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Alex Brito De Carvalho e outros x Airbnb Plataforma Digital Ltda

ID: 331225004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004502-79.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX BRITO DE CARVALHO FELIPE MONTANO

Polo Passivo:

AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA

Intimação

Advogados:

GISELE MANGUINO SILVA DILELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004502-79.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Montano - - Alex Brito de Carvalho - Airbnb Plataforma Digital Ltda - DECIDO. Ante… Processo 1004502-79.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Montano - - Alex Brito de Carvalho - Airbnb Plataforma Digital Ltda - DECIDO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). . O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: GISELE MANGUINO SILVA DILELLA (OAB 281818/SP), GISELE MANGUINO SILVA DILELLA (OAB 281818/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0006221-65.2013.8.14.0070

ID: 339298347

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0006221-65.2013.8.14.0070

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREZA DA CONCEICAO SILVA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba 0006221-65.2013.8.14.0070 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: MICHELE DA SILVA RODRIGUES, VIVIAN ROSA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba 0006221-65.2013.8.14.0070 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: MICHELE DA SILVA RODRIGUES, VIVIAN ROSA RODRIGUES DE CARVALHO Nome: MICHELE DA SILVA RODRIGUES Endereço: TRAVESSA SANTO DUMONT, 940 - SAO LOURENCO, Sao Lourenco, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: VIVIAN ROSA RODRIGUES DE CARVALHO Endereço: Travessa Santos Dumont, 940, São Lourenço, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o valor do bem deixado pelo de cujus, bem como a decisão de ID 111729495 que converteu a ação de inventário em arrolamento sumário, consigno que é desnecessário, no rito do Arrolamento, o prévio recolhimento do ITCMD para a homologação do Plano de Partilha. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO SUMÁRIO - RECOLHIMENTO DO ITCMD COMO CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECUROS REPETITIVOS - TEMA 1.074 - DESNECESSIDADE. À luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1896526/DF e do Resp 2027972/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, (tema 1.074), não há a necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.183883-2/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 14/07/2023). Lado outro, necessária se faz a apresentação de certidões negativas de dívidas tributárias perante as Fazendas Públicas, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO – DISCUSSÃO SOBRE O RECOLHIMENTO DO ITCMD – MATÉRIA AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA 1.074 – IRRELEVÂNCIA NECESSIDADEDE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DA FUTURA INCIDÊNCIA DO ITCMD – APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Independentemente do deslinde do Tema 1.074 do STJ, que diz respeito exclusivamente à cobrança do ITCMD, é indispensável a apresentação, no bojo do inventário por arrolamento sumário, de certidões ou informações negativas de dívidas perante a Fazenda Pública, sem o que a partilha não pode ser homologada. Precedentes do STJ. 2. Tendo sido apresentadas as certidões de todos os entes da federação, na fase processual oportuna, a fim de demonstrar a inexistência de débitos, a sentença homologatória deve ser mantida. (N.U 1004502-07.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 20/07/2023). Ante o exposto, intime-se a inventariante, por sua advogada e, em caso de inércia, por Oficial de Justiça, para, no prazo de quinze dias, carrear aos autos as certidões negativas da Fazenda Pública Federal, Estadual e deste município, bem como apresente Plano de Partilha, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se ainda a inventariante para, no referido prazo, cumprir a decisão de ID 111729495 no que toca à juntada da certidão de nascimento da sua filha, sob pena de extinção do feito. Em sendo a filha da inventariante menor de idade, após o cumprimento das determinações acima, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba

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Processo nº 1004502-81.2025.4.01.3311

ID: 309451716

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004502-81.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELANE SANTOS E SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTHUR MAURICIO LOUREIRO MAGNAVITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004502-81.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004502-81.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELANE SANTOS E SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR MAURICIO LOUREIRO MAGNAVITA - BA65883 TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) HERLANDERSON GUSTAVO PECOLO, na sala de perícias desta Subseção Judiciária de Itabuna, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 17/07/2025, às 11:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1004502-84.2025.4.01.3504

ID: 331051870

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004502-84.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELANIA RODRIGUES DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004502-84.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004502-84.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente). Considerando a necessidade de produção de prova pericial, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de perícia médica que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). Por ocasião da perícia médica, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, sob pena de preclusão. A quesitação e os honorários periciais observarão o disposto na Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral Dossiê Previdenciário e/ou do Dossiê Médico da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Juliene Leite Campos x Edilaine Ferreira De Campos Souza e outros

ID: 305678175

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004502-05.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIENE LEITE CAMPOS

Polo Passivo:

EDILAINE FERREIRA DE CAMPOS SOUZA JULIANA FERREIRA DA SILVA MILENE DA SILVA CAMPOS ODINEI FERREIRA DA SILVA VILMARA DA SILVA CAMPOS ARRUDA

Decisão

Advogados:

FLAVIO FONTOURA SAMPAIO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1004502-05.2025.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: JULIENE LEITE CAMPOS Endereço: RUA CANÁRIO, 20, (COHAB STA ISABEL) Q. 17, SANTA ISABEL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78150-328 Advogado do(a) INVENTARIANTE: FLAVIO FONTOURA SAMPAIO FARIA - MT6469-O POLO PASSIVO: Nome: EDILAINE FERREIRA DE CAMPOS SOUZA Endereço: desconhecido Nome: MILENE DA SILVA CAMPOS Endereço: RUA MANOEL HENRIQUE PEREIRA, (LOT JD M ISABEL), JARDIM DOS ESTADOS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-578 Nome: VILMARA DA SILVA CAMPOS ARRUDA Endereço: Rua franca, 585, VILA NOVA, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 Nome: ODINEI FERREIRA DA SILVA Endereço: RUA DERCY GONÇALVES, 17, (LOT JD ELDORADO), SANTA ISABEL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78150-765 Nome: JULIANA FERREIRA DA SILVA Endereço: GOVERNADOR JULIO CAMPOS, 17, QUADRA 105, JD ELDORADO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78150-000 Vistos. Trata-se de petição inicial de inventário ajuizada por Juliene Leite Campos, com fundamento no art. 610 do CPC, visando à abertura do inventário de Juliana Ferreira da Silva, falecida em 18/12/2024, em Várzea Grande-MT. Juliene requereu sua nomeação como inventariante (ID 183565779), e pleiteou a concessão da justiça gratuita, instruindo o pedido com documentos de identificação (IDs 183565784, 183567591, 183573519, 183573520, 183573525, 183573527, 183573528) e procuração (ID 183605533). Foram indicados como herdeiros: Odinei Ferreira da Silva, Vilmara da Silva Campos Arruda, Milene da Silva Campos, e Edilaine Ferreira de Campos Souza. Em 13/02/2025, foi proferida decisão (ID 183778915) determinando a emenda da inicial nos termos do art. 321 do CPC. Nova decisão reiterando as exigências foi proferida em 18/03/2025 (ID 187350525), determinando: (i) inclusão dos herdeiros no polo ativo; (ii) qualificação da de cujus no polo passivo; (iii) juntada nominal de procurações, comprovantes de endereço e declarações de hipossuficiência. Foram juntadas, ainda em 11/02/2025, as seguintes certidões: Retificação da autuação (ID 183587784); Inexistência de conexão ou prevenção (ID 183587787); Ausência de indicação de meios digitais de comunicação (ID 183587789); Pedido de justiça gratuita (ID 183589450). Em 11/03/2025, foi apresentada manifestação (ID 186610750), acompanhada de comprovantes de endereço (IDs 186611138, 186611139, 186611941, 186611945, 186611947) e RGs dos herdeiros (IDs 186611963 a 186611978). Em 14/04/2025, foi requerida dilação de prazo (ID 190595951) para apresentação da declaração de hipossuficiência de Odinei, justificando-se a dificuldade de acesso a meios de comunicação por atuar como trabalhador autônomo em localidade remota. Na sequência, em 22/04/2025, foi juntada declaração conjunta de hipossuficiência assinada pelos herdeiros (IDs 191404093 e 191404132). É o relatório. Decido. I- Concedo, sem prejuízo de posterior revogação, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 99 do CPC/2015. II- Nomeio a Requerente Juliene Leite Campos como Inventariante, devendo prestar compromisso em 05 (cinco) dias (CPC, artigo 617, parágrafo único) e declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes (art. 620, do CPC). III- Prestado o compromisso, o(a) inventariante deverá, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar as primeiras declarações, contendo o rol de bens, de dívidas e qualificação dos herdeiros, nos termos do art. 620 e seus incisos do Código de Processo Civil, sob pena de remoção. IV- As primeiras declarações deverão ser instruídas com os seguintes documentos: a) certidões atualizadas de inteiro teor das matrículas dos imóveis; b) certidões negativas de débitos fiscais expedidas pelas Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal); c) certidão de inexistência de testamento (Prov. n. 56/2016/CNJ). V- Caso não haja litígio quanto à partilha, no prazo para as primeiras declarações, observados os requisitos legais, a inventariante poderá requerer a conversão do inventário para o rito do arrolamento sumário (CPC, art. 659) ou comum (CPC, art. 664), mediante a apresentação de acordo de partilha, acompanhado dos necessários instrumentos de procuração de todos os herdeiros. VI- Se for o caso, citem-se os herdeiros não representados. VII- Ao cálculo do imposto, e digam em 05 (cinco) dias, ouvindo-se, em seguida, a Fazenda Pública. VIII- Intime-se. IX- Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1004502-67.2025.8.26.0590

ID: 295296736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004502-67.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI CARMEM PARANHOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICY DE OLIVEIRA SOBRAL

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DANILO CARDOSO DE MORAES EUGENIO

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Processo 1004502-67.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roseli Carmem Paranhos da Silva - O autor ofereceu EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 46/49). Conh… Processo 1004502-67.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roseli Carmem Paranhos da Silva - O autor ofereceu EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 46/49). Conheço dos embargos, porém os rejeito, visto que não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Na verdade, os embargos possuem nítido caráter infringentes. O PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO está previsto no artigo 2º do Código de Processo Civil, que dispõe que "O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial". Portanto, referido princípio estabelece que o Poder Judiciário só atua quando é provocado pelas partes interessadas, não agindo por conta própria, mas sim quando alguém o aciona para resolver um conflito ou proteger um direito. Em outras palavras, a jurisdição é inerte, não tomando a iniciativa de agir e precisando ser provocada por uma das partes envolvidas no conflito. Ora, no caso concreto, não há de se falar em obscuridade, contradição ou omissão, afinal, foi o próprio embargante que, na petição inicial, provocou este órgão jurisdicional, fazendo expresso pedido para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Logo, SE HÁ ALGUMA CONTRADIÇÃO, ESTA É DO PRÓPRIO EMBARGANTE que, em um primeiro momento, fez pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual para, em um segundo momento, ofertar Embargos de Declaração sob o argumento de que o órgão jurisdicional não deve se manifestar sobre tal pedido. Portanto, estamos diante de nítida hipótese de INCOMPATIBILIDADE de pretensões, pois inicialmente se pede decisão deste juízo sobre um pedido para depois se requerer que ele não seja apreciado. É a verdadeira oposição de ideias, incoerência, falta de lógica. E não se argumente, na esteira do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995, que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". É que O JUIZ DEVE DECIDIR SOBRE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTES, conforme previsão do artigo 492 do Código de Processo Civil: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Portanto, se o autor, na petição inicial, fez pedido de concessão da gratuidade da justiça, É OBRIGAÇÃO do magistrado sobre ele decidir na sentença. É que na ausência de decisão, estaríamos diante de SENTENÇA "CITRA PETITA", ou seja, a decisão judicial que não aborda todos os pedidos formulados pelas partes, deixando de se pronunciar sobre pontos que deveriam ser analisados. É uma decisão incompleta, que não resolve todas as questões apresentadas, existindo omissão parcial na análise dos pedidos, de modo que a sentença deve ser considerada parcialmente NULA, necessitando de complementação. Logo, se há pedido, este deve ser julgado. Não há margem para omissão do magistrado. Ademais, ao contrário do que constou em seus embargos de declaração (fls. 46/49) INEXISTE qualquer presunção de gratuidade da justiça em primeiro grau. Na verdade não há a obrigação de pagar custas, taxas ou despesas processuais em primeiro grau. Todavia, isto não impede a analise do pedido, especialmente quando há pedido de tutela, possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento, hipótese na qual os benefícios da justiça gratuita já deve ter sido analisados em primeiro grau. Por tais fundamentos, nos termos do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Dando impulso ao processo, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerente, diante da ausência de apresentação de todos os documentos exigidos na decisão de fls. 33/36. No mesmo sentido, recebo a petição de fls. 43/45 como emenda à inicial. Ademais, cabe ressaltar que o ônus de comprovar o pagamento, independentemente da existência ou não de relação de consumo, é do devedor, ora requerente. Assim, apesar da nova fundamentação (fls. 43/45) trazida aos autos pela requerente, MANTENHO o indeferimento do pedido da tutela, diante da ausência de comprovação do pagamento integral do produto pela requerente. Atente a requerente quanto aos termos do artigo 1.026, §2º e 3º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar tumulto processual ou que petições diversas impeça o regular andamento do feito. No mais, cumpra a z. Serventia a decisão de fls. 33/36, citando e intimando a requerida. - ADV: GLEICY DE OLIVEIRA SOBRAL (OAB 499834/SP), DANILO CARDOSO DE MORAES EUGENIO (OAB 460846/SP)

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Alcione Tavares Dos Santos x Fabiane Vieira De Lima

ID: 294618463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017374-57.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALCIONE TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FABIANE VIEIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

LUCAS NUNES LAEBER DE ASSIS

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ISAAC TEIXEIRA JUNIOR

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Processo 1017374-57.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alcione Tavares dos Santos - Fabiane Vieira de Lima - Relatório dispensado nos termos do a… Processo 1017374-57.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alcione Tavares dos Santos - Fabiane Vieira de Lima - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Decido. Ouvida em audiência, a ré informou que a autora é síndica do condomínio em que reside, havendo, nele, um grupo de Whatsapp. Nele, a ré confirmou ter criticado o trabalho da autora como síndica (a depoente não se refere à autora no grupo enquanto pessoa, mas sim, apenas, como síndica), embora o tenha feito sem palavras ofensivas ou desrespeitosas. Indagada, declarou que posta mensagens críticas à atual gestão quando ocorre algum problema no condomínio. Negou sejam outros condôminos influenciados por suas postagens. A testemunha Andreia Coutinho, inquirida sob o crivo do contraditório, declarou conhecer a autora, que reside no mesmo condomínio que a depoente. Perguntada, respondeu que participa do grupo de Whatsapp do condomínio, sustentando que alguns condôminos atribuem à autora a culpa por tudo que acontece no prédio, inclusive pela queda de energia motivada pelas chuvas. Não visualizou, porém, nenhuma mensagem ofensiva dirigida à autora. Indagada, não soube esclarecer se a ré envia mensagens com frequência no grupo. Sabe, apenas, que as mensagens críticas à autora ocorrem de forma constante, tendo afirmado que várias pessoas emitem mensagens dessa natureza. A testemunha Paloma informou conhecer as duas partes, ressaltando que a autora exerce a função de síndica. Mencionou que há muitas postagens críticas ao trabalho da autora no grupo de Whatsapp, esclarecendo que as mensagens são enviadas por diversas pessoas. Negou tenha presenciado eventual perseguição da ré em relação à autora, tampouco conversas ou mensagens ofensivas dirigidas pela primeira contra a última. Declarou que as críticas feitas pela ré são sempre vinculadas à síndica, e não à pessoa da autora. Negou ainda tenha a ré incitado outros condôminos a criticarem a autora. As mensagens que foram reproduzidas na petição inicial são absolutamente imprestáveis para comprovar tenha a ré dispensado um tratamento ofensivo, desrespeitoso ou vexatório à autora, delas não constando a atribuição à última de qualquer comportamento atentatório à honra, apenas retratando conversas aparentemente ocorridas em grupo de Whatsapp. E apenas com base nas aludidas mensagens, não é possível reconhecer um incômodo relevante praticado contra a autora por iniciativa especificamente da ré. À vista desse panorama, não vislumbro tenha sido demonstrada uma ofensa à reputação da autora pela ré, nem tampouco tenha a última, por condutas reiteradas, perturbado seriamente a tranquilidade da demandante, sendo incogitável, nesse contexto, o reconhecimento da obrigação de indenizar (inteligência dos artigos 373, II, do Código de Processo Civil, 186, 927, caput e 953, todos do Código Civil). Com efeito, à luz dos elementos colacionados aos autos, forçoso é concluir que a ré apenas exerceu, de forma legítima, o direito, constitucionalmente assegurado, à livre manifestação da opinião/pensamento, não sendo possível identificar eventual abuso a ela atribuível. A respeito do tema já se pronunciou a jurisprudência: "Apelação. Responsabilidade civil.Condomínio.Críticasrealizadas por meio de rede social e aplicativo de celular à síndica do prédio. Manifestações que não extrapolaram o direito à liberdade de pensamento e expressão (art. 5º, IV e IX, da CF).Ausênciade qualquer ofensa à pessoa da síndica. Danos morais não configurados. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano.Ausênciade lesão a direito da personalidade. Indenização indevida. Recurso provido" (TJSP - Apelação n. 1004502-92.2016.8.26.0037 - 4ª Câmara de Direito Privado - j. 1º/12/2016). Veja-se que o desempenho da função de gestor(a) de interesses de terceiros, sendo variadas as necessidades individuais, naturalmente sujeita aquele(a) que o exerce a uma miríade de críticas, que ordinariamente são fundadas nas frustrações dos anseios e prioridades de cada um dos interessados. Tais críticas, porém, ainda que em número significativo, não são suficientes, em hipóteses como a dos autos, para gerar a obrigação de indenizar, consubstanciando, como já ressaltado, verdadeiro exercício regular de um direito, do qual, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil, não pode emergir o dever de reparar. Ante todo o exposto, julgo o pedido improcedente, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Publique-se e intime-se. - ADV: LUCAS NUNES LAEBER DE ASSIS (OAB 466225/SP), ISAAC TEIXEIRA JUNIOR (OAB 405379/SP)

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Processo nº 1004502-10.2025.8.26.0609

ID: 279798156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004502-10.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO HILáRIO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAUANE STEFANE SANTOS DA CRUZ

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ADV: Thauane Stefane Santos da Cruz (OAB 472957/SP) Processo 1004502-10.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Hilário dos Reis - Vistos. 1) Defiro a parte autora os beneplácitos … ADV: Thauane Stefane Santos da Cruz (OAB 472957/SP) Processo 1004502-10.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Hilário dos Reis - Vistos. 1) Defiro a parte autora os beneplácitos da justiça gratuita. Promovida anotação no sistema informatizado. 2) Aprioridadenatramitaçãodo feito é garantida à pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que figura como parte ou interveniente na relação processual (arts. 71 da Lei nº 10.471 /2003 e 1.048 do CPC/2015). Desta feita, em razão dos documentos acostados, defiro os benefícios deprioridadenatramitaçãodo feito. Promovida anotação no sistema informatizado. 3) Para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, como também a inexistência da condição obstativa prevista no seu § 3º, in verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão." Cuida-se de ação na qual a parte autora pretende, em síntese, a declaração de inexigibilidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário a título de contribuição sindical, restituição em dobro das parcelas descontadas cumulados com o pedido de indenização por danos morais. Assim, requer a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que a parte ré suspenda os descontos mensais efetuados em sua aposentaria. No caso em tela, estão presentes os requisitos necessários e indissociáveis a concessão do pleito, pois os documentos que acompanham a inicial são suficientes para conferir a plausibilidade do argumento da parte autora, visto que os descontos estão, de fato, sendo efetuados. Ademais, em razão da alteração legislativa introduzida pela Lei n° 13.467/2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória, devendo o interessado autorizar os descontos de forma prévia, expressa e individual. Saliento que não há qualquer perigo irreversibilidade da decisão, vez que os valores poderão ser cobrados e descontados do benefício previdenciário da parte autora em caso de improcedência dos pedidos iniciais. Assim, presumindo-se a boa-fé processual da parte autora e a não autorização dos descontos, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos relativos a contribuição sindical de rubrica 268 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113 no valor atual de R$ 81,57. Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser entregue pela parte interessada ao destinatário, preferencialmente via e-mail, devendo comprovar nos autos o envio. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se, via Portal Eletrônico, ficando o(a)(s) ré(u)(s) advertido(a)(s) do prazo de 15(quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferida a sua emissão. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que a parte ré não está estabelecida no local, ficam deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 1004502-48.2025.8.26.0079

ID: 330206349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004502-48.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA FARALDO

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Processo 1004502-48.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - G.A.A. - Vistos. Fls 57/67: reconsidero a decisão retro diante da documentação apresentada, defiro a gratuidade judiciária… Processo 1004502-48.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - G.A.A. - Vistos. Fls 57/67: reconsidero a decisão retro diante da documentação apresentada, defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. O requerente pleiteia pela exoneração da obrigação alimentar em relação a sua filha alegando que esta já atingiu a maioridade, inclusive estaria trabalhando e, por tal motivo, são insubsistentes os motivos que autorizam a manutenção do pagamento da verba alimentar. Todavia, é indispensável o aperfeiçoamento do contraditório, uma vez que não há nos autos qualquer documento que comprove que a alimentada não necessita mais dos valores pagos, não sendo a maioridade civil e o suposto trabalho, por si só, motivo para ensejar a exoneração da prestação alimentar. Destarte, indefiro o pedido de tutela de urgência, haja vista que não estão preenchidos os requisitos exigidos à sua concessão. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: SONIA MARIA FARALDO (OAB 323607/SP)

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M. H. M. F. x M. F.

ID: 311142133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001619-61.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. H. M. F.

Polo Passivo:

M. F.

Intimação

Advogados:

LUCAS RISTER DE SOUSA LIMA

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ANTONIO MARCOS ALVES LEITE

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Processo 0001619-61.2023.8.26.0356 (processo principal 1000295-87.2021.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.H.M.F. - M.F. - Vistos. Nos termos dos ar… Processo 0001619-61.2023.8.26.0356 (processo principal 1000295-87.2021.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.H.M.F. - M.F. - Vistos. Nos termos dos artigos 528 e 911, ambos do Novo Código de Processo Civil, o devedor de alimentos fundados em título judicial ou extrajudicial, será citado (título extrajudicial) ou intimado (título judicial) para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão. Ademais, nos termos do artigo 528, §7º, do Novo Código de Processo Civil, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, de modo que, para elidir a prisão civil, o devedor satisfazer o pagamento das parcelas vencidas e das que se vencerem no curso da ação. No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o débito alimentar que se mostra capaz de ensejar a aludida prisão do responsável pela obrigação alimentícia é o relativo às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e aquele que se vencer em seu curso, conforme estabelece a Súmula 309, verbis: "Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação". Lado outro, a execução de dívida pretérita, ou seja, dívidas que não mais possuem caráter alimentar, devem seguir o rito da execução por quantia certa. Visto isto, imperioso ressaltar que a prisão civil é uma exceção no direito pátrio, sendo cabível apenas em circunstancias especiais e tão somente nos casos ressalvados pela Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXVII, dentre os quais se encontra o de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. De mais a mais, para ser abrigada a justificação de inadimplência do pagamento, imprescindível é a cabal comprovação da impossibilidade de efetuá-lo, ônus do qual o devedor, data vênia, não se desincumbiu nestes autos. Com efeito, a simples alegação do devedor de que está passando por dificuldades financeiras não é motivo suficientemente robusto para eximi-lo de suas obrigações alimentares. A impossibilidade de se fazer o pagamento deve ser examinada com excessiva cautela, devendo ela resultar de situações concretas que tornem, de fato, impossível ao devedor reunir recursos que satisfaçam a dívida. O desemprego também não é hipótese que autoriza o descumprimento da obrigação alimentar, cabendo ao devedor o manejo da competente ação revisional a fim de reduzir o quantum estabelecido, conforme já se decidiu: "DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECRETAÇÃO DE PRISÃO DO DEVEDOR - DESEMPREGO - ALEGAÇÃO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE SUSTENTO DA PROLE - AUSÊNCIA DE PEÇAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 - A alegação de desemprego não elide o dever de sustento dos pais para com os filhos. 2 - Compete ao alimentante, que sofreu alteração para pior na sua situação financeira, pleitear, por meio de ação revisional, a redução do valor fixado a título de alimentos. 3 - A ausência de peças da execução de alimentos impedem a apreciação dos argumentos trazidos pelo executado. 4 - Recurso não provido" (TJ/MG; Agravo de Instrumento 1.0024.06.222111-4/003; Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim; Data de Julgamento: 01/07/2010). Destarte, cumpre salientar que o devedor procura se furtar ao cumprimento de obrigação determinada em decisão judicial, sem apresentar razão suficientemente comprovada da sua impossibilidade de cumprir com a obrigação, e que justifique seu inadimplemento. Nesse sentido, a prisão civil é medida de rigor, já que o devedor não realizou o pagamento de todas as parcelas em aberto, nem tão pouco apresentou justificativa plausível que demonstrasse a sua total impossibilidade de adimplir o débito alimentar. Nesse sentido, já se decidiu que: "HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - NATUREZA ALIMENTAR - DECRETO DE PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. O inadimplemento das prestações alimentícias vencidas até três meses antes do ajuizamento da ação, bem como daquelas que vencerem no curso da lide, autoriza a execução pelo art. 733 do CPC, admitindo-se o decreto de prisão do alimentante, vez que são parcelas que possuem natureza alimentar. Em se tratando de prisão civil por débito alimentar, tem-se que o âmbito de conhecimento e análise do habeas corpus se restringe ao aspecto da legalidade, isto é, se foi obedecido o devido processo legal, se a decisão está devidamente fundamentada e foi prolatada por juízo competente. Deixando o paciente de alegar qualquer um dos aspectos, presente a obrigação de prestar alimentos e ausente a demonstração de que esta foi adimplida, resta inviabilizada a ordem pretendida" (TJ/MG; Habeas Corpus Cível 1.0000.14.032975-6/000; Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto; Data de Julgamento: 23/09/2014). Ante o exposto, REJEITO a justificativa apresentada e decreto a prisão civil do devedor pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos do artigo 528, §3º, do Novo Código de Processo Civil. Anote-se que a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns, conforme inteligência do §4º, do artigo 528, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de prisão com validade de dois anos, devendo nele constar que o executado poderá livrar-se solto desde que efetue o pagamento do valor indicado às fls. 183/184, acrescido das demais prestações vencidas no decorrer do processo, com a devida atualização monetária e juros legais de mora. Deverá constar, ainda, do mandado, que na hipótese do cumprimento integral do período de prisão, o executado deverá ser libertado quando expirado respectivo prazo, independente de nova ordem, se por outro motivo não deva ser mantido preso, informando a este Juízo, a autoridade policial, sobre a liberação. Aguarde-se o pagamento integral da dívida ou o cumprimento do mandado pelo prazo de sua validade. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS ALVES LEITE (OAB 438284/SP), LUCAS RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 236854/SP)

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