Resultados para "1004131-07.2022.8.26.0268" – Página 37 de 37

Processo nº 1004131-88.2024.4.01.4302

ID: 311853469

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004131-88.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004131-88.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004131-88.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. A. P. M. REPRESENTANTE: VALERIA MARIA MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: JESSICA SOUZA MENDONCA - GO50099, Advogado do(a) REPRESENTANTE: JESSICA SOUZA MENDONCA - GO50099 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 13/12/2023, Protocolo de ID 2149371142). Mérito: A concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos - a incidir sobre a parte autora, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial e documentos médicos que instruem os autos são no sentido de que a parte autora, MENOR DE IDADE, apresenta quadro de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: F84), com início da patologia incapacitante desde o nascimento. Considerou a expert como início da incapacidade a data do requerimento administrativo em 13/12/2023 (DII). Trata-se de quadro neurológico importante de prognóstico reservado com sintomas que geram dificuldade para o processo de ensino aprendizagem, para relacionamento interpessoal e social, apresentando neste momento incapacidade total e temporária. No quesito 8 apontou a necessidade de ser reavaliado periodicamente, estabelecendo como período final para incapacidade 31/12/2026 (DCB). Contudo, não há como acolher a patologia como temporária, considerando condições pessoais do autor, decorrentes dos sintomas neurológicos causados pelo autismo, que dificultam diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, descritos no próprio laudo. Apresenta dificuldade para as atividades que exijam esforço cognitivo e para atividades simples. ´É pouco cooperativo com prejuízo na interação social, interpessoal e em vários outros aspectos da vida, por apresentar seu desenvolvimento abaixo do esperado para a sua idade. Este cenário, a meu ver, evidencia a configuração de efetiva(s) barreira(s) ao exercício de atividades típicas de sua idade e a impede de interagir em igualdade de condições com os demais indivíduos (ex: brincar, estudar, exercer atividades esportivas e sociais, etc.), extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, conforme já reconhecido na decisão inicial proferida nestes autos, o caso se enquadra na tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização – TNU no julgamento do Tema 187, representativo de controvérsia (PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN), tornando-se dispensada a produção de laudo judicial socioeconômico e presumida a presença da miserabilidade, à míngua de qualquer impugnação concreta, específica e fundamentada do INSS em sede de contestação. Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 13/12/2023), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, com DIB em 13/12/2023 e DIP no dia primeiro do mês em curso; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 27.574,86. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Tendo em vista que a causa está submetida à intervenção obrigatória do Ministério Público, determino a intimação do MPF para ciência dos termos da presente sentença, facultando-lhe a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, se entender que o entendimento externado é desfavorável ao(s) incapaz(es), caso em que este Juízo efetuará deliberação sobre eventual desconstituição do ato (tudo isso com base nos princípios informadores do JEF e de forma a se atingir maior celeridade e economia processual). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 (deficiente) CPF: 097.820.221-01 DIB: 13/12/2023 DIP: 01/06/2025 DCB: DII: nascimento TC: Cidade de pagamento: RMI: 1 SM Benefício restabelecido:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004131-47.2025.8.11.0000

ID: 258295377

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1004131-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER TOCANTINS MATOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX TOCANTINS MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004131-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004131-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [KLEBER TOCANTINS MATOS - CPF: 832.845.911-68 (AGRAVANTE), CARLOS ARTHUR GONZAGA RIBEIRO FIGUEIREDO - CPF: 046.704.361-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), ALEX TOCANTINS MATOS - CPF: 376.429.871-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de reconhecimento da prescrição da pena de multa e de sua suspensão por tempo indeterminado em razão da superveniência de doença mental. 2. Fatos relevantes: (i) agravante condenado à pena de 07 anos de reclusão e 420 dias-multa, com valor unitário fixado em 05 salários-mínimos; (ii) trânsito em julgado para o Ministério Público em 06/12/2017; (iii) requerimento de reconhecimento da prescrição da multa, com base na legislação tributária; (iv) pedido subsidiário de suspensão por superveniência de doença mental; (v) laudos médicos e relatórios sociais apontando sequelas neurológicas decorrentes de AVC, com comprometimento físico e cognitivo; (vi) decisão que afastou a prescrição com base no art. 114, II, do Código Penal e indeferiu a suspensão da multa diante da capacidade do agravante de gerir atos da vida civil. 3. Requerimentos do recurso: (i) reconhecimento da prescrição da pena de multa; (ii) suspensão da execução da multa com base em doença mental superveniente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o prazo prescricional da pena de multa foi alcançado; e (ii) verificar se a condição de saúde do agravante justifica a suspensão da execução da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A multa penal, apesar de possuir natureza de dívida de valor para fins de execução, mantém seu caráter penal, devendo observar os prazos prescricionais definidos pelo Código Penal, nos termos do art. 114, II. 6. A prescrição da pena de multa deve observar o mesmo prazo da pena privativa de liberdade imposta cumulativamente, conforme previsão legal expressa, afastando-se o prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. 7. No caso, a pena de multa prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada (8 anos – art. 109, IV, do CP), não ultrapassado desde o trânsito em julgado para o Ministério Público (06/12/2017). 8. O art. 52 do Código Penal prevê a suspensão da execução da pena de multa quando sobrevém ao condenado doença mental que o torne incapaz para o cumprimento da sanção. 9. Constatada a existência de grave comprometimento neurológico, com sequelas físicas e cognitivas que tornam o agravante dependente de terceiros para atividades cotidianas e comprometam a sua capacidade laborativa e financeira, justifica-se a suspensão da execução da pena de multa. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, IV, 110, 114, II, e 52; CF, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.091.050/SP; STJ, REsp 2.173.858/RN. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de agravo em execução interposto por Kleber Tocantins Matos em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos do processo n. 1004131-47.2025.8.11.0000, que indeferiu os pedidos de reconhecimento da prescrição e de suspensão da pena de multa imposta em seu desfavor (id. 268230763). Em suas razões recursais, o agravante requer a reforma da decisão proferida pelo Juízo singular, a fim de que se reconheça a prescrição da pena de multa ou, alternativamente, por sua suspensão por tempo indeterminado em razão de seu estado de saúde mental (id. 268230762). As contrarrazões foram pela rejeição dos pleitos defensivos (id. 268230766). O Juízo de primeiro grau manteve, na fase do art. 589 do Código de Processo Penal, a sua decisão por seus próprios fundamentos (id. 268230767). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso interposto (id. 272618369). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Conforme consta nos autos, o agravante Kleber Tocantins Matos foi condenado pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, nos autos do processo n. 0017374-40.2014.4.01.3600, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 420 (quatrocentos e vinte) dias-multa, fixada no valor unitário de 5 (cinco) salários mínimos vigente à época dos fatos, em razão da prática dos crimes de corrupção ativa majorada (art. 333, parágrafo único, CP) e lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/98) (id. 268230768 – pp. 03/04). No curso da execução da pena, o agravante foi intimado para proceder ao pagamento da pena pecuniária, cujo valor está indicado no montante de R$ 1.080.346,48 (um milhão, oitenta mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos), o que ensejou a expedição de certidão de dívida ativa e encaminhamento dos autos para o Ministério Público para as providências cabíveis (id. 268230769 – pp. 132/133). Em seguida, aportaram aos autos pedidos de reconhecimento da prescrição da pena de multa e, alternativamente, por sua suspensão por prazo indeterminado (id. 268230771 – pp. 12/15). Todavia, o Juízo de primeiro grau indeferiu as pretensões defensivas sob os seguintes argumentos: “Não é o caso de prescrição executória da pena de multa. O fato da multa ser considerada dívida de valor não lhe retirou a natureza de sanção penal, além da sua finalidade, que é a reprovação e prevenção da prática de crime. Por isso, o seu prazo prescricional é regulado pelo art. 114, inciso II, do Código Penal e prescreve no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade. [...] No presente caso as penas corpóreas são de 04 e 03 anos de reclusão. Portanto, nos termos do artigo 109, IV, do CP, prescreve em 08 anos, sendo este também o prazo prescricional da pena de multa (CP, art. 110, c/c o art. 114, II). Desde o trânsito em julgado da condenação, para o Ministério Público (06/12/2017), decorreu apenas 06 anos. Logo, a multa prescreverá somente em 05/12/2025. Isto posto, indefiro o pedido de prescrição da multa. No tocante ao pedido de isenção da multa, por ora não há como ser acolhido. O pedido está fundamentado no artigo 52 do Código Penal, que se refere à suspensão da multa no caso de doença mental superveniente do apenado. [...] O laudo médico apresentado pela defesa no seq. 133.2 demonstra que o recuperando está em acompanhamento neurológico em razão de AVCI sofrido em 17/05/2019, que lhe ocasionou comprometimento físico e cognitivo, motivo pelo qual se locomove em cadeira de rodas, necessitando do auxílio de terceiros para as suas necessidades diárias. O documento não informa o grau do comprometimento neurológico do recuperando. Ademais, como demonstrado pelo Ministério Público, em 30/11/2022 o recuperando firmou acordo de não persecução civil perante a 9ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, nos autos da ação civil pública n. 0060037-96.2014.8.11.0041, no qual ficou estabelecido o levantamento de diversos bens do recuperando, dentre eles, automóveis, motos e imóveis. Naquela oportunidade não foi suscitado nenhum tipo de impedimento de ordem mental em relação ao recuperando. Extrai-se, ainda, do Relatório de Estudo Interprofissional juntado no seq. 132.3, realizado em 30/03/2023 por determinação do Juízo da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá, que o recuperando foi entrevistado pela Assistente Social e pela Psicóloga e demonstrou que apesar das sequelas neurológicas, ele possui discernimento, pois respondeu as perguntas de forma coesa. Enfatizou que a sua interdição é necessária pelo fato dele ter muitos atos judiciais pendentes e precisa de um representante. Disse, inclusive, que só sai de casa para ir ao médico, para fisioterapia, “ou se tiver alguma festa que me chamam”. Denota-se, pois, que o recuperando possui mobilidade e incapacidade neurológica reduzidas, especificamente para o exercício da sua atividade laboral (advocacia) e para os atos mais complexos da vida civil, o que, a princípio, não o incapacita de efetuar o pagamento da pena de multa executada nestes autos, até porque possui bens para tanto. Por tais razões, indefiro o pedido de suspensão da pena de multa” (id. 268230771 – pp. 30/32). Inconformado, Kleber Tocantins Matos interpôs o presente agravo em execução, cujos termos passo a apreciar. 1. PENA DE MULTA 1.1. Prescrição da pena de multa Em síntese, o agravante pugna pelo reconhecimento da pena de multa, sob o argumento de que a sua prescrição ocorre após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. Sem razão, todavia. Inicialmente, é importante destacar que, embora o art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 9.268/96, tenha atribuído à multa penal a natureza de dívida de valor, determinando sua execução segundo as normas da Fazenda Pública, tal alteração não modificou a natureza essencialmente penal da sanção, tampouco alterou os prazos prescricionais previstos no Código Penal. Com efeito, o art. 114, inciso II, do Código Penal estabelece expressamente que a prescrição da pena de multa, quando cumulativa ou alternativamente cominada ou aplicada, ocorrerá “no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade”. Considerando que as penas privativas de liberdade impostas ao agravante são de 4 (quatro) e 3 (três) anos de reclusão, respectivamente, pelos crimes previstos no art. 333 do Código Penal e art. 1º da Lei n. 9.613/98, o prazo prescricional aplicável, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, é de 8 (oito) anos, que também deve ser considerado para fins de extinção da punibilidade da pena pecuniária. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do seguinte julgado: “5. A pena de multa, mesmo considerada dívida de valor nos termos do art. 51 do Código Penal, não perde sua natureza penal, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. O prazo prescricional da pena de multa continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do Código Penal, dependendo da cominação da pena privativa de liberdade, conforme o caráter penal da sanção pecuniária” (REsp n. 2.091.050/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). No mesmo sentido, confira-se: “Sobre o prazo de prescrição aplicável à execução de multa penal, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional continua regido pelo art. 114, II, do Código Penal” (REsp n. 2.173.858/RN, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024). No caso em exame, o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público ocorreu em 06/12/2017, de modo que o prazo prescricional de 8 (oito) anos só se completará em 05/12/2025. Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão executória da pena de multa. 1.2. Suspensão da execução da pena de multa Em seu pleito subsequente, o agravante alega que, em razão de acidente vascular cerebral (AVC), sofre com sequelas neurológicas permanentes que comprometeram a sua cognição, alterou seu comportamento e lhe impôs a necessidade de submissão a acompanhamento neurológico e psiquiátrico. Acrescenta que, em razão de diversos fatores, não possui bens que possam auxiliar no pagamento da pena pecuniária que lhe foi imposta. Assim, com base nas disposições previstas no art. 52 do Código Penal, requer a suspensão da pena de multa. A pretensão deve ser acolhida. Inicialmente, convém ressaltar que o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito e orienta toda a ação estatal, especialmente no âmbito da execução penal. O princípio da humanidade da pena se mostra uma garantia material e restritiva na construção e interpretação de leis penais, pois, a despeito da necessidade de se punirem infratores, “repugna à consciência de todos a inflição de castigos cruéis e ofensivos à dignidade que sempre permanece, em maior ou menor escala, até no pior delinquente” (DOTTI, Rene Ariel. Bases e Alternativas para o Sistema de Penas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 222). Nesse viés, a pena de multa, ainda que considerada como espécie de sanção penal, isto é, resposta para a prática de um crime, deve ser analisada sob a perspectiva da proporcionalidade e da preservação de condições mínimas para uma existência digna, de modo que é necessário compatibilizar a sua cobrança com as circunstâncias individuais do condenado. De acordo com o art. 52 do Código Penal: “É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental”, situação que evidencia a preocupação do legislador em tutelar os interesses de pessoa vulnerável e que não tem a capacidade de entender ou cumprir com a penalidade, resguardando os princípios legais que priorizam a saúde mental e o sistema judicial justo. No caso, a documentação juntada pela defesa demonstra que, em razão de acidente vascular cerebral isquêmico (AVC) sofrido em 17/05/2019, o agravante apresenta sério comprometimento neurológico, com alterações de comportamento e eventos epilépticos, além de graves limitações físicas e cognitivas, sobretudo atreladas à memória recente, condição que exige o auxílio para as atividades diárias e o torna totalmente dependente de terceiros (id. 268230771, p. 70). Em razão da gravidade das lesões cerebrais sofridas, o agravante foi impelido a cessar suas atividades laborativas e atualmente encontra-se aposentado por incapacidade permanente, percebendo proventos equivalentes a um salário-mínimo (id. 268230771, pp. 64/65). Ademais, conquanto a decisão agravada pontue que as faculdades mentais do apenado não estão comprometidas, tanto que celebrou acordo de não persecução civil na ação n. 0060037-96.2014.8.11.004, impera ressaltar que o agravante recebe o apoio do seu irmão Alex Tocantins Matos para gerir os atos de sua vida civil, nos termos do artigo 1.783-A do Código Civil, inclusive durante a celebração do aludido acordo civil. Aliás, na ação de homologação de tomada de decisão apoiada, ajuizada pelo agravante e por seus apoiadores, o magistrado sentenciante destacou que, “não obstante uma das sequelas do AVC seja o comprometimento cognitivo, sobretudo na formação de memórias recentes, a princípio possui condições de expressar sua vontade”, mas necessita de apoio para atos da sua vida civil (ação n. 1027172-22.2022.8.11.0041). Além disso, o agravante comprovou que suporta gastos mensais exorbitantes para os cuidados com a sua saúde e que vendeu um imóvel para pagar parte do valor estabelecido no mencionado acordo de não persecução civil (id. 268230769, pp. 42/62) Lado outro, embora a decisão impugnada afirme que o agravante possui inúmeros imóveis, não há nos autos informação a respeito dessas propriedades, de modo que não ficou demonstrado que possui bens para auxiliarem a quitar a multa, mas apenas o apartamento onde reside e uma vaga de garagem. A cobrança da multa nestas circunstâncias poderá comprometer o mínimo existencial do apenado, violando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, notadamente porque se encontra limitado ou impedido de gerar recursos para custear sua sobrevivência e/ou seu tratamento médico. Logo, a suspensão da execução da pena de multa imposta ao agravante é medida de proteção à vida e à dignidade, além de estar em consonância com o espírito do artigo 52 do Código Penal e plenamente harmonizada com a ordem constitucional e com os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, em desconformidade com o parecer, dou parcial provimento ao agravo em execução interposto pelo agravante Kleber Tocantins Matos, para o fim de suspender a execução da pena de multa por tempo indeterminado, com reavaliação anual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004131-65.2022.4.01.4300

ID: 280119711

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004131-65.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ERYKA CHRISTINA BATISTA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CAIO ASSIS XAVIER FERRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004131-65.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TB SERVICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004131-65.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TB SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01. TB SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ajuizou esta ação de conhecimento pelo procedimento comum em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CAIXA) alegando, em síntese, o seguinte: (a) firmou contrato nº 3459.714.0000003-52 com a Requerida, no valor de, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), que seriam pagos mediante parcelas de R$ 2.508,46 (dois mil quinhentos e oito reais e quarenta e seis centavos), com vencimento da última parcela em 17/12/2018; (b) o objeto do contrato é o financiamento de um caminhão VW 10.160 DRC 4X2 placa ONK-9887; (c) em função do contrato, o veículo foi gravado com cláusula de alienação fiduciária em favor da instituição financeira requerida; (d) cumpriu com todas as obrigações contratuais; (e) no entanto, a CAIXA não promoveu a baixa da alienação fiduciária no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. 02. Requereu, em liminar, a condenação da CAIXA à baixa imediata do gravame, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a confirmação da tutela de urgência e o pagamento de reparação por dano moral no valor de R$ 20.000,00. 03. Após a oportunização, a inicial não foi emendada a contento, razão pela qual foi indeferida (id 1136156765). A parte requerente interpôs apelação, que foi provida (id 2173654757). Por força da decisão de instância superior, a inicial foi recebida (id 2175534272). 04. A parte demandada foi citada pessoalmente, entretanto, não apresentou resposta (id 2182770976). 05. O processo foi concluso para sentença em 22/04/2025. 06. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO 07. Concorrem os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. PREJUDICIAIS DE MÉRITO 08. Não se consumaram decadência ou prescrição. EXAME DO MÉRITO OBRIGAÇÃO DE FAZER 09. Quanto ao mérito, foi certificado que a parte demandada não apresentou contestação (ID 2182770976). A demanda versa direito disponível de conteúdo patrimonial. A documentação apresentada está em consonância com as alegações da parte demandante. Não há pluralidade de demandados. O direito controvertido não exige a apresentação de documento que a lei repute como da substância do ato. Nada impede, portanto, a incidência dos efeitos formais e materiais da revelia. Em razão da revelia presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte demandante acerca do cumprimento contratual e da necessidade de baixa do gravame (CPC, artigo 344). DANO MORAL 10. A parte requerente pleiteia reparação por dano moral em função dos fatos narrados na inicial. A peça de ingresso não se fez acompanhar de nenhuma evidência no sentido de que a conduta omissiva da parte requerida tenha provocado abalo em sua imagem perante o mercado ou seus consumidores. A parte autora é pessoa jurídica e o dano moral sofrido por empresa, embora possível (Súmula 227, STJ), não se presume (STJ, REsp 1637629/PE, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 06/12/2016). Nesse sentido, tem julgado o TRF da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO PAGAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. 1. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ - que resultou na edição da Súmula nº 227, "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". 2. A ocorrência de dano moral à pessoa jurídica exige a comprovação do efetivo dano causado à honra objetiva, devendo ser demonstrado abalo à reputação, ao conceito e à imagem da pessoa jurídica goza perante a sociedade. 3. Embora o atraso dos pagamentos possa causar algum tipo de embaraço do ponto de vista empresarial, dificultando o fluxo de caixa e a quitação de outros compromissos financeiros, não houve demonstração de que essa mora causou aos autores descrédito ou qualquer mácula a sua reputação. 4. Não demonstrada violação à honra objetiva dos apelantes, não há como condenar o Incra ao pagamento de compensação por dano moral. 5. Parcial provimento da remessa necessária. Apelação provida. (TRF1, AC 0020443-03.2016.4.01.3700, Rel. Des. Federal ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, PJe 05/07/2024). 11. Os pedidos formulados na inicial devem ser julgados parcialmente procedentes. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 12. A parte demandada deve ser condenada ao pagamento das custas e demais despesas processuais. 13. Quanto aos honorários advocatícios, o § 8º - A do artigo 85 do Código de Processo Civil (incluído pela Lei 14.365/2022) obriga os juízes a obedecerem, no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, os valores estabelecidos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Trata-se de indevida, desarrazoada e desproporcional intromissão no livre exercício da jurisdição. A inovação legislativa não é razoável e proporcional porque submete o Poder Judiciário aos desígnios de uma guilda profissional, que sequer integra o organograma estatal brasileiro, para proteger interesses meramente patrimoniais dos advogados, classe notoriamente hipersuficiente do ponto de vista econômico e que já desfruta de inúmeros privilégios legais. A submissão do Poder Judiciário ao poder regulamentar de uma entidade estranha ao organograma da República Federativa do Brasil viola a independência do Judiciário como Poder do Estado consagrada no artigo 2º da Constituição Federal. Além disso, não se pode perder de vista que a liberdade decisória é inerente à função jurisdicional e constitui, ao mesmo tempo, garantia dos juízes e da sociedade, cuja proteção de dignidade constitucional decorre das prerrogativas de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos conferidas à magistratura pelo artigo 95, I, II e III, da Lei Maior. Declaro, portanto, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 8º - A, do artigo 85, do Código de Processo Civil, por claras violações à razoabilidade, à proporcionalidade, à independência do Poder Judiciário e à garantia de liberdade decisória imanente à jurisdição. Passo ao arbitramento dos honorários advocatícios seguindo as balizas estabelecidas pelo Código de Processo Civil. Antes, porém, registro que este magistrado jamais arbitrou honorários advocatícios aviltantes e que tem pelos advogados respeito e consideração. No arbitramento dos honorários advocatícios levo em consideração as seguintes balizas versadas no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil: (a) grau de zelo profissional: o patrono da parte demandante demandada comportou-se da forma esperada durante a tramitação do processo; (b) lugar da prestação do serviço: o processo tramita em meio eletrônico, não envolvendo custos adicionais; (c) natureza e importância da causa: o valor da causa não é elevado; a causa versa interesse meramente econômico; (d) trabalho realizado pelo advogado e tempo dele exigido: a causa é simples e não exigiu maior esforço; o processo teve rápida tramitação em razão da revelia. 14. Levando-se em consideração a análise acima, fixo os honorários advocatícios em 11% sobre o valor atualizado da causa, a ser pago pelo demandante. REEXAME NECESSÁRIO 15. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não houve condenação de entidade pública nas hipóteses versadas no artigo art. 496 do CPC. DOS EFEITOS DE EVENTUAL APELAÇÃO 16. Eventual apelação pela parte sucumbente terá efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, art. 1012 e 1013). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 17. A sentença deve definir o índice de correção monetária e a taxa de juros aplicáveis (CPC, artigo 491). 18. Em relação aos juros e correção monetária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: OBRIGAÇÃO DE FAZER 19. Em relação aos juros e correção monetária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros e correção monetária são devidos a partir da citação. Os valores deve ser corrigido pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) (art. 406 do Código Civil, c/c art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95) que abrange juros e correção monetária, não sendo possível o seu fracionamento ou pagamento em duplicidade com outro índice. DISPOSITIVO 20. Ante o exposto, resolvo o mérito das questões submetidas da seguinte forma (CPC, artigo 487, I): (a) condeno a parte demandada CAIXA ECONOMICA FEDERAL à obrigação de fazer concernente no levantamento do gravame imposto sobre o veículo VW 10.160 DRC 4X2 placa ONK-9887, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso; (b) condeno a parte demandada ao pagamento dos juros e correção monetária na forma acima especificada; (c) condeno a parte demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 11% sobre o valor atualizado da causa; (d) julgo improcedente o pedido de reparação por dano moral. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJe (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJe. 22. Não há necessidade de intimação da parte demandada, em razão dos efeitos formais da revelia. 23. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC e para efeito do termo inicial do prazo para apelação em relação à parte demandada; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença a parte demandante por meio do painel do PJE; (d) vincular etiqueta sobre a citação pessoal e revelia da parte demandada; (e) certificar o termo final do prazo para apelação para a parte demandada, tendo como termo inicial a data da publicação da sentença no DJ; (f) aguardar o prazo para recurso. 24. Palmas, 16 de maio de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giovanni Lacerda Ballarin x Smartfit Escola De Ginástica E Dança S.A

ID: 314350431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004131-17.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI LACERDA BALLARIN

Polo Passivo:

SMARTFIT ESCOLA DE GINáSTICA E DANçA S.A

Intimação

Advogados:

WILLIAM VIRISSIMO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELSON DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BALLARIN FERRAIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004131-17.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giovanni Lacerda Ballarin - Smartfit Escola de Ginástica e Dança S.a - V… Processo 1004131-17.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giovanni Lacerda Ballarin - Smartfit Escola de Ginástica e Dança S.a - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 35, inciso I e I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Passo ao mérito. Afirma a parte autora que, em 12 de dezembro de 2024, pactuou contrato com a requerida para a utilização da academia, com permanência mínima de 4 meses, e valor mensal de R$ 439,00. Alega que efetuou o pagamento dos dois primeiros meses do contrato normalmente e, no dia 07 de fevereiro de 2025, solicitou o cancelamento, tendo sido cobrada multa rescisória de 20% do valor do saldo devedor, bem como, aviso prévio de vinte dias. Alega que, por representar flagrante violação ao código de defesa do consumidor, não assinou o termo de cancelamento e, através do whatsapp da academia, formalizou o pedido de cancelamento de seu contrato. Contudo, foi surpreendido com a continuidade das cobranças referentes às mensalidades em seu cartão de crédito. Razão pela qual requer seja declarada a nulidade da cláusula que proíbe o cancelamento do contrato e a revisão da cláusula de multa, para que esta seja reduzida de 20% para 10%, além do afastamento do aviso prévio de 20 dias; bem como, a condenação da ré na restituição, em dobro, dos valores pagos pelo autor após o pedido de cancelamento efetuado em 07/02/2025, e, ainda, no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00. O requerido, em contestação, afirma que não há o dever de indenizar pelos alegados prejuízos, tendo em vista que alega que o contrato foi pactuado entre as partes, alegando inexistência de cobrança indevida, tendo em vista a ausência de efetivo cancelamento do contrato, bem como a existência de previsão contratual da multa e aviso prévio cobrados, requerendo, portanto, a improcedência dos pedidos formulados. No mérito, o pedido é improcedente. Por primeiro, quanto ao pedido de condenação da parte ré na devolução dos valores pagos após a alegada comunicação de rescisão contratual, este não merece prosperar, posto que a própria parte autora afirma não ter assinado o termo de cancelamento, item necessário para que a rescisão contratual pudesse ser administrativamente processada. Dessa forma, em que pese alegar ter solicitado o cancelamento, o contrato não foi efetivamente cancelado em razão da ausência de assinatura do autor, permanecendo lícitas as cobranças de mensalidades feitas, mesmo que o consumidor tenha deixado de frequentar o estabelecimento. Se há previsão de procedimento necessário para a realização da rescisão contratual, este deverá ser cumprido e respeito, posto que previsto em contato pactuado entre as partes. O que o requerente pretende não é a revisão das cláusulas contratuais, mas sim a modificação do contrato que firmou com a ré, notadamente no que concerne à aplicação da multa rescisória e aviso prévio. O autor pactuou contrato junto à ré, aderindo livremente aos termos do instrumento que lhe foi apresentado, submetendo-se ás cláusulas determinadas pelo réu, inclusive no que concerne à previsão de multa contratual e necessidade de observância de aviso prévio, sem nenhuma ou pouquíssima margem de negociação, o que bem caracteriza a natureza adesiva do contrato, mas não representa a ocorrência de abusividade, seja porque não houve coação para que o autor aderisse ao negócio, seja porque não foram utilizados taxas e multa em desacordo com o que foi contratado. Ademais, quanto à cobrança realizada a título de multa rescisória e de necessidade de observância de aviso prévio, não se vislumbra a ocorrência de ilegalidade. É preciso observar o contrato celebrado entre as partes, que as vincula e é lei entre ela, conforme disposto no princípio pacta sunt servanda, que rege a matéria dos negócios jurídicos. Este tem sido o entendimento jurisprudencial: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA IMPOSIÇÃO DE MULTA CABIMENTO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO IMPROVIDO. Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica". (TJ-SP - AC: 10828708620178260100 SP 1082870-86 .2017.8.26.0100, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 09/08/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2018) APELAÇÃO - Ação de rescisão contratual c.c. indenizatória - Plano de academia - Autora que contratou plano de doze meses - Alegação de que deixou de frequentar o estabelecimento da ré por motivos particulares - Valores das mensalidades que são devidos, de acordo os termos contratados, independentemente da não frequência no estabelecimento - Princípios da probidade e boa-fé objetiva que devem permear a liberdade de contratar - Contrato que faz lei entre as partes ('pacta sunt servanda') - Inexistência de ilegalidades ou abusividades - Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção que se mantém Recurso não provido.' (TJSP;Apelação Cível 1052667-87.2017.8.26.0506; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) O contrato juntado aos autos demonstra claramente ter o autor sido informado, sendo, portanto, legítima a cobrança de multa rescisória e aviso prévio, pois não há demonstração nos autos de que tenha sido firmado com vício de consentimento. Ademais, quanto ao pleito de indenização por danos morais, este não merece prosperar, pois os fatos narrados na petição inicial não demonstram ofensa efetiva à honra e verdadeira dor em sua alma. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Dessa forma, não restou suficientemente comprovada a existência de danos na esfera íntima do autor, os quais ensejariam a procedência do pedido de indenização por danos morais. A parte requerente não foi capaz de demonstrar na exordial a extensão do dano que alega ter sofrido, sendo que é certo considerar que o fato mencionado não repercute de forma anormal em sua honra objetiva, podendo ser considerado como mero dissabor proveniente das relações de consumo e descumprimento contratual, devendo o pedido ser julgado improcedente. Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampou o a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (.) DJU 17.8.98, p. 4). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face do requerido. Ponho fim à fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. P.R.I - ADV: WILLIAM VIRISSIMO VICENTE (OAB 384538/SP), FELIPE BALLARIN FERRAIOLI (OAB 253150/SP), HELSON DE CASTRO (OAB 109349/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004131-54.2024.4.01.3311

ID: 283133405

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004131-54.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LAIR DIRCEIA DE SOUZA BRANDAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IAGO ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1004131-54.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAIR DIRCEIA DE SOUZA BRANDA… Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1004131-54.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAIR DIRCEIA DE SOUZA BRANDAO Advogado do(a) AUTOR: IAGO ANDRADE SANTOS - BA70107 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA, proposta por LAIR DIRCEIA DE SOUZA BRANDÃO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria nº 57/195.828.555-0, desde a data do requerimento. Pugna pelo pagamento das diferenças vencidas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. Argumenta que ao tempo do requerimento administrativo possuía mais de 31 anos de tempo de contribuição como professora, o que lhe permitiria a concessão da aposentadoria de professor. Procuração e documentos acostados. Gratuidade judiciária deferida (ID 2137092406 ) Citado, o INSS apresentou contestação (id n. 2143127538), suscitando, que no processo administrativo não houve instrução alguma com DTC’S e/ou CTC’s dos períodos prestados no serviço público e que a parte autora não atendeu às diligências instrutórias. Pugna pela extinção do feito por falta de interesse processual. Houve réplica (id n. 2153885184). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Considerando que a causa é essencialmente de direito, não havendo necessidade de produção de novas provas, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC. DA PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTERESSE O INSS arguiu preliminar de falta de interesse processual, sob a alegação de que a parte autora não teria cumprido as diligências solicitadas e, por conseguinte, teve seu benefício indeferido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 631.240) é clara ao vincular o interesse de agir ao prévio requerimento administrativo, e não ao exaurimento da via administrativa ou à apresentação de todos os documentos instrutórios já naquela fase. A concessão parcial ou insatisfatória do benefício já estabelece o interesse de agir. Diante do exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual arguida pelo INSS. DA PRESCRIÇÃO Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário, bem como o pagamento das diferenças monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Quanto à prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213, de 1991, combinado com a orientação inserida na Súmula n° 85 do STJ, é cediço que nas relações jurídicas de trato sucessivo, como na hipótese dos autos, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85, do STJ). Sendo assim, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da presente ação. DO MÉRITO Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor com base no requerimento administrativo formulado em 24/07/2019, NB 195.828.555-0. Inicialmente, calha registrar que o requerimento administrativo foi formulado antes da entrada em vigor da EC n. 103/2019, que trouxe modificações às regras da Aposentadoria por tempo de Contribuição apresentadas a partir de 13/11/2019. À época do requerimento, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral exigia-se do segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. Nessa espécie de benefício não se exigia a complementação do requisito etário previsto no inciso II, que se referia à espécie diversa de aposentadoria, qual seja, por idade. Já a aposentadoria especial por tempo de contribuição do professor está prevista no § 8º do art. 201 da Constituição da República, com um redutor de cinco anos5. Assim, os professores que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio podem se aposentar com 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos, se mulher. A parte autora alega a existência de vínculo empregatício com o Município de Mascote/BA, desde 01/08/1988, na função de professora e também de 04/07/1994 a 28/02/1995 na mesma função junto ao Município de Camacan. No comunicado de decisão de id n. 2143128414, consta que, até a data da entrada do requerimento, foi comprovado apenas 25 anos e 05 meses e 25 de tempo de contribuição, mas não houve reconhecimento do período na função de professora. Em abono a seu pleito, a parte autora acostou aos autos CTPS através da qual há registro do vínculo junto à Prefeitura Municipal de Mascote, desde 01/08/1988 sem data de saída (id n. 2127136786– pág. 28). No referido documento constam diversas anotações referentes ao vínculo com a prefeitura (id n. 2127136786– págs. 30/48). No particular, observo que a parte autora trouxe também com a petição inicial os seguintes documentos: alguns contracheques referentes aos anos de 1997 a 1999 e atinentes ao período de 2022 a 2024 constando a função da parte autora como professora, ficha de matrícula na divisão pessoal, certidão de tempo de contribuição, declaração do Município de Mascote informando que a autora possui vínculo desde 01/08/1988 sendo contribuinte do RGPS e declaração de tempo de contribuição ao RGPS. Há também relação de remunerações e declaração de tempo de contribuição, reconhecendo o vínculo da parte autora na função de regente de classe, emitidos pela Prefeitura Municipal de Camacan. Deste modo, entendo que restaram comprovados os vínculos empregatícios no Município de Mascote/BA desde 01/08/1988 até a data da propositura da ação, como também de 04/07/1994 a 28/02/1995 junto ao Município de Camacan, ambos na função de professora de educação infantil, fundamental e médio. A propósito, cumpre destacar que a ausência de recolhimento das contribuições na condição de empregado(a), e, por consequência, do registro no CNIS, não impede o exercício do direito da autora, hipótese em que se aplica a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, já que a obrigação de efetuar os recolhimentos compete ao empregador, conforme art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91. Neste ponto, ressalto que deverá também o INSS promover o ajuste das remunerações no CNIS, referente aos dois vínculos, com base na certidão e relação de tempo de contribuição emitidas pelos referidos entes. Assim, considerando o reconhecimento dos vínculos na função de professora constato que, em 24/07/2019 (DER), a parte autora teria direito adquirido à aposentadoria programada do professor (CF/88, art. 201, §§ 7º e 8º, com redação dada pela EC 20/98), porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e possui 25 anos (para mulher) de tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 86 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). Ainda, aplica-se coeficiente de 100% (Lei 8.213/91, art. 56). QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 12/08/1968 Sexo Feminino DER 24/07/2019 Tempo de magistério (educação básica) Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 IVIN-JORN- DIFERENCIADA 01/08/1988 30/04/2024 35 anos, 9 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 429 2 MUNICIPIO DE CAMACAN (PRPPS) 04/07/1994 28/02/1995 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de magistério (educação básica) Tempo total (magistério + demais períodos) Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015 e EC nº 103/2019, art. 15) Até a DER (24/07/2019) 30 anos, 11 meses e 24 dias 30 anos, 11 meses e 24 dias 372 50 anos, 11 meses e 12 dias 86.9333 Somados 5 pontos 1 Contudo, embora se reconheça o direito da parte autora desde o requerimento formulado em 24/07/2019, verifico que o pedido administrativo não foi devidamente instruído com os documentos essenciais ao reconhecimento do direito ora concedido, tampouco foram cumpridas as exigências solicitadas pela Ré (ID 2143128414). Por essa razão, os efeitos financeiros da concessão não podem retroagir à data da DER, conforme pretendido. Todavia, foi acostada à exordial cópia de outro processo administrativo, formulado pela autora em 19/08/2020, sob o número NB 192.789.679-4, este, sim, adequadamente instruído. Nesse contexto, considerando que a autarquia previdenciária dispunha de documentos suficientes para a análise do pedido, fixo a DIB em 19/08/2020. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor (NB 192.789.679-4), a partir do requerimento administrativo, em 19/08/2020, com renda mensal a ser calculada levando-se em conta os salários de contribuição da demandante indicados nos contracheques, bem como na relação e na certidão de tempo de contribuição que instruíram os autos (ID 2127136786 – págs. 18 a 25 e 75 a 77), os quais deverão ser retificados pela Ré no CNIS. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, de acordo com as taxas estabelecidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, com base no art. 294 do Novo CPC, para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Sem condenação em custas, face a isenção da Ré. Com fundamento no art. 85 do CPC, condeno a parte ré (INSS) ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente JUÍZA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiana Camargo Arruda x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 282341576

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004131-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA CAMARGO ARRUDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR CARVALHO FRUTUOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004131-44.2025.8.11.0001 Requerente: FABIANA CAMARGO ARRUDA Requerida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004131-44.2025.8.11.0001 Requerente: FABIANA CAMARGO ARRUDA Requerida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação em que a Reclamante FABIANA CAMARGO ARRUDA postula pela condenação da empresa concessionária na obrigação de fazer a retificação da fatura das competências 02/2024 a 10/2024, concernente ao serviço de fornecimento de energia elétrica, em razão de não corresponderem ao real consumo de sua residência, estando muito superior à sua média mensal, bem como reparação por danos morais. No caso, por se tratar de relação de consumo, cabia à Requerida, na qualidade de fornecedora, contrapor os fatos alegados na inicial, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Analisadas as faturas questionadas, em conjunto com o histórico de consumo apresentado pela Reclamada (ID 186147489), é de fácil constatação que nos meses que antecedem o período questionado, o consumo médio de energia elétrica é muito inferior ao apurado pela concessionária Reclamada na fatura de 02/2024 (1.265kWh), senão vejamos: Figura 01: trecho do documento colacionado no ID 186147489 A despeito do que sustenta a Reclamada, no sentido de que nos meses 12/2023 e 01/2024 não houve faturamento, o que justificaria o exponencial aumento do consumo que ora se visualiza, nota-se que mesmo se considerada a média no período compreendido entre 06/2023 (110kWh), 07/2023 (88kWh), 08/2023 (138kWh), 09/2023 (135kWh), 10/2023 (203kWh) e 11/2023 (113kWh), de aproximadamente 131kWh, não se chegaria ao vultoso consumo apurado de 1.265kWh na fatura 02/2024, já que o valor da média multiplicado por 03 (três) meses, resultaria em 393kWh. Nesse contexto, inexiste qualquer prova acerca da legalidade do débito lançado pela empresa Reclamada. Apresentando a parte consumidora fatura mensal de energia elétrica com valores superiores à média dos meses impugnados, cumpria à empresa concessionária de serviço público demonstrar a efetiva utilização do serviço cobrado que justificasse o aumento considerável, mister do qual não se desincumbiu. Desta forma, restando comprovado nos autos a irregularidade da cobrança efetuada pela empresa Reclamada faz jus a parte consumidora à retificação da fatura da competência 02/2024. Já em relação as demais faturas objurgadas, o pedido de revisão é procedente tão somente para determinar a exclusão do parcelamento da fatura 02/2024, lançado a título de “parcela compensada” nas competências 03/2024 (ID 186147471), 04/2024 (ID 186147476), 05/2024 (ID 186147480), 06/2024 (ID 186147485). Isso porque, não se verifica no período questionado – 03/2024 (343kWh), 04/2024 (452kWh), 05/2024 (385kWh), 06/2024 (255kWh), 07/2024 (342kWh), 08/2024 (239kWh), 09/2024 (301kWh) e 10/2024 (288kWh) - um aumento de consumo abrupto e anormal, pelo contrário, o consumo apurado foi bem próximo ao de outros meses anteriores, citando-se, por exemplo, as competências de 10/2023 (203kWh) e 01/2023 (196kWh), conclusão que se extrai em simples análise das faturas questionadas e do histórico de consumo apresentado no ID 186147489, cujo trecho foi anteriormente colacionado no bojo desta sentença. No caso, verifica-se, em verdade, que após a irresignação da consumidora (ID 186147486 – Pág. 6), a empresa Reclamada promoveu o parcelamento da fatura 02/2024 (ID 186147469 / ID 186147470), lançando as prestações, no importe de R$ 184,09 (cento e oitenta e quatro reais e nove centavos), cada uma, nas faturas de 03/2024 a 06/2024, elevando o respectivo valor final, sem a existência, entretanto, de variação abrupta do consumo apurado. Impõe-se ressaltar, que a variação que pode, em tese, justificar a procedência do pedido de revisão, deve ter como base a quantidade de kWh e não o valor da fatura. Isso porque o preço do kWh sofre reajustes com o passar do tempo. Ademais, o preço do kWh sofre variação de acordo com as condições de geração de energia (bandeira verde, amarela, vermelha etc.). Assim, com relação às faturas do período compreendido entre 03/2024 a 06/2024, faz jus a consumidora tão somente à exclusão do parcelamento da fatura de 02/2024. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, apesar de a empresa Reclamada não ter comprovado a regularidade das faturas 03/2024 e 04/2024, que ensejaram a negativação do nome da consumidora (ID 181608094), o extrato carreado à exordial indica que os débitos foram incluídos em 07/06/2024, data na qual já havia anotação preexistente, a respeito da qual não vieram aos autos notícias de sua ilegalidade, tampouco de sua exclusão, senão vejamos: Figura 02: trecho do extrato colacionado no ID 181608094 Importa consignar que o que se leva em consideração para fins da incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça é a data da disponibilização da negativação indevida. Isso porque o dano moral surge a partir do momento em que a negativação indevida se torna pública, causando abalo creditício ao consumidor. Destarte, é o caso de se aplicar a Súmula n.º 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição”. O entendimento trazido pela referida Súmula ampara-se na perspectiva de que, se a pessoa já possui contra si outras inscrições, ela não experimenta prejuízo compensável (abalo de crédito) diante de uma nova inscrição, isto é, tal situação descaracteriza a existência de dano moral passível de reparação. De igual forma, o pedido de indenização por danos morais, fundamentado na alardeada ausência de notificação prévia acerca do corte realizado em janeiro de 2025, também é improcedente, uma vez que a consumidora, por intermédio do aplicativo da empresa Reclamada, tinha ciência de que, em razão da inadimplência, o fornecimento dos serviços estava sujeito a corte desde 31/10/2024 (ID 181606131). Por outro lado, quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que a consumidora seja submetida a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos discutidos na presente ação e, por via de consequência, determinar que a Reclamada emita nova fatura com referência à competência 02/2024, apurada pelo valor da média dos últimos 06 (seis) meses anteriores ao período objurgado (06/2023 a 11/2023), além de excluir das faturas das competências 03/2024 a 06/2024 o débito intitulado “parcelada compensada”, na quantia de R$ 184,09 (cento e oitenta e quatro reais e nove centavos), cada, referente ao parcelamento da fatura 02/2024; b) DETERMINAR que a Reclamada se abstenha de efetuar a cobrança do débito discutido nesta ação em relação às faturas 02/2024, 03/2024, 04/2024, 05/2024 e 06/2024, e, consequentemente, de incluir o nome da Reclamante nos bancos de dados cadastrais (SPC, SERASA e congêneres), ultimando a sua exclusão no prazo de 10 (dez) dias, caso já tenha o incluído, bem como que se abstenha de efetuar o corte do fornecimento de energia na residência da Autora (UC 6/3926080-7), utilizando como referência as faturas das competências 02/2024, 03/2024, 04/2024, 05/2024 e 06/2024, restabelecendo o fornecimento caso já tenha efetuado o corte, no prazo de máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; c) Considerando a fixação de astreintes, intime-se a empresa Reclamada pessoalmente, em observância à Súmula n.º 410 do STJ; d) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo De Azevedo Castro x Carolina Paes Lopes e outros

ID: 303846201

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8109797-48.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE AZEVEDO CASTRO

Polo Passivo:

CAROLINA PAES LOPES LUCAS RODRIGUES DE CASTRO

Sentença

Advogados:

CAROLINA PAES LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSILEIA DOS PASSOS CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EVA MATOS DE SOUZA SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8109797-48.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8109797-48.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: MARCELO DE AZEVEDO CASTRO Advogado(s): EVA MATOS DE SOUZA SOARES (OAB:BA74084), JUSILEIA DOS PASSOS CASTRO (OAB:BA53046) REQUERIDO: LUCAS RODRIGUES DE CASTRO e outros Advogado(s): CAROLINA PAES LOPES (OAB:BA48602) SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARCELO DE AZEVEDO CASTRO em face de LUCAS RODRIGUES DE CASTRO e CAROLINA PAES LOPES. Narra a inicial que em 19 de agosto de 2021, o autor contratou os serviços advocatícios dos réus, para promover a sua defesa em procedimento contra si proposto por NILZA DOS SANTOS CAMPOS - processo 1004131-48.2021.8.11.0045; ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que tramitou na 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde - MT. Relata que houve acordo nesta ação, o que pôs fim ao processo. Aduz que, ao procurar os réus para promover sua defesa, o autor estava abalado e vulnerável emocionalmente, em razão do óbito de sua mãe, ocorrido em 10 de junho de 2021, por questão psicológica advinda da pandemia de Covid-19 e por desgosto de sua filha primogênita ter sido incentivadora para que sua mãe ingressasse com a ação contra ele (autor). Sustenta que, além dessas circunstâncias, não possui conhecimento jurídico e não conhece termos técnicos e não lhe foram explicados os termos e as cláusulas contratuais e que assinou o contrato firmado com os réus sem ler e sem questionamentos, em shopping em Salvador. Afirma que, quando da assinatura do contrato, foi o único contato do autor com os réus, além da audiência virtual. De outro lado, alega que os réus sabiam de quem o autor se tratava, pois é pessoa abastada. Diz que a causa que os réus trabalharam em defesa dos interesses do autor é considerada de baixa complexidade e não requer demasiado esforço intelectual ou tempo de serviço; afirma que não houve cumprimento de diligências complexas ou deslocamentos, que justificasse o valor dos honorários cobrados. Alega que a ação de dissolução de união estável tornou-se consensual antes da instrução do feito, em razão de acordo feito pelas partes. Aduz que os honorários advocatícios foram estipulados no percentual de 10% sobre o valor da causa informado na propositura da ação - R$13.849.572,80, correspondendo a honorários de R$1.384.957,28. Além desse valor, foi previsto o pagamento de R$15.000,00. Sustenta que o autor passou a ter dificuldade para pagar as parcelas dos honorários e, por não concordar com o valor, buscou auxílio e tomou conhecimento de que ainda teria que desembolsar a quantia de R$692.478,64. Relata que o autor recebeu notificação dos réus para que pagasse o valor de R$808.345,18, com vencimento para 15/08/2023. Aduz que o valor da causa, em realidade, é R$1.530.000,00, conforme acordo homologado; entende que os honorários devem ser calculados sobre esse valor, sustenta que já foi paga a quantia de R$576.323,10 e reconhece como devido o valor de R$150.000,00. Requer liminarmente seja suspensa a exigibilidade do crédito e suspensos os juros de mora e a correção monetária, até decisão definitiva da lide. Deferida a medida liminar determinar a suspensão da exigibilidade do débito cobrado ao autor, mediante caução. Determinado o recolhimento das custas processuais. Em seguida, o autor afirma que, depois de deferida a tutela de urgência, foi surpreendido com o recebimento de intimação de cartório de protesto com a informação de apontamento de duplicatas nos seguintes valores: 52003846 - chave 870b2c no valor de R$ 414.698,13 (quatrocentos e quatorze mil seiscentos e noventa e oito reais e treze centavos), apresentado por LUCAS CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com vencimento para o dia 06/09/2023; 51991278 - chave d1252b no valor de R$ 414.698,13 (quatrocentos e quatorze mil seiscentos e noventa e oito reais e treze centavos), apresentada por CAROLINA PAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com vencimento para o dia 13/09/2023; 51990041, chave 009ac6 no valor de R$ 26.754,85 (vinte e seis mil setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), apresentada por CAROLINA PAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com vencimento para o dia 13/09/2023. Sustenta que os títulos protestados correspondem às as parcelas do contrato de prestação de serviços advocatícios, objeto desta ação, cuja exibilidade está suspensa por força de decisão deste juízo, inclusive já tendo efetuado o depósito do valor corresponde à caução. Requer a concessão de medida liminar para "(…) sustar o protesto dos títulos 51991278, 51990041 e 52003946, em anexos, do Tabelionato de Notas com Função de Protesto de Casa Nova - BA, independentemente de qualquer formalidade, evitando-se lesões ao Requerente." Deferida a tutela de urgência para determinar a sustação / cancelamento do protesto dos títulos números 51991278, 51990041 e 52003946, realizado no Tabelionato de Notas e Protesto de Casa Nova - BA e determinada a expedição de ofício para o Tabelionato de Notas e Protesto de Casa Nova - BA para que suste / cancele os protestos objeto desta decisão. Prestada a caução. Em defesa, os réus sustentam que as partes celebraram contrato válido e eficaz em 19 de agosto de 2021, tendo por objeto a prestação de serviços advocatícios no processo em que a genitora das filhas do autor pleiteava o reconhecimento e dissolução da união estável, cumulado com partilha de bens e alimentos. Alegam que a contratação exigiu diversos atos processuais, incluindo agravo de instrumento, contestação, manifestações intercorrentes, audiência de conciliação e acordo, além de atendimentos extrajudiciais, reuniões com o autor e com o advogado da parte contrária, intermediação junto à unidade escolar da filha menor e diversos contatos telefônicos e por aplicativo de mensagem. Afirmam que o contrato previu pagamento dos honorários de entrada no valor de R$15.000,00 e valor equivalente a 10% sobre o valor da causa, dividido em duas parcelas: uma de R$692.478,64 a ser paga em 12 parcelas mensais, posteriormente recalculadas para 24 parcelas, a pedido do autor, sem atualização monetária, e outra de igual valor a ser paga com o trânsito em julgado do processo. Os réus sustentam a validade e eficácia do negócio jurídico celebrado, negando vício de vontade, uma vez que todas as reuniões e tratativas foram realizadas na presença da sobrinha do autor, que é responsável por gerir sua vida financeira. Alegam que o contrato foi lido e explicado integralmente, sendo aceito expressamente pelo autor. Defendem que os honorários foram fixados dentro do percentual mínimo previsto na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia, não havendo abusividade ou lesão. Argumentam que o proveito econômico do autor no processo corresponde à diferença entre o valor da causa e o valor do acordo, somado ao valor do imóvel cuja posse foi recuperada, não se confundindo com o valor do acordo celebrado com a parte contrária. Sustentam a impossibilidade de revisão contratual, uma vez que não comprovados vícios ou lesão, estando os honorários fixados dentro dos parâmetros legais e éticos da advocacia. Em reconvenção, os réus pleiteiam o pagamento de cinco parcelas inadimplidas pelo autor, referentes ao período de junho a outubro de 2023, no valor individual de R$26.230,25, totalizando R$131.151,25 atualizado com multa, juros e correção monetária. Requerem os réus a concessão da gratuidade de justiça e, subsidiariamente, o parcelamento das custas processuais. Indeferida a gratuidade aos réus e determinado o pagamento das custas relativas à reconvenção. A parte autora se manifestou em réplica e contestou a reconvenção, em manifestação intempestiva. Decretada a revelia do autor / reconvindo, ressaltando que a presunção que emana a revelia não é absoluta e não induz presunção absoluta de veracidade. Indeferida a intervenção da OAB/BA no feito, por se tratar de demanda privada, originada de contrato realizado entre as partes, sem repercussão para a categoria profissional. Designada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas e colhido o depoimento pessoal do autor. Em alegações finais, os réus alegam que o depoimento do autor contradiz as alegações da inicial, pois este confessou sua capacidade civil plena, a presença constante de sua sobrinha nas reuniões, sua satisfação com os serviços prestados e que teve vários encontros com os réus, diferentemente do alegado na inicial. Argumentam que o autor é pessoa experiente em negócios financeiros, tendo sido tesoureiro municipal e empresário no ramo de empréstimos, com patrimônio superior a catorze milhões de reais. Sustentam que todos os atos foram praticados em plena consciência e que não há vício de vontade, sendo o contrato válido e os honorários fixados dentro dos parâmetros legais. O autor, por sua vez, sustenta que durante a instrução processual restou demonstrada a lesão objetiva e o enriquecimento sem causa dos réus. Alega que o contrato foi assinado sem leitura, que a causa era de baixa complexidade e que os honorários são exorbitantes e desproporcionais ao trabalho realizado. Impugna as conversas de aplicativo de mensagem apresentadas pelos réus por falta de autenticidade, argumentando que não foram acompanhadas de ata notarial. Sustenta que o valor da causa deve corresponder ao acordo extrajudicial homologado e que os honorários devem incidir sobre a meação do autor, e não sobre a totalidade do patrimônio. Requer a procedência da ação para revisão dos honorários advocatícios e a improcedência da reconvenção. É o relatório. Cuida-se de ação revisional de contrato de honorários advocatícios. O autor alega ter celebrado contrato de honorários advocatícios com os réus para representação no processo de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulado com partilha de bens e alimentos, em trâmite na Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. Sustenta ter assinado o contrato sem ler e sem maiores esclarecimentos, tendo apenas dois contatos específicos com os réus na assinatura do contrato e na realização da audiência virtual. Afirma que a causa era de baixa complexidade, sem necessidade de demasiado esforço intelectual ou tempo de serviço, razão pela qual entende desarrazoado e desproporcional o valor dos honorários, requerendo sua revisão. Já os réus sustentam que as partes celebraram contrato válido e eficaz e que a contratação exigiu diversos atos processuais, incluindo agravo de instrumento, contestação, manifestações intercorrentes, audiência de conciliação e acordo, além de atendimentos extrajudiciais, reuniões com o autor e com o advogado da parte contrária, intermediação junto à unidade escolar da filha menor e diversos contatos telefônicos e por aplicativo de mensagem. Afirmam que o contrato previu pagamento de entrada e valor equivalente a 10% sobre o valor da causa, dividido em duas parcelas. Os réus sustentam a validade e eficácia do negócio jurídico e negam a existência de vício de vontade, uma vez que todas as reuniões e tratativas foram realizadas na presença da sobrinha do autor, que é responsável por gerir sua vida financeira. O contrato firmado entre as partes, celebrado entre as partes em 19/8/2021, teve como objeto a prestação de serviços advocatícios pelos réus, especialmente para representação no processo de reconhecimento e dissolução de união estável, incluindo apoio permanente através de consultas telefônicas, correio eletrônico ou reuniões. O instrumento estabeleceu que as atividades incluiriam apresentação de defesa, acompanhamento em audiências, apresentação de peças processuais necessárias, prática de atos e medidas inerentes à causa em repartições públicas e órgãos vinculados, bem como todos os atos inerentes ao exercício da advocacia. O contrato previu como remuneração o pagamento de entrada no valor de R$15.000,00, com vencimento em 31/8/2021 e o pagamento de 10% sobre o valor da causa, que correspondia a R$1.384.957,28 , a ser pago da seguinte forma: uma parcela de R$692.478,64 dividida em 12 parcelas mensais de R$57.706,55, com primeiro vencimento em 30/9/2021; e a segunda parcela do mesmo valor a ser paga ao final do processo, com o trânsito em julgado da ação. O direito contratual contemporâneo experimenta profunda transformação paradigmática, marcada pela superação do modelo liberal clássico que privilegiava a autonomia da vontade como princípio absoluto. A publicização do direito civil, consolidado pelo Código Civil de 2002, promoveu a inserção de valores constitucionais nas relações privadas, redefinindo os contornos da liberdade contratual. A concepção da autonomia da vontade, fundada na presunção de igualdade formal entre os contratantes e na sacralização do pactuado, cedeu espaço ao princípio da autonomia privada, que reconhece a necessidade de harmonizar a liberdade individual com a função social dos contratos e os imperativos de justiça contratual. Esta evolução reflete a compreensão de que as relações contratuais não se desenvolvem em ambiente de neutralidade axiológica, mas devem observar os valores fundamentais do ordenamento jurídico. Neste novo paradigma, a função social do contrato, prevista no artigo 421 do Código Civil, impõe limites à liberdade contratual, exigindo que os ajustes privados observem não apenas os interesses individuais das partes, mas também os valores coletivos e os princípios constitucionais fundamentais. O contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes foi celebrado em circunstâncias que comprometem sua validade, notadamente pela inobservância dos deveres de informação e boa-fé objetiva que devem nortear as relações contratuais. Foi demonstrado na instrução processual que o autor, embora pessoa alfabetizada e experiente em negócios na esfera municipal de Casa Nova/BA, onde exerceu funções na área financeira, é leigo em matéria jurídica. Esta condição de vulnerabilidade técnica no campo do direito não pode ser ignorada, especialmente quando se considera que o contrato versava sobre honorários advocatícios de monta significativa. A prova oral colhida nos autos comprovou que o autor assinou o instrumento contratual sem leitura prévia de seu conteúdo, sem haver, ao menos, reuniões prévias entre os advogados e seus clientes. Restou evidenciado que os réus não ofereceram ao autor a oportunidade de conhecer adequadamente os termos e condições do negócio jurídico que estava celebrando. Esta circunstância, por si só, já caracteriza grave violação ao princípio da boa-fé objetiva. O contrato foi assinado em cafeteria de shopping center, sem que houvesse leitura ou explicação de suas cláusulas. A sobrinha do autor, Camila, ouvida como informante, que intermediou a contratação, admitiu que o autor manifestou surpresa e inconformismo quando tomou ciência do real alcance das obrigações assumidas, especialmente após o pagamento da primeira parcela. Não há, de outro lado, prova de que a sobrinha do autor fosse sua representante legal e que estivesse autorizada a contratar os advogados para o autor. O princípio da boa-fé objetiva previsto no artigo 422 do Código Civil, impõe aos contratantes o dever de guardar, tanto na conclusão quanto na execução do contrato, os princípios de probidade e lealdade. Este dever transcende a mera abstenção de condutas prejudiciais, abrangendo também deveres positivos de cooperação, proteção e, especialmente, informação. A boa-fé objetiva constitui fonte de deveres anexos ou laterais, o que abrange o dever de informação, que obriga as partes a prestarem mutuamente os esclarecimentos necessários para a formação consciente da vontade contratual e para o adequado cumprimento das obrigações pactuadas. Na espécie, os réus detinham conhecimento técnico especializado sobre o alcance e as implicações do contrato de honorários advocatícios, enquanto o autor encontrava-se em posição de vulnerabilidade técnica. Esta assimetria criou para os advogados o dever qualificado de prestar todas as informações necessárias para que o contratante pudesse formar sua vontade de maneira livre e esclarecida. A omissão dos réus em explicar adequadamente o conteúdo contratual, especialmente quanto ao significativo valor dos honorários e sua forma de cálculo, caracteriza violação ao dever de informação. A conduta compromete a própria validade do consentimento manifestado pelo autor, que não pode ser considerado livre e esclarecido quando formado na ausência das informações essenciais sobre o negócio jurídico. A violação aos deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva pode ensejar a revisão ou mesmo a anulação de contratos quando comprometer o interesse legítimo da parte prejudicada. Conforme estabelecido no artigo 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar os princípios de probidade e boa-fé tanto na conclusão quanto na execução dos contratos. Esta norma, de caráter cogente, não pode ser afastada pela vontade das partes e impõe standard objetivo de comportamento que deve ser observado em todas as relações contratuais. Os réus não demonstraram que o conteúdo do contrato foi informado ao autor; as circunstâncias em que foi assinado, em shopping, sem contrato prévio significativo entre as partes, induzem ao entendimento de que informações essenciais não foram suficientemente esclarecidas. A violação da boa-fé objetiva autoriza a intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual. No caso concreto, portanto, justifica-se a intervenção estatal para restabelecer o equilíbrio contratual. As circunstâncias em que foi celebrado o contrato evidenciam violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva que devem nortear as relações contratuais. A ausência de esclarecimentos adequados sobre o conteúdo e alcance das obrigações assumidas, conjugada com o estado de vulnerabilidade técnica e emocional do autor, compromete a validade do ajuste e autoriza sua revisão judicial. Neste sentido: "(…) 1 - Conforme dicção do art. 113 do CC/02, "os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé". Pela cláusula geral do art. 422 do mesmo Código, "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". O art. 422 alarga a cláusula geral em favor de ambos os contratantes; além disso, estende o princípio da boa-fé objetiva a todas as fases da contratação. Aqui, prosperam os deveres de proteção e cooperação com os interesses da outra parte - deveres anexos ou laterais -, o que propicia a realização positiva do fim contratual, na tutela dos bens e à pessoa da outra parte. 2 - O princípio da boa-fé objetiva trata-se da "confiança adjetivada", uma crença efetiva no comportamento alheio. O princípio compreende um modelo de eticização de conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de comportamento, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção, de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte. 3 - A boa-fé objetiva serve como parâmetro objetivo para orientar o julgador na eleição das condutas que guardem adequação com o acordado pelas partes, com correlação objetiva entre meios e fins. (…)". (TJDFT Acórdão 870433, 20130110292967APC, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2015, Publicado no DJE: 02/06/2015. Pág.: 186) Conclui-se que a pretensão do autor deve ser acolhida. Em face das razões expostas, julgo procedente o pedido para declarar a invalidade da cláusula segunda do contrato firmado entre as partes, fixando os valores dos honorários contratuais no percentual de 10% sobre R$1.530,000,00, valor do acordo, totalizando a quantia de R$150.000,00. Confirmo a medida liminar. Condeno os réus ao pagamento das custas da ação principal e dos honorários do advogado do autor, no percentual de 10% sobre R$150.000,00. Julgo improcedente a reconvenção e condeno os réus / reconvintes ao pagamento das custas da lide secundária e dos honorários de advogado do autor / reconvindo, no percentual de 10% do valor da causa da reconvenção. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004131-37.2025.8.26.0127

ID: 325033143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004131-37.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA FRANCISCA DOS SANTOS ANASTáCIO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VICENTE SLEIMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004131-37.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Barbara Francisca dos Santos Anastácio Araujo - Vistos. Dispensado o relatório … Processo 1004131-37.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Barbara Francisca dos Santos Anastácio Araujo - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Barbara Francisca dos Santos Anastácio Araujo propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pelo autora, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração da autora foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário da autora e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pela autora, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito a autora. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos da autora. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga à autora sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos da requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: BRUNO VICENTE SLEIMAN (OAB 490570/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 368 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes