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Processo nº 1004285-11.2025.8.26.0271

ID: 307776479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004285-11.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CICERO FELIPE DA SILVA NOEMIA CíCERA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA SOARES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004285-11.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cicero Felipe da Silva - - Noemia Cícera da Silva - Defiro aos autores a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunçã… Processo 1004285-11.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cicero Felipe da Silva - - Noemia Cícera da Silva - Defiro aos autores a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Anoto a inclusão da tarja respectiva. A petição inicial, no entanto, deve ser emendada pelos autores, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: 1) Quanto à formação do polo ativo Providenciem os autores nova cópia da Cédula de Identidade da coautora Noemia, uma vez que o documento apresentado à fl. 24 encontra-se escuro, impossibilitando a visualização da foto. 2) Quanto à formação do polo passivo É ônus da parte autora promover as citações e cientificações (art. 240, § 2º, do CPC), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos titulares de domínio e confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), bem como dos confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores) e dos antecessores na posse, além de eventuais ocupantes do imóvel usucapiendo. 2.1 Titulares do domínio Ainda que se trate de parte do imóvel, deve figurar como réu aquele que constar como titular da propriedade no Registro de Imóveis, em matrícula descerrada em conformidade com a Lei n.º 6.015, de 1973, ou, caso inexistente, em transcrição anterior. Trata-se de usucapião extraordinária com pretensão aquisitiva de 50% do lote n.° 12, da quadra B, bairro Dos Abreus, encerrando área de 208,66 metros quadrados, com origem na área maior que se acha registrada, conforme transcrição nº 154.941 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, sob a titularidade dominial de Cis Augusto Pereira (fls. 48/50). Considerando que as certidões negativas apresentadas pelos aurores às fls. 53/54 e fl. 55 mencionaram o imóvel objeto da lide o lote 01/02 da quadra B diferentemente do mencionado no contrato de venda e compra de fls. 76/80 ("50%, cinquenta por cento da gleba de terra do lote 12 da quadra B), providenciem os autores nova certidão de matrícula atualizada emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis de Itapevi e Cotia, ainda que negativas. Inexistindo matrícula individualizada, deverá proceder, também, as pesquisas perante o 10º e o 11º CRI da Capital. 2.2 Confrontantes Tabulares Os confrontantes tabulares somente podem ser identificados nas respectivas matrículas dos lotes lindeiros no Cartório de Registro de Imóveis, cujas certidões não instruíram a inicial, devendo a parte autora providenciar a juntada das respectivas certidões atualizadas. Da mesma forma que a indicada no item anterior, a busca dever contemplar o CRI de Itapevi e o de Cotia, bem como, caso negativas, o 10º e o 11º CRI da Capital. 2.3 Confrontantes de Fato Os confrontantes de fato, ou seja, os possuidores dos imóveis vizinhos, que neles residem, devem ser identificados, qualificados e incluídos no polo passivo, facultada a apresentação de declarações de anuência, com firma reconhecida. Os autores deverão esclarecer quais lotes por eles ocupados, indicando quanto à confrontação lateral ou aos fundos. 2.4 Obtidos os documento acima, inclua no polo passivo os titulares do domínio, todos os confrontantes tabulares e todos os confrontantes de fato e respectivas qualificações, nos termos do art. 319, inc. II do CPC, com inserção dos dados no cadastro informatizado pela função Complemento de Cadastro de 1º Grau, disponível na seção de peticionamento eletrônico do portal de serviços e-SAJ e que conta com manual de utilização disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça. Advirto que o procedimento, para ser concluído e produzir a efetiva correção do cadastro, deve seguir após a etapa de "salvar alterações", acionando-se os botões de "continuar" e "assinar e enviar", para que se realize a assinatura digital da declaração de complemento, como consta no manual disponível no sítio eletrônico do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Atente-se para as categorias previamente determinadas, fazendo identificar no cadastro de parte passiva os titulares do domínio, bem como no de terceiros interessados os confrontantes tabulares e de fato. 3) Dos elementos objetivos da ação Os autores afirmam, como fundamento para a pretensão de usucapião extraordinária, a posse do imóvel objeto do pedido por mais de 21 anos (na data do ajuizamento), iniciada pelos antecessores Igreja Presbiteriana Independente do Quilometro Dezoito e João Antonio de Oliveira e continuada pelos autores desde 27 de dezembro de 2006. Ocorre que não foi apresentada absolutamente nenhuma prova do exercício da posse durante o longo período, ainda que em nome dos antecessores (quitação de débitos tributários anteriores a 2022, contas de água, energia, despesas com obras etc.), o que torna a alegação inverossímil. Embora seja possível a soma da posse, é indispensável a demonstração da posse dos antecessores, devendo a parte autor providenciar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 4) Da correta identificação do imóvel Os princípios da especialidade e da continuidade dos registros públicos impõem a necessidade de os usucapientes arrolarem com exatidão a localização e a individualização do imóvel sobre o qual pretendem a declaração aquisitiva. No caso dos autos, o contrato encartado às fls. 76/80 informa que o imóvel objeto da lide trata-se de 50% do lote 12 da quadra B, diferentemente do memorial descritivo (fl. 62) e planta (fl. 63), os quais mencionam (lote 01/02 da quadra B). A descrição do imóvel usucapiendo apresentada pelos autores à fl. 03 informa (...50%, cinquenta por cento da gleba descrita a seguir, gleba de terra do lote 12 da Quadra B, da Rua Ana Araújo de Castro, bairro dos Abreus, município de Itapevi, SP), impossibilitando a conferência. Ainda, o memorial descritivo encartado à fl. 62, não se encontra assinado, bem como a planta de fl. 63, pouco contribui acerca da correta e adequada identificação do imóvel, uma vez que não delimitam o imóvel objeto da ação (parte) e não informam o número dos lotes confrontantes laterais e aos fundos. Assim, ante as divergências acima apontadas, descrevam corretamente o imóvel usucapiendo, esclarecendo a localização exata, indicando a identificação e individualização da parte pretendida (se parte A ou B), bem como os confrontantes imediatos (lado direito, lado esquerdo e fundos), medidas perimetrais e área que se pretende usucapir, devendo ainda providenciar nova planta e memorial descritivo que bem retratem o imóvel (lado direito, lado esquerdo e fundos), observando-se que os autores pretendem a aquisição de somente de parte do imóvel, bem como providencie a nova certidão de medidas e confrontações e certidão de numeração oficial emitidas pela prefeitura local. 5) Dos demais documentos essenciais ao prosseguimento da ação: 5.1 Apresentem documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 5.2 Fotografias internas, externas e das imediações do imóvel usucapiendo, observando-se que as fotografias apresentadas às fls. 64/67 por meio do GoogleMaps encontram-se desatualizadas (julho/2015). 5.3 Juntem nova cópia da íntegra do contrato celebrado entre os antecessores Igreja Presbiteriana e João Antonio de Oliveira, uma vez que o documento de fls. 68/75 encontra-se cortado, impossibilitando a leitura completa. 6) Considerando, todavia, que se tratam de beneficiários da gratuidade, serve cópia desta decisão como alvará, a fim de que as certidões sejam expedidas independentemente do recolhimento de emolumentos. Ainda, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, a petição deverá ser cadastrada como emenda à inicial e as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado:emenda da inicial, certidão de nascimento/casamento/óbito, certidão de distribuidor, matrícula do imóvel, memorial, planta declarações diversas (se o caso), etc. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Intimem-se. - ADV: TERESA CRISTINA SOARES BARROS (OAB 363863/SP), TERESA CRISTINA SOARES BARROS (OAB 363863/SP)

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Pedro Alves x Banco Bmg Sa

ID: 261147788

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032900-07.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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GETULIO GUSMAO ROCHA

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PATRICK NASCIMENTO GONCALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5032900-07.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO ALVES REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: GETULIO GUSMAO ROCHA - ES11016, PATRICK NASCIMENTO GONCALVES - ES25989 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. Tratam os presentes autos de Ação Ordinária ajuizada por PEDRO ALVES em face do BANCO BMG S.A., na qual alega que o Requerido, de forma indevida, celebrou um contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) em seu nome, realizando descontos em seus proventos de aposentadoria, apesar de ter solicitado apenas um empréstimo consignado. Diante disso, postula a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação (ID 55402707), o Requerido apresenta, inicialmente, as preliminares de causa complexa, prescrição e decadência. No mérito, requer que os pedidos formulados na petição inicial sejam julgados improcedentes. No dia 29 de novembro de 2024, foi realizada uma audiência de conciliação (ID 55539075), porém não houve êxito na tentativa de acordo entre as partes. No dia 11 de fevereiro de 2025, foi realizada a audiência de instrução e julgamento (ID 65750055), ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da parte Requerente. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, verifico que a parte autora requereu a concessão do benefício de gratuidade da justiça. Entretanto, é sabido que nos Juizados Especiais a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Nesse contexto, com o advento do Novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado no segundo grau, na forma do art. 1.011, inc. I, do CPC, cabendo ao relator a análise dos requisitos de admissibilidade recursal e o deferimento da concessão de gratuidade de justiça na forma da lei. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITO as preliminares de prescrição e decadência, pois nos contratos de obrigações de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional e decadencial se dá após o vencimento da sua última parcela, ainda que haja o vencimento antecipado da dívida, conforme entendimento do STJ. Logo, não ocorre prescrição ou a decadência quando o ajuizamento da ação se dá dentro dos prazos de cinco anos (prescrição) e quatro anos (decadência), contados a partir do vencimento da última parcela do contrato de trato sucessivo. NECESSIDADE DE PERÍCIA Não há que se falar em incompetência dos juizados especiais no presente caso, em razão da necessidade de realizar perícia técnica, uma vez que o conteúdo probatório trazido nos autos é suficiente para o julgamento da lide, além de que em sede de Juizados Especiais, são admitidos todos os meios de provas, desde que legítimos, como se denota da leitura do art. 32 da Lei nº 9.099 /95. Isto posto, REJEITO a presente preliminar. DOU O FEITO POR SANEADO e passo à análise de seu mérito. É importante esclarecer que a Súmula 297 do STJ estabelece que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Logo, a relação de direito material vinculadora das partes, no caso em exame, é de típica relação de consumo, sendo devida a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência presumida do consumidor e o domínio da técnica por parte do fornecedor, impõe, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do referido diploma. O Requerente, em síntese, contesta o contrato de cartão de crédito consignado. Pois bem. A contratação mediante RMC (Reserva de Margem Consignável) não é vedada pelo ordenamento jurídico, tanto que o INSS, por meio da Instrução Normativa nº 28/2008 estabelece que (art. 3º e seu § 4º): “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) § 4º A autorização, por escrito ou por meio eletrônico, para a efetivação da consignação, retenção ou constituição de Reserva de Margem Consignável - RMC, valerá enquanto subscrita pelo titular do benefício, não persistindo, por sucessão, em relação aos respectivos pensionistas e dependentes”. Nessa toada, não obstante os argumentos apresentados pelo Requerente, verifico que não assiste razão em seu pleito. Isso porque o Requerido se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Em outras palavras, o Requerido apresentou nos autos o contrato de cartão de crédito consignado devidamente assinado pelo Requerente, conforme demonstram os documentos anexados sob os IDs 55402708 a 55402720. É relevante destacar que os contratos ostentam um título em letras garrafais, indicando tratar-se de um contrato de cartão de crédito consignado, ou seja, não houve omissão no documento a respeito do tipo de contratação. Nesse sentido: “APELAÇÃO. Contrato de empréstimo consignado. Autor que alega não ter solicitado o empréstimo. Banco trouxe, com a defesa, o contrato devidamente assinado e outros documentos que demonstram a livre adesão ao contrato. Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Prova dos autos que tornam desnecessária a perícia solicitada pelo autor. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença mantida. Recurso não provido. Verba honorária majorada, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC.” (TJSP; Apelação Cível 1004285-16.2021.8.26.0541; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024) Ademais, em sede de audiência de instrução e julgamento, o próprio Requerente confessou ter utilizado o cartão de crédito fornecido pela Requerida, fato corroborado pelas faturas colacionadas sob o ID 55402724. Outrossim, restou comprovado nos autos, por meio do documento anexado sob o ID 55402721, que o Requerente também se valeu do recurso de saldo disponível em seu cartão. Assim, considerando o conjunto de provas apresentadas no processo, conclui-se que o pedido do Requerente carece de fundamentação, haja vista que além de ter realizado a contratação do cartão de crédito consignado, fez uso do mesmo, o que torna pouco plausível a alegação de desconhecimento quanto à natureza do contrato estabelecido com o banco Requerido. EM FACE DO EXPOSTO JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, por força de vedação legal. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 9 de abril de 2025. ROBERTO AYRES MARCAL Juiz Leigo SENTENÇA/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. Diligencie-se, servindo esta de mandado e carta de intimação. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Álvares Cabral, 1707, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-915 Requerente(s): Nome: PEDRO ALVES Endereço: Rua Rio Verde, 52, Paul, VILA VELHA - ES - CEP: 29115-210

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Mercia Queiroga De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 331243921

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035698-38.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MERCIA QUEIROGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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RAPHAEL RIBEIRO MUNIZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5035698-38.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MERCIA QUEIROGA DE OLIVEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL RIBEIRO MUNIZ - ES25982 Advogado do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. Tratam os presentes autos de Ação Ordinária ajuizada MERCIA QUEIROGA DE OLIVEIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual expõe que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, estes realizados por parte do banco requerido e a título de um empréstimo desconhecido. Diante disso, requer, em sede de antecipação de tutela: a) A suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, pugna que a Requerida seja condenada: b) Declarar a inexistência dos débitos referentes aos empréstimos sobre a RMC, bem como seja determinado o cancelamento da Reserva de Margem Consignável-RMC; c) Restituir, em dobro, a quantia indevidamente descontada, a título de danos materiais; b) Pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. O pedido liminar foi indeferido (id 53123291). Em sede de contestação (id 61523992), a Ré pugna, preliminarmente, pela: a) Falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida; b) Impugna o valor da causa. No mérito, que os pedidos formulados na inicial sejam julgados improcedentes. Vieram os autos conclusos. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, verifico que a parte autora requereu a concessão do benefício de gratuidade da justiça. Entretanto, é sabido que nos Juizados Especiais a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Nesse contexto, com o advento do Novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado no segundo grau, na forma do art. 1.011, inc. I, do CPC, cabendo ao relator a análise dos requisitos de admissibilidade recursal e o deferimento da concessão de gratuidade de justiça na forma da lei. DAS PRELIMINARES Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo requerido, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do art. 488 do CPC. Dou por sanado o feito. DO MÉRITO Inicialmente, é importante esclarecer que a Súmula 297 do STJ estabelece que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Logo, A relação de direito material vinculadora das partes, no caso em exame, é de típica relação de consumo, sendo devida a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência presumida do consumidor e o domínio da técnica por parte do fornecedor, impõe, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do referido diploma. Em síntese, a consumidora alega que desconhece a contratação do empréstimo consignado RMC de nº. 852596417-0, realizado pelo Banco Requerido. No caso, o banco apresentou documentos que demonstram a ciência da autora acerca dos termos pactuados, além de comprovar a utilização do cartão para diversas compras (id 61523995 e 61523998), o que afasta a alegação de erro substancial ou falha no dever de informação. A efetiva utilização do cartão de crédito pela autora descaracteriza a alegação de desconhecimento quanto à modalidade contratada. Não restou configurado o vício de consentimento ou a abusividade contratual alegada, uma vez que o banco cumpriu o dever de informação, e a contratação ocorreu com o consentimento informado da parte autora. Nesse sentido, destaco: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) . ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de “ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais”, declarou nula a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. O banco apelante sustenta a validade da contratação, com alegação de que houve a adesão voluntária da autora e efetiva utilização do cartão de crédito . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar se houve a decadência do direito e (ii) verificar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, implicando sua nulidade em razão de falha no dever de informação, justificando a restituição dos valores cobrados e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Em se tratando de relação de consumo e, considerando que a consumidora não nega a contratação do empréstimo, mas objetiva a declaração da nulidade da contratação na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com desconto em folha, deve ser aplicado o prazo previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor . A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC), aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). A contratação de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC), não é ilegal, sendo prevista na Lei 10.820/2003. O banco apresentou documentos que demonstram a contratação regular e a ciência da autora acerca dos termos pactuados, além de comprovar a utilização do cartão para diversas compras, o que afasta a alegação de erro substancial ou falha no dever de informação . A efetiva utilização do cartão de crédito pela autora descaracteriza a alegação de desconhecimento quanto à modalidade contratada. Não restou configurado o vício de consentimento ou a abusividade contratual alegada, uma vez que o banco cumpriu o dever de informação, e a contratação ocorreu com o consentimento informado da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido . Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, devidamente autorizada e utilizada pelo consumidor, é válida e não configura vício de consentimento ou falha no dever de informação quando comprovado o cumprimento das exigências legais. A continuidade dos descontos no benefício previdenciário é legítima quando demonstrada a regularidade da contratação e a efetiva utilização do serviço. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor ( CDC), art . 6º, III; CC/2002, art. 421-A; Lei 10.820/2003, art. 6º . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1518630/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29 .10.2019; TJES, Apelação Cível 014180091549, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, j . 27.10.2020; TJES, Apelação Cível 014190025586, Rel. Des . Samuel Meira Brasil Junior, j. 25.01.2022. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00119290320208080011, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível). “APELAÇÃO. Contrato de empréstimo consignado. Autor que alega não ter solicitado o empréstimo. Banco trouxe, com a defesa, o contrato devidamente assinado e outros documentos que demonstram a livre adesão ao contrato. Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Prova dos autos que tornam desnecessária a perícia solicitada pelo autor. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença mantida. Recurso não provido. Verba honorária majorada, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC.” (TJSP; Apelação Cível 1004285-16.2021.8.26.0541; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro deSanta Fé do Sul - 2a Vara; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Assim, considerando o conjunto de provas apresentadas no processo, conclui-se que o pedido da requerente carece de fundamentação (art. 373, I, CPC), haja vista a comprovação de ter realizado a contratação do cartão de crédito consignado, o que torna pouco plausível a alegação de desconhecimento quanto à natureza do contrato estabelecido. DISPOSITIVO: Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, por força de vedação legal. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito, conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 18 de julho de 2025. ISADORA SOUZA PINHEIRO Juíza Leiga SENTENÇA/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO COM AR Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. Diligencie-se, servindo a presente de mandado e carta de intimação com AR. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. I.SANTOS RODRIGUES JUIZ DE DIREITO Requerido(s): Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235, Bloco A, VILA OLÍMPICA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Requerente(s): Nome: MERCIA QUEIROGA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Romero Lofego Botelho, 433, - lado ímpar, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-063

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Anderson Rodrigo Buzutti x Banco Bv S.A. e outros

ID: 306712121

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009060-64.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGO BUZUTTI

Polo Passivo:

BANCO BV S.A. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Conclusão

Advogados:

FÁBIO MOLINARI VIEIRA

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LEONARDO ROCHA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 999… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0009060-64.2025.8.16.0045 Processo: 0009060-64.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$17.000,00 Autor(s): ANDERSON RODRIGO BUZUTTI Réu(s): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO BANCO BV S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer promovida por ANDERSON RODRIGO BUZUTTI em face de BANCO BV S.A. e NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS. Narra o autor que em 22 de maio de 2025 foi vítima de um golpe ao comprar um motor náutico anunciado em redes sociais pelo perfil falso “Miquéias Motonáutica”. Após contato via WhatsApp, o suposto golpista instruiu o autor a concluir a compra rapidamente, inclusive apresentando um contrato falso. Aduz que efetuou dois pagamentos de R$ 8.500,00 cada (totalizando R$ 17.000,00), por meio de links da plataforma Infinite Pay, utilizando cartões de crédito do Nubank e do Banco BV, ambos parcelados em 12 vezes. Após a compra, o autor começou a desconfiar da ausência de envio do produto e da tentativa de um novo golpe, quando foi solicitado que instalasse um aplicativo externo e compartilhasse a tela do celular. Ele recusou e percebeu que havia sido enganado. No dia seguinte, 23 de maio de 2025, o autor notificou os bancos, solicitando o cancelamento das transações e apresentou boletim de ocorrência e demais documentos comprobatórios. No entanto, as instituições permaneceram inertes, mantendo as cobranças. Entendendo pela responsabilidade dos bancos em evitar a consolidação da fraude, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que os réus cessem imediatamente as cobranças relativas à compra realizada com determinação expressa para suspensão da cobrança das parcelas vincendas, sob pena de multa diária. 2. Sabe-se que a tutela provisória de urgência, seja de natureza satisfativa (tutela antecipada), seja de natureza instrumental (tutela cautelar), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 294 c/c art. 300, CPC/2015). Trata-se do modelo constitucional do processo civil sustentado na prestação de uma tutela jurisdicional adequada e efetiva. Quanto ao binômio utilizado pelo CPC/2015, a probabilidade do direito é a plausibilidade quando da sua apreciação. Por outro lado, a urgência é caracterizada pela situação de perigo do direito a ser protegido – perigo de dano concreto, atual e grave. A tutela de urgência poderá ser concedida inaudita altera parte, mas, sempre que possível, e desde que não prejudique a consecução ou o resultado da medida, deve ser analisada após a oportunidade de manifestação da parte contrária. No caso concreto, o autor alega ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiro, nas aquele acabou utilizando cartões emitidos pelos bancos réus. Disse que as instituições financeiras, quando solicitada a contestação da compra para que cessassem as cobranças, permaneceram inertes. Em análise preliminar, própria da cognição sumária exigida para apreciação da tutela de urgência, não se vislumbra, de forma suficientemente robusta, a presença da probabilidade do direito invocado. Isso porque, à luz dos elementos até aqui trazidos aos autos, não é possível afirmar de forma categórica que houve, de fato, a prática de fraude, tampouco demonstrar, neste momento processual, a existência de falha na prestação dos serviços bancários pelos réus que justifique a responsabilização objetiva pretendida. Trata-se de fato que exige maior dilação probatória, inclusive para garantir o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas. Ainda que se considere, ad argumentandum, que o autor tenha sido vítima de golpe, os indícios constantes dos autos apontam que a fraude foi consumada por terceiro (fortuito externo e não interno), sem a participação ou negligência direta dos bancos réus. O autor, por sua iniciativa, estabeleceu contato com o suposto vendedor e realizou pagamentos mediante cartões de crédito, sem observar diligências mínimas de verificação da idoneidade do vendedor ou da procedência do produto anunciado, fato que escapa completamente ao conhecimento e ao controle das instituições financeiras. O risco da transação, portanto, decorre de conduta unilateral do consumidor, que voluntariamente utilizou crédito de seus cartões em favor de terceiros, sem que se possa, neste momento, identificar vínculo de causalidade direto entre o prejuízo suportado e eventual falha sistêmica das instituições financeiras demandadas. Nesse sentido, a jurisprudência majoritária dos Tribunais pátrios tem afastado a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em hipóteses semelhantes, reconhecendo a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro fraudador, como se verifica nos seguintes precedentes: AÇÃO INDENIZATÓRIA- DANO MATERIAL- DANO MORAL- GOLPE DA FALSA VENDA DE VEÍCULO- NEXO DE CAUSALIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO – Estelionato- Golpe da falsa venda de veículo automotor- Transferência de valores para conta dos fraudadores – Falha na prestação de serviços do banco remetente e destinatário- Inexistência- Abertura de conta bancária regular - Vício na prestação do serviço- Ausência- Mero cumprimento de ordem de transferência: – Inexiste responsabilidade civil do réu a justificar o pleito condenatório, pois ausente demonstração de vício na prestação dos serviços bancários. Elementos dos autos que atestam a ruptura do nexo de causalidade por culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Regularidade da abertura de conta bancária pelo estrito cumprimento da Resolução BACEN n. 4 .753/2019 e impossibilidade de bloqueio de valores após comunicação do fato. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003694-35.2023 .8.26.0266 Itanhaém, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 21/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos. Golpe do leilão extrajudicial. Alegação dos autores de que agiu a instituição financeira com negligência ao permitir a abertura de conta corrente por terceiro estelionatário, o que possibilitou a concretização da fraude da qual foram vítimas [fraude na aquisição de veículos automotores por meio de leilão extrajudicial]. Consideração de que não houve contribuição alguma do banco para a verificação dos fatos, mesmo porque o prejuízo sofrido pelos autores não foi ocasionado pela burla ao sistema de segurança da instituição financeira, que permitiu a abertura da conta corrente por estelionatário, mas pela fraude praticada por terceiro golpista responsável pelo leilão. Inexistência de prova de que tenham os autores atuado com presteza no sentido de reverter a operação bancária impugnada [transferência bancária atinente ao valor da arrematação]. Falta de prova eficaz da existência de nexo causalidade entre os danos experimentados pelos autores e a conduta da casa bancária. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso". (Apelação Cível n. 1004285-50.2021.8.26.0562, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 17/12/2021, 19a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2021). A negativa (ou a inércia) dos bancos em proceder com o cancelamento da cobrança não pode ser imputada aos réus justamente pela ausência de provas cabais da ocorrência do alegado golpe. Sendo assim, por ora, INDEFIRO a medida cautelar requerida na inicial. 3. Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, havendo disponibilidade na pauta do CEJUSC da Comarca de Arapongas, designe-se audiência de conciliação, a ser realizada pelo mencionado centro de solução consensual de conflitos, preferencialmente por sistema virtual. Observe a Serventia que a audiência deve ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte (art. 334, caput e §12, do Código de Processo Civil). As partes deverão comparecer acompanhadas por seus respectivos advogados (art. 334, §9º, Código de Processo Civil), podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, do Código de Processo Civil). Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Por derradeiro, registra-se que a audiência somente não será realizada se todos os litigantes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na composição consensual[1] (art. 334, §4º, I, e §6º, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para comparecimento à audiência de conciliação pautada, bem como para, no prazo legal, apresentar resposta, consignando-se as advertências dos arts. 250, II, e 344 do Código de Processo Civil. O prazo para oferecimento de contestação iniciar-se-á na data da audiência conciliatória, caso não haja autocomposição (art. 335, I, do Código de Processo Civil), ou na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem desinteresse na realização da solenidade (arts. 335, II, c/c 334, § 4o, I, do Código de Processo Civil). 4. No caso de impossibilidade de realização da audiência pelo CEJUSC, em virtude da inexistência de pauta disponível, certifique a Secretaria tal circunstância e cite-se a parte ré diretamente para, no prazo legal, apresentar resposta, consignando-se as advertências do art. 344 do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, tendo em vista a ausência de realização da audiência de conciliação prévia, o termo inicial será fixado de acordo com o art. 231 do Código de Processo Civil, em atenção ao contido no art. 335, III, do mesmo diploma legal. 5. Sendo infrutífero ou parcialmente cumprido o ato citatório, intime-se a parte autora para manifestar-se. 6. Apresentada contestação alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado na inicial ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 7. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para se manifestar a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do Código de Processo Civil). Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto

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Regina Silva Rodrigues x Banco Pan S.A.

ID: 292527424

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008254-93.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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CAMILA PERTELER LIRIO

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rr ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VIL… rr ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5008254-93.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REGINA SILVA RODRIGUES REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILA PERTELER LIRIO - ES33137 Advogados do(a) REQUERIDO: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. Tratam os presentes autos de Ação Ordinária ajuizada por REGINA SILVA RODRIGUES em face de BANCO PAN S.A., na qual expõe que constatou a existência de dois contratos de cartão de crédito consignado, intitulados como “empréstimo sobre a RMC” (ativo desde 05/11/2019) e “consignado – cartão” (ativo desde 19/09/2022), ambos vinculados ao Banco Réu, que desconhece. Diante disso, requer, em sede de antecipação de tutela, que: a) Que as requeridas sejam compelidas a cessar imediatamente os descontos indevidos. No mérito, que a Requerida seja condenada: b) Anular os contratos de nº. 0229730305468 (desconto RMC) e nº. 759128388-7 (consignado cartão); c) Restituir os descontos indevidos, em dobro; d) Pagar R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Em defesa (id 66861906), a Requerida pugnou, preliminarmente: a) Pela falta de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida; b) Incompetência do Juízo, devido a complexidade da causa; c) Ausência de procuração válida. Como prejudicial de mérito: d) Reconhecimento da prescrição e decadência. No mérito, que sejam improcedentes os pedidos. No id 68334817, foi apresentada réplica. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, verifico que a parte autora requereu a concessão do benefício de gratuidade da justiça. Entretanto, é sabido que nos Juizados Especiais a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Nesse contexto, com o advento do Novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado no segundo grau, na forma do art. 1.011, inc. I, do CPC, cabendo ao relator a análise dos requisitos de admissibilidade recursal e o deferimento da concessão de gratuidade de justiça na forma da lei. DAS PRELIMINARES REJEITO a preliminar de inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida alegada pela ré, visto que o art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988, prevê não estar legalmente obrigada a parte autora a provocar ou esgotar a via administrativa para postular em juízo, tendo o direito de ação e de acesso à justiça. REJEITO a preliminar de incompetência do Juízo, em razão da complexidade da causa, uma vez que, o conteúdo probatório trazido nos autos é suficiente para o julgamento da lide. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITO as prejudiciais de mérito suscitadas, eis que a prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. No mesmo sentido, não configurada a decadência, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – DECADÊNCIA REJEITADA – TRATO SUCESSIVO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS –AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição rejeitada. Da mesma forma, não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente . No caso em que estipulada expressamente a taxa de juros e inexistindo abusividade nos juros remuneratórios, uma vez verificada a compatibilidade com a média indicada pelo BACEN para a espécie, há que se manter aquele percentual contratado. (TJ-MT 10127519520208110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022). Dou por sanado o feito, passo a análise de mérito. DO MÉRITO Inicialmente, é importante esclarecer que a Súmula 297 do STJ estabelece que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Logo, A relação de direito material vinculadora das partes, no caso em exame, é de típica relação de consumo, sendo devida a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência presumida do consumidor e o domínio da técnica por parte do fornecedor, impõe, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do referido diploma. Em suma, a parte Requerente afirma na petição inicial que não consentiu com a realização do contrato de cartão de crédito consignado RMC de nº. 0229730305468 e RCC de nº. 759128388-7, junto a Requerida. Nessa toada, verifico que assiste parcialmente razão em seu pleito. Isso porque, em defesa, o Requerido somente comprovou a adesão da consumidora em relação ao cartão de crédito consignado RMC de nº. 0229730305468, conforme se observa no Termo de adesão, devidamente assinado (id 66861910), contendo ainda, seus documentos pessoais e comprovante de transferência de R$ 2.660,00 (id 66861915). O mencionado documento ostenta um título em letras garrafais, indicando se tratar de um contrato de cartão de crédito consignado, ou seja, não houve omissão no documento a respeito do tipo de contratação. Nesse sentido: “APELAÇÃO. Contrato de empréstimo consignado. Autor que alega não ter solicitado o empréstimo. Banco trouxe, com a defesa, o contrato devidamente assinado e outros documentos que demonstram a livre adesão ao contrato. Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Prova dos autos que tornam desnecessária a perícia solicitada pelo autor. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença mantida. Recurso não provido. Verba honorária majorada, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC.” (TJSP; Apelação Cível 1004285-16.2021.8.26.0541; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro deSanta Fé do Sul - 2a Vara; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Todavia, verifica-se que não há, nos autos, qualquer documento ou elemento probatório que comprove de forma inequívoca a anuência da parte autora quanto à celebração do contrato de cartão de crédito consignado RCC nº 759128388-7, tampouco há demonstração de que esta tenha sido devidamente informada acerca das cláusulas e condições pactuadas. Desse modo, com fundamento em uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos e da causa de pedir, nos termos do art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), este Juízo reconhece a nulidade do cartão de crédito consignado RCC nº 759128388-7, bem como sua inexigibilidade. É também devida a restituição dos valores comprovadamente descontados até a instauração do processo e no decorrer da demanda, nos termos do art. 373, I, do CPC, se comprovados os descontos do contrato reconhecido como nulo. Contudo, a Requerente não apresentou comprovação suficiente nesse sentido, visto que o histórico de descontos anexado sob o id 64828054, refere-se exclusivamente ao RMC, cuja contratação foi considerada válida, não havendo qualquer menção de desconto a título de RCC. Diante disso, indefiro o pedido de restituição, uma vez que, estes não podem ser presumidos, e nem arbitrados sem a devida comprovação dos prejuízos suportados. Do mesmo modo, entendo pela improcedência do pedido de indenização por danos morais, uma vez que, embora o negócio jurídico não tenha sido formalizado de forma regular, não se evidenciou nos autos qualquer prejuízo concreto à parte autora. Ressalte-se que não foi comprovada a efetivação de descontos em seu benefício previdenciário, tampouco a existência de violação anormal e relevante aos seus direitos da personalidade, apta a justificar a reparação pretendida. Nesse sentido, destaco: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. É cediço que para a configuração do dever de indenizar há que se ter como inequivocamente provado e comprovado pela parte ofendida as seguintes condições: o dano, a culpa ou dolo e o nexo causal. O dano moral pressupõe a ofensa anormal aos direitos da personalidade. Aborrecimentos e chateações não configuram dano de cunho moral, sendo indevido o pagamento de indenização a tal título decorrente de tais fatos. (TJ-MG - AC: 10000210706388001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 11/05/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2021). Portanto, para que se faça jus à indenização pretendida, o dano moral há de ficar inquestionavelmente caracterizado, o que não ocorreu nos autos. DISPOSITIVO: Pelas razões tecidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS autorais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade do cartão de crédito consignado RCC nº 759128388-7 realizado junto a Ré, promovendo-se a inexigibilidade da dívida questionada nos autos. Sem custas nem honorários, por força de vedação legal. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da parte autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da parte autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito, conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 4 de junho de 2025. ISADORA SOUZA PINHEIRO Juíza Leiga SENTENÇA/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO COM AR Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. Diligencie-se, servindo a presente de mandado e carta de intimação com AR. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO Requerido(s): Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, 12 Andar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Requerente(s): Nome: REGINA SILVA RODRIGUES Endereço: Rua Ângelo Antônio Fernandes, Ataíde, VILA VELHA - ES - CEP: 29119-055

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Rosemere Andrade Do Nascimento x Confianca Negocios Imobiliarios Eireli e outros

ID: 329040807

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004285-44.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMERE ANDRADE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONFIANCA NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNA OLIVIA ARTMANN

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MARCEMILA DOS SANTOS PEREIRA REIS

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EZEQUIEL DOS SANTOS PEREIRA REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004285-44.2022.8.11.0041. REQUERENTE: ROSEMERE ANDRADE DO NASCIMENTO REQUERIDO: MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004285-44.2022.8.11.0041. REQUERENTE: ROSEMERE ANDRADE DO NASCIMENTO REQUERIDO: MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CONFIANCA NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI Vistos. Cuida-se de Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de evidência, ajuizada por Rosemere Andrade do Nascimento em face de MFMT Construtora e Incorporadora Ltda. e Confiança Negócios Imobiliários EIRELI, todos já qualificados nos autos. Na inicial, Id 75384633 a parte autora alegou que, em 17/01/2019, firmou contrato de compra de imóvel no Loteamento Santa Cecília, em Várzea Grande/MT, por intermédio das rés, tendo quitado parte da entrada (R$ 8.021,96). O imóvel, segundo o contrato, deveria ser entregue em março de 2019, o que não se concretizou. Após várias prorrogações informais e tentativas frustradas de solução, a autora descobriu que o imóvel foi entregue e vendido a terceiros sem qualquer aviso prévio ou restituição dos valores pagos. Aduziu ainda ter sido alvo de proposta abusiva por parte da representante da imobiliária, que sugeriu que a autora se divorciasse para facilitar novo financiamento Id 75386057 o que considera indecoroso e atentatório à boa-fé objetiva. Requereu a rescisão contratual sem ônus, devolução dos valores pagos, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, declaração de nulidade de cláusulas abusivas contratuais, além da concessão de tutela de evidência para restituição imediata dos valores pagos. Tutela de evidência Indeferida no Id 75594041. As requeridas foram devidamente citadas Id’s 112034151, 130167136, 108870428, 108870428. A requerida Confiança Negócios Imobiliários, apresentou contestação Id 132597696, na qual arguiu ilegitimidade passiva, sustentando que atuou apenas como intermediadora, sem vínculo contratual direto com a autora. Impugnou os pedidos indenizatórios e negou ter contribuído para os alegados danos, requerendo a improcedência da demanda. A autora apresentou impugnação à contestação Id 141438711, rebatendo os argumentos defensivos, afirmando a coparticipação ativa da imobiliária e reiterando os pedidos formulados na inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Passo a análise da preliminar. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A requerida Confiança Negócios Imobiliários ser ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Contudo, não demonstrou, por meio de prova inequívoca, que sua participação se limitou à intermediação neutra. Ao contrário, restou evidenciado nos autos que a empresa atuou ativamente na negociação, apresentou o empreendimento à autora, estabeleceu condições comerciais, recebeu clientes em sua sede e, segundo consta de prova videográfica não impugnada, manteve tratativas diretas após o inadimplemento contratual. Trata-se de típica relação de consumo, na qual incide a teoria da responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento, conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, e o art. 25, §1º do Código de Defesa do Consumidor. A imobiliária, nesse cenário, não é mera corretora, mas parte da cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos vícios na prestação do serviço. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Prosseguindo quanto ao mérito. O deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processual, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Reside a presente demanda a respeito do direito das obrigações, diante de não cumprimento de contrato e suas consequências. Superada essa questão, é certo que o negócio jurídico firmado entre as partes se sujeita à legislação consumerista, consoante entendimento do c. STJ, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 120.905/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06.05.2014) Assim, aplico ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, que permite a interpretação das cláusulas contratuais, afastando-as quando se verificarem abusivas. Da Rescisão Contratual e Devolução de Valores É incontroverso nos autos que o imóvel contratado não foi entregue à autora, e mais grave: foi destinado a terceiro, sem notificação ou formalização de distrato. Tal conduta caracteriza grave violação contratual, frustrando de forma completa a finalidade do negócio jurídico. Lado outro, a cláusula contratual que permite a revenda do imóvel em caso de inadimplemento sem qualquer notificação ou devolução de valores, como a constante da cláusula 9ª, parágrafo único, mostra-se manifestamente abusiva e nula de pleno direito, à luz do art. 51, IV e XI, do CDC. A cláusula 6ª, que estipula juros moratórios de 2% ao mês e multa de 10%, também viola os limites legais previstos no art. 52, §1º do CDC e art. 406 do Código Civil. Logo, são nulas as referidas cláusulas contratuais. Nos termos do art. 35, III, do CDC, configurado o inadimplemento, é legítima a pretensão de rescisão contratual, com restituição da quantia antecipadamente paga, corrigida monetariamente e com acréscimos legais. Nesse passo, acerca da devolução de valores nos contratos de compra e venda, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula n. 543, que prevê, in verbis: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento” (negritei e grifei). Assim, considerando a boa-fé e a função social do contrato, ao deixar de atender as expectativas do consumidor de agir com lealdade e respeito, a ré viola o direito básico do mesmo, vez que restou comprovado nos autos que o empreendimento não foi entregue a parte autora, impondo a rescisão contratual e a restituição de todos os valores pagos, sendo considerada abusiva qualquer cláusula em disposição em contrário, em conformidade também com o disposto no artigo 475 do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Nesse sentido: “APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM PARTE – IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – NÃO CONCLUSÃO - CULPA DA VENDEDORA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO MONTANTE – NÃO CABIMENTO – LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. Havendo rescisão do contrato de compra e venda de imóvel não concluído por culpa da vendedora, deve ocorrer a imediata devolução do valor pago pelo comprador, inclusive da comissão de corretagem. A demora injustificada ou a não entrega da obra adquirida na planta é ato ilícito passível de indenização. Os lucros cessantes não se presumem e nem podem ser imaginários. Consistem nos ganhos reais e efetivos frustrados por ato ou fato alheio.”(TJMT, Apelação Cível 0039271-90.2012.8.11.0041, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2018, Publicado no DJE 01/10/2018) Negritei. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. EXPRESSO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. INVALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. HONORÁRIOS EQUITATIVOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. [...] Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, ultrapassando inclusive o prazo de tolerância estipulado no contrato, esta está obrigada a restituir à promitente compradora todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, retornando as partes ao status quo ante. [...] Recurso conhecido e provido.” (TJDFT, Acórdão n.1165018, 07155699820188070001, Relator: Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/04/2019, Publicado no DJE: 16/04/2019) Negritei. Neste cenário, está plenamente configurado o inadimplemento contratual culposo por parte das rés, o que autoriza a rescisão judicial do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil, combinados com os arts. 6º e 51 do CDC. A autora comprovou o pagamento de R$ 8.021,96, e a ré não se desincumbiu de provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Outrossim, é entendimento consolidado na jurisprudência — inclusive do Superior Tribunal de Justiça — que, havendo inadimplemento contratual por culpa exclusiva do fornecedor, não há que se falar em retenção de valores, sendo devida a restituição integral das quantias pagas, sob pena de enriquecimento ilícito. A jurisprudência do STJ é clara: "É devida a restituição integral dos valores pagos pelo promitente comprador, quando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda decorrer da inexecução do contrato por culpa exclusiva do promitente vendedor." (REsp 1.300.418/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12/06/2013) Sendo assim, impõe-se a rescisão contratual por culpa exclusiva das rés, com restituição integral e imediata da quantia paga pela autora. Dos Danos Morais A jurisprudência nacional já assentou que o inadimplemento contratual, por si só, não gera automaticamente dever de indenizar por dano moral. Entretanto, nos casos em que o descumprimento é grave, prolongado, frustrando legítima expectativa de aquisição da casa própria, e havendo retenção indevida de valores por longo período, como neste caso, extrapola-se o mero aborrecimento. A autora suportou frustração grave ao ver inviabilizado seu projeto de moradia e, mesmo após formalizado distrato, não obtiveram a restituição dos valores pagos, sendo compelida a recorrer ao Judiciário. Diante disso, entendo que o dano moral está configurado, impondo-se reparação. Nesse sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – MÉRITO – RESCISÃO CONTRATUAL INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL – CABIMENTO – TEMA 971/STJ – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. É evidente a legitimidade passiva da empresa que integra a cadeia de fornecimento do imóvel objeto da compra e venda. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo, a cláusula penal estipulada exclusivamente para o comprador pode ser aplicada ao vendedor inadimplente, por simetria (Tema 971). O atraso na entrega do imóvel, que retarda a conquista da casa própria e modifica os planos financeiros e pessoais, gera angústia e frustração, dano moral passível de indenização ao contraente, notadamente no caso em tela, em que próximo do prazo de entrega, as obras sequer haviam sido iniciadas. Os danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 se mostram adequados e proporcionais ao caso em tela, não carecendo de minoração.” (N.U 1046068-45.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/07/2025, Publicado no DJE 15/07/2025) A fixação do valor para os danos morais serve apenas para desestimular a prática de atos semelhantes e equilíbrio entre a compensação do constrangimento e a prevenção da reincidência, razão pela qual, deve ter como parâmetro os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, deverá levar em consideração como ocorreram os fatos, condições das partes e a extensão do dano, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreia indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Nessa esteira, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC desde esta sentença e juros de 1% ao mês desde a citação. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: DECLARAR a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel objeto da inicial, por culpa exclusiva das rés. CONDENAR as rés, solidariamente, à restituição da quantia de R$ 8.021,96 (oito mil, vinte e um reais e noventa e seis centavos), devidamente corrigida pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à autora, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir desta data (súmula 362 do STJ) e juros legais de mora de 1% ao mês, contados da citação (súmula 54 do STJ). DECLARAR a nulidade das cláusulas 6ª (alíneas B e C, §1º e §2º) e 9ª (parágrafo único, alínea A), por violação ao Código de Defesa do Consumidor. Diante da sucumbência majoritária das rés, CONDENO ambas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1004285-90.2022.4.06.3800

ID: 339623888

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004285-90.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOEL MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIARDI ZIVIANI

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LARISSA MARQUES BRUM DE MATOS

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PAULO JOSE DE MIRANDA RABELO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004285-90.2022.4.06.3800/MG AUTOR : JOEL MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO JOSE DE MIRANDA RABELO (OAB MG116454) ADVOGADO(A) : LARISSA MARQUES BRUM DE MATOS (OAB MG213617… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004285-90.2022.4.06.3800/MG AUTOR : JOEL MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO JOSE DE MIRANDA RABELO (OAB MG116454) ADVOGADO(A) : LARISSA MARQUES BRUM DE MATOS (OAB MG213617) ADVOGADO(A) : JULIARDI ZIVIANI (OAB MG097144) DESPACHO/DECISÃO JOEL MARTINS DOS SANTOS ajuizou a presente ação previdenciária, pelo procedimento comum, com pedido de gratuidade a justiça, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. Decisão proferida no evento 22, DOC1 deferiu a gratuidade a justiça. Citado, o INSS apresentou contestação no evento 8, DOC1 . Não requereu a produção de provas e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos do autor e condenação no pagamento das custas do processo e da verba honorária. Impugnação à contestação apresentada no evento 27, DOC2 Em petição de evento 31, DOC1 , o autor requereu a produção de prova testemunhal e de prova pericial para comprovação do exercício da atividade especial. Os autos vieram conclusos para a análise do pedido de produção de prova pericial. É o relatório necessário. Decido. Nota-se que pedido de produção de prova veiculado pela parte autora no evento 31, DOC1 tem por finalidade apurar os reais agentes nocivos presente no local de trabalho onde exercia sua atividade laborativa, sob o argumento de que "o empregador emitiu o PPP de maneira incorreta ". Sobre o assunto, este juízo possui entendimento de que a análise das condições do ambiente de trabalho, a presença ou não de agentes nocivos e sua aferição, ou seja, fatos que impliquem na necessidade de retificação do PPP, são questões inerentes à relação de trabalho celebrada entre o empregado e a empresa, e que, dessa forma, devem ser dirimidas na esfera competente, a Justiça do Trabalho. Explico. Para reconhecimento do exercício de atividade especial, é necessário apenas que o pedido seja instruído com PPP - formulário instituído pela IN INSS nº 84/02, republicada em 22/01/03, que, em seu artigo 148, caput , assim dispõe: “ A comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, conforme Anexo XV – ou alternativamente, até 30/06/2003, pelo formulário, antigo SB – 40, Dises BE 5.235, DSS-8030, Dirben 8.030 ”. Com efeito, trata-se de documento particular, de modo que a obrigação de confeccioná-lo e assiná-lo é das partes envolvidas na relação de trabalho - em que pese ter repercussão no Direito Público. Dessa forma, uma vez que o PPP juntado aos autos apresente informações que a parte alega incorretas, gerando necessidade de sua retificação, temos aí constituída uma “controvérsia decorrente da relação de trabalho” e, portanto, conforme art. 114, IX, da Constituição da República, uma lide cujo conhecimento e processamento é de competência da Justiça do Trabalho. Ressalte-se que esse entendimento é adotado pelo Superior Tribuna de Justiça em diversas ocasiões, citando-se, por exemplo, o AREsp 1861568, cujo trecho que aqui interessa foi assim redigido: "acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental”. No mesmo sentido, cumpre consignar trecho do voto condutor do Desembargador Federal Edilson Vitorelli, do TRF6: “Ademais, importante salientar que, no caso de o autor julgar que o PPP apresenta erros de informações acerca da natureza insalubre de suas atividades, deveria manejar a devida ação contra o empregador perante a Justiça do Trabalho, devendo ser acrescentado que a prova testemunhal não é hábil a provar a intensidade do ruído. (TRF6, AC 0000092-88.2007.4.01.3808, 1ª Turma, Relator para Acórdão EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, julgamento: 19/03/2024)”. Entendimento também acolhido pelos precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª Região, abaixo: PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. Havendo nos autos documentos suficientes para o convencimento do juízo acerca das condições de trabalho vivenciadas pela parte autora, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova pericial. 2. A ação previdenciária, via de regra, não é o meio adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo empregador, seja para a correção das informações ali inseridas ou mesmo para incluir agentes nocivos omitidos. Sendo obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o formulário que demonstre corretamente as condições de trabalho, assim como a descrição das atribuições, o fornecimento de EPI e a exposição a agentes nocivos, na forma do art. 58 § 4º da Lei 8.213/1991, evidencia-se tratar de relação trabalhista, cabendo à Justiça especializada julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento ou a retificação do PPP, fato que se observa em reiteradas decisões proferidas pelos TRTs e TST. 3. O contexto probatório não é hábil a comprovar a exposição da parte autora aos agentes nocivos alegados, havendo que se negar provimento ao recurso interposto e afastar o reconhecimento da especialidade no período controverso. 4. Reconhecido o direito, mediante reafirmação da DER, ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5001575- 16.2019.4.04.7122, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 19/04/2023). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. (...) 2. O artigo 58, §1°, da Lei 8.213/91, estabelece que "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista". 3. Tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, concluise que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. Precedentes desta Corte. 4. Não se olvida que, excepcionalmente, o segurado poderá propor uma ação previdenciária sem apresentar o PPP ou formulário equivalente, desde que demonstre a impossibilidade de obtê-lo, hipótese em que se permite, inclusive, a realização de perícia, a fim de se aferir a alegada nocividade do ambiente de trabalho, o que sói ocorrer, por exemplo, nos casos em que o ex-empregador do segurado deixa de existir. No entanto, nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial. 5 . É preciso registrar, ainda, que a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Como se vê, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST. 6. No caso dos autos, a parte autora sustenta, na petição inicial, que o PPP fornecido pelo seu ex-empregador não retrata a realidade do seu ambiente de trabalho, tendo em razão disso requerido a produção de prova pericial na origem e nesta instância. Nesse cenário, considerando que o próprio autor impugna o PPP que ele mesmo juntou aos presentes autos, tem-se que (i) o indeferimento da prova pericial por ele requerida não configura cerceamento de defesa, já que, como visto, tal questão deve ser por ele suscitada na Justiça do Trabalho, não tendo a Justiça Federal competência para resolver tal tema, o qual configura uma autêntica prejudicial externa à ação previdenciária; e que (ii) a petição inicial apresentada pelo autor não veio validamente instruída com o documento indispensável à propositura da ação previdenciária (PPP), nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), o que impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto necessário ao seu regular desenvolvimento (art. 485, IV, do CPC). 7. Diferentemente do quanto decidido na origem, a hipótese dos autos não é de procedência dos pedidos de reconhecimento do labor especial e de concessão de aposentadoria especial. De fato, se o autor impugnou o PPP que ele próprio juntou aos autos e buscou a realização de prova pericial indevidamente neste feito, o caso é de se extinguir o feito sem julgamento do mérito. 8. Preliminar suscitada em contrarrazões parcialmente acolhida. Apelação do INSS prejudicada. (TRF3, AC 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA, j. em 06/06/2018, DE 14/06/2018). Cite-se, ainda, o enunciado 203 do FONAJEF: "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial." Portanto, o preenchimento, atualização e a retificação do PPP, ou LTCAT, ou da própria CTPS, por exemplo, são obrigações acessórias do empresagor, de natreza trabalhista . Em tal contexto, é impossível para o INSS , que não é parte na demanda trabalhista, substituir-se ao ex-empregador na prestação de tais informações. Também não se pode buscar retificá-las em lide previdenciária. Conclui-se, assim, que a discussão não é suscetível de ser dirimida na Justiça Federal, mas sim na Justiça do Trabalho. Impossível, também, aceitar para fins de prova de condições especiais de trabalho laudo pericial realizado em ação trabalhista de terceira pessoa. Desse modo, indefiro a produção de prova pericial requerida pelo autor no evento 31, DOC1 . Intime-se a PARTE AUTORA para que informe, em 30 dias, se irá ou não propor a demanda na Justiça do Trabalho, hipótese em que este feito poderá ser suspenso pelo prazo de até 01 ano, conforme art. 313, V, do CPC/15. Com a manifestação do autor, autos conclusos para decisão. Sem requerimentos adicionais, conclusos para sentença. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

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