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Processo nº 1007155-97.2021.8.26.0229

ID: 277062096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007155-97.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PORTUGAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP) Processo 1007155-97.2021.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Portugal - Vistos. INDEFIRO o pedido de citaçã… ADV: Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP) Processo 1007155-97.2021.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Portugal - Vistos. INDEFIRO o pedido de citação pelo aplicativo Whatsapp e/ou por e-mail, porquanto não é hábil para comprovar a ciência inequívoca do réu, uma vez que este juízo não tem como averiguar os três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam: a) Número do telefone; b) Confirmação escrita do recebimento; e c) Foto individual do Citando, além de não ser uma modalidade de citação regulamentada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu o pedido de citação por aplicativo "Whatsapp" Modalidade de citação não regulamentada Previsão apenas de citação eletrônica, mediante prévio cadastro Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2329935-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) Agravo de Instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o procedimento de citação por meio de e-mail e whatsapp. Inconformismo. Necessidade de cadastro prévio do e-mail no banco de dados do Poder Judiciário. Não comprovação pela exequente. Inteligência do artigo 246 do Código de Processo Civil. Citação por WhatsApp. Existência de expressa vedação de citação por meio do referido aplicativo de mensagens. Comunicado CG nº 2.265/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2339796-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) 1 - Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial 2 - Citação por meio eletrônico (WhatsApp) Inadmissibilidade Ausência de previsão legal Modalidade que não se confunde com a via eletrônica, a qual possui regulamentação trazida pela Lei nº 14.195/2021 3 - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2341495-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024). Manifeste o autor em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender ser de direito. Intime-se.

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Processo nº 1004148-51.2024.8.26.0081

ID: 309809166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004148-51.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO VINICIUS LEMES DA SILVA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004148-51.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcio Vinicius Lemes da Silva-me - Vistos. Fls. 90. DEFIRO o pedido. Expeça-se mandado de constatação, penh…

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Processo nº 1004148-93.2024.4.01.3504

ID: 315489200

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004148-93.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADELICIO SOUZA GUSMAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004148-93.2024.4.01.350…

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Processo nº 1004148-37.2025.8.26.0624

ID: 321002186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004148-37.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GARDENAL BERGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004148-37.2025.8.26.0624 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.C. - Vistos. Fl. 45/52: Recebo como emenda à inicial. Anote-se, inclusive o novo valo…

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Processo nº 0002324-61.2024.8.26.0441

ID: 324329833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002324-61.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR SOTERO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002324-61.2024.8.26.0441 (processo principal 1004148-14.2019.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.G.N. - Vistos. Defiro a intimação por edital, providencie a serventia a publi…

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Processo nº 1004148-38.2020.4.01.3600

ID: 322278927

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004148-38.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DRIELI LEITE AMARAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA HELENA GRINGS SABO MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUCILA LEITE AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004148-38.2020.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004148-38.2020.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DRIELI LEITE AMARAL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004148-38.2020.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004148-38.2020.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DRIELI LEITE AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUCILA LEITE AMARAL - MT13149-A e CARLA HELENA GRINGS SABO MENDES - MT8361-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004148-38.2020.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, que denegou a segurança e indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela apelante ao curso de Medicina da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, no âmbito do SISU 2020/1ª edição, na modalidade de vagas reservadas a pessoas com deficiência. A apelante é portadora de espondilite anquilosante (CID M45), doença reumática autoimune, que atinge tecidos conjuntivos e articulações, principalmente da coluna vertebral, provocando rigidez, inflamações crônicas (sacroileíte e entesites), dor lombar persistente e comprometimento funcional que gerou quadro de paraparesia. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004148-38.2020.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A discussão central do caso é a legalidade do indeferimento da matrícula da apelante no curso de Medicina da UFMT, na vaga reservada a pessoas com deficiência, mesmo ela sendo portadora de espondilite anquilosante, doença que causa limitações funcionais permanentes. Ocorre que a apelante é portadora de espondilite anquilosante (CID M45), doença reumática autoimune, diagnosticada em 2006, que atinge tecidos conjuntivos e articulações, principalmente da coluna vertebral, provocando rigidez, inflamações crônicas (sacroileíte e entesites), dor lombar persistente e comprometimento funcional que, segundo relatórios médicos acostados aos autos (ID 200872355), gerou quadro de paraparesia. As provas documentais apresentadas pela apelante demonstram, de forma robusta, a existência de enfermidade grave, irreversível e de caráter permanente, que limita substancialmente sua funcionalidade física, nos termos exigidos pelo art. 4º do Decreto nº 3.298/1999. "Art. 4° É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)." Destaca-se que a deficiência foi suficientemente comprovada por laudos médicos especializados, receitas, exames e demais documentos técnicos, que não foram infirmados por contraprova idônea. A apelante logrou êxito no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM 2019), obtendo a média de 690,72 pontos, pontuação suficiente para a aprovação dentro do número de vagas reservadas à cota L9 "destinada a candidatos com deficiência, de baixa renda, e egressos de escolas públicas, conforme critérios da Lei nº 12.711/2012." Contudo, apesar de preencher os requisitos legais e apresentar a documentação comprobatória exigida, teve sua inscrição indeferida administrativamente, sendo considerada inelegível para concorrer na referida cota. Recorreu da decisão, mas o recurso foi igualmente indeferido pela universidade, o que motivou o ajuizamento da ação. Destaco a jurisprudência desta corte que reconhece a espondilite anquilosante como deficiência física nos moldes do Decreto nº 3.298/1999, desde que demonstrado o comprometimento funcional: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. VAGA DESTINADA A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. ARTS. 3º E 4º DO DECRETO Nº 3.298/1999. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO COM MATÉRIA IDÊNTICA À APELAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Procede-se ao julgamento simultâneo do agravo retido e da apelação da União, visto que ambos tratam da mesma matéria. 2. A Lei nº 7.853/1989, que estabelece a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, regulamentada pelo Decreto nº 3.298/1999, materializou o direito à inclusão social das pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo mediante regime especial de trabalho protegido, objetivando dar eficácia plena ao comando da Constituição da República Federativa do Brasil, que garante a todos o acesso aos cargos públicos, devendo o Estado efetivar esse direito mediante a garantia de reserva de percentual de vagas (CF, art. 37, inciso VIII). 3. No caso, o candidato é portador de deficiência física em razão da patologia "espondilite anquilosante", doença reumática que afeta os tecidos conjuntivos e acarreta alteração de mais de um segmento do corpo, inclusive com episódios de paraparesia e pode levar a deformações articulares graves. Contudo, com o uso de medicamentos específicos pode desenvolver as atividades rotineiras da vida normal e das atribuições do cargo, tanto que foi aprovado na prova de aptidão física sem qualquer tratamento diferenciado. 4. O laudo produzido por perito judicial afirmou que o autor é portador de enfermidade Espondilite Anquilosante que se enquadra como deficiência para os termos do Decreto 3.298/1999, todavia, está apto para as atividades habituais do ponto de vista clínico psíquico e físico (assintomático). 5. Registre-se que o autor prosseguiu nas demais fases do certame, cursou e foi aprovado no Curso de Formação Profissional com excelentes notas. 6. É cediço que as exigências impostas para admissão ao concurso devem se pautar pelos princípios da legalidade, da isonomia e da razoabilidade que norteiam a Administração Pública. 7. Afigura-se ilegal o ato que não considerou comprovada a condição de deficiente físico do autor, reposicionando-o na classificação geral do concurso público, contudo, quando foi avaliado pela equipe médica como pessoa sem deficiência, a patologia que apresenta foi considerada incapacitante para o cargo. 8. Assim, comprovado ser o autor portador de deficiência física e demonstrada que tal condição não o incapacita para o cargo, não se mostra razoável a interpretação no sentido de inviabilizar o acesso ao cargo público deve ser mantida a r. sentença de procedência. 9. Não obstante o entendimento jurisprudencial que não reconhece ao candidato sub judice o direito à nomeação e posse antes do trânsito em julgado da decisão, já que inexiste, em Direito Administrativo, o instituto da posse precária em cargo público, na espécie, afigura-se desnecessário o trânsito em julgado da sentença para permitir a posse do autor no cargo em questão, uma vez que a jurisprudência dos tribunais é assente no sentido de que tem direito a prosseguir no certame e, se aprovado, a ser nomeado e empossado o candidato deficiente, cuja deficiência não compromete a aptidão para o cargo. Precedentes desta Corte. 10. Tendo sido a verba honorária fixada em valor irrisório (R$200,00), não se harmonizando com a regra do art. 20 do CPC, ao não observar os parâmetros previstos nas alíneas a, b e c do § 3º daquele mesmo dispositivo legal, atentando-se para o princípio da razoabilidade e respeitando o exercício da função da advocacia e o esforço despendido pelo Procurador da parte autora, na espécie, cabível é sua majoração para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). 11. Agravo retido e apelação da União a que se nega provimento, garantindo ao autor a sua imediata nomeação e posse no cargo de Delegado de Polícia Federal. 12. Apelação do autor a que se dá provimento apenas para majorar a verba honorária para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). (AC 0007561-68.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 28/01/2016 PAG.) Ademais, a jurisprudência também já assentou entendimento no sentido de que, estando configurado o fato consumado, como na hipótese dos autos em que a apelante já cursou 75% do curso de Medicina, revela-se desaconselhável a desconstituição de situação fática consolidada por decisão judicial. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA. BACHARELADO INTERDISCIPLINAR NA ÁREA DE SÁUDE. RESERVA DE VAGAS DESTINADAS AO SISTEMA DE COTAS. DUPLA INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA IMPOSIÇÃO DE NOVAS AÇÕES AFIRMATIVAS. FATO CONSUMADO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido para "assegurar ao requerente o direito à matrícula no curso de Medicina, na Universidade Federal do Sul da Bahia, tomando como parâmetro o Resultado do Processo Seletivo Interno de Acesso aos Cursos do Segundo Ciclo após conclusão dos Bacharelados Interdisciplinares e Similares". 2. O sistema de cotas foi observado por ocasião do ingresso dos discentes no curso de Bacharelado Interdisciplinar, após o que, tanto cotistas como não cotistas, receberam o mesmo conteúdo disciplinar, sendo, ainda, submetidos aos mesmos métodos de aprendizagem e avaliações de conteúdo, de modo que já se encontram em situação de igualdade acadêmica, a não justificar novas ações afirmativas por parte do Poder Público, sob pena de indevidamente impor tratamento desigual entre os estudantes universitários que almejam ingressar no Curso de Progressão Linear de Medicina. 3. Decorridos mais de 03 (anos) ano da decisão que em 13/05/2021 concedeu a antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento (processo n. 1016101-95.2021.4.01.0000) e garantiu o ingresso do autor/apelado no curso pretendido, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição, como no caso. 4. A tutela jurisdicional buscada nestes autos encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. 5. Recurso desprovido. 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.100,00) deverão ser acrescidos de 10%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (AC 1005848-33.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/03/2025 PAG.) Dessa forma, entendo que a apelante preenche os requisitos legais para o ingresso na vaga reservada a pessoa com deficiência, restando demonstrada a ilegalidade no indeferimento de sua matrícula. Ainda que se discuta a natureza ou extensão da deficiência, as provas constantes dos autos são suficientes para enquadramento nos critérios legais exigidos. Ademais, a permanência da apelante no curso, com aproveitamento acadêmico e avanço significativo em sua formação, reforça a desnecessidade de medida regressiva. Em face do exposto, dou provimento à Apelação. Inverto o ônus a sucumbência, mantendo o quantum fixado pelo juízo de origem. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004148-38.2020.4.01.3600 Processo de origem: 1004148-38.2020.4.01.3600 APELANTE: DRIELI LEITE AMARAL APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISU. RESERVA DE VAGAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ESPONDILITE ANQUILOSANTE. DECRETO Nº 3.298/1999. COMPROVAÇÃO POR LAUDOS MÉDICOS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. DIREITO À MATRÍCULA. FATO CONSUMADO. CURSO DE MEDICINA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança e indeferiu pedido de tutela de urgência para garantir matrícula da apelante no curso de Medicina da UFMT, na cota destinada a pessoas com deficiência. 2. A autora é portadora de espondilite anquilosante (CID M45), doença crônica, grave e irreversível, que compromete significativamente a mobilidade e a função física, nos moldes do art. 4º do Decreto nº 3.298/1999. 3. A documentação médica juntada aos autos comprova de forma inequívoca a existência de limitação funcional permanente, apta a enquadrar a apelante como pessoa com deficiência para fins de reserva de vaga. A exclusão da candidata do processo seletivo do SISU/2020, mesmo após apresentação de laudos e recurso administrativo, configura ato ilegal e arbitrário. 4. Apelação desprovida/provida/ parcialmente provida. 5. A apelante já cursou aproximadamente 75% do curso de Medicina, consolidando situação fática protegida pela teoria do fato consumado, cuja aplicação é admitida pela jurisprudência em hipóteses de ingresso regularmente deferido por decisão judicial. 6. Apelação provida. 7. Inverto o ônus a sucumbência, mantendo o quantum fixado pelo juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1004148-48.2025.8.26.0297

ID: 295854368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004148-48.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEIDI DAIANE MARINO AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DIAMANTINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004148-48.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Leidi Daiane Marino Aguiar - Vistos. Cite-se a parte requerida para, no …

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Advocacia Neves Costa - Cobrança

ID: 312348955

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004148-81.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ADVOCACIA NEVES COSTA - COBRANçA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS EDUARDO BETONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004148-81.2024.8.26.0071/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Advocacia Neves Costa - Cobrança

ID: 312845586

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004148-81.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ADVOCACIA NEVES COSTA - COBRANçA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS EDUARDO BETONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004148-81.2024.8.26.0071/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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M. R. P. x K. T. R.

ID: 313929364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004148-03.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. R. P.

Polo Passivo:

K. T. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE ALMEIDA FISCHER DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR RONCON DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIUS PEREIRA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004148-03.2023.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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