Resultados para "1004159-03.2024.8.26.0624" – Página 37 de 42

Processo nº 1004159-43.2025.8.26.0664

ID: 276977984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004159-43.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE BOTELHO DO LAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO SEVERIANO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANDREI BRUMATO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Severiano Borges (OAB 290275/SP), Gabriel Andrei Brumato de Oliveira Santos (OAB 487695/SP) Processo 1004159-43.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marineide… ADV: Juliano Severiano Borges (OAB 290275/SP), Gabriel Andrei Brumato de Oliveira Santos (OAB 487695/SP) Processo 1004159-43.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marineide Botelho do Lago - VISTOS. A possibilidade de composição amigável na hipótese é remota conforme tem demonstrado a experiência, de modo que deixo de designar audiência de conciliação, economizando o tempo das partes e liberando a pauta de audiências do Juízo. Assim, CITE-SE, pelo PORTAL, a requerida Picpay Servicos S.a, dos termos desta e da ação e INTIME-SE para apresentação de contestação/documentos, em quinze (15) dias, ficando CIENTIFICADA que a sua inércia acarretará a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos mencionados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Fica cientificado o requerido de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Eventual proposta de ACORDO poderá ser ofertada por petição. Intime(m)-se, ainda, a(o)(s) ré(u)(s) de que este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação, consoante norma legal, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço www.tjsp.jus.br consulta de processos de primeiro grau, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Portanto, petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo somente por peticionamento eletrônico. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s), ainda, advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Fica cientificada a requerida de que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronica em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, deverá ser justificado na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de ato atentatório da dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa nos termos do art. 246 do CPC. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004159-77.2024.4.01.3907

ID: 299769780

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004159-77.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANEILDE DIAS GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLA NEVES CABRAL BIRCK

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004159-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004159-77.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANEILDE DIAS GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA NEVES CABRAL BIRCK - TO6566 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

A. De S. R. V. e outros x L. P. A.

ID: 293324536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003032-72.2018.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. R. V. L. V. DE S. R. V. R. DE S. R. V. M. R. E. DE S. R. V. S. T. DE S. R. V.

Polo Passivo:

L. P. A.

Intimação

Advogados:

RONALDO MENDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003032-72.2018.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Andreia de Sousa Ramos Vettorazzo - - Luis Vital de Sousa Ramos Vettorazzo - - Ricardo Eugenio de Sou… Processo 1003032-72.2018.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Andreia de Sousa Ramos Vettorazzo - - Luis Vital de Sousa Ramos Vettorazzo - - Ricardo Eugenio de Sousa Ramos Vettorazzo - - Roberta de Sousa Ramos Vettorazzo Marcondes - - Sonia Therezinha de Sousa Ramos Vettorazzo - L.P.A. e outros - Fls. 2082 (manifestação dos executados): impugnação à avaliação realizada por oficial de justiça em face do imóvel de matrícula nº 4507 do CRI de Centenário do Sul. Aduz que o valor de mercado do bem equivale à R$ 4.477.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e sete mil reais), sendo 11% para cada proprietário, o que equivale à R$ 492.470,00 (quatrocentos e noventa e dois mil, quatrocentos e setenta reais) - fls. 2083. Fls. 2085/2086 (manifestação do perito): estimativa individualizadas para avaliação de cada imóvel. Fls. 2090/2091 (manifestação do exequentes): informam não possuir objeção quanto à individualização da proposta de avaliação dos imóveis, no entanto, alegam que os imóveis de estão sendo objeto de avaliação nos autos 1004475-33.2018.8.26.0484 e 1004159-45.2018.8.26.0484 e diante disso pretendem aguardar o desfecho nos referidos autos para prosseguimento nesta execução. Concordam ainda, com a avaliação do imóvel de matrícula 4.507 do CRI de Centenário do Sul apresentada pelos executados às fls. 2083. Requerem a designação de leilão eletrônico. Fls. 2092/2173 (decisão do agravo): ciência as partes do acórdão proferido em sede de agravo. No entanto, aguarde-se o transito em julgado. Pois bem. Por primeiro, diante da concordância dos exequentes, HOMOLOGO a avaliação de fls. 2083 em relação ao imóvel de matrícula 4.507 do CRI de Centenário do Sul, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para prosseguimento tocante à designação do leilão eletrônico, aos exequentes para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o cálculo atualizado do débito. Após, tornem conclusos. Indo em frente, defiro a suspensão da avaliação tocante aos imóveis de matrículas nº 779, 10.003 e 1.008 do CRI local, que estão sendo objeto de avaliação nos autos acima informados. - ADV: FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 172900/SP), FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 172900/SP), FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 172900/SP), FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 172900/SP), RONALDO MENDES DE SOUZA (OAB 403796/SP), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Pasqualinotto E Souza e outros x Adilson De Oliveira E Souza e outros

ID: 291620604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004159-45.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA PASQUALINOTTO E SOUZA ANISIO DE OLIVEIRA E SOUZA LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E SOUZA MARIA LUCIA PAVANELLO E SOUZA

Polo Passivo:

ADILSON DE OLIVEIRA E SOUZA MARIA JOSE BORANELI E SOUZA RIVALDO DE OLIVEIRA E SOUZA SERGIO DE OLIVEIRA E SOUZA SILENE APARECIDA GIMENES SOUZA

Intimação

Advogados:

RONALDO PARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA CACCIOLARI CONTENTE LLOBET VILLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE CONTENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004159-45.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Anisio de Oliveira e Souza - - Maria Lucia Pavanello e Souza - - Luiz Carlos de Oliveira e Souza - - Andrea Pasqualinot… Processo 1004159-45.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Anisio de Oliveira e Souza - - Maria Lucia Pavanello e Souza - - Luiz Carlos de Oliveira e Souza - - Andrea Pasqualinotto e Souza - Rivaldo de Oliveira e Souza - - Silene Aparecida Gimenes Souza - - Sergio de Oliveira e Souza - - Maria Jose Boraneli e Souza - - Adilson de Oliveira e Souza - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarca nos termos da Portaria 01/2009, para o dia 08/07/2025, às 11:30 horas, devendo as partes e seus procuradores acessarem o sistema Microsoft Teams, citando-se o requerido com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias (NCPC art. 334) e intimando-se a representante legal da requerente; AS PARTES DEVERÃO ESTAR PREPARADAS NO HORÁRIO AGENDADO, VISANDO DAR MAIOR CELERIDADE AO ATO. O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ: a) certificar se as partes dispõem de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; b) anotar o e-mail e o número do celular ("Whatsapp"), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Expeça-se o necessário. As partes serão intimada da presente audiência por intermédio de seus patronos, através de publicação no DJEN - diário de justiça eletrônico nacional. Deverão os patronos das partes informarem nos autos os meios para participação da audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: RONALDO PARELLA (OAB 398607/SP), RONALDO PARELLA (OAB 398607/SP), RONALDO PARELLA (OAB 398607/SP), RONALDO PARELLA (OAB 398607/SP), DENIS FANTINI (OAB 507674/SP), DENIS FANTINI (OAB 507674/SP), DENIS FANTINI (OAB 507674/SP), DENIS FANTINI (OAB 507674/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP), NADIA CACCIOLARI CONTENTE LLOBET VILLAS (OAB 340141/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP), NADIA CACCIOLARI CONTENTE LLOBET VILLAS (OAB 340141/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP), NADIA CACCIOLARI CONTENTE LLOBET VILLAS (OAB 340141/SP), NADIA CACCIOLARI CONTENTE LLOBET VILLAS (OAB 340141/SP), NADIA CACCIOLARI CONTENTE LLOBET VILLAS (OAB 340141/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004159-27.2023.8.11.0051

ID: 260490894

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004159-27.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ARMELIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES PUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1004159-27.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 29.940,61 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ANGELO OTTO PINTO, ANDRESSA ARMELIN, MARCELO ALVES PUGA POLO PASSIVO: ESTILO IDEAL CONSTRUCOES EIRELI - EPP e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para que indique bens disponíveis do Executado, em (10) dez dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do NCPC. CAMPO VERDE, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004159-03.2025.4.01.9999

ID: 280093036

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004159-03.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA REZENDE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO CARVALHO VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004159-03.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000569-53.2024.8.11.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA REZE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004159-03.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000569-53.2024.8.11.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA REZENDE CARVALHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO CARVALHO VILELA - GO53519-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004159-03.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC. Nas razões de recurso, a parte autora pugnou pela anulação na sentença para que seja determinada a habilitação dos sucessores, bem assim a realização de perícia médica de forma indireta. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Parecer do MPF pelo retorno dos autos à primeira instância para a realização da perícia médica, não produzida no presente feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004159-03.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial, na condição de pessoa portadora de deficiência. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Embora o benefício assistencial seja pessoal e intransferível, os sucessores têm direito de receber os valores reconhecidos no processo até a data do falecimento do beneficiário, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Decreto nº 6.214/2007: "Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores. Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil." Os sucessores têm legitimidade para receber os valores que não foram pagos ao segurado falecido, uma vez que esses valores já estavam incorporados ao patrimônio jurídico do falecido na data do óbito. No presente caso, o falecimento da parte autora ocorreu antes da realização da perícia médica, procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade daquele que requer benefício assistencial por invalidez, e a sua não realização cerceia o direito das partes, o que impossibilita a avaliação dos requisitos legais necessários para a concessão dos valores pretéritos aos herdeiros. Ademais, constitui-se prova essencial em casos que envolvem a concessão do benefício assistencial, conforme previsto nos §§ 2º e 6º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, que assim dispõe: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS." Com relação à possibilidade de produção de prova indireta, mutatis mutandis, destaco precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS INDIRETAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ser a ação considerada intransmissível, nos termos do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, bem como indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, em razão do óbito da parte autora no curso do processo, antes da realização das perícias médica e social. 2. O óbito da requerente no curso dos autos não impede aos sucessores o recebimento dos valores atrasados devidos, até a data do falecimento, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa ou falta de interesse processual, sob pena de ofensa ao direito sucessório. 3. O feito não se encontra maduro para julgamento, considerando que não foi concluída a fase instrutória (produção de provas técnicas) nem a habilitação dos herdeiros, indeferida pelo juízo a quo. 4. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. (AC 1015379-03.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. ÓBITO DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ESTUDO SOCIAL REALIZADO POR MEIO DE PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que negou a concessão de benefício assistencial. 2. Embora o benefício assistencial seja pessoal e intransferível, os sucessores têm direito de receber os valores reconhecidos no processo até a data do falecimento do beneficiário, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Decreto nº 6.214/2007. 3. Os sucessores têm legitimidade para receber os valores que não foram pagos ao segurado falecido, uma vez que esses valores já estavam incorporados ao patrimônio jurídico do falecido na data do óbito. 4. No presente caso, o falecimento da parte autora ocorreu antes da realização do estudo social. O estudo social é uma prova essencial em casos que envolvem a concessão do benefício assistencial, conforme previsto nos §§ 2º e 6º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. É necessário realizar um estudo social indireto para comprovar a condição de miserabilidade. 5. A sentença deve ser anulada e os autos devem retornar ao juízo de origem para dar continuidade ao processo, com a habilitação dos herdeiros e a realização do estudo social indireto. 6. Apelação parcialmente provida. (AC 1016648-43.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DOS AUTOS. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar aos sucessores da autora José Diego de Matos e Luiz Antônio da Paixão Tomaz, as parcelas vencidas do LOAS (Benefício de Prestação Continuada), referentes ao período de 21/05/2009 a 11/07/2011. 2. Ocorrendo o falecimento da parte autora no curso do processo, seus herdeiros podem se habilitar como sucessores, devendo ser observado o procedimento próprio de habilitação na instância de origem, por ocasião da efetivação do julgado, ou na via administrativa. 3. O falecimento da parte autora no curso dos autos não impede aos sucessores o recebimento das parcelas pretéritas eventualmente devidas a título de benefício assistencial até a data do óbito. 4. O feito não encontra-se maduro para julgamento, devendo a sentença ser anulada para produção de prova médico pericial indireta para ser enfrentado o mérito, sobretudo no que tange ao termo inicial do benefício. 5. Considerando que ainda não foi concluída a fase instrutória, ausente nos autos o laudo pericial, impõe-se a anulação da sentença que julgou procedente o pedido para retorno dos autos ao Juízo de origem para produção de prova pericial, sobretudo para apurar o período da incapacidade, para fixação da DIB. 6. Apelação provida em parte. (TRF-1 - AC: 10071770820204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/02/2022 PAG PJe 08/02/2022 PAG) Assim, não concluída a fase instrutória, eis que ausente nos autos o laudo pericial, ainda que de forma indireta, imperiosa a anulação da sentença que julgou extinto o processo, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a continuidade do feito. Posto isso, dou à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se com a regular instrução do processo, nos termos da fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004159-03.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA APARECIDA REZENDE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO CARVALHO VILELA - GO53519-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Embora o benefício assistencial seja pessoal e intransferível, os sucessores têm direito de receber os valores reconhecidos no processo até a data do falecimento do beneficiário, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Decreto nº 6.214/2007. 4. Os sucessores têm legitimidade para receber os valores que não foram pagos ao segurado falecido, uma vez que esses valores já estavam incorporados ao patrimônio jurídico do falecido na data do óbito. 5. No caso de falecimento do requerente, persiste o interesse legal dos herdeiros ou sucessores nos valores que não foram pagos em vida, não sendo uma situação de extinção automática do processo. 6. Os valores a que o titular do benefício teria direito, mas que não foram recebidos em vida, fazem parte de seu patrimônio e podem ser transferidos para os herdeiros. 7. Na hipótese, a parte autora faleceu em 15/10/2024 (num. 432651693 - pág. 68) antes da realização da perícia médica, procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade daquele que requer benefício assistencial por invalidez, e a sua não realização cerceia o direito das partes, o que impossibilita a avaliação dos requisitos legais necessários para a concessão dos valores pretéritos aos herdeiros. Não concluída a fase instrutória, eis que ausente nos autos o laudo pericial, ainda que de forma indireta, imperiosa a anulação da sentença que julgou extinto o processo, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a continuidade do feito. 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007845-03.2024.8.26.0624

ID: 310761651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007845-03.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE MARTINS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007845-03.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Regiane Martins Gomes - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in f… Processo 1007845-03.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Regiane Martins Gomes - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. No caso, insurge-se a Autora contra autuação por infração ao artigo 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro (Cond que se recusar a se submeter a qq dos proc prev do CTB), que lhe foi imposta por meio do Auto de Infração AA02079912, infração esta incidente sobre o veículo I/MMC Outlander 2.0 placas FNR-0A06, pertencente à Autora, cometida por Henrique Zugman, asseverando que jamais teria transitado com seu veículo no local da infração, nem, tampouco, conhece a pessoa do infrator. De acordo com a Autora, tal infração se relacionaria, na realidade, com o veículo I/MMC Outlander Confort, placas FNR-0066, pertencente a Renata Tajtelbaum Zugan (fl. 25). Muito embora tenha a Autora recorrido administrativamente, tal recurso foi indeferido, estando, agora, na fase de julgamento pelo CETRAN. O Réu, em sua contestação, não trouxe maiores esclarecimentos a respeito da questão. De fato, ao que tudo indica, a infração em comento não relaciona com o veículo da Autora, o qual, além de ser o mesmo modelo, ostenta sequência alfanumérica bem similar ao do veículo pertencente à Renata Tajtelbaaum Zugan. Note-se que o nome do condutor do veículo abordado na ocasião foi identificado com sendo Henrique Zugman, o qual tem o mesmo sobrenome da proprietária do veículo placas FNR-0066. Na ocasião da infração, o veículo foi liberado em favor de Isaac Chami Zugman, que também tem o mesmo sobrenome do condutor autuado e da proprietária do veículo (fls. 22/25). Tudo a levar à conclusão de que o veículo envolvido na infração não seria, de fato, aquele pertencente à Autora. Desta feita, impõe-se sejam declarados insubsistentes, em relação à Autora e ao seu veículo, os efeitos provenientes do auto de infração em comento, competindo ao Réu adotar as providências necessárias para que as penalidades decorrentes da autuação sejam desvinculadas da pessoa da Autora e de seu veículo. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para: A) declarar insubsistentes, em relação à Autora e ao seu veículo I/MMC Outlander 2.0, placas FNR-0A06, todos os efeitos provenientes do auto de infração AA02079912, pelo que torno definitiva a decisão de fls. 30/31, em que os efeitos da tutela jurisdicional restaram antecipados, a qual mantenho até trânsito em julgado da presente; B) condenar o Réu em obrigação de fazer consistente em adotar as providências necessárias para que as penalidades e pontuações decorrentes da autuação referida no item anterior sejam definitivamente desvinculadas da pessoa da Autora e de seu veículo. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. De acordo com os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Pasqualinotto E Souza e outros x Adilson De Oliveira E Souza e outros

ID: 301193916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004159-45.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA PASQUALINOTTO E SOUZA ANISIO DE OLIVEIRA E SOUZA LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E SOUZA MARIA LUCIA PAVANELLO E SOUZA

Polo Passivo:

ADILSON DE OLIVEIRA E SOUZA MARIA JOSE BORANELI E SOUZA RIVALDO DE OLIVEIRA E SOUZA SERGIO DE OLIVEIRA E SOUZA SILENE APARECIDA GIMENES SOUZA

Intimação

Advogados:

RONALDO PARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA CACCIOLARI CONTENTE LLOBET VILLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE CONTENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004159-45.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Anisio de Oliveira e Souza - - Maria Lucia Pavanello e Souza - - Luiz Carlos de Oliveira e Souza - - Andrea Pasqualinot… Processo 1004159-45.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Anisio de Oliveira e Souza - - Maria Lucia Pavanello e Souza - - Luiz Carlos de Oliveira e Souza - - Andrea Pasqualinotto e Souza - Rivaldo de Oliveira e Souza - - Silene Aparecida Gimenes Souza - - Sergio de Oliveira e Souza - - Maria Jose Boraneli e Souza - - Adilson de Oliveira e Souza - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarca nos termos da Portaria 01/2009, para o dia 24/07/2025, às 10:00 horas, devendo as partes e seus procuradores acessarem o sistema Microsoft Teams, intimando-se as partes com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias (NCPC art. 334); AS PARTES DEVERÃO ESTAR PREPARADAS NO HORÁRIO AGENDADO, VISANDO DAR MAIOR CELERIDADE AO ATO. O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ: a) certificar se as partes dispõem de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; b) anotar o e-mail e o número do celular ("Whatsapp"), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado; 2. Não obtida a conciliação ou prejudicada esta pela ausência de quaisquer das partes devidamente intimadas, retornem os autos ao Ofício Judicial para normal prosseguimento do feito; 3. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Expeça-se o necessário. As partes serão intimadas da presente audiência por intermédio de seus patronos, através de publicação no DJEN - diário de justiça eletrônico nacional. Deverão os respectivos patronos das partes informar nos autos os meios para participação da audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: RONALDO PARELLA (OAB 398607/SP), NADIA CACCIOLARI CONTENTE LLOBET VILLAS (OAB 340141/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP), DENIS FANTINI (OAB 507674/SP), DENIS FANTINI (OAB 507674/SP), DENIS FANTINI (OAB 507674/SP), DENIS FANTINI (OAB 507674/SP), RONALDO PARELLA (OAB 398607/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP), RONALDO PARELLA (OAB 398607/SP), RONALDO PARELLA (OAB 398607/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP), NADIA CACCIOLARI CONTENTE LLOBET VILLAS (OAB 340141/SP), NADIA CACCIOLARI CONTENTE LLOBET VILLAS (OAB 340141/SP), NADIA CACCIOLARI CONTENTE LLOBET VILLAS (OAB 340141/SP), NADIA CACCIOLARI CONTENTE LLOBET VILLAS (OAB 340141/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004159-28.2024.8.11.0007

ID: 311296929

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004159-28.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE DIAS DA SILVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004159-28.2024.8.11.0007. INVENTARIANTE: ROBSON JOSE DOS SANTOS FURTADO REQUERENTE: VALDIANA DIAS RIBEIRO, JESSICA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004159-28.2024.8.11.0007. INVENTARIANTE: ROBSON JOSE DOS SANTOS FURTADO REQUERENTE: VALDIANA DIAS RIBEIRO, JESSICA DIAS DA SILVA, GRAZIELA DIAS BEZERRA, N. G. D. F. INVENTARIADO: SIMONE DIAS DA SILVA VISTOS. Trata-se de inventário pelo rito de arrolamento destinado a partilhar bens do acervo patrimonial constituído por Simone Dias da Silva, falecida em 27/07/2021. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Na ocasião, foi nomeado como inventariante o Sr. Robson José dos Santos Furtado (ID. 161951201). Registra-se que foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que o inventariante promovesse a juntada das certidões negativas fiscais, certidão de inexistência de testamento e de dependentes do INSS, plano de partilha e GIA de ITCD (ID. 161951201). Expedido o Termo de compromisso (ID. 165915323). Apresentado o Plano de Partilha (ID. 166675918). Ainda, em cumprimento a determinação judicial, foi juntada a Declaração de Inexistência de testamento (ID. 166675925) e certidões negativas de débitos (ID. 174194207, 174194208, 174194209, 174194210 e 174194211). Na sequência, a Representante do Ministério Público se manifestou pela homologação da partilha (ID. 177729717). Formalizados os autos, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Atendidos os requisitos do artigo 620 e seguintes do Código de Processo Civil, e não havendo questionamentos sobre a legitimação da inventariante, nem disputa sobre o quinhão hereditário e a forma de sua divisão, ante a peculiaridade de todos os herdeiros terem ratificado o plano de partilha, manifestando sua concordância com a proposta de divisão dos bens constantes das últimas declarações, especialmente, porque todos estão sendo representados pela Defensoria Pública, é de rigor a análise direta do mérito. Como não existem dívidas tributárias indicadas, nem existe oposição das Fazendas Públicas, e a proposta de partilha apresentada pela inventariante foi anuída por todos os interessados, inclusive pela Representante Ministerial, a conclusão é a de que a homologação da partilha na forma como proposta é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e, resolvo, por sentença, a partilha dos bens do Espólio de Simone Dias da Silva, na forma proposta no ID. 166675918, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, III, c.c. e 665 do CPC. O Espólio é beneficiário da justiça gratuita, consoante item “2”, da decisão de ID. 161951201. Transitada em julgado a sentença: Expeça-se formal de partilha dos bens, na forma proposta e homologada. Após, cumprida as determinações, remeta-se o feito ao arquivo. P.I.C. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito em Regime de Cooperação (Portaria nº. 866/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004159-20.2023.4.01.4002

ID: 310928292

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004159-20.2023.4.01.4002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEANNE RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LENARA RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DA PAZ RODRIGUES DA SILVA Advogado… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DA PAZ RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: LEANNE RIBEIRO DA SILVA - PI9150-A, JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA - PI3960-A, LENARA RIBEIRO DA SILVA - PI8981-A, MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA - PI12548-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004159-20.2023.4.01.4002 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 16ª Turma - 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 415 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes