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Processo nº 1004082-77.2024.8.26.0564

ID: 292868339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004082-77.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO JULIÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004082-77.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José Edvaldo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. … Processo 1004082-77.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José Edvaldo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação anulatória de procedimento administrativo na qual o autor visa à anulação dos PAs nº 45/2023 e 46/2023 que culminaram na cassação de sua CNH, bem como à suspensão dos efeitos da penalidade e desbloqueio do registro de sua CNH, sob a alegação de prescrição administrativa, cumprimento da penalidade de suspensão e desproporcionalidade da cassação. O exame da prescrição deve considerar a normativa aplicável à época das infrações e instauração dos procedimentos administrativos. A Resolução CONTRAN nº 182/2005 estabelecia prazo de 5 anos para prescrição da pretensão punitiva e executória, sem previsão expressa da prescrição intercorrente. Com a vigência da Resolução 723/2018, manteve-se o prazo quinquenal, mas introduziu-se a prescrição intercorrente para processos administrativos paralisados por mais de 3 anos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O autor questiona a aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir pelo DETRAN/SP, alegando decadência do direito potestativo do órgão em razão do tempo decorrido entre a infração e a instauração do processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito do DETRAN/SP de aplicar a penalidade de cassação do direito de dirigir ao autor, considerando o prazo entre a infração e a instauração do processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo decadencial de 180 ou 360 dias, conforme o artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, refere-se à notificação da penalidade, não à abertura do processo administrativo. 4. A Administração Pública tem o prazo de cinco anos, conforme a Lei Federal nº 9.873/1999, para aplicar penalidades, prazo este que foi respeitado no caso em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O prazo para notificação da penalidade não se confunde com o prazo para instauração do processo administrativo. 2. A Administração Pública tem cinco anos para aplicar penalidades, conforme legislação vigente. Legislação citada:CTB, art. 282, § 6º e § 7º; Lei Federal nº 9.873/1999, art. 1º. LINDB. art. 20. Jurisprudência citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1036006-69.2022.8.26.0405, Rel. Carolina Pereira de Castro, j. 02.02.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1036551-94.2023.8.26.0053, Rel. Cesar Augusto Fernandes, j. 08.02.2024; Recurso Inominado nº 1080670-43.2023.8.26.0053, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 10.04.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1049476-88.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Consta dos autos que as infrações ocorreram em 2019, com instauração dos processos administrativos em 2023, dentro do prazo de 5 anos para a pretensão punitiva, não configurando prescrição. Além disso, não restou comprovada paralisação superior a 3 anos no processo administrativo que ensejou a cassação, afastando a prescrição intercorrente. Destaca-se que eventual ausência ou irregularidade na notificação poderia configurar nulidade do processo administrativo, não arguida de forma eficaz pela parte autora. Acerca do cumprimento da sanção imposta, o autor sustenta que a penalidade de suspensão foi cumprida e que a cassação é desproporcional. Entretanto, não há provas nos autos que demonstrem o efetivo cumprimento da penalidade de suspensão antes da instauração do processo de cassação. Conforme o art. 16 da Resolução 723/2018, o início da contagem da penalidade se dá a partir do lançamento do bloqueio no RENACH, independentemente da entrega física da CNH. Assim, não se pode presumir o cumprimento da suspensão, sobretudo quando a cassação decorre de infração distinta, ainda que conexa. Outrossim, a renovação da CNH do autor em 02/08/2023, sem impedimento, não afasta a legalidade do lançamento do bloqueio posterior, pois pode decorrer de informações desatualizadas na base do DETRAN/SP. Esse fato, por si só, não é suficiente para invalidar o processo administrativo, não havendo comprovação de prejuízo irreparável ou erro material. Importante registrar que o Poder Judiciário atua, sobretudo, para assegurar a legalidade dos atos administrativos, respeitando a discricionariedade que lhes é conferida para o exercício do poder de polícia, especialmente em matéria de trânsito. Não cabe ao Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, mormente em atos que envolvem o poder de polícia, salvo quando presentes vícios graves que comprometam a legalidade, a motivação ou o devido processo legal. Assim, não havendo prova inequívoca de ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade, deve ser respeitado o juízo administrativo, sob pena de invasão indevida do mérito administrativo. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial a fim de RECONHECER a validade da sanção de cassação da CNH nos termos dos autos administrativos, revogando, portanto, a tutela anteriormente concedida. Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: SILVIO JULIÃO DA SILVA (OAB 444283/SP)

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Processo nº 0802235-63.2023.8.15.0241

ID: 280184474

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Monteiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802235-63.2023.8.15.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802235-63.2023.8.15.0241 [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JUDITE D… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802235-63.2023.8.15.0241 [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JUDITE DE SOUZA ALVES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL ajuizada por JUDITE DE SOUZA ALVES em face de BANCO BRADESCO S.A.. Apesar de devidamente intimada, a parte autora não efetuou o pagamento das custas judicial, Id 103624169 . É o relatório. Decido. Foi determinada o pagamento de custas e a parte autora, regularmente intimada para tanto, não os efetuou. Decorreu o prazo e a parte não efetuou o pagamento. O nosso Código de Processo Civil é claro e prevê exatamente o caso dos autos: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (grifo nosso). Nessa mesma direção, vale a pena conferir o sentido tomado pela jurisprudência nacional, em especial a representada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o qual, in verbis: AgInt nos EDcl na RECLAMAÇÃO Nº 35.495 - SC (2018/0036255-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : L T G ADVOGADO : LUIZ TADEU GRANDI - SC007248 AGRAVADO : S B G Z AGRAVADO : F A G REPR. POR : A M M RECLAMADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DA DE DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC/15, artigo 290. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS, MESMO TENDO A PARTE SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA A CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS NA DEMANDA PRINCIPAL. AUTONOMIA. PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. } ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Brasília, 27 de junho de 2018. (Data de Julgamento) MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU ANTERIOR DELIBERAÇÃO A FIM DE NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO COM BASE NA SÚMULA 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1. É desnecessária a intimação pessoal do autor, prevista no art. 267, § 1º, do CPC, para extinção do processo sem resolução do mérito ante o indeferimento da inicial (art. 267, I, do CPC) por ausência de complementação das custas iniciais, notadamente quando intimado por meio de seu advogado, a parte deixa de emendar a inicial. Precedentes 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no REsp 1450882/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 01/04/2016) (grifo nosso). AgInt na RECLAMAÇÃO Nº 34.875 - BA (2017/0249506-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : RESERVA DAS TRIBOS INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE : PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADOS : GUSTAVO AMORIM ARAUJO - BA017050 MARIA AMÉLIA MACIEL MACHADO - BA021054 PEDRO ABREU GOES DE ARAUJO E OUTRO(S) - BA035095 AGRAVADO : SILVIO DE OLIVEIRA BORBA ADVOGADO : RAFAEL FERNANDO RIBEIRO DA GUARDA - BA034956 RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. A teor do artigo 290 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser cancelada a distribuição do feito se, mesmo após intimação específica, não for comprovado o devido recolhimento das custas judiciais. 2. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Brasília (DF), 25 de abril de 2018(Data do Julgamento) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (grifo nosso). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Recolhimento das diligências do oficial de justiça e taxas judiciárias. Descumprimento. Ausência de intimação pessoal do autor. Desnecessidade. Providência que incumbe ao próprio advogado. Indeferimento da inaugural mantido. Recurso improvido. (TJSP; APL 1004082-30.2015.8.26.0229; Ac. 9679258; Sumaré; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vianna Cotrim; Julg. 11/08/2016; DJESP 30/08/2016) (grifo nosso). Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO a inicial e, em consequência, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 290 c/c 485, X, ambos do CPC. Sem custas, em razão do cancelamento da distribuição, e sem honorários, em virtude da ausência de parte adversa Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Monteiro/PB, data e assinatura eletrônicas. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0802530-03.2023.8.15.0241

ID: 280975335

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Monteiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802530-03.2023.8.15.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802530-03.2023.8.15.0241 [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARIA CE… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802530-03.2023.8.15.0241 [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARIA CELMA FELIX REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc. Maria Celma Felix, qualificado nos autos, através de sua Defesa legalmente constituído, ajuizou ação em face da Banco Bradesco, qualificado nos autos, pelos fundamentos expostos na inicial. Apesar de devidamente intimada, a parte autora não efetuou o pagamento das custas judicial, Id 100786329. É o relatório. Decido. Foi determinada o pagamento de custas e a parte autora, regularmente intimada para tanto, não os efetuou. Decorreu o prazo e a parte não efetuou o pagamento. O nosso Código de Processo Civil é claro e prevê exatamente o caso dos autos: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (grifo nosso). Nessa mesma direção, vale a pena conferir o sentido tomado pela jurisprudência nacional, em especial a representada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o qual, in verbis: AgInt nos EDcl na RECLAMAÇÃO Nº 35.495 - SC (2018/0036255-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : L T G ADVOGADO : LUIZ TADEU GRANDI - SC007248 AGRAVADO : S B G Z AGRAVADO : F A G REPR. POR : A M M RECLAMADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DA DE DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC/15, artigo 290. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS, MESMO TENDO A PARTE SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA A CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS NA DEMANDA PRINCIPAL. AUTONOMIA. PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. } ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Brasília, 27 de junho de 2018. (Data de Julgamento) MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU ANTERIOR DELIBERAÇÃO A FIM DE NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO COM BASE NA SÚMULA 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1. É desnecessária a intimação pessoal do autor, prevista no art. 267, § 1º, do CPC, para extinção do processo sem resolução do mérito ante o indeferimento da inicial (art. 267, I, do CPC) por ausência de complementação das custas iniciais, notadamente quando intimado por meio de seu advogado, a parte deixa de emendar a inicial. Precedentes 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no REsp 1450882/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 01/04/2016) (grifo nosso). AgInt na RECLAMAÇÃO Nº 34.875 - BA (2017/0249506-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : RESERVA DAS TRIBOS INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE : PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADOS : GUSTAVO AMORIM ARAUJO - BA017050 MARIA AMÉLIA MACIEL MACHADO - BA021054 PEDRO ABREU GOES DE ARAUJO E OUTRO(S) - BA035095 AGRAVADO : SILVIO DE OLIVEIRA BORBA ADVOGADO : RAFAEL FERNANDO RIBEIRO DA GUARDA - BA034956 RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. A teor do artigo 290 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser cancelada a distribuição do feito se, mesmo após intimação específica, não for comprovado o devido recolhimento das custas judiciais. 2. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Brasília (DF), 25 de abril de 2018(Data do Julgamento) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (grifo nosso). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Recolhimento das diligências do oficial de justiça e taxas judiciárias. Descumprimento. Ausência de intimação pessoal do autor. Desnecessidade. Providência que incumbe ao próprio advogado. Indeferimento da inaugural mantido. Recurso improvido. (TJSP; APL 1004082-30.2015.8.26.0229; Ac. 9679258; Sumaré; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vianna Cotrim; Julg. 11/08/2016; DJESP 30/08/2016) (grifo nosso). Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO a inicial e, em consequência, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 290 c/c 485, X, ambos do CPC. Sem custas, em razão do cancelamento da distribuição, e sem honorários, em virtude da ausência de parte adversa Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Monteiro/PB, data e assinatura eletrônicas. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0802640-02.2023.8.15.0241

ID: 280980934

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Monteiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802640-02.2023.8.15.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802640-02.2023.8.15.0241 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: IRACEMA DOMINGOS DE FREITAS REU: BRA… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802640-02.2023.8.15.0241 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: IRACEMA DOMINGOS DE FREITAS REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Vistos, etc. A PARTE AUTORA, qualificado nos autos, através de sua Defesa legalmente constituído, ajuizou ação em face da PARTE RÉ, qualificado nos autos, pelos fundamentos expostos na inicial. Apesar de devidamente intimada, a parte autora não efetuou o pagamento das custas judicial, Id 110753858. É o relatório. Decido. Foi determinada o pagamento de custas e a parte autora, regularmente intimada para tanto, não os efetuou. Decorreu o prazo e a parte não efetuou o pagamento. O nosso Código de Processo Civil é claro e prevê exatamente o caso dos autos: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (grifo nosso). Nessa mesma direção, vale a pena conferir o sentido tomado pela jurisprudência nacional, em especial a representada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o qual, in verbis: AgInt nos EDcl na RECLAMAÇÃO Nº 35.495 - SC (2018/0036255-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : L T G ADVOGADO : LUIZ TADEU GRANDI - SC007248 AGRAVADO : S B G Z AGRAVADO : F A G REPR. POR : A M M RECLAMADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DA DE DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC/15, artigo 290. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS, MESMO TENDO A PARTE SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA A CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS NA DEMANDA PRINCIPAL. AUTONOMIA. PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. } ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Brasília, 27 de junho de 2018. (Data de Julgamento) MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU ANTERIOR DELIBERAÇÃO A FIM DE NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO COM BASE NA SÚMULA 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1. É desnecessária a intimação pessoal do autor, prevista no art. 267, § 1º, do CPC, para extinção do processo sem resolução do mérito ante o indeferimento da inicial (art. 267, I, do CPC) por ausência de complementação das custas iniciais, notadamente quando intimado por meio de seu advogado, a parte deixa de emendar a inicial. Precedentes 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no REsp 1450882/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 01/04/2016) (grifo nosso). AgInt na RECLAMAÇÃO Nº 34.875 - BA (2017/0249506-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : RESERVA DAS TRIBOS INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE : PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADOS : GUSTAVO AMORIM ARAUJO - BA017050 MARIA AMÉLIA MACIEL MACHADO - BA021054 PEDRO ABREU GOES DE ARAUJO E OUTRO(S) - BA035095 AGRAVADO : SILVIO DE OLIVEIRA BORBA ADVOGADO : RAFAEL FERNANDO RIBEIRO DA GUARDA - BA034956 RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. A teor do artigo 290 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser cancelada a distribuição do feito se, mesmo após intimação específica, não for comprovado o devido recolhimento das custas judiciais. 2. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Brasília (DF), 25 de abril de 2018(Data do Julgamento) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (grifo nosso). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Recolhimento das diligências do oficial de justiça e taxas judiciárias. Descumprimento. Ausência de intimação pessoal do autor. Desnecessidade. Providência que incumbe ao próprio advogado. Indeferimento da inaugural mantido. Recurso improvido. (TJSP; APL 1004082-30.2015.8.26.0229; Ac. 9679258; Sumaré; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vianna Cotrim; Julg. 11/08/2016; DJESP 30/08/2016) (grifo nosso). Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO a inicial e, em consequência, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 290 c/c 485, X, ambos do CPC. Sem custas, em razão do cancelamento da distribuição, e sem honorários, em virtude da ausência de parte adversa Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Monteiro/PB, data e assinatura eletrônicas. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1012338-20.2023.8.26.0604

ID: 292361416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012338-20.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DE OLIVEIRA PELICER LETICIA OLIVEIRA PELICER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012338-20.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Averbação ou registro de sentença na matrícula do imóvel - Carla de Oliveira Pelicer - - Leticia Oliveira Pelicer - Vistos. Trata-se … Processo 1012338-20.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Averbação ou registro de sentença na matrícula do imóvel - Carla de Oliveira Pelicer - - Leticia Oliveira Pelicer - Vistos. Trata-se de ação que CARLA OLIVEIRA PELICER e LETÍCIA OLIVEIRA PELICER ajuizaram em face de EMPRELOTES EMPRESA LOTEADORA DE TERRENOS S/C LTDA, objetivando, em breve síntese, seja o réu condenado a promover "a outorga da escritura definitiva, ou a regularização voluntária" referente ao Lote 19, Quadra L, loteamento denominado Chácaras Primavera, na cidade de Sumaré/SP, cujo compromisso de venda e compra já foi quitado, sob pena de mula diária, e "caso não o faça seja o ato volitivo suprido" judicialmente - inicial a fls. 01/10, documentos a fls. 11/40 e 44/93. Decisão inicial a fls. 94. O réu foi pessoalmente citado, fls. 99, e não apresentou contestação, fls. 104. A parte autora apresentou petições, fls. 100/103 e 105. A fls. 106/111, foi proferido despacho para abertura de regularização do processo, sobrevindo manifestação da parte autora, fls. 118/119, documentos a fls. 120/135. Pois bem. De início, reitera-se o que constou a fls. 106/111, o que também se mantém por seus próprios fundamentos, sendo completamente irrelevante o que possa ter sido decidido em outros processos envolvendo a mesma questão de fundo, até porque não são desta mesma vara. Pretende a parte autora seja o réu condenado a lhe outorgar a escritura definitiva referente a bem imóvel que foi objeto de acordo celebrado entre as partes, com preço já pago. Cuida-se, portanto, de verdadeira ação de adjudicação compulsória, até porque, se condenado o réu à outorga da escritura, em não o fazendo, a sua vontade é substituída pelo juízo, que adjudica o imóvel para o compromissário-comprador, descabendo imposição de multa. Daí não ter relevância jurídica alguma o nome dado ao processo, não tendo qualquer consistência jurídica a diferenciação defendida pela parte autora a fls. 118/119, que efetivamente não existe, sempre com a devida vênia a douto entendimento contrário. A ação pela qual se busca a condenação do compromitente-vendedor ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em outorgar escritura pública ao compromissário-comprador que pagou o preço convencionado é, nada mais, nada menos, que ação de adjudicação compulsória, pois esse é o resultado final do eventual decreto de procedência, até porque a escritura pública se destina ao registro da aquisição e à transmissão do domínio, artigo 1245 do Código Civil. A fls. 135, foi apresentada comprovação documental de quitação do preço contratado em favor do réu e titular do domínio, sanando o vício apontado a fls. 106/111. Ocorre que, ainda que superado esse ponto, afigura-se inviável a adjudicação compulsória aqui pretendida, assim como inviável e sem efeito prático algum a própria outorga de escritura pública aqui pretendida, que sequer poderia ser objeto de registro. E isso porque, conforme se constata dos autos, o imóvel em questão não tem matrícula própria. Nesse sentido, a inviabilizar o exame de mérito da pretensão: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Ação de adjudicação compulsória em que os autores buscam a outorga de escritura definitiva de imóvel, alegando quitação do preço e boa-fé, apesar da ausência de matrícula individualizada do imóvel. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de registro imobiliário individualizado impede a adjudicação compulsória, considerando a necessidade de individualização do bem para a outorga da escritura. III.Razões de Decidir. 3. A adjudicação compulsória requer a individualização do imóvel perante o registro imobiliário, sem a qual o título judicial não pode ser registrado. 4. A jurisprudência do TJSP confirma que a ausência de matrícula própria inviabiliza a adjudicação compulsória, pois impede o registro do título. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A adjudicação compulsória exige a individualização registral do imóvel, sendo inviável sem matrícula própria. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 330, inciso III; art. 485, inciso VI. Decreto-lei nº 58/1937, art. 16, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004082-83.2022.8.26.0229, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1018519-86.2022.8.26.0405, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2025 Apelação n. 1016894-23.2024.8.26.0348, 5ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Moreira Viegas, j. 14.05.2025, grifo nosso. OBRIGAÇÃO DE FAZER ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO REGISTRAL E MATRÍCULA PRÓPRIA. Sentença de procedência do pedido que seria inócua. Impossibilidade de registro. Ausente, portanto, de uma das condições específicas da ação de adjudicação compulsória, na dicção do art. 16, § 2º, do Decreto-lei nº. 58/1937 Existência de imóvel registrável. Carece o autor do interesse processual na modalidade adequação. Extinção do processo, que deve se dar por fundamento diverso, qual seja, calcado no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, a carência de interesse, por se tratar de regra processual, é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo. RECURSO DESPROVIDO, alterando-se o fundamento da extinção Apelação n. 1004082-83.2022.8.26.0229, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Salles Rossi, j. 28.03.2025, grifo nosso. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação de adjudicação compulsória extinta sem julgamento do mérito com base no art. 485, IV, do CPC, devido à falta de individualização da matrícula do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se determinar se a falta de registro ou individualização da matrícula impede o direito à adjudicação compulsória, mesmo com a quitação do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR. O lote objeto da ação não possui matrícula própria, impossibilitando a adjudicação, que requer regularidade registral. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido Apelação n. 1001709-07.2023.8.26.0177, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Maurício Velho, j. 17.02.2025, grifo nosso. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Insurgência da autora. Aquisição de direitos sobre imóvel integrante de área maior. Ausência do necessário desmembramento e abertura de matrícula própria. Existência de matrícula própria para registro que é requisito indispensável à pretensão adjudicatória. Precedentes. Extinção sem resolução de mérito mantida. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1002582-66.2018.8.26.0020, 3ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Carlos Alberto de Salles, j. 10.10.2023, grifo nosso. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Autores contra a r. sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações dos Apelantes, salientando a quitação integral das obrigações contratuais referentes ao imóvel, apontando que é de responsabilidade da Incorporadora a individualização das matrículas, nos termos contratuais e dos artigos 44 e 31-F, §12, inciso IV, da Lei nº 4.591/1964. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que o imóvel (unidade condominial) cuja adjudicação compulsória é pretendida, é integrante de uma área maior, matriculada sob o nº 114.644 do 8º CRI/SP, não havendo individualização em matrícula própria. 4. Imprescindibilidade de prévia individualização do Imóvel. 5. Eventual procedência da ação que constituiria título judicial inexequível. 6. Manutenção do indeferimento da petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Ausente a individualização registral do imóvel adquirido pelos Requerentes, inserido em uma área maior pertencente a outros proprietários, torna-se inviável, por ora, conceder a adjudicação compulsória aos Autores" Apelação n. 1004952-65.2024.8.26.0001, 2ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Corrêa Patio, j. 21.05.2025, grifo nosso. Ação de adjudicação compulsória Sentença de extinção pelo reconhecimento da inépcia da inicial - Legitimidade da medida em razão do descumprimento da determinação de emenda à inicial - Fração ideal de imóvel não individualizada em matrícula própria - Ausência do requisito da especialidade objetiva - Inviabilidade da adjudicação pretendida Sentença mantida Recurso não provido. Apelação n. 1010943-63.2017.8.26.0002, 9ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) César Peixoto, j. 13.12.2024, grifo nosso. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Lote residencial. Impossibilidade. Instrumento do compromisso de venda e compra não apresentado nos autos. Simples recibo de pagamento que não supre a omissão do documento. Tipo contratual solene, que deve se revestir de forma escrita, ainda que por instrumento particular. Artigos 46 e 1.417 do Código Civil. Ausência, ademais, de prova das sucessivas cessões de direitos dos réus a terceiro, e deste à autora. Hipótese, ademais, de inutilidade do provimento almejado. Terreno sem matrícula própria. Parcela de gleba doada pela Prefeitura Municipal de Apiaí para o requerido, sem a necessária abertura de matrícula. Sentença de adjudicação que não teria ingresso no Registro de Imóveis. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido Apelação n. 0002616-67.2014.8.26.0030, 1ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Francisco Loureiro, j. 01.03.2021, grifo nosso. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Extinção sem julgamento de mérito (artigo 485, I e VI, do CPC). Impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse processual por inadequação da via eleita. Loteamento irregular. Inviável a regularização individual dos lotes ante a inexistência de matrículas próprias. Impossibilidade de abertura antes da regularização do loteamento. Inteligência dos artigos 37, da Lei de Parcelamento do Solo; e 176, § 1º, I; e § 18 da Lei de Registros Públicos. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Privado Recurso desprovido Apelação n. 1070166-05.2021.8.26.0002, 10ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Gilberto Cruz, j. 08.11.2022, grifo nosso. Daí também a falta de sustentação jurídica na diferenciação defendida a fls. 118/119, pois, mesmo com a acolhida do pedido e a outorga da escritura pública, ela seria de todo inócua no plano prático e concreto, não servindo para absolutamente nada, pois não poderá ser objeto de registro, não se concebendo que um processo judicial seja destinado a tal fim, nem se concebe que se emita ordem para cumprimento de obrigação de fazer inútil apenas para gerar crédito de multa diária, com todas as vênias. Nesse quadro, embora não mais subsista o vício apontado a fls. 106/111, há outro óbice ao prosseguimento da ação, e a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, por sua carência, ausente o interesse de agir, passível de reconhecimento de ofício e a qualquer tempo. Por fim, e como constou a fls. 106/111, em relação à regularização fundiária, há disciplina legal de procedimento administrativo próprio, afigurando-se desnecessário o socorro à via judicial, ao menos em princípio, em conformidade ao que consta dos atos que foram sendo registrados na matrícula de fls. 16/35 e ao reza o artigo 42 da Lei Federal n. 13.465/2017. Aquilo que a parte autora busca, que é o registro do domínio do imóvel em seu nome, agora, ressalvado o socorro à via extrajudicial para regularização fundiária, deve ser resolvido e, se o caso, alcançado pelas vias próprias, através de ação de usucapião. A fls. 118/119, a parte autora requereu que, afastado seu entendimento, como aqui se afastou, fosse aberto prazo para a conversão desta ação em ação de usucapião. Para tanto, porém, há necessidade de o réu expressamente concordar com a alteração de pretensão, artigo 329, CPC. Destarte, e até para os fins do artigo 10, do artigo 139, IV, e do artigo 317, todos do CPC, abre-se oportunidade para que a parte autora, não só possa se manifestar a respeito do acima apontado, mas também, se entender o caso, possa desistir da presente ação e ajuizar outra de usucapião ou, também se entender o caso, possa emendar a inicial desta ação e convertê-la em ação de usucapião. Prazo de 15 dias. Oportunamente, quando em termos, tornem estes autos conclusos para o que de direito. P. R. I. - ADV: JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES (OAB 243008/SP), JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES (OAB 243008/SP)

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Processo nº 1004082-89.2025.8.11.0037

ID: 260886848

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004082-89.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1004082-89.2025.8.11.0037 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Omni S.A. Crédito Financiamento e Investimento Requ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1004082-89.2025.8.11.0037 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Omni S.A. Crédito Financiamento e Investimento Requerido: Jonaldo Teixeira Santos Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, ajuizada por Omni S.A. Crédito Financiamento e Investimento em face de Jonaldo Teixeira Santos, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no inadimplemento da obrigação pecuniária prevista na Cédula de Crédito Bancário nº 1.00271.0000699.23, com garantia de alienação fiduciária do veículo MARCA FORD MODELO ECOSPORT SE 2.0 16V FLEX 5P AUT. G, ANO FABRICAÇÃO 2014, CHASSI 9BFZB55H6E8909906, PLACA NUA6352, COR PRATA. A petição inicial foi instruída com a prova escrita da alienação fiduciária (Num. 191080035) e da caracterização da mora (carta registrada remetida ao requerido), nos moldes do artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69. DA MEDIDA LIMINAR A petição inicial foi instruída com a prova escrita da alienação fiduciária (Num. 191080035) e da caracterização da mora (carta registrada remetida ao requerido), nos moldes do artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69. Sobreleva registrar, por oportuno, que segundo o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o mero envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor, indicado no instrumento contratual, é suficiente para comprovação da mora, ainda que a carta com aviso de recebimento retorne com a informação que o devedor estava “ausente”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (AgInt no REsp n. 1.958.331/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Destarte, havendo prova escrita da alienação fiduciária e comprovada a mora, na forma estabelecida pelo artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, defiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, liminarmente, na forma do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se na forma normativa. Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-lei nº 911/69, art.3º, §1º). No prazo do parágrafo anterior, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (Decreto-lei nº 911/69, art.3º, §2º). O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar e a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do parágrafo anterior, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (Decreto-lei nº 911/69, art.3º, §3º e §4º). Determino a inserção, via Sistema RENAJUD, da restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como sua subsequente retirada após a apreensão (Decreto-lei nº 911/69, art.3º, §9º). Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69. DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO Acaso certificado pelo Oficial de Justiça a ausência de localização do veículo, intime-se a parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante indicação do paradeiro do bem ou, não localizado o bem alienado fiduciariamente, por meio do exercício da prerrogativa de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos moldes do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969, sob pena de extinção processual por ausência de pressuposto processual (apreensão do veículo), nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. O cumprimento do despacho inicial fica condicionado ao efetivo recolhimento das custas processuais. Destarte, intime-se a parte autora para promover o efetivo recolhimento das custas e taxas de ingresso, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo acima assinalado, apresentar o comprovante de recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Acaso expirado o prazo sem recolhimento da diligência, intime-se a parte autora pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, suprindo a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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M. M. x M. De M.

ID: 328622218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001963-88.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. M.

Polo Passivo:

M. DE M.

Intimação

Advogados:

ROGERIO RAMOS SALGADO

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Processo 0001963-88.2025.8.26.0318 (processo principal 1004082-20.2016.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.M. - M.M. - Vistos. Tendo em vista a possibilidade de realização das audiên… Processo 0001963-88.2025.8.26.0318 (processo principal 1004082-20.2016.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.M. - M.M. - Vistos. Tendo em vista a possibilidade de realização das audiências por meio virtual com a utilização do programa Microsoft Teams, designo a audiência de tentativa de conciliação para o dia 30/07/2025 às 14h00. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. Existindo preferência para realização de forma presencial, a parte deverá informar nos autos, no prazo de 02 dias, a contar da intimação. Deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive essa magistrada, e servidor que iniciará a gravação da audiência (vide instruções item 10, dessa decisão); 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso e deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 9 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência (para conhecimento das partes, informo que o manual para envio de mídia digital está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer); 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, com a concordância das partes que participaram da videoconferência e o local em que a gravação ficará armazenada; 7) É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes; 8) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Importante consignar que o servidor designado deverá dispor do contato telefônico das partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 9) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Dúvidas operacionais encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. 10) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e cliclar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. 11) Cópias do termo de audiência deverão ser impressas diretamente dos autos. No mais, informem as partes se possuem interesse na realização de reuniões testes, nos termos do item 7, dessa decisão, que será realizada no mesmo dia da audiência, com uma hora de antecedência. Ademais, deverão as partes informar ao escrevente responsável pela audiência, por meio do e mail mirianm@tjsp.jus.br (A/c Mirian), o contato telefônico para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão (vide item 8). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. Intime-se a parte executadapara que, em 3 (três) dias, a contar da realização da audiência, pague o débito, além das pensões que venceram no decorrer da ação, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de protesto do título e prisão civil. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. Advirta-se a parte executado de que, caso no prazo concedido,não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 do CPC. Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, poderá decretar-lhe a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas). No mais, ante o cadastramento do cumprimento, tratando-se de processo de conhecimento DIGITAL, arquivem-se os autos, com lançamento da movimentação "Cód. 61615 Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 página 20/22). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: ROGERIO RAMOS SALGADO (OAB 269959/SP)

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275640662

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-62.2024.8.11.0107

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1001078-62.2024.8.11.0107. AUTOR(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1001078-62.2024.8.11.0107. AUTOR(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS. Trata-se de ação regressiva de indenização securitária ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Alega, em síntese, que firmou contrato de seguro com SOLISMAR LUIZ GIASSON (apólice n. 003786), o qual sofreu danos em seus equipamentos eletrônicos vinculados a um PIVOT CENTRAL DE IRRIGAÇÃO ISRC311 VALLEY, MÚMERO DE SÉRIE 10087, ANO 2017 (rádio, conversor, minicontator, assim como fios e cabos) em decorrência de oscilações na rede de energia elétrica, cujo fornecimento do serviço é de responsabilidade da concessionária requerida. Afirma que, após a abertura do sinistro, o segurado contatou empresa especializada no setor de assistência técnica, sendo constatado que os danos ocorridos originaram-se de surto de tensão anormal, motivando o pagamento, no dia 20/08/2024, da indenização no valor de R$ 137.723,03 (centro e trinta e sete mil setecentos e vinte e três reais e três centavos), dando ensejo ao pedido de restituição da quantia. A inicial veio acompanhada por documentos e as custas foram recolhidas. Citada, a parte requerida apresentou contestação sustentando, preliminarmente, falta de interesse processual. No mérito, pugnou pela improcedência do feito, impugnando o laudo acostado pela autora, requerendo, ainda, a produção de provas, inclusive pericial. A parte autora ofereceu réplica à contestação. Instadas quanto às provas, a parte autora requereu a produção de prova documental, para que a requerida trouxesse aos autos “os cinco relatórios citados no módulo 09, da Agência Reguladora”; a parte requerida, por sua vez, pleiteou pela produção de prova pericial, com a intimação da autora para informar se possui as peças danificadas para realização de perícia técnica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito retrata matéria unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória, haja vista que aquelas já juntadas aos autos são suficientes ao exame da pretensão posta em juízo. Desta forma, promovo julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Destarte, afasto a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que os fatos foram narrados na inicial com clareza, sendo a exordial devidamente instruída com os documentos necessários, restando evidente a necessidade e adequação da demanda, tanto é assim, que houve contestação sobre o mérito da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Por meio da presente demanda, a parte autora busca o recebimento da quantia paga ao segurado no importe de R$ 137.723,03 (centro e trinta e sete mil setecentos e vinte e três reais e três centavos), em virtude de oscilações de energia elétrica que culminaram na queima de aparelhos eletrônicos, sub-rogando-se aquela nos direitos deste contra o causador do dano (art. 786/CC e Súmula 188/STF). Sendo assim, por força da sub-rogação legal, aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, de modo que as empresas concessionárias de energia elétrica, enquanto fornecedoras do serviço, são objetivamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores (art. 14, CDC), eximindo-se da obrigação de indenizar apenas quando comprovada a inexistência de dano, a falta de nexo causal ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por outro lado, compreendo não ser o caso de inversão do ônus da prova, pois a parte autora não se afigura tecnicamente hipossuficiente (art. 6°, VIII, CDC). Pois bem. Conforme se extrai dos autos, o laudo de assistência técnica que acompanha a inicial (pág. 21 – Id. 179734448) registrou que, devido a um surto de tensão muito acima do normal, o equipamento eletrônico do segurado (PIVOT CENTRAL DE IRRIGAÇÃO ISRC311 VALLEY) teve os componentes (rádio, conversor, minicontator, assim como fios e cabos) comprometidos por curto sendo necessária a troca de toda a isolação. Ocorre que, diante dos documentos apresentados nos autos pela parte autora, à qual incumbia o ônus da prova, não é possível assegurar a veracidade dos fatos alegados, calcada apenas nos relatos do segurado que embasaram a elaboração do documento, no caso, oscilação de energia, colhido unilateralmente, de modo que, isoladamente, não serve para tal finalidade. Ressalte-se que o laudo técnico trazido dispõe, de forma vaga e genérica, acerca da causa dos danos, fazendo referência a "tensão anormal da rede elétrica", sem indicação da metodologia empregada para a conclusão exarada, tampouco da qualificação técnica do signatário. Nesse sentido já decidiu o e. TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS PAGOS A SEGURADOS - DANO ELÉTRICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SEGURADORA NA CONDIÇÃO DE SUB-ROGADA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DESCARGA ATMOSFÉRICA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO/OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA E O DANO NÃO DEMONSTRADO – LAUDOS UNILATERAIS E SUPERFICIAIS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese seja consabida a possibilidade, nos casos de sub-rogação de direito como o em estudo, de inversão do ônus da prova, nos mesmos termos a que seria aplicado ao consumidor/segurado, tal premissa não retira o ônus de demonstração da ocorrência do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade. ‘Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar.’ (TJ-MT 10604719220198110041 MT, Relator: Des. Dirceu Dos Santos, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2021)’. ‘Constatado dos autos que os danos sofridos pela segurada se deram em virtude de descargas atmosféricas (força maior), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, os pedidos da inicial devem ser julgados improcedentes. Precedentes. (TJMT - N.U 1004082-46.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 02/08/2023’ ‘(...) embora Segurado tenha juntado laudo técnico atestando os danos e a falha do serviço prestado, referidos documentos não se prestam para condenação da requerida, uma vez que não se trata de prova produzida sob o crivo do contraditório e mediante fiscalização judicial. Havendo controvérsia quanto a existência do ato ilícito que ensejaria o dever de indenizar, considerando a ausência de demonstração segura dos fatos alegados na inicial, alternativa não há senão a de estabelecer o juízo de improcedência do pedido contido na ação, pois não comprovada a ocorrência de um dos pressupostos da responsabilidade civil. (TJ-MT - N.U 1003393-14.2017.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2018, Publicado no DJE 25/09/2018).” (TJMT, N.U 1026318-91.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, DJE 24/04/2024). Logo, ausente o nexo causal, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito da presente demanda. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença e nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Cristiane De Jesus Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 311792490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004567-39.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004567-39.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiane de Jesus Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENT… Processo 1004567-39.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiane de Jesus Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Trata-se de ação proposta por Cristiane de Jesus Santos, supostamente representada pela advogada Camila de Nicola. Considerando as inúmeras ações idênticas propostas pela referida advogada neste juízo, com juntada de procurações genéricas, foi determinado, com base no Comunicado CG 02/2017, a juntada de procuração com firma reconhecida e documento pessoal autenticado da parte autora, comprovando-se a outorga regular de poderes à patrona. Devidamente intimada da decisão em mais de uma oportunidade, a advogada insistiu em descumprir as ordens. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. A advogada Camila de Nicola, em pouquíssimo espaço de tempo, ajuizou só nesta Comarca mais de 500 (quinhentas) ações idênticas à presente: sempre alegando, genericamente, a inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito, com petição dotada de fundamentação genérica e com a juntada de procuração com poderes genéricos. Em todas as petições iniciais, alega a patrona também que a parte autora não possui endereço eletrônico, o que parece ser impossível num universo tão vasto de autores. Afinal, são poucas as pessoas que, nos dias de hoje, não possuem e-mail. No enunciado nº 1 aprovado pela EPM em evento organizado pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, foi exposto o conceito de advocacia predatória nos seguintes termos: "Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude." Vê-se, portanto, que a presente demanda se enquadra exatamente no conceito amplamente aceito no âmbito do TJSP de caráter predatório, tanto mais se considerado o número descomunal de ações idênticas propostas pela mesma advogada neste juízo e nesta Comarca. O enunciado nº 5 aprovado pela EPM também aponta ser justificada a adoção de medidas voltadas a coibir a prática, dentre elas a juntada de procuração com firma reconhecida. Confira-se: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A propósito, a advogada Camila de Nicola já é conhecida pelo e. TJSP pelo ajuizamento de ações predatórias e por prática de fraude processual, tendo, inclusive, sofrido multa por litigância de má-fé por órgão colegiado do e. TJSP. Confira-se precedente a respeito: "Ação declaratória cc. indenização autora que alega, genericamente, desconhecimento sobre a regularidade dos débitos negativados comprovada a origem das dívidas, advindas da contratação de crédito pessoal e utilização de limite de cheque especial inicial que nega expressamente qualquer relacionamento jurídico entre autora e réu, acabando por admitir, em réplica e após a colação dos extratos de movimentação bancária, a conta bancária que manteve junto à instituição financeira demandada negativação que decorre do exercício regular do direito de cobrança demanda improcedente sentença mantida - patente alteração da verdade dos fatos, com objetivo de obter provimento jurisdicional a que sabidamente não tinha direito aplicação do art. 80, II e III, do CPC/15 má-fé configurada aplicação, de ofício, da multa do art. 81 do diploma processual condenação solidária da autora e da sua advogada, CAMILA DE NICOLA FELIX atuação conjunta do causídico na fraude processual, inclusive com manipulação de documentos, conduta que não pode ser atribuída somente ao cliente determinada a expedição de ofício ao NUMOPEDE recurso improvido, com observação e imposição de multa." (TJSP; Apelação Cível 1125985-89.2019.8.26.0100; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2020; Data de Registro: 13/11/2020). Na mesma linha do precedente acima, a douta Desembargadora Rosangela Telles, no julgamento da apelação 1010643-22.2023.8.26.0704, expressamente consignou o seguinte a respeito da prática de advocacia predatória pela advogada Camila de Nicola Félix: "No exercício do juízo de prelibação, foram detectados sobressalentes indícios de advocacia predatória em razão das milhares de ações propostas neste E. Tribunal de Justiça pelo escritório DE NICOLA, que ora representa o apelante, similares à presente, nas quais, tendo por pano de fundo o mesmo enredo fático, afirma-se genericamente o desconhecimento da origem da dívida cobrada e se reivindica indenização por dano moral in re ipsa, visando-se também, reflexamente, à elevação dos ganhos como honorários de sucumbência. As demandas, pois, amoldam-se com exatidão à definição posta no recentemente aprovado Enunciado 1, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 19/06/2024 (Comunicado CG n. 424/2024 - DJe 19/06/2024, p.08/09) (...) Pois bem. Na hipótese sub examine, a não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que, como é cediço, na sistemática do diploma processual civil de 2015, o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, ex vi do caput do art. 662. Dessarte, nesta particular hipótese, preserva-se imaculado o deslinde de extinção do feito com julgamento de mérito promovido na instância a quo. De mais a mais, não há como ignorar que a inércia no cumprimento da ordem, aliada ao contexto já delineado, corrobora a percepção inicial de que a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. (...) Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhecendo a Dra. Camila de Nicola Felix como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto, apresentam-se cabíveis as seguintes providências: (i) cominação, à causídica, da responsabilidade de arcar com o preparo recursal, devido porque houve a movimentação da máquina judiciária em segunda instância, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa, com fulcro no § 2º do art. 104 do estatuto instrumental, haja vista que a ineficácia do apelo decorreu da ausência de ratificação de seus poderes; (ii) expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, com cópias dos presentes autos, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; (iv) aplicação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fundamento no inciso III do art. 80 do mesmo diploma, ante o translúcido intento de usar do processo para conseguir objetivo ilegal." Portanto, as medidas determinadas por este juízo estão fundadas na jurisprudência mais atual a respeito do tema. Por outro lado, a recalcitrância da advogada em cumprir as ordens do juízo não tem nenhuma justificativa plausível. Afinal, se a outorga foi mesmo regular, não haveria nenhum problema em se reconhecer a firma do cliente e juntar seu documento autenticado, sanando as dúvidas a respeito da prática predatória. Por fim, convém ressaltar o teor do enunciado 15 da EPM, cujos termos são os seguintes: "ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais,inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." À advogada Camila de Nicola, OAB/SP 338.556, portanto, caberá o pagamento das custas e despesas relacionadas a este processo, na forma da expressa previsão legal (CPC, art. 104, §2º, do CPC) e do estatuído no Enunciado 15 acima transcrito. Confira-se, a propósito, precedente em que houve a condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão da extinção do processo por não regularização da representação processual, como determinado, em ação na qual reconhecida a litigância predatória: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 - Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002544-79.2023.8.26.0246; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) Pelo exposto, deixando a patrona de cumprir as ordens do juízo, julgo EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a advogada Camila de Nicola, OAB/SP 338.556, com fundamento no art. 104, §2º, do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas e despesas processuais em aberto, inclusive a taxa judiciária, nos termos do Enunciado 13 da EPM. Transitada em julgado, intime-se Camila de Nicola, OAB/SP 338.556, por DJE, para comprovar o recolhimento em 10 dias. Não o fazendo, expeça-se a certidão para cobrança fiscal. Após, ou efetuado o recolhimento, arquivem-se estes autos. P.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

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Processo nº 1006604-39.2024.8.26.0609

ID: 278875496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006604-39.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1006604-39.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Aparecida da Rosa - Vistos. Trata-se de ação proposta por Renata Aparecida da… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1006604-39.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Aparecida da Rosa - Vistos. Trata-se de ação proposta por Renata Aparecida da Rosa, supostamente representada pela advogada Camila de Nicola. Considerando as inúmeras ações idênticas propostas pela referida advogada neste juízo, com juntada de procurações genéricas, foi determinado, com base no Comunicado CG 02/2017, a juntada de procuração com firma reconhecida e documento pessoal autenticado da parte autora, comprovando-se a outorga regular de poderes à patrona. Devidamente intimada da decisão, em duas oportunidades, a advogada postulou, em 21/11/2024, por dilação do prazo por mais 15 dias. Verifico que decorrido mais de 6 meses do pedido, a advogada não cumpriu as determinações deste juízo, pelo o que indefiro o pedido de dilação. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. A advogada Camila de Nicola, em pouquíssimo espaço de tempo, ajuizou só nesta Comarca mais de 500 (quinhentas) ações idênticas à presente: sempre alegando, genericamente, a inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito, com petição dotada de fundamentação genérica e com a juntada de procuração com poderes genéricos. Em todas as petições iniciais, alega a patrona também que a parte autora não possui endereço eletrônico, o que parece ser impossível num universo tão vasto de autores. Afinal, são poucas as pessoas que, nos dias de hoje, não possuem e-mail. No enunciado nº 1 aprovado pela EPM em evento organizado pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, foi exposto o conceito de advocacia predatória nos seguintes termos: "Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude." Vê-se, portanto, que a presente demanda se enquadra exatamente no conceito amplamente aceito no âmbito do TJSP de caráter predatório, tanto mais se considerado o número descomunal de ações idênticas propostas pela mesma advogada neste juízo e nesta Comarca. O enunciado nº 5 aprovado pela EPM também aponta ser justificada a adoção de medidas voltadas a coibir a prática, dentre elas a juntada de procuração com firma reconhecida. Confira-se: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A propósito, a advogada Camila de Nicola já é conhecida pelo e. TJSP pelo ajuizamento de ações predatórias e por prática de fraude processual, tendo, inclusive, sofrido multa por litigância de má-fé por órgão colegiado do e. TJSP. Confira-se precedente a respeito: "Ação declaratória cc. indenização autora que alega, genericamente, desconhecimento sobre a regularidade dos débitos negativados comprovada a origem das dívidas, advindas da contratação de crédito pessoal e utilização de limite de cheque especial inicial que nega expressamente qualquer relacionamento jurídico entre autora e réu, acabando por admitir, em réplica e após a colação dos extratos de movimentação bancária, a conta bancária que manteve junto à instituição financeira demandada negativação que decorre do exercício regular do direito de cobrança demanda improcedente sentença mantida - patente alteração da verdade dos fatos, com objetivo de obter provimento jurisdicional a que sabidamente não tinha direito aplicação do art. 80, II e III, do CPC/15 má-fé configurada aplicação, de ofício, da multa do art. 81 do diploma processual condenação solidária da autora e da sua advogada, CAMILA DE NICOLA FELIX atuação conjunta do causídico na fraude processual, inclusive com manipulação de documentos, conduta que não pode ser atribuída somente ao cliente determinada a expedição de ofício ao NUMOPEDE recurso improvido, com observação e imposição de multa." (TJSP; Apelação Cível 1125985-89.2019.8.26.0100; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2020; Data de Registro: 13/11/2020). Na mesma linha do precedente acima, a douta Desembargadora Rosangela Telles, no julgamento da apelação 1010643-22.2023.8.26.0704, expressamente consignou o seguinte a respeito da prática de advocacia predatória pela advogada Camila de Nicola Félix: "No exercício do juízo de prelibação, foram detectados sobressalentes indícios de advocacia predatória em razão das milhares de ações propostas neste E. Tribunal de Justiça pelo escritório DE NICOLA, que ora representa o apelante, similares à presente, nas quais, tendo por pano de fundo o mesmo enredo fático, afirma-se genericamente o desconhecimento da origem da dívida cobrada e se reivindica indenização por dano moral in re ipsa, visando-se também, reflexamente, à elevação dos ganhos como honorários de sucumbência. As demandas, pois, amoldam-se com exatidão à definição posta no recentemente aprovado Enunciado 1, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 19/06/2024 (Comunicado CG n. 424/2024 - DJe 19/06/2024, p.08/09) (...) Pois bem. Na hipótese sub examine, a não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que, como é cediço, na sistemática do diploma processual civil de 2015, o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, ex vi do caput do art. 662. Dessarte, nesta particular hipótese, preserva-se imaculado o deslinde de extinção do feito com julgamento de mérito promovido na instância a quo. De mais a mais, não há como ignorar que a inércia no cumprimento da ordem, aliada ao contexto já delineado, corrobora a percepção inicial de que a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. (...) Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhecendo a Dra. Camila de Nicola Felix como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto, apresentam-se cabíveis as seguintes providências: (i) cominação, à causídica, da responsabilidade de arcar com o preparo recursal, devido porque houve a movimentação da máquina judiciária em segunda instância, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa, com fulcro no § 2º do art. 104 do estatuto instrumental, haja vista que a ineficácia do apelo decorreu da ausência de ratificação de seus poderes; (ii) expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, com cópias dos presentes autos, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; (iv) aplicação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fundamento no inciso III do art. 80 do mesmo diploma, ante o translúcido intento de usar do processo para conseguir objetivo ilegal." Portanto, as medidas determinadas por este juízo estão fundadas na jurisprudência mais atual a respeito do tema. Por outro lado, a recalcitrância da advogada em cumprir as ordens do juízo não tem nenhuma justificativa plausível. Afinal, se a outorga foi mesmo regular, não haveria nenhum problema em se reconhecer a firma do cliente e juntar seu documento autenticado, sanando as dúvidas a respeito da prática predatória. Por fim, convém ressaltar o teor do enunciado 15 da EPM, cujos termos são os seguintes: "ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais,inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." À advogada Camila de Nicola, OAB/SP 338.556, portanto, caberá o pagamento das custas e despesas relacionadas a este processo, na forma da expressa previsão legal (CPC, art. 104, §2º, do CPC) e do estatuído no Enunciado 15 acima transcrito. Confira-se, a propósito, precedente em que houve a condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão da extinção do processo por não regularização da representação processual, como determinado, em ação na qual reconhecida a litigância predatória: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 - Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002544-79.2023.8.26.0246; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) Pelo exposto, deixando a patrona de cumprir as ordens do juízo, julgo EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a advogada Camila de Nicola, OAB/SP 338.556, com fundamento no art. 104, §2º, do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas e despesas processuais em aberto, inclusive a taxa judiciária, nos termos do Enunciado 13 da EPM. Transitada em julgado, intime-se Camila de Nicola, OAB/SP 338.556, por DJE, para comprovar o recolhimento em 10 dias. Não o fazendo, expeça-se a certidão para cobrança fiscal. Após, ou efetuado o recolhimento, arquivem-se estes autos. P.I.C.

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