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"1004301-08.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 37 de 42

Remesi Ltda-Me x Cassio Dos Santos Santana e outros

ID: 295185624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004301-86.2021.8.26.0082

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REMESI LTDA-ME

Polo Passivo:

CASSIO DOS SANTOS SANTANA CLEONICE CANDIDA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA DE SOUSA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA CARDOSO RAMOS MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004301-86.2021.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Remesi Ltda-me - Cassio dos Santos Santana - - Cleonice Candida de Almeida - Vistos. Tendo … Processo 1004301-86.2021.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Remesi Ltda-me - Cassio dos Santos Santana - - Cleonice Candida de Almeida - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Fica automaticamente levantada eventual a penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.C.I.. - ADV: FATIMA CARDOSO RAMOS MELO (OAB 382737/SP), FATIMA CARDOSO RAMOS MELO (OAB 382737/SP), MARIA LUCIA DE SOUSA DOMINGUES (OAB 363707/SP), MARIA LUCIA DE SOUSA DOMINGUES (OAB 363707/SP), DANIELLE CRISTINA NOGUEIRA (OAB 290210/SP)

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Bruna Lorena Machado e outros x Gabrielly Fernanda Da Silva

ID: 312976601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004301-50.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LORENA MACHADO MAYKON PEDRO FRANCISCHINI

Polo Passivo:

GABRIELLY FERNANDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MICHEL STEFANE ASENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL APARECIDO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004301-50.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maykon Pedro Francischini - - Bruna Lorena Machado - Gabrielly Fernanda da Silva - Ant… Processo 1004301-50.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maykon Pedro Francischini - - Bruna Lorena Machado - Gabrielly Fernanda da Silva - Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido autoral, declarando hígido o contrato de compra e venda firmado entre as partes (fls. 13/15), condenando a ré a pagar à parte autora, a título de indenização pelos danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com atualização monetária, a contar deste arbitramento, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, julgando improcedentes os pedidos contrapostos, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino que a ré regularize sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, pois a procuração de fl. 39 está apócrifa. Por fim, dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95: O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. A isenção é decorrente de lei e não depende de análise na sentença, menos ainda em decisão anterior a ela. Assim, somente há necessidade de apreciação de gratuidade em caso de interposição de recurso, quando então é devido o preparo. Mas no caso ainda não se atingiu tal fase procedimental, de modo que se mostra desnecessária, por ora, qualquer referência à concessão de gratuidade processual. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: MICHEL STEFANE ASENHA (OAB 243815/SP), MICHEL STEFANE ASENHA (OAB 243815/SP), JOSIEL APARECIDO DE CARVALHO (OAB 524061/SP)

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Processo nº 1004301-71.2022.4.06.9999

ID: 275680945

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004301-71.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NELCY TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE TOMIO NOSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004301-71.2022.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : NELCY TAVARES DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) EMENTA E…

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Santos & Bevilaqua – Sociedade De Advogados x Andre Alves De Barros

ID: 330671384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003147-71.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS & BEVILAQUA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANDRE ALVES DE BARROS

Intimação

Advogados:

PATRICIO APARECIDO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003147-71.2024.8.26.0526 (processo principal 1004301-83.2019.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Santos & Bevilaqua – Sociedade de Advogado… Processo 0003147-71.2024.8.26.0526 (processo principal 1004301-83.2019.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Santos & Bevilaqua – Sociedade de Advogados - Andre Alves de Barros - Vistos. Fls. 81/85: trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado ao argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis. Devidamente intimado, o impugnado se manifestou em resposta às fls. 295/299. É o breve relatório. Decido. Aduz o executado que a quantia bloqueada, no valor de R$ 411,52 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e dois centavos), tem origem em proventos recebidos a título de "Seguro Desemprego", conforme se infere dos documentos juntados às fls. 280. Pois bem. Em que pese se conheça a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, imperioso de que para tanto encontre-se preservada a dignidade do devedor, observando-se a garantia de seu mínimo existencial, neste sentido é a jurisprudência da da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ). Conforme se verifica dos documentos acostados às fls. 280, os valores constritos são incontestavelmente oriundos do recebimento de seguro-desemprego, verba de natureza alimentar e, portanto, equiparada à remuneração salarial, consoante reiterada jurisprudência. A impenhorabilidade de tais quantias encontra respaldo no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, justamente por sua destinação à subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido: CONSTRIÇÃO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IMPENHORABILIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Bloqueio de conta corrente em que são creditadas parcelas de seguro desemprego - Impossibilidade de penhora do valor que comprovadamente é de natureza alimentar - Quantia impenhorável - Inteligência do artigo 833, inciso IV, do CPC Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 21946918720178260000 SP 2194691-87.2017 .8.26.0000, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 13/12/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2017) Ademais, observa-se que os bloqueios judiciais foram realizados em valores mínimos na ordem de R$ 411,25 os quais, além de insuficientes para reduzir de forma relevante o montante executado, comprometem de maneira desproporcional a dignidade do executado. A manutenção de tais constrições, portanto, além de inócua do ponto de vista da satisfação do crédito, revela-se incompatível com os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, impondo-se, assim, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores. Pelo exposto, considero tais valores impenhoráveis, à luz do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual acolho a impugnação ofertada, determinando-se o imediato desbloqueio dos valores constritos em referida conta bancária. Ante a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros em outras contas bancárias do executado, aguarde-se o término do prazo das reiterações programadas de bloqueio, transferindo-se valores porventura constritos em outras contas do executado. Com a transferência, intime-se o executado, através de seu advogado, via DJE, para manifestação nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, ficará convertida em penhora o bloqueio de valores, independentemente da lavratura de termo, ficando desde já deferida, nesta hipótese, a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Publique-se, Intime-se, Cumpra-se. - ADV: PATRICIO APARECIDO PINTO (OAB 348656/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Maria Cristina Pereira Dos Passos

ID: 306474418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-89.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA PEREIRA DOS PASSOS

Intimação

Advogados:

MARCIO BARTH SPERB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA DE LIMA TIRELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004301-89.2023.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Maria Cristina Pereira dos Passos - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento por… Processo 1004301-89.2023.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Maria Cristina Pereira dos Passos - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais proposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de MARIA CRISTINA PEREIRA DOS PASSOS, visando o reembolso da quantia de R$ 5.169,83, despendida pela requerente a título de reparos ao veículo segurado, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 10/05/2023. Citada, a requerida apresentou contestação alegando preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não era proprietária do veículo causador do acidente no momento do sinistro, tendo vendido o automóvel em janeiro de 2023 ao Sr. Frank Hudson Gabriel. Postulou também denunciação da lide ao comprador do veículo. Em réplica, a autora manifestou-se concordando com a exclusão da requerida do polo passivo e a inclusão do Sr. Frank Hudson Gabriel. Pois bem! A preliminar de ilegitimidade passiva merece acolhimento. Conforme documentação acostada aos autos, restou comprovado que a requerida MARIA CRISTINA PEREIRA DOS PASSOS havia vendido o veículo VW/GOL 1000, placa BQD7050, ao Sr. FRANK HUDSON GABRIEL em janeiro de 2023 (fl. 138), portanto, antes da data do acidente (10/05/2023). O próprio Sr. Frank declarou que comprou o veículo da requerida em 10 de janeiro de 2023 e que, por problemas particulares, deixou de realizar a transferência junto ao órgão de trânsito (fl. 141). Ademais, note-se que a venda de veículo, ainda que sem a formalidade da transferência no DETRAN por parte do novo adquirente, é aperfeiçoada pela tradição, ou seja, pela entrega do bem, transferindo a propriedade de bens móveis (Art. 1.267 do Código Civil). Por fim, registre-se que a própria autora concordou expressamente com a exclusão da requerida e a inclusão do real proprietário do veículo, Sr. Frank Hudson Gabriel. Aplica-se, pois, à espécie a Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça: "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". Em razão do acolhimento do pedido de extinção do Feito em relação à requerida, prejudicado fica o pedido de denunciação da lide, instituto previsto no art. 125 do Código de Processo Civil, que visa assegurar o direito de regresso daquele que pode vir a ser responsabilizado na ação principal. É que a denunciação da lide pressupõe a possibilidade de responsabilização do denunciante na ação principal. Excluída a requerida do processo por ilegitimidade passiva, não haverá prejuízo a ser ressarcido, tornando desnecessária e inadequada a medida postulada. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por MARIA CRISTINA PEREIRA DOS PASSOS e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ficando indeferido o pedido de denunciação da lide por falta de interesse processual. DETERMINO a alteração do polo passivo para incluir FRANK HUDSON GABRIEL, brasileiro, inscrito no CPF nº 201.867.248-70, residente e domiciliado na Rua Manoel Casemiro Filho, nº 532, Santa Luzia, Guaratinguetá/SP, CEP 12507-210, CITANDO-O dos termos da ação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em relação à requerida excluída, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, bem como em relação à autora, diante da sua boa-fé, já que não tinha como saber da venda do veículo, além do que acolheu a indicação do verdadeiro proprietário. Int-se. - ADV: MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP), ANDREIA CRISTINA DE LIMA TIRELI (OAB 319183/SP)

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Maria Lucia Vieira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293462067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-75.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PAULISTA – SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV) N

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE RAFAELE FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004301-75.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Lucia Vieira - Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (Pserv) N - - Ban… Processo 1004301-75.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Lucia Vieira - Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (Pserv) N - - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1-Tornem-se sem efeito as peças processuais de fls. 129/180, que foram apresentadas em duplicidade. 2-Ante o que foi alegado a fls. 62/66, item I.2, e requerido pela autora a fls. 363/364, determino, com fundamento no artigo 339, § 2º, do Código de Processo Civil, a inclusão no polo passivo de SP Gestão de Negócios Ltda.; anote-se. 3-As manifestações e os documentos de fls. 396/419 indicam que o advogado constituído pelas corrés SP Gestão de Negócios Ltda. E Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. renunciou ao mandato, bem como que a comunicação da renúncia foi recebida pelas corrés; assim, e por já ter transcorrido o prazo previsto no artigo 112, § 1º, do Código de Processo Civil, providencie a serventia a exclusão do advogado do cadastro do processo. Diante disso, e tendo em vista que, conforme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EAREsp nº 510.287/SP, AgRg no AREsp nº 748.947/RN, REsp nº 1.696.916/SP, EDcl no AgInt no REsp nº 1.558.743/RJ, entre outros julgados), é desnecessária a intimação pessoal da parte para constituir novo advogado, aguarde-se, por quinze dias, notícia sobre eventual regularização da representação processual das corrés. 4-A fim de viabilizar a análise da impugnação apresentada pelo corréu Banco Bradesco, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Sem prejuízo, com amparo no artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), determino que, no mesmo prazo, a parte autora apresente nova procuração, atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Findo o prazo com ou sem o cumprimento do que foi determinado, intime-se o corréu Banco Bradesco para se manifestar no prazo de cinco dias. 5-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 19 de maio de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ELAINE CRISTINA SANTANA (OAB 246153/SP), DANIELE RAFAELE FRANCO (OAB 308381/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Maria Lucia Vieira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293462537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-75.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PAULISTA – SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV) N

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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ELAINE CRISTINA SANTANA

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DANIELE RAFAELE FRANCO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1004301-75.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Lucia Vieira - Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (Pserv) N - - Ban… Processo 1004301-75.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Lucia Vieira - Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (Pserv) N - - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1-Tornem-se sem efeito as peças processuais de fls. 129/180, que foram apresentadas em duplicidade. 2-Ante o que foi alegado a fls. 62/66, item I.2, e requerido pela autora a fls. 363/364, determino, com fundamento no artigo 339, § 2º, do Código de Processo Civil, a inclusão no polo passivo de SP Gestão de Negócios Ltda.; anote-se. 3-As manifestações e os documentos de fls. 396/419 indicam que o advogado constituído pelas corrés SP Gestão de Negócios Ltda. E Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. renunciou ao mandato, bem como que a comunicação da renúncia foi recebida pelas corrés; assim, e por já ter transcorrido o prazo previsto no artigo 112, § 1º, do Código de Processo Civil, providencie a serventia a exclusão do advogado do cadastro do processo. Diante disso, e tendo em vista que, conforme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EAREsp nº 510.287/SP, AgRg no AREsp nº 748.947/RN, REsp nº 1.696.916/SP, EDcl no AgInt no REsp nº 1.558.743/RJ, entre outros julgados), é desnecessária a intimação pessoal da parte para constituir novo advogado, aguarde-se, por quinze dias, notícia sobre eventual regularização da representação processual das corrés. 4-A fim de viabilizar a análise da impugnação apresentada pelo corréu Banco Bradesco, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Sem prejuízo, com amparo no artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), determino que, no mesmo prazo, a parte autora apresente nova procuração, atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Findo o prazo com ou sem o cumprimento do que foi determinado, intime-se o corréu Banco Bradesco para se manifestar no prazo de cinco dias. 5-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 19 de maio de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ELAINE CRISTINA SANTANA (OAB 246153/SP), DANIELE RAFAELE FRANCO (OAB 308381/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 1004301-93.2024.4.01.3903

ID: 280404860

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004301-93.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DE MORAES SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004301-93.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004301-93.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVALDO DE MORAES SOUSA Advogado do(a) AUTOR: WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA - PA18255-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 863.993.732-04 DIB: 14/04/2023 DIP: Não haverá pagamento administrativo DCB: 22/06/2024 DII: TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 RMI: Benefício restabelecido: 31/643.349.331-2 Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. EDIVALDO DE MORAES SOUSA (863.993.732-04) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento Período pretérito Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( x ) Outros NB a ser restabelecido 31/643.349.331-2 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 14/04/2023 DCB 22/06/2024 (X) data fixada pela perícia judicial A DCB foi fixada em data pretérita em razão do perito judicial atestar que a parte autora já se encontra apta para o exercício de suas atividades habituais na data da perícia. Uma vez aceita a proposta, a informação será inserida no sistema do INSS apenas para fins de registro, não cabendo oportunizar o Pedido de Prorrogação - PP DIP ------ Não haverá pagamento administrativo O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a data do restabelecimento e a nova DCB, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1004301-87.2025.8.13.0024

ID: 317801242

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO GUIMARAES PAIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004301-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LAZARO GUIMARAES PAIVA ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004301-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LAZARO GUIMARAES PAIVA ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional movida por Lázaro Guimarães Paiva em desfavor de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. . Passo a apreciar o feito. I. A inicial preenche os requisitos exigidos pela legislação processual (arts. 319 e 320, do CPC). II. Inicialmente, DEFIRO ao autor o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com amparo na documentação trazida no evento 15, docs. 4 a 6. III. O Código de Processo Civil estabelece como regra que o Magistrado deve de imediato designar data e horário para realização de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC). Contudo, é fato notório que o prazo médio para inclusão do processo na pauta de audiência de conciliação do CEJUSC gira em torno de 30 a 60 dias, razão pela qual este Juízo, em atenção aos Princípios da Efetiva Prestação Jurisdicional, Duração Razoável do Processo e Celeridade Processual, vem se posicionando pela dispensa da realização da audiência de conciliação preliminar, o que não obsta a tentativa de composição amigável futura entre as partes em caso de manifestação de expresso interesse nos autos. Ademais, não obstante o que restou decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais quando do julgamento do IRDR nº 1.0000.17.027556-4/003 (Tema 69), por ora, não se mostra possível a aplicação do precedente citado, notadamente pela interposição de recursos especial e extraordinário ainda pendentes de análise. Ressalte-se, por fim, que a não aplicabilidade imediata da tese firmada no Tema 69 foi recomendada pela 1ª Vice-Presidência do TJMG, através do Des. Alberto Vilas Boas no ofício nº 2023/2023 – SEJUD/SEPAD/NUGEP. Feitas as considerações necessárias, cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal (art. 335, CPC), sob pena de revelia. Intime-se. Cumpra-se. Lílian Bastos de Paula Juíza de Direito

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Processo nº 1004301-07.2024.8.26.0236

ID: 327244072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-07.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMIRO JOSE PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CHILIGA

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Processo 1004301-07.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Rosemiro Jose Pinto - Vistos. Rosemiro José Pinto propôs ação visando ao pagament… Processo 1004301-07.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Rosemiro Jose Pinto - Vistos. Rosemiro José Pinto propôs ação visando ao pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (proporcional ou integral), após o reconhecimento do exercício de atividade rural e especial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Aduz, em síntese, que a autarquia ré deixou de reconhecer: Laborados como atividade rurícola - 1974 a 19/11/1991 (economia familiar). Laborados como especiais: Empregador Frigomat Frigorífico Maitaré LTDA - 20/11/1991 a 19/12/1991; Mantex Indústria e Comércio de Mantas LTDA - 14/04/1997 a 29/11/2010; Internacional Fiber do Brasil e Comércio de Fibras LTDA - 01/12/2010 a 10/04/2012; Ibisoft Têxtil LTDA - 19/06/2017 até atualmente. É o relato do necessário. Vejamos. Por conveniência e visando a organização processual (CPC. Art. 357, caput), postergo a análise das preliminares e condições da ação, estabelecendo por ora: Os seguintes pontos como controvertido(s): - o período de serviço exercido sob condições especiais. Distribuo o ônus da prova de modo ordinário (CPC, art.357, II c.c art. 373, inciso) I). Objetivando desincumbir-se, a parte requerente pretende a produção da prova pericial. Contudo, é o caso de indeferimento da prova pericial para comprovar que o autor exerceu atividades especiais. Nesse sentido, revejo meu posicionamento anterior. Explico. Para os períodos especiais alegados, diante da legislação de referência, o ponto controvertido encontra solução na juntada de documentos, ficando igualmente indeferida a produção da prova pericial. Portanto, defiro a juntada de novos documentos à comprovação das atividades alegadas, exercidas em condições nocivas à saúde do trabalhador para empregadores ativos ou não. Observo, ainda, acerca da documentação necessária que caso o PPP tenha sido for elaborado com informações pautadas em laudos técnicos NÃO contemporâneos ao exercício das atividades exercidas, deverá a parte requerente ainda: a) juntar declaração, emitida pelo empregador, sob as penas da lei, de que as condições de trabalho mantidas na data da elaboração do laudo são idênticas àquelas encontradas nos períodos indicados na inicial b) inexiste laudo técnico específico para o período laboral correspondente. Observo que, desde já, registro a possibilidade, à vista de evidências, de ser requisitado ao empregador a prestação de todos os documentos emitidos para verificação das informações fornecidas. Observo que cabe à parte requerente encetar todas as diligências junto aos empregadores para sanar eventuais irregularidades dos PPPs1, ficando, desde já registrado, que eventuais inconsistências nos documentos ou a recusa na entrega da documentação exigida deverá ser dirimida junto à Justiça do Trabalho (CF, art. 114). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. TRF3. 0000920-90.2016.4.03.6111] Por derradeiro, a parte deverá, ao juntar referida documentação, relacionar, de forma clara e específica, o documento com o respectivo período. Prazo da juntada da documentação: 15 dias. Com a juntada abra-se vista para parte requerida e, após, será analisado o pedido de produção de prova oral. Intime-se. - ADV: JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP)

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