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Processo nº 1004098-03.2025.8.26.0077

ID: 315413725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004098-03.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DBK DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE GUIDI BARBOSA DE JESUS

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Processo 1004098-03.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dbk Distribuidora de Bebidas Ltda - Providenciado o recolhimento do valor da diligência ou da taxa de postagem, cit… Processo 1004098-03.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dbk Distribuidora de Bebidas Ltda - Providenciado o recolhimento do valor da diligência ou da taxa de postagem, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Da carta de citação/mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANDRE GUIDI BARBOSA DE JESUS (OAB 307213/SP)

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Processo nº 1004098-32.2025.8.26.0132

ID: 278679398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004098-32.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA SONEGO MARCELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO PAGANELLI

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AGNALDO APARECIDO FABRI

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ADV: Marcos Roberto Paganelli (OAB 138258/SP), Agnaldo Aparecido Fabri (OAB 243374/SP) Processo 1004098-32.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Albertina Sonego Marcello - Vistos. 1. Co… ADV: Marcos Roberto Paganelli (OAB 138258/SP), Agnaldo Aparecido Fabri (OAB 243374/SP) Processo 1004098-32.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Albertina Sonego Marcello - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 4.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 4.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 5. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Silvinha Pedro e Anderson Rodrigo Liziero, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1004098-62.2025.8.26.0704

ID: 276727455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004098-62.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ILHAS MARQUESAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

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ADV: Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP) Processo 1004098-62.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Ilhas Marquesas - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária fo… ADV: Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP) Processo 1004098-62.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Ilhas Marquesas - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). Nesse sentido: "Civil. Ação de execução de título extrajudicial (crédito relativo às contribuições do condomínio edilício). Decisão que indeferiu o pedido para que a execução abranja as cotas condominiais vincendas até a efetiva satisfação do crédito. Pretensão à reforma. Aplicação do artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, com inclusão das parcelas vincendas na ação de execução que visa à satisfação de obrigações continuadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO". Agravo de Instrumento nº 2144906-93.2016.8.26-0000 Relator Mourão Neto-09/08/2016. 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 6. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Condomínio Ilhas Marquesas, CNPJ: 03869965000103 Parte ré: Rachel Tiepolo de Oliveira e outro, CPF: 28635263839, RG: 277390539 Valor da causa: vide acima. Os bens/ativos/recebíveis do(s) devedor(es) deverão ser bloqueados, comunicando-se a providência ao juízo, efetuando-se o depósito judicial de eventuais valores de titularidade do(s) devedor(es). Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 7. Expeça-se carta para citação. Intime-se.

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Processo nº 1029202-93.2022.8.26.0564

ID: 325913976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029202-93.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDO JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BELTRÃO DE SOUZA

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Processo 1029202-93.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Givaldo Jesus Santos - Vistos. Relatório dispensado na forma do art… Processo 1029202-93.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Givaldo Jesus Santos - Vistos. Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei n° 9.0099/95, de aplicação subsidiaria a este procedimento, consoante art.27 da Lei n° 12.153/09. DECIDO. Afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo réu, visto que pelo autor, restou comprovado a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, bem como afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que se pretende é a revogação de bloqueio da CNH em processo de suspensão, atribuição que é de responsabilidade do DETRAN. Requer o autor, a anulação da infração indicada na inicial, que deu causa à suspensão/cassação de sua CNH, ao argumento que não recebeu a notificação da infração. Pois bem. No que se refere a infração de trânsito que originou o procedimento de cassação da CNH, o artigo 257, § 7° do Código de Trânsito Brasileiro prevê a atribuição da responsabilidade ao proprietário do veículo quando o condutor não for identificado no ato da infração, sendo a notificação da autuação encaminhada ao proprietário do veiculo para, se o caso, indicar o condutor infrator. " § 7o Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração." Portanto, desde que não indicado o condutor, presume-se que o veiculo era dirigido pelo proprietário e este responde pela sanção de multa e demais consectários, inclusive pontos no seu prontuário, conforme previsão legal. Cabe ressaltar, que o responsável pela notificação da infração é o órgão autuador, in casu, o Município de SBCampo. O procedimento administrativo, conduzido no âmbito de competência do requerido, foi satisfatoriamente cumprido, observadas as disposições normativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do CONTRAN, conforme documento que instruíram a contestação. A prova documental comprova a emissão da notificação, para o endereço constante dos cadastros do DETRAN. Cabe ressaltar, que é de responsabilidade do autor, sua atualização cadastral no DETRAN. Assim sendo admitida à hipótese de que o autor não recebeu as notificações, no caso, a ausência da notificação não o beneficia sob o argumento de violação do devido processo legal administrativo, uma vez que o requerido comprovou o envio das notificações para o endereço do seu cadastro. Nessa toada, ausente violação ao devido processo legal, consoante art. 282, § 1º, Código de Trânsito Brasileiro (atualmente, a disciplina está no art. 282-A, caput e §§1º e 2º, do mesmo diploma). Nesse sentir: Recurso Inominado. Ação de anulação de autos de infração de trânsito e do processo de cassação de CNH. Alegação de não recebimento de notificações a respeito das infrações, inviabilizando a apresentação de defesa. Comprovação nos autos do envio das notificações via correio pelos órgãos autuadores. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada na espécie. Sentença de parcial procedência reformada. Improcedência do pedido decretada. Recurso provido. - Recurso Inominado Cível nº 1004098-55.2022.8.26.0126 - São Paulo, 3 de março de 2023 - JÚLIO DA SILVA BRANCHINI JUIZ RELATOR - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte julgo extinto o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, por força do artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: BRUNO BELTRÃO DE SOUZA (OAB 462633/SP)

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Processo nº 1004098-79.2024.4.01.9999

ID: 336695577

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004098-79.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA SANTOS DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

MAGDA OLIVEIRA BATISTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004098-79.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000126-97.2013.8.05.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004098-79.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000126-97.2013.8.05.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAGDA OLIVEIRA BATISTA - BA33517-A POLO PASSIVO:ROSA SANTOS DE MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAGDA OLIVEIRA BATISTA - BA33517-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004098-79.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSA SANTOS DE MACEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSA SANTOS DE MACEDO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2.ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais e Fazenda Pública da Comarca de Macaúbas/BA, que julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, com DIB em 05/02/2006, condenando o réu ao pagamento das parcelas vencidas (ressalvadas aquelas prescritas e eventualmente pagas sob o mesmo título ou outro benefício inacumulável), acrescidas de correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais, o INSS sustenta, em preliminar e no mérito, a ocorrência de prescrição quinquenal prevista no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, alegando que a cessação do benefício se deu em 09/09/2005 e o ajuizamento da ação ocorreu apenas em 15/05/2013, mais de 05 (cinco) anos após o último indeferimento administrativo, datado de 05/07/2007. Defende que houve perda da pretensão de revisar o ato administrativo de indeferimento do benefício, razão pela qual pugna pela extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Além disso, destaca que a parte autora já é titular de aposentadoria por idade desde 11/10/2017, benefício inacumulável, conforme comprovação em dossiê previdenciário anexado. Em sede de prequestionamento, requer manifestação expressa quanto ao art. 1.º do Decreto-Lei n.º 20.910/32. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar extinto o feito por prescrição. Sucessivamente, caso não acolhida a tese principal, pleiteia: (i) a consideração das parcelas de aposentadoria por idade já recebidas; (ii) a aplicação da prescrição quinquenal; (iii) a exigência de autodeclaração conforme Portaria INSS n.º 450/2020; (iv) a renúncia expressa aos valores que ultrapassem 60 salários-mínimos nas hipóteses da Lei 9.099/95; (v) a fixação dos honorários conforme a Súmula 111 do STJ; (vi) a declaração de isenção de custas; e (vii) o abatimento de valores já pagos administrativamente ou indevidamente recebidos. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004098-79.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSA SANTOS DE MACEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSA SANTOS DE MACEDO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). O pleito do INSS é pela extinção do processo, com julgamento do mérito em desfavor da parte autora, pela suposta ocorrência da prescrição quinquenal para a revisão do ato administrativo que indeferiu o benefício, uma vez que o indeferimento administrativo se deu em 05/07/2007 e a presente ação foi interposta em 15/05/2013. A questão central devolvida ao conhecimento desta Corte, portanto, centra-se na análise do fenômeno da prescrição da pretensão de revisão do ato de indeferimento de benefício por incapacidade. As Cortes Superiores, especialmente após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6096/DF pelo Supremo Tribunal Federal, pacificaram o entendimento de que os benefícios previdenciários, por integrarem o núcleo dos direitos fundamentais sociais, não se submetem à incidência de prazo decadencial nem à prescrição do fundo de direito, quando se tratar de sua concessão originária, restabelecimento ou reativação. Trata-se de interpretação que visa a resguardar a efetividade do art. 6º da Constituição da República, o qual consagra a Previdência Social como direito social de caráter fundamental. No referido julgamento, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019, na parte em que conferiu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991, por entender que a previsão de decadência aplicável a hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício compromete o exercício do direito material à proteção previdenciária. A Corte assentou que, diversamente do que se admite em relação à revisão do ato concessório — em que apenas se discute o aspecto quantitativo da prestação —, a negativa do próprio direito à obtenção do benefício não pode ser fulminada pela passagem do tempo. Destaca-se, nesse ponto, a fundamentação desenvolvida pelo relator, Ministro Edson Fachin, cujo voto é categórico ao evidenciar a ofensa ao núcleo essencial do direito fundamental à Previdência Social: Nessa acepção, tendo em vista que atingida pelo prazo decadencial a pretensão deduzida em face da decisão que indeferiu, cancelou ou cessou o benefício (em última análise, o exercício do direito à sua obtenção), noto que nas hipóteses é alcançado pela decadência o próprio fundo do direito fundamental à previdência social, em afronta ao art. 6º da Constituição da República e à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. A decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício dantes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. Ao contrário do que expõem o i. Presidente da República e a douta Advocacia-Geral da União, a possibilidade de formalização de um outro requerimento administrativo para sua concessão não assegura, em toda e qualquer hipótese, o fundo do direito, porque, modificadas no tempo as condições fáticas que constituem requisito legal para a concessão do benefício, pode, em termos definitivos, ser inviabilizado o direito de tê-lo concedido. Observa-se, desse modo, que o Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de um novo pleito administrativo, independentemente do tempo decorrido a partir do indeferimento, cancelamento ou suspensão do benefício, de modo a assegurar o próprio fundo do direito. Com base nessa compreensão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 1.957.794/CE, reiterou que, mesmo diante do indeferimento administrativo de benefício previdenciário — como a aposentadoria por invalidez —, não se configura prescrição do fundo de direito. A jurisprudência do STJ, em consonância com a orientação da Suprema Corte, limita a prescrição às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, sem, contudo, fulminar o direito à própria concessão do benefício. A 2ª Turma do STJ reafirmou essa diretriz no julgamento do REsp 1.914.552/SE, asseverando que, à luz do decidido na ADI 6096/DF, não se admite a decadência do direito de pleitear a concessão originária de benefício previdenciário, uma vez que a negativa administrativa não pode gerar óbice absoluto ao acesso ao direito fundamental em razão do mero transcurso do tempo. Na mesma linha, a Súmula 81 da Turma Nacional de Uniformização preconiza que “a impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito”. Assim, é possível concluir que o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que não incidem prazos decadenciais ou prescricionais sobre o fundo de direito quando se discute a existência do direito à concessão de benefício previdenciário. Eventual pretensão de cobrança de parcelas anteriores, contudo, estará sujeita à prescrição quinquenal, nos termos da legislação de regência. Tal diferenciação assegura a efetividade dos direitos fundamentais e garante a observância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da vedação ao retrocesso social e da máxima proteção ao segurado do regime previdenciário. Nesse contexto, deve ser afastada a prescrição arguida pelo recorrente e, consequentemente, mantida a sentença em sua íntegra. Quanto ao pedido subsidiário de desconto dos valores recebidos do benefício de aposentadoria por idade, concedido administrativamente à parte autora em 11/10/2017, de fato os benefícios são inacumuláveis. No entanto, a sentença já havia previsto que: "Em face do exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15 e CONDENO o réu ao reestabelecimento do benefício por incapacidade temporária, convertendo-o em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) à parte autora, a partir da data da cessação indevida, com DIB em 05/02/2006 (NB. 519.017.944-0), calculado na forma da Lei 8.213/1991, excetuando-se as prestações prescritas indicadas nesta sentença, bem como as eventualmente pagas sob o mesmo título ou eventual aposentadoria". Assim, não há interesse recursal quanto aos pedidos subsidiários, quais sejam: (i) a consideração das parcelas de aposentadoria por idade já recebidas; (ii) a aplicação da prescrição quinquenal; (v) a fixação dos honorários conforme a Súmula 111 do STJ; (vi) a declaração de isenção de custas; e (vii) o abatimento de valores já pagos administrativamente ou indevidamente recebidos, que já decidiram em favor da Autarquia nos pontos contestados no recurso de apelação. Por fim, quanto aos últimos dois pedidos subsidiários, que são: (iii) a exigência de autodeclaração conforme Portaria INSS n.º 450/2020; (iv) a renúncia expressa aos valores que ultrapassem 60 salários-mínimos nas hipóteses da Lei 9.099/95; verifico que ambos os pedidos não devem ser conhecidos tendo em vista o pedido (iii) ser exigência administrativa e o pedido (iv) não ser o caso dos autos. Mantenho a verba honorária fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, face a não apresentação de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO à apelação do INSS, mantendo hígida a sentença que concedeu à parte autora o reestabelecimento do benefício por incapacidade temporária, convertendo-o em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) à parte autora, a partir da data da cessação indevida, com DIB em 05/02/2006 (NB. 519.017.944-0), calculado na forma da Lei 8.213/1991, excetuando-se as prestações prescritas indicadas na sentença, bem como as eventualmente pagas sob o mesmo título ou eventual aposentadoria. NÃO CONHEÇO do recurso na parte em que pleiteia o desconto dos valores recebidos pela parte autora a título de aposentadoria por idade, concedido administrativamente em 11/10/2017, aplicação da prescrição quinquenal, fixação de honorários conforme a Súmula 111 do STJ, isenção de custas, exigência de autodeclaração e renúncia expressa aos valores que ultrapassem o teto dos Juizados Especiais por ausência do interesse em agir. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004098-79.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSA SANTOS DE MACEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSA SANTOS DE MACEDO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. NÃO CONHECIDO DO RECURSO NA PARTE EM QUE PLEITEIA O DEFERIMENTO DE PEDIDO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA E OS DEMAIS PEDIDOS SUBSDIÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, com DIB fixada em 05/02/2006. A sentença também condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, ressalvadas as parcelas prescritas e eventualmente pagas sob o mesmo título ou outro benefício inacumulável, acrescidas de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. 2. Nas razões recursais, o INSS alega a ocorrência de prescrição quinquenal, uma vez que o ajuizamento da ação teria ocorrido mais de cinco anos após a cessação do benefício e do último indeferimento administrativo. Sustenta também a inacumulabilidade com aposentadoria por idade recebida desde 2017, além de apresentar diversos pedidos subsidiários relativos a descontos, renúncias e fixação de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de prescrição do fundo de direito em relação ao pedido de restabelecimento e conversão do benefício por incapacidade; e (ii) o eventual abatimento de valores recebidos a título de aposentadoria por idade, em razão da inacumulabilidade com o benefício concedido judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6096/DF, declarou a inconstitucionalidade da previsão legal de decadência para casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, firmando entendimento de que não há prazo extintivo aplicável ao fundo de direito nesses casos, dada a natureza fundamental do direito à previdência social. 5. O Superior Tribunal de Justiça e a Turma Nacional de Uniformização também reiteraram a impossibilidade de se aplicar prescrição ao fundo de direito, restringindo a prescrição apenas às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme dispõe a Súmula 85/STJ e a Súmula 81/TNU. 6. No caso concreto, afasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, sendo legítimo o pedido de restabelecimento e conversão do benefício. 7. Quanto à alegada inacumulabilidade com a aposentadoria por idade recebida a partir de 11/10/2017, observa-se que a sentença já contemplou expressamente o abatimento de valores pagos sob o mesmo título ou a outro benefício inacumulável. Dessa forma, resta prejudicado o interesse recursal do INSS nesse ponto, bem como quanto aos demais pedidos subsidiários. 8. Mantêm-se os honorários advocatícios fixados na sentença, sem majoração, diante da ausência de contrarrazões. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido para manter a sentença que restabeleceu o benefício por incapacidade temporária e o converteu em aposentadoria por invalidez, com DIB em 05/02/2006. Não se conhece do Recurso na parte em que pleiteia o desconto dos valores recebidos pela parte autora a título de aposentadoria por idade, concedido administrativamente em 11/10/2017, e os demais pedidos subsidiários que já foram contemplados na sentença. Tese de julgamento: “1. A pretensão de restabelecimento ou concessão de benefício previdenciário indeferido, cessado ou cancelado não se submete a prazo decadencial ou prescricional do fundo de direito. 2. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação. 3. A sentença que prevê expressamente o abatimento de valores pagos a título de benefício inacumulável afasta o interesse recursal sobre tal ponto." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 6º; CPC, art. 487, I; Decreto-Lei n.º 20.910/1932, art. 1º; Lei n.º 8.213/1991, art. 103; Lei n.º 13.846/2019, art. 24. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6096/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário; STJ, AgInt no REsp 1.957.794/CE, Segunda Turma; STJ, REsp 1.914.552/SE, Segunda Turma; TNU, Súmula 81; STJ, Súmula 85. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER EM PARTE DO RECURSO e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, deixando-se de conhecer do recurso na parte em que pleiteou o desconto dos valores recebidos pela parte autora a título de aposentadoria por idade, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Gildevan Costa Morais

ID: 312000007

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004098-35.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

GILDEVAN COSTA MORAIS

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1004098-35.2024.8.11.0051 Ação de busca e apreensão com pedido de liminar. Vistos etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado já devidamente… Processo nº 1004098-35.2024.8.11.0051 Ação de busca e apreensão com pedido de liminar. Vistos etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido de liminar em face de GILDEVAN COSTA MORAIS, igualmente qualificado. A inicial foi recebida, deferindo-se a liminar (id. 176122398), cuja tentativa de cumprimento resultou frustrada (id. 176707061). A restrição de circulação do bem descrito na inicial pelo sistema RENAJUD foi deferida (ids. 186143404 e 186996431). A parte requerente postula o desentranhamento do mandado para nova tentativa de apreensão do bem (id. 189349975), contudo, intimada pessoalmente, via sistema PJE, para comprovar o recolhimento da diligência necessária, a parte autora quedou-se silente, ocasionando a paralisação processual. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito merece a extinção, pois a parte requerente foi indiligente ao não promover o impulso processual, circunstância que, por si só, é apta a configurar o abandono processual. Com efeito, o abandono de causa, instituto de direito processual, leva a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, restando configurado quando a parte autora, intimada por intermédio de seus procuradores e pessoalmente (CPC, art. 485, § 1º), não promove os atos processuais que lhe incumbia, ocasionando a paralisação da marcha processual. Ademais, impende anotar ser despiciendo, na espécie, o prévio requerimento extintivo formulado pela parte requerida, eis que a exigência do § 6º do art. 485 do CPC somente se aplica em caso de oferecimento de contestação. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA – EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – CUMPRIMENTO DO ART. 485, III E § 1º, DO CPC - RÉU NÃO CITADO - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 240 DO STJ - PEDIDO FORMULADO PELO APELADO EM CONTRARRAZÕES - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. Intimado o advogado via DJE para dar seguimento ao feito, e pessoalmente o autor, sem que haja nenhuma manifestação, impõe-se a extinção por abandono da causa – art. 485, III e § 1º, do CPC. A Súmula n. 240 do STJ é inaplicável quando o réu não for citado. O pedido de condenação do autor a arcar com os gastos com contratação de advogado formulado pelo apelado em contrarrazões não pode ser apreciado, diante da inadequação da via eleita. (TJMT, Ap 75075/2017, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 26.07.2017, sem grifos no original) Inadequado seria esquecer que os autos tramitam desde novembro de 2024 sem êxito na busca e apreensão do bem e, muito embora intimada a parte requerente para impulsionar o processo, indicando endereço atualizado do bem e comprovando o recolhimento da diligência, esta deixou de fazê-lo. Portanto, todas as exigências processuais foram tomadas no sentido de intimar a parte autora para dar o regular andamento ao feito e esta permaneceu silente, razão pela qual a extinção da ação de busca e apreensão é medida que se impõe. Diante do exposto, restando evidente a desídia da parte autora para com a presente ação, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no que dispõe o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. REVOGO a liminar outrora deferida e DETERMINO o recolhimento dos mandados eventualmente expedidos. PROCEDA-SE à baixa da restrição de circulação formalizada via sistema RENAJUD. CONDENO, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houverem. Lado outro, DEIXO de condenar em honorários advocatícios, eis que não houve intervenção da parte adversa. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e formalidades de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 30 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Godoi Junior E Souza Ltda - Me x Edivania Soares

ID: 339794521

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004098-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME

Polo Passivo:

EDIVANIA SOARES

Sentença

Advogados:

EDUARDO LALLI AYRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004098-12.2025.8.11.0015. AUTOR: GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME REU: EDIVANIA SOARES Vistos. Dispensado o relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004098-12.2025.8.11.0015. AUTOR: GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME REU: EDIVANIA SOARES Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Godoi Junior e Souza Ltda. – ME em face de EDIVANIA SOARES. A parte autora sustenta que firmou com o réu contrato de prestação de serviços odontológicos. Alega que houve desistência unilateral do tratamento por parte do contratante e que, em razão disso, restaram inadimplidas parcelas no valor de R$ 470,00, além de multa contratual de R$ 350,00, estipulada na cláusula 4.3 do contrato (Id. 184850036) A parte ré foi regularmente citada (ID 195112511), mas permaneceu inerte, ensejando a decretação da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Eis o necessário. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda deve ser extinta com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso II, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas oriundas da prestação de serviços por profissionais liberais — caso em que se enquadra a atividade ortodôntica exercida pela autora. Conforme se verifica nos autos, especialmente na ficha clínica juntada sob o Id. 184850036 (p. 3), o último atendimento odontológico ocorreu em 17/07/2019, ocasião em que se configurou o inadimplemento e se tornou exigível a obrigação. De acordo com o princípio da actio nata, o prazo prescricional tem início no momento em que o titular do direito teve ciência da lesão sofrida, ou seja, quando a pretensão passou a ser exigível. “A contagem do prazo prescricional, nos termos do princípio actio nata, inicia-se da data do conhecimento da violação do direito, fazendo coincidir o termo inicial da prescrição com a data em que a ação poderia ter sido proposta.” (REsp 1.270.439/PR, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 26/06/2013, DJe 02/08/2013). Aplicando-se, ainda, a regra do art. 132, § 3º, do Código Civil — segundo a qual se exclui o dia do começo e inclui-se o do vencimento — o prazo prescricional iniciou-se em 20/07/2019 e encerrou-se em 19/07/2024. Entretanto, a presente ação foi ajuizada apenas em 21/02/2025, ou seja, após o decurso do prazo prescricional quinquenal. Não há, nos autos, qualquer indício de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, tampouco se verifica reconhecimento expresso ou tácito da dívida pela parte ré. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do feito, com resolução de mérito DISPOSITIVO Diante o exposto, sugiro que seja decretada a revelia da parte ré, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e, OPINO PELA EXTINÇÃO do processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição da pretensão deduzida na inicial. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao juízo para homologação, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1004098-61.2025.8.26.0381

ID: 337720609

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004098-61.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DIAS PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004098-61.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Douglas Dias Pinheiro da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os r… Processo 1004098-61.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Douglas Dias Pinheiro da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Álvares Florence - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) FRANCISCO CESAR MALUF QUINTANA - e-mail: fquintana.pericias@gmail.com. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1004098-77.2025.8.26.0602

ID: 304281140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004098-77.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RINOCERONTE BRANCO EMPRESA SIMPLES DE CRéDITO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

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Processo 1004098-77.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rinoceronte Branco Empresa Simples de Crédito Ltda. - Nº de ordem: 2025/000311 Vistos. Trata-se de ação prop… Processo 1004098-77.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rinoceronte Branco Empresa Simples de Crédito Ltda. - Nº de ordem: 2025/000311 Vistos. Trata-se de ação proposta por Empresa Simples de Crédito (ESC), formalizada a partir da Lei Complementar 167/2019, constituída como micro-empresa (ME). No caso, a requerente deve demonstrar sua condição de microempresa, conforme Enunciado 02 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso, mesmo dispensada da emissão de nota fiscal de serviço, deve ainda demonstrar (i) regular registro junto ao órgão administrativo competente, (ii) regularidade do exercício de sua atividade, comprovando o faturamento anual compatível com a qualificação de microempresa ou empresa de pequeno porte; (iii) regular recolhimento fiscal compatível (IOF). Anote-se que a emissão da documentação contábil/fiscal é requisito para a manutenção da condição de microempresa/empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, II, da Lei Complementar n. 123/2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (art. 29, §1º, LC 123/06). Quanto ao faturamento, vide a jurisprudência a respeito: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA . EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO. RECEITA BRUTA ANUAL. REGISTRO EM ENTIDADE REGISTRADORA AUTORIZADA PELO BACEN OU PELA CVM. NÃO COMPROVAÇÃO . SENTENÇA MANTIDA. 1. ?A Empresa Simples de Crédito (ESC), de âmbito municipal ou distrital, com atuação exclusivamente no Município de sua sede e em Municípios limítrofes, ou, quando for o caso, no Distrito Federal e em Municípios limítrofes, destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional)? (art . 1º da Lei Complementar n.º 167/2019). 2. Poderão propor ação perante o juizado especial as sociedades de crédito ao microempreendedor (art . 8º, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 9.099/1995). 3 . A receita bruta anual da ESC não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei Complementar nº 123/2006 (art. 3º, inciso II), ou seja, R$ 4.800.000,00 . 4. Ainda que teoricamente a Recorrente esteja cadastrada como ESC, para que a legitimidade seja reconhecida faz-se necessária a comprovação de sua receita bruta anual, não obstante seja dispensável a inscrição no Simples Nacional por expressa vedação legal (art. 17, inciso I, da Lei Complementar n.º 123/2006) . 5. Para os fins da LC n.º 167/2019, considera-se receita bruta a remuneração auferida pela ESC com a cobrança de juros, inclusive quando cobertos pela venda do valor do bem objeto de alienação fiduciária (art. 4º, parágrafo único). 6. É condição de validade da operação de crédito executada seu registro em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do art. 28 da Lei n.º 12 .810/2013, conforme artigo 5º, § 3º, da LC n.º 167/2019. 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente vencido condenado ao pagamento das custas processuais, porém, sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. (TJ/DF 0701524-65.2023.8.07.0017, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Julgamento: 19/05/2023, 1ª Turma Recursal, Publicação: 07/07/2023). Por fim, como a empresa requerente não está constituída na forma de Sociedade de Crédito ao Microempreendedor (SCMEP), não pode se valer da respectiva permissão de ingresso no sistema dos juizados especiais cíveis (art. 8º §1º, IV, Lei 9.099/95 cc Lei 10.194/2001 e Lei 12.126/2009), tornando necessária a comprovação da regular condição de ME ou EPP (art. 8º, § 1º, II, Lei 9.099/95). Assim, considerando que já consta dos autos o comprovante deinscrição e de situação cadastral bem como o comprovante de arrecadação do IOF (fls. 37/38 e fls.39), deverá a parte exequente, a fim de evidenciar sua capacidade para propor ação perante o sistema dos juizados especiais cíveis, comprovar a regularidade do exercício de sua atividade, comprovando o faturamento anual compatível com a qualificação de microempresa ou empresa de pequeno porte. Prazo: 15 dias, pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP)

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V Reis De Almeida - Me x Jose Aparecido De Oliveira e outros

ID: 301160819

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004098-45.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V REIS DE ALMEIDA - ME

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

LUIZ PAULO GONSALVES DE RESENDE

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LELIS BENTO DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004098-45.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: V REIS DE ALMEIDA - ME ESPÓLIO: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA REPRESENTANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004098-45.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: V REIS DE ALMEIDA - ME ESPÓLIO: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para pagar, no prazo de 03 dias, o valor da dívida apresentada ou oferecer bens à penhora, caso o exequente não os tenha indicado, nos termos do art. 829, §2º, do CPC. 2. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte executada para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 3. AUTORIZO a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828, do CPC. 4. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, se pleiteado pelo exequente, AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 5. Solicitadas consultas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas previstas na Lei Estadual 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário de gratuidade da justiça. 6. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. 7. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 8. O executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, em autos apartados (art. 914, §1º, do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme dispõe o art.914, do CPC, no prazo de 15 dias (art. 915, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, do CPC). 9. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. 10. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, REDUZO os honorários advocatícios pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 11. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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