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Processo nº 1004345-02.2025.4.01.3702

ID: 292176766

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004345-02.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELLY MOREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1004345-02.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADR… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1004345-02.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIELLY MOREIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". JUIZ(ÍZA) FEDERAL/JUIZ(ÍZA) FEDERAL SUBSTITUTO(A)

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Processo nº 1004345-90.2025.8.11.0015

ID: 296076555

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004345-90.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LALLI AYRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1004345-90.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 18/07/2025 15:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME CPF: 21.735.319/0001-35, EDUARDO LALLI AYRES CPF: 008.735.709-79 Endereço do promovente: Nome: GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME Endereço: AVENIDA DAS ITAÚBAS, - DE 2512 A 3158 - LADO PAR, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-086 GUSTAVO RAMOS SANTOS CPF: 047.902.331-03 Endereço do promovido: Nome: GUSTAVO RAMOS SANTOS Endereço: AVENIDA JOSÉ NAENO RIBEIRO, 947, - DE 1052 AO FIM - LADO PAR, JARDIM CALIFÓRNIA, SINOP - MT - CEP: 78554-108 Sinop, Terça-feira, 10 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1004345-75.2025.8.26.0176

ID: 312507546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004345-75.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004345-75.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Josias Teixeira - Vistos. JOSIAS TEIXEIRA ingressou com ação de Exibição de Documentos em face de MONGERAL AEGON SEGUROS E PRE… Processo 1004345-75.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Josias Teixeira - Vistos. JOSIAS TEIXEIRA ingressou com ação de Exibição de Documentos em face de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (MAG SEGUROS). Alega o autor que possui um seguro de vida com a empresa ré, relacionado a um vínculo empregatício anterior, benefício este decorrente de um contrato coletivo entre sua empregadora e a seguradora. No momento da contratação, o Autor não recebeu a apólice do seguro, nem foi informado sobre as condições gerais do contrato, incluindo as cláusulas de pagamento proporcional do prêmio e os valores a que teria direito. Alega ainda que em 14/05/2021, o Autor sofreu um acidente de trabalho, resultando em amputação do 5.° dedo e fraturas nos 3.° e 4.° dedos da mão esquerda, conforme laudo e prontuário médico, resultando em uma limitação significativa dos movimentos, com um "déficit de 50%" na mão esquerda. O Autor aduz que pleiteou o pagamento do seguro junto à ré, recebendo apenas R$ 39.494,00. Indignado com o valor e as sequelas permanentes, questionou a seguradora repetidamente por e-mail sobre a base de cálculo utilizada e o percentual da lesão coberto, sem obter respostas. Ademais, o Autor alude que não foi esclarecido sobre o funcionamento do contrato de seguro de vida, o que sugere uma possível intenção da seguradora de induzi-lo ao erro ou até mesmo levá-lo a desistir da indenização. Diante disso, não restou ao Autor outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para buscar o valor devido correspondente ao seu quadro de invalidez. É o relatório. DECIDO. Os documentos juntados com a inicial indicam a probabilidade do direito da autor, uma vez que o artigo 396 do Código de Processo Civil assegura que, em um processo judicial, uma parte pode requerer a exibição de documentos ou coisas em poder da outra parte ou de terceiros. Tal requerimento é válido quando há uma obrigação legal ou contratual de exibir o documento, quando o documento é comum às partes, ou quando ele constitui prova relevante para o caso. Este dispositivo legal reforça o princípio da transparência e o direito à informação, essenciais para o pleno exercício do direito de defesa, garantindo que as partes tenham acesso a documentos necessários para sustentar suas alegações ou contestar eventuais irregularidades contratuais. Diante do exposto, DETERMINO que a ré apresente em juízo os documentos que ensejaram a apólice de seguro sinistro nº 2022028541, no prazo de 05 dias. Defiro os beneficios da justiça gratuita, bem como a inversão do ônus da prova. Anote-se. Nos termos do artigo 303, §1º, o autor tem o prazo de 15 dias para aditar a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito(art.303, §2º, do N.C.P.C.). Em caso de recurso do réu, nos termos do artigo 6º, 378 e 1018 do N.C.P.C., o réu deverá comunicar este juízo de sua interposição , para evitar a estabilidade determinada no artigo 304, caput, do N.C.P.C. Após, venham conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo(art.303, §1º - caso não haja a emenda pelo autor, ou artigo 304, §1º, caso não haja recurso pelo réu). Int. - ADV: PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB 340293/SP)

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Processo nº 1004345-54.2020.4.01.3806

ID: 283661927

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004345-54.2020.4.01.3806

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES MENDONCA CLAUDIA ADRIANA SILVA DE OLIVEIRA CAETANO DIEGO FERREIRA SILVA COELHO ELETICIO SILVIO DE LIMA GILBERTO SILVA CARVALHO HELENA CANDIDA DE JESUS IRANI DE OLIVEIRA NASCIMENTO IVIS FULVIO DE SOUZA JOAQUIM MACHADO ROSA JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA LUCIMAR FIRMO FERREIRA LUIS CARLOS PEREIRA MARCIO APARECIDO NUNES MARIA DE FATIMA FERREIRA MARIA LOURENCO DE OLIVEIRA MARIO MARCIO DA SILVA PEDRO LUIZ MARQUES REGINALDO ROBERTO MARTINS DE BORBA RONALDO FIRMO FERREIRA VIRGILIO VIANA DE AMORIM VIVIANE MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004345-54.2020.4.01.3806/MG AUTOR : LUCIMAR FIRMO FERREIRA ADVOGADO(A) : JEANNE MARIA FERREIRA BARROS (OAB MG180699) AUTOR : VIVIANE MARTINS PEREIRA ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004345-54.2020.4.01.3806/MG AUTOR : LUCIMAR FIRMO FERREIRA ADVOGADO(A) : JEANNE MARIA FERREIRA BARROS (OAB MG180699) AUTOR : VIVIANE MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A) : JEANNE MARIA FERREIRA BARROS (OAB MG180699) AUTOR : VIRGILIO VIANA DE AMORIM ADVOGADO(A) : JEANNE MARIA FERREIRA BARROS (OAB MG180699) AUTOR : RONALDO FIRMO FERREIRA ADVOGADO(A) : JEANNE MARIA FERREIRA BARROS (OAB MG180699) AUTOR : REGINALDO ROBERTO MARTINS DE BORBA ADVOGADO(A) : JEANNE MARIA FERREIRA BARROS (OAB MG180699) AUTOR : PEDRO LUIZ MARQUES ADVOGADO(A) : JEANNE MARIA FERREIRA BARROS (OAB MG180699) AUTOR : MARIO MARCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : JEANNE MARIA FERREIRA BARROS (OAB MG180699) AUTOR : MARIA LOURENCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JEANNE MARIA FERREIRA BARROS (OAB MG180699) AUTOR : MARIA DE FATIMA FERREIRA ADVOGADO(A) : JEANNE MARIA FERREIRA BARROS (OAB MG180699) AUTOR : MARCIO APARECIDO NUNES ADVOGADO(A) : JEANNE MARIA FERREIRA BARROS (OAB MG180699) AUTOR : LUIS CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A) : JEANNE MARIA FERREIRA BARROS (OAB MG180699) AUTOR : CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES MENDONCA ADVOGADO(A) : JEANNE MARIA FERREIRA BARROS (OAB MG180699) AUTOR : JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JEANNE MARIA FERREIRA BARROS (OAB MG180699) AUTOR : JOAQUIM MACHADO ROSA ADVOGADO(A) : JEANNE MARIA FERREIRA BARROS (OAB MG180699) AUTOR : IVIS FULVIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JEANNE MARIA FERREIRA BARROS (OAB MG180699) AUTOR : IRANI DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JEANNE MARIA FERREIRA BARROS (OAB MG180699) AUTOR : HELENA CANDIDA DE JESUS ADVOGADO(A) : JEANNE MARIA FERREIRA BARROS (OAB MG180699) AUTOR : GILBERTO SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : JEANNE MARIA FERREIRA BARROS (OAB MG180699) AUTOR : ELETICIO SILVIO DE LIMA ADVOGADO(A) : JEANNE MARIA FERREIRA BARROS (OAB MG180699) AUTOR : DIEGO FERREIRA SILVA COELHO ADVOGADO(A) : JEANNE MARIA FERREIRA BARROS (OAB MG180699) AUTOR : CLAUDIA ADRIANA SILVA DE OLIVEIRA CAETANO ADVOGADO(A) : JEANNE MARIA FERREIRA BARROS (OAB MG180699) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

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Processo nº 1004345-36.2025.8.26.0577

ID: 302891954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004345-36.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS LEONEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

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Processo 1004345-36.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Vinicius Leonel de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso … Processo 1004345-36.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Vinicius Leonel de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)

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Processo nº 1004345-09.2025.8.26.0004

ID: 300883781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004345-09.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOLARIS POENTE (CONDOMíNIO SOLARIS POENTE)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE DE LANES PINTO TEIXEIRA

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Processo 1004345-09.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Solaris Poente (Condomínio Solaris Poente) - Vistos. 1- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívid… Processo 1004345-09.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Solaris Poente (Condomínio Solaris Poente) - Vistos. 1- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. 2- Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. 3- O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 4- Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 5- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 6- Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7- Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 8- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 9- Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), cujos dados necessários encontram-se no cabeçalho. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 10- Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. - ADV: ELAINE DE LANES PINTO TEIXEIRA (OAB 129527/SP)

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Processo nº 1004345-87.2024.4.01.3200

ID: 298056878

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004345-87.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RUTILENE CORDEIRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1004345-87.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: MARIA RUTILENE CORDEIRO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1004345-04.2024.8.11.0055

ID: 323025840

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004345-04.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDILSON DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1004345-04.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1004345-04.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS EXECUTADO: K A DOS SANTOS, KESIA ANTUNES DOS SANTOS Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA em face de KESIA ANTUNES DOS SANTOS e outro. Verificou-se resultado infrutífero nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ao Id. 191668656 o exequente pugna pela penhora de 30% do salário do executado. É o relatório Fundamento e decido. Sabe-se que verba de natureza alimentar é impenhorável segundo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. [...]. Ocorre que, essa impenhorabilidade não é mais absoluta, uma vez que há entendimentos jurisprudenciais que afirmam que, se a penhora de parte da remuneração do executado não prejudica a subsistência digna do executado e de sua família, ela é válida. Como se pode ver pelas jurisprudências abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. BACEN JUD. SALÁRIO. I - É cabível o bloqueio judicial dos depósitos em conta corrente, por meio do Bacen Jud, quando limitado em 30% do valor encontrado na conta, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. II - Agravo de instrumento parcialmente provido. (Acórdão V O T O S O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Fls. _____ Agravo de Instrumento 20140020275844AGI Código de Verificação :2015ACOUO8TTQ96SOPELTZ0B0UW GABINETE DO DESEMBARGADOR ESDRAS NEVES 4 n.770681, 20130020284299AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/03/2014, Publicado no Publicado no DJE: 25/03/2014. Pág.: 286) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VERBA REMUNERATÓRIA. CONSTRIÇÃO PARCIAL. ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. A impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, deve ser interpretada à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade da jurisdição executiva. II. A constrição de 30% da remuneração do executado, ao mesmo tempo em que preserva o núcleo da impenhorabilidade e com isso prestigia o princípio da dignidade da pessoa humana, de outro atende ao fim da execução e com isso atende ao princípio da efetividade da jurisdição. III. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.825681, 20130020276199AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Relator Designado:JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/03/2014, Publicado no DJE: 20/10/2014. Pág.: 210) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. 30%. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. Admite-se a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de proventos ou salários, desde que limitada, a constrição, a trinta por cento dos depósitos efetuados. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão n.829817, 20140020130965AGI, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/10/2014, Publicado no DJE: 05/11/2014. Pág.: 187) Analisando os autos, vislumbra-se que o executado é empregado desde 01/04/2024. Sendo assim, o desconto de 30% do salário do executado não acarretaria prejuízos ao seu sustento e de sua família e ao mesmo tempo começaria a pôr fim na presente execução. Desta forma, defiro o pedido de desconto em folha do executado, no limite de 30% de seu salário. Intime-se a fonte pagadora - SANDRA NILZE DE OLIVEIRA CPF: 001.012.231-10, com endereço na rua Benedito Pereira de Oliveira, n° 1434–W Jardim Acácias, Tangará da Serra - MT , CEP: 78300-005, para que providencie com o desconto, sendo que o valor deve ser depositado na conta corrente do Juízo desta Comarca. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Jair Hermann x Evandro Roberto Cortezia

ID: 257214141

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004347-19.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JAIR HERMANN

Polo Passivo:

EVANDRO ROBERTO CORTEZIA

Decisão

Advogados:

RAQUEL DE FATIMA SODER MORAES PANASSOLO

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TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

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ROGERIO FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004347-19.2024.8.11.0040 REQUERENTE: JAIR HERMANN REQUERIDO: EVANDRO ROBERTO CORTEZIA VISTOS ETC, Não prospera do pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004347-19.2024.8.11.0040 REQUERENTE: JAIR HERMANN REQUERIDO: EVANDRO ROBERTO CORTEZIA VISTOS ETC, Não prospera do pedido formulado pelo requerido acerca da necessidade de ajustes e esclarecimentos na decisão saneadora (id. 179124734). Em relação a defendida prejudicialidade entre a presente demanda com aquelas que tramitam na 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT (autos n°s 1004221-66.2024.8.11.0040, 1004348-04.2024.8.11.0040 e 1004345-49.2024.8.11.0040), a decisão impugnada não merece qual reparo, tendo em vista que, como pontuado no despacho saneador, ainda que decorrentes do mesmo fato gerador, assim como a existência de identidade da parte requerida em todos os processos, as mencionadas demandas possuem polos ativos e causas de pedir totalmente distintas, situação que, por si só, afasta a defendida conexão entre elas, assim como o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, bem como, a necessidade de reunião entre as demandas para julgamento simultâneo. A propósito: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIFERENTES. Independentemente da existência ou não de conexão, ou identidade de partes, somente se justifica reunião de processos quando há risco de decisões conflitantes, o que não ocorre quando parcela da causa de pedir e os pedidos são totalmente diferentes nos dois feitos que, por isso, podem ser decididos em juízos distintos, sem que o resultado de um influa, decisivamente, na prestação jurisdicional conferido no outro (inteligência do § 3º do art. 55 do CPC). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-GO - Conflito de Competência: 00607444920208090000, Relator.: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 19/06/2020, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 19/06/2020) Logo, não há que se falar em conexão entre as mencionadas demandas, tampouco na existência de risco de decisões conflitantes a justificar a necessidade de reunião dos referidos processos para julgamento simultâneo, conforme ventilado pelo requerido. Noutra banda, igualmente sem razão o réu no tocante à complementação dos pontos controvertidos, em particular na ausência de ponto controvertido específico em relação a existência de danos suportados pelo autor. Isso porque, a decisão saneadora ao fixar o ponto controvertido como a responsabilidade do requerido pelos danos ambientais e materiais causados ao requerente, impôs também a necessidade de comprovação do nexo causal entre os danos e os atos praticados pelo réu para fins do dever de indenizar, no caso, a aplicação de defensivos agrícolas e sua causa efeito em relação à mortandade das colmeias, isso se comprovado nos autos, observado, nesse sentido, a dinâmica o ônus da prova que restou de igual modo distribuída no despacho saneador, in casu, na forma do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, de modo que a ausência ou a comprovação dos danos alegados na inicial e rebatidos na contestação são naturalmente pontos controvertidos na lide. Deste modo, concluo que os pontos controvertidos estão alinhados com as questões envolvendo a existência ou não dos danos e sua origem, conforme suscitadas pelas partes demandantes na exordial e na peça de defesa, não havendo, portanto, a necessidade de qualquer complementação nesse sentido. Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado pelo requerido de complementação e ajustes do despacho saneador. Escoado o prazo recursal, certifique-se. Após, nos termos da decisão de id.177896407, intime-se o requerido por meio de seu advogado (a) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar as provas que ainda pretende produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento, ou pelo julgamento da lide no estado que se encontra, sob pena de preclusão. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1004345-32.2025.8.11.0002

ID: 255990588

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004345-32.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DE LIMA APARECIDA VILA RODRIGUES GIMENES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO GREGORY SOARES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004345-32.2025.8.11.0002. REQUERENTE: APARECIDA VILA RODRIGUES GIMENES, ANTONIO RODRIGUES D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004345-32.2025.8.11.0002. REQUERENTE: APARECIDA VILA RODRIGUES GIMENES, ANTONIO RODRIGUES DE LIMA Vistos etc. A parte requerente postulou, em síntese, a expedição de ofício às instituições financeiras ‘SICREDI’ e ‘SICOOB’, arguindo, em síntese, a suposta existência de saldo em conta corrente, bem como porque ‘poderia existir um possível seguro de vida’. Em tempo, pugnou pela transferência dos valores localizados à conta judicial vinculada ao presente feito (Num. 190039223). Urge consignar que o presente procedimento encontra-se alicerçado na Lei n.º 6.858/80. Assim, é evidente que a legislação de regência não contempla a possibilidade de levantamento de valores oriundos de contratos de seguro, revelando-se, por conseguinte, inadequada a via eleita para postular tal pretensão, razão pela qual, indefiro o pleito formulado. Sobre o tema, colaciono: Apelação Cível. Alvará Judicial. Pleito autoral visando o recebimento de valores relativos a saldo de contas, com fulcro na Lei nº 6.858/80 . Descoberta da existência de Seguro de Vida. Pedido de levantamento do valor. Sentença de improcedência. Apelo que busca impugnar a sentença, unicamente, no que toca a não autorização do levantamento dos valores relativos ao seguro de vida . Aplicação do art. 1.037 do CPC. Não há previsão na Lei nº 6 .858/1980 para o recebimento do seguro de vida por via de requerimento de alvará judicial. Incabível a via eleita pelos requerentes. A pretensão de recebimento do seguro deve ser postulada por meio de procedimento de jurisdição contenciosa. Jurisprudência e precedentes citados: 0039717-97 .2013.8.19.0021 - APELACAO . 1ª Ementa. DES. CEZAR AUGUSTO R. COSTA - Julgamento: 15/10/2013 - OITAVA CÂMARA CIVEL; 0013605-68 .2006.8.19.0205 - APELACAO . 1ª Ementa. DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 09/06/2014 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO . (TJ-RJ - APL: 00074679620098190038 202300184509, Relator.: Des(a). REGINA LUCIA PASSOS, Data de Julgamento: 18/10/2023, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Data de Publicação: 27/10/2023) (grifei) Apelação Cível. Requerimento de alvará judicial. Pleito autoral de recebimento de verbas rescisórias, FGTS (liberação), o auxílio funeral da empresa e o Seguro de Vida em Grupo. Sentença de acolhimento do pedido relativo às verbas do FGTS e indeferimento quanto ao pedido de levantamento dos valores referentes ao seguro de vida e às verbas rescisórias junto à empresa Delta . Apelo que busca impugnar a sentença, unicamente, no que toca a não autorização do levantamento dos valores relativos ao seguro de vida. Aplicação do art. 1.037, do CPC . Não há previsão na Lei nº 6.858/1980 para o recebimento do seguro de vida por via de requerimento de alvará judicial. Controvérsia nos autos quanto ao valor do seguro. Incabível a via eleita pelos requerentes . A pretensão de recebimento do seguro deve ser postulada por meio de procedimento de jurisdição contenciosa. Recurso a que se nega seguimento. Art. 557, caput, do CPC. (TJ-RJ - APL: 00357221820098190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL, Relator.: CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES, Data de Julgamento: 26/02/2016, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2016) (destaquei) Em tempo, reportando-me ao extrato Sisbajud acostado sob o Num. 187280331, o qual procedeu à busca em todas as contas vinculadas ao CPF do de cujus, constata-se que a ordem judicial abrangeu, de forma ampla, as contas existentes junto às instituições financeiras supramencionadas. Por fim, quanto ao pedido de transferência das quantias localizadas à conta judicial vinculada ao presente feito, tendo em vista a vicinal resolução da demanda, aliada à natureza procedimental dos presentes autos, indefiro o pedido. Intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias. Em caso de inércia, intime-se, pessoalmente, com a mesma finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º , do CPC). Intime-se. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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