Resultados para "1004566-15.2023.8.26.0407" – Página 37 de 37

Processo nº 1011845-58.2025.8.11.0000

ID: 312206746

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011845-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GONCALVES MUNIZ SOLANGE MARQUES ARAUJO MUNIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011845-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Produto Rural… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011845-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Produto Rural, Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), CARLOS GONCALVES MUNIZ - CPF: 412.486.789-15 (AGRAVANTE), SOLANGE MARQUES ARAUJO MUNIZ - CPF: 570.552.899-04 (AGRAVANTE), ARBAZA ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 89.982.177/0006-59 (AGRAVADO), ALICE MARIA MATIAS CESCON - CPF: 023.185.179-08 (ADVOGADO), ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES PEREIRA - CPF: 094.713.237-62 (ADVOGADO), FABRICIO BARRETO GONZALEZ - CPF: 117.229.797-55 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MESMAS MATÉRIAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sabe-se que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A parte executada, ao sustentar as teses apresentadas, apesar de apresentar alguns documentos para tanto, teve estes e as suas teses contestadas pelo exequente, tornando, assim, necessária uma dilação probatória, situação incabível em Exceção de Pré-Executividade. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade deve ser mantida quando as matérias nela contidas exigem dilação probatória e já são objeto de apreciação em embargos autônomos. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CARLOS GONCALVES MUNIZ E OUTRA, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sorriso, que, nos autos da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta nº 1004566-37.2021.8.11.0040, movida por ARBAZA ALIMENTOS LTDA, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes, nos seguintes termos: “Desta forma, verifica-se que os pedidos constantes na exceção de pré-executividade não se enquadram nas hipóteses de possibilidade de manejo e conhecimento do instrumento, inclusive considerando que se tratam das mesmas matérias aventadas nos autos dos Embargos à Execução 1000692-73.2023.8.11.0040, via adequada para a discussão das matérias. Com isso, REJEITO a presente exceção de pré-executividade.” Em suas razões de Id. 280476385, os agravantes, em síntese, alegam que a execução proposta pela agravada funda-se em Cédula de Produto Rural – CPR celebrada em 25.09.2020, cujo objeto era a entrega de 3.600.000 kg de feijão Red Bamboo. Sustentam, todavia, que a dívida oriunda da CPR foi novada por Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes em 01.06.2021, o que tornaria a execução da CPR inexigível. Aduzem ainda que a própria agravada colheu a safra objeto da CPR, em decorrência de decisão judicial de arresto e de Instrumento de Transação Preventiva e Extintiva de Litígios, firmado também em 01.06.2021 entre as partes e o Banco Sistema, proprietário da área cultivada. Argumentam que a decisão agravada entendeu incabível a apreciação das matérias suscitadas em sede de exceção de pré-executividade, ao argumento de que demandam dilação probatória, e ainda porque os mesmos fundamentos já foram invocados nos Embargos à Execução nº 1000692-73.2023.8.11.0040, ajuizados pelos executados. Os agravantes sustentam que a exceção de pré-executividade é cabível, pois trata de matérias de ordem pública e direito, com base em documentos suficientes e pré-constituídos, bem como que o título executivo tornou-se inexigível, por ser substituído pela nova dívida confessada no instrumento de novação. Narram que não há possibilidade de entrega do produto, pois a agravada assumiu diretamente o cultivo e a colheita da lavoura, sendo indevida a aplicação de multa diária. Ao final, requerem o regular processamento do recurso, o conhecimento e provimento do agravo, com a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a extinção da execução por perda do objeto da CPR. Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 286610385). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Na origem, a exceção de pré-executividade manejada pelos agravantes foi alicerçada em duas alegações centrais: a) ocorrência de novação da dívida representada pela Cédula de Produto Rural (CPR) por meio de Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes; e b) impossibilidade de cumprimento da obrigação de entrega dos produtos, diante de suposta colheita antecipada pela exequente, respaldada em decisão judicial e acordo com terceiro (Banco Sistema). A questão posta impõe a necessária delimitação do cabimento e dos limites da exceção de pré-executividade. Pois bem. Anota-se que a Exceção de Pré-Executividade constitui um meio de defesa incidental, em que o executado pode interpor a qualquer tempo, sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título, por meio de inequívoca prova documental, independente de prévia segurança do juízo. Neste contexto, cumpre ressaltar que a Exceção é instrumento processual cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de iniciativa que visa proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse. É assim que está assente na doutrina e na jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da Exceção de Pré-Executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 NÃO-CONFIGURADA. ARTIGOS 586, § 1º e 618, I do CPC. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. (...). A exceção de pré- executividade restringe-se às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Recurso especial não conhecido.” (STJ - Segunda Turma - REsp 773767/MG - Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - Julg. Em 27/09/2005 - DJ 24.10.2005 p. 300) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem de que a via eleita - exceção de pré-executividade - seria inadequada demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1210051 MG 2017/0300204-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2018) (grifo nosso) Assinala Araken de Assis: “Em última análise, o objeto da exceção de pré-executividade equivale ao dos embargos (arts. 741, 745 e 475-L, desde que se trate de questão de direito insuscetível de dilação probatória.” (Manual da Execução, 16ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 1240). No caso em exame, a parte agravante interpôs Exceção de Pré-Executividade originária sob os argumentos de que: a) ocorrência de novação da dívida representada pela Cédula de Produto Rural (CPR) por meio de Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes; e b) impossibilidade de cumprimento da obrigação de entrega dos produtos, diante de suposta colheita antecipada pela exequente, respaldada em decisão judicial e acordo com terceiro (Banco Sistema). Contudo, a sua pretensão contida em tal instrumento não merece prosperar. Conforme já exposto, é indispensável que a decisão em uma Exceção de Pré-Executividade possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Porém, a parte recorrente, ao sustentar as teses apresentadas, apesar de apresentar alguns documentos para tanto, teve estes e as suas teses contestados pela parte recorrida, tornando, assim, necessária uma dilação probatória, situação incabível no procedimento originário. No presente caso, ambas as teses veiculadas pelos agravantes dependem de apuração de fatos controvertidos, cuja verificação ultrapassa os limites da cognição sumária da via eleita. Com efeito, a alegação de que o título original (CPR) teria sido novado exige análise interpretativa e probatória aprofundada, notadamente quanto à intenção das partes (animus novandi), à equivalência das obrigações e à extinção da obrigação primitiva. Tais elementos não são demonstráveis de plano, por meio de prova documental pré-constituída, sendo certo que, no caso em apreço, a própria exequente impugna expressamente a alegada novação, negando que tenha havido substituição do título original. A divergência entre as partes, por si só, já indica a necessidade de produção de prova complementar, obstando o conhecimento da exceção. O mesmo raciocínio aplica-se à tese de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Ainda que os agravantes sustentem que os produtos foram colhidos pela própria exequente, por força de decisão de arresto e acordo extrajudicial, há controvérsia quanto ao contexto e à extensão desses atos, sendo imprescindível a instrução probatória para se apurar se houve expropriação legítima, entrega parcial, compensação de obrigações ou, eventualmente, inadimplemento culposo dos próprios executados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se mostrado firme ao consignar que a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como sucedâneo dos embargos à execução, mormente quando a própria parte já elegeu tal meio de impugnação. No caso concreto, conforme se extrai dos autos, os agravantes já ajuizaram embargos à execução (processo n.º 1000692-73.2023.8.11.0040), nos quais as mesmas matérias ora ventiladas foram deduzidas, inclusive com maior amplitude probatória. Assim, a via da exceção de pré-executividade revela-se não apenas inadequada, mas também desnecessária e redundante. A decisão agravada, ao reconhecer a inadequação da exceção e indeferi-la liminarmente, agiu em perfeita consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada. A propósito, assim já decidi: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – LEILÃO DE IMÓVEL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE DIVERSAS NULIDADES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (N.U 1009602-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) No mesmo sentido, é o entendimento deste e. sodalício, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO – COISA JULGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade só pode ser aceita em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, e tem o seu cabimento quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. In casu, a exceção de pré-executividade visando discutir a nulidade da citação, não se mostra o meio adequado para desconstituir a coisa julgada ocorrida nos autos de origem.” (N.U 1007973-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO – VIA INADEQUADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória. Portanto, se as questões levantadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, por meio dos embargos à execução. 2. A ausência de provas robustas acerca do cumprimento das obrigações ajustadas no TAC impede o acolhimento da exceção de pré-executividade. 3. Recurso não provido.” (N.U 1010564-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) Portanto, ao meu sentir, os argumentos expostos pelas partes recorrentes merecem dilação probatória, merecendo ser mantida a decisão proferida pelo juízo de origem. Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011845-58.2025.8.11.0000

ID: 312206754

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011845-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARBAZA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FABRICIO BARRETO GONZALEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALICE MARIA MATIAS CESCON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011845-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Produto Rural… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011845-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Produto Rural, Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), CARLOS GONCALVES MUNIZ - CPF: 412.486.789-15 (AGRAVANTE), SOLANGE MARQUES ARAUJO MUNIZ - CPF: 570.552.899-04 (AGRAVANTE), ARBAZA ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 89.982.177/0006-59 (AGRAVADO), ALICE MARIA MATIAS CESCON - CPF: 023.185.179-08 (ADVOGADO), ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES PEREIRA - CPF: 094.713.237-62 (ADVOGADO), FABRICIO BARRETO GONZALEZ - CPF: 117.229.797-55 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MESMAS MATÉRIAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sabe-se que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A parte executada, ao sustentar as teses apresentadas, apesar de apresentar alguns documentos para tanto, teve estes e as suas teses contestadas pelo exequente, tornando, assim, necessária uma dilação probatória, situação incabível em Exceção de Pré-Executividade. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade deve ser mantida quando as matérias nela contidas exigem dilação probatória e já são objeto de apreciação em embargos autônomos. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CARLOS GONCALVES MUNIZ E OUTRA, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sorriso, que, nos autos da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta nº 1004566-37.2021.8.11.0040, movida por ARBAZA ALIMENTOS LTDA, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes, nos seguintes termos: “Desta forma, verifica-se que os pedidos constantes na exceção de pré-executividade não se enquadram nas hipóteses de possibilidade de manejo e conhecimento do instrumento, inclusive considerando que se tratam das mesmas matérias aventadas nos autos dos Embargos à Execução 1000692-73.2023.8.11.0040, via adequada para a discussão das matérias. Com isso, REJEITO a presente exceção de pré-executividade.” Em suas razões de Id. 280476385, os agravantes, em síntese, alegam que a execução proposta pela agravada funda-se em Cédula de Produto Rural – CPR celebrada em 25.09.2020, cujo objeto era a entrega de 3.600.000 kg de feijão Red Bamboo. Sustentam, todavia, que a dívida oriunda da CPR foi novada por Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes em 01.06.2021, o que tornaria a execução da CPR inexigível. Aduzem ainda que a própria agravada colheu a safra objeto da CPR, em decorrência de decisão judicial de arresto e de Instrumento de Transação Preventiva e Extintiva de Litígios, firmado também em 01.06.2021 entre as partes e o Banco Sistema, proprietário da área cultivada. Argumentam que a decisão agravada entendeu incabível a apreciação das matérias suscitadas em sede de exceção de pré-executividade, ao argumento de que demandam dilação probatória, e ainda porque os mesmos fundamentos já foram invocados nos Embargos à Execução nº 1000692-73.2023.8.11.0040, ajuizados pelos executados. Os agravantes sustentam que a exceção de pré-executividade é cabível, pois trata de matérias de ordem pública e direito, com base em documentos suficientes e pré-constituídos, bem como que o título executivo tornou-se inexigível, por ser substituído pela nova dívida confessada no instrumento de novação. Narram que não há possibilidade de entrega do produto, pois a agravada assumiu diretamente o cultivo e a colheita da lavoura, sendo indevida a aplicação de multa diária. Ao final, requerem o regular processamento do recurso, o conhecimento e provimento do agravo, com a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a extinção da execução por perda do objeto da CPR. Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 286610385). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Na origem, a exceção de pré-executividade manejada pelos agravantes foi alicerçada em duas alegações centrais: a) ocorrência de novação da dívida representada pela Cédula de Produto Rural (CPR) por meio de Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes; e b) impossibilidade de cumprimento da obrigação de entrega dos produtos, diante de suposta colheita antecipada pela exequente, respaldada em decisão judicial e acordo com terceiro (Banco Sistema). A questão posta impõe a necessária delimitação do cabimento e dos limites da exceção de pré-executividade. Pois bem. Anota-se que a Exceção de Pré-Executividade constitui um meio de defesa incidental, em que o executado pode interpor a qualquer tempo, sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título, por meio de inequívoca prova documental, independente de prévia segurança do juízo. Neste contexto, cumpre ressaltar que a Exceção é instrumento processual cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de iniciativa que visa proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse. É assim que está assente na doutrina e na jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da Exceção de Pré-Executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 NÃO-CONFIGURADA. ARTIGOS 586, § 1º e 618, I do CPC. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. (...). A exceção de pré- executividade restringe-se às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Recurso especial não conhecido.” (STJ - Segunda Turma - REsp 773767/MG - Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - Julg. Em 27/09/2005 - DJ 24.10.2005 p. 300) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem de que a via eleita - exceção de pré-executividade - seria inadequada demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1210051 MG 2017/0300204-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2018) (grifo nosso) Assinala Araken de Assis: “Em última análise, o objeto da exceção de pré-executividade equivale ao dos embargos (arts. 741, 745 e 475-L, desde que se trate de questão de direito insuscetível de dilação probatória.” (Manual da Execução, 16ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 1240). No caso em exame, a parte agravante interpôs Exceção de Pré-Executividade originária sob os argumentos de que: a) ocorrência de novação da dívida representada pela Cédula de Produto Rural (CPR) por meio de Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes; e b) impossibilidade de cumprimento da obrigação de entrega dos produtos, diante de suposta colheita antecipada pela exequente, respaldada em decisão judicial e acordo com terceiro (Banco Sistema). Contudo, a sua pretensão contida em tal instrumento não merece prosperar. Conforme já exposto, é indispensável que a decisão em uma Exceção de Pré-Executividade possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Porém, a parte recorrente, ao sustentar as teses apresentadas, apesar de apresentar alguns documentos para tanto, teve estes e as suas teses contestados pela parte recorrida, tornando, assim, necessária uma dilação probatória, situação incabível no procedimento originário. No presente caso, ambas as teses veiculadas pelos agravantes dependem de apuração de fatos controvertidos, cuja verificação ultrapassa os limites da cognição sumária da via eleita. Com efeito, a alegação de que o título original (CPR) teria sido novado exige análise interpretativa e probatória aprofundada, notadamente quanto à intenção das partes (animus novandi), à equivalência das obrigações e à extinção da obrigação primitiva. Tais elementos não são demonstráveis de plano, por meio de prova documental pré-constituída, sendo certo que, no caso em apreço, a própria exequente impugna expressamente a alegada novação, negando que tenha havido substituição do título original. A divergência entre as partes, por si só, já indica a necessidade de produção de prova complementar, obstando o conhecimento da exceção. O mesmo raciocínio aplica-se à tese de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Ainda que os agravantes sustentem que os produtos foram colhidos pela própria exequente, por força de decisão de arresto e acordo extrajudicial, há controvérsia quanto ao contexto e à extensão desses atos, sendo imprescindível a instrução probatória para se apurar se houve expropriação legítima, entrega parcial, compensação de obrigações ou, eventualmente, inadimplemento culposo dos próprios executados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se mostrado firme ao consignar que a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como sucedâneo dos embargos à execução, mormente quando a própria parte já elegeu tal meio de impugnação. No caso concreto, conforme se extrai dos autos, os agravantes já ajuizaram embargos à execução (processo n.º 1000692-73.2023.8.11.0040), nos quais as mesmas matérias ora ventiladas foram deduzidas, inclusive com maior amplitude probatória. Assim, a via da exceção de pré-executividade revela-se não apenas inadequada, mas também desnecessária e redundante. A decisão agravada, ao reconhecer a inadequação da exceção e indeferi-la liminarmente, agiu em perfeita consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada. A propósito, assim já decidi: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – LEILÃO DE IMÓVEL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE DIVERSAS NULIDADES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (N.U 1009602-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) No mesmo sentido, é o entendimento deste e. sodalício, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO – COISA JULGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade só pode ser aceita em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, e tem o seu cabimento quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. In casu, a exceção de pré-executividade visando discutir a nulidade da citação, não se mostra o meio adequado para desconstituir a coisa julgada ocorrida nos autos de origem.” (N.U 1007973-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO – VIA INADEQUADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória. Portanto, se as questões levantadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, por meio dos embargos à execução. 2. A ausência de provas robustas acerca do cumprimento das obrigações ajustadas no TAC impede o acolhimento da exceção de pré-executividade. 3. Recurso não provido.” (N.U 1010564-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) Portanto, ao meu sentir, os argumentos expostos pelas partes recorrentes merecem dilação probatória, merecendo ser mantida a decisão proferida pelo juízo de origem. Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004566-41.2024.8.11.0037

ID: 326698236

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004566-41.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BR COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX DA MATA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS NEVES BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004566-41.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). TATIANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004566-41.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BR COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 10.530.266/0001-08 (APELANTE), LUCAS NEVES BATISTA - CPF: 096.276.559-70 (ADVOGADO), ALEX DA MATA ROCHA - CPF: 024.358.431-86 (ADVOGADO), ARI GOBBI - CPF: 307.762.360-91 (APELADO), IRMA BRIDA GOBBI - CPF: 612.885.351-04 (APELADO), ALYSSON LUIS GOBBI - CPF: 962.061.521-20 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LIMITE LEGAL DE SEIS PARCELAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BR Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. contra sentença proferida nos autos de Ação Monitória para Entrega de Coisa Fungível movida em face de Alysson Luis Gobbi e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT. A sentença impugnada determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no não recolhimento das custas processuais e ausência de comprovação da hipossuficiência da empresa, não acolhendo novo pedido de gratuidade ou parcelamento das custas em vinte vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa apelante faz jus à concessão da gratuidade da justiça com base em documentos apresentados posteriormente; (ii) estabelecer se é juridicamente possível o parcelamento das custas iniciais em número superior ao limite legal de seis parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige demonstração concreta da hipossuficiência financeira, inexistindo presunção legal a seu favor, conforme estabelecido na Súmula 481 do STJ. 4. Os documentos apresentados pela empresa apelante — extratos bancários e fluxo de caixa — não se mostram suficientes para comprovar de forma inequívoca a sua incapacidade financeira, na ausência de elementos contábeis essenciais, como declaração de imposto de renda e balanço atualizado. 5. A simples alegação de crise econômica ou dificuldades financeiras não autoriza a concessão do benefício, sendo necessária prova robusta de que a empresa não pode arcar com os custos do processo sem comprometer suas atividades. 6. O parcelamento das custas iniciais está limitado, nos termos do art. 98, §6º, do CPC e do art. 233, §3º, I, da CNGC/TJMT, a até seis parcelas mensais e sucessivas, inexistindo previsão legal para a extensão pretendida de vinte parcelas. 7. A não observância das determinações judiciais quanto ao pagamento ou parcelamento das custas, após indeferimento fundamentado dos pedidos, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige prova inequívoca de hipossuficiência, não sendo suficiente a apresentação de extratos bancários ou alegações genéricas de dificuldade financeira. 2. O parcelamento das custas iniciais está limitado a seis parcelas mensais e sucessivas, conforme disciplinado pelo CPC e pelas normas da Corregedoria do TJMT. 3. A ausência de cumprimento das determinações judiciais relativas ao recolhimento das custas autoriza a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BR COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA contra sentença proferida na “Ação Monitória para Entrega de Coisa Fungível” ajuizada em face das recorridas ALYSSON LUIS GOBBI e outros, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 289576874 - ID de origem 193123685), determinou o cancelamento da distribuição do feito e, consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários. O apelante em suas razões (ID. 289576875 - ID de origem 194218069) alega ter apresentado novo pedido de gratuidade da justiça, com documentos atualizados que comprovariam sua incapacidade financeira, como extratos bancários e fluxo de caixa, conforme o art. 99 do CPC. Sustenta que o juízo ignorou esses documentos e extinguiu o processo sem julgamento de mérito. Afirma que houve violação ao direito de acesso à justiça, bem como aos princípios da boa-fé e legalidade. Defende que a gratuidade pode ser reavaliada a qualquer momento diante de novos fatos, e que o indeferimento sem considerar os novos documentos caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que o juiz cometeu nulidade ao não analisar os documentos novos nem o pedido de parcelamento das custas em 20 vezes, caracterizando cerceamento de defesa. Aponta precedentes que reconhecem a gratuidade a pessoas jurídicas que comprovem hipossuficiência. Sustenta que a sentença violou o art. 489, §1º, VI do CPC, por ausência de fundamentação específica sobre a insuficiência dos documentos, prejudicando a validade da decisão. Destaca que a jurisprudência admite nova análise do pedido de gratuidade diante da apresentação de provas adicionais de hipossuficiência. Ao final, pede o provimento do recurso para reformar a sentença e conceder a gratuidade da justiça ou, de forma subsidiária, o parcelamento das custas em 20 vezes. Alternativamente, requer prazo para novos documentos, retorno dos autos à origem e condenação dos apelados às custas e honorários, se cabível. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente defere-se os benefícios da justiça gratuita apenas para fins de processamento deste recurso, considerando que a apelação versa especificamente sobre a matéria relacionada à gratuidade da justiça, não sendo possível, neste momento processual, análise definitiva quanto ao mérito do pedido. A alegação de cerceamento de defesa confunde-se com o mérito, pois decorre da negativa de gratuidade e parcelamento das custas, razão pela qual será analisada conjuntamente. Na origem trata-se de ação monitória ajuizada por BR COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, ora apelante, em face de ARI GOBBI e outros, ora apelados. A parte autora pleiteia o reconhecimento de crédito decorrente de relação comercial, visando à expedição de mandado de pagamento ou embargos, conforme previsto nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Após a distribuição da ação, foi proferida decisão indeferindo o pedido de gratuidade da justiça, facultando à parte requerente o parcelamento das custas iniciais em seis parcelas iguais e sucessivas, nos termos do despacho constante no ID nº 156903007. A parte autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão, mas este foi desprovido (ID nº 160891012). Em seguida, foi intimada a se manifestar sobre o pagamento das custas ou adesão ao parcelamento. Alegou que o agravo ainda aguardava julgamento de embargos de declaração, os quais foram posteriormente rejeitados (IDs nº 164105050 e 174954350). Ainda assim, foi proferida nova decisão determinando o cumprimento do despacho inicial que exigia o pagamento ou parcelamento das custas processuais. A autora, no entanto, voltou a apresentar novo pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, parcelamento das custas em 20 parcelas, reiterando requerimentos já analisados e indeferidos. O magistrado entendeu que, apesar de intimada, a autora não cumpriu as determinações relativas ao pagamento ou parcelamento das custas, limitando-se a reiterar pedidos já indeferidos, sem apresentar comprovação. Com base no art. 290 do CPC e no art. 456 das Normas da Corregedoria do TJMT, o juízo cancelou a distribuição e extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC), por ausência de pressupostos processuais. Também afastou condenação em custas e honorários, determinando o arquivamento após o trânsito em julgado. Irresignada, a parte autora apelou alegando cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, pois o juízo não analisou novo pedido de gratuidade com documentos atualizados, nem o parcelamento das custas, violando os princípios do acesso à justiça, boa-fé e legalidade. De acordo com a jurisprudência consolidada da Corte, a gratuidade de justiça pode ser concedida a pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovem de forma efetiva sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A corte superior sintetizou o referido entendimento através da seguinte norma: “Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)” Ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, cuja simples declaração de hipossuficiência gera presunção relativa de veracidade (juris tantum), as pessoas jurídicas não gozam dessa presunção, razão pela qual devem demonstrar concretamente sua condição de vulnerabilidade financeira. No caso concreto, apesar dos documentos juntados pela parte autora sob os IDs 289575913, 289575927, 289575928, 289575929, 289575930, 289576869, 289576866 e 289576863 evidenciarem certa limitação de liquidez, tais elementos, por si sós, não são suficientes para comprovar de forma inequívoca a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica. A concessão da gratuidade da justiça a empresas demanda prova robusta de que a requerente está absolutamente impossibilitada de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua atividade, o que não se confirma apenas com extratos de meses isolados, especialmente diante da existência de movimentações consideráveis e da manutenção de um limite de crédito empresarial ativo. Verifica-se que inexiste, no caderno processual, a juntada de documentos essenciais à aferição da real capacidade econômica da parte autora, tais como declaração de imposto de renda e balanço contábil atualizado. Tais documentos foram expressamente determinados pelo magistrado de segundo grau como imprescindíveis à análise do pedido de gratuidade da justiça, contudo, a parte autora deixou de cumprir integralmente tal determinação. A ausência desses elementos compromete a formação do convencimento do juízo quanto à alegada hipossuficiência, tornando inviável a concessão do benefício com base apenas em extratos bancários e informações pontuais. O entendimento reforçado pelo STJ é no sentido de que a justiça gratuita não pode ser banalizada ou concedida de forma automática a pessoas jurídicas com base apenas em alegações genéricas de crise econômica ou dificuldades pontuais. Dessa forma: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos . Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2082623 SP 2022/0059623-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) (g.n). Diante da falta de comprovação inequívoca da hipossuficiência, o pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, conforme a finalidade do instituto e os critérios fixados pelo STJ. Quanto ao pedido de parcelamento das custas em 20 (vinte) parcelas, não merece acolhimento. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, §6º do Código de Processo Civil, o qual autoriza o deferimento do parcelamento das custas processuais, contudo, em até 6 (seis) parcelas mensais, na forma estatuída no artigo 233, §3º, I da CNGC/TJMT, in verbis: “Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. §3º O magistrado poderá, conforme o caso, conceder direito a parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, nas seguintes condições: I - o parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do magistrado” O pedido de parcelamento das custas em 20 parcelas não merece acolhimento, uma vez que o artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, em conjunto com o artigo 233, §3º, I, da CNGC/TJMT, permite o parcelamento apenas em até 6 parcelas mensais e sucessivas, sendo esta a limitação imposta pela norma vigente. A jurisprudência desta Eg. Câmara coaduna: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL PARA PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL – R$1.000,00 INDICADO COMO VALOR DA CAUSA – DECISÃO QUE DETERMINA A CORREÇÃO PARA O EQUIVALENTE AO SOMATÓRIO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DOS CONTRATOS QUE SE PRETENDE PRORROGAR – ART. 292, II, DO CPC/15 – PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO QUE ENGLOBA AS PARCELAS VINCENDAS – PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM 24 PRESTAÇÕES – IMPOSSIBILIDADE – ART. 233, §3º, I, DO CNGC-TJ/MT – PARCELAMENTO EM ATÉ 6 PRESTAÇÕES MENSAIS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. À vista do disposto no inciso II do art. 292 do CPC/15, em se tratando de ação em que se pretende a modificação de cláusulas contratuais para fins de alongamento ou prorrogação dos vencimentos das parcelas, o valor da causa deve corresponder à parte controvertida, não havendo como se admitir que a parte autora indique o valor que bem entender para fins de alçada. 2. Se o autor pretende a alteração de cláusulas contratuais de cédulas bancárias com prorrogação de todas as respectivas parcelas, cujo somatório ultrapassa R$3.000.000,00, este deve ser o proveito econômico almejado. 3. Se o pedido de prorrogação também engloba as parcelas vincendas, descabida a apuração do valor da causa apenas a partir do somatório das prestações já vencidas. 4. Ainda que a norma do §6º do art.98 do CPC/15 admita o parcelamento das custas iniciais, o inciso I do §3º do art.233 do CNGC deste Tribunal limita essa possibilidade em até 6 (seis) prestações. 5. Recurso provido em parte.” (N.U 1012176-40.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) (g.n). Dessa forma, ainda que o artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil autorize o parcelamento das custas processuais, tal possibilidade encontra limitação no artigo 233, §3º, I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, que restringe o parcelamento a, no máximo, seis parcelas mensais e sucessivas. Assim, revela-se juridicamente inviável o deferimento do pedido de justiça gratuita, ou, parcelamento das custas em 20 (vinte) vezes, por ausência de amparo legal para tal extensão. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004566-41.2024.8.11.0037

ID: 326698247

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004566-41.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALYSSON LUIS GOBBI ARI GOBBI IRMA BRIDA GOBBI

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004566-41.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). TATIANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004566-41.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BR COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 10.530.266/0001-08 (APELANTE), LUCAS NEVES BATISTA - CPF: 096.276.559-70 (ADVOGADO), ALEX DA MATA ROCHA - CPF: 024.358.431-86 (ADVOGADO), ARI GOBBI - CPF: 307.762.360-91 (APELADO), IRMA BRIDA GOBBI - CPF: 612.885.351-04 (APELADO), ALYSSON LUIS GOBBI - CPF: 962.061.521-20 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LIMITE LEGAL DE SEIS PARCELAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BR Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. contra sentença proferida nos autos de Ação Monitória para Entrega de Coisa Fungível movida em face de Alysson Luis Gobbi e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT. A sentença impugnada determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no não recolhimento das custas processuais e ausência de comprovação da hipossuficiência da empresa, não acolhendo novo pedido de gratuidade ou parcelamento das custas em vinte vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa apelante faz jus à concessão da gratuidade da justiça com base em documentos apresentados posteriormente; (ii) estabelecer se é juridicamente possível o parcelamento das custas iniciais em número superior ao limite legal de seis parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige demonstração concreta da hipossuficiência financeira, inexistindo presunção legal a seu favor, conforme estabelecido na Súmula 481 do STJ. 4. Os documentos apresentados pela empresa apelante — extratos bancários e fluxo de caixa — não se mostram suficientes para comprovar de forma inequívoca a sua incapacidade financeira, na ausência de elementos contábeis essenciais, como declaração de imposto de renda e balanço atualizado. 5. A simples alegação de crise econômica ou dificuldades financeiras não autoriza a concessão do benefício, sendo necessária prova robusta de que a empresa não pode arcar com os custos do processo sem comprometer suas atividades. 6. O parcelamento das custas iniciais está limitado, nos termos do art. 98, §6º, do CPC e do art. 233, §3º, I, da CNGC/TJMT, a até seis parcelas mensais e sucessivas, inexistindo previsão legal para a extensão pretendida de vinte parcelas. 7. A não observância das determinações judiciais quanto ao pagamento ou parcelamento das custas, após indeferimento fundamentado dos pedidos, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige prova inequívoca de hipossuficiência, não sendo suficiente a apresentação de extratos bancários ou alegações genéricas de dificuldade financeira. 2. O parcelamento das custas iniciais está limitado a seis parcelas mensais e sucessivas, conforme disciplinado pelo CPC e pelas normas da Corregedoria do TJMT. 3. A ausência de cumprimento das determinações judiciais relativas ao recolhimento das custas autoriza a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BR COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA contra sentença proferida na “Ação Monitória para Entrega de Coisa Fungível” ajuizada em face das recorridas ALYSSON LUIS GOBBI e outros, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 289576874 - ID de origem 193123685), determinou o cancelamento da distribuição do feito e, consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários. O apelante em suas razões (ID. 289576875 - ID de origem 194218069) alega ter apresentado novo pedido de gratuidade da justiça, com documentos atualizados que comprovariam sua incapacidade financeira, como extratos bancários e fluxo de caixa, conforme o art. 99 do CPC. Sustenta que o juízo ignorou esses documentos e extinguiu o processo sem julgamento de mérito. Afirma que houve violação ao direito de acesso à justiça, bem como aos princípios da boa-fé e legalidade. Defende que a gratuidade pode ser reavaliada a qualquer momento diante de novos fatos, e que o indeferimento sem considerar os novos documentos caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que o juiz cometeu nulidade ao não analisar os documentos novos nem o pedido de parcelamento das custas em 20 vezes, caracterizando cerceamento de defesa. Aponta precedentes que reconhecem a gratuidade a pessoas jurídicas que comprovem hipossuficiência. Sustenta que a sentença violou o art. 489, §1º, VI do CPC, por ausência de fundamentação específica sobre a insuficiência dos documentos, prejudicando a validade da decisão. Destaca que a jurisprudência admite nova análise do pedido de gratuidade diante da apresentação de provas adicionais de hipossuficiência. Ao final, pede o provimento do recurso para reformar a sentença e conceder a gratuidade da justiça ou, de forma subsidiária, o parcelamento das custas em 20 vezes. Alternativamente, requer prazo para novos documentos, retorno dos autos à origem e condenação dos apelados às custas e honorários, se cabível. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente defere-se os benefícios da justiça gratuita apenas para fins de processamento deste recurso, considerando que a apelação versa especificamente sobre a matéria relacionada à gratuidade da justiça, não sendo possível, neste momento processual, análise definitiva quanto ao mérito do pedido. A alegação de cerceamento de defesa confunde-se com o mérito, pois decorre da negativa de gratuidade e parcelamento das custas, razão pela qual será analisada conjuntamente. Na origem trata-se de ação monitória ajuizada por BR COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, ora apelante, em face de ARI GOBBI e outros, ora apelados. A parte autora pleiteia o reconhecimento de crédito decorrente de relação comercial, visando à expedição de mandado de pagamento ou embargos, conforme previsto nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Após a distribuição da ação, foi proferida decisão indeferindo o pedido de gratuidade da justiça, facultando à parte requerente o parcelamento das custas iniciais em seis parcelas iguais e sucessivas, nos termos do despacho constante no ID nº 156903007. A parte autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão, mas este foi desprovido (ID nº 160891012). Em seguida, foi intimada a se manifestar sobre o pagamento das custas ou adesão ao parcelamento. Alegou que o agravo ainda aguardava julgamento de embargos de declaração, os quais foram posteriormente rejeitados (IDs nº 164105050 e 174954350). Ainda assim, foi proferida nova decisão determinando o cumprimento do despacho inicial que exigia o pagamento ou parcelamento das custas processuais. A autora, no entanto, voltou a apresentar novo pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, parcelamento das custas em 20 parcelas, reiterando requerimentos já analisados e indeferidos. O magistrado entendeu que, apesar de intimada, a autora não cumpriu as determinações relativas ao pagamento ou parcelamento das custas, limitando-se a reiterar pedidos já indeferidos, sem apresentar comprovação. Com base no art. 290 do CPC e no art. 456 das Normas da Corregedoria do TJMT, o juízo cancelou a distribuição e extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC), por ausência de pressupostos processuais. Também afastou condenação em custas e honorários, determinando o arquivamento após o trânsito em julgado. Irresignada, a parte autora apelou alegando cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, pois o juízo não analisou novo pedido de gratuidade com documentos atualizados, nem o parcelamento das custas, violando os princípios do acesso à justiça, boa-fé e legalidade. De acordo com a jurisprudência consolidada da Corte, a gratuidade de justiça pode ser concedida a pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovem de forma efetiva sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A corte superior sintetizou o referido entendimento através da seguinte norma: “Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)” Ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, cuja simples declaração de hipossuficiência gera presunção relativa de veracidade (juris tantum), as pessoas jurídicas não gozam dessa presunção, razão pela qual devem demonstrar concretamente sua condição de vulnerabilidade financeira. No caso concreto, apesar dos documentos juntados pela parte autora sob os IDs 289575913, 289575927, 289575928, 289575929, 289575930, 289576869, 289576866 e 289576863 evidenciarem certa limitação de liquidez, tais elementos, por si sós, não são suficientes para comprovar de forma inequívoca a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica. A concessão da gratuidade da justiça a empresas demanda prova robusta de que a requerente está absolutamente impossibilitada de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua atividade, o que não se confirma apenas com extratos de meses isolados, especialmente diante da existência de movimentações consideráveis e da manutenção de um limite de crédito empresarial ativo. Verifica-se que inexiste, no caderno processual, a juntada de documentos essenciais à aferição da real capacidade econômica da parte autora, tais como declaração de imposto de renda e balanço contábil atualizado. Tais documentos foram expressamente determinados pelo magistrado de segundo grau como imprescindíveis à análise do pedido de gratuidade da justiça, contudo, a parte autora deixou de cumprir integralmente tal determinação. A ausência desses elementos compromete a formação do convencimento do juízo quanto à alegada hipossuficiência, tornando inviável a concessão do benefício com base apenas em extratos bancários e informações pontuais. O entendimento reforçado pelo STJ é no sentido de que a justiça gratuita não pode ser banalizada ou concedida de forma automática a pessoas jurídicas com base apenas em alegações genéricas de crise econômica ou dificuldades pontuais. Dessa forma: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos . Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2082623 SP 2022/0059623-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) (g.n). Diante da falta de comprovação inequívoca da hipossuficiência, o pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, conforme a finalidade do instituto e os critérios fixados pelo STJ. Quanto ao pedido de parcelamento das custas em 20 (vinte) parcelas, não merece acolhimento. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, §6º do Código de Processo Civil, o qual autoriza o deferimento do parcelamento das custas processuais, contudo, em até 6 (seis) parcelas mensais, na forma estatuída no artigo 233, §3º, I da CNGC/TJMT, in verbis: “Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. §3º O magistrado poderá, conforme o caso, conceder direito a parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, nas seguintes condições: I - o parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do magistrado” O pedido de parcelamento das custas em 20 parcelas não merece acolhimento, uma vez que o artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, em conjunto com o artigo 233, §3º, I, da CNGC/TJMT, permite o parcelamento apenas em até 6 parcelas mensais e sucessivas, sendo esta a limitação imposta pela norma vigente. A jurisprudência desta Eg. Câmara coaduna: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL PARA PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL – R$1.000,00 INDICADO COMO VALOR DA CAUSA – DECISÃO QUE DETERMINA A CORREÇÃO PARA O EQUIVALENTE AO SOMATÓRIO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DOS CONTRATOS QUE SE PRETENDE PRORROGAR – ART. 292, II, DO CPC/15 – PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO QUE ENGLOBA AS PARCELAS VINCENDAS – PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM 24 PRESTAÇÕES – IMPOSSIBILIDADE – ART. 233, §3º, I, DO CNGC-TJ/MT – PARCELAMENTO EM ATÉ 6 PRESTAÇÕES MENSAIS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. À vista do disposto no inciso II do art. 292 do CPC/15, em se tratando de ação em que se pretende a modificação de cláusulas contratuais para fins de alongamento ou prorrogação dos vencimentos das parcelas, o valor da causa deve corresponder à parte controvertida, não havendo como se admitir que a parte autora indique o valor que bem entender para fins de alçada. 2. Se o autor pretende a alteração de cláusulas contratuais de cédulas bancárias com prorrogação de todas as respectivas parcelas, cujo somatório ultrapassa R$3.000.000,00, este deve ser o proveito econômico almejado. 3. Se o pedido de prorrogação também engloba as parcelas vincendas, descabida a apuração do valor da causa apenas a partir do somatório das prestações já vencidas. 4. Ainda que a norma do §6º do art.98 do CPC/15 admita o parcelamento das custas iniciais, o inciso I do §3º do art.233 do CNGC deste Tribunal limita essa possibilidade em até 6 (seis) prestações. 5. Recurso provido em parte.” (N.U 1012176-40.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) (g.n). Dessa forma, ainda que o artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil autorize o parcelamento das custas processuais, tal possibilidade encontra limitação no artigo 233, §3º, I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, que restringe o parcelamento a, no máximo, seis parcelas mensais e sucessivas. Assim, revela-se juridicamente inviável o deferimento do pedido de justiça gratuita, ou, parcelamento das custas em 20 (vinte) vezes, por ausência de amparo legal para tal extensão. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanderli Antonio Bernardes x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 317958517

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004566-71.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLI ANTONIO BERNARDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ROSANGELA DA ROSA CORREA

Sentença

Advogados:

MILTON CHAVES LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004566-71.2023.8.11.0006. EMBARGANTE: VANDERLI ANTONIO BERNARDES EMBARGADO: ELSON PESSOA NETO, BANCO BRADESCO FINAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004566-71.2023.8.11.0006. EMBARGANTE: VANDERLI ANTONIO BERNARDES EMBARGADO: ELSON PESSOA NETO, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. PROCURADOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiro apresentados por Vanderli Antonio Bernardes contra Banco Bradesco Financiamentos S.A. e Elson Pessoa Neto, distribuídos por dependência ao feito de n. 1000957-80.2023.8.11.0006, postulando a desconstituição da apreensão judicial de veículo VW Jetta 2.0, ano 2011/2012, cor branca, placa OBA0A45, RENAVAM 00419995021, chassi 3VWDJ2164CM046748. Narra o embargante que foi surpreendido com a apreensão judicial de seu veículo em 28/02/2023, ocorrida no bojo do processo nº 1000957-80.2023.8.11.0006, ação de busca e apreensão movida pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra Elson Pessoa Neto. Alega ser legítimo proprietário e possuidor direto e indireto do bem, que jamais foi objeto de negócio jurídico ou garantia entre ele e os embargados, sendo estranho à relação jurídica celebrada entre eles. Afirma ter descoberto que seu veículo foi fraudulentamente utilizado como objeto de contrato entre os embargados, tendo sido realizada averbação de intenção de venda no prontuário do veículo no DETRAN-MT sem seu consentimento, assinada por terceiro identificado como Adria Maria Castrillon Pessoa. Assim, requereu liminarmente a suspensão da busca e apreensão e a determinação para restituição do veículo, ao final tornando definitiva a liminar, determinando a baixa da averbação de intenção de venda junto ao DETRAN-MT. A liminar foi deferida no Id. 121236894. Em razão das frustradas tentativas de localização, foi expedido edital de citação (ID 173150976, 22/10/2024) considerando Elson Pessoa Neto em lugar incerto e não sabido. O Banco Bradesco Financiamentos S.A. apresentou contestação no Id. 125122642, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não deveria figurar no polo passivo da demanda por ser apenas "portador do título" e ter somente concedido crédito ao financiado para aquisição do veículo. No mérito, alegou que a ação de busca e apreensão foi ajuizada devido ao inadimplemento contratual de Elson Pessoa Neto, tendo o banco agido de boa-fé, não emprestando o valor de R$ 51.554,75 se houvesse qualquer indício de fraude. Informou que a restituição do bem seria impossível, pois o veículo objeto do contrato foi vendido em leilão em 26/05/2023, data anterior à decisão que deferiu a liminar nos embargos de terceiro. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao banco, indeferimento dos pedidos do embargante, improcedência dos embargos de terceiro e condenação do embargante ao pagamento de honorários de sucumbência. Impugnação à contestação no Id. 184740790, refutando a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, argumentando que a ordem de busca e apreensão foi solicitada pelo próprio banco no processo principal, tornando-o responsável pelo ato abusivo que gerou a demanda. Contestou a alegação de boa-fé do banco, afirmando que a concessão de crédito baseada em veículo de propriedade alheia, sem conhecimento e consentimento do embargante, constituía ação fraudulenta. Quanto à suposta impossibilidade de entrega do veículo, salientou que o banco não apresentou qualquer documento comprobatório, não podendo o embargante ser prejudicado pela atitude do banco de não cumprir determinação judicial. Reiterou pedido para que o fiel depositário devolvesse o veículo. Caso a obrigação de entrega não fosse cumprida, pediu conversão em perdas e danos no valor integral do veículo conforme tabela FIPE, corrigido e atualizado, acrescido da multa diária. Após a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial de Elson Pessoa Neto, foi apresentada impugnação por negativa geral (Ids 180785128 e 180785129). Na fase de especificação de provas, o embargante requereu depoimento pessoal, prova testemunhal, prova documental e contraprova (Id. 184740790), enquanto o Banco Bradesco Financiamentos S.A. manifestou não possuir mais provas a produzir (Id. 182706401) e Elson Pessoa Neto, através da Defensoria Pública, manifestou não desejar produzir outras provas devido ao desconhecimento das alegações por atuar como curadora especial (Id. 182498155). Os autos vieram conclusos. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria “sub judice” não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova documental. O Banco Bradesco Financiamentos S.A suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando ser apenas "portador do título" e ter somente concedido crédito ao financiado para aquisição do veículo. Tal alegação não merece acolhida. O banco figura como embargado porque foi o requerente da medida de busca e apreensão que culminou na constrição do bem de propriedade do embargante. Conforme se depreende dos autos, o Banco Bradesco ajuizou a ação de busca e apreensão em face de Elson Pessoa Neto (processo nº 1000957-80.2023.8.11.0006), obtendo decisão liminar que determinou a apreensão do veículo em 28/02/2023. A legitimidade passiva nos embargos de terceiro é determinada pela participação na relação jurídica processual que originou a constrição indevida do bem. O banco, ao postular e obter a apreensão judicial do veículo, tornou-se responsável pelos efeitos de tal medida, ainda que baseada em relação contratual viciada por fraude. O fato de ter agido com suposta boa-fé não exime sua responsabilidade processual pelos atos praticados no processo principal. A tese de que seria mero "portador do título" não se sustenta, pois o banco é credor da obrigação principal, tendo interesse direto no objeto da garantia. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo à análise do mérito. Os embargos de terceiro constituem meio processual destinado a excluir da constrição judicial bens que não pertençam ao devedor ou que, embora de sua propriedade, sejam impenhoráveis. O artigo 674 do Código de Processo Civil estabelece que "quem não for parte no processo e sofrer constrição judicial em seus bens poderá requerer sua exclusão por meio de embargos de terceiro". Para o acolhimento dos embargos, exige-se a demonstração cumulativa de três requisitos: a) qualidade de terceiro do embargante em relação ao processo principal; b) sofrer constrição judicial em seus bens; c) domínio ou posse dos bens constritivos. O primeiro requisito resta inequivocamente demonstrado. Vanderli Antonio Bernardes não integra a relação jurídica processual estabelecida entre Banco Bradesco Financiamentos S.A. e Elson Pessoa Neto no processo nº 1000957-80.2023.8.11.0006. Trata-se de pessoa completamente estranha ao contrato de financiamento que originou a ação de busca e apreensão. A alegação do embargante de desconhecimento do negócio jurídico celebrado entre os embargados, corroborada pela ausência de qualquer documento que comprove sua participação na relação contratual, confirma sua qualidade de terceiro. O segundo requisito também se encontra satisfeito. O veículo VW Jetta 2.0, placa OBA0A45, de propriedade do embargante, foi efetivamente apreendido em 28/02/2023 por força de decisão liminar proferida nos autos da ação de busca e apreensão. A constrição judicial é fato incontroverso, admitido por todas as partes. O terceiro requisito constitui o cerne da controvérsia. O embargante comprovou documentalmente ser o proprietário do veículo através dos documentos de registro junto ao DETRAN (IDs 119516108, 119516109, 119516110, 119516112), bem como sua posse através da carteira nacional de habilitação (ID 119516094) e extratos do veículo (IDs 119516113, 119516114). A documentação apresentada demonstra que o veículo encontra-se registrado em nome de Vanderli Antonio Bernardes, não havendo qualquer transferência regular de propriedade para Elson Pessoa Neto. O embargante comprovou, ainda, que a averbação de "intenção de venda" constante no prontuário do veículo no DETRAN-MT foi realizada fraudulentamente, sem sua assinatura, mas sim por terceiro identificado como Adria Maria Castrillon Pessoa. A análise dos elementos probatórios revela indícios consistentes de fraude na utilização do veículo como garantia no contrato de financiamento. A averbação de intenção de venda no órgão de trânsito, sem a assinatura do legítimo proprietário, constitui ato ilícito que vicia a relação jurídica estabelecida entre banco e devedor. O Banco Bradesco Financiamentos S.A., em sua contestação (ID 125122642), limitou-se a alegar boa-fé, sem apresentar qualquer documento que comprove a regularidade da constituição da garantia. A alegação de que "não emprestaria o valor se houvesse qualquer indício de fraude" não se sustenta diante da documentação apresentada pelo embargante, que evidencia a irregularidade da averbação. A instituição financeira tem o dever de diligência na verificação da documentação apresentada pelo mutuário, especialmente quanto à regularidade da garantia oferecida. A negligência em tal verificação não pode ser invocada como excludente de responsabilidade. Nesse sentido: 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO . AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONCORDÂNCIA DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO EM OFERECER O BEM EM GARANTIA. a) Os elementos dos autos dão conta que a Embargante-Apelante consta como legítima proprietária do veículo objeto da alienação fiduciária e que inexistente nos autos comprovação de sua anuência com os termos do Contrato, notadamente com a garantia de alienação fiduciária. b) Assim, não sendo proprietário do bem, o Contratante, ora Réu na Ação de Busca e Apreensão, não poderia ter dado em garantia bem que não era de sua propriedade, bem como é certo que era obrigação da Instituição Financeira ter realizado as diligências necessárias antes de assinar o Contrato, notadamente no que se refere à propriedade do bem dado em garantia. c) Outrossim, trata-se de caso de alienação fiduciária de bem por quem não tinha o título de propriedade do bem alienado (venda a non domino), e, pois, é caso de nulidade da alienação fiduciária dada em garantia . d) Nessas condições, conclui-se que a Instituição Financeira tem a obrigação de exigir a comprovação de propriedade do bem a ser dado em garantia, sendo certo que, no caso, deveria ter exigido, ao menos, a concordância expressa da Embargante, sob o risco de a alienação fiduciária não ter validade. e) E, considerando a nulidade da alienação fiduciária dada em garantia, devem ser julgados procedentes os Embargos de Terceiro, e, por consequência, extinta a Ação de Busca e Apreensão, uma vez que ausentes os requisitos constantes do Decreto-Lei nº 911/1969. 2) APELOS Nº 0001059-74.2023 .8.16.0170 E Nº 0012754-59.2022 .8.16.0170 AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-PR 0012754-59.2022.8.16.0170 Toledo, Relator.: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 08/04/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2024). – destacado. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE EMPRESTIMO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO – GRAVAME – NULIDADE - DANO MORAL – CONFIGURADO –RESTRIÇÃO INDEVIDA – DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado . Constatado que o bem dado em garantia em empréstimo com alienação fiduciária pertencia a terceiro, deve ser declarada a nulidade do gravame registrado sobre o bem. Demonstrada negligência da instituição bancária que ao firmar contrato de empréstimo com terceiro, deixou de averiguar a propriedade do bem dado em garantia do negócio, acarretando restrição ao real proprietário da coisa, caracterizado esta o dano moral. O princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. Apelo desprovido. (TJ-MT - AC: 10265745920208110002, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023) – destacado. Portanto, estão preenchidos todos os requisitos legais para o acolhimento dos embargos de terceiro. O embargante demonstrou sua qualidade de terceiro, a constrição judicial de seu bem e sua propriedade sobre o veículo. Noutro giro, o banco alegou impossibilidade de restituição do veículo em razão de suposta venda em leilão ocorrida em 26/05/2023. Contudo, tal alegação não foi devidamente comprovada documentalmente. A impossibilidade superveniente de cumprimento da obrigação deve ser devidamente demonstrada através de documentação idônea, ônus do qual não se desincumbiu o embargado. A mera alegação, desacompanhada de prova documental, não é suficiente para caracterizar a impossibilidade. Diante da não comprovação da impossibilidade de restituição do veículo e da recalcitrância do banco em cumprir a determinação liminar, impõe-se a conversão da obrigação em perdas e danos. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO LIMINARMENTE - AÇÃO POSTERIORMENTE EXTINTA NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VALOR CONSTANTE DA TABELA FIPE - POSSIBILIDADE - INCABÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES - MULTA DO ART. 3º, §6º DO DECRETO LEI 911/69 - EXTIRPADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com a venda extrajudicial do veículo apreendido liminarmente na ação de busca e apreensão e a posterior extinção da ação, sem resolução de mérito, a obrigação de fazer converte-se em perdas e danos, devendo ser restituído o valor do bem, do mesmo modelo e ano, com base na Tabela FIPE do momento da apreensão, que é o que melhor reflete o preço médio do veículo. Incabível a compensação de valores nos autos, pois a decorrência lógica é o retorno das partes ao status quo ante, de modo que eventual compensação significaria o reconhecimento, de modo indireto, da procedência da ação de busca e apreensão. A multa do art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69 é aplicável somente aos casos em que a ação de busca e apreensão for julgada improcedente, não sendo cabível diante da extinção do processo sem resolução de mérito (TJMT - N.U 1019542-09.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 09/03/2021) – destacado. Insta dizer, por último, que a responsabilidade pelos danos causados é solidária entre os embargados, uma vez que Elson Pessoa Neto utilizou fraudulentamente o veículo como garantia e o Banco Bradesco beneficiou-se de tal garantia sem a devida diligência na verificação de sua regularidade. A impugnação apresentada pela Defensoria Pública como curadora especial de Elson Pessoa Neto limitou-se à negativa geral dos fatos alegados na inicial, não apresentando teses específicas ou elementos probatórios que infirmem as alegações do embargante. A atuação da defensoria como curadora especial, embora meritória e necessária para preservar o contraditório e a ampla defesa, não tem o condão de afastar a robusta prova documental apresentada pelo embargante, que demonstra inequivocamente sua propriedade sobre o veículo e a fraude na constituição da garantia. Isso posto, decido: a) JULGAR PROCEDENTES, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro opostos por VANDERLI ANTONIO BERNARDES em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e ELSON PESSOA NETO, para: 1) REVOGAR a liminar da Busca e Apreensão deferida no processo nº 1000957-80.2023.8.11.0006; 2) DETERMINAR, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a restituição do veículo ao embargante e DETERMINAR a baixa definitiva da averbação de intenção de venda constante no prontuário do veículo junto ao DETRAN-MT ou, na impossibilidade devidamente comprovada, CONVERTER a obrigação em perdas e danos no valor do veículo, de acordo com a tabela FIPE da data da apreensão (28/02/2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data da apreensão; b) CONDENAR os embargados, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil; c) Junte-se cópia da presente sentença no bojo da Ação de Busca e Apreensão n. 1000957-80.2023.8.11.0006; d) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 365 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes