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Processo nº 1004357-34.2022.8.11.0040

ID: 322367809

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004357-34.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO BARBOZA

Intimação

Advogados:

JIUVANI LEAL

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KARINA ROMAO CALVO

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DANILO MILITAO DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004357-34.2022.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ANTONIO FRANCISCO BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004357-34.2022.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ANTONIO FRANCISCO BARBOZA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ANTÔNIO FRANCISCO BARBOZA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), em razão da prática do(s) seguinte(s) fato(s) delituoso(s), em suma assim narrado(s) na exordial acusatória: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 28 de fevereiro de 2022, por volta das 19h00m, na via pública, notadamente na Avenida Blumenau (nas proximidades do “Parque Municipal Rota do Sol Adelino José João Valdameri”), Bairro Rota do Sol, na cidade de Sorriso/MT, ANTÔNIO FRANCISCO BARBOZA conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Fazem esclarecer as investigações policiais que, no dia dos fatos, ANTÔNIO FRANCISCO BARBOZA, após ter feito a ingestão de significativa quantidade de bebida alcoólica, tomou a direção e, assim, passou a conduzir o seu veículo automotor (gol de cor prata) pela via pública, quando, então, fora abordado por agentes policiais e por agentes de trânsito (blitz integrada – Operação Lei Seca). No curso da abordagem policial, os agentes da lei perceberam e constataram o estado de embriaguez de ANTÔNIO FRANCISCO BARBOZA, motivo pelo qual prenderam-no em flagrante delito”. Os autos são instruídos pelo respectivo Inquérito Policial (AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL Nº 97.4.2022.6336 - I.P. 271/2022). A denúncia foi recebida no ID 90936258 (29/07/2022) e o acusado devidamente citado, sendo a defesa prévia apresentada por Defensor Constituído. Na fase do art. 397 do CPP, determinou-se o prosseguimento do feito, designando-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram oitivadas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como interrogado o réu. Na sequência o Ministério Público apresentou suas alegações finais orais, requerendo a procedência da denúncia, consoante consta em ata/mídia da derradeira audiência. A defesa, por sua vez, em memoriais, requereu o reconhecimento da prescrição virtual, seguidamente, a absolvição do acusado pela insuficiência probatória, notadamente aduzindo que não ficou demonstrado a capacidade motora alterada, assim, não comprova a tipicidade do crime do artigo 306 do CBT (ID Num. 198250054). Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea do réu, a fim de compensar com a agravante da reincidência. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A materialidade do delito descrito no artigo 306, caput do Código de Trânsito Brasileiro, se comprova pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Termo de Depoimentos Extrajudiciais, Relatório de Verificação de influência alcóolica e Relatório (bafômetro/etilômetro de ID Num. 84144098). A autoria delitiva é certa, e recai sobre o réu, pois tem-se que dos elementos coligidos em fase preliminar e trazidos aos autos em sede processual, tais como os mencionados acima, principalmente do Boletim de ocorrência e Relatório de Verificação de influência alcóolica, este último que demonstra a materialidade do delito, apontam para além da materialidade, a autoria pelo acusado. Lado outro, ressai da preleção legal do art. 306, §1º, Incisos I e II do CTB que “ As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora”. Assim, o Relatório de Verificação de influência alcóolica regularmente produzido em sede de fase preliminar, encontra-se em total ordem e demonstra a materialidade delitiva pelo acusado. Ademais, em que pese a não lembrança específica dos fatos pelos policiais em decorrência do lapso temporal, bem como do volume de diligências ocorridas com procedimentos da mesma natureza, os demais elementos coligidos nos autos dão conta da ocorrência do crime pelo acusado em voga. Ainda, em observância às teses defensivas, insta ponderar que a jurisprudência é pacífica sobre o valor probatório da prova inquisitorial quando outras provas a corroboram. Veja-se: "Não se pode dizer, de forma absoluta, ter a prova do inquérito valor meramente informativo. Aquilo que se apura durante a investigação policial há, indubitavelmente, de ser ponderado e examinado como matéria útil ao conhecimento da verdade, dando-se-lhe a credibilidade que merecer, dentro da melhor técnica recomendada pela hermenêutica" (TACRIM-SP - Rev. - Rel. Valentim Silva -JUTACRIM-SP 27/74). "A prova policial, inquisitória, só deve ser desprezada, afastada, arredada, como elemento válido e aceitável de convicção, quando totalmente, absolutamente, ausente prova judicial confirmatória ou quando desmentida, contrariada ou nulificada pelos elementos probantes colhidos em juízo, através de regular instrução" (TJSP - AP - Rel. Silva Leme - RT 622/276). "É incontroverso que, na fase judicial, as partes podem produzir provas que possam invalidar aquelas constantes do inquérito policial, mas nem por isso se há de acolher a tese da imprestabilidade do inquérito policial, como se esse fosse uma peça descartável após o oferecimento da denúncia" (TJSP - AP - Rel. Andrade Junqueira - RJTJESP 71/339). Dessa forma, conclui-se que o réu estava efetivamente embriagado no momento dos fatos, conduzindo o veículo em situação de perigo concreto para a incolumidade pública, por estar com a capacidade psicomotora alterada, na forma narrada na denúncia. Sendo assim, há nos autos documento hábil em comprovar a embriaguez, consoante depoimentos colhidos na fase inquisitorial, confissão do réu, juntamente com o teste de alcoolemia carreado aos autos, dando conta da ocorrência do crime. Por fim, em relação ao delito tratado acima, não milita em favor do réu quaisquer excludentes de antijuridicidade, tampouco de culpabilidade, sendo que o réu, ao tempo da ação, tinha plenas condições de entender o caráter ilícito de sua conduta e de determinar-se de acordo com este entendimento. O fato, pois, é típico, antijurídico e culpável. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia para o fim de CONDENAR ANTÔNIO FRANCISCO BARBOZA, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97. Passo a dosar a pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA A individualização da pena em concreto deve atender o critério trifásico, nos termos do art. 68 do Código Penal. O delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é punido abstratamente com pena de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Ressalto que a pena de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação deve ser aplicada de modo a incutir na mente do réu que a imprudência no trânsito é medida que deve por todos ser evitada. Nos termos do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro, a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração abstrata de dois meses a cinco anos. Nos trilhos da melhor jurisprudência, a fixação concreta do tempo desta reprimenda deve ser feita com base nos mesmos parâmetros da pena privativa de liberdade, ou seja, seguindo o critério trifásico. Cito: “A suspensão da carteira de habilitação, prevista ela Lei nº 9.503/97, é pena e deve obedecer aos mesmos padrões da reprimenda detentiva” (TACRIM/SP, Ap. 1391301-3, 6ª C., rel. Almeida Sampaio, 21.06.2004). Feita esta consideração, passo a dosar as penas. I - Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais: · culpabilidade: a conduta do réu é reprovável, mas não autoriza aumento de pena por já estar contemplada nas elementares típicas; · antecedentes: o réu não registra antecedentes; · motivos do crime: não há nos autos comprovação de motivos que ensejam a valoração; · circunstâncias do crime: de igual modo, não autoriza o aumento; · conduta social: não há nos autos elementos capazes de revelar a conduta do réu no âmbito familiar, no trabalho e na sociedade, não merecendo, pois, aumento de pena por tal circunstância judicial; · personalidade: igualmente faltam elementos; · consequências: a conduta não trouxe maiores consequências; · comportamento da vítima: prejudicado. Assim sendo, não havendo circunstancias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, 02 (dois) meses de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, e 10 (dez) dias-multa. II – Circunstâncias agravantes e atenuantes · Agravantes: Presente a agravante da reincidência, conforme condenação do SEEU 0002900-28.2015.8.11.0040; · Atenuantes: Presente a atenuante da confissão espontânea do réu, conforme fundamentação supra; Destarte, promovo a compensação das circunstâncias legais acima indicas, de modo que, converto a pena-base em provisória de 06 (seis) meses de detenção, 02 (dois) meses de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, e 10 (dez) dias-multa. III – Causas de aumento e diminuição Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que a pena-provisória converte-se em pena definitiva. IV – Pena final Portanto, com fulcro no art. 68, do Código Penal, fica o acusado condenado à pena de 06 (seis) meses de detenção, 02 (dois) meses de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, e 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, face à situação econômica do réu (art. 49, § 1º e art. 60, ambos do CP). Deve o valor do dia-multa ser atualizado monetariamente a partir da data do fato (STJ-Resp 91.264-SP, DJU de 02.03.98, p. 128). Por oportuno, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição virtual, tendo em vista que o recebimento da denúncia ocorreu em 29/07/2022 (ID Num. 90936258), de modo que não transcorreu o prazo de 3 (três) anos entre o aludido marco interruptivo até a presente data (CP, art. 109, VI c/c art. 110). V - Regime de Cumprimento Com base no art. 33, § 2º, “c”, e atendendo-se ainda aos critérios previstos no art. 59, ambos do Código Penal, estabeleço o REGIME ABERTO, desde o início, para a execução da pena privativa de liberdade. VI – Substituição e suspensão condicional da pena. Incabível a substituição da pena restritiva de liberdade por uma pena restritiva de direito, nos termos do art. 44, inciso II, do Código Penal, assim como, igualmente inaplicável a suspensão condicional da pena, com base no que dispõe o art. 77, I, do Código Penal, tendo em vista a reincidência do réu, conforme condenação em crime doloso (Art. 217-A, CAPUT, Lei 2848/40 - Código Penal - SEEU 0002900-28.2015.8.11.0040). VII – Direito de apelar em liberdade Considerando que foi imposto o regime aberto para o cumprimento da reprimenda, bem como, que respondeu ao processo solto, concedo-lhe o direito de apelar/permanecer em liberdade. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL, ENCAMINHANDO-A À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA RESIDÊNCIA/DOMICÍLIO DO APENADO, na forma estabelecida no art. 66, inciso V, alínea “g”, da Lei nº 7.210/84; b) Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF; c) Comunique-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal, bem como ao Cartório Distribuidor desta Comarca para as anotações pertinentes; d) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código Penal. e) Por fim, em relação a FIANÇA, proceda na forma do art. 336 do Código de Processo Penal, devendo obedecer à ordem legalmente estabelecida, inclusive vincular o remanescente do valor na respectiva guia de execução penal, se for o caso. Cumpra-se, no que mais for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso, data e assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRÁ PANICHELLA Juiz de Direito

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Processo nº 1007966-31.2025.4.01.9999

ID: 310008649

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007966-31.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THAYNARA SOUZA SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007966-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004357-81.2023.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: THAYNARA SOUZA SOARE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007966-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004357-81.2023.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: THAYNARA SOUZA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FARES AQUINO DOS SANTOS - MT32193-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007966-31.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por THAYNARA SOUZA SOARES em face do INSS objetivando o recebimento de auxílio-acidente. Sentença proferida pelo juízo a quo julgando improcedente o pedido, por não ter sido comprovada sequela que implica redução na capacidade para o trabalho. A parte autora interpôs apelação, a fim de anular a sentença proferida em virtude do cerceamento de defesa decorrente da ausência de respostas aos quesitos complementares indispensáveis à apuração da sua incapacidade laboral, com devolução dos autos à instância de origem, com a determinação para que o magistrado ordene a manifestação do perito sobre os quesitos complementares apresentados, suprindo omissões técnicas. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007966-31.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Trata-se de ação que objetiva a concessão de auxílio-acidente, proposta por THAYNARA SOUZA SOARES contra o INSS. A sentença foi de improcedência do pedido. A parte autora interpôs apelação, a fim de anular a sentença proferida em virtude do cerceamento de defesa decorrente da ausência de respostas aos quesitos complementares indispensáveis à apuração da sua incapacidade laboral, com devolução dos autos à instância de origem, com a determinação para que o magistrado ordene a manifestação do jus perito sobre os quesitos complementares apresentados, suprindo omissões técnicas. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/1991) são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Importante ressaltar que independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I, da mesma lei. A legislação previdenciária assegura a percepção de auxílio-acidente aos segurados empregados, aos trabalhadores avulsos e aos segurados especiais. Por consequência, excluem-se do direito à percepção do benefício os segurados: contribuinte individual e facultativo. Já ao empregado doméstico, por força da Lei Complementar n. 150, de 01 de junho de 2015 e a partir de então, também é assegurado o direito ao benefício de auxílio-acidente. Além disso, segundo tese fixada para o tema repetitivo 627, STJ, “[o] segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente.” (REsp n. 1.361.410/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 21/2/2018). Desse modo, pela razão contrária, no caso de acidente posterior a 25.10.2013, o segurado especial terá direito ao auxílio-acidente somente se comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo. Observa-se que, em decorrência de acidente sofrido, é necessário que haja a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado, ou mesmo a impossibilidade total para o desempenho da mesma função, desde que possível a reabilitação para outra atividade. Nessa esteira, a tese firmada para o tema repetitivo 156, STJ: “Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença”. Por ser um benefício concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, e não possuir caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pode ser recebido cumulativamente com o salário. Portanto, o fato de o autor continuar trabalhando na mesma função, ou ter sido reabilitado, não afasta o direito ao benefício, desde que comprovada a redução de sua capacidade para a função que exercia à época do acidente. Registre-se, ainda, que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Nos termos do tema repetitivo 416, STJ: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021 - Tema 862), mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1.475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018. Caso dos autos No caso dos autos, a parte autora sofreu acidente de trânsito em 15/05/2021 e, segundo o CNIS, havia um vínculo de emprego de 05/02/2021 a 10/05/2021 com Luciene Pereira Borba, como vendedora. O requerimento de auxílio-acidente foi realizado em 25/05/2023, não tendo recebido auxílio por incapacidade temporária. O perito judicial relatou que “o acidente de trânsito que ocasionou uma fratura do fêmur esquerdo ocasionou uma sequela definitiva no membro inferior como correção, o encurtamento de 02 (dois) cm”. Concluiu que a autora tem dificuldades em realizar atividades com esforços intensos e a sequela é moderada no membro inferior com 50% de comprometimento, com atrofia do membro e perda da força motora e limitação da mobilidade do joelho. A incapacidade é parcial e permanente, mas está apta para realizar atividade laboral, devendo evitar esforço intenso como pular, correr. Intimado para esclarecer se “As sequelas constadas no exame pericial implicam redução da capacidade para o trabalho que a autora habitualmente exercia (vendedor (a) de comercio Varejista)?”. Respondeu: “Não, autora poderá exercer atividade laboral como vendedora de comércio. A incapacidade é para atividade com esforço intenso como correr, pular. Incapacidade parcial permanente”. Ocorre que o questionamento não foi corretamente respondido, pois não se trata de incapacidade e sim de redução da capacidade. Dessa forma, o quesito proposto pela parte autora poderia esclarecer melhor a dúvida: “Considerando que a parte autora labora como VAREJISTA, necessitando ficar em pé por grandes períodos, troca e reposição de mercadorias, atendimentos, organização etc, a autora tem a mesma capacidade laborativa anterior ao acidente ou, considerando o laudo médico pericial anterior, houve uma redução da capacidade laborativa, mesmo que mínima (Tema 416 STJ)?” Portanto, houve cerceamento de defesa ao se negar o pedido de complementação da prova pela parte autora. É necessário o retorno dos autos para o perito esclarecer se há redução, mesmo que mínima, da capacidade da autora para realizar a atividade de vendedora, pois o fato de a autora continuar trabalhando na mesma função, ou ter sido reabilitada, não afasta o direito ao benefício, desde que comprovada a redução de sua capacidade para a função que exercia à época do acidente. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007966-31.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: THAYNARA SOUZA SOARES Advogado do(a) APELANTE: FARES AQUINO DOS SANTOS - MT32193-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. NECESSIDADE DE COMPROVAR A REDUÇÃO DA CAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por THAYNARA SOUZA SOARES contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente. Requer a reforma da sentença, a fim de anular a sentença proferida em virtude do cerceamento de defesa decorrente da ausência de respostas aos quesitos complementares indispensáveis à apuração da sua incapacidade laboral, com devolução dos autos à instância de origem, com a determinação para que o magistrado ordene a manifestação do jus perito sobre os quesitos complementares apresentados, suprindo omissões técnicas. 2. Discute-se se houve cerceamento de defesa para se comprovar a existência da sequela que reduza a capacidade laboral. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91) são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Importante ressaltar que independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I, da mesma lei. 4. No caso dos autos, a parte autora sofreu acidente de trânsito em 15/05/2021 e, segundo o CNIS, havia um vínculo de emprego de 05/02/2021 a 10/05/2021 com Luciene Pereira Borba, como vendedora. O requerimento de auxílio-acidente foi realizado em 25/05/2023, não tendo recebido auxílio por incapacidade temporária. 5. Intimado para esclarecer se “As sequelas constadas no exame pericial implicam redução da capacidade para o trabalho que a autora habitualmente exercia (vendedor (a) de comercio Varejista)?”. Respondeu: “Não, autora poderá exercer atividade laboral como vendedora de comércio. A incapacidade é para atividade com esforço intenso como correr, pular. Incapacidade parcial permanente”. 6. Ocorre que o questionamento não foi corretamente respondido, pois não se trata de incapacidade e sim de redução da capacidade. Dessa forma, o quesito proposto pela parte autora poderia esclarecer melhor a dúvida: “Considerando que a parte autora labora como VAREJISTA, necessitando ficar em pé por grandes períodos, troca e reposição de mercadorias, atendimentos, organização etc, a autora tem a mesma capacidade laborativa anterior ao acidente ou, considerando o laudo médico pericial anterior, houve uma redução da capacidade laborativa, mesmo que mínima (Tema 416 STJ)?” 7. Portanto, houve cerceamento de defesa ao se negar o pedido da parte autora de complementação da prova pericial. É necessário o retorno dos autos para o perito esclarecer se há redução, mesmo que mínima, da capacidade da autora para realizar a atividade de vendedora, pois o fato de a autora continuar trabalhando na mesma função, ou ter sido reabilitada, não afasta o direito ao benefício, desde que comprovada a redução de sua capacidade para a função que exercia à época do acidente. 8. Apelação da autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 3001359-92.2024.8.06.0019

ID: 281308553

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001359-92.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELEN DIANE BATISTA TORRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO GONCALVES LOPES MONTEIRO

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Processo nº: 3001359-92.2024.8.06.0019 Promovente: Elen Diane Batista Torres Promovido: Clínica de Endoscopia e Cirurgia Digestiva Dr. Edgar Nadra Ary Ltda - Gastroclínica, por seu representante le… Processo nº: 3001359-92.2024.8.06.0019 Promovente: Elen Diane Batista Torres Promovido: Clínica de Endoscopia e Cirurgia Digestiva Dr. Edgar Nadra Ary Ltda - Gastroclínica, por seu representante legal Ação: Reparação de Danos Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de reparação de danos morais entre as partes acima nominadas, na qual a autora alega que, no dia 29/06/2024, deu entrada no hospital demandado para a realização do parto cesárea do seu primeiro filho. Alega que, 40 (quarenta) minutos após o parto, quando estava na sala de recuperação, a autora foi derrubada no chão da sala cirúrgica, por completo descuido da equipe de técnica de enfermagem. Aduz que em razão da situação vivenciada, ficou extremamente assustada em razão do descuido e dos riscos aos quais estaria sujeita em razão da queda, logo após a cesárea realizada. Sustenta que teria sofrido danos morais em face de ter sido submetida a uma situação extremamente desesperadora, onde havia acabado de ter o parto de seu primeiro filho, e ser derrubada da mesa cirúrgica por completo descuido; correndo grandes riscos de ter uma hemorragia ou outros problemas que acarretassem até mesmo sua morte. Assim, requer a condenação da empresa demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Em contestação ao feito, a empresa demandada suscitou preliminar de incompetência do rito dos Juizados Especiais, ante a necessidade de realização de perícia. No mérito, alegou que seguiu corretamente as normas técnicas e de segurança necessárias, alegando que a queda da autora teria ocorrido durante a higienização pós-operatória da paciente, em decorrência da perda do equilíbrio de uma das profissionais que realizada o procedimento; tendo a equipe médica agido imediatamente, com a avaliação médica completa e monitoramento dos sinais vitais, sem a constatação de qualquer lesão física na paciente. Sustenta a ausência de provas mínimas a ensejar a inversão do ônus da prova e a ausência de responsabilidade civil da demandada ante a regularidade da prestação dos serviços e a ausência de danos à saúde do paciente. Requer a improcedência da ação. A parte autora, em réplica à contestação, refuta a preliminar arguida pela promovida. Ratifica em todos os termos a peça inicial apresentada, sustentando a responsabilidade objetiva do hospital e a ocorrência de danos morais indenizáveis. Pugna pelo acolhimento integral dos pedidos formulados. Na oportunidade da audiência de conciliação, instrução e julgamento, novamente restam infrutíferas as tentativas de composição entre as partes. Constatada a apresentação de peça contestatória e réplica à contestação pelas litigantes. Tomadas as declarações do informante apresentado pela autora. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe a este juízo indeferir a preliminar de incompetência arguida pela empresa demandada, face não ser necessária a realização de prova pericial para elucidação dos fatos em questão, porquanto outros meios de prova seriam suficientes a sanar a controvérsia. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). A questão tratada nos autos versa sobre nítida relação de consumo. Além disso, diante das circunstâncias do caso concreto, considerada a verossimilhança das afirmações constantes na inicial e hipossuficiência da parte requerente, aplicam-se as disposições do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; invertendo o ônus da prova em favor do consumidor. A autora alega que, no dia 29/06/2024, foi admitida no hospital demandado para a realização de parto cesárea do seu primeiro filho; ocorrendo de, por descuido da equipe que realizava a sua transferência para a maca, após a realização do procedimento cirúrgico, ter sido derrubada no chão da sala cirúrgica; o que teria lhe causado diversos transtornos e abalos morais. Em relação ao pedido de dano moral, este compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano, culpa e nexo de causalidade. Verifica-se que a autora alega ter sofrido abalos morais em virtude da falha na prestação dos serviços por parte da empresa demandada, decorrente da queda sofrida no momento em que estava sendo transferida para a maca. Ressalto que a demandante se encontrava sob a responsabilidade da clínica promovida; a qual caberia prezar pela integridade física da mesma. Da mesma forma, resta comprovada a falha na prestação do serviço por parte da demandada, no que diz respeito aos deveres de vigilância e guarda de seus pacientes. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1 - Relativamente aos hospitais, estes se inserem na classe de fornecedores de serviços e, por isso, como tal, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2 - Os elementos probatórios permitem assegurar que houve falha na prestação do serviço, o que terminou causando as lesões sofridas pela apelante em decorrência da sua queda no interior do banheiro do hospital, quando tomava banho, auxiliada por empregada da empresa. 3- Dano moral caracterizado. Valor indenizatório fixado em R$8.000,00 que se amolda às peculiaridades do caso concreto. 4 - Por outro vértice, o elemento probatório indica a existência de pequena cicatriz no ombro direito, incapaz, portanto, de gerar o dano estético alegado 5 - Recurso a qual se dá parcial provimento. (0836547-92.2023.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 22/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)). Ademais, o fato da promovente ter sido derrubada, após a realização de ato cirúrgico, não pode ser considerado mero dissabor; configurando lesão aos direitos de personalidade da mesma, que já se encontrava em momento delicado e de maior fragilidade emocional. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. I. Caso em Exame. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais movida pela autora, beneficiária de plano de saúde, que sofreu queda da maca, resultando em traumatismo cranioencefálico e fratura na coluna. Requer tutela de urgência para fornecimento/custeio de todos os materiais, medicamentos necessários para o tratamento da lesão sofrida na coluna em razão da queda ocorrida no centro cirúrgico e, ao final, condenação das rés ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) responsabilidade das rés pela queda da maca e consequentes lesões da autora e se tal fato gerou dano extrapatrimonial indenizável; (ii) adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial indicou ausência de nexo causal entre a morte da autora e as lesões sofridas na queda, mas confirmou a responsabilidade das rés pelo evento danoso. 4. A responsabilidade civil objetiva das rés foi reconhecida, com base no Código de Defesa do Consumidor, pela falha na prestação de serviços médicos. 5.O valor da indenização foi considerado adequado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da corré Unimed NÃO CONHECIDO em parte. Recursos das rés a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Caracterizada a responsabilidade pelos danos causados à paciente. 2. Adequação do valor da indenização por danos morais conforme parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: Código Civil, art. 186. Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Código de Processo Civil, art. 932, III; art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004357-17.2019.8.26.0462, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 17.02.2023. TJSP, Apelação Cível 0001928-79.2012.8.26.0223, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2020. TJSP, Apelação Cível 9000011-92.2008.8.26.0292, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.07.2013 (TJSP; Apelação Cível 1003982-44.2019.8.26.0291; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória por dano moral. Queda no interior de hospital municipal. Paciente que deu entrada no nosocômio com princípio de AVC, já medicada, e veio a óbito com causa mortis traumatismo craniano. Prova dos autos que confirmam que o paciente sofreu queda da maca na emergência do Hospital Municipal Moacyr do Carmo. Falha na prestação do serviço configurada. O hospital tem os deveres de vigilância e guarda de seus pacientes. Comprovação nos autos do nexo causal entre o dano e a conduta negligente da parte ré. Inexistência de excludentes da responsabilidade. Valor fixado a título de dano moral, R$ 10.000,00 para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum indenizatório arbitrado adequadamente, consoante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Enunciado da Súmula TJRJ nº 343. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (0076143-69.2017.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 05/02/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)). RESPONSABILIDADE CIVIL. Serviço hospitalar defeituoso. Ação indenizatória em razão da morte da genitora do autor. A prescrição é de cinco anos e não foi consumada (art. 27 da Lei 8078/90). Valor dos danos morais. Julgamento extra petita. Afastamento. Paciente (82 anos) internada com COVID, que sofreu queda da maca hospitalar e teve que se submeter a uma cirurgia ortopédica em decorrência das fraturas sofridas vindo a falecer na UTI devido a quadro de choque séptico, infecção respiratória, pneumonia, covid 19 e hipertensão arterial sistêmica. Entendimento jurisprudencial que conclama a responsabilidade de natureza objetiva do Hospital. Dano moral reflexo. Indenização pleiteada pelo filho da vítima. Perícia que atesta que a causa da morte foi a queda da maca e os problemas de saúde decorrentes das fraturas ocasionadas pela queda. Nexo causal comprovado. Indenização bem arbitrada em R$ 500.000,00 conforme referência adotada no STJ para as hipóteses de dano-morte, com valores entre 300 e 500 salários mínimos (REsp 1.842.852/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 7/11/2019). Não provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1019304-56.2023.8.26.0003; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). De bom alvitre ressaltar que a clínica demandada, em sua qualidade de prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente da comprovação de culpa. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a demandada Clínica de Endoscopia e Cirurgia Digestiva Dr. Edgar Nadra Ary Ltda - Gastroclínica, por seu representante legal, a pagar em favor da autora Elen Diane Batista Torres, devidamente qualificadas nos autos, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao hospital promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o presente feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Processo nº 3001359-92.2024.8.06.0019

ID: 281308556

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001359-92.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLIN DE END E CIR DIGESTIVA DR EDGARD NADRA ARY LTDA

Sentença

Advogados:

RAUL AMARAL JUNIOR

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Processo nº: 3001359-92.2024.8.06.0019 Promovente: Elen Diane Batista Torres Promovido: Clínica de Endoscopia e Cirurgia Digestiva Dr. Edgar Nadra Ary Ltda - Gastroclínica, por seu representante le… Processo nº: 3001359-92.2024.8.06.0019 Promovente: Elen Diane Batista Torres Promovido: Clínica de Endoscopia e Cirurgia Digestiva Dr. Edgar Nadra Ary Ltda - Gastroclínica, por seu representante legal Ação: Reparação de Danos Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de reparação de danos morais entre as partes acima nominadas, na qual a autora alega que, no dia 29/06/2024, deu entrada no hospital demandado para a realização do parto cesárea do seu primeiro filho. Alega que, 40 (quarenta) minutos após o parto, quando estava na sala de recuperação, a autora foi derrubada no chão da sala cirúrgica, por completo descuido da equipe de técnica de enfermagem. Aduz que em razão da situação vivenciada, ficou extremamente assustada em razão do descuido e dos riscos aos quais estaria sujeita em razão da queda, logo após a cesárea realizada. Sustenta que teria sofrido danos morais em face de ter sido submetida a uma situação extremamente desesperadora, onde havia acabado de ter o parto de seu primeiro filho, e ser derrubada da mesa cirúrgica por completo descuido; correndo grandes riscos de ter uma hemorragia ou outros problemas que acarretassem até mesmo sua morte. Assim, requer a condenação da empresa demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Em contestação ao feito, a empresa demandada suscitou preliminar de incompetência do rito dos Juizados Especiais, ante a necessidade de realização de perícia. No mérito, alegou que seguiu corretamente as normas técnicas e de segurança necessárias, alegando que a queda da autora teria ocorrido durante a higienização pós-operatória da paciente, em decorrência da perda do equilíbrio de uma das profissionais que realizada o procedimento; tendo a equipe médica agido imediatamente, com a avaliação médica completa e monitoramento dos sinais vitais, sem a constatação de qualquer lesão física na paciente. Sustenta a ausência de provas mínimas a ensejar a inversão do ônus da prova e a ausência de responsabilidade civil da demandada ante a regularidade da prestação dos serviços e a ausência de danos à saúde do paciente. Requer a improcedência da ação. A parte autora, em réplica à contestação, refuta a preliminar arguida pela promovida. Ratifica em todos os termos a peça inicial apresentada, sustentando a responsabilidade objetiva do hospital e a ocorrência de danos morais indenizáveis. Pugna pelo acolhimento integral dos pedidos formulados. Na oportunidade da audiência de conciliação, instrução e julgamento, novamente restam infrutíferas as tentativas de composição entre as partes. Constatada a apresentação de peça contestatória e réplica à contestação pelas litigantes. Tomadas as declarações do informante apresentado pela autora. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe a este juízo indeferir a preliminar de incompetência arguida pela empresa demandada, face não ser necessária a realização de prova pericial para elucidação dos fatos em questão, porquanto outros meios de prova seriam suficientes a sanar a controvérsia. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). A questão tratada nos autos versa sobre nítida relação de consumo. Além disso, diante das circunstâncias do caso concreto, considerada a verossimilhança das afirmações constantes na inicial e hipossuficiência da parte requerente, aplicam-se as disposições do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; invertendo o ônus da prova em favor do consumidor. A autora alega que, no dia 29/06/2024, foi admitida no hospital demandado para a realização de parto cesárea do seu primeiro filho; ocorrendo de, por descuido da equipe que realizava a sua transferência para a maca, após a realização do procedimento cirúrgico, ter sido derrubada no chão da sala cirúrgica; o que teria lhe causado diversos transtornos e abalos morais. Em relação ao pedido de dano moral, este compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano, culpa e nexo de causalidade. Verifica-se que a autora alega ter sofrido abalos morais em virtude da falha na prestação dos serviços por parte da empresa demandada, decorrente da queda sofrida no momento em que estava sendo transferida para a maca. Ressalto que a demandante se encontrava sob a responsabilidade da clínica promovida; a qual caberia prezar pela integridade física da mesma. Da mesma forma, resta comprovada a falha na prestação do serviço por parte da demandada, no que diz respeito aos deveres de vigilância e guarda de seus pacientes. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1 - Relativamente aos hospitais, estes se inserem na classe de fornecedores de serviços e, por isso, como tal, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2 - Os elementos probatórios permitem assegurar que houve falha na prestação do serviço, o que terminou causando as lesões sofridas pela apelante em decorrência da sua queda no interior do banheiro do hospital, quando tomava banho, auxiliada por empregada da empresa. 3- Dano moral caracterizado. Valor indenizatório fixado em R$8.000,00 que se amolda às peculiaridades do caso concreto. 4 - Por outro vértice, o elemento probatório indica a existência de pequena cicatriz no ombro direito, incapaz, portanto, de gerar o dano estético alegado 5 - Recurso a qual se dá parcial provimento. (0836547-92.2023.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 22/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)). Ademais, o fato da promovente ter sido derrubada, após a realização de ato cirúrgico, não pode ser considerado mero dissabor; configurando lesão aos direitos de personalidade da mesma, que já se encontrava em momento delicado e de maior fragilidade emocional. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. I. Caso em Exame. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais movida pela autora, beneficiária de plano de saúde, que sofreu queda da maca, resultando em traumatismo cranioencefálico e fratura na coluna. Requer tutela de urgência para fornecimento/custeio de todos os materiais, medicamentos necessários para o tratamento da lesão sofrida na coluna em razão da queda ocorrida no centro cirúrgico e, ao final, condenação das rés ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) responsabilidade das rés pela queda da maca e consequentes lesões da autora e se tal fato gerou dano extrapatrimonial indenizável; (ii) adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial indicou ausência de nexo causal entre a morte da autora e as lesões sofridas na queda, mas confirmou a responsabilidade das rés pelo evento danoso. 4. A responsabilidade civil objetiva das rés foi reconhecida, com base no Código de Defesa do Consumidor, pela falha na prestação de serviços médicos. 5.O valor da indenização foi considerado adequado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da corré Unimed NÃO CONHECIDO em parte. Recursos das rés a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Caracterizada a responsabilidade pelos danos causados à paciente. 2. Adequação do valor da indenização por danos morais conforme parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: Código Civil, art. 186. Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Código de Processo Civil, art. 932, III; art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004357-17.2019.8.26.0462, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 17.02.2023. TJSP, Apelação Cível 0001928-79.2012.8.26.0223, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2020. TJSP, Apelação Cível 9000011-92.2008.8.26.0292, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.07.2013 (TJSP; Apelação Cível 1003982-44.2019.8.26.0291; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória por dano moral. Queda no interior de hospital municipal. Paciente que deu entrada no nosocômio com princípio de AVC, já medicada, e veio a óbito com causa mortis traumatismo craniano. Prova dos autos que confirmam que o paciente sofreu queda da maca na emergência do Hospital Municipal Moacyr do Carmo. Falha na prestação do serviço configurada. O hospital tem os deveres de vigilância e guarda de seus pacientes. Comprovação nos autos do nexo causal entre o dano e a conduta negligente da parte ré. Inexistência de excludentes da responsabilidade. Valor fixado a título de dano moral, R$ 10.000,00 para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum indenizatório arbitrado adequadamente, consoante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Enunciado da Súmula TJRJ nº 343. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (0076143-69.2017.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 05/02/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)). RESPONSABILIDADE CIVIL. Serviço hospitalar defeituoso. Ação indenizatória em razão da morte da genitora do autor. A prescrição é de cinco anos e não foi consumada (art. 27 da Lei 8078/90). Valor dos danos morais. Julgamento extra petita. Afastamento. Paciente (82 anos) internada com COVID, que sofreu queda da maca hospitalar e teve que se submeter a uma cirurgia ortopédica em decorrência das fraturas sofridas vindo a falecer na UTI devido a quadro de choque séptico, infecção respiratória, pneumonia, covid 19 e hipertensão arterial sistêmica. Entendimento jurisprudencial que conclama a responsabilidade de natureza objetiva do Hospital. Dano moral reflexo. Indenização pleiteada pelo filho da vítima. Perícia que atesta que a causa da morte foi a queda da maca e os problemas de saúde decorrentes das fraturas ocasionadas pela queda. Nexo causal comprovado. Indenização bem arbitrada em R$ 500.000,00 conforme referência adotada no STJ para as hipóteses de dano-morte, com valores entre 300 e 500 salários mínimos (REsp 1.842.852/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 7/11/2019). Não provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1019304-56.2023.8.26.0003; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). De bom alvitre ressaltar que a clínica demandada, em sua qualidade de prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente da comprovação de culpa. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a demandada Clínica de Endoscopia e Cirurgia Digestiva Dr. Edgar Nadra Ary Ltda - Gastroclínica, por seu representante legal, a pagar em favor da autora Elen Diane Batista Torres, devidamente qualificadas nos autos, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao hospital promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o presente feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Processo nº 1004357-98.2025.4.01.3901

ID: 279623457

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004357-98.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONILSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JARCILEIA MOREIRA GUIMARAES

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VANEZIA ARAUJO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004357-98.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004357-98.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONILSON ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANEZIA ARAUJO DA SILVA - PA37217 e JARCILEIA MOREIRA GUIMARAES - PA37195 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por ANTONILSON ALVES DOS SANTOS contra o INSS, por meio da qual requer a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de período especial em comum, com efeitos retroativos à DER (28/06/2021). Por entender preenchidos os devidos requisitos, pugna pela concessão de tutela de urgência, para imediata implantação do benefício pretendido pelo INSS. Requereu assistência judiciária. Juntou procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Pois bem. Em cognição sumária, tenho que o pedido não merece prosperar. Vejamos. De imediato, afasta-se eventual perigo de dano caso a medida pretendida seja deferida apenas ao final do processo, visto que, embora a pretensão autoral possua natureza alimentar, a circunstância de fato que traduziria o início de repercussão do benefício pleiteado remete, em tese, à longínqua data de 28/06/2021, ou seja, a quase 04 (quatro) anos antes do ajuizamento da presente demanda, apontando estabilização da questão, de modo que não se verifica a imprescindibilidade, pelo menos por ora, da imediata implantação do benefício. Ademais, a probabilidade do direito vindicado enseja dilação probatória. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, à vista da não concorrência dos devidos requisitos autorizadores. Prosseguindo a análise dos autos, cumpre observar que as digitalizações de arquivos no sistema PJe devem ser feitas em monocromático, utilizando-se a resolução máxima de 300 dpi e o recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), imprescindível para permitir a busca textual, conforme constante no documento. Se o original possuir ótima qualidade, recomenda-se utilizar resoluções inferiores, como 150, 200 ou 240 dpi. Notas fiscais, fotos e documentos coloridos em geral devem ser digitalizados com a resolução de 100 dpi. Deve-se privilegiar o formato PDF. A digitalização com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres está preconizada no § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019, e sua não observância ensejará na exclusão do documento, conforme § 3º do referido artigo: "(...)§ 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (Incluído pela Portaria Presi 284 de 02 de setembro de 2021)(...)" Deve-se lembrar que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual. Assim, em análise aos presentes autos, observo que a parte autora não seguiu a norma supracitada, ao juntar documentos importantes para instruírem o feito, pois não utilizou arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 1. Em razão disso, determino a Secretária que exclua os seguintes documentos IDs: 2188393410 - Documento de Identificação (08. RG ANTONILSON); 2188393583 - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (29. PPP TRANSBRASILIAN FRANCISCO OLIVEIRA); 2188393705 - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (29. PPP TRANSBRASILIANA SATURNINO); 2188393796 - Documento Comprobatório (30. RAC Antonilson); 2188394029 - Documento Comprobatório (35. 2010 A 2014 CONTRACHEQUES TRANSBRASILIANA); 2188394077 - Documento Comprobatório (35. 2011 A 2013 CONTRACHEQUES TRANSBRASILIANA); 2188394985 - Processo administrativo (PROCESSO ADM INDEFERIDO 13 05 2024), pág. 03/120, 132/171, 175/181; 2188395038 - Processo administrativo (PROCESSO ADM INDEFERIDO 28 06 2021), pág. 13/16. 2. Cabe advertir que os documentos juntados pela parte autora, a serem excluídos são indispensáveis ao seguimento da ação (art. 320, CPC). Dando sequência à análise dos autos, a classificação das atividades exercidas sob condições especiais é definida pela própria legislação previdenciária, por meio dos Decretos n. 53.831/64, n. 83.080/79, n. 2.172/97 e 3.048/99. Cumpre estabelecer que a legislação que rege o tempo de serviço é aquela vigente à época da sua prestação, em obediência aos princípios da irretroatividade da lei civil e do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 6º, § 2º, da LICC). Outrossim, não se pode confundir a aquisição do direito à contagem de tempo de serviço com a aquisição do direito à aposentadoria. É certo que a legislação previdenciária pode criar novos requisitos para a concessão de um benefício. No entanto, não pode desconsiderar o tempo de serviço já prestado pelo trabalhador sob a égide da lei anterior, uma vez que já integra o seu patrimônio jurídico como direito adquirido. O reconhecimento do tempo de serviço laborado em condições especiais é feito com base na atividade/grupo/categoria profissional do segurado até a edição da Lei n. 9.032/95, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e no Anexo do Decreto n. 53.831/64, que foram ratificados pelo art. 292 do Decreto n. 611/92, não sendo necessário laudo pericial, exceto para a atividade com exposição a ruído. A partir da Lei n. 9.032/95, faz-se necessário comprovar a exposição do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, elencados nos anexos dos referidos decretos, o que pode ser feito por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030. Após 05.03.1997, data da edição do Decreto. 2.172/97, mister a comprovação da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos, por meio de laudo técnico-pericial. Saliente-se que, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário, desde que devidamente preenchido, não há a necessidade de apresentação do laudo técnico, uma vez que o PPP o substitui. Em análise aos autos, tendo em vista que o autor alega que a maior parte do seu tempo de labor se deu em condições especiais de trabalho, assim, caso entenda que os PPPs juntados não constam os registros ambientais – exposição a fatores de risco não demonstra exposição habitual e permanente aos agentes nocivos, não servindo ao fim que se destina, conforme acima exposto, o reconhecimento do tempo de serviço laborado em condições especiais, nesse período, é feito com base no Perfil Profissiográfico Previdenciário, desde que devidamente preenchido, ou por laudo técnico. Assim, observo que a pretensão do autor pode ser comprovada por prova documental, e caso, o(s) PPP(s) apresentado(s) não esteja(m) devidamente preenchido(s) de modo a espelhar a real situação de trabalho do autor, isso pode ser sanado pelos LTCAT’s, prova também documental, ou, ainda, solicitar as correções do(s) PPP(’s) junto ao empregador. Por outro lado, e adotando entendimento consolidado no FONAJEF, necessário constar que a busca por tais pretensões perante o empregador não são afetas à competência da Justiça Federal, com bem pontuam dois Enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais: Enunciado FONAJEF 203: Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. Enunciado FONAJEF 202: A ausência de PPP ou documento equivalente no processo administrativo implicará, em relação ao tempo especial respectivo, a extinção do processo judicial sem resolução do mérito por falta de requerimento administrativo válido. Desse modo, já que há possibilidade de comprovação por prova documental, essa que defiro, a cargo da parte interessada, pois acessível pelos meios administrativos e judiciais cabíveis (ação de exibição, mandado de segurança, habeas data, lei de acesso à informação), cuja judicialização poderá gerar suspensão destes autos por prejudicialidade. Nesta perspectiva, considerando que se trata de prova documental que deve ser apresentada junto com à inicial, a parte autora deverá emendar à inicial para apresentar documento capaz de amparar esta ação, referente aos períodos que busca serem reconhecidos com laborados em atividade sob condições especiais, visto ser elemento essencial para a propositura desta demanda (art. 320 do CPC). Quanto ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita este juízo vem adotando o Enunciado nº 206 – Fonajef que tem o seguinte teor: “para fins de gratuidade da justiça, a presença de elementos (local de domicílio, comprovante de rendimentos, profissão, extrato de informações sociais, contas de energia elétrica, dentre outros) que enfraqueçam a presunção da declaração de hipossuficiência justifica o indeferimento ou a imposição de ônus à parte requerente de comprovação da condição alegada”. Desse modo, quando nos autos há elementos que enfraquecem a declaração de hipossuficiência, tendo em conta que a presunção da citada declaração é relativa; podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente; este magistrado, em observância aos princípios do contraditório e da não surpresa, tem determinada a intimação da parte requerente para que traga elementos que comprove sua situação de hipossuficiência. E como critério objetivo para aferir as condições econômicas para arcar com os custos do processo, este magistrado tem adotado a faixa de isenção do imposto de renda para deferir o benefício de gratuidade, não solicitando qualquer comprovação de comprometimento da renda do requerente; presumindo que as pessoas com renda abaixo desse valor têm seus recursos financeiros comprometidos com o seu sustento e/ou de sua família. Tendo, nos autos, indicativo que o requerente possui renda superior a faixa de isenção do imposto de renda, determina-se a intimação deste para que comprove o comprometimento de sua renda com o seu sustento e/ou de sua família; ou que sua renda se encontra abaixo da isenção do imposto de renda. E, em evolução a meu posicionamento anterior, acima exposto; passo, também, adotar o seguinte critério objetivo para deferir parcialmente benefício de gratuidade de justiça: remuneração entre faixa de isenção do imposto de renda e seu valor em dobro faz jus o deferimento de 50% do benefício de gratuidade de justiça, não solicitando qualquer comprovação de comprometimento da renda do requerente; presumindo que as pessoas, com renda nessa faixa de valor, têm partes de seus recursos financeiros comprometidos com o seu sustento e/ou de sua família. Assim, à vista do que se extrai da documentação juntada, denota-se disponibilidade econômica para arcar como os custos do processo, restando provável que se encontre fora da faixa de isenção do imposto de renda. 3. Ante o exposto, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, Caput c/c art. 10º, ambos do CPC), uma vez que não preenchidos os requisitos exigidos em lei, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 c/c art. 485, I, ambos do CPC, para: 3.1 que junte os documentos excluídos, conforme Itens 1 e 2. Os documentos devem ser juntados, nos termos supra - arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres); 3.2 que junte documentos, referente aos períodos que busca serem reconhecidos com laborados em atividades sob condições especiais, que comprovem tal condição, visto ser elemento essencial para a propositura desta demanda, em especial referente ao PPP do período 02/01/1998 a 31/03/2015 que alega que foi preenchido de forma incorreta, nos termos supra. 4. Deve também, no prazo supra, trazer aos autos declaração de imposto de renda do ano 2023/2024, bem como, caso possua renda superior à faixa de isenção do imposto de renda, deve comprovar o comprometimento de sua renda com o seu sustento e/ou de sua família, sob pena de indeferimento da gratuidade, ou caso, não se enquadre dentro do paradigma retro referido, que comprove, no mesmo lapso, o regular recolhimento das custas, a teor da Tabela I, “a” e “b”, da Portaria Presi 9902830, e art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Não juntados os documentos que comprovem possuir renda inferior a faixa de isenção do imposto de renda, ou o comprometimento desta com o seu sustento e/ou de sua família, indefiro, desde já, o pleito de gratuidade, neste caso, deve a parte autora, no mesmo prazo supra, comprovar o regular recolhimento das custas, a teor da Tabela I, “a” e “b”, da Portaria Presi 9902830, e art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. 6. Decorrido o prazo sem a apresentação dos documentos que comprovem possuir renda inferior a faixa de isenção do imposto de renda ou o comprometimento desta com o seu sustento e/ou de sua família, ou sem recolhimento das custas, à Secretaria para que cancele a distribuição dos autos. 7. Não cumprido o ônus constante no item 3, voltem os autos imediatamente conclusos para Sentença [CIV] MINUTAR SENTENÇA – SECRETARIA. 8. Efetuada emenda nos termos supra, considerando o disposto no art. 334, §4º, II, do Novo Código de Processo Civil, bem como na Portaria n. 03, de 15 de abril de 2016, da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, deixo de designar a audiência de conciliação. Cite-se. 9. Incumbe à parte ré alegar, na contestação, todas as matérias de defesa que entender pertinentes para impugnar os pedidos iniciais, tais como: teses jurídicas aplicáveis ao caso concreto; princípios gerais do direito; costumes; analogia; equidade; decadência; prescrição; precedentes dos tribunais superiores e de segunda instância; súmulas vinculantes ou orientativas; jurisprudência e doutrina aplicável ao caso; inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta e relativa; incorreção do valor da causa; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; continência; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem; ausência de legitimidade ou de interesse processual; falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça; e outros fundamentos de fato e de direito que estejam em consonância com a linha de defesa adotada. Na mesma oportunidade, deve ainda especificar as provas que pretende produzir (artigos 336 e 337 do Novo CPC). Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

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Mariana Kristina Do Nascimento Viana x Giovana Nishino

ID: 291000167

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000429-38.2023.8.06.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA KRISTINA DO NASCIMENTO VIANA

Polo Passivo:

GIOVANA NISHINO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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MARIANA KRISTINA DO NASCIMENTO VIANA

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ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000429-38.2023.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: EDNA MARIA ALVESEndereço: Rua Emílio de Menezes, 396, - até 1299/1300, Bonsucesso, FORTALEZA - CE - CEP: 60541-664 REQUERIDO (A)(S) Nome: Banco Itaú Consignado S/AEndereço: ALFREDO EGYDIO DE SOUSA ARANHA, 100, TORRE CONCEIÇÃO, 9 ANDAR, PARQUE JABAQUARA, SãO PAULO - SP - CEP: 04334-902Nome: MASTERCRED FINANCEIRAS E NEGOCIOS LTDAEndereço: GENERAL VENANCIO FLORES, 362, PARTE, JARDIM VINTE E CINCO DE AGOSTO, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25071-230 VALOR DA CAUSA: R$ 16.372,00 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Anulação de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por EDNA MARIA ALVES em face de BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A e MASTERCRED FINANCEIRAS E NEGÓCIOS LTDA, todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na exordial(ID 57003447), a autora relata que, em 2021, contratou um empréstimo junto à CREFISA e, posteriormente, foi abordada pela segunda requerida, que ofereceu portabilidade do contrato. No entanto, ao invés de realizar a portabilidade, a segunda requerida gerou um novo empréstimo no valor de R$16.112,67 (dezesseis mil, cento e doze reais e sessenta e sete centavos) junto ao primeiro requerido, sem autorização da autora. Apesar de promessas de correção, a autora devolveu parte do valor depositado, mas continuou sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, arcando com parcelas de dois empréstimos. Diante disso, a autora requer o cancelamento do contrato nº 638595481, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais). Contestação ID 63734262 - BANCO ITAÚ. Réplica ID 64901628. Audiência de instrução e julgamento realizada em 01/04/2025, presentes ambas as partes. ID 144523743. Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto ter sido finalizada a instrução probatória e tendo as partes anexado documentos que entendem suficientes aos respectivos pleitos no momento oportuno, não havendo matéria a sanear nos autos. 2.1. DA PRELIMINAR a) REVELIA - MASTERCRED FINANCEIRAS E NEGÓCIOS LTDA Diante da ausência da parte requerida MASTERCRED FINANCEIRAS E NEGÓCIOS LTDA na audiência de conciliação, foi decretada sua revelia, conforme decisão no (ID 128922245). A requerida, apesar de devidamente citada e intimada, não compareceu ao ato nem apresentou justificativa para sua ausência, em conformidade com o art. 20 da Lei nº 9.099/95. Assim, a revelia da parte requerida foi devidamente reconhecida, com as consequências legais cabíveis. b) AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A REGULARIDADE DO CONTRATO NOS CANAIS ADMINISTRATIVOS DO INSS A parte promovida apresentou preliminar de ausência de pretensão resistida, sustentando que a autora não utilizou os canais administrativos disponíveis para questionar a regularidade do contrato junto ao INSS, conforme previsto na Resolução 321/2013 da Previdência Social e nos artigos 45 a 51 da Instrução Normativa 28/2008. Argumenta que a autora deveria ter registrado reclamação administrativa para suspensão dos descontos e bloqueio da margem consignável antes de ajuizar a presente demanda.( ID 63734262 - pág.1 a 3) Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, não há exigência legal de esgotamento das vias administrativas como condição para o acesso ao Judiciário, sendo facultado ao cidadão optar pela via judicial para a solução de conflitos, especialmente quando há evidente prejuízo financeiro e moral, como no caso em tela. Portanto, rejeita-se a preliminar de ausência de pretensão resistida, permitindo o prosseguimento da ação judicial, uma vez que não há obrigatoriedade de prévio acionamento dos canais administrativos para a busca de reparação dos danos sofridos pela autora. 2.2. MÉRITO Primeiramente, importa registrar que a relação travada neste processo é decorrente de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito também sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que aduz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. O Código de Defesa do Consumidor, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, permite a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço, uma vez que, admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que se verifica a ocorrência de dano decorrente de fato maior, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade. O art. 6º, inciso VIII, do CDC prevê que poderá haver a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte consumidora. Analisando os presentes autos, verifiquei que os dois requisitos estão presentes, pelo que determino a inversão do ônus da prova. O cerne da questão revela-se na alegação da autora de que foi vítima de prática abusiva, resultando na contratação indevida de um empréstimo junto ao Banco Itaú Consignados S.A., sem seu consentimento, com descontos mensais em seu benefício previdenciário. Em sede contestação ( ID 63734262 - pág.3), sustenta o promovido: "Alega a parte autora não ter contratado o(s) empréstimo(s) consignado(s) nº 638595481, com registro em nome do Réu. Contudo, vem sofrendo descontos indevidos em seu em razão do(s) referido(s) contrato(s).(...) O contrato foi celebrado em 27/05/2022, no valor de R$ 16.112,67, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 419,00, mediante desconto em benefício previdenciário (doc. anexo - contrato assinado).(...) A parte autora recebeu o montante de R$ 15.576,21, no dia 27/05/2022, em conta de sua titularidade, conforme comprovante abaixo. O referido valor foi devidamente repassado, sem qualquer inconsistência pelo Banco destinatário e nunca contestado pela parte autora.(...) Pelas razões acima expostas, os valores em questão não foram devolvidos ao banco réu e sim transferidos para empresa/pessoa física estranha ao conglomerado e que também não guarda relacionamento como parceiro comercial."(pág.10) O promovido Banco Itaú alega ter apresentado comprovação definitiva da contratação, afirmando não haver falha na prestação dos serviços, conforme o artigo 14, §3º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, ao analisar detidamente os autos, verifica-se que os documentos apresentados não são aptos a comprovar que a autora efetivamente celebrou o contrato que ensejou os descontos impugnados na exordial. Tratando-se de empréstimo contratado de forma digital, com validação de assinatura eletrônica através de reconhecimento facial, caberia à parte ré se certificar dos cuidados inerentes ao tipo de contratação, conforme previsto na Instrução Normativa do INSS 28/2008. Vejamos o que diz a instrução Normativa do INSS 28/2008: Art. 4º A contratação de operações de crédito consignado só poderá ocorrer, desde que: I - a operação financeira tenha sido realizada na própria instituição financeira ou por meio do correspondente bancário a ela vinculada, na forma da Resolução Conselho Monetário Nacional nº 3.110, de31 de julho de 2003, sendo a primeira responsável pelos atos praticados em seu nome; Diante disso, a alegação do Banco Itaú de que a MASTERCRED FINANCEIRAS E NEGÓCIOS LTDA não possui qualquer relação ou vínculo com o banco, e que não guarda relacionamento como parceiro comercial, evidencia uma irregularidade na contratação, pois não foram observados os requisitos legais para a validação da operação financeira, comprometendo a legitimidade do contrato e a responsabilidade do banco pelos atos praticados em seu nome, havendo clara violação a instrução Normativa do INSS 28/2008. A plataforma eletrônica em que se deu a operação financeira contestada, diante da singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de biometria facial), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional, leva a crer, em princípio, que houve por parte da autora um consentimento informado. Ao contrário, todos esses fatos, na verdade, evidenciam que a parte autora foi vítima de uma fraude corriqueira nos dias atuais, principalmente porque o valor foi devolvido quase que integralmente através de transferência bancária, conforme comprovado nos autos, devendo o promovido assumir o risco da sua atividade, quando da verificação da idoneidade das transações.(ID 57003455) Neste contexto, diante da alegação de ausência de vínculo jurídico com a Ré, cabia à instituição financeira comprovar a referida contratação de empréstimo consignado, ônus que não se desincumbiu. Conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, a falta de comprovação adequada por parte do Banco Itaú quanto à regularidade da contratação reforça a necessidade de se reconhecer a invalidade dos descontos realizados na conta da autora. Vejamos o entendimento da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO (CDC). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADA NO JUÍZO "A QUO". GOLPE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ). RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. MANTIDO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO NO JUÍZO DE ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30017195620218060011, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 19/12/2023). Assim, verifica-se que a autora foi vítima de fraude bancária praticada por terceiro. O golpe envolve dois momentos: no primeiro, o fraudador contrata um empréstimo bancário, valendo-se de dados pessoais fornecidos pela própria vítima, tais como nome, foto de documentos pessoais e foto (selfie); no segundo momento, o fraudador, utilizando-se de ardil, convence a vítima a realizar a transferência dos valores depositados em sua conta, provenientes do empréstimo bancário, para a conta de terceiro estelionatário, a pretexto de que o contrato de empréstimo seria cancelado e a quantia restituída ao banco. A despeito de a autora ter fornecido alguns de seus dados pessoais ao golpista, caberia ao banco disponibilizar meios seguros para a contratação de empréstimos, notadamente quando se permite a celebração dos contratos à distância (sem a presença física do consumidor). Ao admitir a contratação de empréstimos de forma virtual, o promovido assume o risco da atividade desenvolvida, de modo que deve responder por eventuais fraudes praticadas por terceiros que se aproveitam da fragilidade do meio de contratação. Ademais, os dados que a autora forneceu ao estelionatário poderiam ter sido obtidos por outros meios, pelo que se conclui que a contratação do empréstimo apenas foi possível em virtude de falha na prestação do serviço bancário. Aliás, o fato de a autora ter, posteriormente, transferido o dinheiro depositado em sua conta para terceiro estranho à relação jurídica não configura culpa exclusiva da consumidora ou mesmo culpa concorrente, tendo em vista que a causalidade se verificou na origem, quando da contratação indevida do empréstimo. Para tanto, ao ser questionada pelo advogado do Banco promovido, durante a audiência de instrução e julgamento, sobre a conta destinada à devolução dos valores, a autora respondeu: "Eu acredito que tenha sido, mas, eu acho que foi no mesmo nome da conta que entrou, ela saiu."(ID 144526815 - min.08:13) Nessa toada, percebe-se que a contratação do empréstimo somente foi possível em virtude da fragilidade do sistema do promovido, que permitiu que um terceiro estelionatário firmasse o negócio jurídico. Ademais, a autora, induzida ao erro, realizou a devolução do dinheiro para a conta de um terceiro, acreditando tratar-se de conta vinculada ao promovido Itaú, o que reforça que foi vítima de uma fraude. Neste sentido, vejamos entendimento jurisprudencial: Apelação Cível. Ação anulatória de contrato de empréstimo c/c indenização por danos materiais, com pedido de tutela antecipada de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Golpe. Contratação de empréstimo indesejado, ligação de suposto gerente informando e pedindo a devolução de valores. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do C. STJ. Golpe praticado por estelionatários, contratação de empréstimo em ambiente digital à revelia da autora. Ligação por pessoa ciente dos termos da contratação e da disponibilização dos valores em conta corrente. Falha na prestação dos serviços. Configurada. Posterior devolução de valores por meio de transferência em elevado montante. Fraude que poderia ter sido evitada se o sistema da ré tivesse funcionado a contento e identificado a intervenção de terceiros. Anulação do negócio e restabelecimento do status quo ante que é medida de rigor. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004357-77.2023.8.26.0526; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024); RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIROS. FALHA DO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018575-69.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 06.09.2024). Importante destacar que os promovidos, reconhecendo a falha na prestação do serviço, procederam à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício da autora e cancelaram os descontos que estavam sendo realizados. Diante disso, deixa-se de determinar a devolução dos valores e o cancelamento dos descontos e do empréstimo nº 638595481, uma vez que tais medidas já foram efetivadas pelos promovidos, evidenciando o reconhecimento da falha na prestação do serviço e gerando o dever de indenizar pelos danos causados à autora.( ID's 64901628 e 63734262 - pág. 8). Ademais, a parte requerida MASTERCRED FINANCEIRAS E NEGÓCIOS LTDA foi revel no processo, o que, aliado às provas constantes nos autos, demonstra sua responsabilidade na fraude bancária ocorrida. A conduta da segunda requerida contribuiu diretamente para o prejuízo sofrido pela autora. Diante disso, a responsabilidade pelos danos morais é solidária entre o Banco Itaú e a MASTERCRED FINANCEIRAS E NEGÓCIOS LTDA, considerando que ambas contribuíram para a situação vexatória e abusiva enfrentada pela autora. O quantum indenizatório deve observar a dupla função da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta não apenas a gravidade da lesão, mas também o caráter punitivo da medida, a condição econômica do lesado, a repercussão do dano e o necessário efeito pedagógico da indenização (vide STJ, AgInt no AREsp 1126508/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, julg. 05/12/2017), a evitar enriquecimento ilícito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para os fins de a) CONDENAR solidariamente o Banco Itaú Consignados S/A e a MASTERCRED FINANCEIRAS E NEGÓCIOS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) com correção monetária pelo IPCA desta data (Súmula nº 362 do STJ) e com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a presente sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza, 05 de junho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0005968-55.2024.8.17.2480

ID: 258794910

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005968-55.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DIEGO MEDEIROS VIDAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0005968… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0005968-55.2024.8.17.2480 AUTOR(A): LETICIA RAFAELA MOREIRA ALVES RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. SENTENÇA Vistos, etc ... I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais c/c Tutela de Urgência ajuizada por LETICIA RAFAELA MOREIRA ALVES em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Narra a autora, em síntese, que é cliente do Nubank há anos, utilizando sua conta (nº 77455746-5, agência 0001, Banco 0260) para transferências e compras online com cartão de crédito. Afirma que sempre limitou suas despesas mensais a um teto de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Alega que em 02/03/2024 recebeu uma ligação telefônica de uma suposta atendente do Nubank, informando sobre uma compra suspeita no valor de R$ 2.999,98 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) em seu cartão de crédito, tendo como destinatária Izabel Cristina Silva de Jesus. Ao informar que desconhecia tal transação, a demandante foi orientada a realizar procedimentos de segurança que incluíam copiar uma chave PIX recebida via WhatsApp e colá-la na área PIX de sua conta Nubank. Afirma que, após seguir as instruções, a autora percebeu que havia sido vítima de um golpe, tendo efetuado uma transferência PIX utilizando seu limite de crédito para a conta de um terceiro desconhecido. De imediato, entrou em contato com o Nubank, que informou tratar-se de um possível golpe e que tentaria bloquear a conta de destino no prazo de 11 dias. A requerente alega que o Nubank não cancelou a compra, como fazem outros cartões, e processou a transação no valor de R$ 2.999,98, acrescida de tarifas, totalizando R$ 3.153,00 (três mil, cento e cinquenta e três reais), lançados em sua fatura com vencimento em 25/03/2024. Apesar das reclamações junto ao Nubank, este se negou a cancelar ou estornar os valores, informando que não foi possível recuperar os valores junto à conta de destino no PagSeguro. Assevera que registrou Boletim de Ocorrência (nº 24E0178000804) em 12/03/2024, tendo a autoridade policial identificado a destinatária dos valores como Izabel Cristina Silva de Jesus, cuja conta estava vinculada ao PagSeguro. A autora sustenta que houve vazamento de seus dados pelo Nubank, permitindo que os golpistas realizassem a transação fraudulenta. Quanto ao PagSeguro, alega que este permitiu a abertura e utilização de conta por golpista e se negou a bloquear os valores transferidos. Na petição inicial (ID 164929910), a autora requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão da cobrança dos valores contestados; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência do débito; indenização por danos materiais no valor de R$ 3.153,00; indenização por danos morais no valor de R$ 120.000,00, sendo R$ 60.000,00 para cada réu; além de custas e honorários advocatícios. Documentos que instruíram a inicial: Procuração (ID 164929918) Declaração de hipossuficiência (ID 164929921) CNH da autora (ID 164929927) Comprovante de residência (ID 164929928) Fatura de março de 2024 do cartão de crédito (ID 164931282) Comprovante da compra suspeita (ID 164931286) Reclamações e respostas do Nubank (IDs 164931289 a 164931303) Número que enviou link pelo WhatsApp (ID 164931311) CNPJ da empresa supostamente golpista (ID 164931317) Boletim de Ocorrência (ID 164931319) Em decisão de ID 165025567, foi determinada a comprovação da hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça. A autora apresentou contracheque (ID 165688916) e comprovante da Receita Federal (ID 165688917). Em decisão de ID 166263821, foi deferida a gratuidade da justiça e a tutela de urgência para determinar que os réus suspendessem as cobranças da dívida discutida nos autos no valor de R$ 3.153,00, bem como se abstivessem de inscrever a autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. O primeiro réu, NU PAGAMENTOS S.A., apresentou contestação (ID 170863589), acompanhada de documentos (IDs 170863590 a 170863602), alegando, em síntese: a) Preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por não ter tido qualquer participação no fato relatado pela autora; b) No mérito, alega ausência de responsabilidade, pois a operação contestada foi realizada através do aplicativo Nubank, voluntariamente pela autora, mediante a utilização de aparelho celular previamente autorizado e com confirmação de sua senha pessoal e intransferível de 4 dígitos, cumpridas todas as exigências de segurança para sua conclusão; c) Que a transação contestada na verdade não foi uma compra, mas sim uma transferência via PIX na modalidade crédito (utilizando o limite do cartão); d) Que realizou a abertura de contestação pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) do BACEN para tentativa de recuperação de valores, que não foi possível em razão da inexistência de saldo disponível na conta recebedora; e) Que não houve vazamento de dados pela instituição financeira e que a autora foi vítima do chamado "golpe da falsa central"; f) Que fornece campanhas informativas e ferramentas de segurança como "Alô Protegido" e "Chamada Verificada" para prevenir este tipo de golpe; g) Refutou o pedido de danos materiais e morais e requereu a revogação da tutela concedida. A autora apresentou réplica à contestação do Nubank (ID 171866093), reafirmando as alegações da inicial e impugnando as alegações da ré. O segundo réu, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., apresentou contestação (ID 176191737), acompanhada de documentos (IDs 176191754 a 176191758), alegando, em síntese: a) Que realiza campanhas educativas para evitar golpes, como a campanha "Tem Cara de Golpe"; b) Que cumpriu todos os procedimentos de segurança para abertura da conta de Izabel Cristina Silva de Jesus, incluindo o procedimento "Know your customer" (KYC); c) Que não pode ser responsabilizado por ser apenas o local escolhido para recebimento da transferência; d) Que a conta foi bloqueada e encerrada assim que recebeu a denúncia pelo MED em 06/03/2024; e) Que a autora foi vítima de golpe por sua própria culpa, ao não verificar que o número que a contatou não era oficial do Nubank e ao realizar transferência para conta de terceiro desconhecido; f) Impugnou o pedido de danos materiais e morais. A autora apresentou réplica à contestação do PagSeguro (ID 176944367), reiterando as alegações iniciais. Em manifestação de ID 177706180, a autora informou que o réu Nubank estaria descumprindo a liminar concedida, pois negativou seu nome, juntando comprovantes (ID 177706181). O réu PagSeguro manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 178222417). O réu Nubank informou não ter novas provas a juntar e demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer (ID 178589738), com comprovante de estorno (ID 178589741). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão de mérito é unicamente de direito ou não demanda a produção de outras provas. DAS PRELIMINARES Da Ilegitimidade Passiva do Nubank O réu Nubank alega sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não teve participação no golpe sofrido pela autora. A preliminar, contudo, confunde-se com o mérito e com ele será analisada, nos termos do art. 337, § 1º, do CPC, uma vez que para aferição da legitimidade passiva é necessário analisar a existência ou não de responsabilidade da instituição financeira pelos fatos narrados. DO MÉRITO O caso em análise envolve discussão acerca de suposta fraude eletrônica do tipo "golpe da falsa central de atendimento", com consequente transferência de valores não reconhecida pela autora e a responsabilidade das instituições financeiras rés. Da Relação de Consumo Inicialmente, reconheço a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a demandante consumidora e os réus fornecedores de serviços bancários. Por conseguinte, aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No entanto, o §3º do mesmo artigo prevê as hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Do Golpe Sofrido pela Autora Dos autos, observa-se que a autora foi vítima do denominado "golpe da falsa central", modalidade de fraude em que o criminoso, passando-se por atendente de instituição financeira, entra em contato com a vítima alegando haver transação suspeita em sua conta e, sob o pretexto de cancelá-la ou evitá-la, induz a vítima a realizar procedimentos que resultam em transferência de valores para conta controlada pelo fraudador. No caso dos autos, a dinâmica do golpe foi a seguinte: A autora recebeu ligação de pessoa que se identificou como atendente do Nubank; O falso atendente informou sobre uma suposta compra suspeita de R$ 2.999,98 no cartão da autora; Sob o pretexto de bloquear essa transação suspeita, o golpista induziu a autora a receber um link via WhatsApp e a copiar uma chave PIX contida neste link para a área PIX de sua conta Nubank; Ao realizar esse procedimento, a autora inadvertidamente efetuou uma transferência via PIX na modalidade crédito (utilizando o limite do cartão) para conta de terceiro; Ao perceber o golpe, a autora imediatamente contatou o Nubank. Da Culpa Exclusiva da Autora Analisando detidamente os elementos dos autos, verifico que a autora incorreu em culpa exclusiva ao ser vítima do golpe narrado, o que exclui a responsabilidade das instituições financeiras rés, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Vejamos os elementos que comprovam a culpa exclusiva da autora: A autora recebeu ligação de número não oficial do Nubank (13-98135-8134), conforme demonstrado pelo documento ID 164931311; A autora, que é pessoa esclarecida (escrevente extrajudicial), não verificou a autenticidade do contato recebido junto aos canais oficiais do Nubank antes de seguir as instruções recebidas; Embora alegue que foi induzida a erro, a autora realizou voluntariamente a operação de transferência via PIX, utilizando seu dispositivo previamente autorizado e confirmando a transação com sua senha pessoal de 4 dígitos, como comprovado pelo Nubank nas imagens 3 e 4 constantes da contestação (ID 170863589); Antes de confirmar a transação, a autora teve acesso aos dados da conta destinatária, onde constava o nome "Izabel Cristina Silva de Jesus" e a instituição "PagSeguro", informações que evidenciavam claramente que não se tratava de uma conta pertencente ao Nubank; A instrução de transferir valores para uma conta de terceiro como forma de "bloquear" uma transação suspeita é manifestamente inverossímil e contrária às práticas bancárias regulares, o que deveria ter despertado a desconfiança da autora; O modus operandi do "golpe da falsa central" é amplamente divulgado em campanhas de conscientização realizadas pelas instituições financeiras, incluindo o Nubank e o PagSeguro, conforme demonstrado na contestação deste último (ID 176191737). Todos esses elementos demonstram que a autora não adotou as cautelas mínimas esperadas de um consumidor médio antes de realizar uma operação financeira de valor elevado, deixando de verificar a autenticidade do contato recebido e de atentar para os indícios claros de que se tratava de um golpe. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em casos como o dos autos, não há responsabilidade das instituições financeiras pelos prejuízos decorrentes de golpes aplicados por terceiros quando caracterizada a culpa exclusiva da vítima: APELAÇÃO. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALTA DE CAUTELA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. VALORES RESTITUÍDOS PELO BANCO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Empréstimos contratados pelo falsário baixados pela instituição financeira, com restituição ao autor dos valores desfalcados de sua conta, antes do ajuizamento da ação. Falta de interesse de agir quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade dos contratos. 2. É informação amplamente disponível em todos os canais do Banco do Brasil o fato de que chamadas efetuadas pela instituição financeira não partem de telefones com prefixos comuns. 3. Caso concreto onde o falsário utilizou telefone celular de prefixo diverso, o que, de imediato, já deveria ter despertado desconfiança do autor, que é pessoa jovem e, portanto, mais habituada com o uso da tecnologia, o que deveria impedir que caísse no golpe, até mesmo porque amplamente divulgado nas mídias a sua ocorrência (e o modo de evitá-lo). 4. Ausência de falha do serviço imputável ao requerido. Ante a inexistência de conduta (omissiva ou comissiva) do Banco do Brasil, inexiste responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos suportados pelo autor. Improcedente o pedido de indenização por dano moral. 5. Mantida a sentença. Recurso a que se nega provimento. ld (TJSP; Apelação Cível 1004357-41.2022.8.26.0323; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Lorena - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) Da Ausência de Falha na Prestação de Serviço por parte do Nubank Ao contrário do alegado pela autora, não ficou comprovado nos autos qualquer vazamento de dados por parte do Nubank ou falha em seus sistemas de segurança que tenha propiciado o golpe. As informações utilizadas pelos fraudadores (nome da autora, instituição financeira com a qual mantinha relacionamento, número de telefone) são dados pessoais comuns que poderiam ter sido obtidos de diversas fontes, não necessariamente de falha de segurança do Nubank. Ademais, a transação contestada foi realizada com observância de todos os procedimentos de segurança exigidos pelo Nubank. Não se trata, portanto, de fortuito interno, mas de fraude praticada por terceiros com a participação determinante da própria vítima, que realizou voluntariamente a operação contestada, o que rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade da instituição financeira. Da Ausência de Falha na Prestação de Serviço por parte do PagSeguro Quanto ao PagSeguro, sua participação nos fatos limitou-se a ser a instituição gestora da conta utilizada pelo golpista para receber os valores transferidos pela autora. O PagSeguro comprovou ter cumprido todos os procedimentos regulamentares para abertura da conta em nome de Izabel Cristina Silva de Jesus, incluindo a verificação de identidade através do envio de documentos oficiais e registro de selfie (ID 176191754); Não é exigível do PagSeguro que realize análise prévia das intenções daqueles que desejam abrir contas em sua plataforma, além da verificação documental e de identidade prevista na regulamentação aplicável. Uma eventual restrição baseada em critérios subjetivos poderia até mesmo configurar discriminação injustificada. Não se demonstrou nos autos que o PagSeguro tenha se negado a bloquear os valores, como alegado pela autora, mas sim que, quando do recebimento da denúncia, os valores já não mais se encontravam disponíveis na conta para bloqueio e devolução. Assim, não vislumbro falha na prestação do serviço por parte do PagSeguro que justifique sua responsabilização pelos danos sofridos pela autora. Da Improcedência dos Pedidos Diante da comprovação da culpa exclusiva da autora, que configura causa excludente de responsabilidade das instituições financeiras rés, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Quanto à tutela de urgência concedida na decisão de ID 166263821, esta deve ser revogada, por ter sido concedida com base em cognição sumária, que ora é substituída pela cognição exauriente, a qual concluiu pela ausência de responsabilidade das rés. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação acima delineada e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência: Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida na decisão de ID 166263821; Declaro a inexistência de responsabilidade dos réus pelos danos alegados pela autora, em razão da culpa exclusiva desta no evento danoso; Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, para cada réu, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caruaru, 21 de abril de 2025. P. R. I. CARUARU, 21 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001478-36.2025.4.01.3508

ID: 310640797

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001478-36.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NUTRATTA NUTRICAO ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001478-36.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NUTRATTA NUTRICAO ANI… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001478-36.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NUTRATTA NUTRICAO ANIMAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DIEGO MENEZES VILELA - GO27962 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE FEDERAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EM GOIÁS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por NUTRATTA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA em face do SUPERINTENDENTE DA AGRICULTURA, PECUÁRIA e ABASTECIMENTO EM GOIÁS, que busca, liminarmente, ordem para “para suspender os efeitos do Termo de Suspensão Cautelar Total lavrado em 04/06/2025, exclusivamente no que se refere à paralisação das linhas de produção e comercialização de produtos que não guardam relação com o evento investigado – especificamente, a ração para equinos da linha Foragge Horse –, autorizando, portanto, a retomada imediata das atividades fabris e comerciais das demais linhas de produção da empresa” – emenda à inicial (Id 2192413957). Em síntese, sustenta: i) atua no ramo agroindustrial desde dezembro de 2012, dedicando-se à fabricação e comercialização de alimentos para animais, com destaque para rações destinadas a equinos, suínos, aves e bovinos, sendo considerada uma das maiores fabricantes de ração animal do país; ii) a linha Smart Fiber, com ênfase na ração Foragge Horse, é destinada exclusivamente à nutrição equina, possui ampla aceitação comercial e significativa saída para o Estado de São Paulo; iii) em 05/2025, foi surpreendida com relatos de que alguns equinos, supostamente alimentados com a ração Foragge Horse, apresentaram sintomas de prostração, apatia, alterações locomotoras e falta de apetite, especialmente em criatórios localizados no interior do estado de São Paulo; iv) adotou todas as diligências cabíveis para apuração dos fatos, com o envio de técnicos a campo, expedição de comunicados oficiais a clientes e distribuidores, coleta dessa ração para análise laboratorial e prestou todas as informações ao Ministério da Agricultura (MAPA); v) começaram a surgir notícias em redes sociais, blogs e portais de mídia, atribuindo à empresa responsabilidade pelo surto misterioso; vi) os sintomas relatados também coincidem com quadro clínico provocado por outro agente patológico identificado na mesma época: o surto de Potomac Horse Fever (PHF) - enfermidade conhecida pela literatura veterinária e que provoca efeitos clínicos semelhantes aos observados; vii) entre os dias 02 e 04/06/2025, recebeu os fiscais do Ministério da Agricultura, e, no dia 04/06, o órgão expediu ofício de suspensão cautelar da comercialização e consumo da ração Foragge Horse, conforme Ofício Circular n. 35/2025/CGI/DIPOA/DAS/MAPA, para todas as datas de fabricação a partir de 08/03/2025; viii) injustificadamente, de forma desproporcional e sem qualquer novo fato técnico, no mesmo dia, os fiscais emitiram termo de suspensão cautelar total das atividades industriais, incluindo a produção de outros produtos completamente distintos e sem qualquer relação com o evento investigado, conforme Termo de Suspensão Cautelar nº004/2025/10089 (Anexo 02) e Termo de Fiscalização nº 027/2025/10089; ix) a ampliação da medida revela-se arbitrária e desprovida de razoabilidade, especialmente pela colaboração da empresa, delimitação clara do problema ao produto Foragge Horse (já suspenso) e ausência de evidência técnica que justificasse a paralisação integral das atividades fabris; x) a motivação da decisão estaria relacionada a suposta correlação entre o consumo de rações produzidas pela impetrante e o adoecimento e morte de equinos no Estado de São Paulo; e, alegadas irregularidades operacionais e estruturais identificadas em fiscalizações anteriores, especialmente no Termo de Fiscalização n. 027/2025/10089, documento este baseado em expressões genéricas de “suspeita fundamentada” e “possível correlação”, sem apresentação de qualquer laudo técnico, pericial ou exame laboratorial para fundamentá-lo; xi) cumpriu integralmente a decisão de suspensão quanto ao produto Foragge Horse; xii) quanto às supostas irregularidade operacionais, o termo de fiscalização apontou estarem relacionadas às práticas de higiene, controle interno de produção e organização operacional (precárias instalações físicas, equipamentos, armazenamento de matérias-primas e suposta ausência de correções anteriores), sendo desvios pontuais de natureza administrativa, e não configuram infrações graves e estruturais; xiii) desde 2023, vem cooperando ativamente com as ações fiscalizatórias do MAPA, tendo protocolado plano de ação, em relação ao Termo de Fiscalização n. 014/2023/RSL de fiscalização ocorrida em 2023 e do Termo de Autocontrole n. 002/2025/0437 e Intimação n. 001/2025/0437 de fiscalização ocorrida em 02/2025, inclusive aprovado; apresentou novo plano da ação atualizado para o Termo de Fiscalização nº 027/2025/10089, de 04/06/2025, enviado em 06/06/2025; xiv) a suspensão total das atividades, causa prejuízo gravíssimo e imediato à empresa, com risco real de paralisação definitiva das operações, tendo 66 empregados diretos, fornecedores, contratos de exportação suspensos, importações travadas e entregas nacionais bloqueadas. Deu à causa o valor de R$100,00 (cem reais), para efeitos fiscais. A inicial veio instruída com documentos. Despacho proferido (Id 2191599223), para emenda à inicial quanto ao valor atribuído à causa, complementação das custas de ingresso e especificação do pedido liminar, bem como para informações pela autoridade coatora, notadamente para esclarecer: “i) se houve análise e aprovação do Plano de Ação apresentado pela impetrante em 06/06/2025, tendo em vista a informação no termo de suspensão cautelar, que “de acordo com o art. 26, §3º, da Lei n. 14.515/2022, que a medida deverá ser cancelada imediatamente quando for comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua aplicação”, e seu caráter de urgência; ii) se a investigação administrativa se refere somente ao produto Forrage Horse (ração para equinos) – suspensão de consumo, conforme ofício circular de 04/06/2025 (Id 2191250575), ou se estende para todos os produtos fabricados pela empresa; iii) se referido ofício é decorrente do Termo de Suspensão Cautelar nº004/2025/10089 e Termo de Fiscalização nº 027/2025/10089, ou se constitui-se na lavratura de termo cautelar autônomo”. Na sequência, o impetrante apresentou emenda à inicial (Id 2192413957, com documentos), para retificar o valor da causa para R$3.960.000,00 (três milhões e novecentos e sessenta mil reais), correspondente ao prejuízo por estimativa, da paralisação total das atividades por 10 (dez) dias, cuja produção diária seria de 220 toneladas de ração, ao valor médio de R$1.800,00 – faturamento bruto diário de R$396.000,00. Sobre o pedido liminar, o delimitou: “b) seja deferida a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, para suspender os efeitos do Termo de Suspensão Cautelar Total lavrado em 04/06/2025, exclusivamente no que se refere à paralisação das linhas de produção e comercialização de produtos que não guardam relação com o evento investigado – especificamente, a ração para equinos da linha Foragge Horse –, autorizando, portanto, a retomada imediata das atividades fabris e comerciais das demais linhas de produção da empresa.” Ainda, juntou Termo de Fiscalização n. 028/2025/10089, de 11/06/2025 (Id 2192414020). Informações prestadas via Nota Técnica n. 2/2025, pela autoridade vinculada ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA / Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (Id 2193035596), Coordenador de 3º SIPOA (Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal), Robério Alves Machado. Em suma, preliminarmente, informou da indicação equivocada da autoridade coatora em nome do Superintendente Federal de Agricultura em Goiás, vinculado à Secretaria Executiva do MAPA, cuja estrutura remonta à Portaria MAPA de 2018, substituída desde 2020, com atribuição ao DIPOA, de claro conhecimento pelo impetrante, que atua no mercado e está sujeito à fiscalização do órgão, causando confusão e dificuldade de defesa pelas autoridades competentes. No mérito, sobre a situação fática e administrativa, delineou que: i) Mortes de equinos associada à ingestão de rações fabricadas pela impetrante - em 26/05/2025, chegaram ao conhecimento do MAPA informações sobre mortes de equinos em municípios de São Paulo, associadas à ingestão de rações fabricadas pela impetrante; pelas informações recebidas, acreditava-se que havia ocorrido um problema em lote de determinada ração - marca Forage Horse FHS, mas com a evolução das investigações, foram identificados relatos também em outros produtos fabricados: Foragge Horse Energy, Foragge Horse AHS e Nutramix NMX; das investigações realizadas, constatou-se que todos os equinos que adoeceram ou morreram ingeriram os produtos elaborados pela impetrante, e os equinos que não ingeriram os produtos, não adoeceram ou morreram, mesmo estando alojados nos mesmos locais (municípios do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Alagoas e Goiás, além dos casos iniciais reportados em São Paulo), havendo outras investigações em curso, resultando, até o momento, 177 animais de adoecimento e morte investigadas e 36 animais mortes informadas por terceiros. Nesse ponto concluiu: “A questão não é mais se as rações para equinos fabricadas pela impetrante causaram ou não o adoecimento e morte dos animais. (...). As investigações que estão sendo conduzidas pelo MAPA são para buscar, dentre os componentes das rações, sua forma de armazenamento e distribuição, dentre outros aspectos relacionados à sua produção, quais são as causas específicas do adoecimento e morte, para buscar retirar possíveis matérias primas contaminadas do mercado ou alterar algum procedimento de fabricação incorreto, dentre outras ações possíveis”; ii) Obrigação de autocontrolar seus processos produtivos - Em razão das investigações realizadas a partir de 26/05/2025, nos locais em que havia equinos adoecidos ou mortos, que tenham sido comunicados ao MAPA, era consistente o achado de ingestão das rações elaboradas pela empresa - de todas as suas marcas. Os lotes dessas rações foram identificados e foram coletadas amostras para análise pelos laboratórios oficiais; iii) Ofício-Circular nº 35/2025/CGI/DIPOA/SDA/MAPA, de 04/06/2025 – suspendeu cautelarmente a comercialização de lotes de Foragge Horse elaborados a partir de 08/03/2025, pela existência de correlação entre a ingestão dos lotes dos produtos nele listados e eventos de adoecimento e mortes de animais, associado à ausência de comunicação destes fatos, pela impetrante, aos consumidores e ao MAPA; em decorrência dos desdobramentos das investigações, o MAPA emitiu nova comunicação ao público, ampliando a restrição de comercialização para todas as datas de fabricação, a partir do dia 22/11/2024, de todos os produtos destinados a equídeos elaborados pela impetrante, conforme Ofício-Circular nº 36/2025/CGI/DIPOA/SDA/MAPA; iv) Termo de Fiscalização nº 027/2025/10089 - na fiscalização realizada entre 02 e 04/06/2025, foi constatado que, apesar de ter tido a oportunidade de corrigir infrações anteriormente constatadas em seu estabelecimento, desde 2023, com plano de ações aprovado pelo MAPA, a impetrante o descumpriu; o simples ato de apresentar plano de ações e tê-los homologados pela Fiscalização Federal Agropecuária não garante a resolução das infrações; quanto ao suposto envio do plano de ações desta fiscalização, deveria ter sido peticionado no mesmo processo relativo às fiscalizações realizadas pelo MAPA, de n. 21016.004413/2023-69, conforme já anteriormente protocolado no SEI, pelo responsável técnico assinante, Thaynan Silva de Oliveira, relativo ao Termo de Fiscalização n. 014/2023, e pelo causídico desta ação, Diego Menezes Vilela, incluindo o plano de ações, relativos ao Termo de Fiscalização nº 002/2025/0437; a forma de envio do Plano de Ação por e-mail é vedada pelo Portaria MAPA n. 456/2022, tendo o remetente sido orientado da forma correta de peticionamento e não o fez; v) Termo de Suspensão Cautelar nº 004/2025/10089 das atividades da empresa – oriundo da fiscalização de 02 e 04/06/2025; não basta mero plano de ação, mas implantação das resoluções que ensejaram a suspensão, descritas no termo; a) da primeira causa da suspensão - “[...] Suspeita, fundamentada em achados de fiscalizações realizadas por servidores integrantes da Fiscalização Federal Agropecuária, de correlação entre consumo de rações elaboradas neste estabelecimento e o adoecimento e morte de animais (equinos) no Estado de São Paulo [...]" - foi apontado pelos emissores do termo de fiscalização é que faltou consistência, robustez, na investigação realizada pela impetrante, que não permitiu concluir sobre as causas dos danos, incluindo inaptidão da investigação de autocontrole, presença da correlação entre adoecimento e mortes de animais e a ingestão dos produtos por ela elaborados, e, enquanto não for corrigida, não poderá haver reversão da cautelar; a alegação da impetrante de que atribui à PHF a mortalidade de equinos é contrária ao que foi apresentado para a fiscalização, proprietários de animais e para a mídia. Questionada durante fiscalização, a impetrante informou que o problema teria sido causado por intoxicação por monensina, substância passível de emprego em rações para ruminantes, mas que é tóxica para equinos, como pode ser verificado no registro realizado no Termo de Fiscalização nº 028/2025/10089; b) a segunda causa de suspensão de atividades, "[...] deficiências detectadas na investigação de causas de problemas relatados por clientes, bem como na adoção de ações corretivas para desvios comunicados por clientes ou detectados pelos próprios detentores do estabelecimento [...]", já havia sido, em parte, comunicada à empresa com o Termo de Fiscalização nº 014/2023/RSL, item 20, e Termo de Fiscalização nº 002/2025/0437, item 17, e persistido na fiscalização de 06/2025; na fiscalização realizada em 10 e 11 de junho de 2025, foi constatado que a impetrante, em 24/04/2025, recebeu as primeiras reclamações de morte de equinos e informou que os animais teriam se alimentado de uma ração de 22/04/2025, e esta reclamação ou não estava registrada no formulário, o que configuraria falha em seu registro de manifestações dos clientes, usado como base para o início de um procedimento de recolhimento, ou não foi apresentada ao MAPA, o que configuraria embaraço à fiscalização pela não apresentação de documento exigido por norma. A produção dessa ração de 22/04/2025 não consta registrada no documento de sequência da produção para fins de avaliação do MAPA, solicitado entre 2 e 4 de junho de 2025, mas apenas no Excel de investigação da empresa para pesquisa de monensina, conduta que configura embaraço, consistente na omissão de documento exigido em programa de autocontrole e não apresentado à fiscalização; para tal irregularidade, a impetrante precisa demonstrar revisão de seus programas de autocontroles, prevendo métodos adequados de investigação das causas de desvios e de adoção e registro de medidas corretivas adotadas, e acompanhamento das que estão em curso; c) em relação à terceira causa de suspensão de atividades, "[...] falha no programa de recolhimento, deixando em poder de consumidores parte de lote de produto envolvido no evento [...]" - realizou nova fiscalização no estabelecimento entre os dias 10 e 11/06/2025, e não foram apresentados documentos aptos a demonstrar a realização do procedimento de recolhimento, tendo sido intimada a impetrante para apresentar, semanalmente, os registros de suas ações. Como solução para tal irregularidade, a justificar o cancelamento da cautelar, a impetrante precisaria apresentar ao MAPA os registros auditáveis da realização de recolhimento e um novo programa de autocontrole com correção das causas que levaram ao recolhimento incompleto constatado pelo MAPA; d) quarta causa da suspensão - a existência de "[...] Condições precárias de higiene das instalações, dos equipamentos, do armazenamento de matérias primas e da produção identificados durante fiscalização, tanto em vistoria in loco, quanto dos documentos de controle da empresa [...]" - estão sendo reportadas pela Fiscalização Federal Agropecuária em fiscalizações anteriores, porém, ocorre reincidência a cada fiscalização, conforme itens 12, 27 e 41 do Termo de Fiscalização nº 014/2023/RSL, e itens 10, 12, 24, 38 e 39 do Termo de Fiscalização nº 002/2025/0437; outras irregularidades decorrentes de higiene e manutenção deficientes encontram-se listadas nos itens 3, 4, 8, 9, 10, 15, 16, 17, 19, 20 e 21 do Termo de Fiscalização nº 027/2025/10089; a resolução desta condição, demanda a correção dos problemas de manutenção relatados, pois tais deficiências levam ao acúmulo de sujidades, bem como a realização de limpeza e higienização das instalações da fábrica, pois as condições insalubres encontradas, dificulta o controle de contaminação cruzada dos produtos, podendo torná-los perigosos; e) última causa de suspensão de atividades, "[...] Não atendimento de intimação e diversos itens do plano de ação elaborado pela empresa para a correção de não conformidades apontadas pela fiscalização do MAPA realizada em fevereiro de 2025 junto ao estabelecimento [...]", demonstra a recalcitrância da impetrante; a suspensão de todas as atividades de fabricação do estabelecimento busca evitar a fabricação de novos produtos destinados à alimentação animal contaminados, sendo todas elas ações voltadas a mitigar os riscos inerentes à fabricação de tais produtos, mas que foram, ao longo dos anos, negligenciadas pela impetrante. Asseverou que, embora haja um motivo coincidente entre o Ofício-Circular nº 35/2025/CGI/DIPOA/SDA/MAPA e o Termo de Suspensão Cautelar nº 004/2025/10089, qual seja, a associação entre consumo de rações fabricadas pela impetrante e adoecimento e morte de animais, este último tem motivação mais ampla. Também destacou que “ao contrário do que afirmou a impetrante, seu estabelecimento é dotado de uma única linha de produção, na qual são elaboradas todas as rações, de todas as espécies. Ressalta-se que a elaboração de produtos para alimentação animal tem como etapa principal a mistura de ingredientes e aditivos em uma linha de produção. O fato de a empresa ter linha única e utilizar os mesmos ingredientes e aditivos para várias das marcas de produtos, foi o motivo da suspensão cautelar inicial ter se estendido para todas as marcas de produtos. Embora não haja proibição para a produção de produtos destinados à alimentação de animais de outras espécies, é necessário que sejam adotados cuidados para evitar a contaminação cruzada entre os produtos destinados às várias espécies”. Na fiscalização realizada entre 02 e 04/06/2025, além das precárias condições de manutenção e higiene relatadas, se constatou irregularidades que demonstram que a impetrante não tem controle adequado dos procedimentos de contaminação cruzada entre os produtos que elabora, nem avalia a qualidade dos produtos finais, o que, associado à insuficiência da investigação e recolhimento realizados, corrobora a necessidade de adoção da suspensão de atividades da única linha de produção para todos os produtos elaborados, até que as irregularidades descritas no Termo de Suspensão Cautelar nº 004/2025/10089 sejam sanadas (Id., p. 18). Em sua conclusão, assim resumiu (Id., p. 20): “i) não foi realizada análise do plano de ações relativo ao Termo de Fiscalização nº 027/2025/10089, pois ainda não foi juntado ao processo pela impetrante, embora esta tenha sido orientada sobre como realizar o peticionamento e tenha peticionado os dois últimos planos de ações utilizando-se do mesmo procedimento, tendo sido demonstrado, ainda, que a apresentação e aceite do plano de ações não é suficiente para suspender a medida cautelar, tendo que ser comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua aplicação, o que ainda não foi feito pela impetrante; ii) no início das investigações havia correlação da ingestão de Foragge Horse com os casos de adoecimento, mas com o desdobramento das investigações, outros lotes de rações foram sendo correlacionados aos casos de adoecimento e morte de equinos, tendo ainda, sido encontradas condições de produção que indicaram a necessidade de suspender toda a produção da única linha existente na fábrica; iii) o Ofício-Circular nº 35/2025/CGI/DIPOA/SDA/MAPA, o Termo de Fiscalização nº 027/2025/10089 e o Termo de Suspensão Cautelar nº 004/2025/10089 são documentos independentes entre si, com motivação e efeitos diferentes, e que o Ofício-Circular nº 35/2025/CGI/DIPOA/SDA/MAPA foi substituído pelo Ofício-Circular nº 36/2025/CGI/DIPOA/SDA/MAPA. Após conclusos os autos, a impetrante apresentou réplica à manifestação da autoridade (Id 2193255392). Asseverou, resumidamente, estar sem respaldo técnico (falta de laudos e exames laboratoriais), a afirmação da autoridade da correlação entre as mortes dos equinos e o consumo da ração, diante dos fortes indícios do adoecimento e mortalidade pela doença Potomac Horse Fever (PHF), conforme notícias divulgadas; desproporcionalidade do ato coator, que estendeu suas conclusões para as rações que possam ter relação com o adoecimento, quando na verdade seria a ração Foragge Horse, dentre as três rações da linha de equinos, que estaria sob investigação, e já se encontrava com a fabricação, comercialização e uso suspensos; não há risco sanitário atual que justificasse a interrupção integral das atividades, diante da ausência de qualquer indício técnico de contaminação relacionada às outras linhas produtivas e seus respectivos produtos, que seguem sem qualquer registro de intercorrência; além das rações destinadas a equinos, fabrica rações para ruminantes (bovinos), como é o caso da Nutratta Smart Fiber Export, que não contém ingredientes em comum com a ração Foragge Horse, que inclusive possui laudos técnicos atualizados, de 07/06/2025, por laboratórios especializados, que atestaram sua plena conformidade; há de se considerar o impacto social e econômico, diante da paralisação da empresa, comprometendo 66 postos de trabalho direto, além dos empregos indiretos. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, determino a retificação da autoridade coatora para o Coordenador de 3º SIPOA - Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal -, por ser o responsável pelos atos administrativos objurgados, conforme Nota Técnica n. 2/2025/DIPOA/DAS/MAPA (Id 2193035596). Acolho a emenda à inicial quanto ao valor atribuído à causa, de acordo com meta de produção da empresa e período de suspensão das atividades, indicado em R$3.960.000,00, com respectivo recolhimento das custas de ingresso (Id 2192414005). Passo ao pedido liminar. Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança depende da existência de “fundamento relevante” e de risco de “ineficácia da medida”, caso somente seja deferida ao final. Estes requisitos devem ser preenchidos cumulativamente. No caso, a empresa impetrante busca ordem “para suspender os efeitos do Termo de Suspensão Cautelar Total lavrado em 04/06/2025, exclusivamente no que se refere à paralisação das linhas de produção e comercialização de produtos que não guardam relação com o evento investigado – especificamente, a ração para equinos da linha Foragge Horse –, autorizando, portanto, a retomada imediata das atividades fabris e comerciais das demais linhas de produção da empresa”. Os atos administrativos ostentam presunção iuris tantum de veracidade, legalidade e legitimidade, somente sendo admitido o afastamento de seus efeitos após esgotada a instrução processual e os debates entre as partes, não sendo possível afastar tais presunções, a não ser diante de evidências concretas e unívocas. Também devem estar alicerçados nos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, cuja violação autoriza a intervenção judicial (art. 2º da Lei n. 9.784/1999). Precedentes: TRF1, AG 0018052-25.2013.4.01.0000, Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 25/03/2025. No mais, a medida de suspensão temporária das atividades da empresa, mesmo sendo uma conduta administrativa a ser aplicada por órgão fiscalizador, não pode implicar, por vias transversas, na falência desta, caso permaneça por lapso temporal relevante e inviabilize o desempenho da atividade lícita, pelo princípio da razoabilidade (TRF1, AMS 0017161-44.2008.4.01.3600, Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral, Décima-Segunda Turma, PJe 13/12/2024). No caso específico de atuação fiscalizatória pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Lei n. 14.515/2022 prevê que, ante a evidência de que uma atividade ou um produto agropecuário represente risco à defesa agropecuária ou à saúde pública ou em virtude de embaraço à ação fiscalizadora, podem ser aplicadas medidas cautelares (art. 26) - apreensão de produtos, suspensão temporária de atividade, de etapa ou de processo de fabricação de produto; e destruição ou devolução à origem de animais e vegetais, de seus produtos, resíduos e insumos agropecuários, quando constatada a importação irregular ou a introdução irregular no País -, devendo ser canceladas imediatamente quando comprovada a resolução da não conformidade; além de penalidades, como advertência, multa, condenação do produto, suspensão e cassação de registro (art. 27). Dito isso, após acurada análise dos autos, verifico que o requisito do fumus boni iuris restou aqui concretamente demonstrado. Explico. O ato coator está concretizado no Termo de Suspensão Cautelar nº004/2025/10089, fundamentado no Termo de Fiscalização nº 027/2025/10089, de 04/06/2025, de lavra de Auditor Fiscal Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA (Id 2191250592 e 2191250616), que procedeu à suspensão cautelar total e temporária da atividade de fabricante, categoria alimentos, rações, suplementos, concentrados, ingredientes..., sob os seguintes motivos: “(...) Suspeita, fundamentada em achados de fiscalizações realizadas por servidores integrantes da Fiscalização Federal Agropecuária, de correlação entre consumo de rações elaboradas neste estabelecimento e o adoecimento e morte de animais (equinos) no Estado de São Paulo; deficiências detectadas na investigação de causas de problemas relatados por clientes, bem como na adoção de ações corretivas para desvios comunicados por clientes ou detectados pelos próprios detentores do estabelecimento; falha no programa de recolhimento, deixando em poder dos consumidores parte do lote de produto envolvido no evento; condições precárias de higiene das instalações, tanto em vistoria in loco, quanto dos documentos de controle da empresa. Não atendimento de intimação e diversos itens do plano de ação elaborado pela empresa para a correção de não conformidades apontadas pela fiscalização do MAPA realizada em fevereiro de 2025 junto ao estabelecimento.” No termo de fiscalização tem-se a descrição detalhada das falhas identificadas na vistoria realizada entre 02 e 04/06/2025, para fins de investigação – suspeita de intoxicação alimentar (equinos/SP) -, com colheita de amostras de matérias-primas utilizadas na fabricação de produtos – Foragge Horse, e termo de depósito, do que se extrai irregularidades a nível de higiene sanitária na fabricação dos produtos e não cumprimento integral dos planos de ações anteriores. Já no Termo de Fiscalização n. 028/2025/10089, da vistoria complementar realizadas nos dos dias 10 e 11/06/2025 (Id 2192414020), é certificado que houve análise dos registros da empresa relativos à rastreabilidade dos produtos acabados e matérias-primas utilizados no período de 01/2025 a 05/2025, sequência de produção, procedimento de limpeza de linha, premix de terceiros, utilização de aditivos e conservantes; que, questionada a responsável técnica sobre o conteúdo de nota técnica emitida pela empresa (DOC SEI 43207401), em que afirmava - “que as linhas de nutrição equina e bovina da Nutratta são desenvolvidas de forma totalmente independente, com formulações distintas e protocolos de produção específicos para cada espécie, conforme rigorosos padrões técnicos e sanitários. Até o momento, não há qualquer evidência de contaminação ou falha nos produtos destinados à bovinocultura. A ração bovina segue sendo utilizadas por diversos clientes, sem qualquer intercorrência clínica registrada” – respondeu que houve equívoco na informação da nota, pois as produções de rações para equinos e bovinos ocorrem em uma única linha de produção, mas que utilizam uma sequência de produção de limpeza de linha que garante a segurança e qualidade do produto; (...) quando questionada sobre quais evidências que a levaram à conclusão sobre a causa ser monensina, e qual seria a fonte desta substância, já que realizou investigações nesta linha, a empresa respondeu que por conta de uma das reclamações de morte de equinos do dia 24/04, os animais haviam consumido lotes fabricados nos dias 22/04/25, dando presença de monensina (anal. laboratorial) nestes produtos, com isso, iniciaram e aprofundaram sobre a presença de monensina em outros lotes de produto para equinos. Possuem até o momento uma linha de investigação da polícia civil, até da possibilidade de sabotagem por parte de funcionários da empresa, na etapa de formulações das pré-misturas (...)”. Recolhidas outras amostras e lavrado Termo de Apreensão n. 010 e 011/2025, em substituição aos anteriores. Por sua vez, da Nota Técnica do MAPA (Id 2193035596), é informado quanto à morte dos equinos e associação à ingestão de rações fabricadas pela impetrante, que as investigações se iniciaram pela ração marca Foragge Horse FHS, mas depois se estenderam para outros produtos - Foragge Horse Energy, Foragge Horse AHS e Nutramix NMX – também na linha para equinos, diante da evolução dos casos para outras regiões, nos Municípios de São Paulo, Rio de Janeiro, Alagoas (Id., p. 3-4). Ainda, que o Ofício-Circular nº 35/2025/CGI/DIPOA/SDA/MAPA, de 04/06/2025 (Id 2191250575), que comunica da impossibilidade de consumo, de modo cautelar, do produto “Forrage Horse – ração para equinos” – da empresa impetrante, foi substituído pelo Ofício-Circular nº 36/2025/CGI/DIPOA/SDA/MAPA, que ampliou a restrição de comercialização para todas as datas de fabricação, a partir do dia 22/11/2024, de todos os produtos destinados a equídeos elaborados pela impetrante (Id., p. 11), sendo documento independente da cautelar de suspensão. E quanto às irregularidades constadas no Termo de Fiscalização n. 027/2025/10089, cujas infrações vem ocorrendo desde 2023, objeto do Termo de Suspensão Cautelar n. 004/2025/10089, expôs que a empresa não apresentou resultado técnico capaz de afastar a correlação das mortes dos animais e a ingestão da ração, notadamente pela afirmação de sua parte, quando do Termo de Fiscalização n. 028/2025/10089, de que o problema teria sido causado por intoxicação por monensina, substância passível de emprego em rações para ruminantes, mas que é tóxica para equinos (Id., p. 16); que não adotou as medidas corretivas propostas em planos de ações anteriores, havendo uma única linha de produção dos diversos produtos, o que pode levar ao risco de contaminação cruzada, sendo o grande motivador da suspensão cautelar inicial e extensão para todas as marcas de produtos (Id., p. 18). Ou seja, diante do quadro atual, conclui-se que as investigações estão em curso, havendo evidências fáticas, inclusive reconhecidas pela empresa, conforme declarado por responsável técnico aos agentes de fiscalização, de possível contaminação dos produtos destinados a equinos. Não obstante, não há qualquer lastro probatório no tocante à fabricação e comercialização dos demais produtos voltados para bovinos (ruminantes), em que pese ser uma única linha de produção, tendo a empresa apresentado parecer técnico de qualidade de alguns dos seus produtos (Id 2193255405 a 2193255408), declaração de empresa consumidora (Id 2193255409), Termo de Fiscalização n. 0008/UTRA-IPANEMA-SP/2025, e Termo de Coleta de Amostra pelo MAPA/SP (Id 2193255409). Por outro lado, são evidentes as irregularidades administrativas da empresa impetrante perante o órgão fiscalizador, principalmente sobre a higiene sanitária no processo de fabricação, mas, pelo Plano de Ação apresentado em juízo (Id 2191250684), protocolado nos autos do processo administrativo n. 21016.004413/2023-69, em 18/06/2025 (Id 2193255412 e 2193255413), vários itens já haviam sido cumpridos, cabendo ao órgão fiscalizador promover a atuação se inverídicas tais informações e noticiar no mandamus. Desta forma, tendo em conta que a empresa encontra-se com suas atividades suspensas desde o início de junho, não há notícia de reclamação dos consumidores quanto aos produtos destinados a bovinos, além do comprovado prejuízo que a permanência pode resultar (Id 2191250723 a 2191250771), inclusive a envolver a manutenção de empregos, de forma direta e indireta, e que já se encontra suspensa a comercialização dos produtos destinados a equinos (Ofício-Circular nº 36/2025/CGI/DIPOA/SDA/MAPA), objeto central da investigação, pelo princípio da eficiência e viabilidade econômica, e sem prejuízo do controle fiscalizatório do órgão de produção animal, torna-se imperioso acolher o pleito liminar (TRF1, AI 1004357-69.2022.4.01.0000, Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJE 23/06/2022). CONCLUSÃO. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, para determinar o levantamento do Termo de Suspensão Cautelar nº004/2025/10089, somente quanto à atividade de produção e comércio da impetrante dos produtos não destinados a equinos, até o cumprimento integral das irregularidades apuradas no Termo de Fiscalização nº 027/2025/10089 e Termo de Fiscalização n. 028/2025/10089, ou ordem em sentido contrário, caso haja demonstração de alteração fática. Intime-se a autoridade coatora para cumprimento da liminar, no prazo de 48 horas. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Por fim, ouça-se o representante do Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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