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Processo nº 1004099-46.2024.4.01.3506

ID: 317526592

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004099-46.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. R. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1004099-46.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1004099-46.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. R. M. REPRESENTANTE: ROSILENE SANTOS MAGALHAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada perante o Juizado Especial Federal de Formosa/GO. O Juízo Federal de Formosa/GO, ao receber a nova demanda, entendeu que a parte autora, em processo anterior que tramitou nesta 23ª Vara, havia optado pelo foro da SJDF e determinou a remessa dos autos a este Juízo, com fundamento no art. 286, II, do CPC. Ocorre, contudo, que o primeiro processo foi extinto em razão da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal. A parte autora, por sua vez, não interpôs recurso contra a sentença de extinção, que transitou em julgado, optando por ajuizar nova ação no Juizado Especial Federal de seu domicílio, em Formosa/GO. Sendo esse o contexto dos autos, em que pese a fundamentação adotada pelo MM. Juízo suscitado, não custa relembrar que, no momento da promulgação do art. 109, §3º, da CF/88 (regra do foro nacional), ainda sequer existia, em nosso país, o sistema dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 etc.), cujos princípios têm por finalidade garantir o acesso isonômico ao sistema de justiça, que também é protegido constitucionalmente. Não por outro motivo o legislador pátrio optou por criar a regra especial de competência absoluta do §3º do art. 3º da Lei 10.259/01, segundo o qual, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta” (original não grifado). Assim, havendo Vara Federal em funcionamento no Município de residência/domicílio da parte autora ou estando a localidade abrangida na competência territorial de unidade jurisdicional sediada em Município próximo, como é a hipótese dos autos, não há razão para o processamento do feito nesta Seção Judiciária. Registre-se que a exceção prevista no artigo 20 da Lei 10.259/2001 - “onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4° da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual” – não se aplica à hipótese, uma vez que o Juizado do Especial do Distrito Federal não é o mais próximo do local de residência/domicílio da parte autora, mas sim o Juízo suscitado. De qualquer forma, sendo incontroverso que a parte autora reside na área territorial do juízo suscitado e optou por ajuizar nova ação no foro do seu domicílio, mesmo que se entendesse pela aplicabilidade da regra do foro nacional aos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, a competência para o processamento deste feito ainda caberia ao Juízo suscitado. Com efeito, “o art. 109, § 2.º, da Constituição Federal faculta a possibilidade de propositura de processos judiciais contra a União e suas autarquias no foro do domicílio da parte autora, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem ao litígio ou, ainda, na Seção Judiciária do Distrito Federal, sendo que esse critério de definição da competência possui caráter territorial, daí porque eventual incompetência do juízo para o qual o processo foi originariamente distribuído não pode ser declarada de ofício. (AC 0000425-85.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 26/08/2022)” (AG 0007399-90.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe). Igualmente, aceitar a regra do foro nacional para os Juizados Especiais Federais do Distrito Federal não apenas contraria os princípios norteadores dos Juizados (celeridade, informalidade, economicidade, proximidade etc), como prejudica diretamente o jurisdicionado, já que impõe a necessidade de realização de perícias e demais atos instrutórios por carta precatória e/ou mediante o deslocamento das partes por grandes distâncias, gerando atrasos processuais e aumentando os custos do processo, tanto para as partes quanto para o erário público. Excepcionar aos jurisdicionados do juízo suscitante a regra do §3º do art. 3º da Lei 10.259/01, ainda, implicaria a abertura de idêntica possibilidade para MILHÕES de outros autores residentes em qualquer parte do território nacional, prejudicando a gestão e o bom funcionamento do sistema de justiça, sobretudo se consideradas as limitações estruturais dos Juizados Especiais na SJDF. Na linha desse raciocínio permita-se reproduzir o recente julgado proferido pela 2º Turma Recursal da SJDF: “RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado, interposto por GUILHERME BARBOSA MOREIRA, contra sentença que declarou a incompetência dos Juizados Especiais do DF em virtude do ora recorrente não residir no Distrito Federal, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 3o, §3o, da Lei n. 10.529/2001 e art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95. 2. Em razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que a sentença viola o disposto no art. 109, §2o, da Constituição Federal, pugnando, ao final, pela sua anulação e determinação de retorno dos autos à origem para apreciação do mérito da lide. 3. Contrarrazões apresentadas requerendo em suma a manutenção da sentença de primeiro grau. 4. De início, registra-se a ausência de determinação de suspensão nacional dos processos em tramitação que tratem da matéria afetada no Tema n. 1.277/STF, inexistindo, portanto, óbice para proceder ao julgamento do presente recurso. 5. No caso em análise discute-se a possibilidade de a parte domiciliada fora da área de competência territorial do juizado especial do DF aqui propor ação contra a União ou autarquia. Em casos anteriores, vinha adotando o entendimento segundo o qual, não havendo o STF definido a questão no tema 1.277, a competência absoluta dos juizados, de que trata o art. 3o, §3o, da Lei n. 10.529/2001, não significava competência absoluta quanto ao local, devendo ser compreendida tal norma tão somente como se referindo à definição do órgão julgador no local em que fora proposta a ação, distinguindo entre o juizado e a vara cível comum. 6. Entretanto, melhor refletindo acerca da questão, tenho que a compreensão mais adequada aos princípios norteadores dos juizados, em especial os da celeridade e economia processual, leva à conclusão contrária, já que a admissão indiscriminada da propositura no DF de ações por parte de pessoas domiciliadas em outras unidades da federação implicará em verdadeiro atentado contra a economia processual e a celeridade. Com efeito, especialmente quando se tem em mente que na maior parte das vezes as ações referem-se à matéria previdenciária ou assistencial, matérias acerca das quais será necessária a realização de perícia médica ou mesmo socioeconômica, tem-se que a admissão de tais ações terá como efeito a necessidade de expedição de cartas precatórias para a realização de tais atos processuais ou o deslocamento por grandes distâncias do interessado, o que vai contra a própria razão da existência dos juizados. 7. Assim, com vistas a garantir a manutenção da efetividade de um microssistema fundado em princípios próprios, tenho que efetivamente a melhor interpretação a ser dada ao mencionado dispositivo legal é o de que a competência absoluta dos juizados abrange também a competência em razão do local, razão pela qual, superando o entendimento anteriormente esposado, mantenho a sentença de extinção pelo reconhecimento da incompetência. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 9. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, na medida em que é prescindível a apresentação de contrarrazões para que tal verba seja devida pela parte que teve seu recurso não conhecido ou não provido, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores (STF, Tribunal Pleno, ARE 1282376 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/12/2020; STJ, Corte Especial, AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1626251, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/12/2020). 10. Honorários sob a condição suspensiva do art. 98, §3o, do CPC, pois a parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça” (Recurso Inominado 1091937-88.2023.4.01.3400, rel. Juiz Federal Márcio Luiz Coêlho de Freitas) Forte nessas razões, suscito conflito negativo de competência perante a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência - TRU. Oficie-se ao Presidente da TRU. Após, suspenda-se o feito, até o julgamento do conflito. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, assinado e datado digitalmente, no rodapé. (assinado digitalmente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara/SJDF

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Processo nº 1004099-64.2024.4.01.3500

ID: 276749647

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004099-64.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIA VIEGAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004099-64.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FABIA V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004099-64.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FABIA VIEGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR - GO42479 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Sob análise ação pretendendo anular cobrança de valores, a titulo de reposição ao erário, decorrentes do recebimento de pensão por morte, com restabelecimento do benefício cessado em âmbito administrativo. A parte autora alegou, em suma, que: i) é servidora pública aposentada vinculada à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás desde 1997; ii) solicitou e teve deferido o benefício de pensão por morte, instituído por seu falecido pai, então servidor do DNER (atual DNIT), falecido em 16.09.1986; iii) ao requerer a pensão, informou que era servidora aposentada, sendo orientada à época que deveria preencher declaração de não exercício de cargo público permanente; iv) passados 24 anos de recebimento do benefício, o Tribunal de Contas da União instaurou processo para averiguar a manutenção das condições para a continuidade do pagamento da pensão civil, para filhas maiores solteiras sem cargo público permanente, concluindo pela cessação do benefício e pela devolução ao erário dos importes recebidos; v) à época do requerimento da pensão, interpretou literalmente e de boa-fé os questionamentos do formulário que lhe fora apresentado, e por estar aposentada, entendeu que não se encontrava em exercício de cargo público; vi) recebeu os valores imbuída de boa-fé, pois, não tinha conhecimento da impossibilidade de cumulação dos benefícios; vii) o direito de revisão do ato de aposentadoria pelo poder público foi alcançado pela decadência. O pedido de tutela provisória foi indeferido. A União apresentou contestação defendendo a legalidade da cessação do benefício de pensão por morte anteriormente percebido pela autora. Argumenta que a postulante, ao receber a pensão temporária prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, encontrava-se aposentada como Técnica Fazendária Estadual II da Goiás Previdência, sob regime estatutário, condição que viola os requisitos legais para a manutenção do benefício. Aduz que, segundo a interpretação firmada pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 2175/2020, a ocupação de cargo público efetivo, inclusive na inatividade, constitui hipótese de extinção da pensão. Afasta, ainda, a alegação de decadência administrativa, afirmando, por fim, que é cabível a devolução dos valores recebidos indevidamente nos últimos cinco anos. Réplica em id 2122915821. Na fase de especificação de provas, a parte autora solicitou a tomada de seu depoimento pessoal, enquanto a União disse não ter provas a acrescentar. É o relato. 2. Afasto, inicialmente, a preliminar de decadência administrativa arguida pela parte autora, fundada no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Na situação sob análise, a cessação do benefício de pensão por morte decorreu de apuração instaurada pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de sua competência de controle externo prevista no art. 71, inciso III, da Constituição. Vale dizer, o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999 aplica-se apenas aos atos praticados no âmbito do poder de autotutela da própria Administração Pública, não alcançando os casos submetidos à fiscalização do TCU. Isso porque se trata de ato administrativo complexo, cuja eficácia depende de registro e controle pela Corte de Contas, não havendo falar em formação de ato jurídico perfeito ou em fluência de prazo decadencial antes da manifestação definitiva daquele órgão de controle externo. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu que “o aperfeiçoamento do ato complexo de concessão de aposentadoria somente ocorre com o seu registro pelo Tribunal de Contas da União”, e que, portanto, “não há que se falar, antes daquela homologação, em fluência do prazo decadencial disposto no art. 54 da Lei n. 9.784/99”. (AMS 0042480-90.2012.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Alysson Maia Fontenele, pub. 30/10/2024). Dessa forma, inexiste óbice temporal à revisão administrativa impugnada, razão pela qual rejeita-se a prejudicial de decadência. Ultrapassada essa prejudicial, verifica-se que a matéria em debate é estritamente de direito e, nessa perspectiva, mostra-se plenamente cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de prova oral, inclusive o depoimento pessoal da parte autora. Ressalte-se, por oportuno, que o ordenamento jurídico processual apenas autoriza o requerimento de depoimento pessoal da parte adversa (art. 385 do CPC), não sendo admissível, por consectário lógico e normativo, o pedido de oitiva da própria parte requerente. Quanto ao mérito da demanda, nota-se que o escopo da presente ação é anular a cobrança de valores a titulo de reposição ao erário, decorrentes do recebimento de pensão por morte, com o restabelecimento do benefício cessado em âmbito administrativo Eis os argumentos que serviram de lastro para o indeferimento da medida antecipatória postulada: "(...) 3. A pretensão liminar de impedir a cobrança para repor ao erário pagamento indevido realizado a título de pensão por morte, no período compreendido entre 1999 e 2023, não se apresenta revestida de plausibilidade jurídica. Pelo que se percebe dos elementos carreados ao processo, a parte autora, ao postular o benefício de pensão por morte de que trata a Lei n. 3.373/58, declarou que não exercia cargo público permanente, muito embora estivesse vinculada à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, como Técnico Fazendário Estadual II, com liame efetivo no regime estatutário. Não é crível que a servidora, ocupante de cargo público que exige conhecimentos técnicos mínimos em matéria administrativa, não tenha ponderado sobre a relevância da informação exigida no requerimento de pensão por morte, quanto à necessária ausência de vínculo permanente no âmbito do regime estatutário, para a concessão do benefício almejado. A boa-fé objetiva, necessária para eximir de devolução “pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo)” – como assentado por meio da tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.009 – não se mostra, ao menos nesta sede de análise sumária, configurada no caso concreto. O erro operacional cometido pela Administração, ao deixar de averiguar a exatidão das informações então dadas pela autora no procedimento interno voltado ao recebimento do benefício de pensão por morte, pagando-lhe valores indevidos desde o ano de 1999, acarretou ao erário desembolsos que alcançaram cifra importante, conforme se infere do valor atribuído à demanda (R$286.254,00), que considerou apenas o período não alcançado pela prescrição quinquenal (conferir id 2019084170 - pág. 9). O exercício do contraditório e da ampla defesa, por sua vez, restou validamente assegurado na órbita administrativa à parte autora, consoante se pode extrair das peças coligidas nos Ids 2019084194/2019120152. 4. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória, sem prejuízo de ulterior reexame depois de finalizada a instrução do feito.”. Não há nos autos qualquer elemento novo apto a infirmar os fundamentos fático-jurídicos que embasaram a decisão anteriormente proferida, razão pela qual a diretriz nela consagrada merece ser ratificada no presente julgamento definitivo. Em acréscimo, ressalto apenas que a redação do formulário que embasou a declaração acostada no id 2019120152 – pág. 10 não autoriza interpretação extensiva que exclua o regime de inatividade estatutária da vedação legal à cumulação. Para fins previdenciários, a aposentadoria em cargo público permanente configura, de modo inequívoco, causa excludente do direito à pensão por morte na hipótese em exame. Diante disso, impõe-se reconhecer a legalidade do ato administrativo que determinou a cessação do benefício, bem como a regularidade da cobrança dos valores percebidos indevidamente nos últimos cinco anos. 3. Esse o quadro, julgo improcedente a pretensão veiculada na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com lastro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo apelação, intimar a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo para sua oferta, remeter à segunda instância. Sentença registrada em meio eletrônico. Publicar e intimar. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivar. Goiânia, 21 de maio de 2025. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004099-69.2023.8.11.0046

ID: 310859590

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004099-69.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL NAMBIQUARA KITHAULU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SAMUEL NAMBIQUARA KITHAULU - CPF: 521.976.892-15 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROPOSITURA DE DEMANDAS REPETITIVAS E TEMERÁRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, e, em razão da propositura reiterada e simultânea de ações idênticas envolvendo o mesmo contrato nº 010001276850, aplicou multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a conduta do autor, ao ajuizar demanda questionando contrato já objeto de ação anterior com decisão de mérito, caracteriza litigância de má-fé, apta a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 81, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se que o apelante ajuizou múltiplas ações contra diferentes instituições financeiras, muitas delas questionando contratos já apreciados em ações anteriores, caracterizando padrão de demandas repetitivas, temerárias e abusivas. A reiteração da ação envolvendo o contrato nº 010001276850, já objeto de sentença de mérito na ação nº 1001724-66.2021.8.11.0046, sem qualquer fato novo, revela nítida alteração da verdade dos fatos e uso do processo para fins ilegítimos. A configuração da litigância de má-fé prescinde da demonstração de prejuízo concreto à parte contrária, sendo suficiente a verificação do uso abusivo da jurisdição, em flagrante afronta aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual (CPC, arts. 77 e 80). A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a multiplicidade de ações idênticas, com ocultação de demandas anteriores, configura abuso do direito de ação e litigância de má-fé, sendo plenamente cabível a aplicação da multa sancionatória. A penalidade aplicada não viola o direito de acesso à justiça, representando exercício legítimo do poder-dever do magistrado de coibir condutas processuais abusivas que comprometem a efetividade e a razoável duração do processo. Correta a atuação do juízo de origem ao comunicar os fatos ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público, como medida de enfrentamento às práticas de litigância predatória. Mantém-se integralmente a sentença que homologou a desistência da ação e aplicou a multa por litigância de má-fé, diante da configuração dos requisitos previstos nos incisos II e III do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reiteração de ações idênticas, versando sobre contratos já objeto de decisões anteriores, configura litigância de má-fé, nos termos dos incisos II e III do art. 80 do CPC. A utilização abusiva da jurisdição, mediante propositura de demandas predatórias e temerárias, enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé, independentemente de demonstração de prejuízo concreto à parte contrária. A multa por má-fé processual não afronta o direito de acesso à justiça, constituindo instrumento legítimo de proteção da boa-fé, lealdade processual e do regular funcionamento do Poder Judiciário. É dever do magistrado adotar medidas para coibir práticas de litigância predatória, inclusive mediante comunicação a órgãos de controle como NUMOPEDE, OAB e Ministério Público. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 23.899/PR; STJ, REsp 1.641.154/BA; TJMT, EDCiv 1016961-39.2021.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1000819-67.2020.8.11.0023; TJMT, ApCiv 1012974-29.2020.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1025913-60.2020.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Vinícius Paiva Galhardo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro, que, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Indenização por Danos Morais movida em desfavor de Banco C6 Consignado S.A., homologou a desistência da ação e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. Diante disso, requer seja dado provimento ao apelo, “para afastar a aplicação de multa por litigância de má fé contra o autor, porquanto não há prova substancial da ação dolosa e má fé da parte, não sendo admissível a sua presunção.” Contrarrazões em ID 290562882. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença que homologou a desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Inicialmente, o apelante, então autor da demanda, ajuizou ação visando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado de nº 010001276850 e o recebimento de danos materiais e morais daí decorrentes. Em seguida, o ilustre magistrado a quo, com máxima eficiência e atenção à necessidade de mitigar o ajuizamento de demandas predatórias, proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais proposta por Samuel Nambikuara Kithãulu em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. 2. Inicialmente necessário verificar quanto a existência das ações propostas pela parte Autora cujo conteúdo seja similar ao da presente lide. 1. Ação Revisional n. 1001722-96.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contrato n. 625362754, com julgamento de improcedência; 2. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001723-81.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 623463246, 600610860, 593734542, 592734399 e 553509256, com julgamento de improcedência e condenação por litigância de má-fé; 3. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850, com julgamento de improcedência; 4. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001725-51.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Cetelem S.A. - Contrato n. 51-822757972/17, com julgamento de improcedência; 5. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001726-36.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Olé BonSucesso Consignado S.A. - Contratos n. 853330226-41 e 853330226-4, com julgamento de parcial procedência e em fase de cumprimento de sentença; 6. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004097-02.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BNP Paribas - Contrato n. 51-822757972/17; 7. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004098-84.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A. - Contrato n. 0123485057525; 8. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004099-69.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850; 9. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004100-54.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 625771839, 625362754, 608311033, 600610860, 593734542, 592734399, 5661655735, 553509256 e 543769126; 10. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004101-39.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Safra S.A. - Contrato n. 000002567461; 11. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004102-24.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BMG S.A. - Contrato n. 18611582; 12. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004104-91.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A. - Contratos n. 85333022641 e 8533302264. Nestes termos, denota-se propositura de lides envolvendo os mesmos contratos, de modo que necessário observância ao item 17 da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 026/2021-CGJ/TJMT do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE: “17. Caso o juízo verifique situações que apontem o uso predatório da jurisdição ou ingresso de lides temerárias com fatos distorcidos, recomenda-se: a. Remessa de cópia dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso; b. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e providências que julgarem pertinentes; c. Comunicação ao NUMOPEDE.” 3. Desta forma, remetam-se cópia da presente decisão ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE e ao Juízo da Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 4. Remetam-se, ainda, cópia dos presentes autos à: * Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: presidencia@oabmt.org.br; * Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: comodoro@mpmt.mp.br. 5. Ademais, da análise da petição inicial verifica-se a apresentação de comprovante de residência no id. n. 135383759, ao tempo que o Protocolo de Reclamação de id. n. 135383758 informa endereço da parte Autora diverso, inclusive, do endereço apresentado na petição inicial. 6. Assim, necessário que a parte Autora esclareça quanto as ações declaratórias propostas, ficando, desde já, advertida quanto a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, caso evidenciada qualquer das circunstâncias do art. 80 do Código de Processo Civil, considerando a propositura anterior da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 7. Desta forma, intime-se a parte Autora para emendar a inicial, nos termos dos arts. 319, 320 e 321, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de esclarecer quanto a propositura das ações declaratórias mencionadas. 8. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. 9. Às providências. Com urgência. [...]” Ato contínuo, o autor pleiteou a desistência da ação, requerendo, com isso, a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (ID 148701967). Ao prolatar a sentença, o juízo de origem homologou o pedido de desistência da ação, nos seguintes termos: “Vistos, etc. 1. Relatório. Samuel Nambikuara ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. Decisão no id. n. 142988744, determinando a emenda da inicial. Manifestação da parte Autora no id. n. 148701967, postulando pela desistência da ação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A parte Autora manifestou-se pela desistência da ação. Como não houve o oferecimento de contestação, desnecessário o consentimento da parte Requerida. A desistência da ação não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação (RT 490/59). Ademais, os autos evidenciam ocorrência de litigância de má-fé pelo Autor, uma vez que ajuizou ação com base em Contrato n. 010001276850, já objeto de lide anterior, Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. Por entender que o Requerente Samuel Nambikuara alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal, deve ser reputado litigante de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Em reforço ao exposto, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: [...] A análise do pleito dispensa maiores delongas, sendo a extinção medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos e para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e, por corolário, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Requerente Samuel Nambikuara ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 80, II e III, c.c. o art. 81, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, em favor do Requerido Banco C6 S.A. Custas pela parte Autora, todavia, defiro o benefício da gratuidade judiciária, de modo que suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Incabíveis honorários, face a inexistência de contraditório. [...]” Contra a sentença se insurge o apelante, sustentando a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. O banco apelado, em contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença, destacando o padrão de condutas do apelante e a configuração inequívoca da litigância de má-fé. Pois bem. In casu, cinge-se a controvérsia a determinar se a conduta do autor configura litigância de má-fé punível com multa ou se constitui exercício legítimo do direito de ação. A análise dos autos revela quadro de excepcional gravidade que evidencia uso predatório e abusivo da jurisdição. Conforme se extrai da decisão proferida no ID 142988744, o apelante ajuizou 12 (doze) ações declaratórias de inexistência de débito contra diversas instituições financeiras, muitas delas envolvendo os mesmos contratos já objeto de lides anteriores, configurando padrão sistemático de propositura de demandas repetitivas e temerárias. Especificamente quanto ao presente feito, verifica-se que o apelante propôs ação questionando o Contrato nº 010001276850 do Banco C6 S.A., sendo que o mesmo instrumento já havia sido objeto da Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 1001724-66.2021.8.11.0046, tramitada na Segunda Vara da mesma comarca, com julgamento de improcedência. Não obstante o resultado desfavorável, o apelante voltou a questionar o mesmo contrato em nova demanda, omitindo deliberadamente a existência da lide anterior e alterando a verdade dos fatos. Certo é que tal comportamento revela inequívoca intenção dolosa de utilizar o Poder Judiciário para fins escusos, dispensando maiores considerações acerca do elemento subjetivo da má-fé. Com efeito, a reiteração sistemática de demandas idênticas, especialmente envolvendo contratos já objeto de julgamento anterior, evidencia de forma cristalina a tentativa de obter resultado diverso daquele já alcançado judicialmente. A conduta descrita configura claramente as hipóteses previstas nos incisos II (deduzir pretensão contra fato incontroverso) e III (usar do processo para conseguir objetivo ilegal) do artigo 80 do Código de Processo Civil, caracterizando litigância repetitiva e predatória que congestiona indevidamente o Poder Judiciário e justifica plenamente a aplicação da multa imposta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma rigorosa contra esse tipo de conduta. Com efeito, no julgamento do REsp 1.641.154/BA, a Corte Superior assentou que "a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra", sendo certo que tal intenção resta evidenciada quando há reiteração de demandas idênticas ou similares. Em verdade, o próprio Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação nº 159/2024, orienta os tribunais a adotarem medidas para coibir a litigância predatória e o abuso do direito de demandar, reconhecendo que tais práticas comprometem a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, a conduta do apelante transcende os limites do exercício regular do direito de ação, configurando verdadeiro abuso que deve ser coibido com rigor. A propositura simultânea de 12 (doze) ações declaratórias, muitas envolvendo contratos já objeto de julgamento, evidencia um padrão sistemático que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. Corroborando este entendimento, destaca-se precedente da Suprema Corte: “In casu, demonstrado o intuito de impor desvantagem processual aos réus em razão da propositura concertada de múltiplas demandas padronizadas, em distintas comarcas, a inviabilizar o direito de defesa e a evidenciar o uso estratégico do direito de petição para incutir nos reclamantes receio de ulteriores ações indenizatórias em massa, caso veiculada matéria jornalística crítica a agentes públicos. Ainda que observadas as regras processuais, resulta ilegítimo o exercício do direito de ação quando desvirtuada sua finalidade. Traduz abuso de direito o desvio de finalidade da conduta por meio de exercício excessivo, irresponsável e divorciado das finalidades sociais, de todo irrelevante perquirir acerca do elemento subjetivo de dolo ou culpa de cada agente individualmente considerado. O exercício do direito de ação encontra ressonância nos deveres éticos que permeiam a concretização da garantia de acesso à Justiça, não se prestando a estratagema para mascarar a intenção de interferir na liberdade de imprensa. O propósito de retaliar e intimidar a imprensa, impondo-lhe velada mordaça, subverte os princípios éticos inerentes ao processo judicial e configura exercício disfuncional e ilegítimo do direito de ação, denotando abuso do direito fundamental de acesso à Justiça, em afronta aos postulados do acesso à Justiça e do devido processo legal substantivo (art . 5º, XXXV e LIV, da CF). [...]. Ofensa à autoridade das decisões exaradas nos julgamentos da ADPF 130 e da ADI 4 .451 que se evidencia não apenas no ato decisório, mas também no manejo orquestrado das ações indenizatórias visando à obtenção de fim inidôneo. Configurado o abuso do direito de petição, inviável falar em autêntica pretensão dos autores das demandas predatórias na tutela jurisdicional. [...]” (STF - Rcl: 23899 PR, Relator.: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/10/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2023 PUBLIC 30-10-2023, grifo nosso) O argumento de que a tese defendida seria juridicamente plausível não prospera quando analisado no contexto da conduta reiterada do apelante. Ainda que determinadas discussões sobre contratos bancários sejam legítimas, a forma como foram conduzidas – através de múltiplas demandas envolvendo os mesmos instrumentos contratuais – revela o desvio de finalidade e o uso inadequado da via judicial. Nessa perspectiva, a decisão do magistrado de primeiro grau, determinando a comunicação aos órgãos competentes (NUMOPEDE, OAB e Ministério Público), mostra-se acertada diante da necessidade de adoção de medidas para coibir esse tipo de prática. Ressalte-se que a aplicação da multa por litigância de má-fé não implica restrição ao acesso à justiça, mas sim o exercício do poder-dever do Estado-Juiz de coibir o uso abusivo da jurisdição, protegendo tanto a parte contrária quanto o sistema judiciário como um todo. Acerca da litigância predatória e do poder-dever do magistrado de impedir o ajuizamento de demandas temerárias, este egrégio Sodalício já assentou que “reconhecida a litigância de má-fé por se tratar de demanda predatória, cabível o arbitramento de multa tão somente à parte litigante.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10169613920218110015, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 20/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023) No mesmo sentido: “A existência injustificada de múltiplas ações idênticas leva a crer que o único propósito do patrono é a busca pela condenação da parte adversa nas verbas sucumbenciais, caracterizando as denominadas “demandas predatórias”, que impactam diretamente na organização e qualidade dos serviços prestados pelas unidades judiciais e devem ser combatidas.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000819-67.2020 .8.11.0023, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) “Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça.” (TJ-MT 10129742920208110015 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) “Se a especificidade dos autos - autor idoso -, reclama a exigência da regularização da Procuração, inclusive por ter sido outorgada em data muito anterior ao ajuizamento da demanda, deve a determinação ser cumprida, pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, máxime quando oportunizado na instância singular a regularização do vício antes da prolação da sentença terminativa. Muito mais justificada a determinação quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência e nas indenizações por danos morais, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Nesse sentido, constata-se que o patrono constituído nestes ajuizou 10 (dez) ações em nome do autor.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025913-60.2020.8.11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, voto por NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que condicionados à prévia fixação na origem, o que não ocorreu no presente caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1004099-69.2023.8.11.0046

ID: 310859602

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004099-69.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SAMUEL NAMBIQUARA KITHAULU - CPF: 521.976.892-15 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROPOSITURA DE DEMANDAS REPETITIVAS E TEMERÁRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, e, em razão da propositura reiterada e simultânea de ações idênticas envolvendo o mesmo contrato nº 010001276850, aplicou multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a conduta do autor, ao ajuizar demanda questionando contrato já objeto de ação anterior com decisão de mérito, caracteriza litigância de má-fé, apta a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 81, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se que o apelante ajuizou múltiplas ações contra diferentes instituições financeiras, muitas delas questionando contratos já apreciados em ações anteriores, caracterizando padrão de demandas repetitivas, temerárias e abusivas. A reiteração da ação envolvendo o contrato nº 010001276850, já objeto de sentença de mérito na ação nº 1001724-66.2021.8.11.0046, sem qualquer fato novo, revela nítida alteração da verdade dos fatos e uso do processo para fins ilegítimos. A configuração da litigância de má-fé prescinde da demonstração de prejuízo concreto à parte contrária, sendo suficiente a verificação do uso abusivo da jurisdição, em flagrante afronta aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual (CPC, arts. 77 e 80). A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a multiplicidade de ações idênticas, com ocultação de demandas anteriores, configura abuso do direito de ação e litigância de má-fé, sendo plenamente cabível a aplicação da multa sancionatória. A penalidade aplicada não viola o direito de acesso à justiça, representando exercício legítimo do poder-dever do magistrado de coibir condutas processuais abusivas que comprometem a efetividade e a razoável duração do processo. Correta a atuação do juízo de origem ao comunicar os fatos ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público, como medida de enfrentamento às práticas de litigância predatória. Mantém-se integralmente a sentença que homologou a desistência da ação e aplicou a multa por litigância de má-fé, diante da configuração dos requisitos previstos nos incisos II e III do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reiteração de ações idênticas, versando sobre contratos já objeto de decisões anteriores, configura litigância de má-fé, nos termos dos incisos II e III do art. 80 do CPC. A utilização abusiva da jurisdição, mediante propositura de demandas predatórias e temerárias, enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé, independentemente de demonstração de prejuízo concreto à parte contrária. A multa por má-fé processual não afronta o direito de acesso à justiça, constituindo instrumento legítimo de proteção da boa-fé, lealdade processual e do regular funcionamento do Poder Judiciário. É dever do magistrado adotar medidas para coibir práticas de litigância predatória, inclusive mediante comunicação a órgãos de controle como NUMOPEDE, OAB e Ministério Público. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 23.899/PR; STJ, REsp 1.641.154/BA; TJMT, EDCiv 1016961-39.2021.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1000819-67.2020.8.11.0023; TJMT, ApCiv 1012974-29.2020.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1025913-60.2020.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Vinícius Paiva Galhardo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro, que, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Indenização por Danos Morais movida em desfavor de Banco C6 Consignado S.A., homologou a desistência da ação e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. Diante disso, requer seja dado provimento ao apelo, “para afastar a aplicação de multa por litigância de má fé contra o autor, porquanto não há prova substancial da ação dolosa e má fé da parte, não sendo admissível a sua presunção.” Contrarrazões em ID 290562882. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença que homologou a desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Inicialmente, o apelante, então autor da demanda, ajuizou ação visando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado de nº 010001276850 e o recebimento de danos materiais e morais daí decorrentes. Em seguida, o ilustre magistrado a quo, com máxima eficiência e atenção à necessidade de mitigar o ajuizamento de demandas predatórias, proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais proposta por Samuel Nambikuara Kithãulu em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. 2. Inicialmente necessário verificar quanto a existência das ações propostas pela parte Autora cujo conteúdo seja similar ao da presente lide. 1. Ação Revisional n. 1001722-96.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contrato n. 625362754, com julgamento de improcedência; 2. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001723-81.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 623463246, 600610860, 593734542, 592734399 e 553509256, com julgamento de improcedência e condenação por litigância de má-fé; 3. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850, com julgamento de improcedência; 4. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001725-51.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Cetelem S.A. - Contrato n. 51-822757972/17, com julgamento de improcedência; 5. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001726-36.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Olé BonSucesso Consignado S.A. - Contratos n. 853330226-41 e 853330226-4, com julgamento de parcial procedência e em fase de cumprimento de sentença; 6. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004097-02.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BNP Paribas - Contrato n. 51-822757972/17; 7. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004098-84.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A. - Contrato n. 0123485057525; 8. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004099-69.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850; 9. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004100-54.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 625771839, 625362754, 608311033, 600610860, 593734542, 592734399, 5661655735, 553509256 e 543769126; 10. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004101-39.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Safra S.A. - Contrato n. 000002567461; 11. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004102-24.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BMG S.A. - Contrato n. 18611582; 12. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004104-91.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A. - Contratos n. 85333022641 e 8533302264. Nestes termos, denota-se propositura de lides envolvendo os mesmos contratos, de modo que necessário observância ao item 17 da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 026/2021-CGJ/TJMT do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE: “17. Caso o juízo verifique situações que apontem o uso predatório da jurisdição ou ingresso de lides temerárias com fatos distorcidos, recomenda-se: a. Remessa de cópia dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso; b. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e providências que julgarem pertinentes; c. Comunicação ao NUMOPEDE.” 3. Desta forma, remetam-se cópia da presente decisão ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE e ao Juízo da Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 4. Remetam-se, ainda, cópia dos presentes autos à: * Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: presidencia@oabmt.org.br; * Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: comodoro@mpmt.mp.br. 5. Ademais, da análise da petição inicial verifica-se a apresentação de comprovante de residência no id. n. 135383759, ao tempo que o Protocolo de Reclamação de id. n. 135383758 informa endereço da parte Autora diverso, inclusive, do endereço apresentado na petição inicial. 6. Assim, necessário que a parte Autora esclareça quanto as ações declaratórias propostas, ficando, desde já, advertida quanto a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, caso evidenciada qualquer das circunstâncias do art. 80 do Código de Processo Civil, considerando a propositura anterior da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 7. Desta forma, intime-se a parte Autora para emendar a inicial, nos termos dos arts. 319, 320 e 321, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de esclarecer quanto a propositura das ações declaratórias mencionadas. 8. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. 9. Às providências. Com urgência. [...]” Ato contínuo, o autor pleiteou a desistência da ação, requerendo, com isso, a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (ID 148701967). Ao prolatar a sentença, o juízo de origem homologou o pedido de desistência da ação, nos seguintes termos: “Vistos, etc. 1. Relatório. Samuel Nambikuara ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. Decisão no id. n. 142988744, determinando a emenda da inicial. Manifestação da parte Autora no id. n. 148701967, postulando pela desistência da ação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A parte Autora manifestou-se pela desistência da ação. Como não houve o oferecimento de contestação, desnecessário o consentimento da parte Requerida. A desistência da ação não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação (RT 490/59). Ademais, os autos evidenciam ocorrência de litigância de má-fé pelo Autor, uma vez que ajuizou ação com base em Contrato n. 010001276850, já objeto de lide anterior, Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. Por entender que o Requerente Samuel Nambikuara alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal, deve ser reputado litigante de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Em reforço ao exposto, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: [...] A análise do pleito dispensa maiores delongas, sendo a extinção medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos e para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e, por corolário, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Requerente Samuel Nambikuara ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 80, II e III, c.c. o art. 81, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, em favor do Requerido Banco C6 S.A. Custas pela parte Autora, todavia, defiro o benefício da gratuidade judiciária, de modo que suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Incabíveis honorários, face a inexistência de contraditório. [...]” Contra a sentença se insurge o apelante, sustentando a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. O banco apelado, em contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença, destacando o padrão de condutas do apelante e a configuração inequívoca da litigância de má-fé. Pois bem. In casu, cinge-se a controvérsia a determinar se a conduta do autor configura litigância de má-fé punível com multa ou se constitui exercício legítimo do direito de ação. A análise dos autos revela quadro de excepcional gravidade que evidencia uso predatório e abusivo da jurisdição. Conforme se extrai da decisão proferida no ID 142988744, o apelante ajuizou 12 (doze) ações declaratórias de inexistência de débito contra diversas instituições financeiras, muitas delas envolvendo os mesmos contratos já objeto de lides anteriores, configurando padrão sistemático de propositura de demandas repetitivas e temerárias. Especificamente quanto ao presente feito, verifica-se que o apelante propôs ação questionando o Contrato nº 010001276850 do Banco C6 S.A., sendo que o mesmo instrumento já havia sido objeto da Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 1001724-66.2021.8.11.0046, tramitada na Segunda Vara da mesma comarca, com julgamento de improcedência. Não obstante o resultado desfavorável, o apelante voltou a questionar o mesmo contrato em nova demanda, omitindo deliberadamente a existência da lide anterior e alterando a verdade dos fatos. Certo é que tal comportamento revela inequívoca intenção dolosa de utilizar o Poder Judiciário para fins escusos, dispensando maiores considerações acerca do elemento subjetivo da má-fé. Com efeito, a reiteração sistemática de demandas idênticas, especialmente envolvendo contratos já objeto de julgamento anterior, evidencia de forma cristalina a tentativa de obter resultado diverso daquele já alcançado judicialmente. A conduta descrita configura claramente as hipóteses previstas nos incisos II (deduzir pretensão contra fato incontroverso) e III (usar do processo para conseguir objetivo ilegal) do artigo 80 do Código de Processo Civil, caracterizando litigância repetitiva e predatória que congestiona indevidamente o Poder Judiciário e justifica plenamente a aplicação da multa imposta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma rigorosa contra esse tipo de conduta. Com efeito, no julgamento do REsp 1.641.154/BA, a Corte Superior assentou que "a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra", sendo certo que tal intenção resta evidenciada quando há reiteração de demandas idênticas ou similares. Em verdade, o próprio Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação nº 159/2024, orienta os tribunais a adotarem medidas para coibir a litigância predatória e o abuso do direito de demandar, reconhecendo que tais práticas comprometem a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, a conduta do apelante transcende os limites do exercício regular do direito de ação, configurando verdadeiro abuso que deve ser coibido com rigor. A propositura simultânea de 12 (doze) ações declaratórias, muitas envolvendo contratos já objeto de julgamento, evidencia um padrão sistemático que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. Corroborando este entendimento, destaca-se precedente da Suprema Corte: “In casu, demonstrado o intuito de impor desvantagem processual aos réus em razão da propositura concertada de múltiplas demandas padronizadas, em distintas comarcas, a inviabilizar o direito de defesa e a evidenciar o uso estratégico do direito de petição para incutir nos reclamantes receio de ulteriores ações indenizatórias em massa, caso veiculada matéria jornalística crítica a agentes públicos. Ainda que observadas as regras processuais, resulta ilegítimo o exercício do direito de ação quando desvirtuada sua finalidade. Traduz abuso de direito o desvio de finalidade da conduta por meio de exercício excessivo, irresponsável e divorciado das finalidades sociais, de todo irrelevante perquirir acerca do elemento subjetivo de dolo ou culpa de cada agente individualmente considerado. O exercício do direito de ação encontra ressonância nos deveres éticos que permeiam a concretização da garantia de acesso à Justiça, não se prestando a estratagema para mascarar a intenção de interferir na liberdade de imprensa. O propósito de retaliar e intimidar a imprensa, impondo-lhe velada mordaça, subverte os princípios éticos inerentes ao processo judicial e configura exercício disfuncional e ilegítimo do direito de ação, denotando abuso do direito fundamental de acesso à Justiça, em afronta aos postulados do acesso à Justiça e do devido processo legal substantivo (art . 5º, XXXV e LIV, da CF). [...]. Ofensa à autoridade das decisões exaradas nos julgamentos da ADPF 130 e da ADI 4 .451 que se evidencia não apenas no ato decisório, mas também no manejo orquestrado das ações indenizatórias visando à obtenção de fim inidôneo. Configurado o abuso do direito de petição, inviável falar em autêntica pretensão dos autores das demandas predatórias na tutela jurisdicional. [...]” (STF - Rcl: 23899 PR, Relator.: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/10/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2023 PUBLIC 30-10-2023, grifo nosso) O argumento de que a tese defendida seria juridicamente plausível não prospera quando analisado no contexto da conduta reiterada do apelante. Ainda que determinadas discussões sobre contratos bancários sejam legítimas, a forma como foram conduzidas – através de múltiplas demandas envolvendo os mesmos instrumentos contratuais – revela o desvio de finalidade e o uso inadequado da via judicial. Nessa perspectiva, a decisão do magistrado de primeiro grau, determinando a comunicação aos órgãos competentes (NUMOPEDE, OAB e Ministério Público), mostra-se acertada diante da necessidade de adoção de medidas para coibir esse tipo de prática. Ressalte-se que a aplicação da multa por litigância de má-fé não implica restrição ao acesso à justiça, mas sim o exercício do poder-dever do Estado-Juiz de coibir o uso abusivo da jurisdição, protegendo tanto a parte contrária quanto o sistema judiciário como um todo. Acerca da litigância predatória e do poder-dever do magistrado de impedir o ajuizamento de demandas temerárias, este egrégio Sodalício já assentou que “reconhecida a litigância de má-fé por se tratar de demanda predatória, cabível o arbitramento de multa tão somente à parte litigante.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10169613920218110015, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 20/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023) No mesmo sentido: “A existência injustificada de múltiplas ações idênticas leva a crer que o único propósito do patrono é a busca pela condenação da parte adversa nas verbas sucumbenciais, caracterizando as denominadas “demandas predatórias”, que impactam diretamente na organização e qualidade dos serviços prestados pelas unidades judiciais e devem ser combatidas.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000819-67.2020 .8.11.0023, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) “Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça.” (TJ-MT 10129742920208110015 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) “Se a especificidade dos autos - autor idoso -, reclama a exigência da regularização da Procuração, inclusive por ter sido outorgada em data muito anterior ao ajuizamento da demanda, deve a determinação ser cumprida, pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, máxime quando oportunizado na instância singular a regularização do vício antes da prolação da sentença terminativa. Muito mais justificada a determinação quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência e nas indenizações por danos morais, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Nesse sentido, constata-se que o patrono constituído nestes ajuizou 10 (dez) ações em nome do autor.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025913-60.2020.8.11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, voto por NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que condicionados à prévia fixação na origem, o que não ocorreu no presente caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1004099-51.2020.8.26.0533

ID: 294248130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004099-51.2020.8.26.0533

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PROCOPIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004099-51.2020.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Marcelo Costa dos Reis - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - SERVIÇOS DE SAÚDE ajuizada por MARC… Processo 1004099-51.2020.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Marcelo Costa dos Reis - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - SERVIÇOS DE SAÚDE ajuizada por MARCELO COSTA DOS REIS contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO aduzindo, em síntese, que é usuário do SUS e foi diagnosticado com hérnia umbilical, necessitando, por isso, realizar uma cirurgia de urgência, sendo orientado que se tratava de procedimento rotineiro e sem riscos; que foi encaminhado ao Ambulatório Médico de Especialidades de Santa Bárbara D'Oeste, único da região capacitado para a realização da cirurgia; que foi internado na manhã do dia 08.06.2020, e no mesmo dia se submeteu à cirurgia e recebeu alta médica; que no anoitecer do mesmo dia, após passarem os efeitos da anestesia e dos medicamentos, começou a sentir fortes dores na perna esquerda, notando então que havia ali uma queimadura de aproximadamente 20x10cm, em local que em nada se aproximava da região da cirurgia; que no dia seguinte voltou ao hospital e, indagando sobre o ocorrido, foi-lhe diro que a queimadura provavelmente seria em decorrência do fato de não terem coberto a mesa de cirurgia, de modo que sua pernas ficou exposta e em contato direto com a chapa de metal da cama. Imputa conduta negligente e imperita dos agentes da ré, e pede, assim, a condenação desta ao pagamento de indenização pelos danos morais es estéticos suportados, no importe, para cada dano, de ao menos dez mil reais. Citada, a ré ofereceu contestação (pgs.81/94), arguindo ilegitimidade passiva e aduzindo no mérito, em suma, que não cabe a inversão do ônus da prova e que não existe o alegado erro médico. Impugna outrossim os pedidos de indenização. Réplica nas pgs.121/124. Decisão de saneamento do feito nas pgs.131/132, ocasião em que refutada a preliminar arguida pela FESP, deferida a produção de prova pericial, e indeferido o pedido de produção de prova oral. Laudo médico-pericial nas pgs.194/204, acerca do qual foi confiada às partes oportunidade para manifestação. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - De antelóquio indefiro o pedido de apresentação de memoriais, porque uma vez à FESP já oportunizado se manifestar acerca do laudo pericial, o contraditório e a ampla defesa já foram devidamente atendidos e observados no caso em voga. - 2 - Conquanto outrossim albergada, dentro da causa de pedir, suposta atuação culposa de determinados agentes da FESP - sendo de todo irrelevante que se cuidem de médico ou equipe de enfermagem - entendo que é de natureza objetiva a responsabilidade civil da Fazenda-ré, a teor do quanto disposto no § 6º do artigo 37 da CRFB/88, que dá conta de que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.", e outrossim ante o disposto no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Caberia à FESP, destarte, provar a inexistência do dano, ou mesmo a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta de seus agentes e o evento danoso, ônus esse do qual, à toda evidência - por força do laudo pericial, cabe assinalar, que a despeito da regra inserta no artigo 479 do CPC merece ser considerado para o desfecho da lide - NÃO se desincumbiu. Deveras, consoante se extrai do laudo pericial, não confrontado por outra prova de mesmo vulto axiológico, "o periciado apresentou uma intercorrência em perna esquerda decorrente de parte de um conjunto de procedimentos para realização do to cirúrgico." (item 8, conclusão, p.201), que não é situação corriqueira "o paciente sair da cirurgia Herniorrafia Umbilical com queimaduras na batata da perna" (resposta ao quesito 5 do autor, p.202), e que há nexo de causalidade entre a lesão sofrida pelo autor e os fatos narrados na inicial (resposta ao quesito 6 do autor, p.202), e que houve falha na execução do procedimento de responsabilidade da enfermagem (resposta ao quesito 11 do autor, p.203). Debalde, pois, como adrede assinalado, que o erro, a falha, o ato ilegal tenha sido não perpetrado pela equipe médica, mas sim pela equipe de enfermagem, porque são ambos agentes da Fazenda-ré, e mais porque como aqui não se está a perscrutar acerca da conduta, de forma individualizada, de equipes médica e de enfermagem, importa apenas acrisolar-se sobre o ocorrido no procedimento cirúrgico como um tudo, e nesse cenário o laudo pericial é categórico ao comprovar o ato ilegal em que incorrera a Fazenda, porque a omissão em se cobrir a mesa de cirurgia não se consubstancia, à toda e inexorável evidência, em situação de caso fortuito. Contraditória intrinsecamente nesse ponto, aliás, a manifestação da FESP, porque se se cuidaria mesmo, o procedimento de cobrir a mesa de cirurgia, de procedimento padrão básico, a omissão à realização deste procedimento básico bem demonstra a patente negligência de seus agentes no caso narrado na prefacial. Rechaçando-se, pois, como ora se rechaça, a tese de caso fortuito, de rigor o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Fazenda-ré, nos exatos moldes do artigo 37, § 6º, da Constituição da República e do artigo 14 do CDC, restando apenas acrisolar, pari passu, a pertinência dos pedidos reparatórios formulados. - 3 - A caracterização do dano moral, em detrimento do autor, avista-se-me manifesta, porque comprovadamente sofreu lesão física por manifesta negligência dos agentes da ré, lesão que, a par da dor física causada, mostra-se assaz suficiente a ensejar outrossim violação à honra subjetiva do autor, posto que sem a atuação negligente dos agentes da ré não teria suportado uma queimadura em sua perna, em local, vale não olvidar, que em nada se relaciona com o local do procedimento cirúrgico ao qual fora submetido. O sofrimento moral suportado pelo autor decorre, com efeito, da mera ocorrência do fato, pois que, sem sombra de dúvidas, pode-se presumir o vilipêndio à honra também em casos de lesão corporal, do que deriva, logicamente, o direito à indenização, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição da República. E nem há se falar que a ausência de dolo seria suficiente para ilidir o dever de indenizar, pois que, como é cediço, basta a ação ilícita culposa para a configuração deste dever jurídico, mesmo se podendo asseverar no caso de responsabilidade objetiva, como se denota do caso em voga. O âmago do conflito de interesse reside, pois, em se aquilatar o quantum indenizatório condizente com as peculiaridades do caso em voga. Outrossim deve a reparação servir de reprimenda ao causador do ato ilícito, porquanto não se pode deslembrar do aspecto profilático-pedagógico-punitivo da indenização, sem se distanciar, nesse passo, do grau de culpabilidade do agente causador. E a culpabilidade da ré é, in casu, de considerável vulto, porque o dano suportado pelo autor derivou de negligência da ré quanto à observância de procedimento básico, qual seja, a cobertura da mesa de cirurgia. E tudo isso com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em linha de conta que a indenização não pode, de um lado, implicar num enriquecimento sem causa das vítimas, e nem d'outro, importar em empobrecimento sem causa em detrimento do autor do ato ilícito. Trazidas à baila todas essas balizas pontifico como justa a condenação da ré ao pagamento, à guisa de reparação por danos morais, a importância correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Faz jus o autor, na mesma senda, a uma indenização por danos estéticos, porque como se denota da resposta ao quesito 8, p.202, a queimadura "deixou marca permanente, estética, pequena", resposta essa que não resta ilidida pela resposta ao quesito logo subsequente, ao pontuar que o dano estético seria temporário, porque se a marca da queimadura é permanente por consectário lógico que o dano estético é igualmente permanente. Irrelevante, no mais, para fins de caracterização do dano estético que, tal como alegado pela FESP, da lesão não tenha sobrevindo "sequela de ordem funcional ou deformidade", porque em nada se relaciona com o dano ora em apreço, que reside e se encerra unicamente na perda da qualidade estética d'antes, perda que se desponta inegável por conta da superveniência de uma marca de queimadura. Considerando, porém, cuidar-se de queimadura pequena, e marca idem (resposta ao quesito 7 do autor, p.202), considero pertinente a condenação da FESP ao pagamento de indenização, nessa seara, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre ambas as indenizações incidirá correção monetária a contar da data desta sentença, e juros de mora desde a data do evento legal, consoante, respectivamente, enunciados das Súmulas nº 362 e 54, ambas do STJ. DISPOSITIVO - 4 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de, reconhecendo a responsabilidade civil objetiva da FESP, condená-la ao pagamento ao autor, à guisa de reparação por danos morais e estéticos, respectivamente, da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a contar da data desta sentença e juros de mora desde a data do evento legal, consoante, respectivamente, enunciados das Súmulas nº 362 e 54, ambas do STJ. Para ambas as condenações deverão ser observados os índices, relativamente a juros e correção, conforme teses hauridas do tema 810 do STF. Sucumbente, condeno a ré a arcar com o pagamento das despesas com as custas processuais, inclusive à guisa de reembolso (observada naturalmente a isenção legal), e ao pagamento de honorários ao patrono da parte autora, que fixo, com fulcro no artigo 85, § 3º, I do CPC, em 15% do valor atualizado e global da condenação. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 03 de junho de 2025. - ADV: MARCIO PROCOPIO TEIXEIRA (OAB 326520/SP)

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Processo nº 1004099-42.2025.8.11.0000

ID: 260395921

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004099-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Seguro] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), SIRLENE HUBNER - CPF: 042.061.211-41 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ROBERT BARROSO HUBNER - CPF: 063.359.271-44 (AGRAVADO), RICARDO BARROSO HUBNER - CPF: 059.100.231-01 (AGRAVADO), BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A - CNPJ: 27.833.136/0001-39 (AGRAVANTE), ALBA VALERIA LOURA LOPES - CPF: 097.685.636-05 (ADVOGADO), SIMONE CARVALHO BARRETO - CPF: 068.706.776-62 (ADVOGADO), JULIANA MARIA DE CASTRO FRANCA - CPF: 065.458.986-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT, que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Reparação por Danos Morais ajuizada por Sirlene Hubner, Ricardo Barroso Hubner e Robert Barroso Hubner, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela agravante. A demanda originária visa ao pagamento de indenização securitária decorrente do falecimento do segurado, irmão dos autores, bem como à reparação por danos morais, em razão da negativa administrativa da cobertura do sinistro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a corretora de seguros, na condição de intermediária na contratação do seguro, possui legitimidade passiva para responder solidariamente com a seguradora pela negativa de pagamento da indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações securitárias, estabelecendo a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC). 4. A corretora de seguros, ao intermediar a contratação e participar da estruturação do produto securitário, exerce papel essencial na relação de consumo, sendo corresponsável pela adequada prestação do serviço. 5. A presença da corretora nos documentos do contrato, sua atuação operacional em conjunto com a seguradora e a eventual identidade institucional entre ambas reforçam sua legitimidade passiva, especialmente quando pertencentes ao mesmo grupo econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A corretora de seguros que intermedeia a contratação de seguro de vida empresarial é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que discute a negativa de cobertura securitária, respondendo solidariamente com a seguradora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade solidária nas relações de consumo decorre da necessidade de proteção do consumidor e da dificuldade de identificar o agente causador do dano. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 792; CPC; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A, contra a decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara, que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Reparação por Danos Morais n. 1002788-98.2021.8.11.0018, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente. Em suas razões recursais, a Agravante alega, em síntese, que sua atuação no contrato de seguro restringiu-se à intermediação da contratação, não possuindo qualquer responsabilidade sobre o pagamento da indenização securitária pleiteada pelos autores. Afirma que a cobertura do seguro de vida empresarial contratado pela empresa empregadora do falecido compete exclusivamente à seguradora BrasilSeg Companhia de Seguros, a quem caberia a análise dos sinistros e a liberação de eventual indenização aos beneficiários, não havendo qualquer fundamento para sua inclusão no polo passivo da lide. Sustenta que a relação contratual securitária vincula exclusivamente o segurado e a seguradora, não havendo qualquer obrigação que lhe possa ser imputada quanto à negativa de pagamento do benefício. Alega que a decisão agravada aplicou indevidamente as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois, na condição de corretora de seguros, sua função limitou-se à intermediação da adesão ao seguro pela empresa estipulante, não podendo ser responsabilizada pelos atos da seguradora. Defende que a interpretação extensiva dada pelo Juízo de origem à legislação consumerista compromete a segurança jurídica e desconsidera a necessidade de individualização da responsabilidade contratual, razão pela qual se impõe a reforma da decisão para reconhecer sua ilegitimidade passiva e determinar sua exclusão da lide. Argumenta que não há nos autos qualquer indício de que tenha atuado de forma a induzir os beneficiários a erro, tampouco de que tenha participado da análise do sinistro ou da recusa do pagamento da indenização, sendo manifestamente incabível sua responsabilização solidária. Requer, assim, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e sua consequente exclusão da lide, por não possuir vínculo jurídico que a obrigue a responder pela indenização securitária pleiteada pelos agravados. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (id. 268889757). Não houve apresentação de contrarrazões (id. 274872868). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A, contra a decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara, que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Reparação por Danos Morais n. 1002788-98.2021.8.11.0018, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente. Denota-se dos autos de origem que Sirlene Hubner, Ricardo Barroso Hubner e Robert Barroso Hubne ajuizaram a sobredita ação, visando ao recebimento da indenização securitária decorrente do falecimento de seu irmão, Rodrigo Alves Hubner, então empregado da empresa VMX Agropecuária Ltda., a qual mantinha contrato de seguro de vida empresarial com a Requerida, ora Agravante, bem como à condenação desta ao pagamento de compensação pelos danos morais sofridos em razão da negativa administrativa de cobertura do sinistro, apesar da comprovação, segundo alegam, de que seriam os únicos herdeiros e legítimos beneficiários do seguro. Ao sanear o feito, o Magistrado a quo proferiu a seguinte decisão: “[...] 2.1 Da preliminar de Ilegitimidade Passiva da BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A. Sobre a legitimidade, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que: "Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.". A ré BB Corretora sustenta ser parte ilegítima, uma vez que atuou apenas como intermediária na relação entre a estipulante do seguro e a seguradora Brasilseg, esta última responsável pela cobertura securitária. Alega inexistência de vínculo direto com os autores e ausência de responsabilidade por eventual negativa de cobertura. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável às relações securitárias, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º). Assim, a corretora, enquanto intermediária, responde solidariamente com a seguradora em casos de falha na prestação dos serviços ou descumprimento contratual. A corretora de seguros, mesmo na condição de intermediária, pode ser responsabilizada por falhas no cumprimento do contrato. Logo, é parte legítima para integrar a lide. Dessa forma, rejeito a preliminar aventada. 2.2 Da preliminar de Ilegitimidade Ativa dos Autores. As rés questionam a legitimidade ativa dos autores, sustentando que não há prova suficiente de que sejam os únicos herdeiros ou legítimos beneficiários do seguro contratado. Nos termos do art. 792 do Código Civil, quando o contrato de seguro de vida não prevê beneficiário específico, o pagamento da indenização deve seguir a ordem de vocação hereditária. Embora as rés sustentem que a genitora do segurado não foi excluída formalmente como herdeira, os autores apresentaram declarações indicando a ausência de convivência e vínculo entre o segurado e sua genitora, além de sua guarda ter sido exercida pelo pai desde tenra idade. No mesmo sentido das palavras usadas por Daniel Amorim Assumpção Neves, conforme já citado, o reconhecimento de eventual exclusão de outros herdeiros ou beneficiários infringe o disposto no art. 17 do CPC: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.". Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.3 Da preliminar de ausência processual. A BB Corretora alega que não houve exaurimento da via administrativa para regulação do sinistro, requisito que, segundo a ré, seria indispensável para a configuração do interesse de agir. O direito de ação é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não sendo condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa. No caso, as alegações dos autores indicam que os autores buscaram a regulação administrativa do sinistro, sendo reiteradamente exigida documentação adicional pela seguradora, o que inviabilizou a conclusão do procedimento. Tais circunstâncias demonstram a impossibilidade de concussão do mesmo, por condição alheia a vontade dos autores. Tal fato é suficiente para caracterizar o interesse processual. Rejeito, assim, a preliminar de ausência de interesse processual. As demais teses trazidas pelo(s) Demandado(s) se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: a causalidade do acidente de trabalho e a relação com a cobertura securitária; a inexistência de demais herdeiros; a configuração e comprovação do dano moral oriundo da conduta das rés; quantum indenizatório. 5. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 5.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, À vista do que dispõe o art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais edemanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 5.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 6. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Juara/MT, datado e assinado digitalmente.”. (id. 181278470). Contra essa decisão, BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento. Desde já, consigno que a insurgência recursal não merece acolhida, porquanto desprovida de fundamentos jurídicos capazes de afastar a conclusão adotada na decisão agravada. Conforme se extrai dos autos, discute-se o inadimplemento de obrigação decorrente de contrato de seguro de vida empresarial firmado entre a empresa empregadora do falecido e a seguradora, em que a corretora ora agravante atuou como intermediária na celebração do negócio jurídico. O cerne da controvérsia reside na negativa da indenização securitária pleiteada pelos irmãos do segurado, supostamente beneficiários legais na ausência de indicação expressa, à luz do artigo 792 do Código Civil. A argumentação da Recorrente, fundada na premissa de que sua atuação teria se limitado à mera intermediação da contratação, sem qualquer ingerência na regulação do sinistro ou na negativa de cobertura, não se sustenta diante do regime jurídico aplicável às relações de consumo. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os participantes da cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, sendo irrelevante o grau de participação ou o papel formalmente exercido por cada um dos fornecedores. A corretora de seguros, ao intermediar a contratação e participar da formatação do produto securitário, assume função essencial na dinâmica da relação de consumo estabelecida entre o segurado e a seguradora. Sua atuação transcende a de mera espectadora passiva, pois é por meio de sua intermediação que se viabiliza o acesso ao seguro, sendo, portanto, corresponsável pela adequada prestação do serviço, inclusive no que se refere à transparência das informações prestadas, ao esclarecimento de cláusulas contratuais e ao cumprimento dos deveres anexos à boa-fé objetiva. Ressalte-se que a responsabilidade solidária nas relações securitárias decorre, justamente, da dificuldade enfrentada pelo consumidor em identificar, com precisão técnica e jurídica, o agente causador do dano ou da falha na prestação do serviço. Daí porque o ordenamento jurídico consumerista adota a lógica da solidariedade como forma de proteção à parte hipossuficiente, permitindo-lhe demandar qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento, os quais, por sua vez, podem se valer dos meios regressivos próprios para reequilibrar internamente os efeitos patrimoniais da condenação. Não se mostra razoável, tampouco compatível com a principiologia do Código de Defesa do Consumidor, excluir da lide a corretora que, além de figurar nos documentos de subscrição do seguro, eventualmente compartilha identidade visual, base de clientes, canais de atendimento e estrutura administrativa com a seguradora, pertencendo ao mesmo grupo econômico. Essa realidade, amplamente conhecida no mercado securitário, confere à corretora papel não apenas formal, mas substancial na relação contratual que deu origem ao litígio, justificando sua legitimidade passiva ad causam. Desse modo, à luz dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, bem como considerando a função desempenhada pela corretora no contexto do contrato securitário, mantém-se hígida a conclusão do juízo de origem no sentido de que a BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, ao menos para fins de apuração de responsabilidade solidária. Diante do exposto, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, impõe-se a manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A, para manter inalterada a decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1004099-42.2025.8.11.0000

ID: 260395924

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004099-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO BARROSO HUBNER ROBERT BARROSO HUBNER SIRLENE HUBNER

Acórdão

Advogados:

JULIANA MARIA DE CASTRO FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE CARVALHO BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBA VALERIA LOURA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Seguro] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), SIRLENE HUBNER - CPF: 042.061.211-41 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ROBERT BARROSO HUBNER - CPF: 063.359.271-44 (AGRAVADO), RICARDO BARROSO HUBNER - CPF: 059.100.231-01 (AGRAVADO), BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A - CNPJ: 27.833.136/0001-39 (AGRAVANTE), ALBA VALERIA LOURA LOPES - CPF: 097.685.636-05 (ADVOGADO), SIMONE CARVALHO BARRETO - CPF: 068.706.776-62 (ADVOGADO), JULIANA MARIA DE CASTRO FRANCA - CPF: 065.458.986-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT, que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Reparação por Danos Morais ajuizada por Sirlene Hubner, Ricardo Barroso Hubner e Robert Barroso Hubner, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela agravante. A demanda originária visa ao pagamento de indenização securitária decorrente do falecimento do segurado, irmão dos autores, bem como à reparação por danos morais, em razão da negativa administrativa da cobertura do sinistro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a corretora de seguros, na condição de intermediária na contratação do seguro, possui legitimidade passiva para responder solidariamente com a seguradora pela negativa de pagamento da indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações securitárias, estabelecendo a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC). 4. A corretora de seguros, ao intermediar a contratação e participar da estruturação do produto securitário, exerce papel essencial na relação de consumo, sendo corresponsável pela adequada prestação do serviço. 5. A presença da corretora nos documentos do contrato, sua atuação operacional em conjunto com a seguradora e a eventual identidade institucional entre ambas reforçam sua legitimidade passiva, especialmente quando pertencentes ao mesmo grupo econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A corretora de seguros que intermedeia a contratação de seguro de vida empresarial é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que discute a negativa de cobertura securitária, respondendo solidariamente com a seguradora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade solidária nas relações de consumo decorre da necessidade de proteção do consumidor e da dificuldade de identificar o agente causador do dano. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 792; CPC; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A, contra a decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara, que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Reparação por Danos Morais n. 1002788-98.2021.8.11.0018, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente. Em suas razões recursais, a Agravante alega, em síntese, que sua atuação no contrato de seguro restringiu-se à intermediação da contratação, não possuindo qualquer responsabilidade sobre o pagamento da indenização securitária pleiteada pelos autores. Afirma que a cobertura do seguro de vida empresarial contratado pela empresa empregadora do falecido compete exclusivamente à seguradora BrasilSeg Companhia de Seguros, a quem caberia a análise dos sinistros e a liberação de eventual indenização aos beneficiários, não havendo qualquer fundamento para sua inclusão no polo passivo da lide. Sustenta que a relação contratual securitária vincula exclusivamente o segurado e a seguradora, não havendo qualquer obrigação que lhe possa ser imputada quanto à negativa de pagamento do benefício. Alega que a decisão agravada aplicou indevidamente as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois, na condição de corretora de seguros, sua função limitou-se à intermediação da adesão ao seguro pela empresa estipulante, não podendo ser responsabilizada pelos atos da seguradora. Defende que a interpretação extensiva dada pelo Juízo de origem à legislação consumerista compromete a segurança jurídica e desconsidera a necessidade de individualização da responsabilidade contratual, razão pela qual se impõe a reforma da decisão para reconhecer sua ilegitimidade passiva e determinar sua exclusão da lide. Argumenta que não há nos autos qualquer indício de que tenha atuado de forma a induzir os beneficiários a erro, tampouco de que tenha participado da análise do sinistro ou da recusa do pagamento da indenização, sendo manifestamente incabível sua responsabilização solidária. Requer, assim, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e sua consequente exclusão da lide, por não possuir vínculo jurídico que a obrigue a responder pela indenização securitária pleiteada pelos agravados. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (id. 268889757). Não houve apresentação de contrarrazões (id. 274872868). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A, contra a decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara, que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Reparação por Danos Morais n. 1002788-98.2021.8.11.0018, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente. Denota-se dos autos de origem que Sirlene Hubner, Ricardo Barroso Hubner e Robert Barroso Hubne ajuizaram a sobredita ação, visando ao recebimento da indenização securitária decorrente do falecimento de seu irmão, Rodrigo Alves Hubner, então empregado da empresa VMX Agropecuária Ltda., a qual mantinha contrato de seguro de vida empresarial com a Requerida, ora Agravante, bem como à condenação desta ao pagamento de compensação pelos danos morais sofridos em razão da negativa administrativa de cobertura do sinistro, apesar da comprovação, segundo alegam, de que seriam os únicos herdeiros e legítimos beneficiários do seguro. Ao sanear o feito, o Magistrado a quo proferiu a seguinte decisão: “[...] 2.1 Da preliminar de Ilegitimidade Passiva da BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A. Sobre a legitimidade, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que: "Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.". A ré BB Corretora sustenta ser parte ilegítima, uma vez que atuou apenas como intermediária na relação entre a estipulante do seguro e a seguradora Brasilseg, esta última responsável pela cobertura securitária. Alega inexistência de vínculo direto com os autores e ausência de responsabilidade por eventual negativa de cobertura. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável às relações securitárias, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º). Assim, a corretora, enquanto intermediária, responde solidariamente com a seguradora em casos de falha na prestação dos serviços ou descumprimento contratual. A corretora de seguros, mesmo na condição de intermediária, pode ser responsabilizada por falhas no cumprimento do contrato. Logo, é parte legítima para integrar a lide. Dessa forma, rejeito a preliminar aventada. 2.2 Da preliminar de Ilegitimidade Ativa dos Autores. As rés questionam a legitimidade ativa dos autores, sustentando que não há prova suficiente de que sejam os únicos herdeiros ou legítimos beneficiários do seguro contratado. Nos termos do art. 792 do Código Civil, quando o contrato de seguro de vida não prevê beneficiário específico, o pagamento da indenização deve seguir a ordem de vocação hereditária. Embora as rés sustentem que a genitora do segurado não foi excluída formalmente como herdeira, os autores apresentaram declarações indicando a ausência de convivência e vínculo entre o segurado e sua genitora, além de sua guarda ter sido exercida pelo pai desde tenra idade. No mesmo sentido das palavras usadas por Daniel Amorim Assumpção Neves, conforme já citado, o reconhecimento de eventual exclusão de outros herdeiros ou beneficiários infringe o disposto no art. 17 do CPC: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.". Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.3 Da preliminar de ausência processual. A BB Corretora alega que não houve exaurimento da via administrativa para regulação do sinistro, requisito que, segundo a ré, seria indispensável para a configuração do interesse de agir. O direito de ação é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não sendo condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa. No caso, as alegações dos autores indicam que os autores buscaram a regulação administrativa do sinistro, sendo reiteradamente exigida documentação adicional pela seguradora, o que inviabilizou a conclusão do procedimento. Tais circunstâncias demonstram a impossibilidade de concussão do mesmo, por condição alheia a vontade dos autores. Tal fato é suficiente para caracterizar o interesse processual. Rejeito, assim, a preliminar de ausência de interesse processual. As demais teses trazidas pelo(s) Demandado(s) se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: a causalidade do acidente de trabalho e a relação com a cobertura securitária; a inexistência de demais herdeiros; a configuração e comprovação do dano moral oriundo da conduta das rés; quantum indenizatório. 5. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 5.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, À vista do que dispõe o art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais edemanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 5.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 6. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Juara/MT, datado e assinado digitalmente.”. (id. 181278470). Contra essa decisão, BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento. Desde já, consigno que a insurgência recursal não merece acolhida, porquanto desprovida de fundamentos jurídicos capazes de afastar a conclusão adotada na decisão agravada. Conforme se extrai dos autos, discute-se o inadimplemento de obrigação decorrente de contrato de seguro de vida empresarial firmado entre a empresa empregadora do falecido e a seguradora, em que a corretora ora agravante atuou como intermediária na celebração do negócio jurídico. O cerne da controvérsia reside na negativa da indenização securitária pleiteada pelos irmãos do segurado, supostamente beneficiários legais na ausência de indicação expressa, à luz do artigo 792 do Código Civil. A argumentação da Recorrente, fundada na premissa de que sua atuação teria se limitado à mera intermediação da contratação, sem qualquer ingerência na regulação do sinistro ou na negativa de cobertura, não se sustenta diante do regime jurídico aplicável às relações de consumo. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os participantes da cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, sendo irrelevante o grau de participação ou o papel formalmente exercido por cada um dos fornecedores. A corretora de seguros, ao intermediar a contratação e participar da formatação do produto securitário, assume função essencial na dinâmica da relação de consumo estabelecida entre o segurado e a seguradora. Sua atuação transcende a de mera espectadora passiva, pois é por meio de sua intermediação que se viabiliza o acesso ao seguro, sendo, portanto, corresponsável pela adequada prestação do serviço, inclusive no que se refere à transparência das informações prestadas, ao esclarecimento de cláusulas contratuais e ao cumprimento dos deveres anexos à boa-fé objetiva. Ressalte-se que a responsabilidade solidária nas relações securitárias decorre, justamente, da dificuldade enfrentada pelo consumidor em identificar, com precisão técnica e jurídica, o agente causador do dano ou da falha na prestação do serviço. Daí porque o ordenamento jurídico consumerista adota a lógica da solidariedade como forma de proteção à parte hipossuficiente, permitindo-lhe demandar qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento, os quais, por sua vez, podem se valer dos meios regressivos próprios para reequilibrar internamente os efeitos patrimoniais da condenação. Não se mostra razoável, tampouco compatível com a principiologia do Código de Defesa do Consumidor, excluir da lide a corretora que, além de figurar nos documentos de subscrição do seguro, eventualmente compartilha identidade visual, base de clientes, canais de atendimento e estrutura administrativa com a seguradora, pertencendo ao mesmo grupo econômico. Essa realidade, amplamente conhecida no mercado securitário, confere à corretora papel não apenas formal, mas substancial na relação contratual que deu origem ao litígio, justificando sua legitimidade passiva ad causam. Desse modo, à luz dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, bem como considerando a função desempenhada pela corretora no contexto do contrato securitário, mantém-se hígida a conclusão do juízo de origem no sentido de que a BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, ao menos para fins de apuração de responsabilidade solidária. Diante do exposto, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, impõe-se a manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A, para manter inalterada a decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 5026293-47.2024.8.08.0012

ID: 261321299

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5026293-47.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WANDER TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alt… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5026293-47.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WANDER TEIXEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - ES13010 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação proposto(a) por WANDER TEIXEIRA, parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) MUNICIPIO DE CARIACICA, onde se pretende, em síntese, a condenação do ente público ao adimplemento de indenização, a título de danos morais. A parte autora sustentou, em suma, que: [i] “[…] no dia 18/08/2024, o Requerente se dirigiu ao PA de Alto Lage e foi consultado pelo médico Dr. Leodir Dessabato Coelho CRM-ES 21016 a fim de se consultar e buscar receituário para remédios de Parkinson [...]”; [ii] na oportunidade informou acerca de outro problema de saúde [iii] o médico lhe receitou diversos remédios, os quais posteriormente lhe fizeram mal; [iv] retornou ao pronto atendimento e descobriu que o profissional havia efetivado diagnóstico equivocado, tendo feito uso das medicações sem necessidade; o fato lhe gerou danos de cunho extrapatrimonial; [v] e que [vi] por tais motivos, maneja a presente ação. Contestação apresentada pelo MUNICIPIO DE CARIACICA, onde se arguiu, em síntese, que: [i] é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide; [ii] “[…] pretensão indenizatória ora impugnada não possui fundamentos jurídicos bastantes nem sustentação probatória, sobretudo porque os profissionais de saúde responsáveis pelos atendimentos do autor no “PA do Trevo” NÃO praticaram quaisquer ilícitos que pudessem ensejar a reparação civil postulada em face do Município requerido [...]”; [iii] por conseguinte, a pretensão autoral deve ser julgada improcedente. Devidamente intimada para tanto, a parte autora apresentou réplica/resposta à contestação. É o breve relato, apesar de dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. O feito reúne condições para julgamento de pronto, nos termos dos arts. 354 e 355, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Passo a decidir. No que se refere à arguição preliminar defensiva de ilegitimidade passiva, tenho que a referida tese merece prosperar e que o presente feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Consoante assinalado pela parte autora, a hipótese fática sob comento ocorreu no PRONTO ATENDIMENTO MONSENHOR RÔMULO NEVES BALESTREIRO (P.A. DO TREVO DE ALTO LAGE). Ocorre, como bem frisado pelo ente público municipal, que o referido local se encontra submetido a contrato de gestão e aos aditivos posteriores, firmados entre o Município e o IESP, pessoa jurídica de direito privado, qualificada como organização social, tendo por objeto o gerenciamento, a operacionalização, a administração e a execução, pelo contratado, das atividades e serviços de saúde no apontado nosocômio. Ao discorrer sobre a referida temática – contratos de gestão, a Lei nº. 9.637/1998, que dispõe sobre a “qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais”, apresenta esclarecimentos relevantes acerca: [i] da sistemática de qualificação como organizações sociais das pessoas jurídicas de direito privado; e [ii] do contrato de gestão, senão vejamos: Art. 1o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei. Art. 5o Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1o. Art. 6o O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social. (…) Art. 8o A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada. (…) Conquanto não se desconheça a divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do regime jurídico a que se submetem as organizações sociais no exercício de contrato de gestão (público, privado ou híbrido), a natureza jurídica do serviço prestado (se público ou de relevância pública), e a responsabilidade do ente e do particular pelos eventuais danos resultantes da atuação da organização, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da estabilização das decisões, reforçados pelo CPC/2015, à luz do entendimento fixado pelo P. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº. 1.923/DF compactuo da conclusão de que a Administração Pública pode ser responsabilizada, subsidiariamente, pelos danos causados a terceiros no contrato de gestão pela organização social, quando comprovada a omissão no seu dever de fiscalizar, desde que esta (omissão) tenha concorrido diretamente para o evento danoso. Na ADI nº. 1.923/DF, assim dispôs o P. STF: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TERCEIRO SETOR. MARCO LEGAL DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. LEI Nº 9.637/98 E NOVA REDAÇÃO, CONFERIDA PELA LEI Nº 9.648/98, AO ART. 24, XXIV, DA LEI Nº 8.666/93. MOLDURA CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E SOCIAL. SERVIÇOS PÚBLICOS SOCIAIS. SAÚDE (ART. 199, CAPUT), EDUCAÇÃO (ART. 209, CAPUT), CULTURA (ART. 215), DESPORTO E LAZER (ART. 217), CIÊNCIA E TECNOLOGIA (ART. 218) E MEIO AMBIENTE (ART. 225). ATIVIDADES CUJA TITULARIDADE É COMPARTILHADA ENTRE O PODER PÚBLICO E A SOCIEDADE. DISCIPLINA DE INSTRUMENTO DE COLABORAÇÃO PÚBLICO-PRIVADA. INTERVENÇÃO INDIRETA. ATIVIDADE DE FOMENTO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AOS DEVERES ESTATAIS DE AGIR. MARGEM DE CONFORMAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA AOS AGENTES POLÍTICOS DEMOCRATICAMENTE ELEITOS. PRINCÍPIOS DA CONSENSUALIDADE E DA PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 175, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO PONTUAL DE ENTIDADES PÚBLICAS QUE APENAS CONCRETIZA O NOVO MODELO. INDIFERENÇA DO FATOR TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE LICITAÇÃO (CF, ART. 37, XXI). PROCEDIMENTO DE QUALIFICAÇÃO QUE CONFIGURA HIPÓTESE DE CREDENCIAMENTO. COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA E IMPESSOALIDADE, À LUZ DE CRITÉRIOS OBJETIVOS (CF, ART. 37, CAPUT). INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO À ARBITRARIEDADE. CONTRATO DE GESTÃO. NATUREZA DE CONVÊNIO. CELEBRAÇÃO NECESSARIAMENTE SUBMETIDA A PROCEDIMENTO OBJETIVO E IMPESSOAL. CONSTITUCIONALIDADE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO INSTITUÍDA PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 24, XXIV, DA LEI DE LICITAÇÕES E PELO ART. 12, §3º, DA LEI Nº 9.637/98. FUNÇÃO REGULATÓRIA DA LICITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA PUBLICIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS COM TERCEIROS. OBSERVÂNCIA DO NÚCLEO ESSENCIAL DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CF, ART. 37, CAPUT). REGULAMENTO PRÓPRIO PARA CONTRATAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IMPESSOALIDADE, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CEDIDOS. PRESERVAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO DA ORIGEM. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PARA O PAGAMENTO DE VERBAS, POR ENTIDADE PRIVADA, A SERVIDORES. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 37, X, E 169, §1º, DA CONSTITUIÇÃO. CONTROLES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO DO ÂMBITO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDO PARA O EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO (CF, ARTS. 70, 71, 74 E 127 E SEGUINTES). INTERFERÊNCIA ESTATAL EM ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES PRIVADAS (CF, ART. 5º, XVII E XVIII). CONDICIONAMENTO À ADESÃO VOLUNTÁRIA DA ENTIDADE PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME AOS DIPLOMAS IMPUGNADOS. 1. A atuação da Corte Constitucional não pode traduzir forma de engessamento e de cristalização de um determinado modelo préconcebido de Estado, impedindo que, nos limites constitucionalmente assegurados, as maiorias políticas prevalecentes no jogo democrático pluralista possam pôr em prática seus projetos de governo, moldando o perfil e o instrumental do poder público conforme a vontade coletiva. 2. Os setores de saúde (CF, art. 199, caput), educação (CF, art. 209, caput), cultura (CF, art. 215), desporto e lazer (CF, art. 217), ciência e tecnologia (CF, art. 218) e meio ambiente (CF, art. 225) configuram serviços públicos sociais, em relação aos quais a Constituição, ao mencionar que “são deveres do Estado e da Sociedade” e que são “livres à iniciativa privada”, permite a atuação, por direito próprio, dos particulares, sem que para tanto seja necessária a delegação pelo poder público, de forma que não incide, in casu, o art. 175, caput, da Constituição. 3. A atuação do poder público no domínio econômico e social pode ser viabilizada por intervenção direta ou indireta, disponibilizando utilidades materiais aos beneficiários, no primeiro caso, ou fazendo uso, no segundo caso, de seu instrumental jurídico para induzir que os particulares executem atividades de interesses públicos através da regulação, com coercitividade, ou através do fomento, pelo uso de incentivos e estímulos a comportamentos voluntários. 4. Em qualquer caso, o cumprimento efetivo dos deveres constitucionais de atuação estará, invariavelmente, submetido ao que a doutrina contemporânea denomina de controle da Administração Pública sob o ângulo do resultado (Diogo de Figueiredo Moreira Neto). 5. O marco legal das Organizações Sociais inclina-se para a atividade de fomento público no domínio dos serviços sociais, entendida tal atividade como a disciplina não coercitiva da conduta dos particulares, cujo desempenho em atividades de interesse público é estimulado por sanções premiais, em observância aos princípios da consensualidade e da participação na Administração Pública. 6. A finalidade de fomento, in casu, é posta em prática pela cessão de recursos, bens e pessoal da Administração Pública para as entidades privadas, após a celebração de contrato de gestão, o que viabilizará o direcionamento, pelo Poder Público, da atuação do particular em consonância com o interesse público, através da inserção de metas e de resultados a serem alcançados, sem que isso configure qualquer forma de renúncia aos deveres constitucionais de atuação. 7. Na essência, preside a execução deste programa de ação institucional a lógica que prevaleceu no jogo democrático, de que a atuação privada pode ser mais eficiente do que a pública em determinados domínios, dada a agilidade e a flexibilidade que marcam o regime de direito privado. 8. Os arts. 18 a 22 da Lei nº 9.637/98 apenas concentram a decisão política, que poderia ser validamente feita no futuro, de afastar a atuação de entidades públicas através da intervenção direta para privilegiar a escolha pela busca dos mesmos fins através da indução e do fomento de atores privados, razão pela qual a extinção das entidades mencionadas nos dispositivos não afronta a Constituição, dada a irrelevância do fator tempo na opção pelo modelo de fomento – se simultaneamente ou após a edição da Lei. 9. O procedimento de qualificação de entidades, na sistemática da Lei, consiste em etapa inicial e embrionária, pelo deferimento do título jurídico de “organização social”, para que Poder Público e particular colaborem na realização de um interesse comum, não se fazendo presente a contraposição de interesses, com feição comutativa e com intuito lucrativo, que consiste no núcleo conceitual da figura do contrato administrativo, o que torna inaplicável o dever constitucional de licitar (CF, art. 37, XXI). 10. A atribuição de título jurídico de legitimação da entidade através da qualificação configura hipótese de credenciamento, no qual não incide a licitação pela própria natureza jurídica do ato, que não é contrato, e pela inexistência de qualquer competição, já que todos os interessados podem alcançar o mesmo objetivo, de modo includente, e não excludente. 11. A previsão de competência discricionária no art. 2º, II, da Lei nº 9.637/98 no que pertine à qualificação tem de ser interpretada sob o influxo da principiologia constitucional, em especial dos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37, caput). É de se ter por vedada, assim, qualquer forma de arbitrariedade, de modo que o indeferimento do requerimento de qualificação, além de pautado pela publicidade, transparência e motivação, deve observar critérios objetivos fixados em ato regulamentar expedido em obediência ao art. 20 da Lei nº 9.637/98, concretizando de forma homogênea as diretrizes contidas nos inc. I a III do dispositivo. 12. A figura do contrato de gestão configura hipótese de convênio, por consubstanciar a conjugação de esforços com plena harmonia entre as posições subjetivas, que buscam um negócio verdadeiramente associativo, e não comutativo, para o atingimento de um objetivo comum aos interessados: a realização de serviços de saúde, educação, cultura, desporto e lazer, meio ambiente e ciência e tecnologia, razão pela qual se encontram fora do âmbito de incidência do art. 37, XXI, da CF. 13. Diante, porém, de um cenário de escassez de bens, recursos e servidores públicos, no qual o contrato de gestão firmado com uma entidade privada termina por excluir, por consequência, a mesma pretensão veiculada pelos demais particulares em idêntica situação, todos almejando a posição subjetiva de parceiro privado, impõe-se que o Poder Público conduza a celebração do contrato de gestão por um procedimento público impessoal e pautado por critérios objetivos, por força da incidência direta dos princípios constitucionais da impessoalidade, da publicidade e da eficiência na Administração Pública (CF, art. 37, caput). 14. As dispensas de licitação instituídas no art. 24, XXIV, da Lei nº 8.666/93 e no art. 12, §3º, da Lei nº 9.637/98 têm a finalidade que a doutrina contemporânea denomina de função regulatória da licitação, através da qual a licitação passa a ser também vista como mecanismo de indução de determinadas práticas sociais benéficas, fomentando a atuação de organizações sociais que já ostentem, à época da contratação, o título de qualificação, e que por isso sejam reconhecidamente colaboradoras do Poder Público no desempenho dos deveres constitucionais no campo dos serviços sociais. O afastamento do certame licitatório não exime, porém, o administrador público da observância dos princípios constitucionais, de modo que a contratação direta deve observar critérios objetivos e impessoais, com publicidade de forma a permitir o acesso a todos os interessados. 15. As organizações sociais, por integrarem o Terceiro Setor, não fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão pela qual não se submetem, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar, o que consistiria em quebra da lógica de flexibilidade do setor privado, finalidade por detrás de todo o marco regulatório instituído pela Lei. Por receberem recursos públicos, bens públicos e servidores públicos, porém, seu regime jurídico tem de ser minimamente informado pela incidência do núcleo essencial dos princípios da Administração Pública (CF, art. 37, caput), dentre os quais se destaca o princípio da impessoalidade, de modo que suas contratações devem observar o disposto em regulamento próprio (Lei nº 9.637/98, art. 4º, VIII), fixando regras objetivas e impessoais para o dispêndio de recursos públicos. 16. Os empregados das Organizações Sociais não são servidores públicos, mas sim empregados privados, por isso que sua remuneração não deve ter base em lei (CF, art. 37, X), mas nos contratos de trabalho firmados consensualmente. Por identidade de razões, também não se aplica às Organizações Sociais a exigência de concurso público (CF, art. 37, II), mas a seleção de pessoal, da mesma forma como a contratação de obras e serviços, deve ser posta em prática através de um procedimento objetivo e impessoal. 17. Inexiste violação aos direitos dos servidores públicos cedidos às organizações sociais, na medida em que preservado o paradigma com o cargo de origem, sendo desnecessária a previsão em lei para que verbas de natureza privada sejam pagas pelas organizações sociais, sob pena de afronta à própria lógica de eficiência e de flexibilidade que inspiraram a criação do novo modelo. 18. O âmbito constitucionalmente definido para o controle a ser exercido pelo Tribunal de Contas da União (CF, arts. 70, 71 e 74) e pelo Ministério Público (CF, arts. 127 e seguintes) não é de qualquer forma restringido pelo art. 4º, caput, da Lei nº 9.637/98, porquanto dirigido à estruturação interna da organização social, e pelo art. 10 do mesmo diploma, na medida em que trata apenas do dever de representação dos responsáveis pela fiscalização, sem mitigar a atuação de ofício dos órgãos constitucionais. 19. A previsão de percentual de representantes do poder público no Conselho de Administração das organizações sociais não encerra violação ao art. 5º, XVII e XVIII, da Constituição Federal, uma vez que dependente, para concretizar-se, de adesão voluntária das entidades privadas às regras do marco legal do Terceiro Setor. 20. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido é julgado parcialmente procedente, para conferir interpretação conforme à Constituição à Lei nº 9.637/98 e ao art. 24, XXIV, da Lei nº 8666/93, incluído pela Lei nº 9.648/98, para que: (i) o procedimento de qualificação seja conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e de acordo com parâmetros fixados em abstrato segundo o que prega o art. 20 da Lei nº 9.637/98; (ii) a celebração do contrato de gestão seja conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF; (iii) as hipóteses de dispensa de licitação para contratações (Lei nº 8.666/93, art. 24, XXIV) e outorga de permissão de uso de bem público (Lei nº 9.637/98, art. 12, §3º) sejam conduzidas de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF; (iv) os contratos a serem celebrados pela Organização Social com terceiros, com recursos públicos, sejam conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade; (v) a seleção de pessoal pelas Organizações Sociais seja conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade; e (vi) para afastar qualquer interpretação que restrinja o controle, pelo Ministério Público e pelo TCU, da aplicação de verbas públicas. (grifou-se) Nesse sentido, ao discorrer acerca das organizações sociais e dos contratos de gestão, o E. Tribunal de Justiça, do Estado do Espírito Santo, asseverou, constante no voto proferido pelo relator substituto, Dr. Marcelo Pimentel, que: “(…) A partir desses fundamentos, o Apelante formulara pedido no sentido de que fosse determinado ao Estado do Espírito Santo que elabore plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais da área da saúde e realize concurso público para contratação de médicos pediatras para atuação no Hospital Estadual Infantil e Maternidade Doutor Alzir Bernardino Alves (HIMABA), devendo ainda fazer constar em todos os editais futuros a necessidade de adoção da mesma política salarial utilizada pelo Estado para nortear a remuneração dos profissionais contratados pelas Organizações Sociais. Pois bem. A despeito da combatividade do Apelante, a pretensão de equiparação da política salarial não merece prosperar. Isso porque, ao apreciar a ADI 1923 (Pleno, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, DJE de 17-12-2015), o Pretório Excelso emitira juízo de valor acerca da questão, asseverando o seguinte (…) Trata-se de excerto relevante e significativo, quer porque as Organizações Sociais constituem pessoas jurídicas de direito privado, quer porque ‘não são delegatárias de serviço público, ou seja, não exercem, por delegação (concessão, permissão ou autorização de serviços públicos), sob regime jurídico de direito público, atividades de titularidade exclusiva do poder público, e sim atividades privadas de utilidade pública ou interesse social, em seu próprio nome, com incentivo (fomento) do Estado’ (…) . (TJ-ES - APL: 00276401520168080035, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 09/07/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2018) – (grifou-se) Assim, dadas as peculiaridades do contrato e da natureza jurídica do serviço prestado, a r. jurisprudência, que acolho como razão suficiente de decidir, no que importa, compartilha da conclusão de que a responsabilidade do ente público é subsidiária àquela da organização privada e desde que devidamente comprovada a sua omissão na fiscalização do referido contrato, senão vejamos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ENTIDADE PARAESTATAL. PERSONALIDADE AUTÔNOMA E DISTINTA DO ENTE PATROCINADOR. REGIME JURÍDICO PRIVADO, PARCIALMENTE DERROGADO POR NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO TÍPICO DAS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA CONFIGURADA. RECURSO DO IMIP DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Estado de Pernambuco levanta preliminar de ilegitimidade passiva ad causum, a fim de se eximir da imputação da responsabilidade pela morte do feto da autora nas dependências do Hospital Dom Malan. 2. Ressoa dos fólios que o nosocômio em que se deu o atendimento da autora é gerido pela Fundação Professor Martiniano Fernandes, pessoa jurídica de direito privado que firmou com o Estado contrato de gestão a fim de colaborar com a prestação de serviços públicos relevantes à sociedade e, em contrapartida, receber patrocínio financeiro a fim de potencializar a execução de seus serviços.3. Desse modo, a parceria firmada com particular para prestação de serviços não exclusivos do Estado não implica extensão à entidade privada do mesmo regime jurídico administrativo aplicável aos entes de direito público. Tampouco os atos praticados pelo parceiro privado devem comunicar-se à administração patrocinadora como sendo de sua autoria, pois aí haveria confusão de personalidades jurídicas distintas, sujeitas a regimes jurídicos igualmente diversos. 4. Por isso que, no presente caso, os atos praticados pelo Hospital Dom Malan, sob gestão da fundação IMIP, ora ré, não podem ser diretamente imputados ao Estado, já que a administração pública não pode responder pelo comportamento de entidade autônoma não integrante de seu organismo.5. Os atos praticados pelos agentes do parceiro privado devem ficar circunscritos ao âmbito de responsabilidade da própria entidade paraestatal, sem que sua imputação resvale à pessoa jurídica diversa (regulada por outro estatuto legal), sob pena de confusão de personalidades e violação à autonomia do ente público patrocinador.6. Excluído o Estado da presente lide, resta apreciar as razões recursais derramadas no apelo da Fundação IMIP (…). (TJ-PE - APL: 4678035 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 22/10/2018, 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 17/04/2019) - (grifou-se) PROCESSO Organização Social – Contrato de Gestão – Contrato com terceiro – Inadimplemento – Omissão estatal – Inocorrência – Responsabilidade da Administração – Impossibilidade: – A responsabilidade subsidiária da Administração pelo inadimplemento dos seus contratados em relação a terceiros, salvo na hipótese de encargos previdenciários, depende da demonstração de omissão na fiscalização. (TJ-SP - AC: 10040999020168260048 SP 1004099-90.2016.8.26.0048, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 17/02/2020, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/02/2020) - (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO. ATO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ILEGITIMIDADE DA MUNICIPALIDADE. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em face da municipalidade, diante de erro médico cometido por nosocômio gerido por Organização Social. Ilegitimidade manifesta. Inteligência do artigo 6º da Lei Municipal n.º 5.026/2009 e do contrato firmado entre as partes. Responsabilidade da Organização Social, sendo a responsabilidade do município subsidiária (…). (TJ-RJ - APL: 00730518020168190001, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 26/11/2019, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) - (grifou-se) Ocorre, na hipótese, que a parte autora não demonstrou que o patrimônio do MUNICÍPIO DE CARIACICA seria insuficiente a custear a indenização almejada nos autos, a justificar a responsabilização subsidiária do ente público, tampouco apresentou qualquer arrazoado fático ou elemento de prova a sinalizar a omissão da parte requerida. Assim, há de ser reconhecida a ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE CARIACICA para figurar na presente ação e, via de consequência, o feito, deve ser extinto sem resolução do mérito. Por fim, ante ao teor da petição de ID 65573776, destaco que ao contrário do que se pretende, não é possível perante este Juizado Especial Fazendário, a incidência do instituto de denunciação à lide, conforme preceitua o art. 10 da Lei 9.0999/95. Ademais, pela análise dos autos e da narrativa fática, não se evidencia a efetivação de litisconsórcio passivo necessário. ANTE TODO O EXPOSTO, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos da recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação da d. Juíza de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. GUTEMBERG PIRES NOVAIS Juiz Leigo SENTENÇA - PROCESSO Nº. 5026293-47.2024.8.08.0012 Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica-ES, na data lançada no sistema. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

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