jurídicas, as quais permitem a reprodução levada a efeito pela recorrente. Conhecimento do apelo da ré que é de rigor. Mérito. Não acolhimento da insurgência. Plano de saúde que alega que o tratamento não está previsto no rol da ANS. Do julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP pelo C. STJ, assim como da edição da Lei n. 14.454/2022, emerge como conclusão que admitida a cobertura, de forma excepcional, de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. Nota Técnica do NAT-JUS/SP que denota a existência de evidência científica de que o procedimento cirúrgico com auxílio de neuronavegação permite a realização da operação com impacto mínimo no tecido cerebral, o que reduz o risco de sequelas. Alinhamento das observações técnicas ao estado da paciente no caso em tela. Cobertura devida. Mitigação, ademais, da taxatividade do rol da ANS para medicamentos e procedimentos no tratamento de câncer. Precedentes do c. STJ. Limites de reembolso estabelecidos com base em cláusula genérica e de fatores complexos, que não permite compreender com clareza o método adotado para cálculo do reembolso devido aos segurados. Violação dos deveres de transparência e informação (CDC, artigo 6º, inciso III e artigo 46). Abusividade reconhecida. Reembolso integral devido. Precedentes. Sentença preservada, com majoração de honorários advocatícios. APELO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1048656-25.2024.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) Por fim, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, a hipótese não ingressou nessa esfera, uma vez que a conduta da ré apesar de indesejável, caracteriza mero dissabor, até porque a cirurgia foi realizada antes mesmo do pedido de reembolso. Além disso, o autor não descreveu qualquer fato ou consequência concreta que demonstrasse o alegado transtorno. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 77.000,00, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, ambas as partes arcarão com as custas processuais, em partes iguais, e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, em favor do autor, e em 10% do valor atualizado do pedido desacolhido, em favor dos réus. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: MARIA EDUARDA PAIVA DA SILVA (OAB 508736/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Gidenilson Rodrigues Da Silva x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda

ID: 281604115

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004078-60.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GIDENILSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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CAMILLE FADEL DA SILVA REIS

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KAYQUE PEDRO LIMA KLEINSORGEN MOTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1004078-60.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: GIDENILSON RODRIGUES DA SILVA RECLAMADA: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o rec… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1004078-60.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: GIDENILSON RODRIGUES DA SILVA RECLAMADA: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que, no segundo semestre de 2023, acreditando que havia sido contemplado com uma “bolsa incentivo Estácio”, a qual prometia a cobrança de R$ 49,00 nos primeiros 03 meses, se matriculou na instituição reclamada no intuito de cursar “Gestão de Segurança Pública” na modalidade semipresencial, atrelado ao polo de Juazeiro do Norte. Alegou que, após frequentar inicialmente o curso, precisou proceder com a solicitação de trancamento da matrícula, pois, estava com problemas de saúde e precisava realizar o devido tratamento. Aduziu que, ao contatar a reclamada, esta passou a criar óbices aos procedimentos relacionados ao trancamento da matrícula. O reclamante destacou que, no ano de 2024, ao tentar realizar uma compra, tomou conhecimento de que havia sido negativado pela reclamada, em decorrência de uma suposta dívida. Frisou ainda que vem sendo atormentado por ligações cobrando um débito que entende ser indevido. Ressaltou que jamais lhe foi esclarecido sobre a possibilidade da incidência de qualquer penalidade pela eventual solicitação de trancamento de matrícula. Informou que não possui mais acesso ao Portal do Aluno, bem como que não conseguiu solucionar a questão administrativamente e ainda, que a negativação está lhe proporcionando prejuízos. Nos pedidos, requereu a declaração de nulidade/cancelamento do contrato educacional, a inexigibilidade do débito, a retirada da anotação restritiva e a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada esclareceu que o reclamante se matriculou na instituição para cursar “Gestão de Segurança Pública”. Sustentou que, na ocasião, o reclamante optou por um benefício denominado DIS (Diluição Solidária da Estácio), o qual permite ao aluno efetuar o pagamento de R$ 49,00 nos primeiros meses, cuja diferença com o valor integral é dividida em uma quantidade de parcelas correspondente ao prazo do curso. Ressaltou que o regulamento do referido programa/benefício está disponibilizado no sítio eletrônico da instituição. Destacou que, nos termos do programa, resta disposto que, caso configurado o cancelamento ou trancamento da matrícula, haverá o vencimento antecipado do valor diluído. A reclamada ressaltou que o reclamante anuiu com o DIS mediante aceite eletrônico e, apesar de ter efetuado o pagamento da matrícula no valor de R$ 49,00, deixou de adimplir as mensalidades referentes ao período de 08/2023 a 12/2023. Frisou que não há nenhum registro de requerimento de cancelamento por parte do reclamante, contudo como não houve renovação da matrícula, esta acabou cancelada por abandono. Defendeu que, em decorrência de uma situação de inadimplemento, apenas exerceu o direito de credora, motivo pelo qual, entende que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, verifico que, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, a MM. Juíza Togada DEFERIU a inversão do ônus da prova em favor do reclamante (Id. 183277337). Oportuno esclarecer que, embora seja um direito básico inerente à pessoa do consumidor, a inversão do ônus da prova não pode ser interpretada de forma absoluta, a ponto de eximir o reclamante de apresentar provas mínimas para embasar as suas pretensões. No intuito de corroborar o entendimento em questão, segue destacada a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS DE FÁCIL ACESSO AO TITULAR DA CONTA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA DEVER DE PROVA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A juntada de documento a se aferir o mínimo dos elementos que evidenciem o direito da parte autora, qual seja o extrato de sua conta pessoal, é de fácil obtenção, e a desobediência do determinado convola no indeferimento da inicial. 2- “Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade.” (N.U 1013614-32.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022). (TJ-MT 10196461920218110015 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022).”. (Destaquei). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais. Extrai-se das alegações de ingresso que o próprio reclamante reconhece que houve por parte da reclamada uma ampla divulgação das condições especiais relacionadas ao que acreditava se tratar de uma “bolsa incentivo Estácio”, a qual prometia a cobrança de apenas R$ 49,00 nos primeiros 03 meses do curso. Ademais, consoante reconhecido pelo requerente, o mesmo efetuou a sua matrícula junto à instituição de ensino. Pois bem, não obstante os argumentos do autor, os esclarecimentos defensivos pontuaram que, ao efetuar a matrícula, o reclamante aderiu a um benefício denominado DIS (Diluição Solidária da Estácio), o qual permite ao aluno efetuar o pagamento de apenas R$ 49,00 nos primeiros meses e ainda, cuja diferença é dividida em uma quantidade de parcelas correspondente ao prazo do curso (Id. 185982773). Verifico que, no intuito de corroborar seus argumentos, a reclamada apresentou algumas telas sistêmicas, dentre elas uma correspondente ao aceite digital, tanto é que foi registrado o número da matrícula, a data/horário do aceite e o IP da máquina utilizada pelo autor (Id. 185982777). Malgrado as telas sistêmicas possam ser consideradas como provas unilaterais, entendo que àquelas que se encontram anexadas à defesa, excepcionalmente, não merecem ser desprezadas, precipuamente em razão do incontroverso vínculo mantido entre as partes e do pagamento da taxa de matrícula efetuada pelo consumidor (Id. 185982774). Nesse sentido, colaciono abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJSP: “APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Alegação de desconhecimento do débito afastada. Existência de relação jurídica entre as partes incontroversa. Origem comprovada. Gastos com cartão de crédito. Anotação restritiva correspondente à fatura não adimplida, vencida em abril de 2022. Validade de cópias de telas sistêmicas apreciadas em conjunto com o acervo probatório. Débito exigível. Anotação regular. Dano moral afastado. Ainda que indevida fosse a anotação, a autora possuía anotações pretéritas sem notícia de que seriam ilegítimas. RECURSO DO RÉU PROVIDO, com inversão do ônus da sucumbência. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10102575520238260004 São Paulo, Relator.: Inah de Lemos e Silva Machado, Data de Julgamento: 29/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 29/01/2025).”. (Destaquei). No caso, conquanto tenha ventilado que, em decorrência de problemas de saúde, “precisou proceder com a solicitação de trancamento de sua matrícula”, verifico que o reclamante, em patente descumprimento ao artigo 373, I, do CPC, não apresentou provas mínimas para respaldar os seus argumentos, seja um protocolo de atendimento (contato telefônico), envio de e-mail ou ainda, a entrega de um requerimento específico diretamente junto à instituição de ensino. Outrossim, de forma diversa do que tentou fazer prevalecer o reclamante, inexistem nos autos provas mínimas de que a reclamada tenha criado qualquer óbice à pretensão de trancamento da matrícula. No que concerne à origem do débito motivador do apontamento restritivo (R$ 150,61), cujo vencimento ocorreu em 21/08/2023, entendo que a mesma restou devidamente esclarecida. No intuito de atestar a credibilidade das considerações defensivas, o juízo tomou a liberdade de consultar o sítio eletrônico da instituição de ensino (https://estacio.br/) e, como resultado, atestou que o regulamento do benefício DIS está disponível para qualquer usuário, ou seja, não há como o consumidor sustentar a tese de que não tinha conhecimento das regras aplicáveis ao programa anteriormente aderido. Ao analisar o documento disponibilizado no site da reclamada, o juízo atestou que, caso o aluno solicite o cancelamento ou tenha o contrato rescindido, haverá o vencimento antecipado do valor diluído pelo DIS, o que, inclusive, está em consonância com a disposição colacionada ao corpo da defesa. Peço vênia para colacionar um pequeno trecho da disposição contratual visualizada por este juízo no sítio eletrônico (a qual, por razões óbvias, é contemporânea) e daquela inserta no corpo da contestação (a qual representa o benefício aderido à época pelo reclamante): Tendo em vista que o reclamante não obteve êxito em comprovar que solicitou oportunamente o trancamento de sua matrícula, verifico que a reclamada, ao atestar que não houve a renovação da matrícula para a semestralidade 2024/01, cancelou de forma legítima o contrato por abandono do aluno e ainda, se limitou a cobrar as mensalidades inadimplidas e, consequentemente, a diferença proveniente do DIS. Embora a reclamada deva responder objetivamente, ou seja, independentemente da configuração de culpa, pelos danos ocasionados aos consumidores por eventual falha proveniente da prestação dos seus serviços, tempestivo esclarecer que existem no diploma consumerista algumas hipóteses excludentes da responsabilidade da figura do “fornecedor”. Preconiza o artigo 14, § 3º, I e II, do CDC, que: “Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, bem como considerando que o reclamante não comprovou ter efetuado o trancamento ou cancelamento de sua matrícula, entendo que, ao negativar o nome do aluno e ainda, cobrar as mensalidades que constam como inadimplidas junto aos seus sistemas, a parte reclamada apenas exerceu o seu direito de credora, não havendo como reconhecer qualquer falha na prestação dos seus serviços, tampouco como lhe imputar a prática de ato ilícito (artigo 188, I, do Código Civil). Para a configuração da responsabilidade civil, resta necessário o preenchimento de 03 requisitos, quais sejam: ação/omissão do agente, nexo de causalidade e dano suportado pela vítima. Considerando que os requisitos supra não se fazem concomitantemente presentes, bem como com respaldo em toda a fundamentação exarada em linhas anteriores, entendo que não há como proporcionar guarida às pretensões de ingresso, sejam elas de cunho obrigacional, declaratório ou indenizatório. Visando fortalecer todo o alegado, transcrevo abaixo a jurisprudência do TJMS: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE ALUNO E INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – DÉBITO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO – REGULAR INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Restando provada a contratação entre as partes, bem assim a dívida inadimplida, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza exercício regular de direito, devendo ser considerada legítima a negativação, o que descaracteriza os requisitos para a responsabilização civil pretendida. (TJ-MS - Apelação Cível: 08416224720228120001 Campo Grande, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 02/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2024).”. (Destaquei). Por fim, considerando que o reclamante não apresentou provas acerca dos fatos constitutivos do seu direito (artigo 373, I, do CPC), seja no tocante ao pedido de trancamento/cancelamento da matrícula ou ainda, ao adimplemento das mensalidades devidas à instituição de ensino reclamada, entendo que outro caminho não há a ser trilhado, senão contemplar a improcedência da ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por derradeiro, REVOGO a decisão interlocutória vinculada ao Id. 183277337. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Adelina De Souza Franco x Banco Agibank S.A.

ID: 281330345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076533-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADELINA DE SOUZA FRANCO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO GARCIA VIRIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1076533-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adelina de Souza Franco - Req… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1076533-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adelina de Souza Franco - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos, ADELINA DE SOUZA FRANCO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO BRADESCO S.A. e BANCO AGIBANK S/A. Alega que, ao receber ofertas dos bancos réus para contratação de empréstimos consignados, foi ludibriada com a realização de operações diversas das solicitadas, qual seja, contratações de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Aduz que a referida modalidade de empréstimo acarreta uma dívida infinita e que nunca demonstrou interesse ou autorizou tais descontos. Afirma que os corréus jamais prestaram qualquer informação a respeito da constituição da reserva de margem consignável (RMC). Pede o cancelamento dos contratos de cartão de crédito e sua adequação para empréstimos consignados comuns, além da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação dos corréus ao pagamento de indenizações a título de danos morais. Gratuidade de justiça deferida às fls. 38. Contestação do BRADESCO às fls. 47/58, em que aduziu, em síntese, que a contratação se deu de forma regular, com plena e inequívoca ciência da parte autora acerca dos termos e condições do produto que estava contratando, não havendo qualquer valor a ser restituído ou dano moral a ensejar o dever de indenizar. Contestação do AGIBANK às fls. 302/321, em que alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir e irregularidade no comprovante de residência apresentado pela autora, e, no mérito, que a contratação se deu de forma regular; que a autora estava ciente da modalidade de contratação e que autorizou expressamente a reserva de margem consignável, inclusive realizando diversos saques e utilizando o plástico para realizar diversas compras; que a existência de saldo devedor se deve, exclusivamente, pela falta de pagamento integral das faturas pela autora; que a liberação da RMC só pode ocorrer após a quitação do saldo devedor; e que não há dano moral a ensejar o dever de indenizar. A autora deixou de apresentar réplica às contestações no prazo legal (fls. 325). É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A preliminar de ausência de interesse de agir não se sustenta, pois ao contrário do que alega o réu, não há norma legal que imponha o prévio esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento da ação judicial. Afasto, ainda, o pedido de extinção da ação sem resolução do mérito por alegada irregularidade no comprovante de residência apresentado pela autora, uma vez que o comprovante de endereço da autora não é documento indispensável à propositura da ação, e o art. 319 do CPC determina que a petição inicial apenas indique o domicílio e a residência das partes. Veja-se: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO Pedido para que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Possibilidade - Hipótese em que não é inepta a petição inicial Comprovante de residência do autor que não constitui documento essencial à propositura da demanda - Extinção afastada, devendo o processo ter regular prosseguimento em primeiro grau - RECURSO PROVIDO. (TJSP Apelação nº 1004078-41.2016.8.26.0428 Relator(a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Comarca: Paulínia; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/05/2017; Data de registro: 30/05/2017) No mérito, a relação entre as partes é de consumo, porque a autora adquiriu e utilizou os serviços e produtos dos bancos réus na qualidade de destinatária final (CDC, art. 2º). Nesse sentido, extrai-se da peça exordial que a autora buscou contratar empréstimo consignado junto aos corréus, que a surpreenderam realizando operações diversas das pretendidas, qual seja, a contratação de cartões de crédito com reserva de margem consignável, que reputa serem abusivos, por não informarem as datas de início e fim dos descontos, nem a periodicidade e valor das prestações, alegando, ainda, que as dívidas nunca serão pagas, porque os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida. Nos termos do art. 1°, §1° da Lei 10.820/03, os servidores públicos, empregados privados e aposentados poderão contratar empréstimos consignados, sendo que a reserva admitida é de até 35%, com a possibilidade de desconto em folha. 5% podem ser destinados para amortização das despesas contraídas com cartão de crédito consignado. A autora, nesse sentido, alega a nulidade da operação denominada "RMC". E os corréus, imbuídos do ônus da prova em face da incidência das normas protetivas do CDC, deixarem de apresentar provas contundentes da ciência inequívoca da autora quanto aos termos e condições contratados. Com efeito, o BRADESCO apresentou apenas, no corpo da sua contestação, telas sistêmicas que versam sobre produto contratado pela parte autora. Porém, não trouxe aos autos qualquer outra prova inconteste da regularidade da contratação ou seja, contrato assinado, física ou digitalmente, com todos os requisitos exigidos pela legislação para sua validade, ou algum comprovante de que a autora efetivamente recebeu e/ou usufruiu dos valores do empréstimo alegadamente concedido, ou utilizou o plástico para realizar compras. As faturas de fls. 88/171, apesar de demonstrarem que o produto RMC foi efetivamente contratado pela autora, não são suficientes para comprovar que a autora tinha pleno discernimento dos termos e condições do produto no momento da contratação. E o corréu AGIBANK, por sua vez, nem mesmo apresentou prints de telas sistêmicas, falhando em juntar qualquer documento que atestasse a regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Ressalte-se que o CDC, em seu artigo 6°, impõe como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Conclui-se, assim, pela nulidade dos contratos de cartão de crédito e pela necessidade de sua adequação para empréstimos consignados comuns, além da obrigação de restituição dos valores incorretamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. A restituição será em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. À luz do sistema protetivo do consumidor, não se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção dos fornecedores de cobrarem um valor indevido. Não deve ser necessário perquirir qualquer elemento volitivo por parte dos fornecedores, bastando restar demonstrado que o consumidor foi cobrado por quantia indevida, que efetivamente pagou a importância e que inexistiu engano justificável por parte dos fornecedores. Após muita controvérsia, o entendimento do C. STJ evoluiu e, em precedente vinculante, fixou-se que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. No ponto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). ENTENDIMENTO DA EMINENTE MINISTRA RELATORA. [...] 10. A presente divergência deve ser solucionada à luz do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, inarredável diretriz dual de hermenêutica e implementação de todo o CDC e de qualquer norma de proteção do consumidor. O art. 42, parágrafo único, do CDC faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição dobrada de indébito é o engano do fornecedor. Como argumento de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. [...] 18. Ora, se a regra da responsabilidade civil objetiva impera, universalmente, em prestações de serviço público, como admitir que, nas relações de consumo - na presença de sujeito (consumidor) caracterizado ope legis como vulnerável (CDC, art. 4º, I) -, o paradigma jurídico seja o da responsabilidade subjetiva (com dolo ou culpa)? Seria contrassenso atribuir tal privilégio ao fornecedor, mormente por ser fato notório que dezenas de milhões dos destinatários finais dos serviços públicos, afligidos por cobranças indevidas, personificam não só sujeitos vulneráveis, como também sujeitos indefesos e hipossuficientes econômica e juridicamente, ou seja, carentes em sentido lato, destituídos de meios financeiros, de informação e de acesso à justiça. 19. Compreensão distinta, centrada na necessidade de prova de elemento volitivo, na realidade inviabiliza a devolução em dobro, p. ex., de pacotes de serviços telefônicos jamais solicitados pelo consumidor, bastando ao fornecedor invocar uma justificativa qualquer para seu engano. Nas condições do mercado de consumo massificado, impingir ao consumidor prova de dolo ou culpa corresponde a castigá-lo com ônus incompatível com os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva, legitimando, ao contrário dos cânones do microssistema, verdadeira prova diabólica, o que contraria frontalmente a filosofia e ratio eticossocial do CDC. Assim, a expressão "salvo hipótese de engano justificável" do art. 42, parágrafo único, do CDC deve ser apreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade. [...] 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS [...] (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator p/ o acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30/3/2021- grifei). E em relação aos danos morais, estes se caracterizam in re ipsa para os casos em que há falha na prestação de serviço em relações jurídicas regidas pelo CDC, ou seja, sua existência não depende de comprovação do prejuízo causado pela atuação do fornecedor, bastando a prova do dano, presente no caso. Visto isso, fixo o montante dos danos morais em R$ 3.000,00, a ser pago por cada um dos corréus à parte autora, levando em conta as partes envolvidas, o meio social em que inseridas, a capacidade econômica delas, a extensão do dano, a proporcionalidade, a razoabilidade e, por fim, o caráter compensatório/retributivo da indenização. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para (i) declarar a nulidade dos contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); (ii) condenar os corréus à obrigação de converter os contratos de cartão de crédito para contratos de empréstimo consignado comuns; (iii) condenar os corréus a ressarcir à autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em razão dos contratos de cartão de crédito, corrigidos desde cada desembolso e com incidência de juros de mora desde a citação; e (iv) condenar os corréus a pagarem à autora, cada um, indenização a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00, com incidência de correção monetária desde a data do arbitramento e juros de mora desde a citação. Os valores a título de condenação deverão observar, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Vencidos, pagarão o réu as despesas processuais, na proporção de metade para cada um, e os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (CPC 85, § 2º), devidos por cada um dos corréus ao patrono da parte autora. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1004078-79.2024.8.11.0007

ID: 260130566

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-79.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELZA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOICE GABRIELE MENDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004078-79.2024.8.11.0007. REQUERENTE: ELZA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004078-79.2024.8.11.0007. REQUERENTE: ELZA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária para reestabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, proposta por ELZA RODRIGUES DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que possui 61 anos de idade e é vinculada ao regime geral da previdência social na condição de segurada obrigatória (empregada). Afirma que desde 2019 possui diagnóstico de: CID M19 - artrose, osteoartrose, osteoartrite e doença articular degenerativa; M54 - Dorsalgia – Dor na coluna torácica; M51 - transtornos de discos intervertebrais. Em razão disso, fora beneficiária de auxílio por incapacidade temporária de 05/01/2020 até 22/07/2020, quando cessado indevidamente. Alegando o atendimento aos requisitos legais respectivos, postulou: a) a concessão da AJG; b) concessão da tutela de urgência, para imediata implantação do benefício ou da aposentadoria por invalidez; e c) ao final, a confirmação da medida urgente. Juntou documentos (id. 155187045). Deferida a AJG (id. 156309887). Laudo médico pericial (id. 169532013). Contestação (id. 174254221). Impugnação à contestação (id. 176999705). II – FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. A demanda comporta julgamento antecipado, pois a matéria de fato prescinde da produção de prova em audiência, sendo suficientes a documental e a pericial já produzidas (art. 355, I do CPC). DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A autarquia alega que o pedido administrativo foi indeferido forçadamente por falta de apresentação de atestado médico conforme exigido por lei. Afirma que a presente demanda versa sobre o reestabelecimento do auxílio por incapacidade temporária c/c com aposentadoria por invalidez, todavia, o procedimento administrativo versou sobre antecipação do auxílio por incapacidade temporária, com previsão da Lei nº 13.982/2020, alegando ser incabível a concessão do ora pleiteado, uma vez que o indeferimento administrativo ocorreu em relação a pedido diverso. Alega, ainda, que a apresentação de novos documentos em juízo exigiria nova análise administrativa, sendo vedada a atuação judicial nesse caso, por equivalência a inexistência de requerimento administrativo, o que afastaria o interesse de agir da autora e justificaria a extinção do processo sem julgamento de mérito. Contudo, em que pese o alegado, não comprovou a suposta divergência, contrariando o ônus probatório conforme previsto no art. 373, II, do CPC. Limitou-se a juntar extratos de sistemas internos, sem apresentar documentos capazes de comprovar qual foi o pedido realizado administrativamente e o eventual descumprimento de exigências. Também não provou que os documentos juntados em juízo são novos, sequer demonstrou quais foram os documentos fornecidos na esfera administrativa. Ainda, em se tratando o presente caso de reestabelecimento de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder o benefício mais vantajoso possível, conforme bem exposto na impugnação a contestação apesentada, somente seria caso de afastar o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 350, se dependesse de análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da administração, o que, frisa-se, não restou comprovado pela autarquia nos autos. Ante o exposto, a rejeição da preliminar suscitada é medida que se impõe. DA REGULARIDADE DO FEITO. Regular a tramitação processual, dou o feito por apto ao julgamento de mérito (art. 355, I, do CPC). DO MÉRITO. Depreende-se da Lei n. 8.213/91 os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da mesma lei; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para a atividade laboral. De início, as partes convergem quanto a qualidade de segurado e o período de carência, uma vez que ambos restaram incontroversos (id. 174254221). Constam dos documentos anexados a exordial, laudos médicos que comprovam as patologias alegadas, demonstrando que a parte autora buscou por tratamento médico desde o ano de 2019. A prova pericial produzida nos autos corrobora a alegação de incapacitada total e permanente (id. 169532013): A autora, com 61 anos de idade, apresenta um quadro de dores nas costas associado a diagnósticos de artrose lombar e hérnia de disco nas regiões entre L3-L4 e L5-S1, classificadas sob os CIDs M19 (outras artroses), M54 (dorsalgia) e M51 (transtornos de discos intervertebrais). Estes diagnósticos são frequentemente associados a processos degenerativos naturais do envelhecimento, particularmente em pacientes com histórico de trabalho braçal, como é o caso da periciada, que exerceu a função de zeladora por grande parte da vida. A incapacidade da autora foi avaliada como permanente e total, com início provável em 23/03/2020, de acordo com documentos médicos e exames de imagem (RNM). Isso sugere que o quadro vem se agravando ao longo do tempo devido à natureza progressiva da doença, uma característica comum em patologias osteomusculares degenerativas. O envelhecimento natural, somado às condições socioeconômicas da autora, como baixa escolaridade e um histórico de trabalho físico extenuante, contribui para a incapacidade de continuar exercendo suas funções habituais. Além disso, a condição pessoal da autora, como idade avançada e pouca qualificação educacional, impede que ela se reabilite para outras atividades profissionais. Portanto, há um consenso de que a doença decorre da progressão natural da patologia osteomuscular, agravada com o tempo, sem evidências de que tenha relação com acidente de trabalho ou condições ocupacionais específicas. A periciada não requer assistência permanente de outra pessoa para realizar atividades cotidianas e, até o momento, não há tratamentos reversíveis ou cirúrgicos em curso ou oferecidos pelo SUS para sua condição. A progressão da doença é irreversível, e o tratamento atual se concentra apenas no controle dos sintomas. CONCLUSÃO. A periciada apresenta uma incapacidade total e permanente para o trabalho, decorrente de doenças degenerativas crônicas, que se agravaram ao longo do tempo. A data do início da incapacidade foi estimada em 23/03/2020. Embora a autora não necessite de assistência permanente para atividades diárias, não há previsão de recuperação ou possibilidade de reabilitação para outra atividade laboral. A condição degenerativa associada à idade e à natureza física de seu trabalho anterior são os principais fatores que contribuem para sua incapacidade. Nesse sentido, verifica-se que a incapacidade da requerente se apresentou de forma total e permanente para a atividade laboral exercida (zeladora/faxineira). Soma-se a isso, ainda, o grau de escolaridade (fundamental incompleto - id. 155189602), idade (62 anos – id. 155188599), condição socioeconômica (id. 155189593), profissional e cultural, bem como sua incapacidade advir das dores e gravidade das lesões, pelo que entendo fazer jus a requerente à aposentadoria por invalidez. Destarte, preenchidos os requisitos essenciais para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, não resta outra alternativa, senão a procedência do pleito, consoante decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA URBANA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA ATIVIDADES HABITUAIS. SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Embora na inicial (fl. 72) a autora alegue ser trabalhadora rural, não foi juntado aos autos nenhum documento que fizesse referência ao desempenho de atividade rural, não obstante tenha sido produzida prova testemunhal. 4. Entretanto, o CNIS de fls 148 comprova a existência de vínculo empregatício, como trabalhadora doméstica, de 03/1998 a 03/2002, e recolhimentos como contribuinte facultativo de 05/2012 a 11/2012 (7 contribuições) e de 01/2013 a 03/2015 (26 contribuições). Considerando o histórico de contribuições previdenciárias da autora, é de se concluir que ela manteve a sua qualidade de segurada até maio/2016, aplicando-se o período de prorrogação de 12 (doze) meses previsto no art. 15, II, da Lei n. 8.213/91. 5. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (fl. 244) atestou que a parte autora sofre de espondiloartrose lombar a incapacitam parcial e permanentemente para toda atividade que exija esforço físico. Questionado quanto à data de início da incapacidade, o expert se reportou à seguinte conclusão no ponto: "Há tomografia de coluna lombar com laudo de 25-04-2017: anterolistese grau I de L5 sobre SI por espondilólise ístmica à esquerda. Espondiloartrose lombar e abaulamento discai posterior". 6. Embora o laudo pericial tenha se reportado a exame realizado pela autora em 2017 para a fixação da data de início da incapacidade laboral, há outros elementos de prova que evidenciam que a incapacidade laboral surgiu em momento anterior, como os exames de ultrassonografia de quadril e de veias, realizados em agosto/2015, que já apontavam para o mesmo quadro clínico diagnosticado no exame de 2017 em que se baseou o perito. Conclui-se, pois, que a autora ainda mantinha a sua qualidade de segurada na data de início de sua incapacidade laboral. 7. Em que pese o perito conclua que a incapacidade da parte autora é parcial, porquanto limitada a serviços gerais/esforço físico, entendo que, no caso, tal incapacidade configura-se em total e permanente, eis que, do que se vê dos autos, atividades que envolvam esforços físicos foram a única atividade desempenhada pela parte autora ao longo da vida (doméstica). Assim, deve ser considerada a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural, sendo forçoso reconhecer que dificilmente conseguirá sua reinserção no mercado de trabalho. Dessa forma, averiguada a incapacidade total e permanente para o labor braçal e a impossibilidade de readaptação do segurado em outra atividade, em observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, mostra-se devida a concessão da aposentadoria por invalidez. (STJ, AgRg no AREsp n. 318.761/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 5/6/2013.) 8. Devida a concessão de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo, conforme entendimento firmado pelo e. STJ no Tema 626 do rito dos recursos especiais repetitivos. 9. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Condenação do INSS em honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). 11. Apelação da parte autora provida. (AC 1001079-02.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) Ademais, em relação ao pedido de majoração em 25% sobre o valor do benefício concedido, verifica-se que não faz jus a requerente, uma vez que restou constatado em perícia médica que ela não necessita de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/1991: A periciada não requer assistência permanente de outra pessoa para realizar atividades cotidianas e, até o momento, não há tratamentos reversíveis ou cirúrgicos em curso ou oferecidos pelo SUS para sua condição. A progressão da doença é irreversível, e o tratamento atual se concentra apenas no controle dos sintomas. Em relação as questões de mérito trazidas pela autarquia, verifica-se que toda a defesa fora pautada na suposta divergência entre o pedido e documentos apresentados pela requerente em sede administrativa e judicial, o que, conforme já exposto na preliminar analisada anteriormente, não restou comprovado nos autos. Por fim, fixo como a data de início do benefício (DIB) o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (22/07/2020 - id. 155188623), consoante art. 43 da Lei n. 8.213/91. Acerca do assunto, segue o entendimento do E. TRF1: PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO DO INSS. TRABALHADOR URBANO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, contra a sentença, e sentença integrativa, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desse a cessação do benefício de auxílio-doença, em 17/12/2019. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, uma vez que o laudo pericial oficial não se encontra em conformidade com a perícia federal, requerendo, subsidiariamente, que a data inicial do benefício seja fixada na data de juntada do laudo do perito do juízo. 3 . Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. Na hipótese, a parte autora, nascida em 07/12/1952, gozou do benefício de auxílio-doença no período de 01/06/2017 a 17/12/2019, e cessado pela perícia revisional, ante a não constatação de incapacidade laborativa. 5 . Relativamente à incapacidade, a perícia médica oficial realizada em 11/08/2022, foi conclusiva quanto a incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário, no sentido de que: "Queixa dor em coluna cervical, lombar e sacral que irradia para membros inferiores. Refere ainda que faz tratamento para Diabetes e Hipertensão; Lesões físicas ósseas que acometem a coluna e as articulações dos membros; CID 10. M54.5 - Dor lombar baixa CID 10 . M54.4 - Lumbago com ciática; CID 10 - M51.1, Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; CID 10. M54 .2 - Cervicalgia; CID 10 - M51.0, Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia; CID 10 - M50.1, Transtorno do disco cervical com radiculopatia, CID 10. M79 .7 Fibromialgia, CID 10. R52.1 - Dor crônica intratável; Incapacidade total, permanente e omniprofissional com início em 05/2017; Não se cogita tempo de recuperação, pois trata-se de incapacidade total permanente; Trata-se da mesma incapacidade observada anteriormente, no entanto, com seus agravos e progressão evidentes; Ao passo da cessação observava-se sim a presença de incapacidades." 6 . Deste modo, considerando os documentos apresentados, bem como a conclusão da perícia médica judicial quanto à incapacidade total e permanente da autora, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a partir do dia seguinte a data de cessação do benefício de auxílio-doença indevido, uma vez que a perícia oficial constatou que nesta data ainda persistia o estado de incapacidade total, permanente e omniprofissional, decotados eventuais valores pagos a qualquer título, conforme fixado na sentença. 7. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1 .492.221 (Tema 905/STJ). 8. Publicada a sentença na vigência do NCPC, e desprovido o recurso de apelação, incide o quanto disposto no art . 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Honorários majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte recorrida. 9. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( CF/1988, art . 109, § 3º), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, I da Lei 9.289/1996, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça . 10. Recurso de apelação do INSS desprovido. (TRF-1 - (AC): 10171637820234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/09/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 02/09/2024 PAG PJe 02/09/2024 PAG). III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para efeito de condenar o INSS a implantar o benefício da aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, com a RMI a ser calculada pela ré, resolvendo o mérito da presente demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Fixo a DIB no dia 22/07/2020. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região) e com juros de mora, a contar da citação, devidos à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês (Lei 11.960/09) - até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 - ou outro índice que eventualmente venha a ser estabelecido - até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. Em atenção ao caráter alimentar, concedo à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício concedido no prazo de 30 dias, contados de sua ciência desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 até o limite de R$ 6.000,00, consoante art. 537 do CPC. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos no patamar de 10% sobre as parcelas vencidas até esta sentença (Súmula 111/STJ), segundo as modulares do art. 85, §3º, do CPC. Dispensada a remessa necessária (CPC, art. 496, §3º, I). Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito

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Processo nº 1001750-51.2023.4.06.3802

ID: 325590625

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001750-51.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON TITO MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

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EDUARDO BERNARDINO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARCUSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001750-51.2023.4.06.3802/MG APELANTE : EDSON TITO MOTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARCUSSI (OAB MG133984) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERNARDINO DA COSTA (OAB MG116834) ADVOGADO(A) : GILBE… Apelação Cível Nº 1001750-51.2023.4.06.3802/MG APELANTE : EDSON TITO MOTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARCUSSI (OAB MG133984) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERNARDINO DA COSTA (OAB MG116834) ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB MG123311) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que declarou a decadência e, assim, julgou extinto o feito. Vê-se que, na origem, cuida-se de ação ajuizada com pedido de revisão do benefício de aposentadoria por idade da parte autora, com o cálculo do salário de benefício a partir da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, conforme art. 29, I, nos moldes da Lei 8.213/91, caso mais favorável ao segurado ("revisão da vida toda"). Em seu recurso, a parte autora aponta a incidência do art. 103, II, da Lei 8.213/91, afastando-se a aplicação do Código Civil no que prevê que não há causas interruptivas da decadência. Intimado, o INSS apresentou contrarrazões. Os autos vieram a este Tribunal. É o relatório. Decido . II – FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso concreto, tenho que deve ser observada a jurisprudência pacificada deste Tribunal e do STF, com precedentes em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Inicialmente, quanto à decadência declarada na sentença , vê-se que, de fato, entre as datas de concessão do benefício e do ajuizamento da presente ação, transcorreu, em sua integridade, o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91. Some-se a isso o fato de que, embora o direito à concessão do benefício previdenciário não se submeta a decadência ou prescrição, a revisão do benefício já concedido se submete a tais prazos. Veja-se: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 626489, Rel. Min. Roberto Barroso, STF, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, publicado em 23/09/2014) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 QUE DEU REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE SEU RESTABELECIMENTO) EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, sob o regime da repercussão geral (Tema 313/STF), firmou o entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, que se aplica o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997 (julgado de 16/10/2013). 3. A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP 1.523-9/1997, ao criar o prazo decadencial, não incidiu em inconstitucionalidade. O direito à previdência social constitui direito fundamental, portanto não poderia haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Noutro vértice, concluiu a Corte Maior que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o "princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário". 4. Posteriormente, a MP 871/2019, de 18/01/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/1991 para ampliar as hipóteses sujeitas ao prazo decadencial, quais sejam: revisão do ato de concessão; indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário; e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário. 5. O Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, na ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro EDSON FACHIN, na assentada de 13/10/2020, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 na parte que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, isso porque a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício antes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. 6. Conclui-se desse modo que a Lei 13.846/2019 havia imposto prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação do benefício e deferimento, indeferimento e não concessão de revisão de benefício. Ocorre que, ao fazer isso, a Corte Maior entendeu que a lei previdenciária incide em inconstitucionalidade, porquanto não preserva o fundo de direito, uma vez que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, estaria comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 7. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais – seja decadencial ou prescricional –, de modo que a prescrição limita-se apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 8. Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, §2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 9. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o benefício de auxílio-doença teve início em 24/05/2011 e cessou em 09/07/2011. O Tribunal a quo entendeu que a cessação do benefício ocorrera há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, a qual se havia dado em 30/04/2018, declarando a prescrição da ação. 10. Tendo em vista as alegações declinadas no presente agravo interno e a mudança de paradigma trazida no julgamento da ADI 6.069/DF, a decisão deve ser reconsiderada para afastar a prescrição da ação, retornando os autos à origem para análise do pedido de concessão/restabelecimento do benefício pretendido. 11. Agravo interno a que se dá provimento. (STJ. AgInt no REsp n. 1.869.697/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 12/12/2022.) Além disso, quanto à ocorrência de fato interruptivo do prazo decadencial, observa-se que o inciso II do supracitado art. 103, Lei 8.213/91, em verdade, não prevê marco interruptivo (o que, em tese, seria possível, caso previsto em lei, embora incomum por se tratar de prazo decadencial), mas apenas termo inicial alternativo ao previsto no inciso I do mesmo artigo . Contudo, tal recurso administrativo mencionado na norma em análise é somente aquele tempestivamente interposto contra o ato de concessão do benefício , manejado com fulcro nos arts. 126 da Lei nº 8.213/91 e 305 e seguintes do Decreto 3.048/99. Não pode o segurado aguardar a quase fluência do prazo decadencial para, então, requerer a revisão do seu benefício e obter novo prazo decadencial de dez anos. Tal interpretação permitira sucessivas e infindáveis reaberturas do prazo decadencial, cada vez que se interpusesse novo pedido administrativo de revisão do benefício, o que frustraria a teleologia da norma e violaria a segurança jurídica. Portanto, com os acréscimos de fundamentação ora realizados, correta a sentença que declarou a decadência . Ainda que assim não fosse, quanto ao pedido viculado na inicial, trata-se de ação ajuizada com vistas à condenação do INSS a proceder à conhecida revisão da vida toda , ou seja, à revisão do benefício da parte autora, com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, por ser mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/99. Sabe-se que, inicialmente, houve acolhimento jurisprudencial da referida tese no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.596.203-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, STJ, julgado em 11/12/2019, recurso repetitivo - Tema 999) e, posteriormente, no Supremo Tribunal Federal - STF (RE 1276977/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, STF, julgado em 1/12/2022, Repercussão Geral – Tema 1102). Não obstante, o STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110/DF e 2.111/DF), alterou seu entendimento, filiando-se ao entendimento de que a regra de transição prevista o art. 3º da Lei nº 9.876/99, que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios de aposentadoria, é constitucional e de aplicabilidade obrigatória , sendo vedado, portanto, que o segurado escolha a forma de cálculo (regra de transição ou regra definitiva) que lhe seja mais benéfica: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. (...) 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício . (...) 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110 , e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, julgado em 21/03/2024, publicado em 24/05/2024). Em sede de embargos de declaração nas ADIs supracitadas, o STF reafirmou seu entendimento e explicitou que houve superação da tese fixada no Tema 1.102 : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111 ; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111 , em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2.110/DF ED e ADI 2.111/DF ED, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, julgado em 30/09/2024, publicado em 16/10/2024). Posteriormente, em julgamento de novos EDs na ADI 2.111/DF, o STF procedeu à modulação de efeitos da decisão , considerando, inclusive, as alterações e posicionamento jurisprudencial narradas acima: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24 , data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados . Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. (destaquei) Vê-se, pois, que a questão em tela já teve seus contornos definidos pelo STF, em sede de controle de constitucionalidade, cumprindo, portanto, aplicar o entendimento do Tribunal ao caso concreto e, assim, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por fim, é pertinente frisar que o próprio STF, reiteradamente, explicitou sua posição no sentido de que a matéria foi pacificada e que, apesar de não ter havido trânsito em julgado no Tema 1.102, não subsiste determinação de suspensão dos processos em curso. Nesse sentido os seguintes precedentes recentes do Tribunal Constitucional: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante alega desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolverem a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111 , em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75736 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 24/03/2025, publicado em 02/04/2025, destaquei) DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante insiste em alegar desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102/RG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolver a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111 , em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 . IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75689 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 31/03/2025, publicado em 11/04/2025, destaquei) Assim, é devido o prosseguimento deste feito, com julgamento da apelação interposta e aplicação do entendimento firmado pelo STF, inclusive para que não se preservem situações jurídicas precárias e em desconformidade com o entendimento vigente. Por todo o exposto, cumpre conhecer da apelação e neg ar-lhe provimento . Quanto aos consectários da condenação , mantida a sucumbência e extinção do feito pelos motivos já constantes da sentença, mantém-se as cominações da sentença. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação da parte autora e nego-lhe provimento , nos termos da fundamentação supra . Intimem-se as partes (pessoa física no prazo de 15 dias úteis e entidades públicas no prazo de 30 dias úteis). Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 1002303-65.2020.8.11.0008

ID: 292156245

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1002303-65.2020.8.11.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELITON CARLOS ZARDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUHAN BRUNNO VINHAL BORGES BRITO

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EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002303-65.2020.8.11.0008 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes de Trânsito, Cr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002303-65.2020.8.11.0008 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes de Trânsito, Crime Tentado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [ELITON CARLOS ZARDO - CPF: 015.217.311-01 (RECORRENTE), EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - CPF: 691.720.211-87 (ADVOGADO), ANDRESA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 059.247.851-30 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), RIVALDO JOSE RODRIGUES - CPF: 352.560.441-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDERSON DE SOUZA - CPF: 012.773.151-24 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO RICARDO MORAIS DE SOUZA PINTO - CPF: 055.509.581-98 (TERCEIRO INTERESSADO), JEISIELLE MILLENA CAMPOS DA SILVA - CPF: 062.852.111-16 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIELLY LIMA DA SILVA - CPF: 023.215.381-71 (TERCEIRO INTERESSADO), ALBERT MATHEUS RAMOS DA SILVA - CPF: 074.805.231-30 (TERCEIRO INTERESSADO), JOEL FERREIRA LEITE - CPF: 429.403.541-20 (VÍTIMA), ANA PAULA BARBOSA RODRIGUES - CPF: 034.999.471-45 (VÍTIMA), LUHAN BRUNNO VINHAL BORGES BRITO - CPF: 056.227.501-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO, HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE – PRONÚNCIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INEVITABILIDADE – ALEGAÇÃO DE QUE O RESULTADO MORTE OCORRERIA MESMO SE O RECORRENTE ESTIVESSE DENTRO DO LIMITE DE VELOCIDADE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE APONTAM PARA CONDUTA ARRISCADA – QUESTÃO A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI – 2. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ESTADO DE NECESSIDADE QUANTO À FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE – TEMOR DE LINCHAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO PERIGO ATUAL – DEPOIMENTO DE POLICIAL INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE AGLOMERAÇÃO NO LOCAL – MATÉRIA A SER DECIDIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – 3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – DOLO EVENTUAL VERSUS CULPA CONSCIENTE – ELEMENTOS QUE APONTAM POSSÍVEL ASSUNÇÃO DO RISCO – ALTA VELOCIDADE EM CONDIÇÕES ADVERSAS, DESRESPEITO AOS REDUTORES DE VELOCIDADE, VEÍCULO DE GRANDE PORTE – DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI – 4. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA OMISSÃO DE SOCORRO – CONEXÃO COM CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE MERITÓRIA EM SEDE DE PRONÚNCIA – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI – RECURSO DESPROVIDO. A absolvição sumária com fundamento no princípio da inevitabilidade, corolário da teoria da imputação objetiva, exige prova inquestionável de que o resultado teria ocorrido da mesma forma caso o agente tivesse adotado comportamento conforme o direito. Inexistindo essa certeza, especialmente quando há elementos probatórios apontando que o acusado trafegava em velocidade incompatível com a via, em condições climáticas adversas e desrespeitando redutores de velocidade, impõe-se a submissão da causa ao Tribunal do Júri. Para o reconhecimento do estado de necessidade como excludente de ilicitude a justificar a absolvição sumária, imprescindível a demonstração inequívoca de todos os seus elementos constitutivos, especialmente a existência de perigo atual, não provocado voluntariamente pelo agente, e a inevitabilidade do comportamento lesivo. Não havendo prova cabal do alegado temor de linchamento, a questão deve ser submetida ao Tribunal do Júri para apreciação. A linha divisória entre dolo eventual e culpa consciente é tênue, residindo basicamente no elemento volitivo. Havendo elementos que, em tese, possam indicar que o acusado assumiu o risco de produzir o resultado (condução de veículo de grande porte em alta velocidade, durante a noite, com chuva e sem reduzir a velocidade nos quebra-molas), a dúvida acerca do elemento subjetivo deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa. A conexão entre crimes dolosos contra a vida e outros delitos atrai a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de todos eles, sendo defeso ao julgador togado fazer qualquer juízo de mérito em relação aos crimes conexos ainda na primeira etapa do procedimento bifásico, sob pena de usurpação da competência constitucional atribuída ao Conselho de Sentença. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Eliton Carlos Zardo, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres/MT, nos autos da ação penal n. 1002303-65.2020.8.11.0008, que o pronunciou como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal, artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II (tentado) e artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 70 do Código Penal Brasileiro. Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso, pleiteando, em síntese: a) Absolvição sumária em relação aos crimes de homicídio consumado e tentado, com fundamento no artigo 415, III, do CPP, sob o argumento da aplicação do princípio da inevitabilidade, também chamado de comportamento alternativo conforme o direito, baseando-se na teoria da imputação objetiva; b) Absolvição sumária em relação ao crime de fuga do local do acidente, com fulcro no artigo 415, IV, do CPP, c/c artigo 23, I, do Código Penal, alegando que o recorrente agiu em estado de necessidade, ante o temor de linchamento; c) Subsidiariamente, a desclassificação dos crimes de homicídio consumado e tentado para os delitos de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (artigos 302 e 303 do CTB), sob o fundamento de ausência de dolo eventual; d) Subsidiariamente, a desclassificação do crime de fuga do local do acidente (art. 305 do CTB) para o crime de omissão de socorro (art. 304 do CTB), alegando ausência de dolo específico. Em contrarrazões, o parquet pugnou pelo desprovimento do recurso apresentado pela defesa, devendo ser mantida a respeitável decisão impugnada. (Id. 269563906) Por outro lado, a Procuradoria de Justiça em parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça – Dr. Gill Rosa Fetchtner, manifestou-se pelo desprovimento do recurso defensivo, assim sintetizando: (Id. 273238853) Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Duplo homicídio (um tentado e outro consumado) na direção de veículo automotor e fuga do local do crime. Irresignação da Defesa. 1) Pretende-se a absolvição sumária ou a desclassificação para homicídio culposo e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Inviabilidade. A ausência de animus necandi não foi comprovada cabalmente. A dúvida acerca do animus do agente deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri. 2) Almeja absolvição sumária ou desclassificação quanto ao crime conexo. Improcedência. O crime de fuga do local do acidente, conectado aos crimes dolosos contra a vida, deve ser submetido ao Júri Popular, competente para julgar o evento em sua integralidade. 3) Parecer pelo desprovimento do recurso defensivo. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço o presente recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade. Como visto, trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Eliton Carlos Zardo, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres/MT. De acordo com a denúncia, no dia 22/11/2019, por volta das 23h50min, na Avenida José Antônio de Faria, Bairro Centro, cidade de Barra do Bugres/MT, o recorrente, agindo com dolo eventual, matou a vítima Joel Ferreira Leite e tentou matar Ana Paula Barbosa Rodrigues, bem como afastou-se do local do acidente para fugir da responsabilidade penal que lhe seria atribuída. Conforme o Ministério Público, os fatos teriam ocorrido após o recorrente sair de um churrasco, quando trafegava em alta velocidade na via pública. As vítimas estavam em outro veículo, trafegando em baixa velocidade devido à chuva, quando foram surpreendidas pelo recorrente que invadiu a via preferencial. Da colisão resultou a morte de Joel Ferreira Leite e lesões em Ana Paula Barbosa Rodrigues. Após o acidente, o recorrente teria ligado para Paulo Ricardo Morais de Souza Pinto, também denunciado no processo original, que compareceu ao local, momento em que o recorrente fugiu com a caminhonete de Paulo Ricardo. Foi realizado laudo pericial que atestou que a causa do acidente teria sido a invasão de preferencial por parte do veículo conduzido pelo recorrente, agravada pela sua velocidade, estimada em cerca de 70 km/h. As condições climáticas eram adversas, com chuva, o que prejudicava a visibilidade. Recebida a denúncia e concluída a instrução processual, o réu foi pronunciado como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal Brasileiro, artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II (tentado) e artigo 305 do Código de Trânsito, na forma do artigo 70 do Código Penal Brasileiro. Na mesma decisão, foi determinado o desmembramento do feito em relação ao corréu Paulo Ricardo Morais de Souza Pinto, com remessa ao Juizado Especial Criminal. Inconformado, o recorrente interpôs o presente recurso em sentido estrito, argumentando, em síntese: 1. DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO – PRINCÍPIO DA INEVITABILIDADE O recorrente postula sua absolvição sumária em relação aos crimes de homicídio consumado e tentado, com fundamento no artigo 415, III, do Código de Processo Penal, sob o argumento de aplicação do princípio da inevitabilidade ou comportamento alternativo conforme o direito, embasado na teoria da imputação objetiva desenvolvida por Claus Roxin. Sustenta que, segundo o Relatório Pericial de Acidente de Trânsito nº 023/2023 (ID n.º 132160414), mesmo que estivesse trafegando dentro do limite de velocidade permitido para a via (40 km/h), o resultado fatal ainda assim ocorreria, em razão da grande energia envolvida no impacto. Desta forma, demonstrado que um comportamento lícito alternativo em nada teria servido para evitar o resultado, a imputação objetiva deveria ser excluída. Contudo, após análise detida do caso, entendo que não merece acolhimento a pretensão absolutória, pois não se verifica, de plano, a configuração de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, tampouco a atipicidade manifesta do fato ou prova inequívoca da inocência do acusado, hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, na forma do artigo 415 do Código de Processo Penal. Com efeito, a tese defensiva de aplicação do princípio da inevitabilidade, embora tenha fundamentação jurídica relevante, não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos, de forma a justificar a absolvição sumária neste momento processual. Primeiro, porque o próprio laudo pericial oficial apontou que o veículo do recorrente estava trafegando em velocidade aproximada de 69 km/h, quando o limite permitido para a via era de 40 km/h. Em segundo lugar, porque, mesmo que se considere o relatório técnico particular apresentado pela defesa (ID n.º 132160414), este não é categórico ao afirmar que o acidente ocorreria da mesma forma e com o mesmo resultado caso o réu estivesse dirigindo dentro do limite de velocidade. Ademais, a hipótese de inevitabilidade do resultado levantada pela defesa demanda análise aprofundada do conjunto probatório, não sendo possível sua aferição de plano, especialmente diante de outras circunstâncias relevantes apontadas nos autos, como as condições climáticas adversas (chuva), visibilidade reduzida, e ausência de sinalização no local. Conforme bem pontuou o douto Procurador de Justiça em seu parecer, "a Constituição da República de 1988 outorgou soberanamente ao Tribunal do Júri a competência para a apreciação dos crimes dolosos contra a vida, sejam eles tentados ou consumados." Nesta etapa processual, não é permitido ao juízo togado proceder a um exame aprofundado da prova, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Basta que esteja comprovada a materialidade delitiva e que existam indícios suficientes de autoria demonstrando que o pronunciado possa ter cometido os ilícitos penais, agindo com alguma das modalidades do dolo aplicáveis ao crime contra a vida. O conjunto probatório carreado aos autos indica que o recorrente conduzia o veículo em velocidade acima do permitido para a via, em condições climáticas adversas (chuva), durante o período noturno, e que não teria respeitado os redutores de velocidade existentes no trajeto percorrido. Além disso, a testemunha Anderson Gonçalves dos Santos, que presenciou o momento do acidente, afirmou categoricamente que o recorrente dirigia em alta velocidade, "rampando quebra-molas invertidos", circunstâncias estas que demonstram, ao menos em tese, que o recorrente assumiu o risco de produzir o resultado. Tais circunstâncias fáticas, neste momento processual, afastam a aplicação da tese do princípio da inevitabilidade, pois não há como se afirmar, com a certeza necessária para uma absolvição sumária, que mesmo com uma conduta adequada ao ordenamento jurídico (direção dentro do limite de velocidade permitido), o resultado seria o mesmo. Portanto, não sendo o caso de absolvição sumária, a pretensão defensiva deve ser rejeitada, cabendo ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, a análise aprofundada da questão. 2. DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE – ESTADO DE NECESSIDADE O recorrente também pleiteia sua absolvição sumária em relação ao crime de fuga do local do acidente (artigo 305 do CTB), com fundamento no artigo 415, IV, do CPP, c/c artigo 23, I, do Código Penal, alegando ter agido em estado de necessidade, ante o temor de linchamento por populares. Sustenta que apenas se evadiu do local devido às ameaças e ao receio de linchamento pelas pessoas que estavam no local do acidente, conforme teria relatado em seu interrogatório, tanto na fase policial quanto judicial, e corroborado pelas testemunhas Albert Matheus Ramos da Silva, Anderson Gonçalves dos Santos e Josielle Millena Campos da Silva. Contudo, tal como ocorre em relação ao pedido anterior, não verifico a presença dos requisitos necessários para a absolvição sumária com base em excludente de ilicitude. Para o reconhecimento do estado de necessidade é imprescindível a demonstração inequívoca de todos os seus elementos constitutivos, quais sejam: a) situação de perigo atual; b) perigo não provocado voluntariamente pelo agente; c) inevitabilidade do comportamento lesivo; d) inexigibilidade de sacrifício do bem ameaçado; e) conhecimento da situação justificante. No caso em análise, não há prova inequívoca da existência de perigo atual e concreto que justificasse a fuga do local do acidente sem prestar socorro às vítimas. Os depoimentos colhidos nos autos apresentam versões contraditórias acerca das reais circunstâncias que teriam motivado a saída do recorrente do local. A testemunha Augusto Renato Magri Arantes, investigador de polícia, afirmou categoricamente que "pelo horário e pela condição climática, tava chovendo, não tinha aglomeração de gente, pra risco de linchamento, que é o que poderia se alegar, de fuga do local pra preservar a integridade, né. Tava bem tarde, por sinal, e bem chuvoso." Ademais, mesmo considerando as declarações do recorrente e das testemunhas arroladas pela defesa, estas não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a existência de um perigo atual e real que justificasse sua saída do local sem prestar assistência às vítimas. É importante ressaltar que, conforme depoimentos colhidos, o recorrente, ao invés de acionar diretamente os serviços de emergência (SAMU, Polícia), optou por ligar para seu amigo Paulo Ricardo, o que demonstra, ao menos a princípio, a intenção de se evadir do local. Desta forma, não estando cabalmente demonstrada a situação de estado de necessidade, não há como acolher o pedido de absolvição sumária em relação ao crime de fuga do local do acidente, devendo a questão ser submetida à análise do Tribunal do Júri, que decidirá, com soberania, sobre a existência ou não da excludente alegada. 3. DA DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO Subsidiariamente, o recorrente pugna pela desclassificação dos crimes de homicídio consumado e tentado para os delitos de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, previstos nos artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro, sob o fundamento da ausência de dolo eventual. Argumenta que o excesso de velocidade por si só não caracteriza dolo eventual, mas sim imprudência, e que não estava em velocidade exorbitante, já que trafegava a 69 km/h, ou seja, 29 km/h acima do limite permitido para a via (40 km/h), o que não ultrapassaria o limite de 50 km/h acima da velocidade permitida, estabelecido pelo artigo 291, §1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro como impeditivo de benefícios processuais. Alega ainda que a vítima também teria contribuído para a ocorrência do acidente, pois estaria trafegando a uma velocidade aproximada de 53 km/h, também acima do permitido, em uma via que não seria preferencial, segundo o disposto no artigo 29, III, "c", do Código de Trânsito Brasileiro. Sobre a pretensão desclassificatória, é importante esclarecer que, para que ocorra a desclassificação nesta fase processual, é necessário que exista prova cabal, incontroversa, de que o crime praticado não é doloso contra a vida, o que não se verifica no caso em análise. A linha divisória entre dolo eventual e culpa consciente é tênue, residindo basicamente no elemento volitivo, ou seja, na aceitação ou não do resultado pelo agente. Consoante a doutrina e a jurisprudência, no dolo eventual o agente prevê o resultado como possível e, mesmo assim, assume o risco de produzi-lo, prosseguindo na prática da conduta. Já na culpa consciente, embora o agente também preveja o resultado como possível, acredita sinceramente que conseguirá evitá-lo, não o aceitando. No caso em tela, existem elementos nos autos que indicam, ao menos nesta fase processual, a possibilidade de configuração do dolo eventual. Conforme destacado na decisão de pronúncia e corroborado pelos depoimentos testemunhais, o recorrente dirigia um veículo de grande porte (Dodge Ram) em alta velocidade, durante a noite, em condições climáticas adversas (chuva), e não respeitando os quebra-molas invertidos existentes no trajeto. A testemunha Anderson Gonçalves dos Santos, que presenciou o momento do acidente, foi categórica ao afirmar que o recorrente conduzia o veículo em "altíssima velocidade" e "rampando os quebra-molas invertidos", tendo declarado que "foi uma roleta russa, né, ele ia fazendo, em todos os cruzamentos. Mesmo com os quebra-molas invertidos (...) a velocidade era muito grande". Questionado pelo assistente de acusação, a testemunha afirmou expressamente que o recorrente "assumiu o risco de matar. Ou de morrer também, né. De tirar a sua própria vida." Por sua vez, os investigadores de polícia Augusto Renato Magri Arantes e Anderson Antonio da Silva confirmaram, com base nas imagens coletadas, que o recorrente dirigia em velocidade incompatível com a via e não reduziu a velocidade em nenhum dos cruzamentos percorridos. Diante desse contexto fático, não é possível afirmar, de plano e com a certeza necessária, que o recorrente agiu apenas com culpa, e não com dolo eventual. A dúvida acerca do elemento subjetivo que norteou a conduta do agente deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa, após amplo debate em plenário. Cumpre destacar que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado entendimento de que o binômio embriaguez ao volante e excesso de velocidade não implica, necessariamente, a presença de dolo eventual, no caso em análise, outros elementos fáticos indicam, em tese, a possibilidade de sua configuração, como a condução de veículo de grande porte, em alta velocidade, durante a noite, com chuva e sem reduzir nos quebra-molas invertidos. O fato de o recorrente estar a 29 km/h acima da velocidade permitida para a via não é, por si só, determinante para afastar o dolo eventual, especialmente quando considerado o conjunto das circunstâncias em que ocorreu o acidente. Quanto à alegação de que a vítima teria contribuído para o acidente por também estar em excesso de velocidade e por não estar em via preferencial, trata-se de matéria que demanda análise aprofundada do conjunto probatório, não sendo possível sua aferição de forma definitiva neste momento processual. O laudo pericial apresentado pela defesa, que afirma que o veículo conduzido pela vítima trafegava a aproximadamente 53 km/h e que o recorrente teria preferência no cruzamento por estar à direita da vítima, nos termos do artigo 29, III, "c", do CTB, não é suficiente para, de plano, afastar o dolo eventual e impor a desclassificação pretendida. Ademais, o próprio laudo pericial oficial juntado aos autos (ID n.º 45722910 - Pág. 26) afirma que "Não há no local nenhuma indicando qual a via preferencial, portanto, os peritos ficam impossibilitados de afirmar com base nas informações de local, qual veículo detinha preferência de trânsito". Portanto, havendo dúvida razoável acerca da caracterização do elemento subjetivo da conduta do agente – se dolo eventual ou culpa consciente –, impositiva é a manutenção da decisão de pronúncia, devendo a questão ser submetida ao Tribunal do Júri, que decidirá, com soberania, sobre a existência ou não do dolo. 4. DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE Por fim, o recorrente pleiteia, subsidiariamente, a desclassificação do crime de fuga do local do acidente (artigo 305 do CTB) para o crime de omissão de socorro (artigo 304 do CTB), alegando a ausência de dolo específico de se eximir da responsabilidade penal ou civil. Sustenta que sua fuga do local foi motivada pelo medo de linchamento, tratando-se de um dolo genérico, e não do dolo específico exigido para a configuração do crime do artigo 305 do CTB. No entanto, tal como ocorre em relação ao pedido de desclassificação dos crimes de homicídio, não verifico a possibilidade de acolhimento da pretensão defensiva neste momento processual. A conexão entre os crimes dolosos contra a vida e outros delitos atrai a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de todos eles, conforme preceitua o artigo 78, I, do Código de Processo Penal. Neste sentido, as questões relacionadas aos crimes conexos - como materialidade e autoria delitiva, bem como a presença de eventuais causas de isenção de pena ou de exclusão do crime - que exigem valoração fático-probatória definitiva, são de natureza meritória e escapam ao juízo prelibatório, devendo, por isso, ser também submetidas e analisadas pelo Conselho de Sentença em sua integralidade. É defeso ao julgador togado fazer qualquer juízo de mérito em relação aos crimes conexos ainda na primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, sob pena de usurpação da competência constitucional atribuída ao Conselho de Sentença. Neste sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “[...] Na fase da pronúncia, tendo em vista a sua natureza de simples juízo de admissibilidade da imputação, não é dado decidir se está presente ou não a figura delitiva tida como conexa, cujos pressupostos, autoria e materialidade deverão ser apreciados pelo Conselho de Sentença, juízo natural da causa. [...](N.U 1002230-31.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) “[...] Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e os a eles conexos, e não havendo provas de que o réu portasse a arma com o fim único de praticar o delito de homicídio, improcede, nesta fase sumária, a exclusão do crime do artigo 14 da Lei n. 10.826/03 da decisão de pronúncia. “Se os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, afigura-se ‘desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão’ (TJDF, RESE nº 20120510091147)” [TJMT, Ap. 83322/2015, DES. MARCOS MACHADO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 11/11/2015, Publicado no DJE 19/11/2015]. (N.U 1004078-08.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/07/2021, Publicado no DJE 23/07/2021) O Enunciado Orientativo n. 38 do TJMT: “Ao Tribunal do Júri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e os a eles conexos, entre eles, o delito de porte ilegal de arma de fogo utilizada pelo agente, sob pena de afronta à Constituição Federal”. Desta forma, inviável o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de fuga do local do acidente (artigo 305 do CTB) para o crime de omissão de socorro (artigo 304 do CTB), devendo a questão ser submetida à análise do Tribunal do Júri, que decidirá, com soberania, sobre a correta tipificação da conduta. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, mantendo integralmente a decisão de pronúncia de ELITON CARLOS ZARDO, determinando que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca de Barra do Bugres. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 5157866-77.2022.8.09.0134

ID: 283695345

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MALY BORGES DE FREITAS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ROSIENNE FARIA DA PENHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE, MATO GROSSO DO SUL. MALY BORGES DE FREITAS, já qualificada, por seus advogados e procuradores, vem respeitosamente ante a presença de Vossa Excelênc… AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE, MATO GROSSO DO SUL. MALY BORGES DE FREITAS, já qualificada, por seus advogados e procuradores, vem respeitosamente ante a presença de Vossa Excelência, requerer a distribuição e cumprimento da Carta Precatória de Citação, Penhora e Avaliação, que vai acompanhada dos documentos anexos nos termos do art. 260 do CPC, a fim de que o Sr. Thiago Reis Rodrigues da Costa tenha ciência sobre o processo de execução ajuizado em seu desfavor sob o nº 5157866-77.2022.8.09.0134, perante a Comarca de Quirinópolis, estado de Goiás. Conforme consta na Carta Precatória, requer a citação do executado, via WhatsApp (67) 98425-8080. Por fim, requer ainda que todas as intimações deste processo sejam publicadas em nome da advogada Rosienne Faria da Penha, inscrita na OAB-GO sob nº 21.989, sob pena de nulidade. Nestes termos, pede deferimento. Quirinópolis, 02 de maio de 2024. ROSIENNE FARIA DA PENHA OAB/GO nº 21.989 Rol de documentos anexos: Doc. 01 – Petição Inicial; Doc. 02 – Decisão Saneadora; Doc. 03 – Procuração e documentos pessoais; Doc. 04 – Decisão Possibilidade de Citação Via WhatsApp; Doc. 05 – Carta Precatória do juízo de origem; Doc. 06 – Guia de Custas e comprovante de pagamento. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código PLNe8zp8. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 1AO JUIZO DA U VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINOPOLIS, ESTADODE GOIÁS. \ H 1.!,,ií1r.]h.n1.o,n.br - contalo(rih.r'}.{oi:r.br - l§{: 3651-1 ll9 Página I de 6 €d. Flômb,§yônt Fark Burinesr, Rua 14, 5§iã 610, Jaídirn üoiàr (lo,âniarGq CIP 74.810-: Í0 Àv. Fafana, ,8§, ]àrdirr Tíopicãi, l,.nàràhalM l- (tP :8.640-000 ,IHRI',X r- t t\ii.)c.11)lr:i :.1i(X:lr\l)íi! MALY BORGES DE FREITAS, brasileira, solteira, agropecuarista, identificada pela CI-RG n.'MG-3.638.477 PC-MG, inscrita no CPF sob o n.o 560.829.406-87, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua das Macaúbas, n.o 103, Jardim Primavera, em Quirinópolis, Estado de Goiás, por seus advogados e procuradores, vem, respeitosamente ante a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 784 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente lcÃo oB rxrcucÂo nr tÍtul,o nxtnAluotcul. em face de THIAGO RODRIGUES DA COSTA, brasileiro, solteiro, identiflrcado pela CI-RG nr.630000 e inscrito no CPF sob o n.o 001.330.951-00, residente e domiciliado na Rua Don Aquino, 2041, Apartarnento 204, Centro, na cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, CEP 79002-183, fone (67) 98425 8080, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Ávenida §r'arí1. ?65. Certro, QuirinópôitrlGÕ, {tP ;5.86&ü0ü Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:45:26 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2022 14:19:41 Assinado por ROSIENNE FARIA DA PENHA:87329735191 Localizar pelo código: 109387605432563873298710564, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código uS57aXLs. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 2I As partes na cláusula 8u - *Do Foro" do Instrumento Particular de Confissão de Dívida, elegeram o foro da comarca de Quirinópolis, estado de Goiás, para dirimir as questões advindas do contrato. Portanto, competente este Juízo. II DOS FATOS No dia 13 de outubro de 2018, a parte Executada firmou com a Exequente Instrumento Particular de Confissão, pelo qual confessou e recoúeceu ser devedor da importância de RS 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Ficou acordado que o débito seria pago em 12 (doze) parceias no valor de RS 3.000,00 (três mi1 seis reais), cada, as quais deveriam ser pagas no dia 12 de cada mês, com início no dia 12 de novembro de 2018 e término do dia 12 de outubro de 2019. Ocorre, todavia, que o Executado não cumpriu com o avençado, eis que desde 2u parcela, pagou apenas parcialmente o débito, e a partir do mês de setembro de 2019, não pagou mais nenhum valor- ti,r,.., jhír...rft.|Í ' .r r-,i:rL,)i:rll r i1:. ( ri'r.i-r r lú41 iiiil llla Página 2 de 6 :d. IlàftbsyÂnr Park Butines!, Êúa 14. lala 6 i 0, là.dim Coiâs. Goiir{ri.,7ôq CIP 74.*10-lr0 Âvenida §íátil, :65, Cênlrc, Qüki.lópôli!,'C§, í':P ?5.§6&ü{la Â.,,, Paraiá, 93!i,.lar{linr Tropicà1. aôraràna,:tulT, 4[f] ?il.ó4s0{t0 ,}HR§,{ .rr\,ocri ci r. r.i(X-'l{u1)! DA COMPETENCIA FORO DE ELETCAO \ h Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:45:26 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2022 14:19:41 Assinado por ROSIENNE FARIA DA PENHA:87329735191 Localizar pelo código: 109387605432563873298710564, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código uS57aXLs. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 3A Exequente procurou o Executado por diversas vezes para tentar solucionar a questão de forma amigável, porém, não houve o pagamento da dívida. O valor afializado da obrigação importa nesta data em R$ 32.734,50 (trinta e dois mil setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), considerando os pagamentos realizados pelo Executado, corrigindo-se pelo INPC/IBGE, juros moratórios de 1oZ (um por cento) ao mês de forma simples e com a aplicaçâo de multa de 20á sobre o saldo devedor de cada parcela em atraso, (conforme planilha em anexo). Desta maneira, como o Executado não pagou as parcelas nos moldes e data estipulados, é lícito a Exequente iniciar o processo executivo, eis que a obrigação é certa, líquida e exigível,, representada por título de crédito formalmente e substancialmente perfeito. Inteligência dos artigos 784, I do CPC. III DO DIREITO Conforme estabelece o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas o coloca na condição de títu1o executivo extrajudicial. Vejamos: Art.784 - São títulos executivos extrajudiciais: \ b ,,.r,j,..!,illt.if:.::.]rír.i:r , i:l,'ir.rl,,,..rlh r'r,.iai:l.l-rf ,tjll i.1i1 :lla Página 3 de 6 Ed. llàlr1boyênt lark autine§t, Rua 14, §âlâ 610, làrdi.n Goias, Gci!nial6t), C,rP 74.810-1011 Av€,rida §ís.il, ?65, Cênlro, Quiri.lápslit,'G{), CIP 7!.86&000 À!. Par'rnii, ,8§,la.dim Trôpicrl, aàr,Àrann,,§lT. atrP /8.64ⅈ§0 "}HR§.f .,r'r\,o(]ârxli ',i§()tIÁt){.)! Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:45:26 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2022 14:19:41 Assinado por ROSIENNE FARIA DA PENHA:87329735191 Localizar pelo código: 109387605432563873298710564, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código uS57aXLs. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 4III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Dessa forma, mostra-se exequível Instrumento de Conhssão de Dívida apresentado a este Juízo. o presente Assim, diante do explanado requer a Vossa Excelência: ii) - A intimação do executado, para querendo ofertar no pÍazo legal embargos à execução (art.914, do NCPC); \ M r,,.,t..'"r.]hr|:1.tr:m.br . .rriitci:,.1lrr r).:!r'r.l,r ii.ll l§:1 : I l, Página 4 de 6 Avenidâ 8.asil, 265. 4e§tr0, Q!irinópóli!/ÇC, CtP 15"86ô§0Ô ed. Flãmbo).rn! Pârk §u!in,r!i. §ll,i, 1d, liiâ ó t 0, Jardi§\ Glria., üciánia,'üÜ, (lP l4.lt10-)0rl Âr. Prrrná, 988, Jàr1i.n írtpi..l. annirani,:t 11. CLP 78.6c&L»0 .,HR.lir l] l\:oc.1i)tJ: 1. r!(i('I1l){}J IV DOS PEDIDOS i) - A expedição do Mandado de Citação, Peúora e Avaliação, por Carta Precatória, determinando ao Executado o pagamento, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados a partir da citação, a quantia de R$ 32.734,50 (trinta e dois mil setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), acrescida de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. Com o objetivo de conferir mais celeridade ao processo e considerando que ainda estamos vivendo em pandemia. REOLIER. assim. seja deferida a realizacão da citaçâo/intimação via Oficial de Justica. por meio eletrônico. especificadamente. por watshapp ou contato telefônico. pelo número (67) 98425 80801 Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:45:26 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2022 14:19:41 Assinado por ROSIENNE FARIA DA PENHA:87329735191 Localizar pelo código: 109387605432563873298710564, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código uS57aXLs. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 5iii) - Que conste no referido mandado acima, após o prazo estipulado (03 dias) da ausência de pagamento, a determinação de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça (aÍt.829, parágrafo 1', do NCPC); iv) - Não sendo o Executado localizado ou se estlver configurada a tentativa de frustração da execução, que the sej am arrestados bens tantos quantos bastem à satisfação do crédito, amparada no art. 830 do Novo Código de Processo Civil; v) - Em caso de não localização de bens para penhora./arresto pelo Oficial de Justiça, requer a penhora on-line do valor requerido, por este Juízo, via SISBAruD, através de contas coffentes, conta poupança eiou aplicações financeiras de titularidade do Executado; vi) - Caso ainda não sejam encontrados bens do Executado e infrutifera a tentativa de penhora on-line, que o Executado seja intimado para apresentar o rol de bens que possui passível de penhora; onde se encontram, quais os correspondentes valores, prova de sua propriedade (certidão negativa de ônus, se for o caso), sob pena de ato atentatório a dignidade da Justiça. sancionado com multa de 20o/o (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em beneficio da Exequente acrescida ao valor final desta demanda (art.774,Y e § único; e artigo 777, ambos do NCPC; vii) - Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, documental, pericial,, testemuúal e depoimento pessoal do devedor, sob pena de confissão da matéria de fato; ^{ kl w,,ríàjh.m..om.br - con1âtoíihrsi..or-it.br - i6dj 1651-1 118 Página 5 de ó Avênida §íÂsil" ?65, (êntrô, QuirináFslitc0, CtP 75.860-00ô ad. tlamtroynât Pa.k A!tinê5§, R§a 14. sâla õ10. Jà.di,lr Gêiâs, GÕ,aniÀlGO, CIP ;4.810-10C Âr. Pârãná, ,8§, Jâ.di.1 Tropicà|, f ,nÀrànrrMT. a[P /6.ó4S000 .,HR,&{ il r\'{}íiÀl}{}§ .itioi.rIÀt)aJ Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:45:26 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2022 14:19:41 Assinado por ROSIENNE FARIA DA PENHA:87329735191 Localizar pelo código: 109387605432563873298710564, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código uS57aXLs. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 6viii) - A condenação do Executado no pagamento das custas, despesas processuais e honoriírios advocatícios; e, Requer por fim, que que todas as intimações desse processo sej am realizadas em nome dos advogados, Rosienne Faria da Penha, inscrita na OAB-GO nr. 2l .989 e Marcelo Ribeiro Alves, inscrito na OAB-GO sob o nr. 47.798. Dá -se à causa o valor de 32.734,50 (trinta e dois mil setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos)' N. Termos, Pede deferimento. Quirinópolis, 16 de março de 2022. ROSIE FARIA DA PENHA OAB-GO no 89 LARA BATISTA DE SOUZA Estagiária - CPF nr. 054.776.421-90 Documentos anexos: - Procuração ad judicia; - Documentos pessoais da Exequente; - Comprovante de Endereço da Exequente; - Cópia do Instrumento Particular de Confissão de Dívida; - Planilha de cálculo; e, - Guia de custas iniciais. xú'r.,.ihifi.:orl.br - irúfrll,,,l,,jlrIrl.ri:il.llr,Ú1r liiil l.ll i Âvenidâ 8râeil. 265, C€ntrô, Quirinópsli5lGO, (lP 75.86&000 A\,. Pa,"ná,986, Jardil'l1 TíôPicll. iaiàrônã1,íI. ([P 78.64G000 6de6 €d. Flàmbôyânr l'e* gusinoss, Ruà 14. 9nlâ ó10, làrdim Gôiás, 6Õiánialc0, CaP 74.810-: {,C .}HR}T ,. r)t{)Ct i}l.J§ '.i§íxtIÀri )! I Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:45:26 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2022 14:19:41 Assinado por ROSIENNE FARIA DA PENHA:87329735191 Localizar pelo código: 109387605432563873298710564, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código uS57aXLs. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 7 Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 5157866-77.2022.8.09.0134 DECISÃO Custas recolhidas no evento n°01 - arquivo 07. Encontrando-se em ordem a inicial e municiada com título executivo extrajudicial escorreito, cite-se o executado por Oficial de Justiça, para: A) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias úteis, mais 5% (cinco por cento) de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 827, §1º, do CPC). Caso não seja efetuado o pagamento no prazo em questão, os honorários advocatícios serão aumentados para 10% (dez por cento), consoante dispõe o art. 827 do CPC; OU B) opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do CPC); OU C) no prazo de 15 dias úteis, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor do débito, incluindo custas e honorários de advogado, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da dívida, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do CPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §2º, do CPC). Observe o Oficial de Justiça os requisitos para a elaboração do auto ou termo descritos no art. 838 e ss. do CPC. Não indicados bens, recairá em tantos bens do executado quantos bastem para quitar o débito atualizado, com incidência de juros, acrescido ainda de custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Recaindo sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel também deverá ser intimado o cônjuge ou companheiro Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:46:18 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/05/2022 14:37:26 Assinado por ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109887685432563873259217850, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código W6rcNlFq. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 8do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens ou houver pacto registrado em Cartório estabelecendo a separação absoluta de bens dos companheiros (art. 842 do CPC). No caso de execução de crédito com garantia real, a penhora deverá recair sobre a coisa dada em garantia e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também deverá ser intimado da constrição (art. 835, §3º, do CPC). Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. (art. 836 do CPC). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. Presume-se intimado caso esteja presente no ato da penhora. Nessa hipótese, dispensa-se a intimação do advogado (art. 841, §3º, do CPC). Por outro lado, caso o executado não esteja presente no ato, da penhora deverá ser intimado o advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º, do CPC). Caso o executado não tenha advogado constituído nos autos, será intimado pessoalmente por via postal, presumindo-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274 do CPC (art. 841, §§ 3º e 4º, do CPC). Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º do CPC). EXPEÇA-SE mandado de citação, penhora e avaliação. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:46:18 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/05/2022 14:37:26 Assinado por ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109887685432563873259217850, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código W6rcNlFq. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 9Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:46:54 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2022 14:19:42 Assinado por ROSIENNE FARIA DA PENHA:87329735191 Localizar pelo código: 109087665432563873298710597, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código YmoApwYy. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 10§l§{ a g 3r,r:0?111$12151il11 a0 !': t 2.aia:!," 1" f oriclo ' cÀÍÍ 3 3 :, §. 7- I l, 4 I I l fi '+á i â 1 : üG-3. €.3A,4;7 e3/63,',ee! ÉÊLY gORÊ85 DE T EÊ; TC§ §Ij§u§T§ c§§Ê§ i{, §§ Fs§lT§§ ffi§§ §§§,I§§ §lj§$io §" §€ rr§§rrqã ÍTUUERÊVR §p 16/ 8/ 1966 NÁSC. -V -6aâ FL-i t {V 3?§q§§â§§*§p .,:,, §§&§§§e&§*§? li F,§tÀ§ .tt *ji{ri!.. **W"'."1 i'%rt xIL§ § r§§§ § re§eq ü{e$t i:' lir*i§§..üo r t*l1 tl$ Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:47:23 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2022 14:19:42 Assinado por ROSIENNE FARIA DA PENHA:87329735191 Localizar pelo código: 109687605432563873298710599, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código YmoApwYy. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 11 Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 5157866-77.2022.8.09.0134 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MALY BORGES DE FREITAS em face da decisão saneadora de evento n° 07. Sustenta a embargante que a decisão de evento n° 07 merece reparo, vez que foi omissa quanto ao pedido para citação por whatsapp. Vieram os autos conclusos. É o relatório que basta. DECIDO. Da decisão ou sentença é possível interpor o recurso denominado de “embargos de declaração” (artigo 994, IV, do CPC), nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Portanto, servem os embargos para sanar obscuridade, contradição ou omissão e “não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda o reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento.” (TRF1ªR- EDcl- APL-RN nº 2003.37.01.000.189-9 - MA - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Tourinho Neto - J. 22.09.2009 - DJF1 30.09.2009). No presente caso, os embargos de declaração merecem acolhida, visto que, possui a finalidade de sanar omissão quanto ao pedido de citação via whatsapp, e, portanto, devem ser conhecidos. Ante o exposto, EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS para sanar a omissão apontada e acrescer o seguinte trecho: Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:50:00 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2023 15:27:41 Assinado por ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109887605432563873279463140, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código 6gorHxjT. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 12“Em tempo, ressalto que, ante a regulamentação de possibilidade de citação via whatsapp pelo Provimento nº. 12 da CGJ, a diligência nessa modalidade independe de deferimento do juízo, sendo uma faculdade do oficial de justiça mediante a apresentação do contato do réu. “ No mais, MANTENHO a decisão de evento n° 07 nos termos em que foi lançada. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:50:00 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2023 15:27:41 Assinado por ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109887605432563873279463140, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código 6gorHxjT. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 13 FAZENDA PÚBLICA REGISTRO PÚBLICO AMBIENTAL E 2º CÍVEL Avenida Brasil, nº 602 - Bairro Alexandrina - Quirinópolis/GO - Cep: 75.860-000 - Fone: (64) 3651-1249/3768 email: cartciv2quirinopolis@tjgo.jus.br CARTA PRECATÓRIA - CITAÇÃO Processo nº: 5157866-77.2022.8.09.0134 Natureza: Execução Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Assunto: 9178 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -> Liquidação / Cumprimento / Execução -> Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Exequente: MALY BORGES DE FREITAS Executado: THIAGO REIS RODRIGUES DA COSTA Endereço: Rua: Rua Don Aquino, nº 2041, apto 204 - Bairro: CENTRO Cidade:CAMPO GRANDE/Mato Grosso do Sul CEP: 79002183 Juiz(a): Lucas Caetano Marques de Almeida Juízo Deprecado: MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS O(a) MM.(a) Juiz(íza) de Direito, infra-assinado, faz saber que dos autos supra caracterizados, na conformidade da decisão abaixo transcrita, depreca a Vossa Excelência que proceda o(s) seguintes(s) ato: FINALIDADE: Proceder a citação da parte requerida acima qualificada, via whatsapp (67) 98425-8080, nos termos do despacho a seguir transcrito "...: A) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias úteis, mais 5% (cinco por cento) de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 827, §1º, do CPC). Caso não seja efetuado o pagamento no prazo em questão, os honorários advocatícios serão aumentados para 10% (dez por cento), consoante dispõe o art. 827 do CPC; OU B) opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do CPC); OU C) no prazo de 15 dias úteis, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor do débito, incluindo custas e honorários de advogado, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da dívida, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos...." DESPACHO: Conforme decisão em anexo. Quirinópolis, 21 de julho de 2023 Lucas Caetano Marques de Almeida Juiz (a) de Direito Observação: O processo em epígrafe tramita através do sistema computacional Projudi, e a chave de acesso abaixo transcrita é exclusiva para o processo de nº: 5157866-77.2022.8.09.0134. O referido código é único e intransferível, ficando as partes Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:47:47 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/07/2023 18:41:00 Assinado por LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Localizar pelo código: 109987665432563873860735362, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código yXxg9Ik0. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 14responsáveis por sua guarda, visto que este dá acesso ao inteiro teor das peças processuais. Para realizar o acesso ao processo, devem ser seguidos os seguintes passos: 1) entrar no site https://projudi.tjgo.jus.br; 2) no canto superior direito da tela, clicar na lupa; 3) clicar na terceira opção: "Processo por Código"; 4) na tela que se abre, informar o número do processo até o dígito verificador e o CÓDIGO DE ACESSO: zmdn*bf53bubk@mf*n Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:47:47 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/07/2023 18:41:00 Assinado por LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Localizar pelo código: 109987665432563873860735362, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código yXxg9Ik0. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 15 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER JUDICIÁRIO GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL GRJ DATA UNID. EMISSORA 26/04/2024 10000-55 Nº 001.1757448-07 TOTAL DADOS DO INTERESSADO PELO RECOLHIMENTO Nome : Maly Borges de Freitas Endereço : DADOS DO PROCESSO Tipo de custas : Taxa Judiciária - Lei 3.779/09 Data do cálculo : 26/04/2024 Nome da ação : Carta Precatória Cível Área : Cível Valor da causa : R$ 1,00 Perc. cálculo : 100,00 % Comarca : Campo Grande TAXA JUDICIÁRIA - LEI 3.779/09 SUBTOTAL R$ 726,30 CÓDIGO CALCULADO PAGO VALOR Carta Precatória - Lei 3779/09 Recolhimento: Preparo de Carta Precatória - Tabela "B" 408 726,30 0,00 726,30 Tabela: Tabela B - Lei 3.779/09 Valor ação: 1,00 TOTAL A RECOLHER R$ 726,30 (15,00 UFERMS) R$ 726,30 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código wSznnhg5. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 16 | 237-2 | 23790.07301 90001.175745 48052.000006 6 97880000072630 RECIBO DO SACADO Beneficiário Agência/Código Cedente Vencimento FUNJECC/CAMPO GRANDE - CNPJ: 05.532.085/0001-72 73-6/520000-8 NA APRESENTAÇÃO Data do Documento Número do Documento Espécie Documento Aceite Data Processamento Nosso-Número 26/04/2024 GRJ N 26/04/2024 00011757448-5 Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor Valor do Documento 09 R$ 726,30 Instruções: (-)Desconto/Abatimento 1)Devolver 2 vias autenticadas; 2)Pagamento: agências bancárias, caixas de auto-atendimento, Correios e postos que possuem o sistema BRADESCO EXPRESS; 3)Advertência: O pagamento fora do prazo poderá implicar em complementação e até na extinção do processo. Valor da ação: R$1,00 Classe: Carta Precatória Cível (+)Juros/Multa (+)Outros Acréscimos (=)Valor Cobrado 726,30 Pagador Maly Borges de Freitas CPF: 560.829.406-87 Guia: 001.1757448-07 Endereço: Recebimento através do cheque nº do banco Esta quitação só terá validade após o pagamento do cheque pelo banco sacado. Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação | 237-2 | FICHA DE CAIXA 23790.07301 90001.175745 48052.000006 6 97880000072630 Beneficiário Agência/Código Cedente Vencimento FUNJECC/CAMPO GRANDE - CNPJ: 05.532.085/0001-72 73-6/520000-8 NA APRESENTAÇÃO Data do Documento Número do Documento Espécie Documento Aceite Data Processamento Nosso-Número 26/04/2024 GRJ N 26/04/2024 00011757448-5 Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor Valor do Documento 09 R$ 726,30 Instruções: (-)Desconto/Abatimento 1)Devolver 2 vias autenticadas; 2)Pagamento: agências bancárias, caixas de auto-atendimento, Correios e postos que possuem o sistema BRADESCO EXPRESS; 3)Advertência: O pagamento fora do prazo poderá implicar em complementação e até na extinção do processo. Valor da ação: R$1,00 Classe: Carta Precatória Cível (+)Juros/Multa (+)Outros Acréscimos (=)Valor Cobrado 726,30 Pagador Maly Borges de Freitas CPF: 560.829.406-87 Guia: 001.1757448-07 Endereço: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação | 237-2 | Local de Pagamento Vencimento Pago preferencialmente na rede Bradesco ou no Bradesco expresso NA APRESENTAÇÃO Beneficiário Agência/Código Cedente FUNJECC/CAMPO GRANDE - CNPJ: 05.532.085/0001-72 73-6/520000-8 Data do Documento Número do Documento Espécie Documento Aceite Data Processamento Nosso-Número 26/04/2024 GRJ N 26/04/2024 00011757448-5 Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor Valor do Documento 09 R$ 726,30 Instruções: (-)Desconto/Abatimento 1)Devolver 2 vias autenticadas; 2)Pagamento: agências bancárias, caixas de auto-atendimento, Correios e postos que possuem o sistema BRADESCO EXPRESS; 3)Advertência: O pagamento fora do prazo poderá implicar em complementação e até na extinção do processo. Valor da ação: R$1,00 Classe: Carta Precatória Cível (+)Juros/Multa (+)Outros Acréscimos (=)Valor Cobrado 726,30 Pagador Maly Borges de Freitas CPF: 560.829.406-87 Guia: 001.1757448-07 Endereço: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 23790.07301 90001.175745 48052.000006 6 97880000072630 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código wSznnhg5. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 17SICOOB SISTEMA DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO BRASIL SISBR - SISTEMA DE INFORMÁTICA DO SICOOB 26/04/2024 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE BOLETO 16:39:35 Cooperativa: 3042-2 / CCLA DO VALE DO PARANAIBA LTDA Conta: 147559 / MALY BORGES DE FREITAS Linha Digitável: 23790.07301 90001.175745 48052.000006 6 97880000072630 Número Documento: - Nosso número: - Número do agendamento: 4602011 Instituição Emissora: 237-BCO BRADESCO S.A. Tipo documento: Título Beneficiário Nome/Razão Social: FUNJECC SF Nome Fantasia: FUNJECC SF CPF/CNPJ: 05.532.085/0001-72 Pagador Nome/Razão Social: MALY BORGES DE FREITAS CPF/CNPJ: 560.829.406-87 Datas Realizado: 26/04/2024 Pagamento: 26/04/2024 Vencimento: 25/07/2024 Valores Documento: 726,30 Desconto/Abatimento: 0,00 Juros/Multa: 0,00 Pago: 726,30 Situação: Efetivado Observação: Carta Precatoria Thiago Autenticação: dd9194b0-2017-4cd1-8b34-4a6f92116579 OUVIDORIA SICOOB: 08007250996 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código wSznnhg5. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 18 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER JUDICIÁRIO GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL GRJ DATA UNID. EMISSORA 02/05/2024 10000-55 Nº 001.1757448-07 TOTAL DADOS DO INTERESSADO PELO RECOLHIMENTO Nome : Maly Borges de Freitas Endereço : DADOS DO PROCESSO Número : 0826818-06.2024.8.12.0001 Tipo de custas : Taxa Judiciária - Lei 3.779/09 Data do cálculo : 26/04/2024 Requerente : Maly Borges de Freitas Requerido : Thiago Reis Rodrigues da Costa Nome da ação : Carta Precatória Cível Área : Cível Valor da causa : R$ 1,00 Perc. cálculo : 100,00 % Cartório : Ofício Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Comarca : Campo Grande TAXA JUDICIÁRIA - LEI 3.779/09 SUBTOTAL R$ 726,30 CÓDIGO CALCULADO PAGO VALOR Carta Precatória - Lei 3779/09 Recolhimento: Preparo de Carta Precatória - Tabela "B" 408 726,30 0,00 726,30 Tabela: Tabela B - Lei 3.779/09 Valor ação: 1,00 TOTAL A RECOLHER R$ 726,30 (15,00 UFERMS) R$ 726,30 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código khxCTlPj. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por tjms.jus.br, liberado nos autos em 02/05/2024 às 13:50 . fls. 19 | 237-2 | 23790.07301 90001.175745 48052.000006 6 97880000072630 RECIBO DO SACADO Beneficiário Agência/Código Cedente Vencimento FUNJECC/CAMPO GRANDE - CNPJ: 05.532.085/0001-72 73-6/520000-8 NA APRESENTAÇÃO Data do Documento Número do Documento Espécie Documento Aceite Data Processamento Nosso-Número 26/04/2024 0826818-06.2024.8.12.0001 GRJ N 02/05/2024 00011757448-5 Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor Valor do Documento 09 R$ 726,30 Instruções: (-)Desconto/Abatimento 1)Devolver 2 vias autenticadas; 2)Pagamento: agências bancárias, caixas de auto-atendimento, Correios e postos que possuem o sistema BRADESCO EXPRESS; 3)Advertência: O pagamento fora do prazo poderá implicar em complementação e até na extinção do processo. Deprecante: Maly Borges de Freitas Deprecado: Thiago Reis Rodrigues da Costa Valor da ação: R$1,00 - Classe: Carta Precatória Cível (+)Juros/Multa (+)Outros Acréscimos (=)Valor Cobrado 726,30 Pagador Maly Borges de Freitas CPF: 560.829.406-87 Guia: 001.1757448-07 Endereço: Recebimento através do cheque nº do banco Esta quitação só terá validade após o pagamento do cheque pelo banco sacado. Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação | 237-2 | FICHA DE CAIXA 23790.07301 90001.175745 48052.000006 6 97880000072630 Beneficiário Agência/Código Cedente Vencimento FUNJECC/CAMPO GRANDE - CNPJ: 05.532.085/0001-72 73-6/520000-8 NA APRESENTAÇÃO Data do Documento Número do Documento Espécie Documento Aceite Data Processamento Nosso-Número 26/04/2024 0826818-06.2024.8.12.0001 GRJ N 02/05/2024 00011757448-5 Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor Valor do Documento 09 R$ 726,30 Instruções: (-)Desconto/Abatimento 1)Devolver 2 vias autenticadas; 2)Pagamento: agências bancárias, caixas de auto-atendimento, Correios e postos que possuem o sistema BRADESCO EXPRESS; 3)Advertência: O pagamento fora do prazo poderá implicar em complementação e até na extinção do processo. Deprecante: Maly Borges de Freitas Deprecado: Thiago Reis Rodrigues da Costa Valor da ação: R$1,00 - Classe: Carta Precatória Cível (+)Juros/Multa (+)Outros Acréscimos (=)Valor Cobrado 726,30 Pagador Maly Borges de Freitas CPF: 560.829.406-87 Guia: 001.1757448-07 Endereço: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação | 237-2 | Local de Pagamento Vencimento Pago preferencialmente na rede Bradesco ou no Bradesco expresso NA APRESENTAÇÃO Beneficiário Agência/Código Cedente FUNJECC/CAMPO GRANDE - CNPJ: 05.532.085/0001-72 73-6/520000-8 Data do Documento Número do Documento Espécie Documento Aceite Data Processamento Nosso-Número 26/04/2024 0826818-06.2024.8.12.0001 GRJ N 02/05/2024 00011757448-5 Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor Valor do Documento 09 R$ 726,30 Instruções: (-)Desconto/Abatimento 1)Devolver 2 vias autenticadas; 2)Pagamento: agências bancárias, caixas de auto-atendimento, Correios e postos que possuem o sistema BRADESCO EXPRESS; 3)Advertência: O pagamento fora do prazo poderá implicar em complementação e até na extinção do processo. Deprecante: Maly Borges de Freitas Deprecado: Thiago Reis Rodrigues da Costa Valor da ação: R$1,00 - Classe: Carta Precatória Cível (+)Juros/Multa (+)Outros Acréscimos (=)Valor Cobrado 726,30 Pagador Maly Borges de Freitas CPF: 560.829.406-87 Guia: 001.1757448-07 Endereço: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 23790.07301 90001.175745 48052.000006 6 97880000072630 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código khxCTlPj. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por tjms.jus.br, liberado nos autos em 02/05/2024 às 13:50 . fls. 20 CERTIDÃO DE PAGAMENTO DE GUIA Autos: 0826818-06.2024.8.12.0001 Classe: Carta Precatória Cível Certifico, para os devidos fins, que a guia abaixo foi devidamente quitada conforme relação de pagamentos dos boletos apresentada: DADOS DA GUIA INTERESSADO EMISSÃO Maly Borges de Freitas 26/04/2024 ENDEREÇO NÚMERO 001.1757448-07 VALOR (R$) 726,30 DADOS DO CÁLCULO TIPO DE CUSTAS PERCENTUAL DE REDUÇÃO DATA Taxa Judiciária - Lei 3.779/09 0 26/04/2024 CLASSE PARCELA Carta Precatória Cível Única VALOR DA CAUSA (R$) DATA DO VALOR DA AÇÃO PERCENTUAL DE CÁLCULO PERCENTUAL DE RATEIO 1,00 26/04/2024 100 100 DADOS DO PAGAMENTO BOLETO/PIX FAVORECIDO VALOR (R$) DATA DO PAGTO 00011757448 Tribunal de Justiça 726,30 26/04/2024 Campo Grande, 2 de maio de 2024. Escrivã(o) Judicial Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código XMKPKNHO. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por tjms.jus.br, liberado nos autos em 02/05/2024 às 13:50 . fls. 21Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Modelo 504820 -M22780 - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br CERTIDÃO Autos: 0826818-06.2024.8.12.0001 Ação: Carta Precatória Cível - Citação Exequente e Deprecante: Maly Borges de Freitas e outro Executado e Deprecado: Thiago Reis Rodrigues da Costa e outro Certifica-se, automaticamente, para os devidos fins, que, ao serem analisados os dados constantes do cadastro do processo, foi realizada a retificação/inclusão/exclusão de partes e/ou valor, para ajuste do cadastro de partes. Dados alterados: A parte Deprecante - Fazenda Pública Registro Público Ambiental e 2° Cível da Comarca de Quirinópolis - MS foi incluído(a) no processo. A parte Deprecado - Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis - Campo Grande foi incluído(a) no processo. Campo Grande (MS), 13 de maio de 2024. Fabricio Rosa dos Santos Carvalho Analista Judiciário (assinado por certificação digital) Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código hzYpYBbm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por tjms.jus.br, liberado nos autos em 13/05/2024 às 14:47 . fls. 22Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperações e de cartas precatórias cíveis em geral 1 Modelo 714702 - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br Autos: 0826818-06.2024.8.12.0001 Parte autora: Maly Borges de Freitas e outro Parte ré: Thiago Reis Rodrigues da Costa e outro Vistos, Ante a finalidade da carta precatória (fl. 14-15), é importante esclarecer que se o ato processual a ser praticado (no caso, a citação da parte executada) não pode ser feito de forma presencial, devendo ser realizado por meio eletrônico (whatsapp, por exemplo), então referido ato não necessita ser cumprido perante o juízo deprecado, podendo ser praticada essa citação pelo próprio juízo de origem. Ademais, o Cartório desta Vara, em contato com a Central de Mandados, obteve a informação de que os Oficiais de Justiça não podem cumprir essas citações/intimações via WhatsApp, visto que o TJMS possui um setor específico para o cumprimento das intimações por meio eletrônico, porém esse setor não atende esta Vara de Cartas Precatórias. Desta forma, intime-se a parte autora acerca do presente despacho, bem como para que informe se o ato poderá ser cumprido presencialmente pelo oficial de justiça, informando o respectivo endereço da parte, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, devolva-se a presente ao juízo de origem, com as homenagens de estilo. Int. Campo Grande, 13 de maio de 2024. José Henrique Neiva de Carvalho e Silva Juiz de Direito Assinado digitalmente Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código sPvwhdkh. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE HENRIQUE NEIVA DE CARVALHO E SILVA, liberado nos autos em 13/05/2024 às 14:59 . fls. 23 TJ/MS - COMARCA DE CAMPO GRANDE Emitido em: 15/05/2024 09:19 Certidão - Processo 0826818-06.2024.8.12.0001 Página: 1 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0109/2024, encaminhada para publicação. Advogado Forma Rosienne Faria da Penha (OAB 21989/GO) D.J Teor do ato: "Vistos, Ante a finalidade da carta precatória (fl. 14-15), é importante esclarecer que se o ato processual a ser praticado (no caso, a citação da parte executada) não pode ser feito de forma presencial, devendo ser realizado por meio eletrônico (whatsapp, por exemplo), então referido ato não necessita ser cumprido perante o juízo deprecado, podendo ser praticada essa citação pelo próprio juízo de origem. Ademais, o Cartório desta Vara, em contato com a Central de Mandados, obteve a informação de que os Oficiais de Justiça não podem cumprir essas citações/intimações via WhatsApp, visto que o TJMS possui um setor específico para o cumprimento das intimações por meio eletrônico, porém esse setor não atende esta Vara de Cartas Precatórias. Desta forma, intime-se a parte autora acerca do presente despacho, bem como para que informe se o ato poderá ser cumprido presencialmente pelo oficial de justiça, informando o respectivo endereço da parte, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, devolva-se a presente ao juízo de origem, com as homenagens de estilo. Int." Campo Grande, 15 de maio de 2024. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código kz04bAHi. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por tjms.jus.br, liberado nos autos em 15/05/2024 às 09:19 . fls. 24 TJ/MS - COMARCA DE CAMPO GRANDE Emitido em: 15/05/2024 21:19 Certidão - Processo 0826818-06.2024.8.12.0001 Página: 1 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo, constante da relação nº 0109/2024, foi publicada no Diário da Justiça nº 5404, do dia 16/05/2024, com início do prazo em 17/05/2024, conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Advogado Prazo em dias Término do prazo Rosienne Faria da Penha (OAB 21989/GO) 10 03/06/2024 Teor do ato: "Vistos, Ante a finalidade da carta precatória (fl. 14-15), é importante esclarecer que se o ato processual a ser praticado (no caso, a citação da parte executada) não pode ser feito de forma presencial, devendo ser realizado por meio eletrônico (whatsapp, por exemplo), então referido ato não necessita ser cumprido perante o juízo deprecado, podendo ser praticada essa citação pelo próprio juízo de origem. Ademais, o Cartório desta Vara, em contato com a Central de Mandados, obteve a informação de que os Oficiais de Justiça não podem cumprir essas citações/intimações via WhatsApp, visto que o TJMS possui um setor específico para o cumprimento das intimações por meio eletrônico, porém esse setor não atende esta Vara de Cartas Precatórias. Desta forma, intime-se a parte autora acerca do presente despacho, bem como para que informe se o ato poderá ser cumprido presencialmente pelo oficial de justiça, informando o respectivo endereço da parte, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, devolva-se a presente ao juízo de origem, com as homenagens de estilo. Int." Campo Grande, 15 de maio de 2024. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código wWq4FJpV. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por tjms.jus.br, liberado nos autos em 15/05/2024 às 21:19 . fls. 25Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Central de Processamento Eletrônico Modelo 502603 -SAJAT - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br CERTIDÃO CARTORÁRIA Processo nº 0826818-06.2024.8.12.0001 Classe: Carta Precatória Cível - Citação Exequente e Deprecante: Maly Borges de Freitas e outro Executado e Deprecado: Thiago Reis Rodrigues da Costa e outro Certifico para os devidos fins que decorreu o prazo da intimação, sem manifestação da parte interessada. Nada mais. Campo Grande (MS), 04 de junho de 2024. Usuário padrão para acesso SAJ/AT (assinado eletronicamente) Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código YzfPaVpp. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por tjms.jus.br, liberado nos autos em 04/06/2024 às 06:07 . fls. 26 Página 1 de 1 AO JUÍZO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO E CP CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS. Processo nr. 0826818-06.2024.8.12.0001 MALY BORGES DE FREITAS, já qualificada nestes autos, por seus advogados e procuradores, tomando conhecimento da decisão proferida às fls. 23, vem respeitosamente ante a presença de Vossa Excelência, informar que diligenciou e conseguiu obter o endereço do Requerido, a saber: Rua Kame Takaiassu, nr. 22, casa 11, Bairro Caranda Bosque, na cidade de Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul. Assim, requer que seja realizada sua citação por Oficial de Justiça. N.Termos, P. Deferimento. Quirinópolis, 04 de junho de 2024 ROSIENNE FARIA DA PENHA OAB-GO 21.989 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código fIDIxAdM. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 04/06/2024 às 09:05 , sob o número WCGR24073134302 . fls. 27 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER JUDICIÁRIO GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL GRJ DATA UNID. EMISSORA 05/06/2024 10000-55 Nº 001.1767423-95 TOTAL DADOS DO INTERESSADO PELO RECOLHIMENTO Nome : Maly Borges de Freitas Endereço : DADOS DO PROCESSO Número : 0826818-06.2024.8.12.0001 Tipo de custas : Diligências de Oficial de Justiça Data do cálculo : 05/06/2024 Requerente : Maly Borges de Freitas Requerido : Thiago Reis Rodrigues da Costa Nome da ação : Carta Precatória Cível Área : Cível Valor da causa : R$ 1,00 Perc. cálculo : 100,00 % Cartório : Ofício Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Comarca : Campo Grande ATOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E DILIGÊNCIAS SUBTOTAL R$ 62,74 CÓDIGO CALCULADO PAGO VALOR Atos do Oficial de Justiça e Diligência Recolhimento: Atos do Oficial de Justiça - Justiça Paga 413 62,74 0,00 62,74 Qtde: 1 Valor: 62,74 TOTAL A RECOLHER R$ 62,74 (1,29 UFERMS) R$ 62,74 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código a2sX3kQo. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 05/06/2024 às 09:47 . fls. 28 | 237-2 | 23790.07301 90001.176743 23052.010503 9 98280000006274 RECIBO DO SACADO Beneficiário Agência/Código Cedente Vencimento FUNJECC/CAMPO GRANDE - CNPJ: 05.532.085/0001-72 0073-6/520105-5 NA APRESENTAÇÃO Data do Documento Número do Documento Espécie Documento Aceite Data Processamento Nosso-Número 05/06/2024 0826818-06.2024.8.12.0001 GRJ N 05/06/2024 00011767423-4 Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor Valor do Documento 09 R$ 62,74 Instruções: (-)Desconto/Abatimento 1)Devolver 2 vias autenticadas; 2)Pagamento: agências bancárias, caixas de auto-atendimento, Correios e postos que possuem o sistema BRADESCO EXPRESS; 3)Advertência: O pagamento fora do prazo poderá implicar em complementação e até na extinção do processo. Exeqte: Maly Borges de Freitas Exectdo: Thiago Reis Rodrigues da Costa Valor da ação: R$1,00 - Classe: Carta Precatória Cível (+)Juros/Multa (+)Outros Acréscimos (=)Valor Cobrado 62,74 Pagador Maly Borges de Freitas CPF: 560.829.406-87 Guia: 001.1767423-95 Endereço: Recebimento através do cheque nº do banco Esta quitação só terá validade após o pagamento do cheque pelo banco sacado. Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação | 237-2 | FICHA DE CAIXA 23790.07301 90001.176743 23052.010503 9 98280000006274 Beneficiário Agência/Código Cedente Vencimento FUNJECC/CAMPO GRANDE - CNPJ: 05.532.085/0001-72 0073-6/520105-5 NA APRESENTAÇÃO Data do Documento Número do Documento Espécie Documento Aceite Data Processamento Nosso-Número 05/06/2024 0826818-06.2024.8.12.0001 GRJ N 05/06/2024 00011767423-4 Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor Valor do Documento 09 R$ 62,74 Instruções: (-)Desconto/Abatimento 1)Devolver 2 vias autenticadas; 2)Pagamento: agências bancárias, caixas de auto-atendimento, Correios e postos que possuem o sistema BRADESCO EXPRESS; 3)Advertência: O pagamento fora do prazo poderá implicar em complementação e até na extinção do processo. Exeqte: Maly Borges de Freitas Exectdo: Thiago Reis Rodrigues da Costa Valor da ação: R$1,00 - Classe: Carta Precatória Cível (+)Juros/Multa (+)Outros Acréscimos (=)Valor Cobrado 62,74 Pagador Maly Borges de Freitas CPF: 560.829.406-87 Guia: 001.1767423-95 Endereço: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação | 237-2 | Local de Pagamento Vencimento Pago preferencialmente na rede Bradesco ou no Bradesco expresso NA APRESENTAÇÃO Beneficiário Agência/Código Cedente FUNJECC/CAMPO GRANDE - CNPJ: 05.532.085/0001-72 0073-6/520105-5 Data do Documento Número do Documento Espécie Documento Aceite Data Processamento Nosso-Número 05/06/2024 0826818-06.2024.8.12.0001 GRJ N 05/06/2024 00011767423-4 Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor Valor do Documento 09 R$ 62,74 Instruções: (-)Desconto/Abatimento 1)Devolver 2 vias autenticadas; 2)Pagamento: agências bancárias, caixas de auto-atendimento, Correios e postos que possuem o sistema BRADESCO EXPRESS; 3)Advertência: O pagamento fora do prazo poderá implicar em complementação e até na extinção do processo. Exeqte: Maly Borges de Freitas Exectdo: Thiago Reis Rodrigues da Costa Valor da ação: R$1,00 - Classe: Carta Precatória Cível (+)Juros/Multa (+)Outros Acréscimos (=)Valor Cobrado 62,74 Pagador Maly Borges de Freitas CPF: 560.829.406-87 Guia: 001.1767423-95 Endereço: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 23790.07301 90001.176743 23052.010503 9 98280000006274 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código a2sX3kQo. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 05/06/2024 às 09:47 . fls. 29 TJ/MS - COMARCA DE CAMPO GRANDE Emitido em: 05/06/2024 10:49 Certidão - Processo 0826818-06.2024.8.12.0001 Página: 1 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0130/2024, encaminhada para publicação. Advogado Forma Rosienne Faria da Penha (OAB 21989/GO) D.J Teor do ato: "Intimação da parte requerente/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência rural, e o número de atos urbanos a serem realizados, a ser(em) paga(s) através do no portal de serviços e-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: Custas processuais Custas de 1º grau Diligências de oficial de justiça. Fica a expedição do(s) mandado(s), condicionado ao pagamento supra, e as diligências deverão ser recolhidas nesta Comarca para o cumprimento da deprecata." Campo Grande, 5 de junho de 2024. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código 4YdYeQV2. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 05/06/2024 às 10:49 . fls. 30 TJ/MS - COMARCA DE CAMPO GRANDE Emitido em: 05/06/2024 22:04 Certidão - Processo 0826818-06.2024.8.12.0001 Página: 1 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo, constante da relação nº 0130/2024, foi publicada no Diário da Justiça nº 5417, do dia 06/06/2024, com início do prazo em 07/06/2024, conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Advogado Prazo em dias Término do prazo Rosienne Faria da Penha (OAB 21989/GO) 5 17/06/2024 Teor do ato: "Intimação da parte requerente/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência rural, e o número de atos urbanos a serem realizados, a ser(em) paga(s) através do no portal de serviços e-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: Custas processuais Custas de 1º grau Diligências de oficial de justiça. Fica a expedição do(s) mandado(s), condicionado ao pagamento supra, e as diligências deverão ser recolhidas nesta Comarca para o cumprimento da deprecata." Campo Grande, 5 de junho de 2024. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código zFc7pJRF. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 05/06/2024 às 22:04 . fls. 31 CERTIDÃO DE PAGAMENTO DE GUIA Autos: 0826818-06.2024.8.12.0001 Classe: Carta Precatória Cível Certifico, para os devidos fins, que a guia abaixo foi devidamente quitada conforme relação de pagamentos dos boletos apresentada: DADOS DA GUIA INTERESSADO EMISSÃO Maly Borges de Freitas 05/06/2024 ENDEREÇO NÚMERO 001.1767423-95 VALOR (R$) 62,74 DADOS DO CÁLCULO TIPO DE CUSTAS PERCENTUAL DE REDUÇÃO DATA Diligências de Oficial de Justiça 0 05/06/2024 CLASSE PARCELA Carta Precatória Cível Única VALOR DA CAUSA (R$) DATA DO VALOR DA AÇÃO PERCENTUAL DE CÁLCULO PERCENTUAL DE RATEIO 1,00 26/04/2024 100 100 DADOS DO PAGAMENTO BOLETO/PIX FAVORECIDO VALOR (R$) DATA DO PAGTO 00011767423 Oficial de Justiça 62,74 05/06/2024 Campo Grande, 6 de junho de 2024. Escrivã(o) Judicial Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código SyHKLSSw. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 06/06/2024 às 07:10 . fls. 32Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Central de Processamento Eletrônico Modelo 502603 -SAJAT - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br CERTIDÃO CARTORÁRIA Processo nº 0826818-06.2024.8.12.0001 Classe: Carta Precatória Cível - Citação Exequente e Deprecante: Maly Borges de Freitas e outro Executado e Deprecado: Thiago Reis Rodrigues da Costa e outro Certifico para os devidos fins que decorreu o prazo da intimação, sem manifestação da parte interessada. Nada mais. Campo Grande (MS), 18 de junho de 2024. Usuário padrão para acesso SAJ/AT (assinado eletronicamente) Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código 3YmR1JD7. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 18/06/2024 às 06:13 . fls. 33Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Central de Processamento Eletrônico Modelo 504864 -M17527 - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br *00120240912170* MANDADO PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA Guia vinculada Autos: 0826818-06.2024.8.12.0001 Ação: Carta Precatória Cível - Citação Exequente e Deprecante: Maly Borges de FreitasFazenda Pública Registro Público Ambiental e 2° Cível da Comarca de Quirinópolis - MS Executado e Deprecado: Thiago Reis Rodrigues da CostaVara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis - Campo Grande Mandado nº: 001.2024/091217-0 José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, Juiz(a) de Direito da Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis, da comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da Lei, etc... Pessoa a ser citada: THIAGO REIS RODRIGUES DA COSTA, Brasileiro, Solteiro, Advogado, RG 630000, CPF 00133095100, com endereço à Rua Dom Aquino, 2041, Apartamento 204, Centro, CEP 79002-183, Campo Grande - MS. Outros endereços: com endereço à Rua Kame Takaiassu, 22, casa 11, Carandá Bosque, CEP 79032-290, Campo Grande - MS. Campo Grande (MS), 28 de junho de 2024 Magda Guilhen Zanella Escrivão/Chefe de Cartório (assinado por certificação digital) Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código kJBSHPMS. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MAGDA GUILHEN ZANELLA, liberado nos autos em 01/07/2024 às 15:23 . fls. 34Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Central de Processamento Eletrônico Modelo 504864 -M17527 - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br O processo nº 0826818-06.2024.8.12.0001 (Carta Precatória Cível) tramita eletronicamente. As peças processuais poderão ser visualizadas por meio de consulta ao Portal e-SAJ, no sítio do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, no endereço https://esaj.tjms.jus.br/esaj, aba “Consultas”, opção “Consulta de Processos de 1º Grau”, informando o número do processo e a senha abaixo (art. 403, §1º, do CNCGJ), que é de uso pessoal e intransferível. Após, selecionar "Visualizar autos". Senha de acesso para Thiago Reis Rodrigues da Costa : Senha de acesso da pessoa selecionada, válida até 26/01/2027. Caso prefira, escaneie o QR Code ao lado com a câmera do seu smartphone/tablet para acessar a página de pesquisa do Portal e-SAJ, informando o número do processo e a senha quando solicitado. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código kJBSHPMS. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MAGDA GUILHEN ZANELLA, liberado nos autos em 01/07/2024 às 15:23 . fls. 35Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Modelo 502643 -M2885 - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br CERTIDÃO – CITAÇÃO NEGATIVA Autos: 0826818-06.2024.8.12.0001 Classe: Carta Precatória Cível - Citação Exequente e Deprecante: Maly Borges de Freitas e outro Deprecado e Executado: Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis - Campo Grande e outro Oficial de Justiça: Sérgio de Souza Briltes (1191) Mandado nº 001.2024/091217-0 Certifico que diligenciei, conforme abaixo descrito, onde nas oportunidades não encontrei o destinatário, sendo que na primeira falei com a Senhora Lúcia, esposa a qual informou que ele estava viajando, na outra não o encontrei sendo informado que também se encontrava viajando para São Paulo, motivo pelo qual DEIXEI DE CITAR Thiago Reis Rodrigues da Costa. Situação: Cumprido - Ato negativo Atos, diligências e quilometragem: Ato: Citação Resultado: Negativo - Destinatário - Ausente temporáriamente Pessoa: Thiago Reis Rodrigues da Costa Diligência: 08/08/2024 as 12:37 - local: Rua Dom Aquino, nº 2041, Apartamento 204 - Centro (CEP 79002-183) - Campo Grande/MS (distância 0 km) 02/09/2024 as 09:05 - local: Rua Dom Aquino, nº 2041, Apartamento 204 - Centro (CEP 79002-183) - Campo Grande/MS (distância 0 km O referido é verdade e dou fé. Campo Grande-MS, 09 de setembro de 2024. Sérgio de Souza Briltes (1191) Analista Judiciário (assinado por certificação digital) Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código OSXfJl61. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SERGIO DE SOUZA BRILTES, liberado nos autos em 24/09/2024 às 16:32 . fls. 36Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Modelo 502643 -M2885 - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br CERTIDÃO – CITAÇÃO NEGATIVA Autos: 0826818-06.2024.8.12.0001 Classe: Carta Precatória Cível - Citação Exequente e Deprecante: Maly Borges de Freitas e outro Deprecado e Executado: Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis - Campo Grande e outro Oficial de Justiça: Sérgio de Souza Briltes (1191) Mandado nº 001.2024/091217-0 Certifico que diligenciei, conforme abaixo descrito, mas, nas oportunidades não logrei encontrar o destinatário, sendo informado pela esposa a Senhora Lúcia que o mesmo se encontrava viajando, sem informar o destino, na outra fui informado que ele se encontrava viajando para São Paulo, quanto ao endereço da Rua Dom Aquino, 2041 ap.204, foi dito que não é mais encontradiço no local, motivo pelo qual DEIXEI DE CITAR Thiago Reis Rodrigues da Costa. Situação: Cumprido - Ato negativo Atos, diligências e quilometragem: Ato: Citação Resultado: Negativo - Destinatário - Ausente temporáriamente Pessoa: Thiago Reis Rodrigues da Costa Diligência: 08/08/2024 as 12:37 - local: Rua Kame Takaiassu nº 22 casa 11 (distância 0 km) 02/09/2024 as 09:05 - local: Rua Kame Takaiassu nº 22 casa 11 (distância 0 km O referido é verdade e dou fé. Campo Grande-MS, 16 de setembro de 2024. Sérgio de Souza Briltes (1191) Analista Judiciário (assinado por certificação digital) Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código S83D4aKN. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SERGIO DE SOUZA BRILTES, liberado nos autos em 24/09/2024 às 16:32 . fls. 37 TJ/MS - COMARCA DE CAMPO GRANDE Emitido em: 27/09/2024 09:10 Certidão - Processo 0826818-06.2024.8.12.0001 Página: 1 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0221/2024, encaminhada para publicação. Advogado Forma Rosienne Faria da Penha (OAB 21989/GO) D.J Teor do ato: "Fica a parte intimada a manifestar quanto a juntada do(s) mandado(s) nos autos." Campo Grande, 27 de setembro de 2024. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código 23Ta26Gt. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 27/09/2024 às 09:10 . fls. 38 TJ/MS - COMARCA DE CAMPO GRANDE Emitido em: 27/09/2024 22:04 Certidão - Processo 0826818-06.2024.8.12.0001 Página: 1 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo, constante da relação nº 0221/2024, foi publicada no Diário da Justiça nº 5496, do dia 30/09/2024, com início do prazo em 01/10/2024, conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Advogado Prazo em dias Término do prazo Rosienne Faria da Penha (OAB 21989/GO) 5 07/10/2024 Teor do ato: "Fica a parte intimada a manifestar quanto a juntada do(s) mandado(s) nos autos." Campo Grande, 27 de setembro de 2024. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código gc70sxJH. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 27/09/2024 às 22:04 . fls. 39 Página 1 de 4 AO JUÍZO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS. Autos nr. 0826818-06.2024.8.12.0001 MALY BORGES DE FREITAS, já qualificada nestes autos, por seus advogados e procuradores, tomando conhecimento da intimação de fls. 39, vem respeitosamente ante a presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: 1. Conforme se infere dos autos – certidões de fls. 36 e 37, datadas respetivamente em 09/09/24 e 16/09/24, o nobre Oficial de Justiça esteve no endereço residencial do executado, porém, não logrou êxito em encontrá-lo. 2. Em todas as oportunidades, o Oficial de Justiça foi atendido pela senhora Lúcia, mulher do executado, que informou a ausência do mesmo, sem, no entanto, fornecer maiores informações que possibilitassem a realização da citação em outra oportunidade. Vejamos o teor das certidões: Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código 82jzQVZf. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, protocolado em 03/10/2024 às 14:08 , sob o número WCGR24076409434 . fls. 40 Página 2 de 4 Fls. 36: “Certifico que diligenciei, conforme abaixo descrito, onde nas oportunidades não encontrei o destinatário, sendo que na primeira falei com a Senhora Lúcia, esposa a qual informou que ele estava viajando, na outra não o encontrei sendo informado que também se encontrava viajando para São Paulo, motivo pelo qual DEIXEI DE CITAR Thiago Reis Rodrigues da Costa.” Fls. 37: “Certifico que diligenciei, conforme abaixo descrito, mas, nas oportunidades não logrei encontrar o destinatário, sendo informado pela esposa a Senhora Lúcia que o mesmo se encontrava viajando, sem informar o destino, na outra fui informado que ele se encontrava viajando para São Paulo, quanto ao endereço da Rua Dom Aquino, 2041 ap.204, foi dito que não é mais encontradiço no local, motivo pelo qual DEIXEI DE CITAR Thiago Reis Rodrigues da Costa”. D e s t ac am o s . 3. Pelas certidões expedidas, não restam dúvidas de que o Executado reside no endereço indicado, e que, visivelmente está se ocultando, com a ajuda de sua mulher, obstando, dessa forma, que seja dado prosseguimento ao feito. 4. Ora, não sendo encontrado o executado por duas vezes, e diante das respostas evasivas da mulher do executado, de que ele estava “viajando”, mas sem maiores detalhes, a tentativa de ocultação se mostra patente, cabendo, pois, a citação por hora certa, o que de ofício poderia ter sido realizado pelo Nobre Oficial de Justiça, já naquela oportunidade. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código 82jzQVZf. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, protocolado em 03/10/2024 às 14:08 , sob o número WCGR24076409434 . fls. 41 Página 3 de 4 5. Não restam dúvidas de que diante das informações acima, já tinha o Oficial de Justiça, elementos para proceder a citação por hora certa, na pessoa da mulher do executado, sem a necessidade de devolução do mandado. Vejamos a decisão a seguir neste sentido: “Agravo de Instrumento – execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu o pedido de citação por hora certa – Citação por hora certa – Admissibilidade em sede de execução – Comparecimento de Oficial de Justiça na residência da executada, por diversas vezes – Citação por hora certa cabível – RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20679188420238260000 São Paulo, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 19/05/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2023). “Agravo de instrumento – ação monitoria – citação – diligências para localizar – infrutíferas – hora certa – desconfiança de ocultação – citação na pessoa da família efetivada – esposa – citação válida – decisão mantida – recurso desprovido. “Restando demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para a realização da citação por hora certa, nos termos do artigo 252 do CPC, bem como verificado que o ato citatório atingiu sua finalidade, não há que ser falar em nulidade.” (TJ-MT 10039825620228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004078-03.2024.8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código 82jzQVZf. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, protocolado em 03/10/2024 às 14:08 , sob o número WCGR24076409434 . fls. 42 Página 4 de 4 DE CARVALHO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024). 6. Dessa forma, por se tratar de ato imprescindível ao regular andamento do feito, requer seja realizada a citação do Executado por “hora certa”, conforme determina o Código de Processo Civil Brasileiro, nos termos dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil. 7. Assim, requerer a Vossa Excelência, que determine a CITAÇÃO POR HORA CERTA do Executado, com fulcro no art. 252, caput, do CPC, com a observância de todas as determinações contidas no artigo 253 do Código de Processo Civil. N. Termos, P. Deferimento. Quirinópolis, 03 de outubro de 2024 ROSIENNE FARIA DA PENHA OAB-GO 21.989 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código 82jzQVZf. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, protocolado em 03/10/2024 às 14:08 , sob o número WCGR24076409434 . fls. 43 TJ/MS - COMARCA DE CAMPO GRANDE Emitido em: 28/11/2024 09:07 Certidão - Processo 0826818-06.2024.8.12.0001 Página: 1 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0263/2024, encaminhada para publicação. Advogado Forma Rosienne Faria da Penha (OAB 21989/GO) D.J Teor do ato: "Intimação da parte requerente, para no prazo de 15 dias, providencie o recolhimento de diligência(s) dooficial de justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência rural, e o número de atosurbanos a serem realizados, a ser(em) paga(s) através do no portal de serviços E-SAJ disponível noendereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça. Fica a expedição do(s) mandado(s), condicionado ao pagamentosupra, e as diligências deverão ser recolhidas nesta Comarca para o cumprimento da deprecata." Campo Grande, 28 de novembro de 2024. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código ebIvwyEe. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 28/11/2024 às 09:07 . fls. 44 TJ/MS - COMARCA DE CAMPO GRANDE Emitido em: 28/11/2024 21:21 Certidão - Processo 0826818-06.2024.8.12.0001 Página: 1 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo, constante da relação nº 0263/2024, foi publicada no Diário da Justiça nº 5536, do dia 29/11/2024, com início do prazo em 02/12/2024, conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Certifico, ainda, que para efeito de contagem do prazo foram consideradas as seguintes datas. 08/12/2024 - Dia da Justiça - Prorrogação Advogado Prazo em dias Término do prazo Rosienne Faria da Penha (OAB 21989/GO) 15 21/01/2025 Teor do ato: "Intimação da parte requerente, para no prazo de 15 dias, providencie o recolhimento de diligência(s) dooficial de justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência rural, e o número de atosurbanos a serem realizados, a ser(em) paga(s) através do no portal de serviços E-SAJ disponível noendereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça. Fica a expedição do(s) mandado(s), condicionado ao pagamentosupra, e as diligências deverão ser recolhidas nesta Comarca para o cumprimento da deprecata." Campo Grande, 28 de novembro de 2024. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código wbttd8cZ. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 28/11/2024 às 21:21 . fls. 45 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER JUDICIÁRIO GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL GRJ DATA UNID. EMISSORA 04/12/2024 10000-55 Nº 001.1817964-90 TOTAL DADOS DO INTERESSADO PELO RECOLHIMENTO Nome : Maly Borges de Freitas Endereço : DADOS DO PROCESSO Número : 0826818-06.2024.8.12.0001 Tipo de custas : Diligências de Oficial de Justiça Data do cálculo : 04/12/2024 Requerente : Maly Borges de Freitas Requerido : Thiago Reis Rodrigues da Costa Nome da ação : Carta Precatória Cível Área : Cível Valor da causa : R$ 1,00 Perc. cálculo : 100,00 % Cartório : Ofício Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Comarca : Campo Grande ATOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E DILIGÊNCIAS SUBTOTAL R$ 62,74 CÓDIGO CALCULADO PAGO VALOR Atos do Oficial de Justiça e Diligência Recolhimento: Atos do Oficial de Justiça - Justiça Paga 413 62,74 0,00 62,74 Qtde: 1 Valor: 62,74 TOTAL A RECOLHER R$ 62,74 (1,23 UFERMS) R$ 62,74 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código r8v0Hslp. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 04/12/2024 às 07:38 . fls. 46 | 237-2 | 23790.07301 90001.181792 64052.010507 1 10100000006274 RECIBO DO SACADO Beneficiário Agência/Código Cedente Vencimento FUNJECC/CAMPO GRANDE - CNPJ: 05.532.085/0001-72 0073-6/520105-5 NA APRESENTAÇÃO Data do Documento Número do Documento Espécie Documento Aceite Data Processamento Nosso-Número 04/12/2024 0826818-06.2024.8.12.0001 GRJ N 04/12/2024 00011817964-4 Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor Valor do Documento 09 R$ 62,74 Instruções: (-)Desconto/Abatimento 1)Devolver 2 vias autenticadas; 2)Pagamento: agências bancárias, caixas de auto-atendimento, Correios e postos que possuem o sistema BRADESCO EXPRESS; 3)Advertência: O pagamento fora do prazo poderá implicar em complementação e até na extinção do processo. Exeqte: Maly Borges de Freitas Exectdo: Thiago Reis Rodrigues da Costa Valor da ação: R$1,00 - Classe: Carta Precatória Cível (+)Juros/Multa (+)Outros Acréscimos (=)Valor Cobrado 62,74 Pagador Maly Borges de Freitas CPF: 560.829.406-87 Guia: 001.1817964-90 Endereço: Recebimento através do cheque nº do banco Esta quitação só terá validade após o pagamento do cheque pelo banco sacado. Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação | 237-2 | FICHA DE CAIXA 23790.07301 90001.181792 64052.010507 1 10100000006274 Beneficiário Agência/Código Cedente Vencimento FUNJECC/CAMPO GRANDE - CNPJ: 05.532.085/0001-72 0073-6/520105-5 NA APRESENTAÇÃO Data do Documento Número do Documento Espécie Documento Aceite Data Processamento Nosso-Número 04/12/2024 0826818-06.2024.8.12.0001 GRJ N 04/12/2024 00011817964-4 Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor Valor do Documento 09 R$ 62,74 Instruções: (-)Desconto/Abatimento 1)Devolver 2 vias autenticadas; 2)Pagamento: agências bancárias, caixas de auto-atendimento, Correios e postos que possuem o sistema BRADESCO EXPRESS; 3)Advertência: O pagamento fora do prazo poderá implicar em complementação e até na extinção do processo. Exeqte: Maly Borges de Freitas Exectdo: Thiago Reis Rodrigues da Costa Valor da ação: R$1,00 - Classe: Carta Precatória Cível (+)Juros/Multa (+)Outros Acréscimos (=)Valor Cobrado 62,74 Pagador Maly Borges de Freitas CPF: 560.829.406-87 Guia: 001.1817964-90 Endereço: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação | 237-2 | Local de Pagamento Vencimento Pago preferencialmente na rede Bradesco ou no Bradesco expresso NA APRESENTAÇÃO Beneficiário Agência/Código Cedente FUNJECC/CAMPO GRANDE - CNPJ: 05.532.085/0001-72 0073-6/520105-5 Data do Documento Número do Documento Espécie Documento Aceite Data Processamento Nosso-Número 04/12/2024 0826818-06.2024.8.12.0001 GRJ N 04/12/2024 00011817964-4 Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor Valor do Documento 09 R$ 62,74 Instruções: (-)Desconto/Abatimento 1)Devolver 2 vias autenticadas; 2)Pagamento: agências bancárias, caixas de auto-atendimento, Correios e postos que possuem o sistema BRADESCO EXPRESS; 3)Advertência: O pagamento fora do prazo poderá implicar em complementação e até na extinção do processo. Exeqte: Maly Borges de Freitas Exectdo: Thiago Reis Rodrigues da Costa Valor da ação: R$1,00 - Classe: Carta Precatória Cível (+)Juros/Multa (+)Outros Acréscimos (=)Valor Cobrado 62,74 Pagador Maly Borges de Freitas CPF: 560.829.406-87 Guia: 001.1817964-90 Endereço: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 23790.07301 90001.181792 64052.010507 1 10100000006274 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código r8v0Hslp. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 04/12/2024 às 07:38 . fls. 47 CERTIDÃO DE PAGAMENTO DE GUIA Autos: 0826818-06.2024.8.12.0001 Classe: Carta Precatória Cível Certifico, para os devidos fins, que a guia abaixo foi devidamente quitada conforme relação de pagamentos dos boletos apresentada: DADOS DA GUIA INTERESSADO EMISSÃO Maly Borges de Freitas 04/12/2024 ENDEREÇO NÚMERO 001.1817964-90 VALOR (R$) 62,74 DADOS DO CÁLCULO TIPO DE CUSTAS PERCENTUAL DE REDUÇÃO DATA Diligências de Oficial de Justiça 0 04/12/2024 CLASSE PARCELA Carta Precatória Cível Única VALOR DA CAUSA (R$) DATA DO VALOR DA AÇÃO PERCENTUAL DE CÁLCULO PERCENTUAL DE RATEIO 1,00 26/04/2024 100 100 DADOS DO PAGAMENTO BOLETO/PIX FAVORECIDO VALOR (R$) DATA DO PAGTO 00011817964 Oficial de Justiça 62,74 04/12/2024 Campo Grande, 5 de dezembro de 2024. Escrivã(o) Judicial Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código Qk0IevgX. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 05/12/2024 às 07:07 . fls. 48Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Central de Processamento Eletrônico Modelo 502603 -SAJAT - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br CERTIDÃO CARTORÁRIA Processo nº 0826818-06.2024.8.12.0001 Classe: Carta Precatória Cível - Citação Exequente e Deprecante: Maly Borges de Freitas e outro Executado e Deprecado: Thiago Reis Rodrigues da Costa e outro Certifico para os devidos fins que decorreu o prazo da intimação, sem manifestação da parte interessada. Nada mais. Campo Grande (MS), 22 de janeiro de 2025. Usuário padrão para acesso SAJ/AT (assinado eletronicamente) Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código xEKmiw3O. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 22/01/2025 às 03:46 . fls. 49 Página 1 de 2 AO JUÍZO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS. Autos nr. 0826818-06.2024.8.12.0001 MALY BORGES DE FREITAS, já qualificada nestes autos, por seus advogados e procuradores, tomando conhecimento da certidão expedida às fls. 49, vem respeitosamente expor e requerer o que segue: 1. Às fls. 49, foi certificado: “Certifico para os devidos fins que decorreu o prazo da intimação, sem manifestação da parte interessada” 2. A última intimação expedida nos autos, foi a de fls. 45, determinando que a Requerente, recolhesse as custas para a diligência do oficial de justiça no prazo de 15 (quinze) dias. A Guia de recolhimento foi paga pela Requerente, conforme atestado pela certidão de fls. 48, tendo sido cumprido o determinado acima. Desta maneira, não há que se falar em inércia da parte. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código QCqFiTj8. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, protocolado em 23/01/2025 às 10:07 , sob o número WCGR25070247913 . fls. 50 Página 2 de 2 3. Assim, tendo sido recolhidas as custas para a realização da diligência requerida às fls. 40/43, reitera o pedido de prosseguimento do feito com a citação do Executado por hora Certa. N. Termos, P. Deferimento. Quirinópolis, 23 de janeiro de 2025. ROSIENNE FARIA DA PENHA OAB-GO 21.989 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código QCqFiTj8. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, protocolado em 23/01/2025 às 10:07 , sob o número WCGR25070247913 . fls. 51Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Central de Processamento Eletrônico Modelo 504864 -E26892 - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br *00120250244269* MANDADO PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA HORA CERTA VALOR RESERVADO Autos: 0826818-06.2024.8.12.0001 Ação: Carta Precatória Cível - Citação Exequente e Deprecante: Maly Borges de FreitasFazenda Pública Registro Público Ambiental e 2° Cível da Comarca de Quirinópolis - MS Executado e Deprecado: Thiago Reis Rodrigues da CostaVara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis - Campo Grande Mandado nº: 001.2025/024426-9 José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, Juiz(a) de Direito da Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis, da comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da Lei, etc... Pessoa a ser citada: THIAGO REIS RODRIGUES DA COSTA, Brasileiro, Solteiro, Advogado, RG 630000, CPF 00133095100, com endereço à Rua Kame Takaiassu, 22, casa 11, Carandá Bosque, CEP 79032-290, Campo Grande - MS. Campo Grande (MS), 24 de fevereiro de 2025. Magda Guilhen Zanella Escrivão/Chefe de Cartório (assinado por certificação digital) Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código 6i3SIBMh. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MAGDA GUILHEN ZANELLA, liberado nos autos em 25/02/2025 às 18:32 . fls. 52Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Central de Processamento Eletrônico Modelo 504864 -E26892 - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br O processo nº 0826818-06.2024.8.12.0001 (Carta Precatória Cível) tramita eletronicamente. As peças processuais poderão ser visualizadas por meio de consulta ao Portal e-SAJ, no sítio do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, no endereço https://esaj.tjms.jus.br/esaj, aba “Consultas”, opção “Consulta de Processos de 1º Grau”, informando o número do processo e a senha abaixo (art. 403, §1º, do CNCGJ), que é de uso pessoal e intransferível. Após, selecionar "Visualizar autos". Senha de acesso para Thiago Reis Rodrigues da Costa: Senha de acesso da pessoa selecionada, válida até 26/01/2027. Caso prefira, escaneie o QR Code ao lado com a câmera do seu smartphone/tablet para acessar a página de pesquisa do Portal e-SAJ, informando o número do processo e a senha quando solicitado. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código 6i3SIBMh. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MAGDA GUILHEN ZANELLA, liberado nos autos em 25/02/2025 às 18:32 . fls. 53Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Modelo 502657 -M10520 - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br CERTIDÃO – CITAÇÃO POR HORA CERTA Autos: 0826818-06.2024.8.12.0001 Classe: Carta Precatória Cível - Citação Exequente e Deprecante: Maly Borges de Freitas e outro Deprecado e Executado: Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis - Campo Grande e outro Oficial de Justiça: Carlos Eduardo Pironcelli (5330) Mandado nº 001.2025/024426-9 Certifico que em cumprimento ao mandado extraído dos autos em epígrafe, diligenciei ao endereço nele declinado, nos dias e horas abaixo descritos, onde fui atendido por Celestino Ortiz, porteiro do condomínio local, ocasião em que afirmou que Thiago Reis Rodrigues da Costa, embora resida no local, não se encontrava no momento das diligencias, que efetuou tentativa de contato com o morador via telefone, não sendo atendido, assim, cumprido determinação do mandado, INTIMEI o Sr. Celestino Ortiz, porteiro do condomínio local, de que no dia seguinte retornaria ao imóvel a fim de citar Thiago Reis Rodrigues da Costa, momento em que exarou seu ciente aceitou as cópias que lhe ofereci. Então, retornei ao imóvel na referida data, ocasião em que novamente fui atendido por Carlos Alberto Barbosa, porteiro que do local, que apos nova tentativa de contato com o morador, afirmou que ele não se encontrava. Assim sendo, cumprindo determinação contida no mandado, CITEI POR HORA CERTA Thiago Reis Rodrigues da Costa, do inteiro teor do mandado e termos da ação proposta. Momento em que INTIMEI Sr. Carlos Alberto Barbosa, porteiro do condomínio local, que tendo bem ciente ficado de todo o teor do mandado e termos da ação proposta que lhe li, bem ciente ficou, exarou seu ciente e recebeu cópia que lhe ofereci. Restituo o mandado ao Cartório para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Campo Grande-MS, 22 de maio de 2025. Carlos Eduardo Pironcelli (5330) Analista Judiciário (assinado por certificação digital) Situação: Cumprido - Ato positivo Atos, diligências e quilometragem: Ato: Citação Resultado: Positivo - Indireto/Hora certa Pessoa: Thiago Reis Rodrigues da Costa Diligência: 03/05/2025 as 08:00 - local: Rua Kame Takaiassu, nº 22, casa 11 - Carandá Bosque (CEP 79032-290) - Campo Grande/MS (distância 0 km) Ato: Intimação Resultado: Positivo - Indireto/Hora certa Pessoa: Thiago Reis Rodrigues da Costa Diligência: 02/05/2025 as 12:27 - local: Rua Kame Takaiassu, nº 22, casa 11 - Carandá Bosque (CEP 79032-290) - Campo Grande/MS (distância 0 km Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código wWW5QVR6. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CARLOS EDUARDO PIRONCELLI, liberado nos autos em 26/05/2025 às 13:02 . fls. 54Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperações e de cartas precatórias cíveis em geral 1 Modelo 714702 - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br Autos: 0826818-06.2024.8.12.0001 Parte autora: Maly Borges de Freitas e outro Parte ré: Thiago Reis Rodrigues da Costa e outro Vistos, Ante o cumprimento do ato deprecado (fl. 54), devolva-se a presente ao juízo de origem, com as homenagens de estilo. Int. Campo Grande, 27 de maio de 2025. José Henrique Neiva de Carvalho e Silva Juiz de Direito Assinado digitalmente Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código e6kCVuQn. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE HENRIQUE NEIVA DE CARVALHO E SILVA, liberado nos autos em 27/05/2025 às 13:00 . fls. 55Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Modelo 505406 -M26398 - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br Ao(À) Chefe/Diretor(a) do(a) Fazenda Pública Registro Público Ambiental e 2° Cível da Comarca de Quirinópolis - MS Avenida Brasil, 602, Alexandrina CEP: 75860000, Quirinopolis - GO Endereço Eletrônico: cartciv2quirinopolis@tjgo.jus.br Campo Grande (MS), 27 de maio de 2025. Assunto: Devolução de Carta Precatória. Autos: 0826818-06.2024.8.12.0001 - Vosso nº 5157866-77.2022.8.09.0134 Ação: Carta Precatória Cível - Citação Exequente e Deprecante:Maly Borges de Freitas e outro Deprecado e Executado: Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis - Campo Grande e outro Senhor(a) Chefe/Diretor(a), Pelo presente, conforme determinação constante no artigo 364, § 2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Mato Grosso do Sul, procede-se à devolução da Carta Precatória nº 0826818-06.2024.8.12.0001, extraída do Vosso Processo nº 5157866-77.2022.8.09.0134. Para extração das peças necessárias, é preciso informar os dados da carta precatória abaixo identificada, que pode ser acessada no site do Tribunal de Justiça deste Estado por meio do link https://esaj.tjms.jus.br/cpopg5/open.do: Processo (Carta Precatória): 0826818-06.2024.8.12.0001 Senha: Senha de acesso da pessoa selecionada Vigência: 06/02/2027 Responsável pela Senha: Deprecante - Fazenda Pública Registro Público Ambiental e 2° Cível da Comarca de Quirinópolis - MS Ressalta-se que ao consultar os dados, deve-se informar a senha, que é de uso pessoal e intransferível, permitindo acesso total à tramitação processual. Para realizar a extração das mídias do processo, o servidor do Tribunal destinatário deve acessar o portal e-SAJ identificando-se com o perfil "Carta Precatória (outros tribunais)", conforme o "Roteiro para Extração de Peças e Mídias no Portal e-SAJ", disponível para ser acessado em https://sti.tjms.jus.br/confluence/x/FQXTCg, bem como o item "3.1. Cadastro de servidores de outros Tribunais no Portal e-SAJ com o perfil "Carta Precatória (outros tribunais)" e Protocolo da CP no e-SAJ TJMS", da orientação disponível no link: https://sti.tjms.jus.br/confluence/x/RQzhCw. Atenciosamente, Francisco Junior Lopes Kolling Analista Judiciário (assinado por certificação digital) Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código g4I8fvpX. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FRANCISCO JUNIOR LOPES KOLLING, liberado nos autos em 27/05/2025 às 18:57 . fls. 56 fls. 14 Este documento é copia do original assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA. Liberado nos autos digitais por SAJAT, em 02/05/2024 às 13:50:09. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/esaj, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e o código yXxg9Ik0. fls. 15 Este documento é copia do original assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA. Liberado nos autos digitais por SAJAT, em 02/05/2024 às 13:50:09. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/esaj, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e o código yXxg9Ik0. fls. 56 Este documento é copia do original assinado digitalmente por FRANCISCO JUNIOR LOPES KOLLING. Liberado nos autos digitais por M26398, em 27/05/2025 às 18:57:50. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/esaj, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e o código g4I8fvpX. De : Luany Prates de Lara Assunto : Devolução da Carta Precatória Para : 2° VARA CÍVEL DE QUIRINOPOLIS-GO Zimbra cartciv2quirinopolis@tjgo.jus.br Devolução da Carta Precatória qua., 28 de mai. de 2025 16:00 2 anexos CUIDADO : Trata-se de um e-mail externo. EVITE CLICAR EM LINKS OU ABRIR ANEXOS a menos que REALMENTE confie no remetente e saiba da veracidade do material. O TJGO nunca solicita senhas e dados pessoais por e-mail. Boa Tarde, pelo presente, procedo à devolução da carta precatória nº (0826818-06.2024.8.12.0001) (Vosso nº 5157866-77.2022.8.09.0134 ) nos termos do §2º do art. 364 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Jus �ça. Segue em anexo o o�cio, contendo a senha e demais dados essenciais à extração das peças necessárias, bem como das mídias eventualmente produzidas em audiência. A �., Luany Prates de Lara Mirim Campo Grande Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (67) 3317-3406 | Email:a.luany.lara@tjms.jus.br Seja educado com os outros que os outros serão educados com você. Esta mensagem e seus anexos são para uso exclusivo de seu destinatário e podem conter informações privilegiadas e confidenciais. Se você não é o destinatário, não deve distribuir, copiar ou arquivar a mensagem. Neste caso, por favor, notifique o remetente da mesma Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=120641&tz=America/Sa... 1 of 2 28/05/2025, 17:17e destrua imediatamente a mensagem. A divulgação, distribuição ou reprodução, bem como de seus anexos, no todo ou em parte, sem a devida autorização, ensejará em responsabilização na forma da lei 18 CP 0826818-06.2024.pdf 988 KB Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=120641&tz=America/Sa... 2 of 2 28/05/2025, 17:17

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