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Processo nº 1004562-97.2024.8.11.0006

ID: 308498880

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004562-97.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE GALLUCCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1004562-97.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 81.181,87 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Endereço: RUA ALVES GUIMARÃES, 1.212, -, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05410-002 POLO PASSIVO: Nome: SULLYWAN DA SILVA Endereço: Rua do Membeca, 591, Maracanãzinho, CÁCERES - MT - CEP: 78205-635 FINALIDADE: Ante o motivo da devolução da correspondência no ID 194979823 ("recebido por terceiros"), com vistas à tentativa de intimação pessoal via Oficial de Justiça no mesmo endereço em que se realizou a citação, INTIMA-SE O EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento de diligência, expedindo o pertinente boleto/guia pelo site institucional (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/gerar-guia), completando-se com o número do processo, selecionando-se o serviço da lista “diligência oficial de justiça”, clicando-se em “diligência”, “1º grau”, preenchendo-se o número do processo, "comarca do processo", "horário normal", cidade "Cáceres", escolhendo o Bairro, preenchendo-se os dados e nome do pagante e, por fim, clicando-se em "gerar guia"; ou, manifeste-se pelo que entender pertinente. CÁCERES, 25 de junho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004562-27.2025.8.26.0271

ID: 310691965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004562-27.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004562-27.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Indefiro o processamento sob segredo de Justiç… Processo 1004562-27.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como condição de validade (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). Anoto a remoção da tarja correspondente. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 33/45) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 46/48), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel Fiat, Fiorino, ano 2021, cor branco, placas RFV2B18. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Sara De Oliveira

ID: 313512964

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004562-16.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

SARA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004562-16.2023.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004562-16.2023.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelada: Sara de Oliveira - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ E A POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA; (II) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (III) OCORRÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS; (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA FINALIDADE LUCRATIVA DA RÉ. 4. A RESPONSABILIDADE DA RÉ É SOLIDÁRIA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, SENDO VEDADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM DEMANDAS DE CONSUMO. 5. OS DANOS MATERIAIS FORAM COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL, E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA DEVIDO AO ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO. 6. A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS É MANTIDA.A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 7º, 18, 25, 34, 51, 88.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º; ART. 1.026, § 2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 405.LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025629-53.2022.8.26.0562, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/02/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2165280-86.2023.8.26.0000, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018806-97.2021.8.26.0562, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Talita Manrique Andrade (OAB: 255836/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004562-54.2025.4.01.3311

ID: 317800579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004562-54.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELOA HABIB VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1004562-54.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1004562-54.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HELOA HABIB VITA - BA47986 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. JOSÉ WYCLER FERNANDES DUARTE para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 07/08/2025 às 16:00 horas, no Centro Integrado de Assistência Médica - CIAM, localizado na Avenida Aziz Maron, 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, CEP: 4605-415, (próximo ao Hospital de olhos Beira Rio), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. 2- Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 3 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 4 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 5 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de ORTOPEDISTAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 6 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 7 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 8 - Após, conforme o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado ITABUNA: data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Antonio De Oliveira x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296282465

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0080981-34.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LUCIANO NITATORI

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0080981-34.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO … Processo 0080981-34.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1005823-94.2022.8.26.0218/0001 2ª Vara Foro de Guararapes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1004562-93.2023.8.11.0051

ID: 312592490

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004562-93.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELUI MARCOS PAVEI

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

OSVALDO LOPES BERBETTI JUNIOR

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000, TELEFONE: (66) 34192… Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000, TELEFONE: (66) 34192418 ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES N. 093/2025 PROCESSO n. 1004562-93.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ 1.212,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELUI MARCOS PAVEI POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS BENEFICIÁRIO(AS): OSVALDO LOPES BERBETTI JUNIOR, CPF: 036.497.059-66. PESSOAS AUTORIZADAS: OSVALDO LOPES BERBETTI JUNIOR, CPF: 036.497.059-66. VALOR DO DEPÓSITO: R$ 9.331,74 (nove mil trezentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos). VALOR LIBERADO: Valor total e acréscimos para zerar a conta. PROCESSO DE REQUISIÇÃO NO TRF: 189706-14.2025.4.01.9198/MT INSTITUIÇÃO, AGÊNCIA E CONTA JUDICIAL A SER RESGATADA: Banco do Brasil, agência 4200, Conta Depósito 3300128336158 FORMA DE LIBERAÇÃO: em espécie/DOC/TED/PIX. DADOS BANCÁRIOS DO DESTINATÁRIO DO CRÉDITO: Banco: 748 - Banco Cooperativo Sicredi S.A. – Bansicredi, Agência: 0802, Conta Corrente: 18331-9, Creditado: Osvaldo Lopes Berbetti Júnior (CPF: 036.497.059-66); TIPO DE LIBERAÇÃO: ZERAR A CONTA A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato", NO PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, que pode ser dobrado em virtude da demanda, a partir da apresentação dos documentos necessários. OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. CAMPO VERDE, 30 de junho de 2025. ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES Juiz de Direito

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Processo nº 1004562-58.2025.8.26.0099

ID: 281330472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004562-58.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1004562-58.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Relativamen… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1004562-58.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Relativamente ao pedido feito para tramitação do feito em segredo de justiça, indefiro o pedido, eis que a hipótese dos autos não está dentre aquelas previstas no art. 189, a justificar a concessão da medida requerida. Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69: a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Tem-se, pois, que a comprovação da mora é condição da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, sem a qual não se autoriza o manejo da ação de rito especial. A propósito, destaco que a Súmula nº 72, do C. Superior Tribunal de Justiça, registra o entendimento jurisprudencial, assentando que a comprovação da mora é imprescindível àbuscaeapreensãodo bem alienado fiduciariamente". Conforme tese firmada recentemente pela Segunda Seção do C. STJ, em sede do Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.132): "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso dos autos, contudo, inexiste efetiva e regular demonstração da mora debitoris, a respeito da alegada validade da tentativa de constituição em mora da parte requerida por notificação remetida ao endereço eletrônico indicado por ela no contrato, registre-se que a lei de regência não faz qualquer menção a esse procedimento, sendo forçoso reconhecer que o ato não atingiu sua finalidade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Indeferimento da liminar em primeiro grau. Insurgência da requerente. Contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Juntada de extrato de evolução do débito demonstrando o inadimplemento do réu. Particular caso dos autos em que a não concessão da medida antecipatória se deu porque a instituição financeira efetuou a notificação do réu por mensagem encaminhada ao endereço eletrônico deste, meio considerado inidôneo para a comprovação da constituição em mora por falta de amparo legal, além da inexistência de prova da efetiva ciência de seu conteúdo pelo devedor fiduciante. Precedentes do TJSP. Não preenchidos, pois, os requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, a teor do disposto no artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69. Manutenção da decisão objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo improvido. (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2192203-28.2018.8.26.0000, Rel. Des. MARCOS GOZZO, j. 13.11.2018)." Assim, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que emende a inicial, juntando documento hábil a comprovar a mora do(a) requerido(a), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

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Guilherme Lechat x Hadassa Vitória Da Cunha Pereira e outros

ID: 335237748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004562-15.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LECHAT

Polo Passivo:

HADASSA VITóRIA DA CUNHA PEREIRA MATHEUS ISRAEL COSTA APARECIDO

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN

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KAREN NEVES SILVA

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ANNA CLARA DAREZZO ZANNI

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Processo 1004562-15.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Guilherme Lechat - Hadassa Vitória da Cunha Pereira - - Matheus Israel Costa Aparecido - Ante o exposto, ju… Processo 1004562-15.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Guilherme Lechat - Hadassa Vitória da Cunha Pereira - - Matheus Israel Costa Aparecido - Ante o exposto, julgo extinto sem julgamento do mérito o pedido de indenização pelos reparos no imóvel locado quando da saída dos inquilinos requeridos, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo sua iliquidez; e julgo procedente o pedido remanescente para condenar os réus solidariamente a pagar ao autor R$ 1.037,56 (mil e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), locatício vencido em 10/03/2025, com atualização monetária, a contar do vencimento, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95: O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. A isenção é decorrente de lei e não depende de análise na sentença, menos ainda em decisão anterior a ela. Assim, somente há necessidade de apreciação de gratuidade em caso de interposição de recurso, quando então é devido o preparo. Mas no caso ainda não se atingiu tal fase procedimental, de modo que se mostra desnecessária, por ora, qualquer referência à concessão de gratuidade processual. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: ANNA CLARA DAREZZO ZANNI (OAB 471809/SP), KAREN NEVES SILVA (OAB 529825/SP), MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN (OAB 251334/SP), MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN (OAB 251334/SP)

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Processo nº 1004562-20.2025.8.26.0047

ID: 292819321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004562-20.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVAN PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA

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AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA

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Processo 1004562-20.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucivan Pereira de Sousa - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Trata-se de ação declaratória d… Processo 1004562-20.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucivan Pereira de Sousa - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual o autor relata ter sido vítima de golpe praticado por terceiros que invadiram sua conta corrente mantida junto ao banco réu, realizando diversas transações indevidas. Sustenta falha do banco ao autorizar as referidas transações e, em razão dos fatos, pleiteia a declaração de inexigibilidade das operações, bem como condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Requer a concessão de tutela de urgência. No caso dos autos, em sede de análise sumária, verifica-se que não se encontram presentes os requisitos essenciais para sua concessão, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito da parte, embora possa ser reconhecido em tese diante da narrativa de invasão da conta corrente por terceiros, não apresenta robustez suficiente na atual fase processual. A petição inicial, conquanto relate a ocorrência de transações indevidas, não demonstra de forma convincente a responsabilidade do banco réu pelos alegados danos. A simples alegação de falha na autorização das transações não constitui, por si só, prova suficiente da conduta negligente da instituição financeira, especialmente considerando que os bancos dispõem de sistemas de segurança que podem ser burlados por ação de terceiros fraudadores, sem que isso configure necessariamente falha do serviço. Ademais, a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes eletrônicas demanda análise pormenorizada das circunstâncias específicas do caso, incluindo a verificação dos protocolos de segurança adotados, a forma como ocorreu a suposta invasão, a conduta do próprio correntista na guarda de seus dados pessoais e senhas, e a tempestividade da comunicação do evento ao banco. Tais elementos não foram adequadamente demonstrados nos autos, permanecendo no campo das alegações. Quanto ao risco pela demora, não restou configurado de forma inequívoca. O autor não comprovou a urgência na concessão da medida pleiteada, tampouco demonstrou que a demora na prestação jurisdicional definitiva acarretará dano irreparável ou de difícil reparação. As transações já foram realizadas e os valores já foram movimentados, não havendo indicação de que a situação se agravará com o regular processamento do feito. Ademais, a concessão da tutela de urgência na forma pretendida poderia acarretar prejuízo ao banco réu, que se veria obrigado a assumir responsabilidade por valores significativos sem que sua culpa tenha sido devidamente comprovada, configurando verdadeira antecipação do mérito da demanda sem o devido lastro probatório. Assim, indefiro a concessão da tutela de urgência pretendida. Cite-se a ré. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). A concessão da tutela de urgência pretendida pelo autor demanda a presença da probabilidade do direito e do risco pela demora ou ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. No caso dos autos A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP), GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP)

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Daniela Pereira Souza x Moto Center De Penápolis Ltda.

ID: 293329427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004589-79.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA PEREIRA SOUZA

Polo Passivo:

MOTO CENTER DE PENáPOLIS LTDA.

Intimação

Advogados:

VAGNER GAVA FERREIRA

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JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN

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Processo 0004589-79.2023.8.26.0438 (processo principal 1004562-50.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Daniela Pereira Souza - Moto Center de Penápolis Ltda. … Processo 0004589-79.2023.8.26.0438 (processo principal 1004562-50.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Daniela Pereira Souza - Moto Center de Penápolis Ltda. - Trata-se de cumprimento de sentença em que foi realizada a penhora dos veículos de placas GBM5B88 e FBJ1H05, conforme termo de fls. 109. O mandado de avaliação dos veículos restou infrutífero pois a executada mudou-se para endereço desconhecido (fls. 132). Às fls. 139 foi certificado que o veículo FBJ1H05 está registrado em nome de pessoa estranha aos autos, não sendo realizado o registro da penhora junto ao RENAJUD. Verifico que a executada possui defensor nomeado nos autos. Assim, intime-se-a, por intermédio de seu(s) advogados(s), via DJE para, no prazo de 05 dias, indicar seu novo endereço, bem como para informar onde estão os veículos penhorados às fls. 109, sob pena de ser aplicado o disposto no art. 774, III, CPC. Expeça-se MLE do valor depositado às fls. 115/116 em favor da exequente, mediante apresentação do formulário. Com relação à alegação de fraude à execução em razão da alienação do veículo de placas FBJ1H05, em atenção ao disposto no art. 10, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte executada a respeito do pedido, trazendo aos autos os documentos pertinentes, sob pena de preclusão. Nos termos do § 4º, do art. 792, do Código de Processo Civil, intime-se o terceiro adquirente qualificado às fls. 139, de que poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro o bloqueio de transferência, licenciamento e circulação dos veículos de placas GBM5B88 e FBJ1H05, penhorados às fls. 109. Defiro a pesquisa de endereço da parte executada por meio do sistema PETRUS. Localizado, expeça-se mandado para REMOÇÃO e AVALIAÇÃO dos veículos de placas GBM5B88 e FBJ1H05, penhorados às fls. 109, nomeando-se a exequente, ou quem for por ele indicado, como depositário intimando-se o executado, imediatamente destes atos. Promova a exequente os meios necessários e o comparecimento do depositário em cartório a fim de dar cumprimento ao mandado, pelo Oficial de Justiça PLANTONISTA. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias da parte executada via SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se o valor apresentado pela parte exequente à fls. 148 (R$ 12.326,43), COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS. Se o bloqueio for positivo, providencie-se a transferência dos valores, convertendo-se a quantia bloqueada, desde já, em penhora, independentemente da lavratura de termo. Caso seja efetuado bloqueio em excesso, determino a liberação do excedente. Caso seja efetuado bloqueio de quantia ínfima, determino o desbloqueio do referido valor, com fundamento no art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil. Tornado indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar, no prazo de 15 dias, eventual impugnação, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, com as advertências do parágrafo único, do art. 274, do Código de Processo Civil. Se apresentada impugnação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 dias. Após, conclusos. Se não for apresentada impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. - ADV: VAGNER GAVA FERREIRA (OAB 282263/SP), JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN (OAB 329350/SP)

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