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Processo nº 1004090-16.2025.8.26.0533

ID: 301225875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004090-16.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENIVALDO JOSé CORDEIRO DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE LABEGALINI TELES DE ALMEIDA

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Processo 1004090-16.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Enivaldo José Cordeiro do Carmo - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência j… Processo 1004090-16.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Enivaldo José Cordeiro do Carmo - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho e três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo; b)comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Não havendo relação bancária, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Caso não possua cartões de crédito, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; e) as três últimas declarações de rendas (completas) apresentadas à autoridades fiscais ou comprovação de sua isenção. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. Após, conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: GISELE LABEGALINI TELES DE ALMEIDA (OAB 513462/SP)

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Iasmin Moraes Melo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 310540210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004090-87.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IASMIN MORAES MELO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004090-87.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004090-87.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Iasmin Moraes Melo - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANOS MORAIS. PERCURSO DE FLORIANÓPOLIS A GOVERNADOR VALADARES, COM CONEXÃO EM CAMPINAS E BELO HORIZONTE. ATRASO DO VOO DE CAMPINAS A BELO HORIZONTE, POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE, QUE GEROU A PERDA DO VOO DE BELO HORIZONTE A GOVERNADOR VALADARES. CONSIDERAÇÃO DE QUE A AUTORA FOI REALOCADA EM OUTRO VOO QUE REALIZOU ITINERÁRIO DIVERSO DO CONTRATADO (BELO HORIZONTE A IPATINGA), NÃO LHE RESTANDO ALTERNATIVA SENÃO REALIZAR O TRAJETO DE IPATINGA A GOVERNADOR VALADARES PELA VIA TERRESTRE, O QUE OCASIONOU ATRASO DE 06 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL, ALÉM DA PERDA DE IMPORTANTE COMPROMISSO FAMILIAR [ENTERRO DO AVÔ DE SEU ESPOSO]. EXCLUDENTE DA FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA. VERIFICAÇÃO DE TRANSTORNOS HÁBEIS À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00, QUE BEM SE AMOLDA AO CASO CONCRETO, CONSIDERADA A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA E DE INFORMAÇÃO PRECISAS À PASSAGEIRA SOBRE MOTIVO DO ATRASO DO VOO DE CAMPINAS A BELO HORIZONTE, BEM ASSIM DE ALTERNATIVAS DE REACOMODAÇÃO QUE MELHOR LHES CONVIESSEM, EM AFRONTA AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC (ARTIGOS 20, 21, 26 E 27). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO EM PARTE PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luís Sampaio Baroni (OAB: 431403/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1004090-54.2023.4.01.3301

ID: 281015965

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004090-54.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIANE SILVA DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004090-54… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004090-54.2023.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIANE SILVA DE AQUINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Sheyla Gonçalves Alegres Costa x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 319649706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004090-51.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SHEYLA GONçALVES ALEGRES COSTA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ELTON ALEGRES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004090-51.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sheyla Gonçalves Alegres Costa - Mercado Pago Instituição de Pagamentos L… Processo 1004090-51.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sheyla Gonçalves Alegres Costa - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito eJULGOIMPROCEDENTEa ação, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. O prazo para interposição do recurso inominado é de dez dias e fluirá da intimação desta (art. 42, da Lei n. 9.099/95). Conforme Comunicado CG Nº 374/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ELTON ALEGRES COSTA (OAB 239785/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Viviane Cardoso Da Silva x Municipio De Indaiatuba

ID: 322794158

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004090-47.2015.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE INDAIATUBA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST

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LUANA DUARTE RAPOSO

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ALEXANDRE TORTORELLA MANDL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004090-47.2015.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004090-47.2015.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apte/Apda: Viviane Cardoso da Silva - Apdo/Apte: Municipio de Indaiatuba - Magistrado(a) Renato Delbianco - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL CONCURSO PÚBLICO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU A AUTORA INAPTA EM FASE DE EXAME MÉDICO PARA O CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013, PARA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, JUNTO À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, POR APRESENTAR ALTERAÇÕES DE RISCO PARA AS ATIVIDADES REGULARES DO CARGO A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, ANULANDO O ATO ADMINISTRATIVO E DETERMINANDO O RETORNO DA AUTORA AO CONCURSO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU A AUTORA DO CONCURSO PÚBLICO POR INAPTIDÃO MÉDICA E (II) AVALIAR O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL O EDITAL DO CONCURSO EXIGE APROVAÇÃO EM EXAMES MÉDICOS PARA CONSTATAR APTIDÃO FÍSICA, CONFORME PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NO ENTANTO, OS LAUDOS PERICIAIS INDICAM QUE A AUTORA ESTÁ APTA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO, TORNANDO A EXCLUSÃO INDEVIDA E SUJEITA AO CONTROLE JURISDICIONAL QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE OU DANO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 671, QUE AFASTA INDENIZAÇÃO NA AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR INAPTIDÃO MÉDICA DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 2. INDENIZAÇÃO POR POSSE TARDIA EM CARGO PÚBLICO NÃO SE APLICA NA AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Tortorella Mandl (OAB: 248010/SP) - Luana Duarte Raposo (OAB: 252452/SP) - Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB: 116180/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004090-54.2024.4.01.3904

ID: 312003347

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004090-54.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSA ANDRADE DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1004090-54.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1004090-54.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSA ANDRADE DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS - PA27332 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004090-16.2025.8.26.0048

ID: 275983032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004090-16.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ZANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP) Processo 1004090-16.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1.Cite-se o executado para, dentro em 03 dias, ef… ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP) Processo 1004090-16.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1.Cite-se o executado para, dentro em 03 dias, efetuar o pagamento da dívida, anotando-se que os honorários advocatícios - ora fixados em 10% sobre o débito exequendo - serão reduzidos à metade na hipótese de integral pagamento do débito em tal prazo (Código de Processo Civil, arts. 827, § 1º e 829). 2.Intime-se-o, ainda, de que ele poderá, dentro em 15 dias, embargar a execução ou, "reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado", requerer seja admitido o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (Código de Processo Civil, arts. 915 e 916). 3.Na hipótese de embargos, que haverão de obedecer à regra do art. 319 do Código de Processo Civil, serão eles "distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal" (Código de Processo Civil , art. 914, § 1º). 4.Na hipótese de inércia do executado, restam desde logo autorizadas: (a) a apreensão de seus ativos financeiros por meio do Sistema SISBAJUD (Código de Processo Civil, art. 835, inciso I); (b) a requisição de suas informações de natureza patrimonial por meio dos Sistemas INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e ARISP e (c) a inclusão de seu nome no rol de maus pagadores por meio dos Sistemas SERASAJUD e POJ. Ao exequente incumbe o prévio recolhimento das taxas relativas à utilização dos sistemas antes mencionados. 5.A qualquer tempo, se frustrada a obtenção oficial de dados que possibilitem dar curso à execução e em não indicando o exequente, em 20 dias, bens do executado hábeis a suportar válida e eficazmente a execução, ficará ela suspensa, aguardando-se em arquivo pelo período de um ano e, decorrido tal prazo, eventual provocação (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 1º, 2º e 3º). 6.Fica a escrivania autorizada a expedir, se postulado, a certidão a que se refere o art. 828 do Código de Processo Civil. 7.Esta decisão, acompanhada de cópia da petição inicial, SERVE DE MANDADO para integral efetivação de tudo o quanto nela determinado, autorizada sua remessa à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados SADM mediante emissão da folha de rosto própria, observando-se os termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil para cumprimento do ato. 8. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1007499-54.2025.8.26.0127

ID: 329746784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Criminal Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 1007499-54.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. V. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR PEREIRA BRITO

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Processo 1007499-54.2025.8.26.0127 - Petição Infância e Juventude Cível - Petição intermediária - E.V.M. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada em f… Processo 1007499-54.2025.8.26.0127 - Petição Infância e Juventude Cível - Petição intermediária - E.V.M. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada em face do ESTADO DE SÃO PAULO, visando competir o requerido a disponibilizar professor auxiliar exclusivo e em caráter integral. Parecer favorável do MP a fls. 26-28. Observo que que já foi proferida sentença de procedência nos autos nº 1004090-07.2024, já transitada em julgado e que, o objeto desta ação é muito parecido aos presentes autos. Naqueles autos, a sentença foi proferida nestes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar, obrigar o ESTADO DE SÃO PAULO a efetivar os serviços de Profissional de Apoio Escolar para Atividades Escolares PAE-AE, para auxiliar o requerente E.V. de M. (D.N. 07.12.2017), na escola onde estuda. Por consequência, julgo extinto o feito." Nestes autos se pede professor auxiliar exclusivo e em tempo integral. Como se sabe, pela legislação vigente, o profissional de apoio escolar não é docente e não é exclusivo do aluno. Assim, intime-se o autor para que esclareça e justifique o seu pedido de docente. No tocante a exclusividade, a alegação trazida na inicial é de regressão nos estudos em comparação ao ano passado, quando foi contemplado com profissional exclusivo. O laudo médico de fls. 22 apenas recomenda a exclusividade pelo fato de a autora ser autista. O argumento de regressão escolar devido ao aumento de alunos com deficiência, por si só, não tem o condão jurídico de obrigar o Estado a disponibilizar-lhe um profissional em caráter exclusivo. O cerne da questão é a verificação se a a exclusividade seria benéfica ou necessária, pois o fato de ser portador de TEA não confere automaticamente o direito a exclusividade. Para tanto, deverá o autor comprovar documentalmente o grau de autismo, indicando o nível de suporte, com descrição detalhada de suas necessidades no âmbito escolar. Deverá ainda obter relatório escolar detalhado, comprovando a alegação de que regrediu nos estudos, bem como se houve avaliação escolar recomendando a exclusividade. Determino a juntada de protocolo administrativo de docente exclusivo ou comprovante de negativa. Justifico que não se está exigindo o esgotamento da via administrativa, mas que se demonstre o interesse de agir ante o pedido administrativo já formulado e não atendido. Prazo: 30 dias, pena de indeferimento. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, se o caso. Intimem-se eventuais advogados via DJE. - ADV: VITOR PEREIRA BRITO (OAB 467010/SP)

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Processo nº 1004090-56.2025.4.01.3504

ID: 323521460

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004090-56.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA BARBOSA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004090-56.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004090-56.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de pensão por morte. De ordem, nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, proposta de conciliação ou contestação, acompanhada dos documentos necessários à instrução do feito. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo possibilidade de acordo, a Secretaria agendará, mediante ato ordinatório e/ou certidão, data e hora para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá por videoconferência. As partes ficarão responsáveis pela condução das testemunhas à audiência, independentemente de intimação deste Juízo. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da audiência, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime(m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Maria Ribeiro Rodrigues Francisco x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 314305650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000800-61.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RIBEIRO RODRIGUES FRANCISCO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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MAIRA FERNANDA BOTASSO DE OLIVEIRA

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 0000800-61.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1004090-04.2024.8.26.0322) (processo principal 1004090-04.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Ribeiro Rodrig… Processo 0000800-61.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1004090-04.2024.8.26.0322) (processo principal 1004090-04.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Ribeiro Rodrigues Francisco - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Dentre todas as possibilidades postas à disposição (fls. 45/48), a exequente optou pelas pesquisas Sisbajud, Infojud, Renajud, Arisp, inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (Serasajud/SCPC), certidão premonitória e intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. Requereu ainda penhora de créditos do executado, penhora de quotas ou ações do executado, penhora de empresa, estabelecimento, semoventes, plantações ou edifícios em construção, penhora de percentualde faturamento de empresa e penhora de frutos e rendimentos, abrindo mão das demais. Assim, providencie a serventia a regularização apenas do auxílio solicitado. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora (NCPC, art. 854). Providencie a Serventia,via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, efetue-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (NCPC, art. 854, § 1º), eintime(m)-se o(s) executado(a/s) da indisponibilidade, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do NCPC. Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo(s) executado(s) nos termos do art. 854, § 3º, do NCPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, providenciando-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (NCPC, art. 854, § 5º). Se a penhora recair em valor insignificante se comparado ao montante do débito, providenciarei o desbloqueio. Expeça-secertidão premonitória (artigo 828 do CPC),cabendo ao exequente sua impressão e encaminhamento. Defiro pesquisa no sistema INFOJUD. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta positiva, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 Declaração de Bens, movimentação 60769 Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Defiro acesso ao sistema RENAJUD para bloqueio da venda e circulação dos veículos encontrados. Sendo o resultado positivo:i) indique a parte sobre quais veículos pretende manter a constrição;ii) manifeste-se sobre o eventual interesse em ser nomeada depositária do bem; iii) apresente o valor do veículo na tabela FIPE, para avaliação, dando prosseguimento ao feito. Tendo em vista que a parte exequente é beneficiária de gratuidade da justiça, defiro a pesquisa da existência de imóveis em nome do(s)executado(s) pelo sistema ARISP. Defiro o pedido do(a)(s) exequente(s) e, com fundamento no § 3º, do artigo 782, do NCPC, determino a inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) nos cadastros doSERASA e do SCPC. Defiro a pesquisa de endereços nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Infoseg e Serasajud, onde eventualmente podem existir bens penhoráveis. Defiro a intimação do executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, consignando-se que, no caso de omissão por parte da parte devedora, a descoberta posterior de bens implicará na imposição, em favor da parte credora, de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Consigno ainda que, para aplicação da multa fundada no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, não basta que o executado não indique bens, exige-se também que o credor prove que eles existem e houve omissão dolosa. Deve ficar demonstrado que o devedor se opõe maliciosamente à satisfação do crédito da exequente, não bastando, para a incidência da multa, o simples decurso do prazo para a indicação de bens. Para apreciação do pedido de penhora de empresa ou estabelecimento comercial, deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidão de inteiro teor da empresa, bem como cópia da última alteração do contrato social junto à respectiva Junta Comercial, e, se disponível, últimos balanços registrados. Deverá apresentar cópia dos documentos de incorporação, planilha com todas as unidades não comercializadas, trazendo aos autos os contratos pertinentes quanto às demais. A parte exequente poderá requerer as diligências necessárias para o levantamento de tal informação, inclusive a busca e apreensão, sem prejuízo de pesquisas próprias junto ao Registro de Imóveis. Com as respostas, deverá a parte exequente indicar, de maneira individualizada, todos os bens e direitos sobre os quais pretende a penhora, trazendo aos autos minuta de termo de constrição a ser aprovada pelo juízo. Fica a parte exequente devidamente advertida de que, caso sejam penhoradas unidades já comercializadas, além da nulidade, responderá também por multa nestes autos, sem prejuízo de perdas e danos em face dos adquirentes, a serem apurados pelas vias próprias. Para apreciação do pedido de penhora de quotas sociais, deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidão de inteiro teor da empresa, bem como cópia da última alteração do contrato social junto à respectiva Junta Comercial. O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira. Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. Sendo o(s) resultado(s) negativo(s), intime-se a parte e aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), MAIRA FERNANDA BOTASSO DE OLIVEIRA (OAB 266616/SP)

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