Resultados para "1004271-06.2023.8.26.0624" – Página 37 de 40

Processo nº 1004271-74.2025.8.26.0223

ID: 297892205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004271-74.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. L. DE C. Z. E. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004271-74.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - Z.E.L.S. - T.L.C. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/2, J… Processo 1004271-74.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - Z.E.L.S. - T.L.C. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/2, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 34), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004271-17.2025.8.26.0533

ID: 309259164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004271-17.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004271-17.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria de Oliveira Moraes - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefíc… Processo 1004271-17.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria de Oliveira Moraes - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. 2- Na forma do disposto no artigo 1048, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovada a causa eficaz (fls. 20), anote-se e observe-se a prioridade de tramitação em razão do inciso I, do artigo 1048, do mesmo diploma processual. 3- Considerando a localidade do patrono (Catanduva/SP), determino à parte autora que compareça em Cartório, munida de seu documento de identidade, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de ratificar os poderes outorgados na procuração (fls. 19). 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 5- Após a ratificação da procuração pela parte autora, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7- Não encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Int. - ADV: ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI (OAB 199779/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004271-17.2025.8.26.0533

ID: 309259934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004271-17.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004271-17.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria de Oliveira Moraes - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefíc… Processo 1004271-17.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria de Oliveira Moraes - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. 2- Na forma do disposto no artigo 1048, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovada a causa eficaz (fls. 20), anote-se e observe-se a prioridade de tramitação em razão do inciso I, do artigo 1048, do mesmo diploma processual. 3- Considerando a localidade do patrono (Catanduva/SP), determino à parte autora que compareça em Cartório, munida de seu documento de identidade, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de ratificar os poderes outorgados na procuração (fls. 19). 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 5- Após a ratificação da procuração pela parte autora, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7- Não encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Int. - ADV: ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI (OAB 199779/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004271-55.2020.4.01.3820

ID: 312643669

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004271-55.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS LOMEU

Acórdão

Advogados:

JOHNNY KELVIN CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1004271-55.2020.4.01.3820/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : ANA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS LOMEU (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOHNNY KE… Apelação/Remessa Necessária Nº 1004271-55.2020.4.01.3820/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : ANA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS LOMEU (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOHNNY KELVIN CUNHA (OAB MG198673) EMENTA Ementa: Direito à saúde. Apelação cível. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Anulação da sentença. Aplicação das teses fixadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação(ões) interposta(s) contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o fornecimento do medicamento postulado à parte autora, conforme prescrição médica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234, que estabeleceram requisitos específicos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 106, estabeleceu critérios para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 6 e 1.234, fixou novos parâmetros, estabelecendo que o fornecimento judicial de tais fármacos somente é possível em situações excepcionais, observados requisitos específicos. 4. Considerando que a sentença recorrida não analisou a questão sob a ótica das novas teses vinculantes do STF, impõe-se sua anulação, com a consequente reabertura da instrução processual, a fim de que se verifique o preenchimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234. 5. Mantém-se, por ora, a decisão que deferiu a tutela de urgência, em observância ao direito à vida, condicionando eventual interrupção do tratamento à demonstração da ausência de enquadramento nas hipóteses excepcionais previstas pelo STF. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença anulada. Autos remetidos ao juízo de origem para reabertura da instrução. Apelação(ões) prejudicada(s). Tese de julgamento: "1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS deve observar os requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. 2. A ausência de análise desses requisitos na sentença impõe sua anulação e a reabertura da instrução processual." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução na forma especifica na fundamentação supra, bem como julgar prejudicada(s) a(s) apelação(ões), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A. x Alessandra Aezevedo De Souza e outros

ID: 293474460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004271-54.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ALESSANDRA AEZEVEDO DE SOUZA ALESSANDRA AZEVEDO DE SOUZA 18566473825

Intimação

Advogados:

JEREMIAS DOS SANTOS GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA AYRES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIÉZER COSME TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004271-54.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Alessandra Azevedo de Souza 18566473825 - - Ale… Processo 1004271-54.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Alessandra Azevedo de Souza 18566473825 - - Alessandra Aezevedo de Souza - Vistos. Fl. 154/162. Cadastre-se no SAJ a fim de viabilizar o recebimento de futuras publicações. Trata-se de decidir pedido de desbloqueio de valores efetivado através do sistema SISBAJUD. Sustenta a parte Executada que foram bloqueados de suas contas bancárias valores absolutamente impenhoráveis, por força do que dispõe o artigo 833, IV, do CPC. Pugna pelo imediato desbloqueio dos referidos valores. É o relatório do necessário. Decido. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. em face de ALESSANDRA AZEVEDO DE SOUZA. Com o bloqueio, via SISBAJUD, a Executada requereu habilitação nos autos, bem como imediato desbloqueio dos valores, sustentando que o bloqueio recaiu sobre verba absolutamente impenhorável e em conta utilizada para pagamento de gastos essenciais, tais como supermercado e farmácia. Não obstante, anoto que a regra da impenhorabilidade trazida pelo Artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, vem sendo relativizada pela Doutrina e Jurisprudência atuais. Em sede de Embargos de Divergência a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para o devedor e sua família, preservando o patrimônio mínimo do devedor. Segundo o Ministro João Otávio de Noronha, a divergência estava em definir se a impenhorabilidade, na hipótese de dívida de natureza não alimentar, estaria condicionada apenas à garantia do mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família ou se, além disso, deveria ser observado o limite mínimo de 50 salários mínimos recebidos pelo devedor (EREsp 1874222). Já para o relator do Código de Processo Civil, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do Artigo 833, a impenhorabilidade dos salários e proventos passou a ser tratada como relativa, "permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade". Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. CONTA BANCÁRIA. PENHORA REALIZADA VIA SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VERBA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, são impenhoráveis, ônus do qual não se desincumbiu (artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). 2. Não logrando o devedor comprovar que o saldo bloqueado resulta exclusivamente do recebimento de salário, afasta-se a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, impondo-se a confirmação da decisão que deixou de acolher a impugnação apresentada e indeferiu a desconstituição do bloqueio realizado via SISBAJUD. 3. Recurso não provido". (TJ-DF 07112687220228070000 1433462, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 21/06/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/07/2022). De mais a mais, embora a Executada tenha alegado que os valores bloqueados são provenientes do trabalho de faxina, deixou de juntar aos autos qualquer prova que capaz de comprovar o alegado. Por fim, o fato de o valor bloqueado não consubstanciar percentual relevante do valor pretendido não significa que o devedor está isento, sobretudo quando já concretizada constrição de valor não comprovadamente impenhorável, haja vista que o principal objetivo do processo de execução é a satisfação do credor. Diante do exposto, levando-se em conta que a Exequente está há cerca de 02 (dois) anos tentando receber o que lhe é devido e ponderando os Princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da Execução para o credor, indefiro o desbloqueio e converto em penhora os valores bloqueados. Proceda-se à imediata transferência para Conta Judicial vinculada a este feito e à disposição do Juízo, visando a preservação da rentabilidade. Deverá a parte Exequente apresentar nova planilha de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como respectivo formulário para expedição de MLE. Com a apresentação da nova planilha de cálculo e do formulário, expeça-se MLE em favor da Exequente. Intimem-se. - ADV: GABRIELA AYRES NASCIMENTO (OAB 394838/SP), JEREMIAS DOS SANTOS GUTIERREZ (OAB 341830/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ELIÉZER COSME TAVARES DA SILVA (OAB 491192/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004271-86.2025.8.26.0704

ID: 324420629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004271-86.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELECIO CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETH APARECIDA DE OLIVEIRA ALVES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004271-86.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ELECIO CARDOSO DE OLIVEIRA, registrado civilmente como Elecio Cardoso de Oliveira - Vist… Processo 1004271-86.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ELECIO CARDOSO DE OLIVEIRA, registrado civilmente como Elecio Cardoso de Oliveira - Vistos. 1. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Elecio Cardoso de Oliveira em face de Regularize Intermediações Ltda. O requerente alega que, após sua esposa ser abordada com propagandas de liberação de crédito para compra de imóvel, firmou contrato de prestação de serviços e coadjuvação financeira (Contrato nº 2025/1359) com a requerida em 15 de fevereiro de 2025. O objeto do contrato consistia no "acompanhamento de operações visando a liberação de crédito junto a agente financeiro e/ou administradora de consórcio em favor do CONTRATANTE". Pelo serviço, o requerente comprometeu-se a pagar R$ 19.618,25. Após o pagamento, a esposa do autor tentou contato com a ré via WhatsApp, sem sucesso, e posteriormente verificou que o endereço da empresa era um espaço de co-working, onde a requerida não mantinha operações regulares, utilizando-o como fachada. Funcionários da recepção do co-working informaram que não havia mais nenhum representante da empresa no local, indicando um possível esquema fraudulento. Pleiteia tutela de urgência para suspender os efeitos do contrato, impedir saques do FGTS com base no contrato, bloquear valores nas contas da requerida e incluí-la no Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas. O art. 300 do Código de Processo Civil permite a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a probabilidade do direito está configurada pelos documentos apresentados, que comprovam a relação contratual (fs. 15/23) e os indícios de fraude. O perigo de dano é evidente, uma vez que a inércia da requerida e a natureza do serviço contratado (liberação de crédito) podem permitir saques indevidos do FGTS do autor ou a prática de outros atos que causem prejuízos de difícil reparação. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para: (i) determinar a suspensão imediata dos efeitos do contrato nº 2025/1359, firmado entre as partes, até ulterior decisão judicial; (ii) determinar que se oficie à Caixa Econômica Federal para que se abstenha de autorizar qualquer saque ou movimentação do FGTS do requerente com base no contrato nº 2025/1359. Indefiro, por ora, a determinação de bloqueio de valores nas contas bancárias da requerida via sistema SISBAJUD, por entender que, neste momento processual, a medida de suspensão do contrato e a notificação à Caixa Econômica Federal já se mostram suficientes para mitigar o perigo de dano imediato. Indefiro, ainda, a determinação de inclusão da requerida no Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas, uma vez que tal medida é, em regra, consequência de processo administrativo ou judicial já transitado em julgado, e não se enquadra na urgência da medida acautelatória neste momento processual. 3. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste a parte autora sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido aindade que o silêncio será considerado comoconcordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação.Na ausência das custas postais, providencie o autor o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, se o caso. Intime-se. - ADV: ELISABETH APARECIDA DE OLIVEIRA ALVES BEZERRA (OAB 352988/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004271-94.2024.4.01.3503

ID: 310347232

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004271-94.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA SANTIAGO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004271-94.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: FABRICIA SANTIAGO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a)… SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004271-94.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: FABRICIA SANTIAGO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS - GO36866 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. Pleiteia a parte autora concessão de auxílio-acidente. A aposentadoria por incapacidade, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio temporário contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais. Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial. Por sua vez, a concessão do auxílio-acidente demanda a conjugação de 4 (quatro) requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade (art. 86 da Lei 8.213/91). No laudo pericial o perito afirma que o periciado não apresenta elementos que permitam a caracterização de incapacidade para o exercício de seu labor habitual. Firme nessas premissas, observo que não se faz presente incapacidade total e definitiva a amparar a aposentadoria por incapacidade permanente. Igualmente, inexiste incapacidade total e temporária para o trabalho, de modo que não lhe é devido a continuidade do pagamento do auxílio por incapacidade temporária. Nesse particular, cumpre realçar que foi deferido administrativamente o auxílio por incapacidade, benefício cessado após recuperação do segurado. Ressalte-se, ainda, no laudo o perito afirma que, ao exame atual, não há sinais clínicos de redução da capacidade funcional do membro afetado, tampouco limitação para o exercício da atividade habitual ou atual. Posto isso, resta análise do benefício de auxílio-acidente. A prova pericial realizada apontou que as lesões já se consolidaram, não sendo evidenciadas sequelas que impliquem em incapacidade física ou redução da capacidade laboral. Dessa forma, o laudo pericial atestou que a parte autora está apta para o labor, não tendo sido detectada incapacidade laboral. Ainda que se considere que há limitação física, permanente e parcial, tal restrição não conduz à conclusão forçada de que ocorreu redução parcial e definitiva da capacidade laboral, este sim requisito sine qua non para a concessão do auxílio-acidente, conforme art. 86 da Lei 8.213/91. Nesse ponto, a parte autora deve comprovar que não consegue exercer as mesmas funções habituais devido a limitação de alguns movimentos. Por fim, importante destacar, para melhor compreensão do instituto do auxílio-acidente, que não é o fato de trabalhar com dor ou haver certa limitação física que conduz à concessão do referido benefício, mas sim a diminuição da capacidade laboral, conforme resta bastante claro do art. 86 da Lei 8.213/91. Não vejo aqui a necessidade de realização de nova perícia/esclarecimentos, pois a matéria foi suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou indício de inexatidão na conclusão. Repita-se, nada há nos autos que possa desmerecer a conclusão pericial, além de que o entendimento do perito está fundamentado, extraído de exames médicos apresentados, louvando-se ainda no exame clínico. Assim, os quesitos e documentos médicos apresentados pela parte autora foram todos avaliados, de forma clara e objetiva, tornando desnecessária nova manifestação do perito. Em que pese a impugnação apresentada, não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004271-36.2022.4.06.9999

ID: 281055617

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004271-36.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004271-36.2022.4.06.9999/MG APELANTE : MARIA DAS GRACAS VIEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR (OAB MG105218) DESPACHO/DECISÃO Maria das Graças Vieira Lopes interpôs a p… Apelação Cível Nº 1004271-36.2022.4.06.9999/MG APELANTE : MARIA DAS GRACAS VIEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR (OAB MG105218) DESPACHO/DECISÃO Maria das Graças Vieira Lopes interpôs a presente apelação contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou cálculos elaborados pelo INSS e extinguiu o processo, nos termos do art. 487, III, ‘a’, do CPC. No apelo defendeu a recorrente a necessidade de reforma da sentença e o acolhimento dos cálculos de execução por ela apresentados, sustentando, em síntese, que “a RMI utilizada pela exequente está em total consonância com o valor utilizado na planilha de cálculo de ID 20993362, sendo certo que, ainda que tenha o INSS utilizado NB 611869768-3 (aposentadoria por invalidez) e NB 612876270-4 (auxílio-doença) em seu cálculo, vale frisar que a contribuição da exequente é a mesma, portanto não alterando a RMI utilizado no caso em tela”. O INSS não apresentou contrarrazões ao recurso. Sucintamente relatados, decido. Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, consoante as razões adiante expostas. De acordo a documentação que instrui os autos, a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSS fundava-se na seguinte alegação: (….) NO PRESENTE CASO, HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO (R$ 6.819,78), POIS OS CÁLCULOS " ID NUM. 20993362 - PÁG. 1 " CONSIDERARAM "RMI" EQUIVOCADA PARA O NB 31/612.876.270-4. (….) A parte exequente, por sua vez, em réplica à impugnação, defendeu a correção da RMI adotada nos cálculos que acompanharam a inicial do cumprimento de sentença. O Juízo de origem, para acolher a impugnação, fundamentou: (….) Em análise ao conjunto probatório dos autos, especialmente ao acórdão (ID 4270858137), verifico que razão assiste a parte executada/impugnante. Após a decisão acima mencionada, o impugnante apresentou cálculos de acordo com a Tabela da Justiça Federal, aplicando os índices e correções devidas, afastando a aplicação do TR. Ainda, observo que também foram aplicados os valores e períodos descritos na sentença. Isso posto,ACOLHOa impugnação nos termos do art. 487, inciso III, alíneaa, do CPC.CONDENOa impugnada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da impugnação, ficando suspensa a exigibilidade, pois a impugnada está sob o pálio da assistência judiciária (art. 98 do CPC). (….) Como se vê, a controvérsia suscitada na impugnação ao cumprimento de sentença, relativa ao valor da RMI adotado pelas partes, não foi dirimida pelo Juízo a quo , que simplesmente homologou a conta do INSS, sem se manifestar especificamente sobre o objeto litigioso. Dessa forma, a polêmica surgida não restou satisfatoriamente decidida pelo Juízo de origem e merece esclarecimento antes do julgamento da impugnação, de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. Tal omissão é relevante, pois ofende as disposições do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal e também do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC. Portanto, a sentença demanda reparo. Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação , para anular a sentença recorrida e determinar ao Juízo de origem que, fundado em parecer contábil esclarecedor da controvérsia (valor correto da RMI conforme o título exequendo), julgue novamente a impugnação ao cumprimento de sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001662-45.2025.8.26.0156

ID: 293428520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001662-45.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE ASSIS MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA NOGUEIRA PERRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001662-45.2025.8.26.0156 (processo principal 1004271-62.2017.8.26.0156) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Everton de Assis Melo - Vi… Processo 0001662-45.2025.8.26.0156 (processo principal 1004271-62.2017.8.26.0156) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Everton de Assis Melo - Vistos. A parte exequente busca a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, tendo em vista o esgotamento dos meios possíveis para satisfação de seu crédito, requerendo, por conseguinte, a inclusão dos sócios da pessoa jurídica no polo passivo, para que possam responder pela dívida cobrada nestes autos. Pleiteou-se ainda o bloqueio cautelar de bens. É O RELATÓRIO. DECIDO. Admite-se o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem, todavia, acolher o pleito de bloqueio cautelar de bens. Como regra geral, o patrimônio pessoal dos sócios não responde por obrigações contraídas pela pessoa jurídica de responsabilidade limitada. De igual forma, também como regra geral, o patrimônio da sociedade não responde por dívidas dos sócios. Essa compreensão foi reforçada com a edição da Lei 13.784/2019, que inseriu o art. 49-A no Código Civil, estabelecendo que "A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores." O parágrafo único do mencionado dispositivo estabelece que "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Em casos excepcionais, admite-se a desconsideração a personalidade jurídica, atribuindo-se responsabilidade patrimonial a pessoa que, em princípio, não responderia pelo débito. No âmbito das relações privadas em geral, adota-se a denominada teoria maior, exigindo-se, para o deferimento da desconsideração, além da insuficiência de bens, demonstração do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Para tanto, estabelece o art. 50 do Código Civil, com a redação que lhe foi data pela Lei 13.874/2019: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto nocapute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Como se denota, compete ao credor a demonstração da ocorrência de confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica para fins de acolhimento do pedido. Há casos, todavia, em que a lei se contenta com o mero inadimplemento das obrigações para finalidade de permitir a desconsideração da personalidade jurídica, adotando-se, então, a denominada teoria menor. É o que ocorre, por exemplo, no âmbito do direito consumerista, em que o art. 28 § 5º do CDC estabelece que poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica sempre que esta, de algum modo, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Analisando detidamente o caso concreto, observa-se que a parte exequente demonstrou, em princípio, a possibilidade do pedido de desconsideração, que merece ser processado. Por evidente, há de ser resguardado o contraditório das pessoas cuja responsabilidade patrimonial se pretende atribuir, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, seguindo-se o procedimento estabelecido no Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de bloqueio de bens dos sócios pelo sistema SISBAJUD, tem-se que o pedido não comporta deferimento. A Constituição Federal estabelece que ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal. Como consequência, a constrição de bens antes de decidido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser marcado pela excepcionalidade, reservados para os casos de comprados atos de dilapidação patrimonial pela pessoa cuja personalidade se pretende desconsiderar, o que não ocorre no caso concreto. Por tais motivos, RECEPCIONO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica sem bloqueio cautelar de bens e, com fundamento no art. 135 do CPC, determino a citação do(s) sócios indicado(s) pela parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do comprovante de citação cumprido, apresente(m) sua manifestação quanto ao incidente, podendo alegar o que reputar pertinente em sua defesa e indicar provas que pretende produzir. Apresentada manifestação, ou certificado o correlato decurso do prazo, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar, também em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá indicar se pretende o julgamento do incidente no estado em que se encontra, ou especificar provas que pretende produzir, justificando-se a pertinência. Oportunamente, os autos voltarão a conclusão para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA NOGUEIRA PERRONI (OAB 226888/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sabrina Mannocci x Banco Original S/A

ID: 313291822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004271-80.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA MANNOCCI

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVIN DIEGO SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004271-80.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sabrina Mannocci - Banco Original S/A - Vistos. SABRINA MANNOCCI move ação declaratória e indenizatória contra Banco Orig… Processo 1004271-80.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sabrina Mannocci - Banco Original S/A - Vistos. SABRINA MANNOCCI move ação declaratória e indenizatória contra Banco Original S/A alegando, em resumo, ter sido vítima de roubo, da qual resultou a perda de cartões bancários, dinheiro, celular, todos no interior de sua bolsa. Após isto foram realizadas diversas transações em sua conta perante a instituição financeira ré, às quais afirma desconhecer por completo. Por conta disso vem a juízo em busca do reembolso dos valores sacados indevidamente, R$ 11400,00, indenização de natureza moral no patamar sugerido de dez mil reais, sem prejuízo da declaração de inexigibilidade dos contratos de empréstimo em aberto nos valores de R$ 8343,28; R$ 4693,09, e R$ 5161,58 respectivamente. A defesa do réu gira em torno da autenticidade e autoria da transação haja vista que somente o consumidor tem acesso a senha pessoal e dispositivo previamente cadastrado, motivo pelo qual não há que se falar em acesso por parte de terceiros. Somente a autora possuía o token e a senha. Aduz que a culpa exclusiva é da autora e, eventualmente, impugna os valores aqui exigidos. Houve réplica. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Julgo o pedido de modo antecipado porque a prova é exclusivamente documental. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. Sendo assim observo que autora comprovou, por meio de boletim de ocorrência de páginas 19/21, que foi vítima de roubo, circunstância que comprometeu a segurança de seus dados bancários. Do mesmo modo, também logrou êxito em demonstrar que a casa bancária foi comunicada a respeito mas recusou a debater acerca de responsabilidade civil. (páginas 38) A alegação de que apenas a autora detinha a posse do token e da senha não é suficiente para afastar a responsabilidade da instituição financeira, que tem o dever de adotar mecanismos eficazes de segurança para evitar fraudes, especialmente em situações atípicas, como movimentações vultosas e contratação de empréstimos em sequência. Neste sentido: "Ementa:"APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA EM CONTA CORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - I - Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Relação de consumo caracterizada - Incidência da teoria finalista mitigada - Inteligência da Súmula 297 do STJ - Inversão do ônus da prova - Banco que não provou que as movimentações não reconhecidas pela autora foram realizadas por culpa exclusiva desta ou de terceiro - Falha no sistema de segurança dainstituição financeira, que deixou de coibir as movimentações via aplicativo não efetuadas pela autora - Movimentações bancárias que não condizem com o perfil de consumo da autora - Falha no monitoramento do perfil da correntista -Responsabilidadeobjetiva dainstituição financeiradecorrente do risco integral de sua atividade - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada - Inteligência dos arts. 6 , VIII , e 14 , § 3º , II , do CDC - Asinstituiçõesbancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto talresponsabilidadedecorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Art. 1.036 do NCPC - Súmula nº 479 do STJ - Condenação do réu a restituir integralmente à autora a quantia indevidamente movimentada em sua conta corrente - Sentença reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados ao réu, incluídos os honorários recursais - Apelo provido." TJ-SP - Apelação Cível 10149813920228260004 São Paulo Com a devida vênia da instituição financeira mas a jurisprudência conduz ao sentido de que a mera utilização de senha pessoal não afasta a responsabilidade da casa bancária, sobretudo quando demonstrada a ausência de autorização do consumidor para as transações realizadas. Assim, restando comprovado o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre a falha e os prejuízos suportados pela autora, é devida a restituição dos valores indevidamente debitados, bem como a declaração de inexigibilidade dos contratos de empréstimo não reconhecidos. Quanto ao abalo moral trata-se de prejuízo presumido diante da subtração de valores econômicos consideráveis, frustração, angústia e abalo psicológico decorrentes da indevida movimentação da conta bancária e da contratação de empréstimos fraudulentos, além do desvio produtivo. Mostra-se razoável a fixação da indenização no valor de R$ 10000,00, suficientes a reparar o dano, além de sancionar e prevenir a repetição de atos como este. Ante o exposto JULGO PROCEDENTEo pedido para: declarar a inexigibilidade/nulidade dos contratos de empréstimo nos valores de R$ 8.343,28, R$ 4.693,09 e R$ 5.161,58, todos em nome da autora; condenar o réu ao reembolso de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), a título de dano material, além de IOF, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação; Condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização de natureza moral, corrigidos monetariamente desde esta sentença e com juros de mora igualmente da citação. Na memória de cálculo serão aplicados o IPCA (correção monetária) e taxa Selic (juros de mora). Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, I, do CPC e condeno o vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), EDVIN DIEGO SILVA DOS SANTOS (OAB 389152/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 393 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes