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Processo nº 1004315-97.2025.4.01.3303

ID: 322173767

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004315-97.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIENE BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004315-97.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004315-97.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIENE BATISTA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em que pese o quanto alegado pela parte autora, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, porquanto se faz necessária a instrução probatória, a fim de se aferir o alegado quadro de incapacidade e a qualidade de segurado(a) especial. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Defiro a justiça gratuita. À Secretaria, para agendamento da perícia médica, intimando-se as partes oportunamente. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências conforme o teor da conclusão pericial: 1) se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhar os autos ao gabinete para julgamento; 2) em caso de conclusão favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; b) Não havendo proposta de acordo, e apenas se a conclusão pericial for favorável ao pleito, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, SALVO quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta, hipótese em que deverá ser intimada a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; A audiência será realizada por conciliador judicial, nos termos do art. 16 da Lei 12.153/09, corroborado pelo enunciado 45 do FONAJEF e pela decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0000073-50.2012.2.00.0000. Nesses termos, deverão as partes produzir a prova em audiência. A audiência será realizada virtualmente, via aplicativo TEAMS, por se tratar de pauta permanente de conciliação e instrução do JEF, nos termos da Resolução CNJ º 354/2020 e Resolução PRESI/TRF1 6/2023. Concluída a audiência, o processo irá concluso ao juiz da causa que prolatará sentença com prioridade ou, se for o caso, conforme prevê o § 2º do art. 16 da Lei 12.1153/09, determinará a prática de novos atos instrutórios. Por fim, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 345/2020, Resolução PRESI/TRF1 24/2021, e a prévia manifestação dos entes públicos atuantes neste juízo, notadamente INSS e União, este processo tramitará no "Juízo 100% digital", ficando as partes instadas para ciência e utilização deste mecanismo de facilitação do acesso à Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004315-69.2025.8.26.0037

ID: 309883523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004315-69.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO MEDEIROS TULIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIS ARIKI

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JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1004315-69.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Diogo Medeiros Tulio - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequên… Processo 1004315-69.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Diogo Medeiros Tulio - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a natureza remuneratória da verba paga em decorrência do acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.0053, incidindo sobre a verba imposto de renda calculado nos termos da do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Tema nº 368 do STF, condenando a Fazenda à restituição de forma simples da diferença retida a maior. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP), ROBERTO LUIS ARIKI (OAB 194444/SP)

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Processo nº 1005378-40.2025.8.26.0099

ID: 293031627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1005378-40.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PERANOVICH EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA RE3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOMINGUES LOPES

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Processo 1005378-40.2025.8.26.0099 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Peranovich Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Re3 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Anoto, para fins … Processo 1005378-40.2025.8.26.0099 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Peranovich Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Re3 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Anoto, para fins de controle, que foi proposta ação de tutela cautelar antecedente (autos nº 1004315-77.2025.8.26.0099), idêntica a esta, a qual foi extinta em razão da ausência de aditamento da petição inicial, retificação do valor da causa e do recolhimento das custas iniciais complementares, nos termos do art. 303, § 2º c.c. art. 485, inciso I, ambos do CPC, com a consequente revogação da liminar anteriormente concedida. Ação extinta, sem julgamento do mérito, pode ser reproposta, desde que sanados os vícios anteriores. Trata-se de ação proposta por PERANOVICH EMPREENDIMENTOS LTDA. e RE3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL MARILENA DINIZ MENIN, representado pelo síndico Aldo Vasconcellos, visando a concessão da tutela de urgência cautelar em caráter antecedente, objetivando a determinação para a emissão de documento hábil a desvincular o imóvel (unidade nº 08, 8º andar do Condomínio Edifício Marilena Diniz Menin) matriculado sob o nº 76.591 do CRI, de eventuais débitos pendentes, vencidos antes da expedição da carta de arrematação e da imissão na posse. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, § 6º das NSCGJ). Anote-se os endereços eletrônicos das partes, indicados na petição inicial (fl. 01). No prazo de cinco dias, a parte requerente deverá fornecer o seu próprio número de WhatsApp e da parte contrária, a fim de possibilitar a citação/intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Com a vinda da informação, anote-se, dispensada nova conclusão. Estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Em sede de cognição sumária, sem aprofundar o mérito, verifica-se que o próprio edital de arrematação pontuou que os débitos anteriores à hasta pública sub-rogam-se sobre o produto da venda. Por meio de decisão judicial proferida na execução de título extrajudicial movida pelo condomínio, em sede de agravo de instrumento, também restou afastada a responsabilidade da requerente sobre os débitos condominiais existentes entre a arrematação e a assinatura da respectiva carta (fls. 51/55). Logo, serve a presente tutela antecipada para suprir a manifestação de vontade do condomínio Edifício Residencial Marilena Diniz Menin para declarar a inexistência de débitos de condomínio de responsabilidade da parte requerente até a data da presente decisão. Servirá cópia da presente decisão como ofício ao requerido sobre a concessão da tutela antecipada, a ser encaminhada pelos requerentes. No prazo de 15 dias, os requerentes deverão aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, nos exatos termos do art. 303, §1º, inciso I do CPC. No mesmo prazo, a requerente deverá retificar o valor da causa, o qual deve corresponder ao do débito cobrado pelo requerido, complementando as custas iniciais, se o caso. Não realizado o aditamento, o processo será extinto sem resolução do mérito (art. 303, §2º do CPC). O aditamento dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais. Com o aditamento ou decorrido o prazo de 15 dias em silêncio, o que deverá ser certificado pelo cartório, voltem conclusos. Int. - ADV: RODRIGO DOMINGUES LOPES (OAB 305207/SP), RODRIGO DOMINGUES LOPES (OAB 305207/SP)

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Processo nº 1004315-48.2025.8.26.0529

ID: 292682796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004315-48.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1004315-48.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segr… Processo 1004315-48.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado, que será expedido de forma automática, conforme orientação do Comunicado CG 343/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Intime-se. ADVOGADO DO REQUERENTE: Sergio Schulze, OAB | TELEFONE: (47)30276161 DESCRIÇÃO DO BEM: MARCA/MODELO: RENAULT/SANDERO EXPRESSION (TECHNO PAC ANO: 2017/2018 CHASSI: 93Y5SRF84JJ809020 PLACA: PZJ7I20 COR: PRETA RENAVAM: 1115739120 GUIA: 33651 VALOR: R$ 222,12 - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Marinilda Aparecida Da Silva Pereira x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da Força Sindical - Sindnapi

ID: 319582838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004315-34.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINILDA APARECIDA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAPI

Intimação

Advogados:

NELSON FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1004315-34.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marinilda Aparecida da Silva Pereira - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical … Processo 1004315-34.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marinilda Aparecida da Silva Pereira - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnapi - Vistos. Fls. 207/212: Ciente o Juízo. Ante o recolhimento das custas às fls. 189/190, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. No mais, tendo em vista o comparecimento espontâneo do réu (fls. 66/105) aos autos, declaro suprida a falta ou a nulidade de sua citação. Sabe-se que a ciência inequívoca do advogado acerca de eventual pronunciamento judicial configura intimação formal apta a iniciar o prazo para o impulso processual pertinente, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Marinilda Aparecida da Silva Pereira em face de Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnapi. A parte requerida compareceu espontaneamente aos autos. Apresentou contestação e documentos (fls. 116/186). Em preliminar de contestação a requerida alega: impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, ausência de interesse de agir e inaplicabilidade do CDC. Réplica às fls. 191/196. É o relatório. Anoto ao requerido que os benefícios da gratuidade da justiça foram indeferidos, tendo as custas sido devidamente recolhidas às fls. 189/190, ficando prejudicada tal arguição. Afasto, por ora, a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que os requisitos formais previstos no CPC restam atendidos; outrossim, o direito de defesa foi plenamente exercido pelo requerido e a questão será analisada por ocasião do julgamento de mérito da demanda. Saliento que a questão atinente à inaplicabilidade do CDC será analisada em momento oportuno, após a especificação de provas pelas partes. Por fim, passo a analisar o pedido de tutela. Pois bem, em que pese o requerimento liminar da parte autora, entendo que o direito pleiteado não está provado de forma irrefutável, havendo necessidade de melhor elucidação dos fatos, em sede de cognição exauriente. Os simples inconvenientes da demora processual, aliás, inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades a serem supridas nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida à conciliadora será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disso, na hipótese de interesse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte depositar, desde já, o valor correspondente à sua cota-parte, conforme tabela vigente (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.Pdf). Por fim, esclareçam as partes, no prazo de 15 dias, se desejam a realização de audiência conciliatória ou se pretendem produzir novas provas, especificando-as na hipótese positiva e justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Após a apresentação de provas, tornem conclusos para a delimitação dos pontos controvertidos e definição das que serão produzidas, se necessário. Consigno que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), NELSON FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 228722/SP)

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Processo nº 1004315-09.2025.8.26.0445

ID: 321025627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004315-09.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. DE C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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Processo 1004315-09.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.C.S. - 1. Trata-se de ação de conhecimento em que a autora narra, em suma, que a ré, operadora de plano de saúde,… Processo 1004315-09.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.C.S. - 1. Trata-se de ação de conhecimento em que a autora narra, em suma, que a ré, operadora de plano de saúde, se negou a arcar com o pagamento dos procedimentos cirúrgicos elencados na p. 58 do laudo médico de pp. 56/59, aos quais necessita se submeter, apresentando carta de recusa da operadora de saúde (pp. 65/67) . Com isso, requereu a condenação da ré na obrigação de fazer, consistente em dar cobertura integral ao tratamento médico. Nesse contexto, pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela, de forma liminar e inaudita altera parte, para a imediata imposição da obrigação de fazer. 2. Os documentos que instruem a inicial suscitam a verossimilhança das alegações da parte autora, visto que os relatórios médico e psicológico de pp. 56/59 e 60/61, apontam que os procedimentos cirúrgicos aos quais necessita se submeter são continuidade do tratamento de redução da obesidade por ela iniciado, o que, nesta cognição sumária, afasta o caráter estético daqueles. 3. O receio de dano de difícil reparação é fundado na prescrição médica da premente necessidade do tratamento, sob pena de agravamento do quadro de saúde da autora (p. 57). 4. No mais, muito embora se possa vislumbrar a irreversibilidade fática da medida para a parte ré, face à incerteza da capacidade econômica da autora em restituir-lhe os valores despendidos com o tratamento, na hipótese de reforma ou revogação desta decisão, tenho que se está diante de uma irreversibilidade recíproca, isto é, também para a parte autora a não concessão da medida pode lhe ocasionar uma situação de irreversibilidade. A propósito, cabe aqui a doutrina de Luis Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 273): Ao que tudo indica, o legislador disse mais do que deveria, já que há casos, conhecidos por todos, em que, se não for concedida a tutela antecipatória para não se correr o risco de lesão a direito do réu, certamente o direito do autor será lesado. Não admitir a tutela antecipatória apenas porque o direito do réu pode ser lesado é uma grande equívoco de lógica, pois aquele que pede a tutela antecipatória fundada no art. 273, I, CPC, deve demonstrar que o seu direito é provável e que há fundado receio de dano. Desse modo, se a tutela antecipatória não for concedida, quando presentes esses dois pressupostos, estará sendo admitido um dano ao direito, que é provável, apenas para que o direito do réu, que é improvável, não seja exposto à irreversibilidade, o que é fora de propósito. Concluem os insignes juristas: nesse caso, não é razoável aplicar a norma, devendo o intérprete ponderar as posições jurídicas em jogo e tutelar a que lhe parece mais verossímil e, pois, digna de proteção. (Obra citada, p. 273). Dessa forma, ponderando os interesses contrapostos, prevalece o da parte autora, pois está ligado à sua saúde, enquanto que o da parte ré é de cunho estritamente patrimonial. 5. Do exposto, com fundamento no §3º do art. 461 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar à ré que providencie os meios necessários para cobrir os procedimentos cirúrgicos necessitados pela autora, segundo as prescrições médicas que instruem a inicial, em até 10 (dez) dias. O não cumprimento desta decisão importará no pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) (CPC, 461, §§4º e 5º). 6. No mais, cite-se e intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder à demanda, sob a advertência de que a ausência ou a intempestividade da contestação importará na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (CPC, 319). Int. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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M. C. F. De J. x P. B. M. P.

ID: 335259901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001576-87.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. C. F. DE J.

Polo Passivo:

P. B. M. P.

Intimação

Advogados:

MELISSA FRAGA CRESTANI

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INGRID OREQUIO VICTORIA

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Processo 0001576-87.2025.8.26.0281 (processo principal 1004315-50.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.C.F.J. - P.B.M.P. - 1) Defiro à exequente os benefícios da justiça gratu… Processo 0001576-87.2025.8.26.0281 (processo principal 1004315-50.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.C.F.J. - P.B.M.P. - 1) Defiro à exequente os benefícios da justiça gratuita. Observe-se. 2) Intime-se o executado para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi condenado, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$33.949,01, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). 3) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie a serventia pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 4) Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome do executado, acima qualificado.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá a exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. - ADV: MELISSA FRAGA CRESTANI (OAB 279761/SP), INGRID OREQUIO VICTORIA (OAB 117726/RJ)

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Leticia Rodrigues Camargo De Oliveira x Madeiramadeira Comercio Eletronico S/A

ID: 306270462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004315-10.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA RODRIGUES CAMARGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO

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DANIELE NASCIMENTO DA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1004315-10.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leticia Rodrigues Camargo de Oliveira - Madeiramadeira Comercio Eletronico S/A - Ante … Processo 1004315-10.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leticia Rodrigues Camargo de Oliveira - Madeiramadeira Comercio Eletronico S/A - Ante o exposto, e por tudo o mais o que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos para condenar o réu na obrigação de entregar as peças faltantes, no prazo de dez dias úteis, a contar da intimação desta sentença, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, no montante único de R$ 4.000,00, sem prejuízo das astreintes já fixadas pela decisão de fls. 62/63, que ora confirmo, salientando que a execução desta multa ocorrerá na fase de cumprimento de sentença, inclusive de modo a se evitar tumulto processual; bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00, a ser atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, da data desta sentença, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), calculado até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Assim, extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: Aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL).". E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Eventual pedido de Cumprimento de Sentença (Execução), deverá ser requerido, nestes autos, após o trânsito em julgado desta Sentença. P. I. C. - ADV: DANIELE NASCIMENTO DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 220471/RJ), JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO (OAB 143142/RJ)

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Processo nº 1004315-07.2025.8.26.0381

ID: 300045736

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004315-07.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILSON CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004315-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilson Carvalho dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1004315-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilson Carvalho dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1004315-75.2025.8.26.0229

ID: 277638321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004315-75.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON RODRIGO BARDINI MARQUES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL CHRISTOVÃO RAMOS

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ADV: Maria Izabel Christovão Ramos (OAB 212626/SP) Processo 1004315-75.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleidson Rodrigo Bardini Marques de Jesus - Vistos. Providencie a parte autor… ADV: Maria Izabel Christovão Ramos (OAB 212626/SP) Processo 1004315-75.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleidson Rodrigo Bardini Marques de Jesus - Vistos. Providencie a parte autora o recolhimento das despesas postais para a expedição da carta de citação e intimação da ré. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por L. B.N. M. de J., representada por seu genitor, em face de Unimed Nacional - Cooperativa Central, objetivando a manutenção do tratamento multidisciplinar no Instituto Euthymia, a vedação de transferência do local de atendimento sem laudo técnico e consentimento da genitora, e a inclusão de nutricionista especializada em outro local, ou, alternativamente, o reembolso integral das consultas, com dedução apenas da coparticipação. O Ministério Público manifestou-se parcialmente favorável à concessão da tutela de urgência, reconhecendo a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC, mas apontando ausência de elementos que comprovem a imprescindibilidade de nutricionista especializada em Análise do Comportamento (ABA). Decido. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. A probabilidade do direito decorre dos documentos de fls. 16/19 e 42/71, que comprovam o diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID F90.0) da menor, a indicação médica para tratamento multidisciplinar e a vinculação terapêutica com o Instituto Euthymia, credenciado pela ré. A jurisprudência consolidada (Súmulas 95 e 102 do TJSP) reforça a abusividade da negativa de cobertura de tratamentos prescritos, especialmente para crianças, em face do princípio do melhor interesse da menor. O perigo de dano irreparável é evidente, pois a interrupção abrupta do tratamento no Instituto Euthymia, onde a menor mantém vínculo terapêutico há mais de dois anos, pode ocasionar regressão clínica, prejuízos emocionais, cognitivos e comportamentais, com risco de agravamento dos sintomas do TDAH e da seletividade alimentar. Quanto à inclusão de nutricionista especializada em ABA, embora a necessidade de terapia nutricional esteja comprovada (laudo de fls. 16/19), não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a imprescindibilidade da especialização em Análise do Comportamento, conforme apontado pelo Ministério Público. A decisão é reversível, não havendo risco aos efeitos do provimento jurisdicional. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para: a) Determinar que a ré, Unimed Nacional, mantenha integralmente o tratamento multidisciplinar da menor no Instituto Euthymia, com os mesmos profissionais (psicóloga, fonoaudióloga e terapeuta ocupacional), vedada qualquer transferência ou substituição do local de atendimento sem laudo técnico fundamentado e consentimento da genitora; b) No prazo de 15 dias, compelir a ré a autorizar a inclusão de nutricionista especializada em nutrição materno-infantil, em local adequado, conforme indicação médica, ou, alternativamente, a reembolsar integralmente o valor das consultas, deduzida apenas a coparticipação. Fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 9.000,00, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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