Processo nº 1004123-06.2025.8.26.0048
ID: 277974366
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível
Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80
Nº Processo: 1004123-06.2025.8.26.0048
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Gabriel Hiroshi de Souza (OAB 358035/SP) Processo 1004123-06.2025.8.26.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Claudinei Martinez Gimenez - Vistos. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiê…
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