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Processo nº 1004304-93.2025.8.26.0278

ID: 304398826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004304-93.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAINêS RAMOS DE ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES DA SILVA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004304-93.2025.8.26.0278 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jainês Ramos de Alvarenga - Vistos. No presente caso, considerando o valor dos bens do espólio ser igual ou inferior a… Processo 1004304-93.2025.8.26.0278 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jainês Ramos de Alvarenga - Vistos. No presente caso, considerando o valor dos bens do espólio ser igual ou inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, o pedido processar-se-á, obrigatoriamente, na forma de arrolamento comum. Nomeio inventariante o(a) Sr(a). JAINÊS RAMOS DE ALVARENGA, acima qualificado(a), independentemente de compromisso nos autos, que por ora dispenso. Registro que a concessão de gratuidade judiciária, quando requerida nos autos de inventário ou arrolamento, merece especial atenção, afinal as custas para a tramitação de tais processos devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou pelos herdeiros, de maneira que se deve aferir a capacidade econômica do monte-mor. Assim, inexistindo numerário de liquidez imediata suficiente para o recolhimento das custas processuais, concedo a gratuidade judiciária. Tarje-se. Providencie o(a) inventariante: a) as primeiras declarações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 664 do CPC; b) as certidões negativas Federal, Estadual e Municipal em relação aos bens e rendas do espólio; c) a cópia do documento de aquisição do imóvel; d) a certidão negativa de débito fiscal do veículo; e) a comprovação da aquisição do veículo, atualmente em nome de terceiro; f) a certidão de eventual existência de testamento junto ao Cartório Notarial do Brasil; g) a cópia atualizada da certidão de casamento do(a) falecido(a), bem como cópia atualizada da certidão de nascimento/casamento de todos os herdeiros; h) a regularização da representação processual de todos os herdeiros, mediante a juntada de procuração e documentos pessoais, ou o necessário para a citação dos interessados. No mais, deverá esclarecer se o genitor OZÓRIO é falecido, juntando a certidão de óbito, se o caso. Tendo em vista o julgamento em definitivo, pelo STJ, do Tema 1074, saliento que é dispensável a comprovação do recolhimento do ITCMD neste feito para que seja homologado o plano de partilha e expedido o respectivo formal. Aplicando-se o disposto no art. 662 do CPC também ao arrolamento comum. Se o caso, a inicial deverá ser emendada no tocante ao valor da causa, pois este deve corresponder ao valor do monte-mor, recolhendo-se as eventuais diferenças de custas. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, aguarde-se em arquivo provisório a manifestação da parte interessada, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: FERNANDA RODRIGUES DA SILVA FARIAS (OAB 391937/SP)

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Processo nº 1004304-49.2022.4.01.3505

ID: 306237354

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004304-49.2022.4.01.3505

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON RODRIGUES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILENES SOUSA BALIZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO TAKEO YAMAMOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004304-49… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004304-49.2022.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROBSON RODRIGUES ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO TAKEO YAMAMOTO - GO30872 e GILENES SOUSA BALIZA - GO50280 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Tecbio Produtos Agropecuários Ltda. x Agro Pecuaria Zanquim Ltda

ID: 307715646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004304-05.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TECBIO PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

AGRO PECUARIA ZANQUIM LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ WAMBERTO ZANQUIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SODRÉ FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004304-05.2025.8.26.0566 - Monitória - Compra e Venda - Tecbio Produtos Agropecuários Ltda. - Agro Pecuaria Zanquim Ltda - Ante o exposto,rejeito os embargos monitórios e, em consequência… Processo 1004304-05.2025.8.26.0566 - Monitória - Compra e Venda - Tecbio Produtos Agropecuários Ltda. - Agro Pecuaria Zanquim Ltda - Ante o exposto,rejeito os embargos monitórios e, em consequência, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, a fim de declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2°, do Novo Código de Processo Civil, no valor mencionado na inicial, com correção monetária calculada pelo índice previsto em contrato ou IPCA, além de juros de mora calculados pela SELIC, menos IPCA, ambos contados a partir do dia seguinte à data do cálculo (fls. 18). Em face da Sucumbência integral, condeno a parte requerida-embargante ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo em 10% do valor da condenação, com base no artigo 85, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, atualizados do ajuizamento da ação pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. P.R.I - ADV: JOSÉ WAMBERTO ZANQUIM JUNIOR (OAB 248185/SP), HENRIQUE SODRÉ FERRAZ (OAB 351884/SP)

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Processo nº 1004304-60.2024.8.11.0015

ID: 294759825

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004304-60.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1004304-60.2024.8.11.0015 PARTE AUTORA: KAIO FELIPE RIBEIRO SPEHT PARTE REQUERIDA: EUCATUR-E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1004304-60.2024.8.11.0015 PARTE AUTORA: KAIO FELIPE RIBEIRO SPEHT PARTE REQUERIDA: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA Vistos etc. Retifique-se o registro de autuação, alterando para cumprimento/execução de sentença. A Secretaria deverá verificar se é necessária a inversão dos polos das partes, para que não haja equívocos nas intimações. Intime-se a parte devedora (via AR, se for assistido da Defensoria Pública, ou se revel, conforme entendimento do STJ), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do pagamento, e comprove nos autos, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e de penhora de tantos bens quantos forem necessários para a garantia do juízo. Comprovado o pagamento, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Não havendo pagamento nem oferecimento de bens à penhora, intime-se o credor para apresentar planilha de cálculo atualizado do débito (inclusive com a incidência da multa de 10%), bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica registrado desde logo que a impugnação ao cumprimento de sentença (ou embargos à execução) somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, e do Enunciado 117 do FONAJE. Havendo oferecimento de bens à penhora e concordância da parte credora, expeça-se o necessário à formalização da penhora e avaliação, e em seguida intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresente impugnação ao cumprimento de sentença (ou embargos à execução), sob pena de preclusão. Quanto à eventual alegação de excesso de execução, a parte devedora deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Roberta Aparecida Pongiluppi x Sem Parar Sociedade De Crédito Direto S.A

ID: 293808132

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2165240-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA APARECIDA PONGILUPPI

Polo Passivo:

SEM PARAR SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2165240-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2165240-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: Roberta Aparecida Pongiluppi - Agravado: Sem Parar Sociedade de Crédito Direto S.a - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Roberta Aparecida Pongiluppi contra a r. decisão de fls. 89 (dos autos de origem nº 1004301-33.2025.8.26.0604) que, em ação revisional de contrato bancário movida em face de Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda., determinou a emenda da inicial para inclusão no polo passivo das instituições financeiras Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos (processo 1004304-85.2025.8.26.0604) e Banco BMG S/A (processo1004303-03.2025.8.26.0604) e indeferiu o pleito de exibição de documento. Em síntese, aduz a agravante que não há relação de litispendência entre as ações revisionais apontadas na r. decisão, uma vez que os objetos e causa de pedir são diversos. Ademais, não há conexão entre elas. Requer a reforma da r. decisão para que o feito prossiga apenas em face de Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda., com a apresentação de contratos de forma incidental. Recurso tempestivo e bem processado. É o relatório. Anote-se que, embora a matéria tratada na decisão agravada não esteja prevista no rol do art. 1.015, do Código de Processo Civil, entendo ser o caso de se interpretar ampliativamente referido dispositivo legal para conhecer da insurgência, porquanto haja urgência na análise da questão e possibilidade de prejuízo à parte agravante, considerando que o não conhecimento da matéria terá possíveis reflexos no julgamento de mérito ou não do feito, dada a determinação de emenda à exordial. Aplica-se, assim, o entendimento esposado na tese afixada pelo a. STJ no julgamento do REsp 1.704.520-MT pela sistemática dos recursos repetitivos: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de' apelação (STJ. Corte Especial. REsp 1.704.520-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018 - grifei). Ante a inexistência de pedido de efeito suspensivo ou tutela antecipada, processe-se, dispensadas as informações. Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do CPC. Após, tornem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Marco Antonio Peixoto (OAB: 26913/PR) - 3º andar

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Processo nº 1004304-36.2024.4.01.3907

ID: 293278398

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004304-36.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA LOPES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004304-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004304-36.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO MARIA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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A. L. F. B. x M. F. De M.

ID: 312799436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010150-55.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. L. F. B.

Polo Passivo:

M. F. DE M.

Intimação

Advogados:

TIAGO TEDESCO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA SOUSA DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010150-55.2023.8.26.0577 (processo principal 1004304-11.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.L.F.B. - M.F.M. - Vistos. Processando-se em segredo de justiça (Art. 189,… Processo 0010150-55.2023.8.26.0577 (processo principal 1004304-11.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.L.F.B. - M.F.M. - Vistos. Processando-se em segredo de justiça (Art. 189, II do CPC). Anote-se. Converto a presente Ação para que passe a tramitar pelo rito do artigo 523 do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente CONTRAMANDADO DE PRISÃO. 1) Intime-se o devedor, através de sua procuradora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor apontado pela credora à página 155, acrescidos de custas, se houver, nos termos do artigo 523 do CPC. 2) Não sendo tempestivamente efetuado o pagamento, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios, também de dez por cento, nos termos do §1º do artigo 523 Código de Processo Civil. Em caso de pagamento parcial no prazo assinalado no item 1, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o débito remanescente (§2º do art. 523 do CPC). 3) Além das consequências supra especificadas, o não pagamento do débito no prazo legal acarretará a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, bem como a necessária avaliação, expedindo-se o respectivo mandado, nos termos do §3º do artigo 523 do CPC, nomeando o executado como depositário e intimando-o, com lavratura do respectivo auto. 4) O devedor deverá ser cientificado do prazo de dez dias, contados da intimação da penhora, para requerer a substituição do bem penhorado, desde que o faça nos termos previstos no artigo 847 do Código de Processo Civil. 5) A decisão judicial poderá, ainda, sem prejuízo das determinações anteriores, transcorrido o prazo para pagamento espontâneo do débito no prazo legal, ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. 6) Decorrido o prazo, sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. 7) Defiro os benefícios do § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, devendo o Oficial de Justiça, em caso de suspeita de ocultação do Requerido, proceder a citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do Código de Processo Civil. - ADV: CÍNTIA SOUSA DE FRANCA (OAB 476638/SP), TIAGO TEDESCO SILVA (OAB 448034/SP)

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B. D. B. S. A. x I. R. E. M.

ID: 325774881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007781-87.2017.8.26.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S. A.

Polo Passivo:

I. R. E. M.

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOÃO BOTTACINI JUNIOR

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HELIO PATRICIO RUIZ

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Processo 0007781-87.2017.8.26.0322 (processo principal 1004304-73.2016.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - I.R.E.M. - O dossiê previdenciário disponível pelo sistema P… Processo 0007781-87.2017.8.26.0322 (processo principal 1004304-73.2016.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - I.R.E.M. - O dossiê previdenciário disponível pelo sistema PrevJud refere-se somente à pessoas físicas. Assim, muito embora a decisão de fls. 612/613 tenha sido reformada, verifica-se que o processo tramita em face de IMOBILIÁRIA REMATE EIRELI-ME que foi constituída sob a forma de sociedade limitada unipessoal conforme consulta pelo CNPJ no site da Jucesp (IMOBILIÁRIA REMATE LTDA - ficha cadastral fls. 638/342), com distinção, portanto, entre o patrimônio da pessoa jurídica e o do sócio, não se confundindo com a figura do empresário individual. Nesse contexto, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração para eventual constrição de bens da pessoa física, com a necessidade de demonstração de incidência de alguma das causas para tanto. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inclusão da empresa do devedor no polo passivo da execução. Descabimento. Sociedade limitada unipessoal que é regular. Inteligência do artigo 1.052, §1º, do CC, incluído pela Lei nº 13.874/2019. Sociedade limitada unipessoal que não se confunde com empresário individual. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que se mostra necessário, nos termos do art. 133, CPC. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2389848-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão agravada indeferiu a inclusão de Cidelma Aparecida Erédia Poliselli de Mattos (única sócia da Executada) no polo passivo da execução A natureza jurídica da Executada é de sociedade limitada unipessoal, que tem patrimônio próprio, inconfundível e incomunicável com o patrimônio individual dos sócios Eventual inclusão da sócia no polo passivo da execução deverá observar os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica (se o caso) RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2350171-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa Prev Jud. No silêncio, em 30 dias, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCOS JOÃO BOTTACINI JUNIOR (OAB 255538/SP), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), HELIO PATRICIO RUIZ (OAB 255513/SP)

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Processo nº 1004304-71.2025.4.01.3302

ID: 329669663

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004304-71.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARKE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004304-71.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOANA DARKE GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA - BA59125 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Valdir Soares Da Silva Computadores Me x Redecard S/A

ID: 300650554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001740-37.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR SOARES DA SILVA COMPUTADORES ME

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ADEVAIR LINO FERREIRA

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Processo 0001740-37.2025.8.26.0189 (processo principal 1004304-40.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valdir Soares da Silva Computadores Me - Redecard S/A -… Processo 0001740-37.2025.8.26.0189 (processo principal 1004304-40.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valdir Soares da Silva Computadores Me - Redecard S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Conforme detalhamento digitalizado (Comunicado CG nº 2193/2019; NCGJ, art. 1264), foram tornados indisponíveis ativos financeiros (não irrisórios). Intimem-se o(s) alvo(s) do(s) bloqueio(s), por meio de seu(s) Advogado(s) (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º; art. 841, § 1º) via DJE, para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias, que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), tornem os autos conclusos. Não apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), certifique-se e encaminhe-se à fila "SisbaJud - Ag. Análise de Cartório". Após, ficará convertida a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de termo), transferindo-se o montante para conta judicial. Nesta hipótese, o desdobramento será a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176), lançando-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Se concluída, lance-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Nas hipóteses de figurar no polo ativo Ente Público intimado via Portal Eletrônico (CPC, art. 183, § 1º), em seguida ao ato ordinatório voltado à intimação do polo credor será também lançado o de código 472579 (se o Ministério Público) ou 494668 (se demais Entes Públicos). Intimem-se. Fernandopolis, 16 de junho de 2025. Eu, Caique Miani Ferreira, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ADEVAIR LINO FERREIRA (OAB 292680/SP)

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