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"1004258-08.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 37 de 39

Manoella Fortes Medeiros x Air Canada

ID: 311028961

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004258-44.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOELLA FORTES MEDEIROS

Polo Passivo:

AIR CANADA

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE GIL LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004258-44.2025.8.11.0045. AUTOR: MANOELLA FORTES MEDEIROS REQUERIDO: AIR CANADA VISTOS, ETC. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004258-44.2025.8.11.0045. AUTOR: MANOELLA FORTES MEDEIROS REQUERIDO: AIR CANADA VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MANOELLA FORTES MEDEIROS em desfavor do AIR CANADA afirmando que houve atraso no voo e pretende indenização por danos morais. É a suma do essencial. Trata-se de ação de indenização em que a parte autora narra que adquiriu uma passagem aérea entre Toronto e Cleveland por meio da companhia aérea Azul, mas ao tentar embarcar foi informada de que o voo era operado pela requerida. Durante sua jornada, o voo da Air Canada sofreu atraso, fazendo com que a autora perdesse a conexão. Como solução, a empresa a realocou para um voo via Atlanta, mas ao chegar ao destino intermediário, o aeroporto estava fechado por risco de tornado. Sem qualquer assistência, hospedagem ou alimentação oferecida pela companhia, a autora foi obrigada a pernoitar no aeroporto em condições precárias, chegando ao destino final com 15 horas de atraso. Examinando o PJE, verifiquei que a parte autora fracionou a relação jurídica discutida nos presentes autos, dado que, além dessa ação, propôs em face da Azul Linhas Aéreas 1002861-47.2025.8.11.0045. As ações são idênticas, possuem os mesmos documentos, a causa de pedir é o atraso de 15 horas e o pedido é de indenização por danos morais de R$ 8.000,00. Consoante art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. In casu, é possível notar que a parte autora efetuou o fracionamento indevido de ações decorrente de uma única relação jurídica que, inclusive, já foi sentenciada na ação n. 1002861-47.2025.8.11.0045, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exordial, para: a) CONDENAR a reclamada a pagar a reclamante o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Esclareço que a jurisprudência da Turma Recursal reconhece que o fracionamento indevido de ações caracteriza abuso do direito de demandar e ausência de interesse processual, autorizando o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: Tese de julgamento: 1. A cumulação de pretensões relacionadas à mesma relação jurídica deve ocorrer em uma única demanda, sendo vedado o fracionamento artificial de ações. 2. A prática de ajuizar demandas múltiplas e substancialmente idênticas caracteriza abuso do direito de demandar e ausência de interesse processual, legitimando o indeferimento da petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Lei nº 9.099/95, art. 46; Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 16/2023), art. 66. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1006044-30.2024.8.11.0055, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, Terceira Turma Recursal, j. 10/03/2025, DJE 13/03/2025. (N.U 1014430-02.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Nesse sentido, restando evidente que a parte autora fracionou indevidamente a relação jurídica nas ações 1002861-47.2025.8.11.0045 e 1002861-47.2025.8.11.0045, tenho que restou configurado o abuso de direito de demandar e a ausência de interesse processual apto a gerar o indeferimento da demanda. Diante do exposto, proponho com fulcro no art. 485, I, do CPC, o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos etc. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude do afastamento autorizado do magistrado titular da unidade, legitimando-se, destarte, deliberação por parte deste subscritor, porquanto substituto imediato. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito em Substituição Legal.

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Processo nº 1004258-20.2025.8.26.0597

ID: 325880143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004258-20.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYHENY KARLA DE MENEZES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004258-20.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.C.B. - No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz a… Processo 1004258-20.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.C.B. - No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior ao patamar mensal mínimo. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Neste ano, as pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda são aquelas com renda tributável inferior a R$ 33.888,00 anual, ou seja, R$ 2.824,00 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso em tela, a prova constante nos autos demonstra que os rendimentos mensais da parte autora são superiores ao parâmetro, vez que percebeu valor superior a R$ 6.000,00 mensais (página 15), inexistindo, por outro giro, gastos mensais que comprovassem a insuficiência financeira a impossibilitar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, razão pela qual indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Proceda a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais. Cumprido o ato, venham os autos conclusos. - ADV: RAYHENY KARLA DE MENEZES DA SILVA (OAB 355752/SP)

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Alex Santana De Alcantara x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 275285601

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004258-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SANTANA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GERALDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004258-79.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ALEX SANTANA DE ALCANTARA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004258-79.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ALEX SANTANA DE ALCANTARA RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A., LATAM AIRLINES GROUP S/A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. ATRASO NOS TRECHOS DE IDA E VOLTA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NA ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte LATAM AIRLINES GROUP S.A. contra decisão que julgou PROCEDENTE os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no Art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil.”. 2. Recurso inominado interposto pela parte ré, que sustenta ausência de responsabilidade civil diante da alegada ocorrência de manutenção não programada e cumprimento das normas da ANAC. Contrarrazões pela parte autora, que requerem a manutenção da sentença diante da falha na prestação de serviço e ausência de aviso e assistência adequados. 3. A parte autora adquiriu passagens aéreas para trecho de ida e volta entre Cuiabá e Rio de Janeiro. Alegou atraso de 13 horas no voo de ida, ocorrido em 14 de janeiro de 2025, e atraso de 36 horas no voo de retorno. Sustentou que não foi previamente avisado das alterações e que não recebeu a devida assistência durante o período de espera, o que ensejou prejuízos materiais e morais. 4. A parte ré confirmou os atrasos, mas atribuiu a causa à manutenção emergencial da aeronave, sustentando tratar-se de caso fortuito e afirmando ter prestado a assistência necessária. 5. Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que a parte promovida não demonstrou o caso fortuito alegado, sendo de sua responsabilidade os transtornos causados ao passageiro. Assim, resta caracterizada falha na prestação dos serviços, a qual gera o dever de indenizar. 6. Ademais, a Resolução nº 400 da ANAC, em seu artigo 12, impõe ao transportador o dever de informar ao passageiro, com antecedência mínima de 72 horas, sobre alterações programadas no voo, o que não restou demonstrado no caso dos autos, caracterizando também violação ao dever de informação. 7. Quanto à assistência material, a própria Resolução nº 400/2016 da ANAC, nos artigos 26 e 27, estabelece que nos casos de atraso ou cancelamento, o transportador deve prestar assistência compatível com o tempo de espera, incluindo comunicação, alimentação e, se necessário, hospedagem e traslado. A requerida, no entanto, apenas comprovou a emissão de voucher de alimentação referente ao dia 14 de janeiro de 2025, não havendo comprovação de qualquer outra forma de assistência no período total de espera enfrentado pelo autor. 8. Diante dos atrasos significativos – 13 horas no voo de ida e 36 horas no voo de retorno – somados à ausência de aviso prévio e à assistência material insuficiente, reputo justo e razoável manter a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por estar em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 9. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REACOMODAÇÃO EM ITINERÁRIO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. (N.U 1003323-55.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025); Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO COM DIFERENÇA DE CERCA DE 14 (QUATORZE) HORAS DO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. INSUBSISTÊNCIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSOCIAÇÃO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1041554-72.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024). 10. Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõe-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406, §1º, do Código Civil, sendo: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. 11. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 12. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 13. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETIFICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC alusivo aos juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 14. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 15. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 16. Intimem-se. 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1004258-47.2024.4.01.3907

ID: 325111346

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004258-47.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURACY ALMEIDA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PATRICIA CORTES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004258-47.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004258-47.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JURACY ALMEIDA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA CORTES DE SOUZA - GO57018 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9;099/95. Trata-se de demanda ajuizada por Juracy Almeida Araujo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pleiteia a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de seu esposo, Urzulas Araujo de Sousa, ocorrido em 11/03/2012, sustentando que o de cujus exercia atividade rural em regime de economia familiar como segurado especial. Afasto, de início, a preliminar de prescrição do fundo do direito arguida pelo INSS. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 626.489, o direito à concessão inicial de benefício previdenciário possui natureza fundamental e não se submete a prazo decadencial ou prescricional. A prescrição atinge tão somente as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, questão que não interfere no mérito acerca do direito ao benefício em si. Do mesmo modo, não acolho a preliminar de ausência de interesse de agir. Consta nos autos prova inequívoca de que a autora protocolou pedidos administrativos para o reconhecimento do benefício pleiteado, sendo estes analisados e expressamente indeferidos pelo INSS em 2012 e 2014. Restou, assim, caracterizada a resistência da autarquia, legitimando o ajuizamento da demanda. Passo à análise do mérito, cujo cerne reside em aferir se o instituidor do benefício, Urzulas Araujo de Sousa, detinha a qualidade de segurado especial rural à época do óbito, o que ensejaria a concessão do benefício de pensão por morte nos termos dos arts. 16, I, e 74 da Lei nº 8.213/91. A autora sustenta que o falecido sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar, na Fazenda Boa Sorte, situada na zona rural do município de Novo Repartimento/PA, cultivando milho, arroz, feijão e fava, ao lado de seus familiares, de modo a dispensar recolhimentos previdenciários específicos por se tratar de segurado especial. Todavia, os elementos objetivos dos autos não corroboram suficientemente essa alegação. Verifica-se, primeiramente, que a certidão de óbito do instituidor (ID 2147197957) aponta como profissão pedreiro, típica atividade urbana, sem menção a qualquer vínculo agrícola. Ademais, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não registra vínculos contributivos ou indicativos de labor rural por parte do falecido, tampouco há registros que pudessem ser enquadrados como atividade de segurado especial. Outro dado relevante é o espelho do INCRA (ID 2147197954), que revela que Urzulas Araujo de Sousa e a autora chegaram a integrar o projeto de assentamento PA Paraíso do Araguaia, no município de Xinguara, com homologação em 30/07/1998. Contudo, foram formalmente excluídos do programa em 27/04/2000, em razão da venda de benfeitorias sem consentimento do INCRA, perdendo o status regular perante o órgão agrário. Tal circunstância demonstra que, doze anos antes do falecimento do instituidor, cessou o vínculo oficial com o programa de reforma agrária, afastando a presunção de continuidade do labor rural. Importa ainda ressaltar que a própria autora, Juracy Almeida Araujo, durante largo período exerceu atividades típicas do meio urbano, atuando como professora de nível médio em São Félix do Xingu, Marabá e Novo Repartimento, conforme comprovam os vínculos empregatícios formalmente registrados no CNIS anexado aos autos (ID 2147463865), com remunerações mensais ao longo de diversos anos. Esse dado reforça a conclusão de que o núcleo familiar não se sustentava exclusivamente de atividade agrícola em regime de economia familiar, circunstância que, por si só, não descaracterizaria o labor rural do instituidor, mas, no contexto dos demais elementos dos autos, especialmente a profissão de pedreiro declarada na certidão de óbito e a exclusão formal do projeto do INCRA, fragiliza ainda mais a tese autoral quanto à existência de um modelo rural típico que dispensasse contribuições. Embora o direito previdenciário admita a mitigação do rigor probatório para o trabalhador rural, exige-se ao menos início razoável de prova material, o que não se verifica no presente caso. Não há documentos contemporâneos ao óbito que atestem o exercício de atividade agrícola por parte do falecido, tampouco registros que indiquem cultivo, comercialização ou mesmo cadastro ativo como pequeno produtor rural junto a órgãos competentes. Destaco que, nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de concessão de benefício previdenciário. Assim, exige-se o aporte de início razoável de prova material, posteriormente corroborado por testemunhas idôneas; carecendo tais elementos, permanece inviável o reconhecimento do labor rural alegado. Diante de tais elementos, concluo que não restou comprovada a qualidade de segurado especial rural do instituidor à época do óbito, inviabilizando o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Juracy Almeida Araujo para concessão de pensão por morte. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004258-52.2025.4.01.3700

ID: 292377056

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004258-52.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TALIENE BITENCOURT GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES

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GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1004258-52.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1004258-52.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TALIENE BITENCOURT GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1004258-22.2025.4.01.3904

ID: 332125141

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004258-22.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004258-22.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004258-22.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICTOR EMMANUEL CARDOSO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE37342 REU: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada, em sede liminar, formulado por Victor Emmanuel Cardoso dos Santos, no bojo de ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento, objetivando a suspensão da exigibilidade do contrato de financiamento estudantil firmado junto ao FIES, a exclusão de seu nome e do fiador dos cadastros de inadimplentes, sob o argumento de que faz jus à aplicação da taxa real de juros igual a zero, conforme dispõe o art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017. O acatamento da tutela de urgência, conforme disposição do art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito, associada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência encontra amparo no art. 311, do CPC, sendo prescindível a evidenciação da urgência da medida. A alegação central do autor está fundada na pretendida aplicação da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001. Ocorre que referida norma, incluída pela Lei nº 13.530/2017, restringe expressamente sua aplicação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. No caso concreto, o contrato de financiamento foi firmado no ano de 2017, não se enquadrando, portanto, no marco temporal legalmente estabelecido. A aplicação da referida norma a contratos celebrados anteriormente à sua vigência implicaria indevida atuação legiferante por parte do Poder Judiciário, afrontando os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da separação dos Poderes. A retroatividade da norma, sem expressa previsão legal, comprometeria, ainda, o equilíbrio atuarial e orçamentário do programa de financiamento, cuja sustentabilidade depende de normas objetivas e previamente estabelecidas. No que se refere à invocação do § 10 do art. 5º da Lei nº 10.260/2001, cumpre esclarecer que o dispositivo não trata da inovação normativa promovida pelo art. 5º-C, mas sim da possibilidade de aplicação de reduções anteriormente estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, dentro de suas atribuições legais. Assim, a interpretação sistemática da legislação afasta a possibilidade de se utilizar o referido parágrafo como fundamento para estender os efeitos da taxa zero de forma retroativa. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AgInt no REsp nº 1.669.643/SP, firmou entendimento no sentido de que o §10 do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 prevê apenas a aplicação prospectiva do novo patamar de juros paradigma para correção do saldo devedor, não autorizando, portanto, a revisão retroativa da taxa de juros em contratos firmados antes da vigência da norma. De igual modo, não se verifica qualquer afronta ao princípio da isonomia ou à função social da educação. A distinção normativa entre os contratos firmados em períodos distintos decorre de critérios objetivos de política pública, baseados em avaliação de viabilidade fiscal e de adequação orçamentária. Eventual equiparação entre contratos distintos sem base legal violaria o disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que protege o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do TRF 1: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. ART. 5º-C, II, DA LEI Nº 10.260/2001. CONTRATO CELEBRADO ANTES DO 1º SEMESTRE DE 2018. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. §10 DO ART. 5º. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PACTO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, a contratos de financiamento estudantil (FIES) celebrados antes do primeiro semestre de 2018. 2. O texto legal é expresso ao restringir a aplicação do benefício aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, sendo inviável a retroação normativa por ausência de comando legal expresso, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. 3. O §10 do art. 5º da mesma Lei, ao prever a incidência de redução de juros sobre o saldo devedor de contratos já formalizados, não se refere à inovação normativa do art. 5º-C, mas sim a ajustes promovidos anteriormente à MP nº 785/2017 no âmbito das competências do Conselho Monetário Nacional. 4. Inaplicável, portanto, a tese da denominada "retroatividade mínima", haja vista que a norma em exame estabelece, de forma clara, efeitos apenas prospectivos, nos termos do que já reconhecido pela jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.669.643/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01/10/2020; REsp 1.526.984/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/11/2015). 5. A distinção normativa entre contratos antigos e novos não configura afronta ao princípio da isonomia, tampouco à função social da educação, quando amparada em critérios objetivos de política pública e conformidade orçamentária. 6. O contrato firmado em 2012, com taxa pactuada de 3,4% ao ano conforme a Resolução BACEN nº 3.842/2010, constitui negócio jurídico perfeito, sendo incabível sua revisão retroativa sem base legal, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 7. Reconhece-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, por ser responsável pela execução prática das alterações normativas eventualmente reconhecidas judicialmente. 8. Apelação não provida. Sentença mantida. (TRF 1 - 1005392-78.2024.4.01.3400 - APELAÇÃO CIVEL – Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Julgamento: 21/05/2025)” Desse modo, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, por inexistência, neste momento processual, de elementos suficientemente robustos que demonstrem a probabilidade do direito alegado, conforme exigência do artigo 300 do Código de Processo Civil. Citem-se os réus para apresentarem contestação ou proposta de acordo, bem como toda a sorte de documentação necessária ao deslinde do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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Processo nº 1004258-22.2025.4.01.3904

ID: 332125148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004258-22.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR EMMANUEL CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004258-22.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004258-22.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICTOR EMMANUEL CARDOSO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE37342 REU: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada, em sede liminar, formulado por Victor Emmanuel Cardoso dos Santos, no bojo de ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento, objetivando a suspensão da exigibilidade do contrato de financiamento estudantil firmado junto ao FIES, a exclusão de seu nome e do fiador dos cadastros de inadimplentes, sob o argumento de que faz jus à aplicação da taxa real de juros igual a zero, conforme dispõe o art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017. O acatamento da tutela de urgência, conforme disposição do art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito, associada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência encontra amparo no art. 311, do CPC, sendo prescindível a evidenciação da urgência da medida. A alegação central do autor está fundada na pretendida aplicação da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001. Ocorre que referida norma, incluída pela Lei nº 13.530/2017, restringe expressamente sua aplicação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. No caso concreto, o contrato de financiamento foi firmado no ano de 2017, não se enquadrando, portanto, no marco temporal legalmente estabelecido. A aplicação da referida norma a contratos celebrados anteriormente à sua vigência implicaria indevida atuação legiferante por parte do Poder Judiciário, afrontando os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da separação dos Poderes. A retroatividade da norma, sem expressa previsão legal, comprometeria, ainda, o equilíbrio atuarial e orçamentário do programa de financiamento, cuja sustentabilidade depende de normas objetivas e previamente estabelecidas. No que se refere à invocação do § 10 do art. 5º da Lei nº 10.260/2001, cumpre esclarecer que o dispositivo não trata da inovação normativa promovida pelo art. 5º-C, mas sim da possibilidade de aplicação de reduções anteriormente estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, dentro de suas atribuições legais. Assim, a interpretação sistemática da legislação afasta a possibilidade de se utilizar o referido parágrafo como fundamento para estender os efeitos da taxa zero de forma retroativa. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AgInt no REsp nº 1.669.643/SP, firmou entendimento no sentido de que o §10 do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 prevê apenas a aplicação prospectiva do novo patamar de juros paradigma para correção do saldo devedor, não autorizando, portanto, a revisão retroativa da taxa de juros em contratos firmados antes da vigência da norma. De igual modo, não se verifica qualquer afronta ao princípio da isonomia ou à função social da educação. A distinção normativa entre os contratos firmados em períodos distintos decorre de critérios objetivos de política pública, baseados em avaliação de viabilidade fiscal e de adequação orçamentária. Eventual equiparação entre contratos distintos sem base legal violaria o disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que protege o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do TRF 1: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. ART. 5º-C, II, DA LEI Nº 10.260/2001. CONTRATO CELEBRADO ANTES DO 1º SEMESTRE DE 2018. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. §10 DO ART. 5º. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PACTO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, a contratos de financiamento estudantil (FIES) celebrados antes do primeiro semestre de 2018. 2. O texto legal é expresso ao restringir a aplicação do benefício aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, sendo inviável a retroação normativa por ausência de comando legal expresso, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. 3. O §10 do art. 5º da mesma Lei, ao prever a incidência de redução de juros sobre o saldo devedor de contratos já formalizados, não se refere à inovação normativa do art. 5º-C, mas sim a ajustes promovidos anteriormente à MP nº 785/2017 no âmbito das competências do Conselho Monetário Nacional. 4. Inaplicável, portanto, a tese da denominada "retroatividade mínima", haja vista que a norma em exame estabelece, de forma clara, efeitos apenas prospectivos, nos termos do que já reconhecido pela jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.669.643/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01/10/2020; REsp 1.526.984/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/11/2015). 5. A distinção normativa entre contratos antigos e novos não configura afronta ao princípio da isonomia, tampouco à função social da educação, quando amparada em critérios objetivos de política pública e conformidade orçamentária. 6. O contrato firmado em 2012, com taxa pactuada de 3,4% ao ano conforme a Resolução BACEN nº 3.842/2010, constitui negócio jurídico perfeito, sendo incabível sua revisão retroativa sem base legal, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 7. Reconhece-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, por ser responsável pela execução prática das alterações normativas eventualmente reconhecidas judicialmente. 8. Apelação não provida. Sentença mantida. (TRF 1 - 1005392-78.2024.4.01.3400 - APELAÇÃO CIVEL – Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Julgamento: 21/05/2025)” Desse modo, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, por inexistência, neste momento processual, de elementos suficientemente robustos que demonstrem a probabilidade do direito alegado, conforme exigência do artigo 300 do Código de Processo Civil. Citem-se os réus para apresentarem contestação ou proposta de acordo, bem como toda a sorte de documentação necessária ao deslinde do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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Processo nº 1004258-50.2024.4.01.3906

ID: 310315538

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004258-50.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AELSON SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DORAMELIA CAMPOS FROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004258-50.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AELSON SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004258-50.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AELSON SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DORAMELIA CAMPOS FROZ - PA35242 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (09/04/2024 - ID 2134235788). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. Em sua contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de comprovação de vínculos rurais durante o período de carência. Com a finalidade de demonstrar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: notificação do CAR emitida em 2019 em seu nome; declaração informando que sua esposa exerce atividade de agricultura familiar em sua propriedade, também datada de 2019; cadastro no CadÚnico com entrevista realizada em 2023, contendo endereço urbano; documento de propriedade de terra em nome do sogro; certidão de casamento religioso; além de documentos pessoais. A consulta ao sistema CNIS revelou a existência de vínculos urbanos nos seguintes períodos: de 23/06/1983 a 02/09/1983; de 01/05/1986 a 15/12/1987; e de 01/10/1988 a 02/06/1998. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir no Sítio Novo Horizonte, localizado na Estrada Terceiro Linhão, km 72, região de Água Suja, zona rural. No entanto, na petição inicial, o advogado do autor indicou como endereço o Sítio São Francisco, situado na Colônia Boa Esperança, também na zona rural de Paragominas/PA. Em depoimento pessoal, o autor declarou trabalhar há 20 anos na propriedade rural de seu sogro, onde, juntamente com sua família, cria galinhas e porcos, atividade voltada tanto para o sustento familiar quanto para a comercialização e aquisição de mantimentos. A testemunha arrolada confirmou o teor do depoimento do autor. Todavia, apesar das alegações e documentos apresentados, entendo que não restou devidamente comprovada a condição de segurado especial do autor. Embora alguns documentos indiquem residência em zona rural e mencionem a atividade agrícola, há divergência quanto aos endereços declarados. Ademais, consta nos autos declaração do próprio autor informando que sua esposa exerce atividade agrícola em propriedade localizada em colônia diversa daquela onde reside o sogro. Tais inconsistências evidenciam contradições nos autos que comprometem a comprovação exigida. De tais circunstâncias, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1001127-88.2024.8.26.0268

ID: 295221161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001127-88.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA ALVES OLIVEIRA NARCIZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILDO BRAZ BENTO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001127-88.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jussara Alves Oliveira Narcizo - Vistos. Trata-se de ação de cessação de perturbação de sossego c/c com in… Processo 1001127-88.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jussara Alves Oliveira Narcizo - Vistos. Trata-se de ação de cessação de perturbação de sossego c/c com indenização por danos morais c/c antecipação de tutela proposta por JUSSARA ALVES OLIVEIRA NARCIZO em face de PEDRO PAULO RODRIGUES, na qual alega que é vizinha do requerido e que, desde junho de 2023, ela e sua família deixaram de ter seu merecido descanso, visto que a residência do réu faz divisa com a residência da autora. Sustenta que o requerido, que reside ao lado da casa da autora, vem importunando o sossego com barulhos contínuos nos horários noturnos, promovendo festas e encontros de amigos que perduram até a madrugada, mesmo em dias de semana. Relata que nas sextas, sábados e domingos a autora não consegue mais dormir, sendo obrigada a ir para casa de familiares para descansar. Afirma que o réu utiliza caixas de som potentes que provocam barulho ensurdecedor, impedindo qualquer diálogo dentro da residência da autora. Narra que, embora o réu também faça barulhos em dias de semana, aos finais de semana a questão se complica, iniciando-se às sextas-feiras por volta das 19h e estendendo-se até o domingo, prejudicando a vida da autora e de outros moradores. Relata que tentou conversar amigavelmente com o réu, porém tanto ele quanto outras pessoas que estavam em sua residência foram totalmente grosseiros com a autora, e que, a partir da reclamação, o réu aparentemente para provocá-la, começou a ligar o som muito alto nos piores horários, inclusive na madrugada, acordando a autora no meio da noite. Informa que em 11 de junho de 2023 procurou a delegacia de polícia de Itapecerica da Serra, onde foi lavrado o Boletim de Ocorrência nº HQ5300-1/2023, relatando a ocorrência da contravenção penal do art. 42, III, da Lei 3.688/41. Narra ainda que em 28 de outubro de 2023 necessitou chamar novamente a Guarda Municipal, sendo que quando a guarda estava chegando ao local o réu desligou o som, mas foi orientado quanto ao impedimento para fazer barulho que incomodasse os vizinhos. Alega que, tão logo a Guarda Municipal saiu do local, além de religar o som em volume superior, tanto o réu como outras pessoas que estavam em sua casa começaram a jogar pedras contra a residência da autora e proferiram várias palavras ameaçadoras. Relata que chamou novamente a Guarda Civil Metropolitana e procurou a Delegacia de Polícia, elaborando o boletim de ocorrência nº OI0838-1/2023. Diante desses fatos, sustenta que o comportamento do réu configura perturbação do sossego e viola direitos fundamentais constitucionais, causando danos morais pela privação do direito ao descanso e sossego domiciliar, gerando estresse, falta de concentração e indisposição. Invoca o art. 1.277 do Código Civil e o art. 42 da Lei de Contravenções Penais como fundamentos jurídicos para sua pretensão. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para determinar que o réu se abstenha de emitir sons e ruídos acima daqueles permitidos pela legislação, sob pena de multa diária; a total procedência da ação com a condenação do réu a se abster de continuar com incômodos perturbatórios através de ruídos excessivos após as 22:00h; e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Por meio da decisão proferida às fls. 66/67, este Juízo deferiu a gratuidade processual e concedeu a tutela antecipada, determinando que o réu cessasse a produção de ruídos em desconformidade com a intensidade e o horário previstos na Lei Municipal nº 1868/07, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por dia de importunação, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. A citação postal inicialmente restou infrutífera (fls. 72), sendo posteriormente efetivada pessoalmente pelo Oficial de Justiça em 28/01/2025 (fls. 93/94). Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação, conforme certidão de fls. 95, sujeitando-se aos efeitos da revelia. A parte autora manifestou-se às fls. 98, reiterando os termos da exordial e requerendo a decretação da revelia do requerido e o julgamento totalmente procedente do feito. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à cessação de perturbação do sossego causada por ruídos excessivos em horários inadequados, bem como a reparação por danos morais decorrentes da violação do direito ao descanso e à tranquilidade domiciliar. Pois bem. O direito ao sossego e à tranquilidade constitui prerrogativa fundamental inerente à dignidade da pessoa humana, encontrando amparo no art. 5º, incisos X e XI, da Constituição Federal, que asseguram a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do domicílio. A Carta Magna estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo", devendo ser preservada contra interferências externas que comprometam o bem-estar e a qualidade de vida de seus habitantes. No plano infraconstitucional, o Código Civil de 2002, em seu art. 1.277, estabelece expressamente que "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha". Tal dispositivo consagra o princípio da função social da propriedade e os limites do exercício dos direitos de vizinhança, impedindo que o uso inadequado de um imóvel cause prejuízos aos proprietários ou possuidores de imóveis circunvizinhos. A Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), em seu art. 42, tipifica como contravenção penal "perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios", especificamente no inciso III, "abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos". A norma penal reconhece a relevância jurídica da proteção ao sossego público e privado, estabelecendo sanções para aqueles que violam esse direito fundamental. A responsabilidade civil por danos morais decorrentes da perturbação do sossego encontra fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de reparar os danos causados por ato ilícito. A jurisprudência consolidada reconhece que a violação persistente do direito ao sossego configura dano moral indenizável, independentemente da demonstração de prejuízo material específico. No caso em tela, a revelia do requerido acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, tal presunção não é absoluta, devendo os fatos ser analisados em conjunto com as provas documentais produzidas. A documentação acostada aos autos comprova de forma inequívoca a veracidade das alegações da autora. O Boletim de Ocorrência nº HQ5300-1/2023, lavrado em 11 de junho de 2023 (fls. 22/23), registra formalmente a queixa da requerente quanto à perturbação do sossego causada pelo requerido. Posteriormente, o Boletim de Ocorrência nº OI0838-1/2023, de 28 de outubro de 2023, documenta a escalada do conflito, com relatos de ameaças e arremesso de pedras contra a residência da autora. Significativo observar que foi instaurado Inquérito Policial nº 1501189-08.2023.8.26.0268 (fls. 18/21) para apurar a conduta do requerido, demonstrando a seriedade e a gravidade da situação relatada. A existência de procedimento criminal em curso reforça a credibilidade das alegações e a materialidade dos fatos descritos na inicial. A conduta do requerido, conforme demonstrado nos autos, extrapola os limites da tolerância normal entre vizinhos. A utilização de equipamentos sonoros em volume excessivo, especialmente em horários noturnos e de madrugada, configura clara violação aos direitos de vizinhança e ao princípio da função social da propriedade. O comportamento descrito - festas e encontros que se prolongam até altas horas, com música em volume ensurdecedor - caracteriza abuso no exercício do direito de propriedade, causando prejuízos injustificáveis à coletividade. Mais grave ainda é a conduta posterior do requerido, que, após ser abordado tanto pela autora quanto pela Guarda Municipal, intensificou deliberadamente os ruídos e partiu para ameaças e agressões contra a propriedade da requerente. Tal comportamento revela absoluto desrespeito aos direitos alheios e configuração dolosa de dano moral. O dano moral está caracterizado pela violação sistemática do direito ao sossego, privando a autora do descanso necessário em sua própria residência. A situação descrita - necessidade de se deslocar para casa de familiares aos finais de semana para conseguir dormir - demonstra a gravidade da interferência na vida pessoal e familiar da requerente. Os efeitos nocivos à saúde física e mental, como estresse, insônia e falta de concentração, são consequências diretas e previsíveis da conduta ilícita perpetrada pelo requerido. A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta, a intensidade do sofrimento causado, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização. O valor pleiteado de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e proporcional à lesão causada, servindo tanto para compensar o dano sofrido quanto para desestimular a reiteração da conduta ilícita. A tutela antecipada concedida deve ser confirmada e tornada definitiva, pois a cessação da perturbação do sossego é medida que se impõe para garantir o exercício regular dos direitos fundamentais da autora e o restabelecimento da harmonia nas relações de vizinhança. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o requerido se abstenha definitivamente de produzir ruídos em desconformidade com a intensidade e os horários previstos na legislação municipal, especialmente após as 22h00, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), - ADV: RILDO BRAZ BENTO CRUZ (OAB 276724/SP)

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Processo nº 1004258-94.2023.8.11.0051

ID: 320872287

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004258-94.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MACHADO AGRICULTURA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1004258-94.2023.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. MACHADO AGRICULTURA LTDA., pessoa jurídica devidamente qualificada, ajuizou a presente ação declaratória em face do MUNICÍPIO DE … Autos nº 1004258-94.2023.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. MACHADO AGRICULTURA LTDA., pessoa jurídica devidamente qualificada, ajuizou a presente ação declaratória em face do MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, visando à invalidação de débito fiscal. Segundo afirmou, o Fisco municipal teria agido em evidente excesso ao proceder ao lançamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, valendo-se de avaliações como critério para a estipulação da base de cálculo, substituindo, assim, o valor declarado pelo contribuinte. Com a inicial, no que vale consignar, vieram: i) o parecer emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda (id. 132715314), a opinar pelo recolhimento do ITBI sobre a diferença entre o valor declarado e o apurado em procedimento de avaliação; ii) as notificações de lançamento (id. 132715315); iii) as impugnações e recursos interpostos e julgados na seara administrativa (id. 132715316); iv) o comprovante do depósito do tributo questionado (id. 132916213). Recebida a inicial, deferiu-se o pedido de urgência (id. 133758792). O Requerido ofereceu contestação (id. 140392761). Por meio dela, defendeu a regularidade dos lançamentos questionados pela Requerente, inclusive quanto à possibilidade de o Fisco revisar a declaração prestada pelo contribuinte quanto ao valor dos bens que haverão de integrar o capital da pessoa jurídica. Em sua resposta, o Requerido apresentou: i) o procedimento administrativo por meio do qual se procedeu à avaliação dos imóveis relacionados pela Requerente (id. 140392768, p. 5); ii) a notificação do lançamento do tributo (id. 140392772). Novamente aos autos (id. 157656912), a Requerente opôs sua impugnação à contestação, reiterando a faculdade que tinha de transferir os imóveis, a título de integralização de capital, pelo valor constante da declaração de bens. Intimadas as Partes, a Requerente pugnou apenas pela juntada de cópia de julgados coerentes com a tese defendida (id. 163767500), ao passo que o Requerido pediu o julgamento imediato da lide (id. 165223831). É o relato do necessário. Fundamento. Do que se infere dos autos, a pretensão da Requerente era a de que se integralizasse seu capital por meio da transferência de imóveis do sócio, Sr. PAULO ROGÉRIO DE MORAIS MACHADO, considerando os valores declarados contabilmente ao Fisco. Assim, o imóvel denominado Fazenda Mourão II seria subscrito por R$ 11.924,17, ao passo que os imóveis que compõem a Fazenda Mourão I, integralizariam o capital da pessoa jurídica pelo valor de R$ 1.667,53; R$ 58.293,53; R$ 48.018,57; R$ 48.825,67 e R$ 13.685,53. Nesses valores, o valor dos imóveis não superaria o do capital a ser integralizado, conforme se consignou na primeira alteração do contrato social (id. 132715307, p. 3) e, consequentemente, faria operar a regra de imunidade prevista no art. 156, § 2°, II, da Constituição Federal. O expediente, porém, não foi acatado pelo MUNICÍPIO. Isso porque, quando do pedido de expedição da certidão de imunidade (id. 132715312), diante da evidente divergência entre o valor declarado e o de mercado dos imóveis em questão, o Fisco instaurou procedimento administrativo para a avaliação dos bens (id. 140392768, p. 5 e seguintes). A avaliação que se seguiu arbitrou o preço da Fazenda Mourão II-A, de 128,3689 has, descrito pela Matrícula 9.503 do SRI local, em R$ 10.250.128,30 (id. 140392768, p. 19). Quanto ao imóvel denominado Fazenda Mourão I-B, de 17,2671 has, conforme Matrícula 14.500 do SRI local, o Fisco Municipal afastou o valor declarado, de R$ 1.667,53, em prol daquele arbitramento feito pelo avaliador, de R$ 1.736.534,97 (id. 140392768, p. 55). Já a Fazenda Mourão I-B, de 603,5681 hectares, delimitada pela Matrícula 15.124 do SRI desta Comarca, ao qual se declarou valor de R$ 58.393,53, a avaliação indicou preço de R$ 53.064.500,21 (id. 140392768, p. 95). Da mesma forma, naquela seara, o Fisco afastou o valor de R$ 48.018,57 da declaração da Requerente para a Fazenda Mourão I-C, de 497,1879 has, tomando-se o preço arbitrado, de R$ 43.711.765,79 (id. 140392770, p. 16). A Fazenda Mourão I-D, de 505,5447 has, de preço declarado de R$ 48.825,67, foi avaliada em R$ 44.446.478,93 (id. 140392770, p. 49). Por fim, o imóvel Fazenda Mourão I-E, de 141,7021 has, descrito pela Matrícula 15.127 do SRI local, de preço de R$ 13.685,53, conforme declaração do contribuinte, foi avaliado em R$ 24.065.838,49 (id. 140392770, p. 111). Em razão dos valores constantes das avaliações feitas, o Fisco procedeu ao lançamento do imposto de transmissão considerando a diferença entre o valor de mercado e o da declaração (id. 140392772, p. 36). O que, à partida, depreende-se da análise das sucessivas manifestações das Partes é que, de fato, a aplicação do entendimento consolidado no Tema 796 do Supremo Tribunal Federal ocorre só indiretamente, como consequência do procedimento adotado pelo Requerido de recusar o valor declarado pela Requerente para adotar, em seu lugar, o preço de venda, conforme avaliação feita administrativamente. A questão principal da causa, portanto, refere-se à possibilidade, ou não, de o Município recusar o valor da declaração, mesmo quando – tal como ocorre no caso dos autos – for evidente a diferença entre o que se declarou e o que se pratica no mercado. A despeito da evidente qualidade da tese apresentada na inicial, não se corroboram as conclusões que nela se consignaram, especialmente aquela que vem a servir de arrimo à presente pretensão, qual seja, a de que a Requerente teria direito ao lançamento do ITBI que considerasse apenas o valor da declaração, sem possibilidade, portanto, de revisão de ofício pelo Fisco. Nos termos do art. 225 do Código Tributário Municipal, denominação à Lei Complementar Municipal 45/2014, o comum é que se adote o negócio jurídico como o critério primeiro para a definição da base de cálculo. Entretanto, nas hipóteses que estipula, o próprio art. 225 do CTM admite a substituição do critério: “Art. 225. A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico. § 1º Na hipótese de o valor declarado pelo contribuinte como sendo o pactuado ser desproporcional àquele vigente no mercado imobiliário, a Administração Municipal se valerá, para fins de base de cálculo, de valor venal fixado em planta genérica de valores. (…) § 3º A avaliação de imóveis rurais será efetuada por profissionais credenciados junto ao CRECI/MT.” Por isso é que, segundo a norma, tratando-se de negócio jurídico a envolver imóvel rural, admite-se a substituição do critério, a fim de que a base de cálculo atenda ao preço da coisa, ainda que outro valor, comumente muito inferior, seja consignado pelas partes. O que não está na lei municipal é justamente a possibilidade de o contribuinte se valer de declaração substancialmente inferior ao do preço do imóvel para a definição da base de cálculo do ITBI ou, tal como no caso dos autos, para a incidência da regra de imunidade. Bem ao contrário, em atenção à tese divulgada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113 de seus repetitivos, embora o negócio jurídico possua certa presunção de veracidade, admite-se o afastamento dessa condição mediante instauração de processo administrativo próprio. Veja: “Tema 1.113: (…) ii) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN);” Está no tema, portanto, a possibilidade de o fisco afastar a presunção de idoneidade que beneficia o negócio jurídico, e isso quando perceber que o valor consignado no instrumento não corresponda ao de mercado. Está aí, então, o critério que pode, ou não, validar o valor atribuído pelos contratantes no instrumento público: a correspondência do preço o valor de mercado. Não é outro o caso dos autos: fosse acolhida a pretensão da Requerente, a integralização do capital consideraria todos os imóveis pelo valor declarado de R$ 182.415,00, quantia esse imensamente inferior àquela arbitrada pelo avaliador, de R$ 177.357.246,69, correspondendo a diferença a aproximadamente 97.000% do valor menor. Em razão dessa evidente diferença, o Fisco agiu corretamente ao afastar a presunção de veracidade para buscar, mediante avaliações de profissionais, o valor do imóvel e, a partir daí, a base de cálculo do tributo. Reitera-se, no ponto, a regra do art. 225, § 3º, do CTM, justamente a admitir avaliação por profissionais credenciados perante o CRECI para o arbitramento da base de cálculo. Admitido o expediente adotado pelo Requerido de tomar o preço de mercado como o adequado à verificação da imunidade, aí sim incide o entendimento consignado no aludido Tema 796 do STF. Sobre o que exceder a integralização, incide o tributo. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO inteiramente improcedentes os pedidos aduzidos na inicial. CONDENO a Requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, desde logo arbitrados no que corresponder a 10% do valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado, AUTORIZO a conversão do depósito em renda, em favor do Requerido. De resto, AGUARDE-SE a manifestação do interessado, arquivando-se os autos caso não seja solicitada a instauração do procedimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias. P.I.C. Campo Verde/MT, 8 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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