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Rubens Gonçalves Barrichello x Eglemoss Do Brasil Publicações E Distribuição Ltda.

ID: 335049329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003115-25.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS GONçALVES BARRICHELLO

Polo Passivo:

EGLEMOSS DO BRASIL PUBLICAçõES E DISTRIBUIçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS LYRA RANIERI

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ANNA SYLVIA DE CASTRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO LOUREIRO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003115-25.2025.8.26.0011 (processo principal 1004326-94.2016.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Rubens Gonçalves Barrichello - Eglemoss do Brasil Publicações e… Processo 0003115-25.2025.8.26.0011 (processo principal 1004326-94.2016.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Rubens Gonçalves Barrichello - Eglemoss do Brasil Publicações e Distribuição Ltda. - Vistos. Ante a alegação de excesso de execução contida na impugnação deduzida a fl. 67/73, determino a realização de perícia contábil para a realização do cálculo do "quantum debeatur" devido, nomeando o contador Amaury de Sousa Amaral, para conferência e cálculo do débito, com honorários provisórios de R$ 2.500,00, que serão adiantados pela executada, no prazo de 10 dias. Nesse sentido é a Jurisprudência majoritária do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos, na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1959105 SP 2021/0287555-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2022). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELO DEVEDOR/EXECUTADO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1 Trata-se de Agravo Interno no Recurso Especial interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na fase de liquidação de sentença, sendo a perícia realizada quando já conhecida a parte sucumbente, cabe ao devedor, em sua condição de futuro executado, arcar com os honorários periciais, por se mostrar mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo, após o trânsito em julgado da sentença. Precedente: REsp 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção DJe 21.5.2014. 3. Sem motivos para ensejar a alteração da decisão recorrida, nega-se provimento ao Agravo Interno. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1810330 MG 2019/0123299-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) Int. - ADV: LUIZ CARLOS LYRA RANIERI (OAB 51080/SP), ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 331724/SP), ADALBERTO LOUREIRO DE FREITAS (OAB 238902/SP), ANNA SYLVIA DE CASTRO NEVES (OAB 227158/SP)

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Processo nº 1004326-38.2025.8.26.0348

ID: 331568546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004326-38.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO BELLUSSI CHAMORRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1004326-38.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Pedro Augusto Bellussi Chamorro - Diante do exposto, julgo procedente o pedido, julgan… Processo 1004326-38.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Pedro Augusto Bellussi Chamorro - Diante do exposto, julgo procedente o pedido, julgando o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar a Ajuda de Custo Alimentação à parte autora no período compreendido entre o início do curso de formação na ACADEPOL até a data em que devidamente implementado em folha o referido auxílio, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária a partir de cada vencimento, aplicando-se o IPCA-E, conforme o Tema 810/STF, até a entrada em vigor da EC nº 113, em 08/12/2021, quando, nos termos do seu art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC acumulada mensalmente, englobando-se a correção monetária e os juros moratórios. O valor devido será definido em sede de cumprimento de sentença. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21. Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. P.R.I. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Processo nº 1004326-37.2025.8.26.0704

ID: 307289391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004326-37.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. R. DE L. L. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIO ALVES DA SILVA

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Processo 1004326-37.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - L.R.S. - - I.R.L. - Vistos. Fls. 108/109: recebo a petição como emenda à inicial e concedo à parte aut… Processo 1004326-37.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - L.R.S. - - I.R.L. - Vistos. Fls. 108/109: recebo a petição como emenda à inicial e concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com regulamentação do regime de guarda e de convivência, além de fixação de alimentos em relação à filha comum I.R.L., nascida em 07.05.2020. A genitora alega que se separou de fato do réu em maio de 2021, embora tenham continuado residindo no mesmo imóvel. Noticia a locação de imóvel residencial, com início em maio do corrente ano (fls. 116/118), e objetiva, em tutela de urgência, a regularização da situação fática atual com a guarda provisória unilateral materna da filha comum. São pleiteados alimentos provisórios para a coautora I., no montante de dois salários mínimos. Instruíram a inicial os documentos de fls. 16/98, complementados às fls. 110/160. A certidão de nascimento da filha comprova o parentesco com as partes (fl. 21), enquanto a declaração escolar e o comprovante de vacinação em nome da criança (fls. 113/114 e 119), além das declarações de fls. 121/123, constituem início de prova quanto à situação fática existente, aduzida na inicial. Desta forma, defiro em parte a tutela de urgência para regulamentar a guarda compartilhada de I.R.L., estabelecendo o lar materno como residência da criança. Tal medida se deve, neste momento, por ser a privilegiada pelo Código Civil. Em relação aos alimentos provisórios, as necessidades da filha são presumidas, pois conta com apenas cinco anos de idade (fl. 21). Para a fixação dos alimentos, de rigor seja observado o disposto no § 1º, do artigo 1.694, do Código Civil e, diante dos elementos constantes dos autos e à míngua de maiores informações acerca da condição econômica do alimentante, arbitro os alimentos provisórios em 01 (um) salário- mínimo, piso federal, devidos desde a citação, a serem depositados na conta bancária da genitora, indicada por ela. Cite-se o réu, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 231, do Código de Processo Civil. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, informem as partes acerca da opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", fornecendo ainda seus endereços eletrônicos e suas linhas telefônicas móveis e de seus procuradores. Oportunamente, após efetivada a citação e a fim de evitar que atos processuais resultem frustrados, poderá ser designada audiência de conciliação nos termos do artigo 694 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: VALERIO ALVES DA SILVA (OAB 295756/SP), VALERIO ALVES DA SILVA (OAB 295756/SP)

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Hamilton Rene Silveira x Decolar.Com Ltda

ID: 296732784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001576-31.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON RENE SILVEIRA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

ROSINALVA STECCA SILVEIRA

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LAÍS SILVEIRA BALDY

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 0001576-31.2025.8.26.0526 (processo principal 1004326-23.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Hamilton Rene Silveira - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Intime(m)-se … Processo 0001576-31.2025.8.26.0526 (processo principal 1004326-23.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Hamilton Rene Silveira - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento do débito no valor de R$ 8.502,18 (atualizado até 05/2025), em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil (Enunciado n. 72 - FOJESP: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento"). Decorrido in albis o prazo, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que apresente(m) nova planilha, computando-se o valor da multa e, após, tente-se, via SISBAJUD, a localização e bloqueio de ativos financeiros, até o limite do valor do débito atualizado, mantendo-se a ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias, atentando a serventia para a manutenção do sigilo e cautelas de praxe. Em caso de pesquisa positiva (total ou parcial), proceda-se à transferência do valor e ao desbloqueio de eventual excedente, e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, bem como do prazo legal para, querendo, opor(em) embargos à execução, consignando-se as advertências legais. Se infrutífera a diligência ou havendo apenas bloqueio de valores ínfimos, proceda-se ao desbloqueio e realizem-se pesquisas de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Positiva a pesquisa, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que se manifeste(m) em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. Restando negativas todas as diligências retro, expeça-se mandado de penhora livre, consignando-se os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, além das advertências legais. Em caso de diligência negativa, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a)(s) executado(a)(s), conforme o caso, nos termos do artigo 836, § 1º, do CPC. Retornando o mandado/precatória de penhora com a notícia de que o(a)(s) executado(a)(s) não reside(m) ou não está(ão) estabelecido(s) no(s) local(is) diligenciado(s) e havendo dados suficientes para tanto, proceda-se às pesquisas de endereços nos sistemas INFOJUD e SIEL. Com a resposta, expeça-se mandado/precatória de penhora livre nos endereços retornados nas pesquisas, desde que ainda não diligenciados. Int. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), ROSINALVA STECCA SILVEIRA (OAB 224045/SP), LAÍS SILVEIRA BALDY (OAB 407613/SP)

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Processo nº 1004326-36.2024.4.01.3506

ID: 313932524

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004326-36.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANILDA PEREIRA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA DANIELLE FERREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1004326-36.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1004326-36.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA IVANILDA PEREIRA CARDOSO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA DANIELLE FERREIRA GOMES - DF36383 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 1 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004326-33.2025.8.26.0576

ID: 317222221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004326-33.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ROBERTO SIQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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Processo 1004326-33.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Gabriel Roberto Siqueira da Silva - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão m… Processo 1004326-33.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Gabriel Roberto Siqueira da Silva - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP)

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Paula Keilla Santos x Joao Henrique Monteiro Santos

ID: 256060830

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004326-63.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULA KEILLA SANTOS

Polo Passivo:

JOAO HENRIQUE MONTEIRO SANTOS

Sentença

Advogados:

JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

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LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004326-63.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: PAULA KEILLA SANTOS EXECUTADO: JOAO HENRIQUE MONTEIRO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004326-63.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: PAULA KEILLA SANTOS EXECUTADO: JOAO HENRIQUE MONTEIRO SANTOS Vistos etc. Verifica-se que as tentativas de restrição de bens em nome do Executado restaram parcialmente frutíferas, de acordo com o extrato Renajud de Id. 184471886 e Sisbajud de Id. 160726506. Dessa maneira, o Exequente foi devidamente intimado, por meio de seu advogado, para promover o andamento do feito, ocasião em que requereu a expedição de certidão de crédito e a inscrição do nome da parte executada no rol de maus pagadores através do sistema Serasajud, bem como consulta ao sistema SREI. Pois bem. De proêmio, INDEFIRO a consulta ao sistema SREI, considerando que a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340). Em suma, a intervenção judicial para obtenção das informações pretendidas pela parte Exequente somente é possível após a comprovação idônea de que as vias administrativas foram esgotadas, o que, à evidência, não é o caso dos autos. Logo, considerando os resultados infrutíferos das pesquisas de bens realizadas, conclui-se que o Executado não possui outros bens passíveis de penhora. Assim, vejamos o que dispõe o §4° do artigo 53 da Lei 9099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Dessa forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Expeça-se certidão de crédito em nome da parte credora nestes autos, como título para que a mesma possa tomar as providências extrajudiciais que entender cabíveis, ficando, neste caso, responsável pela baixa na restrição caso venha a receber o valor devido. Determino que seja encaminhado ao Serasajud para anotação, nos termos do artigo 782 §3º do CPC, servindo a decisão como ofício. Após, ao arquivo com baixa, sendo desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, via patronos. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1004326-69.2025.4.01.3904

ID: 335669489

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004326-69.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AMORAS CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA LINETE AMORIM DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004326-69.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004326-69.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS AMORAS CORREA Advogado do(a) AUTOR: RENATA LINETE AMORIM DE OLIVEIRA CAVALCANTE - PA36691 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004326-75.2025.8.26.0271

ID: 306081249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004326-75.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL SIDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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Processo 1004326-75.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Sideral - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a … Processo 1004326-75.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Sideral - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada (CPC, art. 784, XII c/c art. 9º, 10 e 27 do Decreto-Lei n. 73/66). Cite-se para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, acrescido de 2% a título de custas finais devidas ao Estado (art. 4º, III, da Lei n. 11.608/03, a serem recolhidas mediante guia DARE), no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de penhora (art. 829, CPC). Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de elevação até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução ou mesmo ao final do procedimento executivo (CPC., art. 827, § 2º). Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do(s) devedor(es) deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo(s) devedor(es) citado(s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). O(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) se opor à execução por meio de embargos (art. 914, caput, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915, caput, CPC), mediante distribuição por dependência (CPC., art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o(s) executado(s) poderá(ão) requerer lhe seja permitido para o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC., art. 916). Em havendo requerimento expresso e sendo recolhidas as despesas necessárias, fica deferida a expedição de que trata o art. 828 do CPC, observadas as disposições contidas nos §§ 1º a 5º. Sem sucesso a citação por carta, certifique-se o ocorrido. Após, recolhido o valor da diligência do Oficial de Justiça pelo exequente, servirá o presente como mandado, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Caso a parte executada esteja em local incerto e não sabido, havendo requerimento de pesquisa de endereço on-line, o interessado deverá recolher as custas para cada diligência eletrônica requerida, nos termos do artigo 9º do Provimento nº 2.684/2023 do CSM/SP, salvo se beneficiário da gratuidade processual. Efetuada a citação sem que haja o pagamento da dívida, havendo requerimento de pesquisa de bens, o interessado deverá recolher as custas para cada diligência eletrônica requerida, nos termos do artigo 9º do Provimento nº 2.684/2023 do CSM/SP, salvo se beneficiário da gratuidade processual. Caso não haja pagamento, fica desde já deferida a intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando desde já deferidos, para o cumprimento da diligência, o reforço policial, caso necessário, assim como os benefícios do art. 212, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC. Intime-se. - ADV: THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI (OAB 300715/SP), RAFAEL DE SOUZA LACERDA (OAB 300694/SP)

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Processo nº 1004326-77.2025.8.26.0529

ID: 294910430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004326-77.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1004326-77.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de t… Processo 1004326-77.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado, que será expedido de forma automática, conforme orientação do Comunicado CG 343/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Intime-se. ADVOGADO DO REQUERENTE: Fabio Frasato Caires, OAB | TELEFONE: (19)31122200 DESCRIÇÃO DO BEM: Veículo Marca HYUNDAI, Modelo HB20 COMF./C.PLUS/C. Ano 2016 Cor PRETA, Placa GGT0D06, Chassi 9BHBG51CAGP581222 GUIA N.º 33687 R$ 222,12 - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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