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Processo nº 1004081-96.2024.8.11.0051

ID: 277600087

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004081-96.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALEXSSANDRA BONES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA CRISTIANI BONES LECHNER

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Processo nº 1004081-96.2024.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. MARIANA ALEXSSANDRA BONES DO NASCIMENTO, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária em face do… Processo nº 1004081-96.2024.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. MARIANA ALEXSSANDRA BONES DO NASCIMENTO, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada. Sustenta, em síntese, ser portadora de enfermidade que lhe retirou a capacidade laborativa, razão pela qual pugna pela concessão de aposentadoria por invalidez e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Recebida a ação foi concedida a tutela provisória de urgência e determinada a realização de prova pericial. Realizada perícia médica, sobreveio o respectivo laudo. Citado, o INSS contestou os fatos articulados na exordial e pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora, por seu turno, pleiteou pelo acolhimento dos pedidos formulados na ação. O julgamento foi convertido em diligência sendo determinada a notificação da perita judicial para complementação do laudo pericial. Sobreveio, pois, laudo pericial complementar. Acerca do laudo pericial complementar as partes se manifestaram. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – DO MÉRITO. De elementar conhecimento que, de acordo com a sistemática estrutural implementada no ordenamento jurídico, o beneplácito da aposentadoria por invalidez é assegurado a todos aqueles indivíduos que ostentarem a condição de segurado da Previdência Social e que, concomitantemente, forem considerados como incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de atividade laboral hábil a lhes garantir a sua subsistência, desde que integralizado, quando imprescindível, o período de carência, independentemente do fato de se encontrar no pleno gozo do benefício do auxílio-doença. Da premissa legalmente estabelecida constata-se que três são os requisitos necessários para a concessão do pedido: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei n° 8.213/91), excetuadas as hipóteses do art. 26, da Lei de Benefícios, onde a mesma é dispensada; c) incapacidade total ou parcial para o trabalho, conforme se trate de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59, da Lei n° 8.213/91, respectivamente). FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, ao lecionar acerca dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, esclarece: São beneficiários do RGPS os segurados da previdência social (obrigatórios e facultativos) e seus dependentes. Os segurados obrigatórios são aqueles filiados ao sistema de modo compulsório, a partir do momento em que exerçam atividade remunerada. Já os segurados facultativos são os que, apesar de não exercerem atividade remunerada, desejam integrar o sistema previdenciário. (in Curso de Direito Previdenciário, 17ª ed. Revista, ampliada e atualizada, Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2012, p. 174) Adverte, ainda: A filiação automática é decorrência natural da compulsoriedade do sistema protetivo. Em virtude desta condição, caso o segurado deixe de exercer a atividade remunerada, como em virtude do desemprego, deveria automaticamente perder sua filiação ao RGPS. Entretanto, em razão da natureza protetiva do sistema previdenciário, e pelo fato de, na maioria das vezes, o segurado encontra-se sem atividade por força das circunstâncias (desemprego etc), não deve permanecer desamparado em tal momento. Por isso a lei prevê determinado lapso temporal, no qual o segurado mantém essa condição, com cobertura plena, mesmo após a interrupção da atividade remunerada e mesmo sem contribuição, daí justificado o nome de período de graça. (op cit., p. 543, sem grifos no original) In casu, ao cotejar o acervo probatório existente nos autos, verifica-se que na data do início da incapacidade a parte autora era segurada da previdência social, consoante atesta o extrato do CNIS, de onde se extrai ter havido o registro de contribuições vertidas no ano de 2024, sendo certo que ao findar o benefício mantém a qualidade de segurado por mais 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro meses) meses, a depender se o segurado possuir mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda de segurado, ou esteja desempregado, situação que deverá ser comprovada por registro próprio no Ministério do Trabalho. Logo, considerando que a parte autora deve ostentar a qualidade de segurado à época da data de início da doença, resta devidamente comprovada a sua QUALIDADE DE SEGURADA, nos termos do art. 15, I, da Lei de regência: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (destaquei). III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo [...]. (sem grifos no original) Sob outro prisma, a CARÊNCIA deve ser compreendida como o número de contribuições mensais necessárias para que o segurado tenha direito ao benefício, não se confundido com o tempo de contribuição. A propósito, o art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91 estabelece: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; [...]. (sem grifos no original) Por sua vez, a forma para o cômputo do período de carência é estatuída pelo art. 27 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) Já o art. 27-A da citada lei estabelece: Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (incluído pela Lei n. 13.457/2017). Não se pode olvidar, também, que a carência é dispensada para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez em casos de segurado que, após se filiar no RGPS, seja acometido das doenças indicadas pelo art. 151 da Lei 8.213/91, até a elaboração da lista mencionada pelo inciso III do art. 26, in verbis: Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) Na espécie, exsurge-se o implemento da carência, já que consta do extrato do CNIS anexado ao caderno processual o registro de contribuições mensais superiores ao número de 12 (doze), atingindo, pois, o requisito instituído pela legislação de regência. No que diz respeito à INCAPACIDADE INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO, verifica-se que a parte requerente submeteu-se a avaliação médica subscrita por profissional da área de medicina e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, oportunidade em que restou demonstrado que a própria possui incapacidade laborativa total e temporária, tendo a expert, em sede do laudo pericial complementar, concluído que “[...] a parte autora apresentava incapacidade laborativa de 04/08/2024 a 13/11/2024 pelos laudos médicos apresentados” (id. 187202941). Destarte, pelo que restou comprovado pela perícia, a parte autora apresentou restrições para o exercício de sua atividade habitual, mas atualmente encontra-se apta ao labor regular, o que lhe garante o recebimento das parcelas do benefício de auxílio-doença no período da incapacidade. A respeito do tema, a jurisprudência pontua: PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. Havendo incapacidade total e temporária para o trabalho, é o caso de concessão do benefício de auxílio-doença até a recuperação do segurado. (TRF4, 50132200620204049999, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Juiz Federal Conv. Sebastião Ogê Muniz, j. 19-4-2021) Com lastro nesses argumentos, a conclusão que resulta é de que a condenação do instituto requerido ao pagamento das parcelas de auxílio-doença no período em que registrada a incapacidade da segurada é medida de rigor. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil[1], JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à concessão de auxílio-doença previdenciário à requerente MARIANA ALEXSSANDRA BONES DO NASCIMENTO, no valor mensal a ser calculado de acordo com a legislação vigente, no interregno compreendido entre 4-8-2024 a 13-11-2024. As prestações em atraso deverão ser atualizadas segundo a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021[2], descontadas as parcelas recebidas administrativamente em virtude da antecipação dos efeitos da tutela. Em cumprimento ao Provimento nº 20/2008-CGJ, para melhor auxiliar a PGF no cumprimento da sentença, descrevo os dados necessários à implantação do benefício em favor da parte requerente: Nome do(a) segurado(a): MARIANA ALEXSSANDRA BONES DO NASCIMENTO Genitora: Maria de Fátima Bones de Jesus CPF nº 024.294.221-07 Endereço: Rua Tangará, Qd. 44, Lt. 21, Cidade Alta II, Campo Verde/MT Benefício Concedido: Auxílio-doença. RMI - Renda mensal inicial: no valor mensal a ser estabelecido de acordo com a Lei nº 8.213/91 DIB - Data do início do Benefício: 4-8-2024 DIP - 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do(a) causídico(a) da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (85, § 3º, inciso I, do CPC[3]e Súmula 111/STJ[4]), ISENTANDO-O do recolhimento das custas processuais. Nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC[5], e em consonância ao hodierno entendimento perfilhado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DEIXO de determinar a remessa necessária, porquanto factível que as parcelas atrasadas a serem recebidas pela parte requerente somarão importância inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [2] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. [3] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; [...]. [4] S. 111/STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. [5] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; [...].

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Processo nº 1002207-38.2025.4.01.3904

ID: 332095035

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002207-38.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARLANE ELLEN MATTOS TEIXEIRA FABIO ANDERSON CORDEIRO GOMES FABRICIA SILVA RODRIGUES

Sentença Tipo D

Advogados:

ATILA CAVALCANTE PEREIRA

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ALINE MARTINS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1002207-38.2025.4.01.3904 CLASSE: AÇÃO PENAL - PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1002207-38.2025.4.01.3904 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CAPANEMA-PA POLO PASSIVO: DARLANE ELLEN MATTOS TEIXEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALINE MARTINS RODRIGUES - PA36222 e ATILA CAVALCANTE PEREIRA - PA27796 SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Pará, em denúncia ratificada pelo Ministério Público Federal (ID. 2178375618), promoveu as seguintes imputações em relação a Darlane Ellen Mattos Teixeira, a Fabrícia Silva Rodrigues e ao Fábio Anderson Cordeiro Gomes: prática dos crimes tipificados no art. 155, § 4º, inciso II e no art. 288, caput ambos do Código Penal. Narra-se na denúncia que os acusados, no dia 17/02/2024, por volta das 07h15min, adentram na agência da Caixa Econômica Federal em Capanema/PA e, mediante fraude e uso de mecanismo de retenção de cartão bancário em caixa eletrônico, subtraíram para si R$ 7.507,99 (sete mil e quinhentos e sete reais e noventa e nove centavos) de Elide Vieira do Nascimento. A denúncia foi recebida em 11/03/2025 pelo Juízo de Direito de Capanema (ID. 2175904581), sendo ratificado por este juízo federal em 28/03/2025 (ID. 2179179944). Darlane Teixeira reservou-se o direito de contrapor-se aos fatos somente por ocasião das alegações finais (ID. 2175904536). Fabrícia Rodrigues reservou-se o direito de contrapor-se aos fatos somente por ocasião das alegações finais (ID. 2175904489). Fábio Gomes reservou-se o direito de contrapor-se aos fatos somente por ocasião das alegações finais (ID. 2175904489). Inquiridas testemunhas arroladas pela acusação e interrogados os réus em audiência, registrada na mídia de ID. 2185133825. Em alegações finais, o Ministério Público Federal ratificou a pretensão condenatória manifestada na denúncia (ID. 2187834149). Alegações finais de Darlane Teixeira com os seguintes requerimentos: absolvição por ausência de provas; subsidiariamente, fixação da pena-base no mínimo legal em regime aberto; em caso de condenação, possibilidade de recorrer em liberdade (ID. 2197280001). Em alegações finais de Fabrícia Rodrigues, requereu-se absolvição com base no princípio do in dubio pro reo; subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal; reconhecimento da atenuante prevista no art. 29, §1º do Código Penal; e a revogação da prisão preventiva (ID. 2190606771). Em alegações finais de Fábio Gomes, requereu-se absolvição por ausência de provas; subsidiariamente, exclusão do crime de associação criminosa e da qualificadora do furto cometido mediante fraude; revogação da prisão preventiva (ID. 2194348216). É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Do crime do art. 155 do Código Penal O crime imputado aos réus consiste na subtração de coisa alheia móvel sem a utilização de violência ou grave ameaça a pessoa, qualificado em razão do cometimento mediante fraude e concurso de duas ou mais pessoas (art. 155, § 4º, II e IV do CPB. Transcreve-se o dispositivo legal respectivo: “Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...) § 4º A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; (...); IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas”. A materialidade delitiva, no que respeita ao tipo em sua estrutura fundamental, é demonstrada pelos registros policiais referentes às movimentações financeiras na conta bancária de Elide Vieira do Nascimento (ID. 2175904672 – pág. 19) e pelas imagens do local em que empreendido o intento criminoso (ID. 2175904672 – pág. 22 a 27), elementos que foram corroborados na esfera judicial com o depoimento da vítima e o interrogatório dos acusados ( ID. 2185133825). Em relação à qualificadora referente ao cometimento do furto mediante fraude (art. 155, 4º, II, CPB), é possível verificar que o delito foi consumado por meio do uso de dispositivo de retenção de cartão bancário em caixa eletrônico para colher dados presentes no cartão e pela entrega do celular dos acusados para a vítima com contato telefônico falso para captação dos demais dados pessoais e senha bancária. No que diz respeito à qualificadora referente ao concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, CPB), apesar não haver pedido expresso do Ministério Público Federal para condenação neste tipo penal, é possível obter a prova de sua ocorrência dos mesmos registros policiais mencionados acima, referencial fático suficiente a se concluir no sentido do concurso de agentes. Observe-se que não há violação ao princípio da correlação entre denúncia e a sentença condenatória, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Habeas Corpus (HC) nº 770.256-SP. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. EMENTATIO LIBELLI. FATO JÁ DESCRITO NA DENÚNCIA. MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE ADITAMENTO. AMPLA DEFESA GARANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É lícito ao juiz alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos descritos na denúncia, conforme a inteligência do art. 383 do CPP, sendo despicienda a abertura de prazo para aditamento (CPP, art. 384). 2. Não constitui ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória o ato de magistrado singular, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, atribuir aos fatos descritos na peça acusatória definição jurídica diversa daquela proposta pelo órgão da acusação. Precedentes. 3. Agravo desprovido. Quanto à autoria delitiva, obtém-se do resultado das apurações que subsidiam este feito o quadro tratado nas linhas a seguir. O relatório de investigação nº 004/2024/NAI/NIP/PCPA aponta a participação individualizada dos acusados no delito em julgamento por meio de imagens disponibilizadas pela própria agência bancária, analisadas pelo laudo de perícia prosopográfica nº 15/2024-PC/PA (ID. 2175904672 – pág. 20). Conforme aponta a perícia, Darlane Teixeira, às 7h10min do dia 17/02/2024, introduz mecanismo de retenção de cartão bancário no caixa eletrônico nº 5 e não o retira. Em ato contínuo, introduz o cartão de sua genitora para verificar se o dispositivo está funcionando de acordo com o esperado e, constatado seu funcionamento, utiliza técnica com duas mãos para retirar o cartão (ID. 2175904672 – pág. 22). Em que pese a acusada, em interrogatório judicial, ter confirmado sua presença na agência no dia do ocorrido – o que é também apontado pela análise prosopográfica com grau +3 de certeza –, afirma que, após sua suposta tentativa infrutífera de resolver problema relacionado ao recebimento de pagamentos via PIX, que ocorreu até 07h19min, saiu da agência bancária, porém, as imagens juntadas aos autos demonstram que ela permaneceu na agência durante a execução da furto junto dos demais acusados (ID. 2175904672 – pág. 25). Em relação à acusada Fabrícia Rodrigues, sua participação na empreitada se deu após retenção do cartão da vítima no caixa eletrônico, às 7h20min, fingindo ajudar a vítima a bloquear seu cartão, momento que empresta um telefone afirmando que o número discado era de agente da CEF que poderia resolver sua situação; a vítima, acreditando na ré, informa na ligação seus dados pessoais e sua senha bancária (ID. 2175904672 – pág. 24). Observa-se, assim, participação relevante na execução do crime, uma vez que as informações obtidas permitiram realizar as operações financeiras fora da agência bancária. Em seu interrogatório judicial, a ré negou sua presença na agência no dia do ocorrido, afirmou apenas que estava em Belém/PA, porém, não conseguiu informar com precisão onde supostamente permaneceu no referido município (ID. 2185133825). Em sentido contrário, a análise prosopográfica da acusada apontou grau +3 de certeza, demonstrando a compatibilidade entre as imagens apresentadas pela agência bancária e a face de Fabrícia (ID. 2175904611 – pág. 2). Por fim, quanto ao acusado Fábio Gomes, as imagens periciadas demonstram que, às 7h42min, foi ao caixa eletrônico nº 5 e retirou o cartão da vítima que estava preso e, em seguida, sem a presença da vítima no local, dirige-se ao caixa eletrônico nº 3 e utiliza o cartão de Elide para sacar o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme imagens de ID. 2175904672 – pág. 25 e 26. O acusado confirmou, em interrogatório judicial, o que foi apontado pela análise prosopográfica com grau de certeza +3, que era ele que estava na agência durante a prática delituosa, embora negue sua autoria (ID. 2185133825). Pelo exposto, resta caracterizada a materialidade delitiva, bem como presentes elementos suficientes para a atribuição da autoria do fato delituoso aos réus em destaque. 2.2. Do crime do art. 288 do Código Penal Eis a forma como tipificado o delito em destaque: “Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente”. Reproduz-se, por oportuno, o tratamento doutrinário da referida figura típica, constante do magistério de Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado. 10. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. pp. 1038-1040), cabendo somente ressalvar que o número mínimo de agentes para a caracterização do ilícito fora reduzido de quatro para três e que o nomen juris do delito fora modificado para associação criminosa, conforme redação conferida pela Lei 12.850/13 ao referido tipo penal: “18. Análise do núcleo do tipo: associar-se significa reunir-se em sociedade, agregar-se ou unir-se. O objeto da conduta é a finalidade de cometimento de crimes. (...) 20. Elemento subjetivo do tipo: é o dolo. Exige-se elemento subjetivo específico, consistente na finalidade de “cometer crimes”. Não se pune a forma culposa. 21. Número mínimo de quatro pessoas: o tipo penal não exige que todas elas sejam imputáveis, de modo que se admite, para a composição do crime, a forma de quadrilha entre maiores e menores de 18 anos (...). 23. Finalidade específica: como já visto, o elemento subjetivo específico é exigido neste tipo penal, devendo configurar-se como a vontade de realizar crimes determinados, e não o singelo agrupamento de pessoas que não tem a menor noção do que irão fazer. Por outro lado, para se concretizarem a estabilidade e a permanência, devem os integrantes do bando pretender realizar mais de um delito. Não fosse assim e tratar-se-ia de mero concurso de agentes”. Na conformidade do trecho doutrinário em destaque, para a configuração da figura típica em questão necessário que estejam presentes, essencialmente, os requisitos objetivos do número mínimo de agentes (três), a existência ao menos rudimentar de estrutura organizacional e a repetição na prática de atos criminosos, aliados ao elemento subjetivo correspondente à consciência e vontade de associação com a finalidade de cometer crimes. No caso dos autos, embora existente o número mínimo de agentes exigido pelo tipo, ausente qualquer outro elemento de prova capaz de demonstrar a exigida organização dos indivíduos para a realização de múltiplas empreitadas criminosas. Registre-se, também, que não há notícia de que a associação entre os agentes se repetira em relação a ações delitivas anteriores, bem como não se pode afirmar que pretendia remanescer para até após o evento investigado neste feito. Ausente, portanto, conjunto probatório mínimo capaz de asseverar a materialidade delitiva do tipo penal em destaque. 3 – Dispositivo Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia, nos seguintes termos: a) absolvo os réus DARLANE ELLEN MATTOS TEIXEIRA, FABRICIA SILVA RODRIGUES e FABIO ANDERSON CORDEIRO GOMES da acusação de terem praticado o crime tipificado no art. 288 do Código Penal, fazendo-o com fulcro no art. 386, II do Código de Processo Penal; b) condeno os réus DARLANE ELLEN MATTOS TEIXEIRA, FABRICIA SILVA RODRIGUES e FABIO ANDERSON CORDEIRO GOMES pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, II e IV do Código Penal; 3.1. Dosimetria da pena Com fundamento no art. 5º, XLVI da Constituição Federal e 68 do Código Penal, valho-me do critério trifásico para o dimensionamento das penas a serem imputadas aos réus. 3.1.1. DARLANE ELLEN MATTOS TEIXEIRA No que se refere às circunstâncias judiciais de que trata o art. 59 do Código Penal, observa-se que: a) em relação aos antecedentes, em consulta ao Registro judiciário individual nº 234962651-56 relativo à acusada, verifica-se que o sistema BNMP aponta condenação criminal transitada em julgado em 18/12/2023 correspondente ao processo-crime nº 0006953-32.2023.8.27.2722 em sentença proferida pela 1 Vara Criminal de Gurupi/TO, porém, dado o caráter subsidiário das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB, tal fato será valorado como circunstância agravante na segunda fase da dosimetria da pena. b) ausentes elementos que permitam sopesar de maneira mais gravosa sua culpabilidade, haja vista não terem sido provadas quaisquer circunstâncias que a destacasse, sendo certo que o natural desvalor da conduta é ínsito à própria tipificação do comportamento; c) não há nos autos informação sobre má conduta social, havendo que se salientar que os registros criminais em desfavor da ré ou mesmo condenação transitada em julgado não servem para o agravamento daquela circunstância, conforme entendimento manifestado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no RHC 130132: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTO PARA DESVALORAR OS MAUS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. 1. A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência. 2. Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar a sanção em outros momentos da dosimetria. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido. (Rel. Min. Teori Zavascki. Julg. 10/5/2016) d) sem elementos aptos a justificar valoração negativa da personalidade da agente; e) os motivos do crime não são particularmente relevantes; f) as circunstâncias do crime deverão ser aquilatadas de maneira mais gravosa em razão da ocorrência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, IV, CPB (furto praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas), passível de consideração nesta fase da dosimetria da pena por tratar-se de conduta criminosa duplamente qualificada, conforme esclarecido na fundamentação acima. Desta forma, a primeira (inciso II) servirá como circunstância qualificadora propriamente dita (espécie de figura autônoma com penas mais gravosas), ao passo que a segunda será considerada na primeira fase da dosimetria. Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência pátria, como ilustra o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. SEGUNDA QUALIFICADORA UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (...)1. Presente mais de uma qualificadora no crime de furto, é possível utilizar uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável para agravar da pena-base. Precedentes. (STJ - HC: 205983 DF 2011/0102997-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/09/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2013) g) as consequências do crime foram as ordinárias aos delitos da espécie, motivo pelo qual a reprimenda não será exasperada em função de tal circunstância; h) por fim, o comportamento da vítima foi irrelevante para o fato. Firme nesses parâmetros, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, ou seja, as penas iniciais correspondentes ao delito qualificado (art. 155, § 4º, II, CPB) são acrescidas de 1/8 (um oitavo) do montante compreendido entre o mínimo e o máximo das reprimendas previstas em abstrato (intervalo entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade: 6 anos; intervalo entre o mínimo e o máximo da pena de multa: 350 dias-multa). Não há circunstância atenuante a ser considerada. De outro lado, presente a circunstância agravante prevista no art. 61, I do CPB, uma vez que, conforme consulta ao Registro judiciário individual nº 234962651-56 relativo à acusada, verifica-se que o sistema BNMP aponta condenação criminal transitada em julgado em 18/12/2023 correspondente ao processo-crime nº 0006953-32.2023.8.27.2722 em sentença proferida pela Vara Criminal de Gurupi/TO, não havendo transcurso de mais de cinco anos sequer entre referida condenação e a prática do delito tratado nos presentes autos (lembrando que o termo inicial do prazo de cinco anos para fins de configuração da reincidência é a data do cumprimento ou extinção da pena atinente ao delito anterior), motivo pelo qual majoro as penas estipuladas na fase anterior em 1/6 (um sexto), elevando-as, portanto, a 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa. Por fim, não se vislumbra a presença de causa de aumento ou de diminuição de pena. Desta forma, torno definitivas as reprimendas decorrentes da prática delituosa tratada nestes autos em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa. Estipula-se o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, haja vista não haver os autos notícia de ser o réu pessoa de vida econômica abastada. Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, em conformidade com o disposto no art. 33, §2º, “b” do Código Penal, uma vez que, apesar de o quantitativo da pena privativa de liberdade encontrar-se dentre do limite que autorizaria em princípio o regime aberto (alínea “c” do mesmo dispositivo legal), a condição de reincidente da ré impõe a forma mais gravosa de cumprimento da reprimenda. De igual modo, embora tenha sido a ré condenada a pena inferior a quatro anos, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista a que a reincidência, conforme tratado acima, indica a insuficiência da pena substitutiva para a asseguração do caráter preventivo da reprimenda. A ré deverá permanecer presa preventivamente, uma vez a reincidência indica uma dificuldade em se afastar da atividade delituosa, o que é corroborado pelo fato de ter sido presa preventivamente pelo cometimento de novo delito, conforme autos n. 1004081-31.2025.4.01.4301, restando patente a necessidade da manutenção do cárcere como forma de assegurar a ordem pública ameaçada por seu comportamento. 3.1.2. FABRÍCIA SILVA RODRIGUES No que se refere às circunstâncias judiciais de que trata o art. 59 do Código Penal, observa-se que: a) em relação aos antecedentes, em consulta ao Registro judiciário individual nº 234813975-07 relativo à acusada, verifica-se que o sistema BNMP aponta condenação criminal transitada em julgado em 09/12/2024 correspondente ao processo-crime nº 0800600-49.2023.8.14.0023 em sentença proferida pela Vara Única de Irituia/PA. Assim, considerando que a condenação transitada em julgado após o cometimento do crime em julgamento nos presentes autos não autoriza sua valoração como agravante na segunda fase da dosimetria da pena, valoro negativamente os antecedentes da ré. b) ausentes elementos que permitam sopesar de maneira mais gravosa sua culpabilidade, haja vista não terem sido provadas quaisquer circunstâncias que a destacasse, sendo certo que o natural desvalor da conduta é ínsito à própria tipificação do comportamento; c) não há nos autos informação sobre má conduta social, havendo que se salientar que os registros criminais em desfavor da ré ou mesmo condenação transitada em julgado não servem para o agravamento daquela circunstância, conforme entendimento manifestado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no RHC 130132: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTO PARA DESVALORAR OS MAUS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. 1. A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência. 2. Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar a sanção em outros momentos da dosimetria. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido. (Rel. Min. Teori Zavascki. Julg. 10/5/2016) d) sem elementos aptos a justificar valoração negativa da personalidade da agente; e) os motivos do crime não são particularmente relevantes; f) as circunstâncias do crime deverão ser aquilatadas de maneira mais gravosa em razão da ocorrência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, IV, CPB (furto praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas), passível de consideração nesta fase da dosimetria da pena por tratar-se de conduta criminosa duplamente qualificada, conforme esclarecido na fundamentação acima. Desta forma, a primeira (inciso II) servirá como circunstância qualificadora propriamente dita (espécie de figura autônoma com penas mais gravosas), ao passo que a segunda será considerada na primeira fase da dosimetria. Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência pátria, como ilustra o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. SEGUNDA QUALIFICADORA UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (...)1. Presente mais de uma qualificadora no crime de furto, é possível utilizar uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável para agravar da pena-base. Precedentes. (STJ - HC: 205983 DF 2011/0102997-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/09/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2013) g) as consequências do crime foram as ordinárias aos delitos da espécie, motivo pelo qual a reprimenda não será exasperada em função de tal circunstância; h) por fim, o comportamento da vítima foi irrelevante para o fato. Firme nesses parâmetros, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa, ou seja, as penas iniciais correspondentes ao delito qualificado (art. 155, § 4º, II, CPB) são acrescidas de 1/6 (um sexto) do montante compreendido entre o mínimo e o máximo das reprimendas previstas em abstrato (intervalo entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade: 6 anos; intervalo entre o mínimo e o máximo da pena de multa: 350 dias-multa). Não há circunstância agravante ou atenuante a ser considerada. Por fim, não se vislumbra a presença de causa de aumento ou de diminuição de pena. Desta forma, torno definitivas as reprimendas decorrentes da prática delituosa tratada nestes autos em 3 (três) anos de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa. Estipula-se o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, haja vista não haver os autos notícia de ser o réu pessoa de vida econômica abastada. Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, considerando que a acusada tem histórico de maus antecedentes, indicando propensão à prática de atividades delituosas, em conformidade com o disposto no art. 33, § 3º do Código Penal. De igual modo, embora tenha sido a ré condenada a pena inferior a quatro anos, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista a que os maus antecedentes, conforme tratado acima, indica a insuficiência da pena substitutiva para a asseguração do caráter preventivo da reprimenda. A ré deverá permanecer presa preventivamente, uma vez seus maus antecedentes indicam uma dificuldade em se afastar da atividade delituosa, restando patente a necessidade da manutenção do cárcere como forma de assegurar a ordem pública ameaçada por seu comportamento. 3.1.3. FÁBIO ANDERSON CORDEIRO GOMES No que se refere às circunstâncias judiciais de que trata o art. 59 do Código Penal, observa-se que: a) em relação aos antecedentes, em consulta ao registro judiciário individual nº 181604275-17 relativo ao acusado, verifica-se que o sistema BNMP aponta condenação criminal transitada em julgado em 30/10/2013 correspondente ao processo-crime nº 0010284-57.2006.8.14.0401, cuja punibilidade foi extinta em razão de deferimento de indulto humanitário reconhecido em 23/10/2015. Assim, considerando o transcurso do lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre extinção de punibilidade e o cometimento do delito em julgamento, valoro a referida condenação negativamente a título de maus antecedentes. b) ausentes elementos que permitam sopesar de maneira mais gravosa sua culpabilidade, haja vista não terem sido provadas quaisquer circunstâncias que a destacasse, sendo certo que o natural desvalor da conduta é ínsito à própria tipificação do comportamento; c) não há nos autos informação sobre má conduta social, havendo que se salientar que os registros criminais em desfavor do réu ou mesmo condenação transitada em julgado não servem para o agravamento daquela circunstância, conforme entendimento manifestado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no RHC 130132: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTO PARA DESVALORAR OS MAUS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. 1. A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência. 2. Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar a sanção em outros momentos da dosimetria. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido. (Rel. Min. Teori Zavascki. Julg. 10/5/2016) d) sem elementos aptos a justificar valoração negativa da personalidade do agente; e) os motivos do crime não são particularmente relevantes; f) as circunstâncias do crime deverão ser aquilatadas de maneira mais gravosa em razão da ocorrência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, IV, CPB (furto praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas), passível de consideração nesta fase da dosimetria da pena por tratar-se de conduta criminosa duplamente qualificada, conforme esclarecido na fundamentação acima. Desta forma, a primeira (inciso II) servirá como circunstância qualificadora propriamente dita (espécie de figura autônoma com penas mais gravosas), ao passo que a segunda será considerada na primeira fase da dosimetria. Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência pátria, como ilustra o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. SEGUNDA QUALIFICADORA UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (...)1. Presente mais de uma qualificadora no crime de furto, é possível utilizar uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável para agravar da pena-base. Precedentes. (STJ - HC: 205983 DF 2011/0102997-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/09/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2013) g) as consequências do crime foram as ordinárias aos delitos da espécie, motivo pelo qual a reprimenda não será exasperada em função de tal circunstância; h) por fim, o comportamento da vítima foi irrelevante para o fato. Firme nesses parâmetros, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa, ou seja, as penas iniciais correspondentes ao delito qualificado (art. 155, § 4º, II, CPB) são acrescidas de 1/6 (um sexto) do montante compreendido entre o mínimo e o máximo das reprimendas previstas em abstrato (intervalo entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade: 6 anos; intervalo entre o mínimo e o máximo da pena de multa: 350 dias-multa). Não há circunstância agravante ou atenuante a ser considerada. Por fim, não se vislumbra a presença de causa de aumento ou de diminuição de pena. Desta forma, torno definitivas as reprimendas decorrentes da prática delituosa tratada nestes autos em 3 (três) anos de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa. Estipula-se o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, haja vista não haver os autos notícia de ser o réu pessoa de vida econômica abastada. Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, considerando que o acusado tem histórico de maus antecedentes, indicando propensão à prática de atividades delituosas, em conformidade com o disposto no art. 33, § 3º do Código Penal. De igual modo, embora tenha sido o réu condenado a pena inferior a quatro anos, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista a que os maus antecedentes, conforme tratado acima, indica a insuficiência da pena substitutiva para a asseguração do caráter preventivo da reprimenda. O réu deverá permanecer preso preventivamente, uma vez seus maus antecedentes indicam uma dificuldade em se afastar da atividade delituosa, o que é corroborado pelo fato de estar preso preventivamente em razão do comentimento de novo delito, conforme processo crime nº 1004081-31.2025.4.01.4301, restando patente a necessidade da manutenção do cárcere como forma de assegurar a ordem pública ameaçada por seu comportamento. 4. Síntese das condenações - DARLANE ELLEN MATTOS TEIXEIRA: condenada pela prática do crime do art. 155, § 4º, II e IV do Código Penal, à pena de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial semiaberto e 61 dias-multa, no valor unitário correspondente a 1/30 do salário mínimo da época dos fatos; - FABRÍCIA SILVA RODRIGUES: condenada pela prática do crime do art. 155, § 4º, II e IV do Código Penal, à pena de 3 anos de reclusão em regime inicial aberto e 68 dias-multa, no valor unitário correspondente a 1/30 do salário mínimo da época dos fatos; - FÁBIO ANDERSON CORDEIRO GOMES: condenado pela prática do crime do art. 155, § 4º, II e IV do Código Penal, à pena de 3 anos de reclusão em regime inicial aberto e 68 dias-multa, no valor unitário correspondente a 1/30 do salário mínimo da época dos fatos; 5. Disposições finais Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e lance-se os nomes dos réus no rol dos culpados, bem como oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Custas pelos réus. Dê-se ciência desta sentença ao(s) juízo(s) da execução das outras condenações registradas contra os réus DARLANE ELLEN MATTOS TEIXEIRA, FABRÍCIA SILVA RODRIGUES e FÁBIO ANDERSON CORDEIRO GOMES. Expeçam-se os mandados de prisão necessários. Expeça-se guia de execução provisória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente)

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Processo nº 1004081-05.2024.4.06.9999

ID: 332316371

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004081-05.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JONAS DO NASCIMENTO LESSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AURO NOGUEIRA DE BARROS

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ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004081-05.2024.4.06.9999/MG APELANTE : JONAS DO NASCIMENTO LESSA ADVOGADO(A) : AURO NOGUEIRA DE BARROS (OAB MG087344B) ADVOGADO(A) : ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA (OAB MG118577) DE… Apelação Cível Nº 1004081-05.2024.4.06.9999/MG APELANTE : JONAS DO NASCIMENTO LESSA ADVOGADO(A) : AURO NOGUEIRA DE BARROS (OAB MG087344B) ADVOGADO(A) : ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA (OAB MG118577) DESPACHO/DECISÃO ___________________________________________________ DECISÃO I. RELATÓRIO Proferida a sentença, que, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, indeferiu o pedido inicial de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo, o autor/apelante interpôs apelação, alegando, em suma, cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas e a existência de início de prova material suficiente para comprovar seu efetivo exercício de atividade rural na condição de segurado especial, requerendo, ao final, a reforma daquela sentença. Intimado, o réu/apelado Instituto Nacional do Seguro Social – INSS nada requereu. II. FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. E dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (arts. 932, IV e V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, inciso I do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº. 8.213/1991, o trabalhador rural (referido na alínea “a” do inciso I, na alínea “g” do inciso V ou nos incisos VI ou VII do art. 11 daquela lei) que completar 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher, faz jus à aposentadoria por idade, desde que comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima, em número de meses idêntico à carência do benefício pretendido. Para o segurado que implementar o requisito etário após 31/12/2010, a carência é de 180 meses (art. 25, II, daquela lei). Os autos dão conta de que o apelante, nascido em 30/3/1962, completou 60 (sessenta) anos em 30/3/2022, requerendo administrativamente aquele benefício em 28/8/2023, exigindo-se, daí, a comprovação do efetivo exercício de atividade rural na condição de segurado especial, ainda que de forma descontínua, por tempo igual a 180 (cento e oitenta) meses no período imediatamente anterior a uma daquelas datas. A comprovação do tempo de serviço rural exige início de prova material contemporânea aos fatos, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/1991). De início, quanto à alegação de cerceamento de defesa, cumpre registrar que a prova testemunhal, por si só, é inadequada, por si, para comprovar o efetivo exercício de atividade atividade rural, servindo apenas para corroborar início de prova material idôneo e contemporâneo aos fatos. No caso dos autos, a prova documental não só se revela frágil, como é frontalmente contraditada por registros oficiais que indicam atividade de natureza urbana por longo período, o que descaracteriza o regime de economia familiar. Dessa forma, a produção de prova oral seria inócua para afastar a robustez das informações constantes nos cadastros governamentais, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. No mérito, a prova documental apresentada pelo apelante é frágil e insuficiente para demonstrar o labor rural pelo período de carência. A certidão do casamento celebrado em 1986, na qual o apelante é qualificado como lavrador , embora constitua válido início de prova material, é extemporânea ao período de carência mais recente e, isoladamente, não tem o condão de comprovar os 180 meses de atividade rural. As provas da posse ou propriedade de imóvel rural trazidas aos autos, bem como da quitação das suas obrigações acessórias, tais como o Imposto Territorial Rural – ITR ou atualização do cadastro no Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, comprovam a titularidade, não se pressupondo, por si, o efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial. Nesse sentido, destaca-se: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA MATERIAL POR EXTENSÃO. ATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE. PROVA TESTEMUNHAL INIDÔNEA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO 1. Data de entrada do requerimento (DER): 24/01/2005. Idade implementada em 1999 (1944). Tempo de atividade rural (carência) de 108 meses, na forma do art. 142 da Lei 8.213/91, que pode ser computado no período anterior ao implemento da idade ou da DER. 2. Prova material constante dos autos: a) certidão e escritura de aquisição de propriedade rural de 44 hectares pelo marido, no município de Mutum, em 1989 (fls. 24 e 35/37); b) declaração do INCRA referente aos anos de 1992 a 2002, o sentido de que "não foram declaradas informações sobre assalariados permanentes, eventuais ou temporários na propriedade"; c) declaração de produção rural referente ao ano de 1992 (fl. 29/31). 3. Sobre o cônjuge constam: a) certidão de casamento como comerciário, em 1976 (fl. 16); b) nos documentos de aquisição do imóvel, de 1989, ele consta como comerciante, com residência em Goiânia/GO (fls. 24 e 35/37); c) contribuições irregulares entre 1985 e 2003, como contribuinte individual, inclusive vinculado à Drogaria Bom Pastor Ltda.; d) aposentadoria por idade, como comerciário, em 2007. 4. A autora não tem prova material em seu nome. A prova material comprova, exclusivamente, titularidade de propriedade rural pelo casal, o que não presume, por si só, exercício de atividade rural em regime de economia familiar . Não consta sequer um documento que aponte a autora como lavradora, trabalhadora rural ou produtora rural. O marido, como se vê do item 3 retro, sempre foi trabalhador urbano, na qualidade de comerciante/empresário. Nesse contexto, afirma-se a ausência de prova material, a atrair a incidência da súmula 149 do STJ. 5. Além da ausência de prova material, a prova oral - depoimento pessoal e de testemunhas - milita contra a pretensão da autora. O conteúdo do depoimento pessoal está em total confronto com a prova material, em especial no que toca à aquisição da propriedade rural e à atividade urbana do marido. Já a prova testemunhal traz contradições, dúvidas e lacunas não esclarecidas acerca da propriedade rural, do tempo de exercício da suposta atividade rural e das atividades urbanas do cônjuge, a impedir a concessão do benefício. 6. Remessa necessária provida, para julgar improcedente a ação. (REO 0010933-32.2011.4.01.9199, Rel. Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, TRF1, 1ª Turma Suplementar, e-DJF1 de 16/05/2016, destaque acrescido)" A cópia da carteira expedida por sindicato de trabalhadores rurais sem a devida homologação do Ministério Público ou pelo INSS não deve ser considerada porquanto desprovida de força probatória. Nesse sentido, destaca-se: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. O pleito do recorrente consiste na reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 2. A concessão de aposentadoria por idade em razão de trabalho rural exige: contar o segurado com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). 3. O implemento do requisito etário ocorreu em 2016. Portanto, a carência a ser cumprida é de 180 meses, no período imediatamente anterior ao requerimento deduzido em 2020 ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), ou seja, entre 2005 a 2020 ou entre 2001 a 2016. 4. Com vistas a constituir o início de prova material da atividade campesina, a parte autora: certidão eleitoral emitida em 04/12/2018, na qual o autor está qualificado como trabalhador rural e contrato de comodato de imóvel rural celebrado em 02/01/2001. 5. A prova testemunhal foi colhida em audiência realizada em 25/01/2023. 6. Entretanto, são provas frágeis que não constituem início razoável de prova material suficiente à comprovação da atividade rurícola. O contrato de comodato é datado de 02/01/2001, com validade por 12 meses, portanto comprova o labor rural por período inferior ao da carência exigido pela legislação. Documentos tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar, não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de formalidades legais. 7. Não há, desse modo, o necessário início de prova material do desempenho de atividade rural. Por sua vez, a prova testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário, conforme a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Nesse contexto, destaco que o STJ fixou, no Tema Repetitivo 629, a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial (art. 283 do CPC/1973 e art. 320 do CPC/2015) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973 e art. 485, IV, do CPC/2015) e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC/1973 e art. 486 do CPC/2015), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 9. Logo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. 10. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1045529-54.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.)" Lado contrário, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e demais documentos trazidos aos autos revelam que o apelante exerceu atividade empresarial, constando como sócio-administrador da empresa LESSA MAGALHAES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (CNPJ nº. 01.594.497/0001-86) no período de 4/11/1996 a 30/10/2007. Tal vínculo urbano, de natureza empresarial e com duração superior a uma década, é incompatível com a alegada condição de segurado especial, que pressupõe que o trabalho dos membros da família no campo seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Dito isso, não há nos autos documentos válidos e contemporâneos àquele período de carência para comprovar o efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial. Veja-se, portanto, que o apelante não comprova o efetivo exercício da atividade rural na condição de segurado especial nos períodos de carência, evidenciando a ausência de início de prova material válida e a existência de prova em contrário que descaracteriza sua condição de rurícola, razão pela qual a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, Minas Gerais, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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