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Matheus Adolpho x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 281277013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004345-73.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ADOLPHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) Processo 1004345-73.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Adolpho - Reqdo: Banco Santande… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) Processo 1004345-73.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Adolpho - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §2º e §3º do CPC e tendo em vista ainda o disposto no item III do anexo B da recomendação CNJ nº 159 de 23/10/2024, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido,ser o momento oportuno,designo, audiência de tentativa de conciliação para o dia 15 de julho de 2025, às 12 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial, cujo acesso para ingresso na sala será através do link ou QR CODE constante nesta decisão. O link ou QR Code para acesso à sala virtual (opção do usuário): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5YjI2ZjktNmRjMC00OWVhLTllNWYtMGY1OWMyNmYyYmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ebbd6b5-20f8-4093-a068-6093c4e5e4e5%22%7d Ou https://tinyurl.com/2wevyxkf 2) Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto.§ Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3) Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4) Por final, diante da natureza do litígio, envolvendo consumidor e caso a empresa requerida seja cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo da audiência acima designada, facultamos o registro pela parte autora na referida plataforma, caso em que noticiado o acordo sua homologação terá preferência na vara liberando, por consequência, a pauta para outro processo. 5) Ficam advertidas, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, no sentido de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sem prejuízo da promoção e incentivo da solução consensual do conflito (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC) o fomento ao uso de métodos consensuais de conflitos e presença das partes na sessão se justifica para os fins do item 3 do anexo B da recomendação CNJ 159/2024. Int.

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Companhia Do Metropolitano De São Paulo - Metrô x Tancredo Do Nascimento Mineiro

ID: 331382284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1015974-47.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Polo Passivo:

TANCREDO DO NASCIMENTO MINEIRO

Intimação

Advogados:

VILTON DIVINO AMARAL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO BASSETTI MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO ALENCAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LIVIA PEREIRA CONSTANTINO DE BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CUSTODIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MATHEUS DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1015974-47.2013.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - TANCREDO DO NASCIMENTO MINEIRO e outros… Processo 1015974-47.2013.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - TANCREDO DO NASCIMENTO MINEIRO e outros - Raquel Garcia Machado - - Fabio Garcia Machado - - Henrico Garcia Machado - - Eva Garcia Machado - - Anália Franco Comércio e Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Chirley Monteiro do Nascimento - Vistos. Fls. 923, 924 e 1029: Indefiro a expedição de carta de adjudicação. Compulsando os autos, constata-se que foram depositados pela expropriante R$154.957,00 em 19/12/2013 (fls. 67/68); R$246.927, em 11/02/2014 (fls. 147) para alcance do valor apurado em laudo prévio (R$ 403.000,00). Após, em laudo definitivo, o perito apurou R$522.000,00, válidos para agosto/2018, valor fixado por sentença (fls. 889). Ocorre que não há notícia nos autos de depósito complementar a fim de alcançar o valor total fixado em sentença. Impede-se, portanto, a imissão na posse. Nesse sentido: DESAPROPRIAÇÃO. Cumprimento de Sentença. Pretensão à expedição de mandado de imissão definitivo na posse. Alegação de pagamento substancial da indenização e da existência de urgência para a realização da obra pública. Impossibilidade. Expedição do mandado de imissão na posse do bem imóvel expropriado que se condiciona ao pagamento integral da indenização. Inteligência do artigo 29 do DecretoLei Federal nº 3.365/41, que está em consonância com a norma constitucional que exige a indenização prévia (art. 5º, XXIV, da CF). Discussão sobre os critérios de correção monetária e juros que ainda se encontra pendente de decisão definitiva. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105990-43.2023.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 4/8/2023; Data de Registro: 4/8/2023). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Barueri contra sentença que julgou procedente ação de desapropriação, com incorporação do imóvel ao patrimônio público, fixação de indenização em R$700.685,03 com atualização monetária e incidência de juros compensatórios e moratórios, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios conforme o art. 85, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há quatro questões em discussão: (i) determinar a incidência de juros compensatórios; (ii) definir o índice de correção monetária aplicável; (iii) estabelecer os parâmetros para aplicação de juros moratórios; (iv) fixar o critério adequado de arbitramento dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Juros compensatórios não são devidos quando não há imissão prévia na posse, pois a indenização é paga antes do ingresso no imóvel, o que inviabiliza o ressarcimento por perda de uso do bem. 4.O índice de correção monetária aplicável é o IPCA-E, conforme decisão do STF no Tema 810, afastando-se a aplicação da taxa Selic. 5.Os juros moratórios devem incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao vencimento da obrigação, no percentual de 6% ao ano, em conformidade com o art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, tendo como base de cálculo a diferença entre 80% da oferta inicial e o valor da indenização. 6.A verba honorária deve ser fixada com base no art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, norma especial que prevalece sobre o CPC, sendo devida no percentual máximo de 5% sobre a diferença entre o valor da oferta e o da indenização, devidamente corrigidos, conforme entendimento consolidado no Tema 184/STJ, na ADI 2332/DF, nas Súmulas 141 e 617 do STJ e STF, respectivamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso parcialmente provido, com alteração. Tese de julgamento: 1.Juros compensatórios são indevidos quando não há imissão prévia na posse do imóvel. 2.A correção monetária na desapropriação judicial deve ser feita pelo IPCA-E, em atenção a entendimento do STF. 3.Os juros moratórios devem incidir a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao vencimento da obrigação, à taxa de 6% ao ano, sobre a diferença entre 80% da oferta inicial e o valor da indenização. 4.A verba honorária deve ser fixada no percentual de até 5% sobre a diferença corrigida entre a oferta e a indenização, conforme o art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 15, 15-B, 27, §1º e 29; CPC, art. 85, §3º e §8º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; ADI 2332/DF; STJ, Tema 184 (Recurso repetitivo); STJ, Súmulas nº 131 e 141; STF, Súmula nº 617; TJSP, Ap. Cív. 1007143-73.2014.8.26.0053, Rel. Edson Ferreira, j. 12.12.2024; TJSP, Ap. Cív. 1014684-60.2014.8.26.0053, Rel. Paola Lorena, j. 09.11.2021; TJSP, Ap. Cív. 1006780-86.2014.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 03.04.2017.(TJSP; Apelação Cível 1004345-45.2024.8.26.0068; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025). Deposite a expropriante valor complementar a fim de alcançar o preço fixado em sentença, devidamente atualizado, observando-se o art. 3º da EC 113/2019, o Tema 810/STF, quanto à correção monetária, e o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941 para aplicação dos juros de mora. Eventual controvérsia sobre o domínio do imóvel impede somente o levantamento dos valores e não a imissão na posse. Para concretização desta, constitui requisito o depósito do preço nos autos, conforme art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Int. - ADV: LIVIA PEREIRA CONSTANTINO DE BASTOS (OAB 305346/SP), JOÃO MATHEUS DE SOUZA (OAB 16848/MS), JOSE CUSTODIO FILHO (OAB 34395/SP), PAULO ROGERIO ALENCAR DA SILVA (OAB 86622/SP), VILTON DIVINO AMARAL (OAB 2666/MS), VILTON DIVINO AMARAL (OAB 2666/MS), VILTON DIVINO AMARAL (OAB 2666/MS), THIAGO BASSETTI MARTINHO (OAB 205991/SP), VILTON DIVINO AMARAL (OAB 2666/MS), MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA (OAB 36059/GO)

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Processo nº 1004345-04.2025.8.26.0038

ID: 326200187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004345-04.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004345-04.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eva Maria de Souza - Defiro a prioridade de tramitação e a gratuidade ao autor. Anote-se; Indefiro a tramitação em … Processo 1004345-04.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eva Maria de Souza - Defiro a prioridade de tramitação e a gratuidade ao autor. Anote-se; Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que não se enquadra nas hipóteses constantes do art. 189 do CPC. Ademais, o requerente poderá se utilizar do tipo de documento "documentos sigilosos" naqueles que entenda possuírem dados sensíveis, devendo recategorizá-los; Nos termos dos artigos 10, 317 e 321 do Código de Processo Civil, e atento aos princípios da economia, cooperação e celeridade processuais, verifico que a petição inicial necessita de emenda, sem a qual o feito não se encontrará apto a ensejar o enfrentamento do mérito; A procuração outorgada, não contem poderes específicos para aforar a demanda ora proposta, ao contrário do que prescreve o artigo 654 § 1º do Código Civil, quanto: "(...) o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos" (fls. 11); Ademais, a outorga de poderes indeterminados, além da assinatura na forma digital, denota indícios quanto a prática da advocacia predatória, e portanto ausência de conhecimento tanto da lide, como das consequências de eventual sucumbência ou aplicação das penalidades, por força da lide temerária; Cabe ao magistrado determinar a regularização, quando verificada a irregularidade na representação na forma do artigo 76, § 1º, I do Código de Processo Civil; E ainda, nos termos do artigo 139, II, VIII e IX, do referido diploma, determinar medidas ainda que atípicas para evitar o uso abusivo do judiciário. Há que se ressaltar que as exigências não afastam a possibilidade da parte ingressar em juízo, mas tão somente que tenha ciência inequívoca das consequências processuais; Recentemente, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM) promoveram, no dia 14 de junho p.Passado, o curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, com discussão e votação dos enunciados propostos, dentre os quais destaco: "4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo; 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal; 14) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003); 16) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de máfé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória; Vale salientar que o Superior Tribunal de Justiça, no despacho proferido no REsp 2.021.665/MS, afetou a questão sob o tema nº 1198: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários"; Em hipóteses análogas, assim se decidiu: "Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou ao autor a apresentação (a) de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma, (b) de declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (b.1) de negação, sob as penas da lei, da existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou de reafirmação do desconhecimento do débito especificamente contestado, (b.2) de afirmação da ciência da ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, (b.3) declaração de ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenado como litigante de má-fé e estará sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar comas custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Determinação está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2096732-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024); Assim, providencie a parte autora o aditamento da inicial, apresentando: a) procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma, (b) declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (b.1) negação, sob as penas da lei, da existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou de reafirmação do desconhecimento do débito especificamente contestado, (b.2) afirmação da ciência da ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, (b.3) declaração de ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenado como litigante de má-fé e estará sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar comas custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa; no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito (CPC 321, § único); No mais, a inicial postula medida nítida de produção antecipada de provas, consistente na exibição dos contratos que geraram descontos no benefício da autora, em caráter preparatório a eventual pleito de mérito posterior, nos termos do artigo 381, III do Código de Processo Civil; Assim, promova a parte autora o aditamento da inicial neste sentido, comprovando o preenchimento dos requisitos fixados em tese do julgamento do tema 648 do STJ, quais sejam: "comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária", para possibilitar correta compreensão e interpretação da prova coligida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito (CPC 321, § único). Intime-se - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004345-31.2025.8.26.0126

ID: 330359989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004345-31.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEMMON VEIGA GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004345-31.2025.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada Porto Seg… Processo 1004345-31.2025.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra Carlos Alberto Rodrigues em virtude do inadimplemento do Termo de Acordo e Confissão e Dívida no valor de R$ 5.268,66. Planilha de cálculo às fls. 06. Com a inicial vieram documentos. É o breve relatório. Decido. 1 - Cite-se a parte executada para pagar, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação, a integralidade da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento), tudo conforme o disposto nos artigos 827 e 829 do CPC. 2 - Far-se-á citação por mandado, do qual deverá, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 2.1 - Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 2.2 - Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 3 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos por meio de publicação no DJE. Quando a lei exigir intimação pessoal das partes, estas serão realizadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio do e-mail de intimação, observado o disposto nos artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do CPC. 3.1 - A parte exequente deverá informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu endereço eletrônico (e-mail), caso já não o tenha feito na petição inicial. A parte executada deverá, no prazo da contestação, indicar nos autos endereço eletrônico (e-mail) para fins de comunicação. 3.2 - É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). Conforme o disposto no art.287 do CPC, A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. 4 - Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico. 5 - O executado fique ciente de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo previsto no item 1 desta decisão, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 6 - Dos embargos art.914 e ss. do CPC: Poderá o executado oferecer embargos à execução, na forma da lei, que serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7 - Do reconhecimento do crédito e parcelamento do pagamento: Conforme o disposto no art. 916 do CPC, no prazo dos 15 (quinze) dias para ajuizamento dos embargos à execução, o executado poderá reconhecer o crédito do exequente e: 1) comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado de 10% (dez por cento); e 2) requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7.1 - Na hipótese do item anterior, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sua concordância ou discordância, de forma fundamentada. Após, tornem conclusos para decisão. 7.2 - Enquanto não eventualmente apreciado seu pedido de parcelamento, fica o executado advertido que deverá depositar as parcelas vincendas, sob pena de indeferimento do pedido, devendo a execução prosseguir quanto ao saldo remanescente, observado o item 7.6, desta decisão. 7.3 - Fica a parte executada também advertida que a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos à execução (CPC, art. 916, parágrafo sexto). 7.4 - Deferido o pedido de parcelamento do executado, o processo executivo será suspenso (CPC, art. 916, parágrafo 3º), pelo prazo do parcelamento. 7.5 - Havendo concordância do exequente quanto ao parcelamento, ainda que não apreciado o pedido pelo Juízo, ele (o exequente) poderá levantar as quantias depositadas judicialmente, devendo ser expedido o competente mandado de levantamento em seu favor. 7.6 - O não pagamento de qualquer das prestações acarretará: I) o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, e II) a imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. 7.7 - Indeferida a proposta de parcelamento, a execução prosseguirá, e os depósitos realizados pelo executado, que não tenham sido levantados pelo exequente, serão convertidos em penhora. 8 - Não localização do executado: Na hipótese de não localização do executado no endereço constante dos autos, e sendo nos autos fornecido pela parte autora novo endereço, neste último será tentada a intimação, independentemente de nova determinação, observadas as cautelas e advertências pertinentes ao ato. 8.1 - O exequente deverá requerer, na primeira oportunidade em que falar nos autos, as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob a pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil (constituição em mora do devedor). Em se tratando de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da ficha cadastral completa (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Default.aspx). 8.2 - Frustrada a intimação nos endereços conhecidos e fornecidos nos autos, a parte exequente providenciará, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. Sem prejuízo, com vistas ao contido no art. 256, parágrafo 3º, do CPC, autorizo, desde logo, à parte exequente providenciar consultas diretamente via ofício junto a empresas concessionárias de serviços públicos, cujos resultados deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico caragua2cv@tjsp.jus.br. Poderá a parte exequente imprimir do sistema via desta decisão para instruir seus ofícios. 9 - Comprovado o recolhimento pelo exequente, requisite-se o protocolamento junto ao sistema SISBAJUD, com ordem de bloqueio de ativos financeiros, observada a última planilha que constar dos autos (cumprindo ao credor, por celeridade, acompanhar o processo eletrônico e, tendo interesse, apresentar a planilha com a incidência da multa e dos honorários). Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, para verificação das respostas. 9.1 - Em sendo o Sisbajud infrutífero ou insuficiente, expeça-se mandado para penhora de veículos de titularidade do executado, para avaliação, para remoção e para depósito. Fica desde logo nomeado como depositário o credor ou pessoa que por ele for indicada. Não sendo encontrados veículos, deverão ser penhorados e avaliados bens móveis de valor e que sejam de fácil comercialização, igualmente com depósito em favor do credor. 9.2 - Deverá o oficial de justiça certificar se o executado tem em sua posse veículo registrado em nome de terceiro, bem como respectivos dados do proprietário e do veículo. 10 - Na hipótese de infrutuosidade e insuficiência das diligências do item 9, determino: a) em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, emita-se via ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado; (b) caso não beneficiário da justiça gratuita, emita-se ato ordinatório para que o credor em 5 (cinco) dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. Intimem-se. - ADV: LEMMON VEIGA GUZZO (OAB 187799/SP)

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Processo nº 1009548-44.2024.8.11.0055

ID: 325355397

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009548-44.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KESIA ANTUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO REZENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009548-44.2024.8.11.0055. EMBARGANTE: KESIA ANTUNES DOS SANTOS, K A DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009548-44.2024.8.11.0055. EMBARGANTE: KESIA ANTUNES DOS SANTOS, K A DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por KESIA ANTUNES DOS SANTOS e KA DOS SANTOS em face de COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os embargantes, em síntese, que há excesso de execução no valor cobrado pelo embargado, pois existe divergência entre o valor imputado na causa de execução (R$ 67.298,64) e o valor apontado no cálculo atualizado (R$ 65.979,06). Afirmam ainda que o embargado não realizou a devida amortização das parcelas vincendas, conforme previsto na cláusula décima quarta do contrato, o que acarretaria enriquecimento ilícito decorrente dos valores exorbitantes apresentados como saldo devedor. Requerem o reconhecimento do descumprimento da norma contratual que determina a amortização dos valores das parcelas ante o vencimento antecipado, a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos de forma correta, a concessão da gratuidade da justiça e a concessão de efeito suspensivo aos embargos. A decisão de Id. 173517140 recebeu os embargos para discussão, concedeu os benefícios da gratuidade da justiça aos embargantes, e intimou o embargado para manifestação. Em sua impugnação aos embargos (Id. 176160944), o embargado suscitou preliminares de rejeição liminar dos embargos por descumprimento do art. 917, §3º e §4º do CPC e de revogação da justiça gratuita. No mérito, sustenta que não há divergência nos valores, pois o valor total do débito cobrado (R$ 67.298,64) engloba o saldo devedor (R$ 50.364,87), correção monetária e atualização de 1% ao mês (R$ 15.614,19) e multa de 2% (R$ 1.319,58). Alega que a cláusula décima quarta, que trata de amortização, refere-se à liquidação/pagamento antecipado das parcelas, e não se aplica aos embargantes, que estão inadimplentes. Os embargantes apresentaram réplica à impugnação (Id. 178879888), reiterando os termos da inicial. Em cumprimento ao despacho de Id. 185278570, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, antes de adentrar ao mérito da demanda, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelo embargado. Das preliminares Da rejeição liminar dos embargos O embargado pugna pela rejeição liminar dos embargos, alegando descumprimento do disposto no art. 917, §3º e §4º do CPC, que exige a apresentação do valor que o embargante entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo quando alegar excesso de execução. Com efeito, dispõe o art. 917, §3º do CPC: "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." E o §4º estabelece: "Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." Da análise dos autos, verifica-se que os embargantes efetivamente não apresentaram o valor que entendem correto nem o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, limitando-se a apontar a existência de discrepância entre o valor da causa na execução e o valor no cálculo atualizado, além de alegarem a falta de amortização das parcelas vincendas. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que a ausência de indicação do valor que a parte embargante entende como devido e do respectivo demonstrativo de cálculo enseja a rejeição liminar dos embargos quando o excesso de execução for o único fundamento, ou o não conhecimento dessa alegação quando houver outros fundamentos, conforme se verifica no julgamento do REsp 1.733.820/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 14/09/2018. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente decidido: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO APONTADO SEM INDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E SEM APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 917, §3º, DO CPC - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O artigo 917, §3º, do CPC, é claro ao estabelecer que quando o executado alegar que o exequente pleiteia quantia superior à do título, deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A ausência desses requisitos enseja a rejeição liminar dos embargos à execução." (TJMT, N.U 1009414-48.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2023, Publicado no DJE 15/02/2023) Contudo, verifico que os embargantes não se limitaram a alegar excesso de execução, mas também apontaram questão de direito material relacionada à interpretação e aplicação de cláusula contratual (cláusula décima quarta), que trata da amortização em caso de vencimento antecipado. Assim, em conformidade com o art. 917, §4º, II, do CPC, os embargos devem ser processados quanto ao fundamento de direito material (interpretação da cláusula contratual), não se examinando, porém, a alegação de excesso de execução pela ausência de demonstrativo de cálculo. Da revogação da justiça gratuita O embargado requereu ainda a revogação da gratuidade da justiça concedida aos embargantes, sob o fundamento de que não houve comprovação da condição de insuficiência de recursos. A este respeito, o STJ firmou orientação de que a declaração de pobreza, por si só, goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (AgInt no AREsp 1151334/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 13/04/2018). No caso dos autos, os embargantes juntaram diversos documentos para comprovar sua hipossuficiência, incluindo carteira de trabalho, demonstrando que a embargante KESIA ANTUNES DOS SANTOS é empregada doméstica com renda mensal de R$ 2.824,00, conforme holerite (Id. 167062785), bem como comprovantes de despesas básicas. Além disso, foi juntada declaração de isenção do imposto de renda e escritura pública de união estável, corroborando sua situação financeira. Quanto à pessoa jurídica K A DOS SANTOS, embora não tenha havido comprovação específica de sua situação econômica, há elementos nos autos que indicam que a empresa possivelmente não está mais em atividade. Nesse contexto, não vislumbro elementos suficientes para afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, mantendo-se, portanto, a concessão da gratuidade da justiça. Do mérito No mérito, a controvérsia cinge-se à interpretação e aplicação da cláusula décima quarta do contrato, que trata da amortização em caso de liquidação/amortização antecipada. A referida cláusula, conforme transcrição contida na impugnação aos embargos (Id. 176160944), possui a seguinte redação: "CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LIQUIDAÇÃO/AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA: 14.1 - No caso de amortização ou de liquidação antecipada da operação contratada a taxas prefixadas, o valor presente das parcelas antecipadas será calculado com a utilização da taxa de juros pactuada na presente Cédula, indicada no item "ENCARGOS FINANCEIROS" do preâmbulo. 14.2 - No caso de amortização ou liquidação antecipada da operação contratada a taxa pós fixada, o saldo devedor será atualizado de acordo com o índice de correção pactuado e sobre o saldo corrigido será calculado o valor do juros pela taxa de juros remuneratórios prevista no preâmbulo até a data da liquidação ou amortização." Os embargantes alegam que essa cláusula deveria ser aplicada às parcelas vincendas, uma vez que houve vencimento antecipado da dívida. O embargado, por sua vez, sustenta que tal cláusula se refere apenas à hipótese de pagamento/liquidação antecipada voluntária, e não ao vencimento antecipado decorrente de inadimplemento. Analisando a redação da cláusula, verifica-se que ela trata especificamente da "amortização ou liquidação antecipada da operação", o que, pela interpretação literal, sugere uma conduta voluntária do devedor em antecipar o pagamento, e não uma consequência do inadimplemento. Essa interpretação está alinhada com o entendimento jurisprudencial sobre a distinção entre liquidação antecipada voluntária e vencimento antecipado por inadimplemento. O STJ, ao analisar contratos bancários, tem diferenciado claramente essas duas situações, reconhecendo que as cláusulas de amortização antecipada referem-se a uma faculdade do devedor de pagar antes do prazo, e não se confundem com o vencimento antecipado decorrente de inadimplência (REsp 1.639.320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 20/09/2017). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VENCIMENTO ANTECIPADO - CLÁUSULA DE AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA - INAPLICABILIDADE - SITUAÇÕES DISTINTAS - RECURSO DESPROVIDO. A cláusula contratual que prevê a forma de cálculo em caso de amortização ou liquidação antecipada voluntária não se aplica à hipótese de vencimento antecipado decorrente de inadimplemento do devedor. Tratam-se de situações juridicamente distintas, sendo a primeira uma faculdade do devedor e a segunda uma penalidade pelo descumprimento contratual." (TJMT, N.U 1004562-73.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022) Ademais, o próprio contrato, em sua cláusula décima quinta, trata especificamente do vencimento antecipado da dívida, prevendo consequências próprias para esta situação, como se verifica na documentação acostada aos autos. Dessa forma, concluo que a cláusula décima quarta invocada pelos embargantes não se aplica à hipótese de vencimento antecipado por inadimplemento, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na forma de cálculo adotada pelo embargado. Quanto ao pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, tal pleito não merece acolhimento, uma vez que, como já fundamentado, não cabe ao juízo suprir a falta de apresentação de cálculo que compete à parte embargante, nos termos do art. 917, §3º do CPC. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a remessa dos autos à contadoria judicial é uma faculdade do juiz, e não uma obrigação, sendo o órgão auxiliar do juízo e não das partes (TJMT, AI 1001457-85.2019.8.11.0000, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 09/03/2020). Diante do exposto, não vislumbro fundamentos suficientes para acolher os embargos, impondo-se a improcedência dos pedidos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por KESIA ANTUNES DOS SANTOS e K A DOS SANTOS em face de COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, DETERMINO o prosseguimento da execução em apenso (autos nº 1004345-04.2024.8.11.0055). Considerando a sucumbência, CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. Lílian Bartolazzi L Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1009548-44.2024.8.11.0055

ID: 325355410

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009548-44.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

K A DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO REZENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009548-44.2024.8.11.0055. EMBARGANTE: KESIA ANTUNES DOS SANTOS, K A DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009548-44.2024.8.11.0055. EMBARGANTE: KESIA ANTUNES DOS SANTOS, K A DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por KESIA ANTUNES DOS SANTOS e KA DOS SANTOS em face de COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os embargantes, em síntese, que há excesso de execução no valor cobrado pelo embargado, pois existe divergência entre o valor imputado na causa de execução (R$ 67.298,64) e o valor apontado no cálculo atualizado (R$ 65.979,06). Afirmam ainda que o embargado não realizou a devida amortização das parcelas vincendas, conforme previsto na cláusula décima quarta do contrato, o que acarretaria enriquecimento ilícito decorrente dos valores exorbitantes apresentados como saldo devedor. Requerem o reconhecimento do descumprimento da norma contratual que determina a amortização dos valores das parcelas ante o vencimento antecipado, a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos de forma correta, a concessão da gratuidade da justiça e a concessão de efeito suspensivo aos embargos. A decisão de Id. 173517140 recebeu os embargos para discussão, concedeu os benefícios da gratuidade da justiça aos embargantes, e intimou o embargado para manifestação. Em sua impugnação aos embargos (Id. 176160944), o embargado suscitou preliminares de rejeição liminar dos embargos por descumprimento do art. 917, §3º e §4º do CPC e de revogação da justiça gratuita. No mérito, sustenta que não há divergência nos valores, pois o valor total do débito cobrado (R$ 67.298,64) engloba o saldo devedor (R$ 50.364,87), correção monetária e atualização de 1% ao mês (R$ 15.614,19) e multa de 2% (R$ 1.319,58). Alega que a cláusula décima quarta, que trata de amortização, refere-se à liquidação/pagamento antecipado das parcelas, e não se aplica aos embargantes, que estão inadimplentes. Os embargantes apresentaram réplica à impugnação (Id. 178879888), reiterando os termos da inicial. Em cumprimento ao despacho de Id. 185278570, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, antes de adentrar ao mérito da demanda, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelo embargado. Das preliminares Da rejeição liminar dos embargos O embargado pugna pela rejeição liminar dos embargos, alegando descumprimento do disposto no art. 917, §3º e §4º do CPC, que exige a apresentação do valor que o embargante entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo quando alegar excesso de execução. Com efeito, dispõe o art. 917, §3º do CPC: "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." E o §4º estabelece: "Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." Da análise dos autos, verifica-se que os embargantes efetivamente não apresentaram o valor que entendem correto nem o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, limitando-se a apontar a existência de discrepância entre o valor da causa na execução e o valor no cálculo atualizado, além de alegarem a falta de amortização das parcelas vincendas. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que a ausência de indicação do valor que a parte embargante entende como devido e do respectivo demonstrativo de cálculo enseja a rejeição liminar dos embargos quando o excesso de execução for o único fundamento, ou o não conhecimento dessa alegação quando houver outros fundamentos, conforme se verifica no julgamento do REsp 1.733.820/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 14/09/2018. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente decidido: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO APONTADO SEM INDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E SEM APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 917, §3º, DO CPC - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O artigo 917, §3º, do CPC, é claro ao estabelecer que quando o executado alegar que o exequente pleiteia quantia superior à do título, deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A ausência desses requisitos enseja a rejeição liminar dos embargos à execução." (TJMT, N.U 1009414-48.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2023, Publicado no DJE 15/02/2023) Contudo, verifico que os embargantes não se limitaram a alegar excesso de execução, mas também apontaram questão de direito material relacionada à interpretação e aplicação de cláusula contratual (cláusula décima quarta), que trata da amortização em caso de vencimento antecipado. Assim, em conformidade com o art. 917, §4º, II, do CPC, os embargos devem ser processados quanto ao fundamento de direito material (interpretação da cláusula contratual), não se examinando, porém, a alegação de excesso de execução pela ausência de demonstrativo de cálculo. Da revogação da justiça gratuita O embargado requereu ainda a revogação da gratuidade da justiça concedida aos embargantes, sob o fundamento de que não houve comprovação da condição de insuficiência de recursos. A este respeito, o STJ firmou orientação de que a declaração de pobreza, por si só, goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (AgInt no AREsp 1151334/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 13/04/2018). No caso dos autos, os embargantes juntaram diversos documentos para comprovar sua hipossuficiência, incluindo carteira de trabalho, demonstrando que a embargante KESIA ANTUNES DOS SANTOS é empregada doméstica com renda mensal de R$ 2.824,00, conforme holerite (Id. 167062785), bem como comprovantes de despesas básicas. Além disso, foi juntada declaração de isenção do imposto de renda e escritura pública de união estável, corroborando sua situação financeira. Quanto à pessoa jurídica K A DOS SANTOS, embora não tenha havido comprovação específica de sua situação econômica, há elementos nos autos que indicam que a empresa possivelmente não está mais em atividade. Nesse contexto, não vislumbro elementos suficientes para afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, mantendo-se, portanto, a concessão da gratuidade da justiça. Do mérito No mérito, a controvérsia cinge-se à interpretação e aplicação da cláusula décima quarta do contrato, que trata da amortização em caso de liquidação/amortização antecipada. A referida cláusula, conforme transcrição contida na impugnação aos embargos (Id. 176160944), possui a seguinte redação: "CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LIQUIDAÇÃO/AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA: 14.1 - No caso de amortização ou de liquidação antecipada da operação contratada a taxas prefixadas, o valor presente das parcelas antecipadas será calculado com a utilização da taxa de juros pactuada na presente Cédula, indicada no item "ENCARGOS FINANCEIROS" do preâmbulo. 14.2 - No caso de amortização ou liquidação antecipada da operação contratada a taxa pós fixada, o saldo devedor será atualizado de acordo com o índice de correção pactuado e sobre o saldo corrigido será calculado o valor do juros pela taxa de juros remuneratórios prevista no preâmbulo até a data da liquidação ou amortização." Os embargantes alegam que essa cláusula deveria ser aplicada às parcelas vincendas, uma vez que houve vencimento antecipado da dívida. O embargado, por sua vez, sustenta que tal cláusula se refere apenas à hipótese de pagamento/liquidação antecipada voluntária, e não ao vencimento antecipado decorrente de inadimplemento. Analisando a redação da cláusula, verifica-se que ela trata especificamente da "amortização ou liquidação antecipada da operação", o que, pela interpretação literal, sugere uma conduta voluntária do devedor em antecipar o pagamento, e não uma consequência do inadimplemento. Essa interpretação está alinhada com o entendimento jurisprudencial sobre a distinção entre liquidação antecipada voluntária e vencimento antecipado por inadimplemento. O STJ, ao analisar contratos bancários, tem diferenciado claramente essas duas situações, reconhecendo que as cláusulas de amortização antecipada referem-se a uma faculdade do devedor de pagar antes do prazo, e não se confundem com o vencimento antecipado decorrente de inadimplência (REsp 1.639.320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 20/09/2017). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VENCIMENTO ANTECIPADO - CLÁUSULA DE AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA - INAPLICABILIDADE - SITUAÇÕES DISTINTAS - RECURSO DESPROVIDO. A cláusula contratual que prevê a forma de cálculo em caso de amortização ou liquidação antecipada voluntária não se aplica à hipótese de vencimento antecipado decorrente de inadimplemento do devedor. Tratam-se de situações juridicamente distintas, sendo a primeira uma faculdade do devedor e a segunda uma penalidade pelo descumprimento contratual." (TJMT, N.U 1004562-73.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022) Ademais, o próprio contrato, em sua cláusula décima quinta, trata especificamente do vencimento antecipado da dívida, prevendo consequências próprias para esta situação, como se verifica na documentação acostada aos autos. Dessa forma, concluo que a cláusula décima quarta invocada pelos embargantes não se aplica à hipótese de vencimento antecipado por inadimplemento, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na forma de cálculo adotada pelo embargado. Quanto ao pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, tal pleito não merece acolhimento, uma vez que, como já fundamentado, não cabe ao juízo suprir a falta de apresentação de cálculo que compete à parte embargante, nos termos do art. 917, §3º do CPC. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a remessa dos autos à contadoria judicial é uma faculdade do juiz, e não uma obrigação, sendo o órgão auxiliar do juízo e não das partes (TJMT, AI 1001457-85.2019.8.11.0000, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 09/03/2020). Diante do exposto, não vislumbro fundamentos suficientes para acolher os embargos, impondo-se a improcedência dos pedidos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por KESIA ANTUNES DOS SANTOS e K A DOS SANTOS em face de COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, DETERMINO o prosseguimento da execução em apenso (autos nº 1004345-04.2024.8.11.0055). Considerando a sucumbência, CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. Lílian Bartolazzi L Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1009548-44.2024.8.11.0055

ID: 325355418

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009548-44.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Intimação

Advogados:

JOSE EDILSON DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009548-44.2024.8.11.0055. EMBARGANTE: KESIA ANTUNES DOS SANTOS, K A DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009548-44.2024.8.11.0055. EMBARGANTE: KESIA ANTUNES DOS SANTOS, K A DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por KESIA ANTUNES DOS SANTOS e KA DOS SANTOS em face de COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os embargantes, em síntese, que há excesso de execução no valor cobrado pelo embargado, pois existe divergência entre o valor imputado na causa de execução (R$ 67.298,64) e o valor apontado no cálculo atualizado (R$ 65.979,06). Afirmam ainda que o embargado não realizou a devida amortização das parcelas vincendas, conforme previsto na cláusula décima quarta do contrato, o que acarretaria enriquecimento ilícito decorrente dos valores exorbitantes apresentados como saldo devedor. Requerem o reconhecimento do descumprimento da norma contratual que determina a amortização dos valores das parcelas ante o vencimento antecipado, a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos de forma correta, a concessão da gratuidade da justiça e a concessão de efeito suspensivo aos embargos. A decisão de Id. 173517140 recebeu os embargos para discussão, concedeu os benefícios da gratuidade da justiça aos embargantes, e intimou o embargado para manifestação. Em sua impugnação aos embargos (Id. 176160944), o embargado suscitou preliminares de rejeição liminar dos embargos por descumprimento do art. 917, §3º e §4º do CPC e de revogação da justiça gratuita. No mérito, sustenta que não há divergência nos valores, pois o valor total do débito cobrado (R$ 67.298,64) engloba o saldo devedor (R$ 50.364,87), correção monetária e atualização de 1% ao mês (R$ 15.614,19) e multa de 2% (R$ 1.319,58). Alega que a cláusula décima quarta, que trata de amortização, refere-se à liquidação/pagamento antecipado das parcelas, e não se aplica aos embargantes, que estão inadimplentes. Os embargantes apresentaram réplica à impugnação (Id. 178879888), reiterando os termos da inicial. Em cumprimento ao despacho de Id. 185278570, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, antes de adentrar ao mérito da demanda, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelo embargado. Das preliminares Da rejeição liminar dos embargos O embargado pugna pela rejeição liminar dos embargos, alegando descumprimento do disposto no art. 917, §3º e §4º do CPC, que exige a apresentação do valor que o embargante entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo quando alegar excesso de execução. Com efeito, dispõe o art. 917, §3º do CPC: "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." E o §4º estabelece: "Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." Da análise dos autos, verifica-se que os embargantes efetivamente não apresentaram o valor que entendem correto nem o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, limitando-se a apontar a existência de discrepância entre o valor da causa na execução e o valor no cálculo atualizado, além de alegarem a falta de amortização das parcelas vincendas. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que a ausência de indicação do valor que a parte embargante entende como devido e do respectivo demonstrativo de cálculo enseja a rejeição liminar dos embargos quando o excesso de execução for o único fundamento, ou o não conhecimento dessa alegação quando houver outros fundamentos, conforme se verifica no julgamento do REsp 1.733.820/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 14/09/2018. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente decidido: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO APONTADO SEM INDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E SEM APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 917, §3º, DO CPC - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O artigo 917, §3º, do CPC, é claro ao estabelecer que quando o executado alegar que o exequente pleiteia quantia superior à do título, deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A ausência desses requisitos enseja a rejeição liminar dos embargos à execução." (TJMT, N.U 1009414-48.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2023, Publicado no DJE 15/02/2023) Contudo, verifico que os embargantes não se limitaram a alegar excesso de execução, mas também apontaram questão de direito material relacionada à interpretação e aplicação de cláusula contratual (cláusula décima quarta), que trata da amortização em caso de vencimento antecipado. Assim, em conformidade com o art. 917, §4º, II, do CPC, os embargos devem ser processados quanto ao fundamento de direito material (interpretação da cláusula contratual), não se examinando, porém, a alegação de excesso de execução pela ausência de demonstrativo de cálculo. Da revogação da justiça gratuita O embargado requereu ainda a revogação da gratuidade da justiça concedida aos embargantes, sob o fundamento de que não houve comprovação da condição de insuficiência de recursos. A este respeito, o STJ firmou orientação de que a declaração de pobreza, por si só, goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (AgInt no AREsp 1151334/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 13/04/2018). No caso dos autos, os embargantes juntaram diversos documentos para comprovar sua hipossuficiência, incluindo carteira de trabalho, demonstrando que a embargante KESIA ANTUNES DOS SANTOS é empregada doméstica com renda mensal de R$ 2.824,00, conforme holerite (Id. 167062785), bem como comprovantes de despesas básicas. Além disso, foi juntada declaração de isenção do imposto de renda e escritura pública de união estável, corroborando sua situação financeira. Quanto à pessoa jurídica K A DOS SANTOS, embora não tenha havido comprovação específica de sua situação econômica, há elementos nos autos que indicam que a empresa possivelmente não está mais em atividade. Nesse contexto, não vislumbro elementos suficientes para afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, mantendo-se, portanto, a concessão da gratuidade da justiça. Do mérito No mérito, a controvérsia cinge-se à interpretação e aplicação da cláusula décima quarta do contrato, que trata da amortização em caso de liquidação/amortização antecipada. A referida cláusula, conforme transcrição contida na impugnação aos embargos (Id. 176160944), possui a seguinte redação: "CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LIQUIDAÇÃO/AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA: 14.1 - No caso de amortização ou de liquidação antecipada da operação contratada a taxas prefixadas, o valor presente das parcelas antecipadas será calculado com a utilização da taxa de juros pactuada na presente Cédula, indicada no item "ENCARGOS FINANCEIROS" do preâmbulo. 14.2 - No caso de amortização ou liquidação antecipada da operação contratada a taxa pós fixada, o saldo devedor será atualizado de acordo com o índice de correção pactuado e sobre o saldo corrigido será calculado o valor do juros pela taxa de juros remuneratórios prevista no preâmbulo até a data da liquidação ou amortização." Os embargantes alegam que essa cláusula deveria ser aplicada às parcelas vincendas, uma vez que houve vencimento antecipado da dívida. O embargado, por sua vez, sustenta que tal cláusula se refere apenas à hipótese de pagamento/liquidação antecipada voluntária, e não ao vencimento antecipado decorrente de inadimplemento. Analisando a redação da cláusula, verifica-se que ela trata especificamente da "amortização ou liquidação antecipada da operação", o que, pela interpretação literal, sugere uma conduta voluntária do devedor em antecipar o pagamento, e não uma consequência do inadimplemento. Essa interpretação está alinhada com o entendimento jurisprudencial sobre a distinção entre liquidação antecipada voluntária e vencimento antecipado por inadimplemento. O STJ, ao analisar contratos bancários, tem diferenciado claramente essas duas situações, reconhecendo que as cláusulas de amortização antecipada referem-se a uma faculdade do devedor de pagar antes do prazo, e não se confundem com o vencimento antecipado decorrente de inadimplência (REsp 1.639.320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 20/09/2017). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VENCIMENTO ANTECIPADO - CLÁUSULA DE AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA - INAPLICABILIDADE - SITUAÇÕES DISTINTAS - RECURSO DESPROVIDO. A cláusula contratual que prevê a forma de cálculo em caso de amortização ou liquidação antecipada voluntária não se aplica à hipótese de vencimento antecipado decorrente de inadimplemento do devedor. Tratam-se de situações juridicamente distintas, sendo a primeira uma faculdade do devedor e a segunda uma penalidade pelo descumprimento contratual." (TJMT, N.U 1004562-73.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022) Ademais, o próprio contrato, em sua cláusula décima quinta, trata especificamente do vencimento antecipado da dívida, prevendo consequências próprias para esta situação, como se verifica na documentação acostada aos autos. Dessa forma, concluo que a cláusula décima quarta invocada pelos embargantes não se aplica à hipótese de vencimento antecipado por inadimplemento, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na forma de cálculo adotada pelo embargado. Quanto ao pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, tal pleito não merece acolhimento, uma vez que, como já fundamentado, não cabe ao juízo suprir a falta de apresentação de cálculo que compete à parte embargante, nos termos do art. 917, §3º do CPC. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a remessa dos autos à contadoria judicial é uma faculdade do juiz, e não uma obrigação, sendo o órgão auxiliar do juízo e não das partes (TJMT, AI 1001457-85.2019.8.11.0000, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 09/03/2020). Diante do exposto, não vislumbro fundamentos suficientes para acolher os embargos, impondo-se a improcedência dos pedidos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por KESIA ANTUNES DOS SANTOS e K A DOS SANTOS em face de COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, DETERMINO o prosseguimento da execução em apenso (autos nº 1004345-04.2024.8.11.0055). Considerando a sucumbência, CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. Lílian Bartolazzi L Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1002152-50.2025.8.11.0000

ID: 306527286

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002152-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NICODEMUS ELIAS FEITOZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORDANIA BARCELO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002152-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002152-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA - CPF: 060.000.741-31 (ADVOGADO), NICODEMUS ELIAS FEITOZA - CPF: 531.856.921-87 (AGRAVANTE), JORDANIA BARCELO DA SILVA - CPF: 040.620.331-86 (ADVOGADO), PEDRO DA CRUZ FEITOSA - CPF: 109.940.331-68 (AGRAVADO), NELCIRA DAS CHAGAS - CPF: 483.535.901-15 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA – POSSE NOVA – IMÓVEL DE ESPÓLIO – HERDEIRO – USO EXCLUSIVO – POSSE INDIRETA – HERANÇA – PRINCÍPIO DA SAISINE - COMPOSSE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Após o óbito do autor da herança, abre-se a sucessão, transferindo-se imediatamente o patrimônio aos sucessores em razão do princípio da saisine (art. 1.784 do CC), ou seja, o patrimônio do espólio é indivisível até que se proceda a partilha dos bens deixados (art. 1.791 do CC). 2. Os herdeiros exercem posse indireta sobre o bem desde a morte do proprietário, quando o imóvel lhes foi transmitido por herança, passando a ser compossuidores. 3. A recusa do herdeiro/compossuidor direto em atender notificação do compossuidor indireto para a desocupação do imóvel objeto do formal de partilha configura esbulho possessório, ensejando a reintegração liminar da parte autora em conjunto com os demais herdeiros na posse do imóvel. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por NICODEMUS ELIAS FEITOZA contra a decisão proferida na Ação de Reintegração de Posse nº 1000369-27.2024.8.11.0010 movida por PEDRO DA CRUZ FEITOSA e NELCINA DAS CHAGAS, que deferiu o pedido liminar de reintegração dos agravados na posse do imóvel localizado na Rua Jaciara, Quadra 12, Lotes n°s 22 e 23, Bairro São Sebastião, na cidade de Jaciara/MT, CEP 78820-000, deixado por seu pai falecido JOAQUIM ELIAS FEITOSA. Alega, em suma, que a posse é exercida pelo agravante há anos, desde o falecimento de sua genitora, de forma pacífica e ininterrupta, conforme demonstram os documentos anexados, incluindo renegociação de dívidas de IPTU datada de 2019. Aduz que a posse exercida pelo agravante é posse velha, o que impede a concessão da liminar de reintegração de posse sem a devida instrução probatória. Narra que os agravados baseiam sua pretensão exclusivamente no formal de partilha, sem apresentar provas concretas de que tenham exercido posse anterior sobre o imóvel, tampouco de que o agravante tenha praticado qualquer ato de esbulho. Com essas considerações, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. A liminar foi deferida para suspender os efeitos da decisão recorrida e determinar que o juízo singular proceda a realização de audiência de justificação prévia o quanto antes, com a oitiva de testemunhas, bem como que se suspenda quaisquer atividades executórias de alteração fática do imóvel. Os agravados contrarrazoaram requerendo a manutenção da decisão de 1º Grau. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Em sua origem, trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar nº 1000369-27.2024.8.11.0010 requerida por PEDRO DA CRUZ FEITOSA e NELCINA DAS CHAGAS em face de NICODEMUS ELIAS FEITOZA que se encontra na posse do único imóvel dos bens deixado pelo falecido pai JOAQUIM ELIAS FEITOSA. Afirmam os autores que em 02/02/2024 foi expedido o formal de partilha dos bens pertencentes ao espólio (autos n. 1000352-59.2022.8.11.0010) e, até o momento, o requerido se recusa a sair do imóvel, prejudicando os interesses no imóvel. Relatam, ainda, que o requerido foi notificado extrajudicialmente, todavia, manteve-se inerte. Assim, requerem a concessão da liminar, para serem reintegrados na posse. O juízo de 1º grau proferiu a seguinte decisão, in verbis: (...) Ab initio, impende salientar que a presente demanda tem natureza possessória, ou seja, mister perquirir acerca de quem exerce a situação fática sobre o bem em discussão. Com efeito, para concessão de liminar na ação de reintegração de posse é necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 561 c.c 562, ambos do CPC, in verbis: Art. 561 – Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Logo, verifica-se para ser reintegrado na posse se faz necessária a demonstração da posse do autor, da turbação praticada pelo réu, da data em que ocorreu e da continuidade da posse, embora turbada. In casu, observa-se que a parte requerente preenche os requisitos exigidos, ante a documentação coligida aos autos, em especial pelo formal de partilha, que demonstra a posse indireta, a notificação extrajudicial, que demonstra a oposição do autor e o uso exclusivo do herdeiro Nicodemus. Convém mencionar que, tendo em vista que a parte requerente também detém a propriedade da imóvel, visto que transmitido por herança, esta é considerada possuidora indireta, nos termos dos artigos 1.196 e 1.197 do Código Civil. Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. (sem grifo no original) Consigne-se que ao proprietário é defeso o direito de usar, gozar, dispor e reaver a coisa, conforme prevê o art. 1.228 do Código Civil. Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. No que tange ao esbulho, observa-se que este ocorreu em 05/02/2024, quando o requerido foi notificado quanto à oposição dos demais herdeiros e se manteve inerte, permanecendo no uso exclusivo do bem. Assim, observa-se, também, que se trata de posse de força nova, eis que não ocorreu 01 (um) ano e 01 (um) dia (art. 558, CPC). Deste modo, percebe-se que o pedido de liminar merece deferimento. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMÓVEL DE ESPÓLIO. HERDEIRO. USO EXCLUSIVO. POSSE INDIRETA. HERANÇA. COMPOSSE. I - Para o deferimento da liminar nas ações de reintegração de posse, necessário se mostra a comprovação dos requisitos constantes no art. 561 do CPC: a posse do autor; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e, por fim, a perda da posse. II - Os herdeiros exercem posse indireta sobre o bem desde a morte do proprietário, quando o imóvel lhes foi transmitido por herança, passando a ser copossuidores. III - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 06256003420238130000, Relator: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 07/06/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2023) Portanto, sem mais delongas, uma vez comprovado os requisitos, a concessão da liminar é a medida escorreita, devendo o feito tramitar pelo rito especial. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DEFIRO LIMINAR pleiteada pelos autores, eis que presentes os requisitos previstos nos arts. 561 e 562, ambos do CPC, para REINTEGRÁ-LOS na posse dos imóveis descritos na inicial. (...) Dessa decisão, recorre o agravante NICODEMUS ELIAS FEITOZA. Foi deferida a liminar recursal para suspender os efeitos da decisão recorrida e determinar que o juízo singular proceda a realização de audiência de justificação prévia o quanto antes, com a oitiva de testemunhas, bem como que se suspenda quaisquer atividades executórias de alteração fática do imóvel. O juízo de 1º Grau ouviu duas testemunhas dos autores/agravados PEDRO DA CRUZ FEITOSA e NELCINA DAS CHAGAS. As testemunhas ouvidas Fábio João de Vieira e Izaque Barbosa de Souza Dias (ID. 184476146) pouco ajudaram com os respectivos depoimentos, haja vista que a primeira testemunha (Fábio) se limitou a afirmar que tinha conhecimento da existência do inventário, bem como do fato de o agravante colocar empecilhos na venda do imóvel porque teria encontrado o agravado PEDRO DA CRUZ FEITOSA no supermercado e este lhe narrou os fatos e a segunda testemunha (Izaque) afirmou que mora no mesmo bairro no qual está situado o objeto dessa ação e que tinha conhecimento que o agravante NICODEMUS ELIAS FEITOZA era solteiro e viajava bastante, tendo conhecimento que este passava algumas temporadas na casa da falecida genitora. Pois bem. Em que pese as alegações trazida pelo agravante, é caso de se manter a liminar deferida pelo juízo de 1º Grau. Isto porque, verifica-se que o agravante NICODEMUS ELIAS FEITOZA detém a posse do imóvel, haja vista que este residia com sua falecida mãe há anos e para confirmar tal alegação apresenta um termo de confissão de débitos de IPTU desde o ano 2013, um requerimento de parcelamento de débito efetuado em 2019 e contas de energia em seu nome. Contudo, após o óbito de sua genitora, abriu-se a sucessão, transferindo imediatamente o patrimônio aos sucessores em razão do princípio da saisine (art. 1.784 do CC), ou seja, o patrimônio do espólio é indivisível até que se proceda a partilha dos bens deixados (art. 1.791 do CC). Confira: “Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.” “Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.” Com a morte do autor da herança, a posse e a propriedade dos bens que a compõem transmitem-se desde logo aos herdeiros, sem que haja necessidade ou intenção de ter como proprietário ou de possuir (animus), nem de apreensão física da coisa (corpus). Nesse contexto, com a morte do de cujus, seus herdeiros passam a ser os novos titulares da herança, substituindo o antigo titular, assim, embora o autor detenha a posse, seus irmãos também a detém, haja vista que conforme consta do formal de partilha, o imóvel foi dividido entre 13 (treze) irmãos. Nos termos da legislação processual que rege a matéria, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho (artigo 560, do CPC/15, como também preceitua o art. 1.210 do CC. Nesse passo, conforme se pode observar, a Ação de Reintegração de Posse foi proposta em 23/02/2024, o formal de partilha foi expedido em 02/02/2024 e a notificação do agravante para desocupar o imóvel se deu 05/02/2024, vejamos: Assim, restou demonstrada a posse dos autores/agravados e o esbulho praticado pelo réu/agravante de 1/12 (um doze avos) do imóvel, e a data em que ocorreu (05/02/2024, data da notificação para desocupação). Isto porque, o art. 1.206 do CC, determina que a posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. Por sua vez, o art. 1.784 dispõe que, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Assim, com a abertura da sucessão, os herdeiros tornam-se possuidores indiretos do bem. Na hipótese em apreço, verifica-se que foi enviada notificação extrajudicial ao agravante pelos agravados em 05/02/2024 na qual foi requerida a desocupação do imóvel até o dia 14/02/2024. O fato de o agravante ter permanecido na posse do imóvel após o falecimento de sua genitora e negociado dívidas de IPTU datada de 2019 não elide a necessidade de que, após a formalização da partilha e o vencimento do prazo da notificação, o agravante deveria desocupar o imóvel, contudo, quedou-se inerte, caracterizando o esbulho possessório. Assim, com a abertura da sucessão, os herdeiros passaram a ser compossuidores do imóvel, tendo, portanto, direito à reintegração na posse do bem, o qual está sendo utilizado exclusivamente por um dos irmãos. Nesse sentido, colaciono julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDENCIA PRELIMINAR – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEIÇÃO – COMPOSSE - ESBULHO PRATICADO POR HERDEIRO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Aberta a sucessão, a herança desde logo é transmitida aos herdeiros (artigo 1.784 do Código Civil), o que lhes garante o direito de promover a defesa da universalidade dos bens deixados pelo falecido, especialmente para fazer cessar o exclusivo da posse por um deles em detrimento dos demais, o que caracteriza esbulho. 2. Pelo princípio da saisine, aberta a sucessão, a posse e propriedade dos bens da herança são transferidos automaticamente aos herdeiros, como um todo indivisível, até que seja realizada a partilha (arts. 1.784 e 1791 do Código Civil). 3. Recurso desprovido.- (N.U 1004345-17.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) Com isso, a recusa do possuidor direto em atender notificação do possuidor indireto, comodante, para desocupação do imóvel configura esbulho possessório, ensejando a reintegração da parte autora na posse do imóvel (art. 561 do CPC). Assim, não pode um dos herdeiros simplesmente impedir o acesso dos demais, pois não exerce de forma isolada a posse, mas sim em conjunto com os demais sucessores, sob pena de configurar esbulho possessório. Todavia, em havendo um condomínio 'pro indiviso' não pode qualquer um dos possuidores interferir na posse dos demais, até que oficialmente o bem seja dividido, devendo a gestão e manutenção do imóvel serem decididos em comum acordo entre eles. Assim, agiu corretamente o juízo de 1º Grau ao deferir a liminar de reintegração de posse pleiteada pelos recorridos, de forma a serem reintegrados na posse do imóvel situado na Rua Jaciara, Quadra 12, Lotes n° 22 e 23, Bairro São Sebastião, na cidade de Jaciara/MT, CEP 78820-000, a fim de restabelecer o estado de composse entre todos os herdeiros. Com tais considerações, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1004345-42.2024.4.01.3700

ID: 337940159

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004345-42.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

H. T. L.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE LEANDRO CAMAPUM PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1004345-42.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1004345-42.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: H. T. L. REPRESENTANTE: VALERIA CRISTINA PEREIRA TAVARES LEITE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A O(a) autor(a) pleiteia benefício assistencial no valor de um salário mínimo previsto no art. 203, V, da Constituição Federal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93), suprindo a exigência constitucional de regulamentação dos requisitos para gozo do benefício, estatuiu: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Anos depois, o Estatuto do Idoso (Lei n° 10741/03) reduziu a idade para o benefício em cinco anos (art. 34). Como se vê, há necessidade de satisfação concomitante dos seguintes requisitos: (a) a deficiência que incapacita para uma vida independente e para o trabalho ou idade mínima de 65 anos, de acordo com o Estatuto do Idoso, que é norma mais recente; e (b) impossibilidade de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso dos autos, o(a) autor(a) alega que está incapaz para a vida independente e para o trabalho. O laudo pericial atesta autismo infantil (CID F84.0). A perícia foi realizada em 27/05/2024 e o início da incapacidade foi fixado em 29/02/2020, data de nascimento do autor. Segundo o perito, "o diagnóstico corresponde a um autismo de grau de suporte 2 (moderado)". Embora o(a) perito(a) tenha concluído que o(a) autor(a) apresenta “impedimento de longo prazo”, trata-se de conceito jurídico, que por isso deve ser analisado juridicamente, ainda que instruído por informações prestadas por profissional especializado. A partir dessas informações, cabe ao juízo decidir se o impedimento está presente, sendo certo que a conclusão do(a) perito, conquanto relevante, não vincula o julgamento, como dispõem os arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil. O impedimento de longo prazo exigido pela Lei é o “ de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§2º do art. 20 da Lei 8.742/93). A interpretação desta definição, que deve lançar mão de instrumentos como a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é apenas o primeiro passo da análise nos termos da LOAS, porque, a toda evidência, não é qualquer impedimento (ainda que permanente, ou “de longo prazo”) que leva à concessão do benefício. O benefício assistencial é vitalício e, em regra, destinado a pessoas que não podem dar conta de sua própria subsistência. Claro que, nesse contexto, pressupõe-se um adulto (em idade laborativa) que, por alguma razão (impedimento), não pode trabalhar e, por conseguinte, pode passar necessidades caso não tenha suporte de sua família (questão que é analisada no segundo requisito, o doa segunda parte do caput do art. 20). Quando o postulante é uma criança ou um adolescente — para quem a ideia de “capacidade laborativa” não é aplicável —, analisa-se de que forma o impedimento inviabiliza sua participação na sociedade, sua vida independente, sua dignidade. Mas essa análise, evidentemente, deve guardar proporcionalidade com a análise que se faz no caso de um adulto: não é cabível a concessão do benefício assistencial para qualquer impedimento, como, por exemplo, “déficit de atenção”. É necessário que fique claro, pela prova dos autos, que esse impedimento leva a criança a não conseguir viver normalmente, a necessitar de auxílio especializado constante, a, provavelmente, nunca conseguir se inserir adequadamente no mercado de trabalho no futuro ou ter uma vida produtiva de qualquer modo. Dito de outra forma, é preciso que o grau da doença ou condição clínica seja tal que seja necessária a intervenção estatal — na forma do benefício assistencial — para reequilibrar as coisas e proporcionar à criança ou adolescente condições mínimas para que tenha alguma chance de “participar efetivamente na sociedade”. Destarte, não faz jus ao benefício assistencial aquele cuja doença ou condição clínica sejam de grau leve ou moderado, ainda que a perícia socioeconômica constate que a família vive com dificuldades, já que esta não é a circunstância ou “risco social” cobertos pelo benefício em questão, e pode(m) ser endereçados por outros benefícios ou programas sociais. Essa análise é, aliás, a que é determinada há bastante tempo ao INSS pelas normas de regência, como a (já revogada) Portaria Conjunta MDS/INSS 1, de 29/5/2009, e atualmente pela Portaria Conjunta MDS/INSS 2, de 30 de março de 2015. No caso dos autos, ficou claro que a doença ou condição clínica do(a) autor(a) não atingiu esse nível a partir do qual a intervenção estatal na forma do benefício assistencial é necessária. Conforme o laudo, identificou-se no(a) autor(a), criança de 05 anos, autismo, mas sem qualquer retardo mental associado. Para contextualizar a análise, utilizo por empréstimo texto do psiquiatra forense Celso Peito Macedo Filho, que também é perito na Justiça Federal de São Paulo: O transtorno autista (ou autismo infantil) faz parte de um grupo de transtornos do neurodesenvolvimento denominados Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGDs), Transtornos Invasivos do Desenvolvimento (TIDs) ou Transtornos do Espectro do Autismo (TEAs). Esse grupo de transtornos compartilha sintomas centrais no comprometimento em três áreas específicas do desenvolvimento, a saber: (a) déficits de habilidades sociais, (b) déficits de habilidades comunicativas (verbais e não-verbais) e (c) presença de comportamentos, interesses e/ou atividades restritos, repetitivos e estereotipados. Além do transtorno autista, fazem parte desse grupo o transtorno (ou síndrome) de Asperger, o transtorno desintegrativo da infância (ou outro transtorno desintegrativo da infância), o transtorno (ou síndrome) de Rett e o transtorno global do desenvolvimento — sem outra especificação (incluindo o autismo atípico). O transtorno autista, por definição, começa antes da idade de três anos. O diagnóstico requer a presença de distúrbio em três domínios: 1) interação social; 2) comunicação; 3) interesses restritos e padrões estereotipados do comportamento. Os déficits sociais se manifestam como falta de interesse espontâneo em partilhar alegria, incapacidade de utilizar meios não-verbais de comunicação (linguagem corporal, gestos, expressão facial, contato visual) para regular as interações sociais e a incapacidade de desenvolver relacionamentos com os pares apropriados à idade e ao nível de desenvolvimento. O distúrbio de comunicação é evidenciado pela falta de linguagem verbal ou por linguagem atrasada ou desviada. Pode ocorrer uso estereotipado, repetitivo ou idiossincrático da linguagem, sem intenção comunicativa. Se existe capacidade de linguagem adequada, há falta de interesse em iniciar ou manter uma conversação. O brincar está comprometido. Brincadeiras imaginativas espontâneas e brincadeiras sociais imitativas apropriadas para o nível de desenvolvimento estão ausentes ou substancialmente retardadas. Interesses e atividades restritos envolvem, geralmente, uma preocupação geral com um ou vários tópicos, que podem ser anormais no foco, intensidade ou ambos (horários de trens, números primos, detergentes de roupas, etc). Uma adesão incapacitante a rotinas não-funcionais também é comum. Movimentos estereotipados e maneirismos, tais como agitar as mãos, balançar o corpo ou encarar as pessoas, estão presentes. Fixadas essas premissas, não está claro qualquer problema de comunicação relevante ou comprometimento substancial das atividades básicas do(a) autor(a). O(a) autor(a) estuda e não há relato de dificuldades na progressão escolar, ele está cursando o Pré I. Ultrapassada esta questão, passo ao exame da impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. O critério consagrado para caracterizar a hipossuficiência econômica na Lei n° 8.742/93 é de natureza objetiva. A renda mensal per capita da família deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Contudo, a estreiteza do requisito legal foi rechaçada pelo STF. Inicialmente, a exigência de renda per capita de no máximo ¼ do salário-mínimo foi desafiada pela ADI 1.232, que acabou sendo julgada improcedente, entendendo o Plenário, naquela ocasião, que, embora fosse evidente que o critério legal não abrangia diversas situações igualmente merecedoras de proteção estatal, havia uma insuficiência legislativa que somente poderia ser suprida pelo próprio Legislador, adicionando hipóteses de incidência para a deflagração da proteção assistencial. (STF, ADI 1.232, j. 27/08/1998). O entendimento firmado nesta ADI prevaleceu por muitos anos, mas a inicial deferência natural das instâncias inferiores do Judiciário a este precedente começou a dar lugar a decisões contrárias à conclusão da ADI, apesar do efeito vinculante desta. Aliás, precisamente pelo efeito vinculante é que o Judiciário passou a adotar diversos “expedientes argumentativos” para “escapar” das amarras da decisão do STF. No caso em houve a ruptura com o entendimento que prevaleceu na ADI, relatado adiante, a Suprema Corte catalogou os lugares-comuns das decisões que, especialmente na primeira instância — onde os juízes tinham contato direto com os postulantes —, invocavam maior amplitude para que o julgador pudesse analisar, caso a caso, diante das peculiaridades do cenário concretamente examinado, a real necessidade de intervenção do Estado em favor de pessoas vulneráveis apesar do restritivo critério legal. (...) as reiteradas decisões do STF não foram suficientes para coibir as decisões das instâncias inferiores na solução dos casos concretos. A inventividade hermenêutica passou a ficar cada vez mais apurada, tendo em vista a necessidade de se escapar dos comandos impostos pela jurisprudência do STF. A diversidade e a complexidade dos casos levaram a uma variedade de critérios para concessão do benefício assistencial, tais como os descritos a seguir: a) O benefício previdenciário de valor mínimo, ou outro benefício assistencial percebido por idoso, é excluído da composição da renda familiar (Súmula 20 das Turmas Recursais de Santa Catarina e Precedentes da Turma Regional de Uniformização); b) Indivíduos maiores de 21 (vinte e um) anos são excluídos do grupo familiar para o cálculo da renda per capita; c) O benefício assistencial percebido por qualquer outro membro da família não é considerado para fins da apuração da renda familiar; d) Consideram-se componentes do grupo familiar, para fins de cálculo da renda per capita, apenas os que estão arrolados expressamente no art. 16 da Lei 8.213/91; e) Os gastos inerentes à condição do beneficiário (remédios etc.) são excluídos do cálculo da renda familiar. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013, trecho do voto do Relator) A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já tinha posicionamento firmado nesse sentido, que chegou a ser sumulado: Súmula 11 – A renda mensal, per capita, familiar, superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. A súmula foi cancelada em 23/04/2006, diante de reiteradas decisões do STF reafirmando a autoridade da decisão da ADI, mas nos juizados se continuou a julgar contrariamente à regra e à decisão do STF: A questão atinente à comprovação da miserabilidade vem sofrendo modificações jurisprudenciais, para considerar que o preceito contido no art. 20, § 3º da Lei no 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. (grifei) (TNU, PU 2005.43.00.903968-3, j. 13/08/2007). Em algum momento entre 2005 e 2006 houve uma mudança de entendimento dos Ministros da Corte, e o STF já dava sinais de que modificaria a orientação da ADI 1.232, julgando monocraticamente as muitas Reclamações levadas à Corte pela Procuradoria Federal já em desfavor do INSS. Exemplificativamente, trecho de decisão que assim justificou a manutenção de decisão de base que violava os parâmetros da ADI: De se concluir, portanto, que o Supremo Tribunal teve por constitucional, em tese (cuidava-se de controle abstrato), a norma do art. 20 da Lei n. 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. Taxativa, nesse sentido, é a inteligência do acórdão nos termos clareados no voto do Ministro Sepúlveda Pertence, transcrito parcialmente acima. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social “a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social”, tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (STF, Rcl 3.805, decisão monocrática de 09/10/2006). Na mesma decisão ficou claro que a Ministra considerou que a regra deveria “ceder à realidade” fática verificada no processo: Afirmo: e a miséria constatada pelo juiz é incompatível com a dignidade da pessoa humana, princípio garantido no art. 1º, inc. III, da Constituição da República; e a política definida a ignorar a miserabilidade de brasileiros é incompatível com os princípios postos no art. 3º e seus incisos da Constituição; e a negativa do Poder Judiciário em reconhecer, no caso concreto, a situação comprovada e as alternativas que a Constituição oferece para não deixar morrer à mingua algum brasileiro é incompatível com a garantia da jurisdição, a todos assegurada como direito fundamental (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República). Muitas decisões proferidas monocraticamente pelos Ministros da Corte entre 2006 e 2013 tiveram fundamentação semelhante. Os argumentos, embora redigidos de forma a permitir uma compatibilização com a conclusão da Corte na ADI, estão bastante distantes do que foi decidido em 1998. O que houve foi efetivamente uma mudança de orientação no STF, onde se passou a entender que a insuficiência da lei permitia que o juiz, diante do caso concreto, avaliasse diretamente a situação de vulnerabilidade social alegada pelo postulante. No julgamento da Reclamação 4.374, em 2013, prevaleceu o entendimento de que a lei não poderia restringir demasiadamente, como fez, o alcance de um direito de estatura constitucional. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013). Ficou superada a tese da “intransponibilidade do critério objetivo” consagrada na ADI, e o STF derrotou a restrição legal. Embora não se estivesse diante de ausência de norma, havia uma lacuna axiológica que perdurava desde 1992, ou, como o Min. Marco Aurélio, denominou, uma “inconstitucionalidade na prática”: Mostra-se patente que o artigo 20, § 3º, da Lei no 8.742/93, embora não seja, só por si, inconstitucional, gerou situação concreta de inconstitucionalidade. A incidência da regra traduz falha no dever, criado pela Carta, de plena e efetiva proteção dos direitos fundamentais, resultante da eficácia positiva de tais direitos, cuja concretização é condição essencial à construção de uma sociedade mais justa e, portanto, civilizada. (…) Surge claro que os enunciados normativos, previstos em abstrato, podem resultar em incidências concretas que desatendam aos comandos constitucionais. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013). A questão é posta pelo Ministro em termos de “constitucionalidade”, doutrina mais familiar à Corte. Todavia, fica induvidoso pela admissão do Min. Marco Aurélio que o critério legal era constitucional e aplicável tranquilamente aos casos ordinários, mas havia situações em que ele geraria uma “injustiça” e, por isso, a regra deveria ser pontualmente derrotada, permitindo ao juiz a avaliação ampla da situação diante de si. “Em tais casos, pode o juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais”. É caso típico de derrotabilidade normativa, referendada pela Suprema Corte, ao reconhecimento de que a norma constitucional que prevê o benefício não pode ter sua eficácia restringida de modo significativo pelo legislador ordinário. Toda esta saga jurisprudencial evidencia que houve o reconhecimento de que o critério legal era demasiadamente estreito, incapaz de acomodar a multiplicidade de situações que a vida apresenta diariamente aos juízes de primeira instância. No confronto entre a regra e a necessidade de fazer justiça no caso concreto, o Judiciário brasileiro, no que se refere ao benefício assistencial da Lei 8.742, optou pela segunda. Assim, embora aquele julgamento tenha conclusão confusa, já que houve declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade e sem fixação de prazo para atuação do legislador ou qualquer tipo de modulação, é certo que o STF legitimou o que os juízes de primeira instância já vinham fazendo desde o advento da Lei 8.742. Destarte, analisando o caso concreto, conforme a prova dos autos, cabe destacar que: (a) o grupo familiar é composto pelo(a) autor(a), seu pai, sua mãe e sua irmã menor de 18 anos; (b) a renda da família é de R$700,00 que a mãe do autor recebe do bolsa-família e R$1000,00 que o pai do autor recebe com o trabalho informal de motorista; (c) o(a) autor(a) necessita da presença constante de outra pessoa para realização das suas atividades cotidianas; (d) o grupo familiar gasta mensalmente R$ 300,00 com energia elétrica e R$600,00 com despesa de alimentação; (e) o grau de escolaridade do núcleo familiar é médio; (f) a casa é própria, possui seis compartimentos, acesso à rede elétrica, água encanada e sem rede esgoto; (g) o autor faz uso de medicamentos contínuos não fornecidos pelo SUS. Conquanto o(a) autor(a) ou seu representante legal tenha relatado à assistente social um quadro que poderia se enquadrar na hipótese legal do benefício assistencial, as fotos obtidas por ocasião da perícia evidenciam moradia com estrutura que, por um lado, permite uma vida digna e, por outro, evidencia que há renda ou patrimônio omitidos quando da avaliação social. Destarte, avaliadas todas as circunstâncias evidenciadas nos autos, conclui-se que o(a) autor(a) não se encontra em situação de efetiva vulnerabilidade social. Além disso, não ficou comprovado o impedimento de longo prazo, de modo que o julgamento com a improcedência do pedido se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelo(a) autor(a) e resolvo o mérito.

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