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Katia Da Rocha Mendonça e outros x Neuseli De Araújo Sá Pilon

ID: 297157024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004099-22.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KATIA DA ROCHA MENDONçA MICHEL GALAN MACHADO

Polo Passivo:

NEUSELI DE ARAúJO Sá PILON

Intimação

Advogados:

MICHELLY CRISTINA FELIX DA SILVA

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JONATHAN ALISSON DE OLIVEIRA XAVIER

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CYNTHIA GODOY ARRUDA

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ANA MARIA SALVADOR DUARTE BRAGION

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Processo 1004099-22.2025.8.26.0001 (apensado ao processo 1036661-55.2023.8.26.0001) - Embargos à Execução - Pagamento - Katia da Rocha Mendonça - - Michel Galan Machado - Neuseli de Araújo Sá Pilon… Processo 1004099-22.2025.8.26.0001 (apensado ao processo 1036661-55.2023.8.26.0001) - Embargos à Execução - Pagamento - Katia da Rocha Mendonça - - Michel Galan Machado - Neuseli de Araújo Sá Pilon e outro - Vistos em saneador, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não há irregularidades a sanar e tampouco omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro o feito saneado. Como pontos controvertidos, fixo: a) o inadimplemento contratual pela parte embargada; b) a inexigibilidade parcial do débito ou excesso de execução. Como provas a serem produzidas, defiro: a) prova documental complementar; b) expedição de ofício à empresa IAH Franchising Ltda para que remeta cópias dos documentos denominados: b1) F10 - planilha de contratos excluídos do sistema, do período de 1/1/2020 a 3/7/2023, com identificação de quem realizou cada exclusão; b2) F10 - planilha de parcelas excluídas, do período de 1/1/2020 a 3/7/2023, com identificação de quem realizou cada exclusão; b3) relatório de eventual investigação realizada para apuração de eventuais irregularidades praticadas pelos embargados Neuseli de Araújo Sá Pilon e Alexandre Pilon Bragança. Providencie a parte embargada a comprovação da distribuição, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. Após, aguarde-se a resposta por trinta dias, tornando conclusos, oportunamente, para ciência e encerramento da instrução. Cópia da presente decisão devidamente assinada digitalmente servirá como ofício. No mais, homologo a desistência da produção de prova oral (fls. 503 e 504/505), desnecessária para a solução dos pontos controvertidos. Int. - ADV: JONATHAN ALISSON DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 286183/SP), JONATHAN ALISSON DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 286183/SP), ANA MARIA SALVADOR DUARTE BRAGION (OAB 283658/SP), MICHELLY CRISTINA FELIX DA SILVA (OAB 353702/SP), MICHELLY CRISTINA FELIX DA SILVA (OAB 353702/SP), ANA MARIA SALVADOR DUARTE BRAGION (OAB 283658/SP), CYNTHIA GODOY ARRUDA (OAB 180843/SP), CYNTHIA GODOY ARRUDA (OAB 180843/SP)

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E. F. x R. D. De F.

ID: 293509751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004099-90.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. F.

Polo Passivo:

R. D. DE F.

Intimação

Advogados:

MAURICIO DEMATTE JUNIOR

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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Processo 1004099-90.2024.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.F. - R.D.F. - Ante o exposto, confirmando a tutela liminar concedida na ocasião da decisão de fls. 113, julgo…

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Processo nº 1004099-17.2025.8.26.0132

ID: 278879408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004099-17.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. V. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIZE DEZUANI FARIA

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ADV: Denize Dezuani Faria (OAB 326479/SP) Processo 1004099-17.2025.8.26.0132 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: D. V. J. da S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de…

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Processo nº 1004099-06.2025.8.26.0362

ID: 277107693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004099-06.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. L. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA COSTA GAETA

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ADV: Laura Costa Gaeta (OAB 282149/SP) Processo 1004099-06.2025.8.26.0362 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: D. L. S. M. - Vistos. Anote-se que a parte exequente é b…

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Edmilson José Tagliari x Prefeitura Municipal De Artur Nogueira

ID: 320051795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004099-69.2022.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON JOSé TAGLIARI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

SIMONE NOGUEIRA DA SILVA

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RONALDO MIRANDA FILHO

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MIRIAN FRANCINE COLARES COSTA CEZARE

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Processo 1004099-69.2022.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Férias - Edmilson José Tagliari - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. Cumpr…

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Marcel Gustavo Bahdur Vieira x Associação Dos Moradores Do Condomínio Laura Pizarro

ID: 336858610

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198317-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL GUSTAVO BAHDUR VIEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONDOMíNIO LAURA PIZARRO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL MIRANDA COUTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2198317-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag…

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Processo nº 1004100-95.2025.8.11.0042

ID: 260146278

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1004100-95.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

RALF RODRIGO VIEGAS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004100-95.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004100-95.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA VISTOS. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito de EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA, efetuada no dia 1/3/2025, pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 140 e 147-B ambos do Código Penal contra a vítima C.C.C. DA S., redistribuídos a esta especializada em razão dos autos de medidas protetivas nº 1004099-13.2025.8.11.0042. A audiência de custódia foi realizada no dia 2 de março de 2025, oportunidade em que o autuado foi posto em liberdade com aplicação das seguintes cautelares: “I- Não se aproximar da vítima, devendo permanecer a pelo menos 500 (quinhentos) metros de distância; II- PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO (art. 22, III, “b”, da Lei 11.340/06). III- Não cometer novos delitos; IV- Comunicar o Juízo eventual alteração de endereço, devendo mantê-lo atualizado; V- Tratamento no CAPS AD OU ALCOÓLICOS ANÔNIMOS pelo período de 90 dias. VI- Comparecer a todos os atos em que for intimado.” Em seguida, os autos foram remetidos ao arquivo. Posteriormente, o autuado, por intermédio de seu advogado, apresentou pedido de revogação das medidas protetivas de urgência, ou, alternativamente, de flexibilização parcial daquelas impostas por este Juízo. A defesa argumenta que não houve determinação expressa de afastamento do lar, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei Maria da Penha, e que o imóvel é alugado em nome do próprio investigado, o qual encontra-se em situação de vulnerabilidade social, sem paradeiro fixo, por não poder acessar sua residência para recolher pertences pessoais e ferramentas de trabalho. Sustenta, ainda, que o cumprimento da medida prevista no item IV da decisão judicial – comunicação de alteração de endereço – é inviável, justamente pela falta de moradia, configurando, segundo a defesa, violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, legalidade, proporcionalidade e ao direito à moradia (art. 6º, CF/88). Os autos foram desarquivados e enviados à conclusão. Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, insta consignar que além das medidas cautelares fixadas neste feito, também foram fixadas medidas protetivas em favor da vítima, nos autos nº 1004099-13.2025.8.11.0042, dos quais o autuado não foi devidamente intimado por não ter sido localizado. Registra-se que naquele feito de pedido de providências protetivas, nos termos da Lei 11.340/2006, em 1.3.2025, foram concedidas a requerente as seguintes medidas protetivas: AFASTAMENTO DO REQUERIDO DO LAR, domicílio, local de convivência; PROIBIÇÃO DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei nº 11.340/06). PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO (art. 22, III, “b”, da Lei 11.340/06). FREQUENTAR A RESIDÊNCIA E O LOCAL DE TRABALHO DA OFENDIDA para preservar a integridade física e psicológica; SUSPENSÃO provisória de visitas aos dependentes menores até a realização do estudo psicossocial e decisão do Juízo Competente; SEPARAÇÃO DE CORPOS (art. 23, IV, da Lei nº 11.340/2006 c/c os art. 1.562 do Código Civil), assim entendida apenas como uma medida protetiva de urgência que coloca fim aos deveres recíprocos decorrentes do casamento/união estável, devendo a ação principal respectiva ser proposta, no prazo de 30 (trinta) dias. DEFIRO o pedido de Disponibilização de Aplicativo de Botão do Pânico (App SOS Mulher), devendo a vítima baixar o aplicativo na loja de aplicativos do seu smartphone e buscar o código na delegacia onde solicitou as medias, no site ou no seu e-mail cadastrado, para desta forma, ativar o botão do pânico em seu celular. DEFIRO o acompanhamento da Patrulha Maria da Penha. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, que arbitro em 60% do salário mínimo atual, que para o momento me parece adequado ao binômio necessidade/possibilidade a ser depositada pelo requerido, até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária da representante legal do(s) filho(s) menor(es) do casal, cuja abertura deve ser requisitada, se necessário (art. 22, V, da Lei nº 11.340/2006). Importante esclarecer que os aludidos alimentos têm caráter emergencial e cautelar, fixados liminarmente, sujeitos à eficácia temporal limitada, devendo a parte interessada interpor a ação própria de alimentos em prazo razoável, assim entendido como de no máximo 06 (seis) meses, podendo para tanto procurar atendimento na Defensoria Pública Cível, ficando desde já advertida que, após este período, perderá a eficácia a liminar ora deferida, não sendo, portanto, mais devidos os alimentos provisionais arbitrados. Assim, da análise dos autos referentes às medidas protetivas de urgência, constata-se que, diferentemente do alegado pela defesa, houve expressa determinação judicial de afastamento do autuado do lar comum, não se verificando, portanto, qualquer ilegalidade ou irregularidade na sua retirada do imóvel anteriormente compartilhado com a vítima. Ressalte-se, ainda, que embora a defesa alegue que o contrato de locação está em nome do investigado, tal fato não elide a realidade de que ambos conviviam sob o mesmo teto, tratando-se, portanto, de residência comum do casal, sendo irrelevante, para fins da medida protetiva, o nome que figure formalmente como locatário no referido contrato. Não bastasse isso, em consulta ao mencionado feito de medidas protetivas, verifiquei que a vítima, compareceu à Defensoria Pública – Núcleo de Defesa da Mulher, e informou o interesse na manutenção das medidas protetivas, visto nutrir temor em face do autuado. Importante ressaltar que as medidas protetivas deferidas têm natureza cível e não penal e o deferimento delas, bem como, a sua manutenção pressupõe urgência e necessidade de se evitar situações de risco às vítimas de violência doméstica e familiar e a plausibilidade da alegação de quem pleiteia a tutela jurisdicional. Deste modo, INDEFIRO o pedido de revogação da medida protetiva. Outrossim, quanto ao pedido alternativo do autuado, para que lhe seja franqueado o acesso à residência para a retirada de seus itens pessoais e ferramentas de trabalho, a fim de evitar causar maiores prejuízos a vítima e a sua integridade física e psicológica, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, para autorizar a retirada, tão somente, dos itens pessoais do autuado e ferramentas de trabalho dele, todavia, tal retirada deverá se dar através de INTERPOSTA PESSOA a ser indicada pelo autuado, neste feito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação do nome e qualificação da interposta pessoa a ser indicada pelo autuado, desde já, fica autorizada a retirada dos itens pessoais e ferramentas de trabalho do autuado, devendo a pessoa indicada entrar em contato com a vítima e agendar data e horário para a retirada dos pertences. Por fim, considerando a superveniente informação de que o autuado não possui endereço, DEFIRO o pedido da defesa para conceder o prazo de 15 (quinze) dias para que o autuado indique o endereço do local em que esta residindo – ainda que de forma temporária. INTIME-SE o autuado acerca das medidas protetivas deferidas em favor da vítima nos autos nº 1004099-13.2025.8.11.0042. INTIMEM-SE, COM URGÊNCIA, as partes acerca da presente decisão. Faça constar no mandado de intimação do requerido as medidas protetivas deferidas nos autos nº1004099-13.2025.8.11.0042, a ADVERTÊNCIA ESCRITA de necessidade de cumprimento das medidas protetivas da forma em que foram concedidas e da necessidade de efetuar a retirada de seus pertences da residência da vítima, através de interposta pessoa a ser indicada por ele quando de sua intimação. Às providências. INTIME-SE o advogado, via DJe. Ciência ao Ministério Público. INTIMEM-SE e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, 23 de abril de 2025. Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa Juíza de Direito

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M. De J. x L. S. Dos S. Da H.

ID: 308523427

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004099-68.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

L. S. DOS S. DA H.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANIA DE ALMEIDA ROSA

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CAMILA DA SILVA RODOLPHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004099-68.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004099-68.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: L. S. dos S. da H. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA NA CRECHE. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Nº. 1008166 (TEMA Nº. 548 DO STF). DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR ATENDIMENTO NA CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS É DE APLICAÇÃO DIRETA E IMEDIATA, DISPENSANDO QUALQUER FORMA PRÉVIA DE REGULAMENTAÇÃO PARA SEU CUMPRIMENTO. INSERÇÃO COMO ETAPA BÁSICA DO SISTEMA EDUCACIONAL. OFERECIMENTO DE VAGAS TAMBÉM NO PERÍODO INTEGRAL. NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI Nº. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). ATRIBUIÇÃO PRIMORDIAL DO MUNICÍPIO (ART. 211, §2º., DA CF). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº. 63 E 65 DO TJSP. DESIGNAÇÃO DA VAGA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, V, DO ECA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila da Silva Rodolpho (OAB: 222462/SP) (Procurador) - Vania de Almeida Rosa (OAB: 132088/SP) - Maria Aparecida da Hora Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Leon Alexandr x Bmp Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E À Empresa De Pequeno Porte Ltda (Money Plus)

ID: 333928328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004099-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEON ALEXANDR

Polo Passivo:

BMP SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA (MONEY PLUS)

Intimação

Advogados:

NIKOLAY HENRIQUE BISPO

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MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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HENRIQUE AMANCIO COSTA

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Processo 1004099-50.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leon Alexandr - Bmp Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda (Money Plus) e out… Processo 1004099-50.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leon Alexandr - Bmp Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda (Money Plus) e outro - Vistos. A citação por edital pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 256, do Código de Processo Civil. In casu, esgotadas as tentativas de localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu(s) endereço(s) pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, estando a(s) parte(s) ré(s) em lugar ignorado, incerto ou inacessível, e por restarem infrutíferas todas as tentativas de localização, DEFIRO a citação do(s) réu(s) por edital, com fundamento no artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte autora se incumbirá da publicação do edital, com prazo de 20 (vinte) dias, com os requisitos do art 257 do Código de Processo Civil, caso não tenha sido deferido em seu favor o pedido de assistência judiciária, sob pena de extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Providencie, portanto, em 5 (cinco) dias, o encaminhamento da minuta para o e-mailupj26a30cv@tjsp.jus.brpara conferência e assinatura. Providenciado o necessário para a efetivação da citação, publicado o edital e decorrido o prazo sem constituição de patrono pelo réu(s), oficie-se à Defensoria Pública, solicitando a indicação de curador especial no interesse da(s) parte(s) ré(s). Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), HENRIQUE AMANCIO COSTA (OAB 337431/SP), NIKOLAY HENRIQUE BISPO (OAB 350639/SP)

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Processo nº 1004099-11.2024.8.26.0016

ID: 297638983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004099-11.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA GUIMARãES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN LIMA GUEDES

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DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

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Processo 1004099-11.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valeria Guimarães Lima - 1.Verifica-se nos autos que a carta de citação foi entregue a funci… Processo 1004099-11.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valeria Guimarães Lima - 1.Verifica-se nos autos que a carta de citação foi entregue a funcionário da portaria do condomínio em que reside a parte requerida, o qual se identificou como responsável pelo recebimento de correspondência. Assim, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, é válida a entrega do mandado a funcionário da portaria em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, desde que este seja responsável pelo recebimento de correspondências, salvo se recusar o recebimento mediante declaração escrita de que o destinatário está ausente, sob as penas da lei. No caso, comprovado que a parte requerida é domiciliada em condomínio edilício, reputo efetivada sua citação à fl. 126. 2. Da análise dos autos, observa-se que a pretensão indenizatória da parte autora fundamenta-se, essencialmente, no efetivo pagamento de valores cobrados em razão de prestação de serviço não realizada. Verifica-se, à luz dos documentos constantes nos autos, que a parte autora baseia seu pedido indenizatório, além de transferências via PIX, nos valores de R$ 5.000,00, R$ 5.525,00 e R$ 21.000,00 (cinco mil reais, cinco mil quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e um mil reais, respectivamente), na efetiva quitação das parcelas relativas ao cartão de crédito, relativas ao valor de R$ 30.000,00, dos quais R$ 10.000,00 teriam sido cancelados. Entretanto, a documentação acostada não comprova, de forma inequívoca, que os pagamentos foram integralmente realizados, especialmente no tocante ao valor supostamente quitado pelo cartão do banco Santander. Deste modo, a fim de viabilizar a adequada instrução do feito e aferir a extensão do alegado dano material, impõe-se a necessidade de comprovação da quitação dos valores. Assim, converto o julgamento em diligência, devendo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o efetivo pagamento das parcelas referentes ao cartão de crédito do banco Santander, mediante apresentação de faturas completas, comprovantes de pagamento ou outro meio idôneo de prova. Intime-se. - ADV: WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP)

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