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Nilsa Maria Paes Dos Reis x Aab - Associação Dos Aposentados Do Brasil

ID: 305539777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011287-74.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILSA MARIA PAES DOS REIS

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1011287-74.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilsa Maria Paes dos Reis - AAB - Associação dos Aposentados do Brasil - Vistos. NILSA MARIA PAES DOS REIS ajuizo… Processo 1011287-74.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilsa Maria Paes dos Reis - AAB - Associação dos Aposentados do Brasil - Vistos. NILSA MARIA PAES DOS REIS ajuizou intitulada ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais em face de AAB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL, qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, que: (i) em data não declinada na inicial foi surpreendida (fl. 04) com descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 68,37, no período de abril a junho de 2024, sob a denominação CONTRIB. AAB 0800 000 3892; (ii) sendo que, ainda em sua dicção, não teria contratado os serviços da ré ou autorizado qualquer desconto em seu benefício; (iii) teria buscado resolução amigável, porém, sem sucesso. Pugna pela procedência da ação para declarar inexistência de vínculo jurídico, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Instrumento de procuração e documentos (fl. 22/35). Deferida a gratuidade processual à autora (fl. 36/37). Citada (fl. 42), a associação ré apresentou resposta, sob a forma de contestação (fl. 43/57, instrumentos de procuração e estatuto social à fl. 58/77), sede em que aduz: (i) preliminarmente, alega incompetência relativa do Juízo, porquanto seria associação e não haveria, em seu dizer, relação de consumo entre as partes; (ii) no mérito, alega, em síntese, que não caberia repetição em dobro; (iii) ausência de ato ilícito e de dano moral; (iv) por fim, prescrição trienal. Pugna pela extinção do processo, diante da alegada incompetência territorial ou pelo indeferimento dos pedidos. Réplica à fl. 81/96. Instadas à especificação probatória (fl. 97/98), a parte autora manifestou desinteresse (fl. 101/102) e a ré permaneceu inerte (certidão de fl. 103). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, quanto ao pedido de gratuidade formulado pela ré, o caso é de indeferimento. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, o art. 99, § 3º, do mesmo Diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido formulado por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído com comprovantes de sua situação financeira, sendo que, in casu, nada foi apresentado. Nesse sentido, a orientação sumulada do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (destaque nosso) Além disso, a associação ré sustenta realizar atividades e prestação de serviços, com relação a um sem número de associados de que descontaria taxas em benefícios de aposentadoria, o que deve ser aliado ao fato de que não demonstrou insuficiência financeira e patrimonial para arcar com as custas e despesas processuais. Destarte, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual formulado pela ré. Com relação à preliminar de incompetência territorial sustentada pela ré, esta deve ser rejeitada, vez que há aplicação do disposto no art. 101, inc. I, do CDC, seja porque as associações sem fins lucrativos, quando presente o pagamento de contraprestação pelos seus serviços, enquadram-se no conceito de fornecedoras, seja porque, na presente causa, que versa sobre inexistência de negócio jurídico/fraude na contratação, a autora enquadra-se no conceito de consumidora por equiparação. Nesse sentido: Agravo de instrumento Obrigação de fazer Exceção de incompetência Decisão que a acolheu Alegação de que o feito envolve relação de consumo, sendo o agravante consumidor por equiparação, aplicando-se as regras de competência do CDC Cabimento Hipótese dos autos que envolve prática de ato ilícito, em que o agravante seria suposta vítima das relações de consumo havida pelos agravados com terceiros - Equiparação de terceiro a consumidor, nos moldes em que preconizados pelo art. 17 do CDC Foro competente para o ajuizamento da demanda é o do consumidor, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC Precedentes desta Corte Decisão reformada AGRAVO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 0236068-48.2012.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2013; Data de Registro: 08/04/2013) Rejeito, por fim, a alegação de prescrição trienal. Na hipótese (pedido de repetição de indébito fundado em alegação de ausência de contrato), a Jurisprudência pacífica do C. STJ é no sentido da prescrição quinquenal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021, destaques nossos) Ademais, os descontos teriam ocorrido no ano de 2024. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestaram interesse na continuidade probatória. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria contratação de serviços, tal tem por pressuposto, logicamente, a afirmação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. Irrelevante, no caso concreto, a forma de que se reveste a ré, posto que não restou comprovado que a cobrança se trataria de contribuição puramente associativa. E embora se denomine associação, a ré, na verdade, é fornecedora de serviços e vende comodidades, tais como seguros e atividades de lazer (em especial, vide o estatuto, fl. 61), o que se infere, inclusive, do seu sítio na internet.Dessa forma, atua no mercado para a venda de seguros e outros produtos, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora, ainda que afirme o contrário em seus estatutos. Desse modo, entende-se aplicável à espécie, o Código de Defesa do Consumidor, a despeito da forma que se reveste a ré. Em apertadíssima síntese, sustenta a parte autora que não teria contratado/autorizado qualquer serviço para embasar os descontos que a parte ré realizou em seu benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição em dobro do suposto indébito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. De outra banda, em sua contestação, a parte ré sequer impugnou a alegação de não ter sido contratada ou apresentou contrato/termo de filiação, simplesmente tecendo considerações, genéricas, sobre inexistência de ato ilícito ou descabimento - a seu ver - de repetição em dobro. Nessa esteira, no mérito, a pretensão inicial é parcialmente procedente. Como visto, as sustentações da ré são genéricas e meramente retóricas, de modo que não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada, nos termos do art. 341, do CPC. Igualmente, não apresentou nenhum documento tendente a comprovar a contratação, considerando o disposto no art. 373, inc. II, do mesmo Diploma Processual. Sequer houve indicação de que a contratação seria eletrônica ou por telefone. Ausente qualquer documento comprobatório ou elemento indiciário mínimo indicativo da contratação/autorização para os descontos realizados, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A cobrança de serviço não contratado malfere a boa-fé objetiva, assim, a repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) Por fim, no que tange aos alegados danos morais, diante das circunstâncias do caso concreto, tenho que não restaram caracterizados: Pese os descontos tenham ocorrido em benefício previdenciário, a autora não recebe apenas um, e sim, dois deles: aposentadoria por idade e pensão por morte (fl. 29/31). Conforme a petição inicial (fl. 06), foram apenas 03 (três) descontos de R$ 68,37, nos meses de abril a junho de 2024, cerca de 2% (dois por cento) de sua renda mensal declarada, o que, à míngua de qualquer elemento nesse sentido ou justificativa sobre gastos excepcionais, é incapaz de prejudicar sua subsistência. A petição inicial foi distribuída em dezembro de 2024 e não menciona nenhum desconto posterior a junho do mesmo ano. O histórico de créditos de fl. 33/35, impresso em dezembro de 2024 (e que está incompleto, foram juntadas apenas 3 laudas de 67), indica que esses descontos cessaram em junho. Assim, tenho que se trata de questão precipuamente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem, à subsistência digna ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Em reforço: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinou a devolução simples dos valores cobrados. Busca o apelante a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e restituição dobrada do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a configuração de dano moral indenizável; (ii) a fixação do quantum compensatório; e (iii) a forma da restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível, conforme entendimento do STJ, pois os descontos foram realizados após a modulação de efeitos do EAREsp n.º 676.608/RS. 4. Não há comprovação de dano moral, pois os descontos mensais de R$ 35,30 não comprometeram significativamente a subsistência da autora, não havendo prova de abalo emocional ou sofrimento psicológico. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores descontados, mantendo-se o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível independentemente de má-fé, conforme parágrafo único do artigo 42 do CDC. 2. Descontos indevidos de valor ínfimo não configuram dano moral in re ipsa. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/5/2022. TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024.8.26.0347, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001487-77.2024.8.26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1028863-19.2024.8.26.0224, Rel. Alexandre Coelho, j. 10/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1013129-44.2024.8.26.0348; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025, destaques nossos) Considerando que a parte autora sucumbiu de sua pretensão indenizatória, deverá ser observado o Enunciado nº 14, do ENFAM: 14) Em caso de sucumbência recíproca, deverá ser considerada proveito econômico do réu, para fins do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi concedido, inclusive no que se refere às condenações por danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico; (ii) CONDENAR a ré à repetição em dobro do valor descontado, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002, observada a vigência da Lei nº 14.905/2024), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos). Diante da sucumbência recíproca, em maior grau para a parte autora, esta arcará com 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais e a ré com os 20% (vinte por cento) remanescentes. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e aqueles devidos ao I. Advogado da ré em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do mesmo Código). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FABIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 441527/SP), DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT)

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Processo nº 5044971-62.2025.4.03.9999

ID: 260981704

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5044971-62.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETTI MACIEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEITOR CASTRO DE ALMEIDA QUEIROZ

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JOAO PAULO SENGLING LACERDA

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TIAGO FERNANDO GUEDES DE CARVALHO

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GUILHERME FRANCO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5044971-62.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: APARECIDA DONIZETTI MACIEL Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5044971-62.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: APARECIDA DONIZETTI MACIEL Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME FRANCO DA CRUZ - SP380928-N, HEITOR CASTRO DE ALMEIDA QUEIROZ - SP429047-A, JOAO PAULO SENGLING LACERDA - SP423548-N, TIAGO FERNANDO GUEDES DE CARVALHO - SP406265-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora, APARECIDA DONIZETTI MACIEL, visando à reforma da sentença (Id 319304795) proferida nos autos n. 1004370-89.2023.8.26.0457, em 5.12.2024, pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pirassununga, SP, que tornou definitiva a antecipação da tutela e julgou procedente o pedido inicial para restabelecer à autora pensão por morte por acidente de trabalho (NB 93/118.895.410-2), a partir da DER em 29.9.2022. Determinou que a atualização monetária seja feita pela SELIC, conforme disposto na EC 113/2021. Condenou o INSS ao pagamento dos valores devidos e de honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor das parcelas vencidas, sem incidência sobre as parcelas vincendas, observando-se o enunciado da Súmula STJ n. 111, respeitada a isenção das custas processuais (Lei n. 8.620/1993, artigo 8º, § 1º). Em suas razões (Id 319304802), a parte autora alega que o benefício deve ser restabelecido a partir da data da sua cessação, 28.1.2019, e não a partir da data do requerimento administrativo. Aduz que a parte autora "requereu a cessação voluntária de seu benefício em 28.1.2019, acreditando realizar um ato correto, fruto de um equívoco administrativo (advindo de orientação inadequada). Tal fato resultou em prejuízo grave à segurada, que ficou desamparada por período superior a três anos. "Assim, sendo o benefício previdenciário de natureza alimentar "é irrenunciável e não persistindo nenhum óbice ao seu recebimento, senão o pedido voluntário da beneficiária, havendo a retratação do pedido de cessação, os efeitos devem retroagir a data em que o benefício foi cessado". Requer que o marco inicial do restabelecimento do benefício seja a partir de 28.1.2019, e que o INSS seja condenado a pagar as parcelas em atraso referentes ao período de 28.1.2019 a 29.9.2022, devidamente corrigidas monetariamente pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. Requer, por fim, a majoração ao patamar de 20% em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. Verifica-se que foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (Id 319304663) e a antecipação de tutela foi concedida em Agravo de Instrumento n. 5000312-26.2024.4.03.0000 (Id 319304793). Em 22.3.2024, a Central de Análise de Benefícios, setor de Demandas Judiciais do INSS, informou a reativação do benefício de pensão por morte (Id 319304788), em cumprimento à determinação judicial (Id 319304769), ratificada pela decisão monocrática em Agravo de Instrumento (Id 319304793). É o relatório. Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4º e 6º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência aos diversos julgados que embasam a conclusão anterior, quais sejam: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização de decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Da tempestividade do recurso Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal. Da pensão por morte O benefício de pensão por morte está assegurado no artigo 201, inciso V, da Constituição da República. A Lei n. 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, dispõe que a pensão por morte “será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não” (artigo 74), e que a concessão do benefício de pensão por morte independe de carência (artigo 26, inciso I). São requisitos da concessão de pensão por morte: 1) qualidade de segurado do instituidor; 2) óbito do instituidor; e 3) condição de dependente do requerente (artigo 74 da Lei n. 8.213/1991). Da qualidade de segurado A concessão do benefício de pensão por morte requer a demonstração de que a pessoa que faleceu possuía a qualidade de segurado ou preenchia os requisitos para que lhe fosse concedida aposentadoria, na forma do artigo 102, § 1º da Lei n. 8.213/1991. Nesse sentido é o enunciado da Súmula STJ n. 416: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. Do óbito O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência, consoante o princípio “tempus regit actum”. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. MILITAR. ESTUDADANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. (Omissis) III - Nada obstante, ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido não destoa da orientação desta Corte Superior, a qual se firmou no sentido de que a pensão por morte é regida pelo princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada a lei vigente à época do óbito do instituidor. Nesse sentido: AgRg no AREsp 78.666/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/10/2012; EREsp 1181974/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 16/10/2015. IV - Agravo interno improvido.” (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1675640 2017.01.36932-9, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/04/2018, Grifei) Assim, consoante as modificações no teor do artigo 74 da Lei n. 8.213/1991, é possível relacionar os últimos períodos e as respectivas alterações quanto à data do início do benefício: a) de 11.12.1997 a 4.11.2015: a pensão por morte será devida a partir da data do óbito, quando requerida em até 30 dias da data do falecimento do segurado (Lei n. 9.528/1997); b) de 5.11.2015 a 17.6.2019: a pensão por morte será devida a partir da data do óbito, quando requerida em até 90 dias depois deste (Lei n. 13.183/2015); c) a partir de 18.6.2019: a pensão por morte será devida a partir da data do óbito, quando requerida em até 180 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes (Lei n. 13.846/2019). Ainda, tem-se as hipóteses de requerimento formulado fora dos prazos mencionados acima, em que a pensão por morte será devida a partir da data do requerimento administrativo, e a de morte presumida, em que será devida a partir da decisão judicial. Outrossim, desde a data da publicação da Lei n. 13.135/2015 (18.6.2015), a vitaliciedade do benefício de pensão por morte foi mitigado. Com efeito, o § 2º do artigo 77 da Lei n. 8.213/1991 passou a delimitar os prazos de manutenção do benefício, nos seguintes termos: "Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. § 2º-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. § 4º (Revogado). § 5º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2º. § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. § 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício. " A pensão por morte de natureza vitalícia passou a ser mantida ao cônjuge ou ao companheiro se, na data do óbito do segurado, restarem constatados: o mínimo de dezoito contribuições mensais recolhidas pelo instituidor do benefício; pelo menos dois anos de casamento ou de união estável; e a idade do dependente igual ou superior a quarenta e quatro anos. Se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, a concessão de pensão por morte independerá do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável, caso em que incidirão as regras contidas alíneas "a" e "c", do inciso V, do § 2º, do artigo 77 da Lei n. 8.213/1991. Frisa-se que esta egrégia Corte pronunciou-se no sentido de que: ao tratar de seguridade social, a Constituição da República limitou-se a estabelecer linhas gerais com base nas quais o sistema haveria de se constituir; ao legislador infraconstitucional foi delegada a elaboração de conceitos e de requisitos pertinentes a cada um dos benefícios previdenciários; por essa razão, a fixação do período de duração da pensão por morte, por lei ordinária, não afronta nenhum dispositivo constitucional (TRF/3ª Região, ApCiv 5020776-59.2018.4.03.6183, Nona Turma, Relator Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONÇALVES, Intimação via sistema em 12.8.2024). Por fim, é pertinente anotar que, segundo o enunciado da Súmula STJ n. 340, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Da condição de dependente Ao tratar dos dependentes, a Lei n. 8.213/1991 dispõe: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)" Em consonância com o § 4º da norma citada, a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das pessoas elencadas nos incisos II e III deve ser comprovada. Cabe destacar, por oportuno, o julgado da Décima Turma desta egrégia Corte: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Arts. 74 e 26). 2. A qualidade de segurado do segurado instituidor restou demonstrada, vez que usufruía de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. A dependência econômica do cônjuge é presumida, nos termos do que dispõe o Art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91. 4. Preenchidos os requisitos, faz jus a autora à percepção do benefício de pensão por morte. (Omissis)" (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003481-70.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 14/05/2024, Grifei) Ainda cabe registrar que, nos termos da Instrução Normativa INSS n. 128/2022, “O ex-companheiro e o cônjuge separado judicialmente, extrajudicialmente, de fato ou divorciado terão direito à pensão por morte, desde que recebedores de pensão alimentícia, ainda que a pensão por morte tenha sido requerida e concedida à companheiro(a) ou novo cônjuge” (artigo 373); e “Equipara-se à percepção de pensão alimentícia o recebimento de ajuda econômica ou financeira sob qualquer forma” (§ 1º). Todavia, a dependência econômica entre o ex-cônjuge e o segurado deve restar demonstrada. Nesse sentido, confira-se o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. REVALORAÇÃO DA PROVA. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre o ex-cônjuge e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido entendeu que "o conjunto probatório apresentado nos autos não logrou êxito em comprovar a alegada dependência econômica entre a parte autora e o de cujus". (Omissis)" (AgInt no AREsp 899.286/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016, Grifei) Nesse mesmo sentido, já se manifestou esta egrégia Corte: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REQUISITO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. A separação ou a renúncia à pensão alimentícia, apesar de afastarem a presunção de dependência econômica estabelecida pelo artigo 76, §2º, da Lei nº 8.213/91, não impedem a concessão do benefício de pensão por morte ao ex-cônjuge, devendo este, para tanto, comprovar a dependência em relação ao falecido. 3. Não demonstrada a dependência econômica, não restou preenchido o requisito da qualidade de dependente, de modo que a parte autora não faz jus ao recebimento da pensão por morte. 4. Apelação da parte autora desprovida." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5152541-83.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 13/05/2020, Intimação via sistema DATA: 15/05/2020, Grifei). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EX-CÔNJUGE QUE NÃO RECEBIA ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica do beneficiário postulante. (Omissis) 4. Em relação à dependência econômica, observa-se que a parte autora sustenta que era cônjuge do falecido no momento do óbito, de modo que sua dependência econômica é presumida. 5. Embora não conste averbação de separação na certidão de casamento da autora com o falecido e as testemunhas inquiridas em juízo tenham afirmado que o falecido era esposo da autora (ID 71290513), da análise do processo administrativo que concedeu o benefício de pensão morte à corré Maria de Fatima Teodora da Silva (ID 71290508), verifica-se que restou demonstrada a separação de fato entre a autora e o falecido e a relação de união estável entre a referida corré e o de cujus no momento do óbito. 6. Observa-se o disposto no artigo 76, § 2º, da Lei n. º 8.213/91, segundo o qual o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do artigo 16 desta lei, ou seja, presume-se a dependência econômica do cônjuge separado que recebia pensão alimentícia por ocasião do óbito do segurado. 7. A contrario sensu, conclui-se que a ex-esposa precisa comprovar que efetivamente recebia ajuda material de seu ex-cônjuge para poder figurar como dependente e, assim, fazer jus à pensão por morte. A dependência econômica, neste caso, não é presumida, cabendo à interessada demonstrá-la, de modo inequívoco, para viabilizar a concessão do benefício desejado. Registre-se, outrossim, ser irrelevante a dispensa de alimentos quando da separação, ante a irrenunciabilidade do direito. Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 336 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente." 8. No presente caso, tendo em vista a comprovação da separação de fato sem que houvesse a demonstração de recebimento de pensão alimentícia em favor da autora, para fazer jus ao benefício pretendido, deve a parte autora comprovar a necessidade econômica superveniente. 9. Não há nos autos qualquer prova material ou testemunhal que comprove a dependência econômica da parte autora em relação ao falecido, conforme bem observado pelo juízo a quo, razão pela qual não é devido o benefício. 10. Apelação desprovida." (ApCiv 5764523-79.2019.4.03.9999, Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/12/2019, Grifei) Da correção monetária e juros moratórios (consectários legais) Em relação à correção monetária e juros moratórios, está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que são matérias de ordem pública, devendo ser adotado, nos termos seguintes: 1) até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8.12.2021: i. a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; ii. os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11.1.2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE; Tema 810; DJE 216, de 22.9.2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431; 2) a partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8.12.2021, a apuração do débito dar-se-á unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3.º, ficando vedada a incidência dessa Taxa com qualquer outro critério de juros e correção monetária. Frise-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 1170, firmou a tese de que "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado" (Grifei). Dos honorários advocatícios em sentença ilíquida A verba honorária de sucumbência deve incidir sobre o valor da condenação. Nos termos do julgamento do Tema Repetitivo n. 1105, deverá ser observada a Súmula n. 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. Conforme o Código de Processo Civil de 2015, sendo parte a Fazenda Pública e ilíquida a sentença, deve-se adotar o previsto no seu artigo 85, § 4º, inciso II, que determina a fixação dos honorários por ocasião da liquidação do julgado, ou seja, no cumprimento de sentença: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (Omissis) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: (Omissis) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (Omissis) II -Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;" Frisa-se que, ao julgar o REsp 1.865.553/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1059), o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese jurídica: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. Dessa forma, na hipótese de o recurso não ser provido ou não ser conhecido, restará configurada hipótese que autoriza a majoração dos honorários de sucumbência, cabendo ao Juízo de origem, no momento da liquidação, levá-la em consideração na sua fixação. Outrossim, cumpre destacar a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial EAREsp n. 1.847.842/PR, no sentido “de que são incabíveis honorários recursais no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria redação do art. 85, § 11, do CPC/2015”. No mesmo julgado, também elucida “O descabimento da fixação de honorários advocatícios recursais em recurso da parte vencedora para ampliar a condenação, rejeitado, não provido ou não conhecido decorre do teor do art. 85, § 11, do CPC/2015” e o “descabimento de majoração de honorários quando inexistente prévia fixação de verba honorária em desfavor da parte recorrente na origem”. De outro lado, é importante salientar que, na hipótese de provimento do recurso de apelação da parte vencida no primeiro grau de jurisdição, caberá apenas a inversão dos honorários advocatícios, sem majoração do percentual. Segundo esta Décima Turma, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o disposto no artigo 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no artigo 86, todos do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUTORAS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. TERMO INICIAL MANTIDO NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. (Omissis) 4. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do Código de Processo Civil, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 5. Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. 6. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios." (TRF 3ª Região, ApCiv 0001190-50.2016.4.03.6003, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, DJEN 20/8/2024) Do caso dos autos Conforme mencionado, a parte autora insurge-se contra a sentença (Id 319304795) que tornou definitiva a antecipação da tutela e julgou procedente o pedido inicial para restabelecer à autora pensão por morte por acidente de trabalho (NB 93/118.895.410-2), a partir da DER em 29.9.2022. Alega que o marco inicial do restabelecimento do benefício deve ser a partir da data da cessação, ocorrida em 28.1.2019, e não a partir da data do requerimento administrativo. Aduz que a parte autora "requereu a cessação voluntária de seu benefício em 28.1.2019, acreditando realizar um ato correto, fruto de um equívoco administrativo (advindo de orientação inadequada). Tal fato resultou em prejuízo grave à segurada, que ficou desamparada por período superior a três anos". Assim, sendo o benefício previdenciário de natureza alimentar "é irrenunciável e não persistindo nenhum óbice ao seu recebimento, senão o pedido voluntário da beneficiária, havendo a retratação do pedido de cessação, os efeitos devem retroagir a data em que o benefício foi cessado". Portanto, o INSS deve ser condenado a pagar as parcelas em atraso referentes ao período de 28.1.2019 a 29.9.2022, devidamente corrigidas monetariamente pela taxa SELIC, nos termos da EC n. 113/2021. Requer, por fim, a majoração ao patamar de 20% em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais (Id 319304802). Verifico que, em cumprimento à tutela, em 22.3.2024, a Central de Análise de Benefícios, setor de Demandas Judiciais do INSS, informou a reativação do benefício de pensão por morte com DIP em 1º.4.2024 (Id 319304788). Cabe registrar trecho da sentença: "A autora alegou, em síntese, que em 29/01/2001 se habilitou para o recebimento de pensão por morte por acidente de trabalho, em decorrência do falecimento de seu filho, com o qual mantinha relação de dependência econômica, tendo sido concedido o benefício pelo INSS, com data de início em 09/01/2001. A requerente afirmou que percebia cumulativamente pensão alimentícia de seu ex-cônjuge, que era militar da reserva, e que, por ocasião do falecimento deste, realizou a habilitação à pensão por morte junto ao Comando da Aeronáutica de Pirassununga, tendo sido orientada sobre a necessidade de renunciar ao benefício de pensão por morte que recebia do INSS, posto que seria inconciliável com novo benefício. A autora disse que, em 28/01/2019, solicitou a cessação de seu benefício de pensão por morte por acidente de trabalho junto ao INSS. Em seguida, foi habilitada no recebimento de pensão por morte de seu ex-cônjuge junto ao COMAER. Porém, em decorrência de Ação de Exoneração de Alimentos sob nº 1000631-21.2017.8.26.0457, que tramitou perante a Terceira Vara local, foi determinada a cessação de sua percepção à pensão militar. A requerente informou que procurou o INSS, apresentando pedido de reimplantação do benefício de pensão por morte de seu filho, tendo sido negado pela Autarquia ré. Ainda a autora relatou que é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 164.614.905-7, com data de início em 03/02/2014, quando ainda recebia a pensão por morte deixada por seu filho. Por fim, a autora pontuou que em 25/04/2023 foi diagnosticada com doença grave, "carcinoma endometrióide", o que aumenta significativamente seus gastos, necessitando ainda mais de amparo financeiro. A requerente pugnou pela condenação do INSS ao restabelecimento da pensão por morte NB 93/118.895.410-2, com implantação imediata, desde a data da cessação, ocorrida em 28/01/2019, ou, alternativamente, desde a data do protocolo administrativo que pleiteou o restabelecimento do benefício, 29/09/2022 (fls. 01/21)." O que se discute, em conformidade com as alegações da parte autora, é a data de início do benefício. Pelo Juízo de 1º grau foi determinado o restabelecimento do benefício a partir da DER, em 29.9.2022, e a autora requer o referido restabelecimento a partir da cessação, ocorrida em 28.1.2019. A parte autora apresentou os seguintes documentos: - Resultado de exame com diagnóstico de "carcinoma endometrioide" (Id 319304649); - Sentença de exoneração de alimentos (autos n. 1000631-21.2017.8.26.0457) datada de 19.2.2019 (Id 319304650); - Ofício informando o cumprimento da exoneração de obrigação alimentar a partir do contracheque de junho de 2020 (Id 319304651); - Carta de concessão, com a data de extinção do benefício de pensão por morte por acidente de trabalho em 28.1.2019 (Id 319304652); - Declaração solicitando cessação do benefício do INSS por orientação do COMAER de Pirassununga (Id 319304653); - Petição de recurso administrativo do INSS, datado de 8.12.2022 (Id 319304654); - Processo administrativo do INSS (Id 319304755). Cabe destacar que, dentre os documentos apresentados, consta uma declaração assinada pela parte autora, que foi entregue ao INSS para a cessação da pensão recebida perante aquele órgão, com carimbo de recebimento pelo COMAER datado de 31.1.2019, nos seguintes termos: "Eu Aparecida Donizetti Maciel, (...) solicito a cessação do meu benefício de pensão por morte por acidente de trabalho (NB 93/118.895.410-2) para que eu possa receber Pensão Militar junto ao Comando da Aeronáutica em Pirassununga-SP". Assim, o teor da declaração evidencia que a cessação da pensão por morte perante o INSS deu-se exclusivamente por ter sido orientada pelo referido Comando de que não era possível a acumulação com a pensão militar, uma vez que a referida declaração foi recebida também pelo referido Comando. Cabe ressaltar que até o falecimento do ex-cônjuge, o qual era militar da reserva, a autora recebia cumulativamente pensão alimentícia, pensão por morte do filho desde a data do óbito em 9.1.2001 e aposentadoria por tempo de contribuição desde 3.2.2014. Importa registrar, também, o estabelecido no artigo 29, inciso II, da Lei n. 3.765/1960, que dispõe sobre as pensões militares, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.215-10/2001: "Art. 29. É permitida a acumulação: (Omissis) II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal." (g.m.) Diante disso, entendo que houve vício de manifestação de vontade no ato de renúncia realizado pela parte autora, que se viu compelida a requerer o cancelamento do benefício de pensão por morte por acidente de trabalho no INSS, em virtude de uma exigência que tem aparência de ilegítima, diante do artigo 29, inciso II, da Lei n. 3.765/1960, transcrito acima. Sendo assim, o restabelecimento do benefício de pensão por morte é devido à parte autora desde a data de sua cessação, em 28.1.2019, que, repisa-se, foi motivada por exigência da COMAER - Comando de Aeronáutica de Pirassununga, não devendo a parte autora suportar o prejuízo financeiro decorrente desse ato. Outrossim, vale lembrar que não há prejuízo algum para o INSS, uma vez que o pagamento da pensão em comento sempre foi devido no período questionado, não havendo qualquer ilegalidade no seu restabelecimento. Precedente: TRF4, Turma Regional Suplementar do Paraná, AC n. 5021736-25.2019.4.04.7000, Relator Desembargador Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, julgado em 4.2.2021. Vale observar, por fim, que na interpretação do direito social, a reativação do benefício em questão desde a sua cessação imprime obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana em todas as suas manifestações, bem como aqueles relacionados à equidade e à justiça social. Dessa forma, merece provimento o recurso da parte autora para reformar parcialmente a sentença, no sentido de determinar que o INSS restabeleça o benefício de pensão por morte por acidente do trabalho à parte autora desde a sua cessação, em 28.1.2019, e efetue o pagamento das parcelas em atraso a partir dessa data. Por fim, tratando-se de matéria de ordem pública, sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e juros de mora a contar da citação, conforme definidos no Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos para a Justiça Federal, e os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no momento da liquidação, em percentual conforme as faixas definidas no §3º do artigo 85 do CPC, nos termos da Súmula STJ n. 111. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da parte autora para determinar que o INSS restabeleça o benefício de pensão por morte por acidente desde a sua cessação, em 28.1.2019, efetue o pagamento das parcelas em atraso a partir dessa data, e determino que se proceda às alterações no tocante aos juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, certifique-se e tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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