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Processo nº 1021836-58.2025.8.11.0000

ID: 322055073

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021836-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SILVESTRE DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021836-58.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BENEDITO SILVESTRE DA COSTA AGRAVADO: BANCO PAN S/A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUI… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021836-58.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BENEDITO SILVESTRE DA COSTA AGRAVADO: BANCO PAN S/A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO TÁCITO – DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SEM APRECIAÇÃO EXPRESSA DO PEDIDO – VIOLAÇÃO AO ART. 99, §2º, DO CPC – PERIGO DE DANO CONFIGURADO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível agravo de instrumento contra decisão que, embora formalmente qualificada como despacho de expediente, acarreta indeferimento implícito da gratuidade da justiça ao determinar o recolhimento de custas iniciais, com ameaça de cancelamento da distribuição da ação, nos termos do art. 290 do CPC. A decisão que impõe o recolhimento sem prévia apreciação do pedido de justiça gratuita viola o disposto no art. 99, §2º, do CPC, que condiciona o indeferimento à oitiva da parte interessada. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BENEDITO SILVESTRE DA COSTA, contra decisum proferido pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, Juíza de Direito Rachel Fernandes Alencastro Martins, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c pedido de tutela de urgência, Danos Materiais com Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais nº. 1042043-52.2025.8.11.0041, que determinou a intimação da parte autora para juntar as guias e comprovantes de pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. O agravante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que “requereu os benefícios da gratuidade da justiça, por ser pessoa idosa, aposentada pelo INSS, e hipossuficiente economicamente, não podendo arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento” (sic), entretanto, “o juízo a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que não foram juntadas as guias e comprovantes de pagamento das custas iniciais” (sic). Assim, diante da iminente extinção do feito em razão da ausência de recolhimento das custas, requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente agravo, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, para que seja imediatamente suspensa a exigência de recolhimento das custas até o julgamento final deste recurso, a fim de evitar grave prejuízo ao agravante e à efetividade da tutela jurisdicional (Id. 297251861). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por Benedito Silvestre da Costa contra decisão proferida nos autos do processo nº. 1042043-52.2025.8.11.0041, oriundo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que, ao analisar os documentos iniciais, determinou a intimação da parte autora para comprovação do recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição da ação, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Eis o teor do decisum impugnado: “Vistos. 1. Em análise aos documentos colacionados aos autos, verifico que não foram juntadas as guias e comprovante de pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, requisitos necessários para análise da inicial. 2. Dessa maneira, oportunizo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias para sanar as irregularidades apontadas, advertindo-se que a inércia importará no cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC.” (Id. 297251874) De início, cumpre destacar que, embora o pronunciamento judicial agravado possua aparência de mero despacho de expediente, ao exigir o recolhimento das custas sem antes deliberar expressamente sobre o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor na petição inicial, implica, de modo tácito, verdadeiro indeferimento do benefício pleiteado. Assim, ultrapassa a fronteira dos atos meramente ordinatórios ou de impulso oficial para adentrar no campo das decisões que, ainda que de modo implícito, afetam direito da parte e, portanto, desafiam o manejo do agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, inciso V, do CPC. Ressalte-se que o pedido de gratuidade foi formulado de maneira formal e adequada, instruído com declaração de hipossuficiência e documentos que demonstram a condição de aposentado do requerente, sem indícios de má-fé. Contudo, a ausência de apreciação expressa por parte do juízo de origem viola a sistemática prevista no artigo 99, §2º, do CPC, que veda o indeferimento da gratuidade sem prévia intimação da parte para comprovar a insuficiência de recursos. Trata-se, portanto, de inobservância de garantia legal vinculada ao acesso à justiça, com reflexos diretos na regularidade do contraditório e na segurança jurídica do procedimento. A decisão agravada, ao impor a exigência de recolhimento das custas como condição para prosseguimento da demanda, sem antes possibilitar à parte manifestar-se sobre eventual dúvida quanto à veracidade da alegada hipossuficiência, incorre em manifesta violação ao devido processo legal substancial e formal. A probabilidade do direito, nesse cenário, evidencia-se pela frontal contrariedade ao art. 99, §2º, do CPC. Quanto ao perigo de dano, este se revela patente na iminência do cancelamento da distribuição da ação, o que acarretaria prejuízo irreversível ao agravante, sobretudo em virtude de sua condição pessoal de hipossuficiência e da natureza alimentar da controvérsia subjacente, relacionada a descontos em benefício previdenciário. A urgência no enfrentamento da questão, portanto, justifica a concessão de tutela recursal para evitar o perecimento do direito. Guardadas as particularidades dos casos, outro não é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO DE PLANO PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO À REGRA COERCITIVA DO ART. 99, §2º DO CPC – CASSAÇÃO QUE DISPENSA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA OFERECIMENTO DE CONTRAMINUTA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 99, § 2ºdo CPC, o Juiz poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, contudo, antes de indeferir o pedido, deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A inobservância dessa regra processual acarreta a cassação da decisão, dispensando-se prévia intimação da parte adversa.” (N.U 1013200-74.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 21/08/2023) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de prorrogação compulsória de contratos rurais cumulada com revisional e pedido de tutela de urgência, proposta em face do Banco do Brasil S/A, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. A autora sustentou, em recurso, que o indeferimento da justiça gratuita ocorreu sem a prévia oportunidade de comprovação de sua hipossuficiência, contrariando o art. 99, §2º, do CPC, e caracterizando decisão surpresa, vedada pelos arts. 9 e 10 do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se é válida a decisão que indefere o pedido de justiça gratuita sem prévia intimação da parte para comprovação da alegada hipossuficiência, à luz dos princípios do devido processo legal e da não surpresa. III. Razões de decidir 1. O art. 99, §2º, do CPC impõe ao magistrado o dever de intimar a parte para comprovar os pressupostos da gratuidade antes de indeferir o pedido, quando entender ausentes os elementos que demonstrem a hipossuficiência alegada. 2. A negativa da benesse sem tal providência configura afronta ao devido processo legal e ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC. 3. No caso concreto, a parte autora apresentou o pedido de gratuidade na petição inicial e, após o indeferimento, juntou documentos destinados a comprovar sua condição financeira, os quais não foram analisados pelo juízo de origem. 4. A jurisprudência das Câmaras Isoladas do TJMT consolida o entendimento de que é obrigatória a intimação prévia para que a parte comprove o preenchimento dos requisitos legais, sob pena de nulidade da decisão. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento do pedido de justiça gratuita sem a prévia intimação da parte para comprovar sua hipossuficiência viola o art. 99, §2º, do CPC e os princípios do devido processo legal e da não surpresa. 2. A ausência de apreciação dos documentos apresentados com o objetivo de comprovar a hipossuficiência impõe a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 9º, 10, 98, 99, §2º e §3º, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1004410-14.2022.8.11.0008, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.04.2023, DJE 12.04.2023; TJMT, Agravo de Instrumento n. 1018139-68.2021.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 07.03.2022, DJE 24.03.2022.” (N.U 1004319-50.2024.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Ressalto, no mais, que resta impossibilitado que esta instância revisora, desde logo, se pronuncie acerca da concessão ou não da gratuidade de justiça, especialmente em virtude da supressão de instância e ofensa ao primado do duplo grau de jurisdição. Com estas considerações, em decisão monocrática, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para anular a decisão agravada, cabendo ao Juízo de Primeira Instância, antes de apreciar o pedido de concessão da gratuidade da justiça, intimar previamente o autor, ora agravante, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC c/c artigo 5º, LV, da CF/88, para comprovar com documentos recentes a alegada hipossuficiência. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de estilo. Comunique-se com urgência ao Juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 09 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1021836-58.2025.8.11.0000

ID: 322034583

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021836-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SILVESTRE DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021836-58.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BENEDITO SILVESTRE DA COSTA AGRAVADO: BANCO PAN S/A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUI… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021836-58.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BENEDITO SILVESTRE DA COSTA AGRAVADO: BANCO PAN S/A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO TÁCITO – DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SEM APRECIAÇÃO EXPRESSA DO PEDIDO – VIOLAÇÃO AO ART. 99, §2º, DO CPC – PERIGO DE DANO CONFIGURADO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível agravo de instrumento contra decisão que, embora formalmente qualificada como despacho de expediente, acarreta indeferimento implícito da gratuidade da justiça ao determinar o recolhimento de custas iniciais, com ameaça de cancelamento da distribuição da ação, nos termos do art. 290 do CPC. A decisão que impõe o recolhimento sem prévia apreciação do pedido de justiça gratuita viola o disposto no art. 99, §2º, do CPC, que condiciona o indeferimento à oitiva da parte interessada. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BENEDITO SILVESTRE DA COSTA, contra decisum proferido pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, Juíza de Direito Rachel Fernandes Alencastro Martins, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c pedido de tutela de urgência, Danos Materiais com Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais nº. 1042043-52.2025.8.11.0041, que determinou a intimação da parte autora para juntar as guias e comprovantes de pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. O agravante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que “requereu os benefícios da gratuidade da justiça, por ser pessoa idosa, aposentada pelo INSS, e hipossuficiente economicamente, não podendo arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento” (sic), entretanto, “o juízo a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que não foram juntadas as guias e comprovantes de pagamento das custas iniciais” (sic). Assim, diante da iminente extinção do feito em razão da ausência de recolhimento das custas, requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente agravo, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, para que seja imediatamente suspensa a exigência de recolhimento das custas até o julgamento final deste recurso, a fim de evitar grave prejuízo ao agravante e à efetividade da tutela jurisdicional (Id. 297251861). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por Benedito Silvestre da Costa contra decisão proferida nos autos do processo nº. 1042043-52.2025.8.11.0041, oriundo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que, ao analisar os documentos iniciais, determinou a intimação da parte autora para comprovação do recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição da ação, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Eis o teor do decisum impugnado: “Vistos. 1. Em análise aos documentos colacionados aos autos, verifico que não foram juntadas as guias e comprovante de pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, requisitos necessários para análise da inicial. 2. Dessa maneira, oportunizo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias para sanar as irregularidades apontadas, advertindo-se que a inércia importará no cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC.” (Id. 297251874) De início, cumpre destacar que, embora o pronunciamento judicial agravado possua aparência de mero despacho de expediente, ao exigir o recolhimento das custas sem antes deliberar expressamente sobre o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor na petição inicial, implica, de modo tácito, verdadeiro indeferimento do benefício pleiteado. Assim, ultrapassa a fronteira dos atos meramente ordinatórios ou de impulso oficial para adentrar no campo das decisões que, ainda que de modo implícito, afetam direito da parte e, portanto, desafiam o manejo do agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, inciso V, do CPC. Ressalte-se que o pedido de gratuidade foi formulado de maneira formal e adequada, instruído com declaração de hipossuficiência e documentos que demonstram a condição de aposentado do requerente, sem indícios de má-fé. Contudo, a ausência de apreciação expressa por parte do juízo de origem viola a sistemática prevista no artigo 99, §2º, do CPC, que veda o indeferimento da gratuidade sem prévia intimação da parte para comprovar a insuficiência de recursos. Trata-se, portanto, de inobservância de garantia legal vinculada ao acesso à justiça, com reflexos diretos na regularidade do contraditório e na segurança jurídica do procedimento. A decisão agravada, ao impor a exigência de recolhimento das custas como condição para prosseguimento da demanda, sem antes possibilitar à parte manifestar-se sobre eventual dúvida quanto à veracidade da alegada hipossuficiência, incorre em manifesta violação ao devido processo legal substancial e formal. A probabilidade do direito, nesse cenário, evidencia-se pela frontal contrariedade ao art. 99, §2º, do CPC. Quanto ao perigo de dano, este se revela patente na iminência do cancelamento da distribuição da ação, o que acarretaria prejuízo irreversível ao agravante, sobretudo em virtude de sua condição pessoal de hipossuficiência e da natureza alimentar da controvérsia subjacente, relacionada a descontos em benefício previdenciário. A urgência no enfrentamento da questão, portanto, justifica a concessão de tutela recursal para evitar o perecimento do direito. Guardadas as particularidades dos casos, outro não é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO DE PLANO PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO À REGRA COERCITIVA DO ART. 99, §2º DO CPC – CASSAÇÃO QUE DISPENSA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA OFERECIMENTO DE CONTRAMINUTA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 99, § 2ºdo CPC, o Juiz poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, contudo, antes de indeferir o pedido, deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A inobservância dessa regra processual acarreta a cassação da decisão, dispensando-se prévia intimação da parte adversa.” (N.U 1013200-74.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 21/08/2023) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de prorrogação compulsória de contratos rurais cumulada com revisional e pedido de tutela de urgência, proposta em face do Banco do Brasil S/A, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. A autora sustentou, em recurso, que o indeferimento da justiça gratuita ocorreu sem a prévia oportunidade de comprovação de sua hipossuficiência, contrariando o art. 99, §2º, do CPC, e caracterizando decisão surpresa, vedada pelos arts. 9 e 10 do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se é válida a decisão que indefere o pedido de justiça gratuita sem prévia intimação da parte para comprovação da alegada hipossuficiência, à luz dos princípios do devido processo legal e da não surpresa. III. Razões de decidir 1. O art. 99, §2º, do CPC impõe ao magistrado o dever de intimar a parte para comprovar os pressupostos da gratuidade antes de indeferir o pedido, quando entender ausentes os elementos que demonstrem a hipossuficiência alegada. 2. A negativa da benesse sem tal providência configura afronta ao devido processo legal e ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC. 3. No caso concreto, a parte autora apresentou o pedido de gratuidade na petição inicial e, após o indeferimento, juntou documentos destinados a comprovar sua condição financeira, os quais não foram analisados pelo juízo de origem. 4. A jurisprudência das Câmaras Isoladas do TJMT consolida o entendimento de que é obrigatória a intimação prévia para que a parte comprove o preenchimento dos requisitos legais, sob pena de nulidade da decisão. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento do pedido de justiça gratuita sem a prévia intimação da parte para comprovar sua hipossuficiência viola o art. 99, §2º, do CPC e os princípios do devido processo legal e da não surpresa. 2. A ausência de apreciação dos documentos apresentados com o objetivo de comprovar a hipossuficiência impõe a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 9º, 10, 98, 99, §2º e §3º, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1004410-14.2022.8.11.0008, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.04.2023, DJE 12.04.2023; TJMT, Agravo de Instrumento n. 1018139-68.2021.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 07.03.2022, DJE 24.03.2022.” (N.U 1004319-50.2024.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Ressalto, no mais, que resta impossibilitado que esta instância revisora, desde logo, se pronuncie acerca da concessão ou não da gratuidade de justiça, especialmente em virtude da supressão de instância e ofensa ao primado do duplo grau de jurisdição. Com estas considerações, em decisão monocrática, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para anular a decisão agravada, cabendo ao Juízo de Primeira Instância, antes de apreciar o pedido de concessão da gratuidade da justiça, intimar previamente o autor, ora agravante, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC c/c artigo 5º, LV, da CF/88, para comprovar com documentos recentes a alegada hipossuficiência. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de estilo. Comunique-se com urgência ao Juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 09 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein x Nana Boahemaa Awuah Amponsah

ID: 306137291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004319-97.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

NANA BOAHEMAA AWUAH AMPONSAH

Intimação

Advogados:

NILTON NUNES GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISLENE CREMASCHI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004319-97.2022.8.26.0268 - Monitória - Cheque - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Nana Boahemaa Awuah Amponsah - Vistos. Sociedade Beneficente Israelit… Processo 1004319-97.2022.8.26.0268 - Monitória - Cheque - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Nana Boahemaa Awuah Amponsah - Vistos. Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein ajuizou a presente ação monitória contra Nana Boahemaa Awuah Amponsah, objetivando a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 31.203,04. Juntou procuração e documentos (fls. 01/65). Foi deferida a expedição de mandado de pagamento (fls. 66). Devidamente citada (conforme AR acostado a fl. 107), a ré opôs embargos monitórios a fls. 108/114, sustentando que firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a embargada, mas que não houve comprovação da efetiva prestação dos serviços, motivo pelo qual os cheques vinculados ao referido contrato não gozam de certeza, liquidez e exigibilidade. Aponta que já houve anterior ação de cobrança envolvendo o mesmo contrato (autos nº 1004320-82.2022.8.26.0268), com sentença parcialmente procedente e trânsito em julgado, razão pela qual invoca a existência de coisa julgada material, nos termos do art. 485, V, do CPC. Pediu a improcedência do pedido monitório. Por meio da decisão de fls. 219 foi decidido pela não ocorrência de coisa julgada. Houve impugnação aos embargos (fls. 228/235). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, com supedâneo no art. 355, I, do CPC, porque os documentos aportados aos autos bastam ao conhecimento dos fatos relevantes para o desate da demanda, sendo desnecessária dilação probatória. Inexistindo outras questões processuais pendentes e/ou preliminares a serem enfrentadas, e uma vez presentes os pressupostos processuais e condições da ação (requisitos de admissibilidade do julgamento do mérito), passo à análise das questões de fundo. A ação monitória é 'espécie de tutela diferenciada que, por meio da adoção de técnica de cognição sumária (para a concessão do mandado monitório) e do contraditório diferido (permitindo a prolação de decisão antes da oitiva do réu), busca facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo quando o credor tiver prova suficiente para convencer o juiz, em cognição não exauriente, da provável existência de seu direito.' (NEVES, Daniel Amorim Assumpção - Manual de direito processual civil - Volume único - 9. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 1.011). Nos termos do art. 700, caput e inciso I, do CPC, a monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. O requerente deve trazer aos autos documentação idônea, não caracterizadora de título executivo, que permita ao julgador concluir pela existência do direito afirmado (an debeatur), daí podendo inferir, ainda, o valor alegadamente devido (quantum debeatur). Típico exemplo de prova escrita sem eficácia de título executivo - mas apta ao manejo da ação monitória - é o cheque prescrito, a teor da Súmula nº 299 do STJ, exatamente o caso destes autos. Na espécie, o prazo para ajuizamento da monitória em face do emitente do título de crédito é de cinco anos, contados do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula nº 503 do STJ), sendo dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente ao saque (Súmula nº 531 do STJ). Uma vez instaurado o contraditório pleno por iniciativa da ré, ao opor embargos, deve-se alinhar a distribuição do ônus da prova: cabia ao autor-embargado demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), e, à ré-embargante, os fatos extintivos, impeditivos e modificativos daquele (art. 373, II, do CPC). O autor-embargado demonstrou a existência da dívida por meio dos documentos de fls. 43/65. Já a ré-embargante atacou a causa debendi, erigindo óbice material à pretensão de cobrança veiculada pelo embargado, ao alegar que não houve efetiva prestação dos serviços educacionais contratados, porém não comprovou esse fato extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia. Nesse sentido: Demonstrado pelo autor da monitoria, pelos documentos apresentados com a inicial, o fato constitutivo de seu direito, compete ao embargante provar os fatos extintivos, modifícativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil [73]. (STJ, 3ª Turma, REsp 337.522/MG, rel. Min. Castro Filho, j. 02.12.2003, DJ 19.12.2003, p. 451). Nesse cenário, é forçoso concluir que há prova escrita suficiente da existência (an) e extensão (quantum) da quantia total devida (R$ 31.203,04.), atualizada até agosto de 2022, nos moldes do art. 700 do CPC, não tendo a embargante, por outro lado, demonstrado os fatos nos quais funda a resistência ao pleito monitório (art. 373, II, do CPC). Logo, a ré deve ser compelida a pagar ao autor os valores parciais acima mencionados. Cuidando-se de inadimplemento de obrigação negocial, positiva e líquida, a devedora foi constituída de pleno direito em mora a partir do vencimento dos títulos (art. 397, caput, do CC), verificados, respectivamente, em 10/08/2018, 10/09/2018, 10/10/2018, 10/11/2018, 10/12/2018, 10/01/2019, 10/02/2019,10/03/2019, 10/04/2019 e 10/05/2019.Estas datas representam, então, o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora, devendo ser afastada a aplicação da norma geral do art. 405 do CC (Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.). A respeito dos arts. 397 e 405, ambos do CC, são esclarecedores os comentários de HAMID CHARAF BDINE JR.: A mora verifica-se com a citação (efeito, aliás, do art. 219 do Código de Processo Civil), nos casos em que a obrigação não é positiva e líquida pois há necessidade de seu reconhecimento ou da fixação de ser valor. Mas, caso se trate de decisão que se limita a reconhecer o inadimplemento no termo previsto, a mora retroage ao momento em que houve o inadimplemento, que haveria de ser o termo inicial para cálculo de juros. O fato de haver uma decisão judicial condenando o devedor não significa que a obrigação já não fosse positiva e líquida, mas apenas que o devedor resistiu de modo injustificado a seu cumprimento, não havendo razão para os juros de mora só fluírem da citação, pois a mora já se havia perpetrado anteriormente, nos termos exatos deste dispositivo. Se a obrigação é positiva e líquida como a de pagar a mensalidade escolar na data prevista no contrato -, o devedor estará em mora de pleno direito no termo estabelecido (o dia do vencimento), independentemente de qualquer outra providência do credor. (...) (...) Os juros de mora são devidos em razão do atraso no cumprimento da obrigação (...). Dessa forma, se a obrigação, líquida ou não, não for cumprida tempestivamente, da forma e no tempo devidos, os juros serão devidos desde o inadimplemento. Destarte, no caso do ato ilícito, a mora se verifica desde o momento em que ele é praticado (art. 398), no caso de obrigações positivas e líquidas, desde o termo previsto (art. 397) e, se não houver termo, desde a interpelação (art. 397, parágrafo único). Como se vê, há hipóteses em que a mora se verifica antes da citação, não havendo razão para que os juros só sejam contados dessa oportunidade, na medida em que o inadimplente já está em mora e conhece sua obrigação de saldar o prejuízo. A solução mais adequada, portanto, é concluir que o artigo em exame tem natureza geral, aplicando-se a todos os casos em que não houver regra expressa de constituição de mora de que são exemplos os arts. 397, parágrafo único, e 398. Nesse sentido, as lições de Renan Lotufo (Código Civil comentado. São Paulo, Saraiva, 2003, v. II, p. 464) e de Judith Martins-Costa (Comentários ao novo Código Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2003, v. V, t. II, p. 374). (Código Civil Comentado, Cezar Peluso (coord.) Barueri, SP: Manole, 2007, pp. 285/295). Na mesma direção, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que, a partir da emissão de faturas com prazo de vencimento ajustado no contrato celebrado entre as partes, resulta incontroverso o inadimplemento do devedor em sua obrigação de saldar aquela dívida líquida, certa e exigível. A partir desse ilícito contratual, restou configurada a mora, ilação esta que se extrai do art. 960, primeira parte, do Código Civil/1916, atual art. 397 do Código Civil/2002. Os juros de mora correm a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento (...) porque é despicienda a interpelação judicial, uma vez que há termo para o adimplemento contratual. No caso, o devedor fica automaticamente constituído em mora desde o vencimento da obrigação inadimplida o termo interpela o homem, dies interpelat pro homine. (EREsp 964685/SP, Primeira Seção, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28.10.2009). A correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP, e os juros moratórios correrão à base de 1% ao mês (arts. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN, conjugados) até agosto de 2022, conforme atualização da requerente, de modo que a correção monetária e os juros moratórios fluirão a partir de setembro de 2022 com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, convertendo o mandado monitório e constituindo, de pleno direito, título executivo judicial (art. 702, § 8º, do CPC), representativo da obrigação de pagar quantia certa de R$ 31.203,04, devidamente atualizada nos termos já expostos; e assim o faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, acatado o princípio da causalidade, condeno a ré-embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor-embargado, os quais fixo em 10% do valor atualizado do débito (correspondente ao proveito econômico almejado com a demanda), seguindo as balizas do art. 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas eventuais diligências, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: NILTON NUNES GONZAGA (OAB 45954/DF), GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)

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Gabriela Rios Sachi e outros x Cristiane Aparecida Bezuoli Lagares

ID: 308739744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001968-47.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA RIOS SACHI LUCAS SACHI

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA BEZUOLI LAGARES

Intimação

Advogados:

SIDNEI BIZARRO JUNIOR

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SIDNEI BIZARRO

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NADIA DE SOUZA PIRES

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GABRIELA RIOS SACHI

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CARLOS ALEXANDRE BALLOTIN

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Processo 0001968-47.2024.8.26.0318 (processo principal 1004319-44.2022.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Gabriela Rios Sachi - - lucas sachi - Cristiane Aparecida Bezuoli Lagar… Processo 0001968-47.2024.8.26.0318 (processo principal 1004319-44.2022.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Gabriela Rios Sachi - - lucas sachi - Cristiane Aparecida Bezuoli Lagares - Página 117: Levante-se o valor depositado em favor da parte credora. No mais, os doutos advogados que executa os honorários advocatícios de sucumbência pedem seja reconhecida a isenção das custas e também das despesas processuais deste cumprimento de sentença, nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 15.109/2025. A isenção deve ficar limita às custas processuais. Explico. A Lei nº 15.109, de 15.03.2025, dispõe: "Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e emexecuções de honorários advocatícios. Art. 2º O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: 'Art. 82. ............................................................................................... § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo'." (negritos meus) Ainda que, ao menos a princípio, não se poderia falar que a Lei nº 15.109/2025 apresenta incompatibilidade direta com dispositivos constitucionais ou seus princípios, uma vez que a referida lei não isentou o advogado de uma obrigação legal estadual, mas apenas estabeleceu que o pagamento das custas processuais ocorrerá ao final do processo, pelo réu ou executado que deram causa a ele, nos casos de ação de cobrança e execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, disciplinando, portanto, apenas a forma de quitação. De fato, o caso não trata de renúncia fiscal, mas apenas reprogramação do momento da arrecadação, de modo que o erário continuará recebendo a taxa judiciária devida, caso o direito do advogado seja reconhecido, no entanto, diretamente do devedor ao final da ação/execução. Outrossim, a Lei nº 15.109/2025 não dispõe sobre isenção indiscriminada de todas as custas e despesas processuais, limitando-se às custas processuais em sentido estrito, vale dizer, o custo correspondente à prestação do serviço público jurisdicional exercido pelos Cartórios judiciais e remunerado por taxa judiciária, que compreende as custas iniciais e preparo recursal, por exemplo. As despesas processuais, por sua vez, são remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisdicional, como peritos, oficiais de justiça e incluem também as despesas postais citatórias com Correios. As pesquisas para se encontrar o paradeiro de partes ou mesmo com vistas a possível e futura penhora ou constrição de bens ou recursos financeiros da parte devedora, como SISBAJUD, SERASAJUD, ARISP, SERP-JUD, RENAJUD, INFOJUD ou análogos não estão incluídas na isenção das custas, porque são consideradas despesas processuais, onde o serviço serve para remunerar terceiros que colaboram com o Judiciário como Bancos em geral, Receita Federal, Cartórios de Registro de Imóveis, Departamentos de Trânsito etc. Vejamos as disposições previstas no art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei Estadual nº 11.608/2003, in verbis: "Artigo 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. Parágrafo único - Na taxa judiciária não se incluem: (...) XI - a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura" (destaques nossos) Conforme se extrai da leitura do dispositivo citado (que também faz referência a diversas outras despesas processuais), a legislação estadual impõe o recolhimento da taxa judiciária, tanto na fase de conhecimento quanto na fase de cumprimento de sentença. Com efeito, as custas processuais possuem natureza tributária e são devidas pela prática de serviços judiciários, como, por exemplo, a taxa judiciária. Friso mais uma vez que as despesas processuais são os gastos necessários para operacionalizar a prestação da tutela jurisdicional - valores de natureza não tributária, referentes a remuneração de gastos operacionais dirigidos a pessoas internas ou externas ao Poder Judiciário, os quais são necessários ao desenvolvimento processual, como, por exemplo, os honorários periciais, citações e intimações pelos Correios, entre outros. (incisos I a XV do parágrafo único, do artigo 2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Mesmo a taxa de desarquivamento de processo tem natureza de despesa processual, visto que realizada por empresa terceirizada prestadora de serviços ao Porder Judiciário do Estado, conforme Comunicado nº 41/2024 do E.TJSP: "2) Para processos físicos, judiciais ou administrativos, arquivados em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais, judiciais e administrativos, inclusive os arquivados provisoriamente (aqueles devidamente movidos para a fila de arquivo), deverá ser recolhido o valor correspondente a 1,212 UFESP." Em resumo: a dispensa a que alude o artigo 82, §3º do CPC, acrescido pela Lei 15.109 de 2025 é em relação as custas processuais e não às despesas processuais, nestas últimas se inserindo os custos relativos à pesquisa de bens. A jurisprudência do Egrégio TJSP é maciça nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que determinou o recolhimento da taxa para a realização de pesquisa SisbaJud. Insurgência do exequente. Pretensão de diferimento do recolhimento das custas processuais, com fundamento no art. 82, §3º, do CPC. Não acolhimento. Isenção trazida pela Lei nº 15.109/2025 não abrange as despesas processuais para a realização de pesquisas. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2153858-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025)" (negritos meus) "Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Incidente de cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido de dispensa de recolhimento das despesas para pesquisas de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud, com fundamento na lei 15.109/2025. Despesas que não se incluem na taxa judiciária inicial, e, em consequência, não abrangidas pelo diferimento. Exigência do recolhimento mantida. 1. Decisão que determinou ao exequente o recolhimento das custas para realização de busca de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud. 2. Recurso do exequente desacolhido. 3. Alteração introduzida no art. 82 do CPC pela Lei 15.109/2025 que dispensa o advogado, nas ações de arbitramento e cobrança de honorários, de promover o adiantamento das custas processuais. Benefício que, a par de não ter ainda passado pelo exame de constitucionalidade, não abrange as despesas do processo. Exigência de recolhimento acertada. 4. Agravo do credor desprovido. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2113667-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025)" (negritos meus) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que determinou o adiantamento da taxa de desarquivamento do processo. Não acolhimento. Regra do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 15.109/2025, que engloba, apenas, custas processuais. Despesas processuais não inclusas na dispensa estabelecida pela lei. Precedentes desse E. TJSP. Distinção entre custas e despesas processuais firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, tema 396. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144678-06.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025)" (negritos meus) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que dispensou o advogado-exequente do pagamento das custas, determinando o recolhimento das despesas processuais para citação/intimação do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Exequente. Parágrafo 3º do artigo 83 do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025, que dispensa o advogado de adiantar o pagamento de custas processuais,nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Distinção entre custas e despesas processuais firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, tema 396, que deve ser aplicada. Custas que se destinam à remuneração dos serviços judiciais prestados diretamente pelo Estado. Despesa processual que remunera serviços que não são diretamente prestados pelo Estado, tais como honorários periciais, diligências de oficial de justiça, cópias de documentos, entre outros. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136391-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025)" (negritos meus) "MANDATO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS DESCABIMENTO - DISPENSA APENAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.109/2025, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 82, DO CPC CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS AO FINAL DO PROCESSO DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO AS PRIMEIRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATRAVÉS DE SERVENTIAS E CARTÓRIOS, COMO AS CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL, ENQUANTO DESPESAS PROCESSUAIS SÃO REMUNERAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS ACIONADAS PELO APARELHO JURISDICIONAL, COMO PERITOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E DESPESA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o disposto no art. 82, §3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 15.109/25, dispensa o advogado do adiantamento das custas do processo nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, determinando que "caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo", apenas estão abrangidas na isenção as custas processuais, como as custas iniciais e preparo recursal e não as despesas processuais, como as despesas postais com citação e honorários de perito, por exemplo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135886-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025)" (negritos meus) Assim, a diligência ao Oficial de Justiça deverá ser recolhida para prosseguimento do feito. - ADV: GABRIELA RIOS SACHI (OAB 395718/SP), CARLOS ALEXANDRE BALLOTIN (OAB 181027/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), NADIA DE SOUZA PIRES (OAB 345112/SP), SIDNEI BIZARRO JUNIOR (OAB 470706/SP), GABRIELA RIOS SACHI (OAB 395718/SP)

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Processo nº 1004319-02.2025.8.11.0045

ID: 296112534

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004319-02.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1004319-02.2025.8.11.0045 AUTOR(A): MARIA IVANEIDE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1004319-02.2025.8.11.0045 AUTOR(A): MARIA IVANEIDE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 - Estando presentes os requisitos legais do art. 319 do Código de Processo Civil, este juízo RECEBE a inicial. 2 - Ante as circunstâncias e provas documentais juntadas, com base no artigo 98 do CPC, DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. 3 - Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015. Em seu artigo 1º, I a mencionada recomendação, referindo-se aos processos judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, dispõe a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Procedimento que se aplica pela anuência das razões da norma, assim como, pela principiologia da eficácia e economia jurisdicional tendo em vista o perecimento da prova; a especialidade concentrada das demandas deste Juízo; bem como a segurança na análise eventual dos pedidos de antecipação de tutela, beneficiando diretamente as partes. 3.1 - Portanto, diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte requerente, o nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, DETERMINA-SE a produção de prova pericial, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do CPC. Pelo exposto alhures, POSTERGA-SE a apreciação da tutela antecipada. 4 - NOMEIA-SE como perita a Dra. Diandra Alves (CRM-MT 9447), devidamente selecionado pelo Juízo, o qual deverá ser contatado pela Secretaria, via e-mail, para ciência da nomeação e organização para a realização da perícia na Comarca de Lucas do Rio Verde. 4.1 - ATENTE-SE o profissional (i) que a data da designação deverá observar o intervalo mínimo de 5 dias para ciência das partes, (isto é, o perito considerará a data de sua resposta com a designação para contagem de 5 dias até a data a ser realizada a perícia), sendo que qualquer situação excepcional deve ser previamente comunicada a Secretaria da Vara; (ii) que a hora da designação deverá considerar o intervalo adequado à complexidade do caso e aos atos periciais presenciais próprios (recebimento de documentos médicos; anamnese; exame físico; entre outros); (iii) que o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476, CPC). 4.2 – Na hipótese do perito suscitar a necessidade de uso de sala no prédio do fórum para realização da perícia, deverá a Secretaria encaminhar a pauta das perícias para a Diretoria do Fórum, a fim de que disponibilize o espaço e avise a recepção. 4.3 - ATENTE-SE o profissional que o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476, CPC). 4.4 – DÊ-SE ciência a parte requerida e, especialmente, INTIME-SE a parte autora, por meio do advogado constituído, via DJe, para que compareça à perícia agendada, devendo levar documentos médicos históricos e contemporâneos, assim como de identificação pessoal. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. 4.5 - CONSIGNA-SE anexo o rol de quesitos do Juízo a ser respondido pelo perito, nos moldes da Recomendação do CNJ nº 01/2015. Pontua-se que o perito ficará desincumbido de responder a este rol, caso sejam apresentados quesitos por ambas as partes, hipótese em que poderá informar tais quesitos como “prejudicados”. 4.6 - FIXA-SE, desde já, o valor dos honorários periciais no importe de R$600,00 (seiscentos reais). Consoante § 4º do art. 2º da Resolução nº 232/2016 (alterada pela Resolução n. 326/2020) do CNJ, a presente fixação fundamenta-se considerando a base de honorários médicos (Item 3 do Anexo – Tabela Honorários Periciais) perante os parâmetros do art. 2º, incisos I a IV, da norma referenciada. Adequação da verba que se assevera pelo zelo e tempo exigidos nas diversas etapas para a atividade pericial em comento (leitura processual-documental; perícia presencial na Comarca; apreciação de documentação complementar; elaboração do laudo; resposta a um extenso rol de quesitos em face dos pedidos alternativos e da fungibilidade das demandas previdenciárias; comunicações com a Secretaria da Vara; disponibilidade para elaboração de laudo complementar e eventual comparecimento em audiência); pela peculiaridade regional (distância da Comarca da Capital, demandas concentradas na especialidade desta Vara, entre outros) ante a disponibilidade e justo interesse de profissionais capacitados de confiança do Juízo; pela legítima expectativa de atualização objetiva de valores, decorrente da previsão do § 4º do art. 2º da Resolução. Ressalta-se que o levantamento dos honorários periciais, por meio de ofício requisitório através do Sistema AJG, será autorizado assim que o laudo médico for juntado aos autos, na forma do art. 465, § 4º, CPC. 5 - INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, vide art. 465 § 1.° do CPC/2015, apresentar quesitos, indicar assistente técnico, arguir o impedimento/suspeição e, manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Cientificando-se que o silêncio importará em aceitação tácita. 6 - INTIME-SE a parte requerida, para que, vide art. 465 § 1° do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias contado em dobro, indique quesitos e/ou assistente técnico, também facultando arguição de impedimento/suspeição. 7 – Decorridos os prazos, apresentados os quesitos e/ou apresentados documentos complementares, COMUNIQUE-SE o profissional pela via adequada. 8 - Juntado o laudo pericial, CITE-SE a parte requerida para, no prazo legal, contestar os presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro na hipótese do art. 183, CPC. Na mesma oportunidade, deverá apresentar eventuais impugnações ao laudo ou esclarecimentos, cientificando-se que o silêncio culminará na concordância. 8.1 - Juntado o laudo, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, valendo idem oportunidade para juntada de parecer de eventual assistente técnico (art. 477, § 1º, CPC). 9 - Caso certificada a apresentação de tempestiva contestação, na hipótese em que o réu alegar, em sua contestação, fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o procurador constituído em favor da parte requerente, via DJE, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 10 - Exauridos os prazos, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 11 - CUMPRA-SE com urgência. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS DO JUÍZO I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO (A) PERICIADO (A) a) Nome do(a) autor(a) b) CPF c) Sexo d) Data de nascimento e) Estado civil f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Descrição da atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido f) Experiência laboral anterior g) Atividade que exerce na data da perícia ou nova formação V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) A parte pericianda é portadora de alguma enfermidade/patologia, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? Se positiva resposta, indicar CID. c) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? No caso de existência de exame complementar, indique o resultado. d) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? e) Qual a causa provável da(s) enfermidade/patologia? f) Há nexo causal/concausal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pela parte requerente? Em caso positivo, indique os elementos considerados? g) É possível afirmar se a enfermidade ou lesão decorre de acidente? Se sim, qual a espécie de acidente (causas diversas ou acidente de trabalho)? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; indicando a base da resposta. h) Quais as lesões e/ou consequências do diagnóstico? i) A atividade declarada requer a realização de esforços físicos? Em caso afirmativo, diga o perito: se de forma leve, moderada ou intensa? j) A enfermidade/patologia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? k) Caso seja positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? m) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). l) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? m) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? n) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do requerimento/indeferimento ou da cessação do benefício administrativamente e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Se possível, indicar datas iniciais/finais e a referência. o) Se a incapacidade for considerada parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? Se possível, indicar se a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional. p) Sendo a incapacidade for considerada total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? q) Se a incapacidade for considerada temporária, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Se possível, aponte o prazo estimado/data aproximada da recuperação laborativa. r) Há sequelas ou lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza ou acidente de trabalho? Se sim, essas afetam/reduzem o desempenho laboral que habitualmente exercia? s) A enfermidade/lesão é passível de cura, total ou parcial? O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? t) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? Além disso, preste, o perito, os demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação do caso. u) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

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Vanuza Morais Da Silva x Banco Votorantim

ID: 303342835

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020616-86.2016.8.14.0028

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

VANUZA MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALESSANDRO CRISTIANO DA COSTA RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIANO BARCELOS HONORIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0020616-86.2016.8.14.0028 [Defeito, nulidade ou anulação] REQUERENTE: Nome: VANUZA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0020616-86.2016.8.14.0028 [Defeito, nulidade ou anulação] REQUERENTE: Nome: VANUZA MORAIS DA SILVA REQUERIDA(O): Nome: BANCO VOTORANTIM S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A parte autora, VANUZA MORAIS DA SILVA, intenta a presente demanda visando à declaração de inexistência de débito, cumulada com nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, em desfavor do BANCO VOTORANTIM. Argumenta que houve a inserção indevida de um contrato de emprétimo consignado, ensejando descontos mensais diretamente em seu benefício previdenciário, sem sua expressa anuência ou autorização. Alega que jamais recebeu ou os valores e que a conduta da ré lhe acarretou prejuízos financeiros e morais, comprometendo sua margem consignável e dificultando a obtenção de novos empréstimos. Requer, por conseguinte, a declaração de nulidade do contrato, a devolução dobrada dos valores indevidamente debitados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, apresentou contestação nos autos, robustecida por documentos, na qual arguiu a plena validade da contratação. Sustenta que a autora aderiu voluntariamente ao contrato de empréstimo consignado, manifestou ciência inequívoca de sua modalidade e das formas de desconto aplicáveis. Como prova, acostou aos autos cópia do contrato firmado e comprovantes de transferências bancárias. Enfatiza que os descontos estão amparados no contrato e que os valores creditados foram efetivamente utilizados pela parte autora. A parte autora apresentou réplica. Ambas as partes foram intimadas quanto as provas que pretendiam produzir. Foi determinada a prova pericial. Posteriormente as partes peticionaram e reafirmaram os argumentos iniciais, requerendo a dispensa da perícia e o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, deixo de remeter os autos à UNAJ, na forma do Art.27 da lei 8.325/15, pela pronta e imediata condição de julgamento do feito. Cuida-se de ação ordinária em que a parte autora pleiteia a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado. A controvérsia reside na existência e validade da contratação e na legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Aplica-se ao caso vertente, as normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais tem-se a facilitação da defesa dos interesses da parte hipossuficiente em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório quando verificada a verossimilhança de suas alegações (artigo 6º, inciso VIII). De todo modo, tal premissa não importa no acolhimento irrestrito da versão do consumidor, sendo sempre necessária a análise das peculiaridades do caso concreto a fim de se verificar qual a medida de justiça adequada à hipótese. No caso, a narrativa dos fatos não confere verossimilhança às alegações autorais e há ausência de provas mínimas acerca do alegado direito. Nesse sentido, vale repisar: “Apelação. Prestação de serviços de água e esgoto. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c indenização por danos morais julgada improcedente. Apelo da autora - Relação de consumo Aplicação do CDC - Todavia, o fato do CDC ser aplicável à espécie, não implica, por si só, na obrigatoriedade de inversão do ônus da prova. De fato, a inversão do ônus da prova, mecanismo assegurado pela legislação consumerista, não é automática e irrestrita. Realmente, o dispositivo contido no art. 6º., inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em absoluto aboliu ou mitigou a obrigação do consumidor autor da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Mas não é só. Inversão do ônus da prova em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que, a rigor, estaria a cargo da parte adversa. Em outras palavras, inversão do ônus da prova em absoluto tem a ver com a atribuição a uma parte da produção de prova que a rigor, por força do que dispõe o CPC, incumbiria à outra, na defesa de seu direito. Trata-se em verdade, face ao que se tem na legislação consumerista de regra dirigida ao juiz na valoração das provas produzidas pelas partes e constantes dos autos, ou seja, é regra de apreciação de prova o que cabe ao julgador e não o dever de uma parte substituir a outra na produção da prova. A análise do quanto alegado na inicial, dá conta de que incumbia, sim, à autora, ex vi do que dispõe o art. 373, inc. I, do CPC, a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não aconteceu. De fato, os elementos de prova carreados aos autos indicam que a autora residia no imóvel, quando da apuração da dívida exigida pela ré. Como se não bastasse, a autora antes do ajuizamento desta ação firmou acordo extrajudicial com a ré reconhecendo a responsabilidade pelo pagamento da dívida, ora exigida. Ora, se autora assumiu o compromisso de quitar a dívida e não arguiu nesta demanda, qualquer nulidade do acordo firmado, forçoso convir que a rejeição do pleito de inexigibilidade de débito é de rigor. Tampouco há que se cogitar de danos morais. Realmente, a ré não praticou qualquer ilícito em relação à autora. Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 100996297.2018.8.26.0196; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021) A parte autora alegou que foi vítima de fraude e sofreu descontos em seu benefício, que afirma não ter autorizado, alegando jamais ter estabelecido tal vínculo. Postulou a declaração de inexistência da relação jurídica com o réu, assim como a inexistência de qualquer débito. Contudo, à luz dos elementos probatórios coligidos aos autos, verifica-se que a parte ré logrou êxito em demonstrar a irregularidade da contratação. O contrato subscrito pela autora evidencia a adesão à modalidade de empréstimo consignado, o qual prevê os descontos em virtude do crédito recebido. Ademais, os extratos juntados atestam a movimentação financeira associada ao contrato, revelando a sua efetiva utilização pela autora ou por terceiro autorizado. O artigo 104 do Código Civil dispõe que a validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não proibida em lei. No caso concreto, inexiste qualquer indício de incapacidade da parte autora ou irregularidade na contratação. Para a configuração de vício de consentimento, caberia à parte autora demonstrar que sua manifestação de vontade ocorreu sob erro substancial, dolo ou coação, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No entanto, a parte autora não apresentou qualquer prova que afastasse a presunção de validade do contrato. Ademais, vale ressaltar que a autora paga as parcelas desde 2015 e somente ajuizou a ação em 2016, o que denota que o mesma tinha plena ciência da contratação, revelando-se contraditório o seu comportamento. É o que se extrai do princípio da “supressio”, que "é a eliminação de uma faculdade jurídica decorrente de condutas do titular que criaram na outra parte legítima expectativa quanto ao seu exercício" (Caio Mario da Silva Pereira, Instituições de Direto Civil, volume 2, 29ª edição, página 197). A expressão “supressio” também é um importante desdobramento da boa-fé objetiva decorrente da expressão alemã verwirkumg, consiste na perda de um direito pela falta de seu exercício por razoável lapso temporal. Tratar-se de instituto distinto da prescrição, que se refere a perda da própria pretensão. Na figura da “supressio”, o que há é, metaforicamente, um silêncio ensurdecedor, ou seja, um comportamento omissivo tal para o exercício de um direito que movimentar-se posterior soa incompatível com as legítimas expectativas até então geradas. Assim, na tutela da confiança, um direito não exercido durante determinado período, por conta dessa inatividade, perderia sua eficácia, não podendo mais ser exercitado. Cito os precedentes: “APELAÇÃO Ação declaratória inexistência de negócio jurídico de Negativa de contratação consignado Cartão de crédito ("RMC") (...) Contratação realizada em 19.07.2021 em 17.11.2022 Demanda ajuizada Demora de mais de 01 ano para a autora se insurgir contra um cartão de crédito, cujos descontos são realizados diretamente em seu rendimento, sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a discordância quanto à contratação suposta Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da autora em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da "supressio" Higidez da avença demonstrada (...).” (TJSP; Apelação Cível 1063950-18.2022.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) “Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. devolução de valores e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Sentença de improcedência. (...) Consignação de valores referente ao contrato inicial que remonta a 2014. Supressio caracterizada. Exigibilidade do débito. Honorários recursais majorados. Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1004319-95.2023.8.26.0322; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) Além disso, o termo de contratação é claro no sentido de que se trata de um empréstimo, especificando as taxas e juros contratuais legais cobrados, cumprindo o requerido com seu dever de informação previsto no art. 6º, incisos II e III, do CDC, sendo válido o contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito. Vejamos: “(...) 1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de cartão de crédito consignado firmado entre a instituição financeira e a parte contratante, consoante Súmula 297 do STJ. 2. Não se sustenta o argumento do consumidor de que houve falha na prestação de informações, em virtude de constar nos contratos de cartão de crédito consignado cláusulas que demonstram que o banco réu claramente informou que o instrumento firmado entre as partes era para aquisição de um cartão de crédito consignado, e que constavam a modalidade contratual, o valor a ser liberado, a forma de pagamento e os juros cobrados. 3. Demonstradas nos autos a clareza nas informações prestadas e a aceitação expressa do consumidor às cláusulas contratuais, sem provas de tentativa do fornecedor de iludir a parte contratante, não há que se falar em violação ao dever de informação previsto no art. 6º, incisos II e III, do CDC, sendo válido o contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito. 4. Inexistindo qualquer conduta ilícita do banco réu ao descontar mensalmente no contracheque do consumidor o valor mínimo do cartão de crédito, além de restar comprovada a realização de diversos saques e compras mensais, não há que se falar em nulidade do acordo firmado entre as partes ou da reserva da margem consignável.” Acórdão 1679630, 07016664520228070004, RelatorDesignado: ANACANTARINO, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 29/3/2023, publicado noPJe: 31/3/2023. Comprovada a regularidade da contratação e inexistindo prova de fraude ou erro substancial, afasto a tese de inexistência do contrato. Sob outro prisma, legítimos os descontos levados a efeito pelo requerido, não há que se falar em declaração de inexigibilidade, tampouco repetição de valores descontados ou indenização por dano moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, visto a concessão da gratuidade processual. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-à à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA Marabá/PA, data registrada no sistema. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Processo nº 1021234-67.2025.8.11.0000

ID: 315097372

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021234-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE BORGES FELICIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021234-67.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FRANCIANE BORGES FELICIANO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCIANE BORGES FELICIANO em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Arom Olímpio Pereira, da 2ª Vara de Barra do Bugres, que, nos autos dos Embargos à Execução nº 1004319-50.2024.8.11.0008 movidos em desfavor do Banco do Brasil S.A., indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado na petição inicial. A agravante, produtora rural e beneficiária de programa social federal (Bolsa Família), sustenta que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência. Argumenta que a negativa do benefício, com fundamento na insuficiência probatória da hipossuficiência, desconsiderou documentos que comprovariam sua real situação econômica, notadamente os anexados sob IDs 183497889 e seguintes. Esclarece que a demanda originária versa sobre revisão e alongamento de débito rural oriundo de Cédula Rural Pignoratícia, firmado para atividade pecuária, cuja inadimplência decorreu de fatores adversos à produção, como instabilidade climática, o que inviabilizou o cumprimento da obrigação financeira. Defende que, ainda que o valor atribuído à causa esteja abaixo do limite de competência dos Juizados Especiais, a matéria exige dilação probatória, motivo pelo qual não seria adequada a remessa ao rito especial, como sugerido pelo juízo a quo. Aduz, ainda, que o indeferimento da gratuidade coloca em risco o regular prosseguimento da ação, já que o juízo de origem determinou a emenda da petição inicial com o recolhimento das custas no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. Diante disso, requer o deferimento da tutela provisória recursal para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente recurso, a fim de assegurar a tramitação da ação originária sem o recolhimento das custas iniciais. No mérito, requer a concessão do benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico ser possível o julgamento singular do presente recurso, tendo em vista a ausência de angularização da relação jurídica processual na origem, circunstância que torna dispensável a apresentação de contraminuta. Ademais, os autos já comportam a documentação necessária à análise das alegações expendidas pela parte agravante. O presente recurso se dirige contra decisão do ilustre magistrado de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", consagrando, assim, o direito fundamental de acesso à justiça. No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil disciplina a matéria no artigo 98, caput, estabelecendo que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Nessa perspectiva, o sistema processual hodierno permite maior flexibilidade na concessão da gratuidade, que pode abranger apenas determinados atos processuais (art. 98, §5º, primeira parte), admitir redução percentual das despesas (art. 98, §5º, segunda parte) ou ainda o parcelamento dos valores devidos (art. 98, §6º). Embora o ordenamento estabeleça presunção de veracidade em favor da pessoa natural que alegue insuficiência de recursos (art. 99, §3º, CPC), tal presunção se reveste de natureza juris tantum, sendo passível de afastamento quando presentes nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Nesse sentido, o artigo 99, §2º, do CPC, estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Por sua vez, a doutrina de Alexandre Freitas Câmara (2015) esclarece que "não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa." À vista disso, a mera apresentação de declaração de hipossuficiência, desacompanhada de elementos probatórios robustos que retratem fidedignamente a situação econômica do postulante, não se mostra suficiente para caracterizar a miserabilidade necessária à concessão da benesse. O benefício da assistência judiciária gratuita não pode ser deferido mediante simples alegação unilateral ou apresentação de declaração genérica de pobreza. Impõe-se análise criteriosa da real situação do postulante, considerando-se, sobretudo, a natureza da demanda e as circunstâncias específicas do caso. Com efeito, não se pode pretender que o Estado assuma ônus que, em princípio, compete à parte, quando não evidenciada a necessidade real que justifique tal transferência de responsabilidade. Para a análise da possibilidade ou não da concessão do benefício da justiça gratuita, o magistrado não deve examinar os documentos individualmente, mas sim, em conjunto, considerando também o contexto dos autos, o valor da causa e sua natureza. No caso em apreço, constata-se que a agravante comprovou de maneira satisfatória sua hipossuficiência financeira, apresentando elementos que demonstram sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Sobressai dos documentos acostados aos autos que a parte agravante exerce atividade econômica de subsistência, como produtora rural de pequeno porte, tendo informado frustração de safra decorrente de instabilidade climática, o que afetou diretamente sua capacidade de cumprimento das obrigações financeiras. Ademais, restou demonstrado que é beneficiária do programa federal Bolsa Família, dado que, por si só, constitui forte indício de vulnerabilidade econômica, pois está condicionado a critérios rigorosos de renda familiar per capita. Referidos elementos, somados à ausência de demonstração de bens ou fontes alternativas de renda, evidenciam sua real dificuldade em suportar as despesas processuais sem comprometer sua própria subsistência e de sua família. Os Tribunais Estaduais já firmaram entendimento no sentido de que o comprovante de cadastro no programa Bolsa Família constitui elemento probatório relevante e suficiente, em regra, para demonstrar a condição de hipossuficiência econômica da parte requerente. Oportunamente, destaca-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFICIÁRIA DE PROGRAMA SOCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. [...] Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita exige a demonstração da insuficiência de recursos, cabendo ao magistrado analisar os elementos que evidenciem essa condição. A percepção de benefício social, como o "Bolsa Família", e a ausência de vínculo empregatício ativo constituem prova suficiente da hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça.” (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 10025239620248119005, Relator: GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 17/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE – BENEFICIÁRIA DO BOLSA FAMÍLIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Demonstrado efetivamente que a recorrente é beneficiária do programa "Bolsa Família", que é destinado à classe baixa, bem como sequer percebe rendimentos sujeitos a tributação, a concessão da gratuidade judiciária é medida que se impõe.” (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1402989-47 .2024.8.12.0000 Corumbá, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 22/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) “JUSTIÇA GRATUITA – Pessoa física - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita – Indeferimento – Insurgência – Possibilidade - Documentos que indicam a alegada insuficiência de recursos da agravante – Recorrente que comprova que encontra-se desempregada, exercendo como última função a de faxineira, com recebimento de aproximadamente um salário mínimo – Extratos bancários que demonstram saldo ínfimo – Ausência de restituição de imposto de renda nos anos de 2021, 2022 e 2023 – Recorrente que recebe benefício do bolsa família – Assistência por advogado particular que não impede a concessão dos benefícios pretendidos – Artigo 99, § 4º, do CPC - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Benefício concedido – Decisão reformada – Recurso provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2015202-46 .2024.8.26.0000 Guarujá, Relator.: Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024, grifo nosso) “Agravo de instrumento. Ação declaratória de ilegalidade c/c cancelamento de registro c/c indenização por danos morais. Indeferimento da justiça gratuita. Existência de elementos probatórios para comprovar a hipossuficiência. Situação de desemprego. Parte beneficiária do programa Bolsa Família. Hipossuficiência demonstrada. Desnecessidade de comprovação de miserabilidade absoluta. Decisão reformada. [...]” (TJ-PR 00244029020248160000 Cascavel, Relator.: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 08/07/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2024, grifo nosso) Diante das particularidades do caso concreto e da documentação acostada aos autos, entendo que estão presentes os requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade da justiça à agravante, reformando-se, portanto, a decisão de primeiro grau. Do mesmo modo, entendo que o indeferimento da gratuidade da justiça pelo Juízo a quo retrata um rigor prescindível ao caso já que, dos documentos coligidos ao feito, de pronto percebido que a parte faz jus a assistência judiciária gratuita, e, ainda que possa optar pela propositura da demanda nos Juizados Especiais Cíveis, não há como compelir o cidadão à escolha daquele âmbito, tratando-se de faculdade da parte autora. O fato de o acesso aos juizados especiais ser de forma gratuita, independentemente da situação financeira da parte autora, não impossibilita o ajuizamento pelo rito comum, e neste caso não afasta o interesse processual do requerimento de assistência judiciária. A propósito: “Há muito tempo se consolidou no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a propositura de demanda perante os Juizados Especiais Cíveis, quando atendidas todas as circunstâncias ensejadoras da sua competência, é opcional, dependendo da escolha da parte autora’ (STJ, REsp: 1725663 RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17.04.18). Por essa razão, a menor complexidade e o valor dado à causa não são requisitos que ensejam o indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.” (TJ-MT - AC: 10008085020218110040, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 16/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2023) Além disso, a concessão do benefício da gratuidade judiciária não deve ser limitada apenas à população em estado de miséria, mas também deve abranger pessoas que enfrentam dificuldades financeiras atuais que impedem o pagamento das custas processuais, bem como aquelas que não têm condições financeiras de arcar com os encargos processuais sem comprometer seu próprio sustento ou o de sua família. Destaca-se que já consignou o Supremo Tribunal Federal que “não é necessário que a parte seja miserável para que a AJG seja deferida, nem que seja exigido que essa se desfaça de seus bens para ingressar em juízo.” (STF, AI 782.507/RS, Relator: Ministro Marco Aurélio, Data de Julgamento: 01/03/2010, Data de Publicação: 08/04/2010, grifo nosso) É, ainda, o entendimento deste Tribunal de Justiça: “A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada a comprovação do inciso LXXIV, art. 5º daConstituição Federal, a dizer, ‘o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. Demonstrado pelo autor/agravante que as despesas mensais consomem grande parte de seu salário e que o pagamento das custas compromete em seu sustento, imperiosa a concessão do benefício." (AI 42361/2015, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/07/2015, Publicado no DJE 17/07/2015, grifo nosso) A propósito, é oportuno mencionar o ensinamento de Teresa Arruda Alvim Wambier, ao tratar do alcance da assistência judiciária: “Faz jus ao benefício da gratuidade aquela pessoa com ‘insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios’ (art. 98). Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquele sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente a sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo.” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016, p. 398) Tal compreensão reforça o entendimento de que o acesso à justiça não pode ser restringido por formalismos excessivos nem por exigências incompatíveis com a realidade econômica da parte autora, sobretudo quando há nos autos elementos objetivos, como o cadastro no programa Bolsa Família, que atestam sua condição de vulnerabilidade social. Dessa forma, se as circunstâncias evidenciam a insuficiência de recursos apta a justificaro deferimento do benefício vindicado e se o conjunto probatório é igualmente capaz de demonstrar a alegada hipossuficiência, a reforma da decisão que indeferiu a assistência judiciária ao agravante é medida que se impõe. Não se pode olvidar que a decisão que concede o benefício dajustiçagratuitanão gera preclusão e pode ser modificada caso constatada a existência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Por fim, verifico a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, estando o periculum in mora caracterizado pelo risco do cancelamento da distribuição da petição inicial do agravante diante do não recolhimento das custas processuais, a corroborar o grave dano ao direito de acesso à tutela jurisdicional vindicada. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, para conceder os benefícios da gratuidade da Justiça à parte agravante, nos termos dos arts. 98 e ss. do Código de Processo Civil, c/c art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 02 de julho de 2025. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Maria De Lourdes Fernandes x Cetelem - Banco Bnp Paribas Brasil S.A

ID: 282935616

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805055-08.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERNANDES

Polo Passivo:

CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

LETICIA PASSOS SANTOS LIMA

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FABIANA APARECIDA DA SILVA FALCO

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JULIANA KARIN HARUMI MATSUMOTO

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ROBERTA SACCHI CARVALHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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TIAGO DALLA BARBA ALBRECHT

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0805055-08.2024.8.14.0028 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES FERNANDES REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0805055-08.2024.8.14.0028 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES FERNANDES REQUERIDO: CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela antecipada, proposta por MARIA DE LOURDES FERNANDES em desfavor de CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e BANCO CETELEM S.A., alegando, em síntese, que não contratou um empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito e que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário seriam indevidos. A parte autora argumenta que houve fraude na contratação, com ausência de informação clara e adequada sobre os termos do contrato, e que os descontos realizados mensalmente referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC) são abusivos, uma vez que não houve anuência expressa. A autora requereu a declaração de inexistência da dívida, a cessação dos descontos, a restituição dos valores cobrados em dobro e a condenação por danos morais. Decisão proferida no Id. 126157671 - Pág. 1, deferiu a justiça gratuita, a tramitação prioritária, a inversão do ônus da prova, indeferiu a tutela de urgência, determinou a citação do requerido para apresentar contestação no prazo legal. A parte ré apresentou contestação (Id. 128241281 - Pág. 1), arguiu preliminarmente: a necessária retificação do polo passivo; a decadência; a prescrição trienal e a ausência de interesse processual, sustentando, ao final, a improcedência dos pedidos. Juntou a proposta de adesão ao cartão de credito consignado no Id. 128241283 - Pág. 3/7. Houve réplica (Id. 130745434 - Pág. 1), oportunidade na qual a parte autora refutou as preliminares aventadas e reiterou os argumentos da inicial. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Preliminarmente, deixo de remeter os autos à UNAJ, na forma do Art.27 da lei 8.325/15, pela pronta e imediata condição de julgamento do feito. Em atenção ao regramento do art. 12 do CPC, procede-se ao julgamento da presente demanda em atenção ao princípio da duração razoável do processo e com o propósito de garantir melhor eficácia à gestão do acervo processual da serventia. Cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, além de ser improvável a conciliação e totalmente desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o julgamento antecipado da lide e o princípio da livre convicção motivada: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OMISSÃO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não há violação do 535 do CPC quando o Tribunal de origem adota fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, apenas não acolhendo a tese de interesse da parte recorrente. 2. O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, quando constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 177.142/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 20/08/2014) (grifo nosso). (STJ-1118596) PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7, DO STJ. CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL (Agravo em Recurso Especial nº 1.391.959/DF (2018/0290629-0), STJ, Rel. Moura Ribeiro. DJe 27.11.2018) (grifo nosso). (STJ-1078790) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.176.239/SP (2017/0239174-8), STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. DJe 17.09.2018) (grifo nosso). Da mesma forma, a exordial apresenta pedido juridicamente possível, causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, de modo que os elementos do parágrafo primeiro do art. 330 do estatuto processual estão presentes. Das Preliminares Da necessária retificação do polo passivo Assiste razão à parte ré ao sustentar a necessidade de retificação do polo passivo. Como bem demonstrado na contestação, houve incorreção na indicação de “Banco Cetelem S.A.”, instituição já incorporada pelo CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., pessoa jurídica atualmente detentora da titularidade das relações jurídicas discutidas nos autos. Consoante documentos anexados, restou comprovada a incorporação pela AGE registrada e publicada, o que enseja o acolhimento da preliminar para retificar o polo passivo, mantendo-se apenas CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. como parte demandada. Da decadência e da prescrição trienal Não há falar em decadência, pois a pretensão autoral não versa sobre anulação de negócio jurídico nos termos do art. 178, II, do Código Civil. Tampouco se pode acolher a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, IV, do mesmo diploma, uma vez que a controvérsia gira em torno de descontos mensais continuados no benefício da autora, o que caracteriza relação de trato sucessivo. Da ausência de interesse processual A alegação de ausência de interesse processual por falta de resistência não merece acolhimento. Conquanto a parte ré alegue que não houve negativa de atendimento extrajudicial, a simples realização de descontos reiterados e a ausência de solução eficaz Do mérito Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de cobrança indevida com pedido de tutela de urgência ajuizada sob o argumento de sofrer descontos em seu benefício previdenciário referente a contrato do qual não reconhece. De proêmio, o caso em tela denota a incidência do Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor figura como destinatário final e o requerido como fornecedor, nos termos do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, em que pese a relação havida entre as partes ser de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao juiz a apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso, a narrativa dos fatos não confere verossimilhança às alegações autorais e há ausência de provas mínimas acerca do alegado direito, impedindo a inversão do ônus da prova nos termos do CDC. Nesse sentido, vale repisar-se: “Apelação. Prestação de serviços de água e esgoto. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c indenização por danos morais julgada improcedente. Apelo da autora - Relação de consumo Aplicação do CDC - Todavia, o fato do CDC ser aplicável à espécie, não implica, por si só, na obrigatoriedade de inversão do ônus da prova. De fato, a inversão do ônus da prova, mecanismo assegurado pela legislação consumerista, não é automática e irrestrita. Realmente, o dispositivo contido no art. 6º., inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em absoluto aboliu ou mitigou a obrigação do consumidor autor da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Mas não é só. Inversão do ônus da prova em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que, a rigor, estaria a cargo da parte adversa. Em outras palavras, inversão do ônus da prova em absoluto tem a ver com a atribuição a uma parte da produção de prova que a rigor, por força do que dispõe o CPC, incumbiria à outra, na defesa de seu direito. Trata-se em verdade, face ao que se tem na legislação consumerista de regra dirigida ao juiz na valoração das provas produzidas pelas partes e constantes dos autos, ou seja, é regra de apreciação de prova o que cabe ao julgador e não o dever de uma parte substituir a outra na produção da prova. A análise do quanto alegado na inicial, dá conta de que incumbia, sim, à autora, ex vi do que dispõe o art. 373, inc. I, do CPC, a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não aconteceu. De fato, os elementos de prova carreados aos autos indicam que a autora residia no imóvel, quando da apuração da dívida exigida pela ré. Como se não bastasse, a autora antes do ajuizamento desta ação firmou acordo extrajudicial com a ré reconhecendo a responsabilidade pelo pagamento da dívida, ora exigida. Ora, se autora assumiu o compromisso de quitar a dívida e não arguiu nesta demanda, qualquer nulidade do acordo firmado, forçoso convir que a rejeição do pleito de inexigibilidade de débito é de rigor. Tampouco há que se cogitar de danos morais. Realmente, a ré não praticou qualquer ilícito em relação à autora. Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 100996297.2018.8.26.0196; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021). Compulsando os autos, verifico que a instituição financeira em sede de contestação refutou a inexistência de descontos eivados de vício sobre o benefício da parte requerente. Ademais, vale ressaltar que a autora sofre descontos em seu benefício desde 2018, e surge contestando o contrato n.º 97-824245794/17 anos depois, deixando evidente a inexistência de uma lógica para tal requerimento. É o que se extrai do princípio da “supressio”, que "é a eliminação de uma faculdade jurídica decorrente de condutas do titular que criaram na outra parte legítima expectativa quanto ao seu exercício" (Caio Mario da Silva Pereira, Instituições de Direto Civil, volume 2, 29ª edição, página 197). A expressão “supressio” também é um importante desdobramento da boa-fé objetiva decorrente da expressão alemã verwirkumg, consiste na perda de um direito pela falta de seu exercício por razoável lapso temporal. Tratar-se de instituto distinto da prescrição, que se refere a perda da própria pretensão. Na figura da “supressio”, o que há é, metaforicamente, um silêncio ensurdecedor, ou seja, um comportamento omissivo tal para o exercício de um direito que movimentar-se posterior soa incompatível com as legítimas expectativas até então geradas. Assim, na tutela da confiança, um direito não exercido durante determinado período, por conta dessa inatividade, perderia sua eficácia, não podendo mais ser exercitado. Nessa linha, à luz do princípio da boa-fé, o comportamento de um dos sujeitos, geraria no outro a convicção de que o direito não seria mais exigido.... Embora evidentemente próximo, a diferença da “supressio” para a prescrição, pois enquanto esta subordina a pretensão apenas pela fluência do prazo, aquela depende da constatação de que o comportamento da parte não era mais aceitável, segundo o princípio da boa-fé. Cito os precedentes: “APELAÇÃO Ação declaratória inexistência de negócio jurídico de Negativa de contratação consignado Cartão de crédito ("RMC") (...) Contratação realizada em 19.07.2021 em 17.11.2022 Demanda ajuizada Demora de mais de 01 ano para a autora se insurgir contra um cartão de crédito, cujos descontos são realizados diretamente em seu rendimento, sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a discordância quanto à contratação suposta Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da autora em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da "supressio" Higidez da avença demonstrada (...).” (TJSP; Apelação Cível 1063950-18.2022.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) “Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. devolução de valores e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Sentença de improcedência. (...) Consignação de valores referente ao contrato inicial que remonta a 2014. Supressio caracterizada. Exigibilidade do débito. Honorários recursais majorados. Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1004319-95.2023.8.26.0322; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) Assim, não há que se falar em verossimilhança das alegações levantadas pelo requerente. Legítimos os descontos levados a efeito pelo requerido, não há que se falar em declarar inexistente o contrato nº 97-824245794/17, relacionado ao empréstimo sobre RMC, tampouco repetição de valores descontados ou indenização por dano moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, visto a concessão da gratuidade processual. Proceda a Serventia Judicial a alteração do polo passivo, caso ainda não tenha realizado tal diligência. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-à à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Sentença publicada e registrada por meio do sistema PJE. Serve a presente como Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Marabá, datado e assinado eletronicamente. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

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Raimunda Lopes Carvalho x Banco Bradesco S.A.

ID: 281805801

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804495-66.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA LOPES CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JULIANO BARCELOS HONORIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0804495-66.2024.8.14.0028 REQUERENTE: RAIMUNDA LOPES CARVALHO REQUERIDO: B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0804495-66.2024.8.14.0028 REQUERENTE: RAIMUNDA LOPES CARVALHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por RAIMUNDA LOPES CARVALHO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., pela qual a parte autora objetiva, em síntese, a declaração de nulidade de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), associado ao contrato nº 20229000546000074000, alegou que jamais ter solicitado ou autorizado a abertura de tal crédito, tampouco ter recebido fatura, cartão físico ou qualquer meio de acesso ao serviço, e requer, ao final, a condenação do requerido à devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Alega a autora que, desde dezembro de 2022, vem sendo surpreendida com descontos mensais na quantia de R$ 42,85 em seu benefício previdenciário, sem que tivesse ciência de contratação válida ou tampouco consentido com o uso do cartão de crédito consignado. Sustenta, ainda, que a ausência de envio de faturas ou de qualquer correspondência explicativa do contrato caracteriza manifesta abusividade e vício na prestação de informações, configurando prática lesiva ao consumidor e ofensa à boa-fé objetiva. Citado, o requerido apresentou contestação, na qual refutou integralmente as alegações autorais, aduziu que a contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem foi regularmente formalizada por meio de adesão eletrônica. O banco acostou aos autos cópia do Termo de Adesão e Autorização de Reserva de Margem Consignável devidamente assinado pela autora, bem como comprovantes de liberação do crédito contratado e extratos de utilização do limite concedido, enfatizando a regularidade da operação bancária e a legalidade dos descontos. Requereu, portanto, a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, reiterando os argumentos iniciais. É o relato. Decido. Preliminarmente, deixo de remeter os autos à UNAJ, na forma do Art.27 da lei 8.325/15, pela pronta e imediata condição de julgamento do feito. Em atenção ao regramento do art. 12 do CPC, procede-se ao julgamento da presente demanda em atenção ao princípio da duração razoável do processo e com o propósito de garantir melhor eficácia à gestão do acervo processual da serventia. Cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, além de ser improvável a conciliação e totalmente desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. Rejeito, de plano, a tentativa da parte autora de invocar conexões processuais com outras ações judiciais, pois os documentos mencionados pela autora referem-se a relações jurídicas distintas, vinculadas a outros contratos, o que inviabiliza o reconhecimento da conexão nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. A causa de pedir remota no caso é baseado em contratos diversos, ou seja, não há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias casos decididos separadamente. Apesar da flexibilidade do instituto, este não é obrigatório, sendo uma faculdade do julgador. Logo, afastada a hipótese de identidade da causa de pedir, também não se vislumbra no caso vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade, com base na teoria materialista da conexão, que preconiza que, em determinadas situações, é possível identificar a conexão entre duas ações não com base no pedido ou na causa de pedir, mas sim em outros fatos que liguem uma demanda à outra. Diante disso, não acolho a preliminar aduzida. Assinalo que a preliminar de ausência de comprovante de endereço não merece acolhimento, pois o citado documento não é requisito para a inicial, cujo art. 319, II, indica o domicílio e a residência do autor, o qual pode ser comprovado por diversos meios de prova. Assim, não acolho a alegação. A preliminar de ausência de interesse de agir não merece prosperar. É cediço que o interesse processual se revela na necessidade de tutela jurisdicional diante da resistência da parte contrária à pretensão deduzida. No caso em tela, a autora alega expressamente a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, fato que, por si só, configura a resistência do réu e enseja o ajuizamento da presente demanda. Passo ao exame de mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade da contratação da margem de cartão de crédito consignado, pois a parte autora alegou que contrato o uso do cartão sem ter conhecimento dos termos contratuais, com fundamento em baixo instrução. Assim, quanto à alegação de que não houve contratação, a autora confessou em réplica, que houve sim contratação, mas aduziu vicio de consentimento, consistente em erro. Aplica-se ao caso vertente, as normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais tem-se a facilitação da defesa dos interesses da parte hipossuficiente em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório quando verificada a verossimilhança de suas alegações (artigo 6º, inciso VIII). De todo modo, tal premissa não importa no acolhimento irrestrito da versão do consumidor, sendo sempre necessária a análise das peculiaridades do caso concreto a fim de se verificar qual a medida de justiça adequada à hipótese. No caso, a narrativa dos fatos não confere verossimilhança às alegações autorais e há ausência de provas mínimas acerca do alegado direito. Nesse sentido, vale repisar: “Apelação. Prestação de serviços de água e esgoto. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c indenização por danos morais julgada improcedente. Apelo da autora - Relação de consumo Aplicação do CDC - Todavia, o fato do CDC ser aplicável à espécie, não implica, por si só, na obrigatoriedade de inversão do ônus da prova. De fato, a inversão do ônus da prova, mecanismo assegurado pela legislação consumerista, não é automática e irrestrita. Realmente, o dispositivo contido no art. 6º., inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em absoluto aboliu ou mitigou a obrigação do consumidor autor da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Mas não é só. Inversão do ônus da prova em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que, a rigor, estaria a cargo da parte adversa. Em outras palavras, inversão do ônus da prova em absoluto tem a ver com a atribuição a uma parte da produção de prova que a rigor, por força do que dispõe o CPC, incumbiria à outra, na defesa de seu direito. Trata-se em verdade, face ao que se tem na legislação consumerista de regra dirigida ao juiz na valoração das provas produzidas pelas partes e constantes dos autos, ou seja, é regra de apreciação de prova o que cabe ao julgador e não o dever de uma parte substituir a outra na produção da prova. A análise do quanto alegado na inicial, dá conta de que incumbia, sim, à autora, ex vi do que dispõe o art. 373, inc. I, do CPC, a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não aconteceu. De fato, os elementos de prova carreados aos autos indicam que a autora residia no imóvel, quando da apuração da dívida exigida pela ré. Como se não bastasse, a autora antes do ajuizamento desta ação firmou acordo extrajudicial com a ré reconhecendo a responsabilidade pelo pagamento da dívida, ora exigida. Ora, se autora assumiu o compromisso de quitar a dívida e não arguiu nesta demanda, qualquer nulidade do acordo firmado, forçoso convir que a rejeição do pleito de inexigibilidade de débito é de rigor. Tampouco há que se cogitar de danos morais. Realmente, a ré não praticou qualquer ilícito em relação à autora. Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 100996297.2018.8.26.0196; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021) Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, competia ao requerido demonstrar a regularidade da contratação questionada. Após análise dos elementos probatórios, verifica-se que o contrato firmado entre as partes foi devidamente apresentado, contendo assinatura digital da autora, acompanhada de documento com informações claras sobre os termos e condições do ajuste, inclusive a vinculação à modalidade de crédito consignado com reserva de margem. Afigura-se, pois, que o requerido cumpriu com o seu ônus probatório, comprovando a validade e a regularidade do pacto. Quanto à alegação de erro substancial quanto à natureza do contrato, este não restou comprovado nos autos pela parte autora. Como cediço, o negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos enunciados no art. 104 do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No entanto, é possível a anulação do negócio jurídico, desde que ocorra alguma das hipóteses elencadas no artigo 171 do Código Civil. Entre as referidas hipóteses, está o erro (art. 171, II, CC), caracterizado como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico, de modo que a declaração de vontade não expressa a real vontade do emitente. Tal alegação de vício não foi comprovada nos autos, pois além da disponibilização do dinheiro, saque e uso do cartão pela parte autora, esta não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado vício de consentimento, pois o uso do cartão, associado ao recebimento dos valores em conta comprova que a autora tinha ciência dos termos da contratação, o que refuta qualquer alegação de vício de consentimento por parte da autora. Ademais, vale ressaltar que o autor paga o cartão desde 2022 e somente ajuizou a presente ação em 2024, o que denota que a mesma tinha plena ciência da contratação, revelando-se contraditório o seu comportamento. É o que se extrai do princípio da “supressio”, que "é a eliminação de uma faculdade jurídica decorrente de condutas do titular que criaram na outra parte legítima expectativa quanto ao seu exercício. A expressão “supressio” também é um importante desdobramento da boa-fé objetiva decorrente da expressão alemã verwirkumg, consiste na perda de um direito pela falta de seu exercício por razoável lapso temporal. Tratar-se de instituto distinto da prescrição, que se refere a perda da própria pretensão. Na figura da “supressio”, o que há é, metaforicamente, um silêncio ensurdecedor, ou seja, um comportamento omissivo tal para o exercício de um direito que movimentar-se posterior soa incompatível com as legítimas expectativas até então geradas. Assim, na tutela da confiança, um direito não exercido durante determinado período, por conta dessa inatividade, perderia sua eficácia, não podendo mais ser exercitado. Cito os precedentes: “APELAÇÃO Ação declaratória inexistência de negócio jurídico de Negativa de contratação consignado Cartão de crédito ("RMC") (...) Contratação realizada em 19.07.2021 em 17.11.2022 Demanda ajuizada Demora de mais de 01 ano para a autora se insurgir contra um cartão de crédito, cujos descontos são realizados diretamente em seu rendimento, sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a discordância quanto à contratação suposta Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da autora em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da "supressio" Higidez da avença demonstrada (...).” (TJSP; Apelação Cível 1063950-18.2022.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) “Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. devolução de valores e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Sentença de improcedência. (...) Consignação de valores referente ao contrato inicial que remonta a 2014. Supressio caracterizada. Exigibilidade do débito. Honorários recursais majorados. Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1004319-95.2023.8.26.0322; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) Sob outro prisma, legítimos os descontos levados a efeito pelo requerido, não há que se falar em declaração de inexigibilidade, tampouco repetição de valores descontados ou indenização por dano moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, visto a concessão da gratuidade processual. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.328/2015 do Estado do Pará e do artigo 1º da Resolução nº 20/21 do TJPA, fica advertido que, em caso de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para cobrança extrajudicial caso o trânsito em julgado tenha ocorrido após 8 de março de 2021. Se o trânsito em julgado tiver ocorrido antes dessa data, o crédito será inscrito em dívida ativa, estando sujeito à atualização monetária e à incidência dos demais encargos legais. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-à à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Datado e assinado pela magistrada, conforme rodapé. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

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Eliene Carmo Dos Santos x Banco Pan S/A.

ID: 276033477

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814144-89.2023.8.14.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIENE CARMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PAULO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA

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LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0814144-89.2023.8.14.0028 REQUERENTE: ELIENE CARMO DOS SANTOS REQUERIDO: B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0814144-89.2023.8.14.0028 REQUERENTE: ELIENE CARMO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S/A. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por ELIENE CARMO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, beneficiária do INSS, narrou que, ao consultar seu extrato de pagamentos previdenciários, teria identificado descontos mensais no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), oriundos de suposta contratação de cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável – RMC), sem, contudo, ter solicitado ou autorizado tal operação. A requerente, afirmou nunca ter recebido ou utilizado qualquer cartão, o que configuraria prática abusiva por parte da instituição financeira. Requereu, ao final, a declaração de inexistência da relação jurídica contratual, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade da justiça (Id. 107378553 - Pág. 1), com posterior remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Os autos retornaram do CEJUSC em razão de ausência de pauta (Id. 117390659 - Pág. 1/2). O réu apresentou contestação (Id. 113470573 - Pág. 1/10), na qual sustentou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da parte autora, por ausência de requerimento administrativo prévio, bem como a ocorrência de prescrição trienal. No mérito, alegou a regularidade da contratação, juntando documentos comprobatórios do Termo de Consentimento para Cartão de Crédito Consignado (Id. 113470576 - Pág. 1/3) e Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão (Id. 113470576 - Pág. 4/17), e pugnou pela improcedência da demanda e procedência do pedido contraposto, com reconhecimento da legalidade da dívida. Regularmente intimada, a parte autora não apresentou réplica, conforme certificado no Id. 128082154 - Pág. 1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. Preliminarmente, deixo de remeter os autos à UNAJ, na forma do Art.27 da lei 8.325/15, pela pronta e imediata condição de julgamento do feito. Em atenção ao regramento do art. 12 do CPC, procede-se ao julgamento da presente demanda em atenção ao princípio da duração razoável do processo e com o propósito de garantir melhor eficácia à gestão do acervo processual da serventia. Cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, além de ser improvável a conciliação e totalmente desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. Das preliminares De início, rejeito as preliminares suscitadas. Quanto à alegada ausência de interesse de agir pela não formulação de requerimento administrativo prévio, tem-se que tal exigência não encontra respaldo legal quando se trata de pretensão de natureza declaratória e indenizatória envolvendo relação de consumo, estando a parte consumidora legitimada a buscar diretamente a via judicial, consoante interpretação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No tocante à alegação de prescrição, o marco inicial do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, deve ser analisado à luz da ciência inequívoca da parte autora acerca da suposta lesão. Todavia, diante da ausência de réplica e da existência de documentos nos autos indicando a ciência recente da autora sobre a operação questionada, inviável o reconhecimento da prescrição neste momento, diante da dúvida razoável quanto à fluência do prazo. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada sob o argumento de sofrer descontos em seu benefício previdenciário referente a contrato do qual não reconhece. De proêmio, o caso em tela denota a incidência do Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor figura como destinatário final e o requerido como fornecedor, nos termos do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, em que pese a relação havida entre as partes ser de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao juiz a apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso, a narrativa dos fatos não confere verossimilhança às alegações autorais e há ausência de provas mínimas acerca do alegado direito, impedindo a inversão do ônus da prova nos termos do CDC. Nesse sentido, vale repisar-se: “Apelação. Prestação de serviços de água e esgoto. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c indenização por danos morais julgada improcedente. Apelo da autora - Relação de consumo Aplicação do CDC - Todavia, o fato do CDC ser aplicável à espécie, não implica, por si só, na obrigatoriedade de inversão do ônus da prova. De fato, a inversão do ônus da prova, mecanismo assegurado pela legislação consumerista, não é automática e irrestrita. Realmente, o dispositivo contido no art. 6º., inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em absoluto aboliu ou mitigou a obrigação do consumidor autor da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Mas não é só. Inversão do ônus da prova em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que, a rigor, estaria a cargo da parte adversa. Em outras palavras, inversão do ônus da prova em absoluto tem a ver com a atribuição a uma parte da produção de prova que a rigor, por força do que dispõe o CPC, incumbiria à outra, na defesa de seu direito. Trata-se em verdade, face ao que se tem na legislação consumerista de regra dirigida ao juiz na valoração das provas produzidas pelas partes e constantes dos autos, ou seja, é regra de apreciação de prova o que cabe ao julgador e não o dever de uma parte substituir a outra na produção da prova. A análise do quanto alegado na inicial, dá conta de que incumbia, sim, à autora, ex vi do que dispõe o art. 373, inc. I, do CPC, a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não aconteceu. De fato, os elementos de prova carreados aos autos indicam que a autora residia no imóvel, quando da apuração da dívida exigida pela ré. Como se não bastasse, a autora antes do ajuizamento desta ação firmou acordo extrajudicial com a ré reconhecendo a responsabilidade pelo pagamento da dívida, ora exigida. Ora, se autora assumiu o compromisso de quitar a dívida e não arguiu nesta demanda, qualquer nulidade do acordo firmado, forçoso convir que a rejeição do pleito de inexigibilidade de débito é de rigor. Tampouco há que se cogitar de danos morais. Realmente, a ré não praticou qualquer ilícito em relação à autora. Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 100996297.2018.8.26.0196; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021). Compulsando os autos, constata-se que a instituição financeira juntou documentos idôneos aptos a demonstrar a regularidade da contratação, notadamente o Termo de Consentimento Esclarecido (Id. 113470576 - Pág. 1/3), bem como o Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão de Crédito Consignado PAN (Id. 113470576 - Pág. 4/17), ambos subscritos pela autora, sem qualquer mácula aparente de falsidade. Destaca-se que não houve impugnação específica e tempestiva por parte da demandante quanto à autenticidade dos documentos, tampouco produção de prova pericial ou diligência capaz de infirmar sua validade. O silêncio da autora, ao deixar transcorrer in albis o prazo para apresentação de réplica, corrobora com a presunção de veracidade dos documentos juntados pelo réu, especialmente em se tratando de ação sob o rito comum. Ademais, a jurisprudência pátria tem evoluído no sentido de que, havendo contrato assinado e ausência de impugnação técnica ou demonstração concreta de vício na contratação, deve prevalecer a validade da relação jurídica, não sendo possível presumir-se a ilegalidade apenas pelo simples argumento de desconhecimento do produto. Ademais, vale ressaltar que a autora sofre descontos em seu benefício desde 07/01/2021 até 07/07/2023 (Id. 113470577 - Pág. 1/2), e surge contestando o contrato n.º 742706770 anos depois, deixando evidente a inexistência de uma lógica para tal requerimento. É o que se extrai do princípio da “supressio”, que "é a eliminação de uma faculdade jurídica decorrente de condutas do titular que criaram na outra parte legítima expectativa quanto ao seu exercício" (Caio Mario da Silva Pereira, Instituições de Direto Civil, volume 2, 29ª edição, página 197). A expressão “supressio” também é um importante desdobramento da boa-fé objetiva decorrente da expressão alemã verwirkumg, consiste na perda de um direito pela falta de seu exercício por razoável lapso temporal. Tratar-se de instituto distinto da prescrição, que se refere a perda da própria pretensão. Na figura da “supressio”, o que há é, metaforicamente, um silêncio ensurdecedor, ou seja, um comportamento omissivo tal para o exercício de um direito que movimentar-se posterior soa incompatível com as legítimas expectativas até então geradas. Assim, na tutela da confiança, um direito não exercido durante determinado período, por conta dessa inatividade, perderia sua eficácia, não podendo mais ser exercitado. Nessa linha, à luz do princípio da boa-fé, o comportamento de um dos sujeitos, geraria no outro a convicção de que o direito não seria mais exigido.... Embora evidentemente próximo, a diferença da “supressio” para a prescrição, pois enquanto esta subordina a pretensão apenas pela fluência do prazo, aquela depende da constatação de que o comportamento da parte não era mais aceitável, segundo o princípio da boa-fé. Cito os precedentes: “APELAÇÃO Ação declaratória inexistência de negócio jurídico de Negativa de contratação consignado Cartão de crédito ("RMC") (...) Contratação realizada em 19.07.2021 em 17.11.2022 Demanda ajuizada Demora de mais de 01 ano para a autora se insurgir contra um cartão de crédito, cujos descontos são realizados diretamente em seu rendimento, sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a discordância quanto à contratação suposta Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da autora em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da "supressio" Higidez da avença demonstrada (...).” (TJSP; Apelação Cível 1063950-18.2022.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) “Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. devolução de valores e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Sentença de improcedência. (...) Consignação de valores referente ao contrato inicial que remonta a 2014. Supressio caracterizada. Exigibilidade do débito. Honorários recursais majorados. Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1004319-95.2023.8.26.0322; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) Assim, não há que se falar em verossimilhança das alegações levantadas pela parte autora. Legítimos os descontos levados a efeito pelo requerido, não há que se falar em declarar inexistente o contrato nº 742706770, relacionado ao empréstimo sobre RMC, tampouco repetição de valores descontados ou indenização por dano moral. No que tange ao pedido contraposto formulado pelo réu, entendo que este também não merece acolhimento, uma vez que não restou configurado abuso de direito, litigância de má-fé ou qualquer outra conduta que justifique eventual condenação da autora, a quem é assegurado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, visto a concessão da gratuidade processual. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-à à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação. Transitado em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Sentença publicada e registrada por meio do sistema PJE. Serve a presente como Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Marabá, datado e assinado eletronicamente. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

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