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Processo nº 1004567-58.2022.4.06.9999

ID: 276686428

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004567-58.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA ALVES BALBINO

Acórdão

Advogados:

LINCOLN KELLER OLIVEIRA

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RICARDO RODRIGUES CARNEIRO

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Apelação Cível Nº 1004567-58.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : TEREZINHA ALVES BALBINO ADVOGADO(A) : LINCOLN KELLER OLIVEIRA (OAB MG157725) ADV… Apelação Cível Nº 1004567-58.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : TEREZINHA ALVES BALBINO ADVOGADO(A) : LINCOLN KELLER OLIVEIRA (OAB MG157725) ADVOGADO(A) : RICARDO RODRIGUES CARNEIRO (OAB MG143932) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sob a alegação de contradição, pois a fundamentação do julgado teria reconhecido a flexibilização do ônus probatório do segurado rural, mas desconsiderado as provas apresentadas. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado, diante da alegação de que a decisão colacionou jurisprudência favorável à flexibilização do ônus probatório do segurado rural, mas não reconheceu as provas juntadas aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame da causa. 4. O acórdão embargado analisou adequadamente as provas apresentadas, concluindo pela insuficiência da documentação para comprovação da condição de segurada especial da parte autora, por ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência previsto no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 5. A decisão fundamentou-se na impossibilidade de reconhecimento da atividade rural apenas com prova testemunhal, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, afastando-se a tese da embargante. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, assentou que a fundamentação judicial não exige exame pormenorizado de todas as alegações ou provas, bastando que apresente motivação suficiente para a solução da controvérsia. 7. A insurgência da embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento, o que não justifica a oposição dos embargos, pois a decisão contrária ao interesse da parte não configura omissão, contradição ou obscuridade. 8. O efeito modificativo dos embargos de declaração somente é admitido excepcionalmente, quando constatada ilegalidade ou vício na decisão, o que não ocorre no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à rediscussão da causa, sendo cabíveis apenas para corrigir erro material, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, não configurando vício a decisão que, fundamentadamente, afasta a pretensão da parte. _____________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022; Lei nº 8.213/91, arts. 55, § 3º, e 142. Jurisprudência relevante citada : STF, Tema 339; STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/04/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Estado De São Paulo x Fernando Morais Ferreira

ID: 335358592

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004567-04.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDO MORAIS FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004567-04.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernando Morais Ferreira - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004567-04.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernando Morais Ferreira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO NÃO FRUÍDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE POLICIAL MILITAR À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), INSTITUÍDA PELA LCE/SP Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO FRUÍDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, APTA A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS SALARIAIS; (II) ESTABELECER SE HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014; E (III) FIXAR OS CRITÉRIOS LEGAIS APLICÁVEIS À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS VALORES RECONHECIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA QUALIFICADA LEGALMENTE COMO PRESTAÇÃO EVENTUAL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, POIS REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTS. 7º, VIII E XVII, ASSEGURA QUE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AS FÉRIAS, COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, O QUE JUSTIFICA A INCLUSÃO DA BR EM SUAS BASES DE CÁLCULO.A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO TJSP RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR E SUA INTEGRAÇÃO NAS VERBAS DE CARÁTER SALARIAL E INDENIZATÓRIO.O ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 NÃO É INCONSTITUCIONAL, POIS A CLASSIFICAÇÃO DA BR COMO VERBA NÃO INCORPORÁVEL NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA DE ACORDO COM A REALIDADE FÁTICA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.O TEMA Nº 7 (IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000), QUE TRATA DO PRÊMIO DE INCENTIVO, NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO, POR SE REFERIR A VERBA DIVERSA.OS VALORES DEVIDOS SERÃO APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FOI RESPEITADA, CONFORME RECONHECIDO NA SENTENÇA DE ORIGEM.EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, APLICAM-SE: (I) O TEMA 810 DO STF, AFASTANDO O ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009, POR INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE ALI PREVISTO; E (II) O TEMA 905 DO STJ, ADOTANDO-SE O IPCA-E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, A TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, CONFORME ARTS. 240 DO CPC, 405 DO CC E ART. 1º DA LEI Nº 4.414/1964.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA OU, NA AUSÊNCIA DESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011, VEDADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LCE/SP Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO FRUÍDA.O ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE/SP Nº 1.245/2014 NÃO É INCONSTITUCIONAL, POIS A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR DECORRE DA REALIDADE FÁTICA E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, QUE TAMBÉM COMPREENDE OS JUROS DE MORA APÓS A CITAÇÃO.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, VEDADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC, ARTS. 240 E 489, §1º, IV; CC, ART. 405; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016;TJSP, PUIL Nº 0000132-75.2023.8.26.9015;TJSP, RIC Nº 1064854-21.2023.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 23.07.2024;TJSP, RIC Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23.09.2024;TJSP, RIC Nº 1002885-81.2024.8.26.0081, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18.10.2024;STF, RE 870.947/SE (TEMA 810), REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20.09.2017;STF, EDCL NO RE 870.947/SE, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 03.10.2019;STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905), REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22.02.2018;STJ, AGR NO RESP 939.959, J. 29.11.2007;STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Vinícius Pondian Caravelo (OAB: 422630/SP)

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Processo nº 1004567-42.2025.8.26.0047

ID: 296421701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004567-42.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERMINO EMILIO BOSCHILIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISA MOREIRA MELO

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Processo 1004567-42.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fermino Emilio Boschilia - Vistos. Defiro a tramitação do feito com prioridade, diante do Estatuto do Idoso, deven… Processo 1004567-42.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fermino Emilio Boschilia - Vistos. Defiro a tramitação do feito com prioridade, diante do Estatuto do Idoso, devendo a z. Serventia proceder ao necessário. No mais, intime-se a parte exequente para emendar a inicial, no prazo legal, devendo: Apresentar comprovante de residência datado e atualizado, que conste seu nome, preferencialmente conta de água ou energia elétrica do imóvel, observando-se que fatura de telefone móvel não é hábil a tal comprovação, consignando-se que, caso apresente documento em nome de terceira pessoa, deverá esclarecer e comprovar a relação existente; Esclarecer a origem da dívida havida com a parte requerida/executada, apresentando nota fiscal da transação, se for o caso; Esclarecer a motivação do prazo de vencimento do título ser após um ano da data de emissão; Apresentar documento hábil a fim de comprovar a regularidade da atividade comercial exercida, sendo que caso seja MEI deverá apresentar Certificado de Microeempreendedor Individual datado e atualizado e caso seja ME ou EPP deverá apresentar Requerimento de Empresário, Comprovante de opção pelo Simples Nacional datado e atualizado e Nota Fiscal da transação, em conformidade ao entendimento exarado no Enunciado 135 do FONAJE, Enunciado 2 do FOJESP, e Enunciado Uniforme 7 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP. Neste sentido, ainda: "COMPETÊNCIA. EMPRESA INDIVIDUAL, MICRO EMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Enquadramento fiscal/tributário exigível para litigar no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Decisão em primeiro grau que determinou à autora que apresentasse comprovante de opção pelo SIMPLES NACIONAL, datado e atualizado ou, caso não optante, declarações de imposto de renda ou declaração do Fisco positivando que continua desfrutando em termos reais a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Determinação de simples cumprimento. Desatendimento que levou à sentença de extinção. Inconformismo da autora descabido. Necessidade de observância do disposto nos Enunciados nº 2 do FOJESP e nº 135 do FONAJE, bem como enunciado uniforme nº 7 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJSP, que dispõem: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico". Indeferimento da inicial que se revela adequado. Mera denominação de ME ou EPP que não comprova, por si só, o real enquadramento da recorrente. Adesão ao Simples Nacional também não demonstrada. Respeitado entendimento diverso, inclusive a jurisprudência em sentido contrário trazida pela autora, a r. sentença de indeferimento da inicial e extinção deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 Precedente desta turma. Recurso da autora desprovido.". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008525-70.2024.8.26.0047; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024); Considerando que o(s) d. Patrono(s) da parte autora não está(ão) inscrito(s) na Seccional da Ordem dos Advogados de São Paulo, deverá(ão) o(s) d. Patrono(s) comprovar nos autos a inscrição suplementar no Estado de São Paulo, ou demonstrar atuar no limite de ações anualmente permitidas, nos termos do art. 10, §2º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil; Sem prejuízo, intime-se pessoalmente o autor para que, em 15 (quinze) dias, compareça no balcão de atendimento deste Juizado Especial a fim de que manifeste-se quanto a presente ação aforada, devendo informar se reconhece a procuração de fl. 03, ratificando a outorga do mandato, bem como os documentos de fls. 04/05. Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Consigne-se que conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas. E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos o art. 485, I, do CPC, conforme entendimento que segue: PETIÇÃO INICIAL Inépcia Não atendimento ao comando da Magistrada para emendar a inicial Extinção do processo sem julgamento do mérito Desnecessidade, na espécie, de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, CPC - Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1130914-05.2018.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora. Inadmissibilidade. Não atendimento da determinação de emenda da petição inicial. Imprescindibilidade de indicação das cláusulas e/ou cobranças que a requerente entende abusivas. Extinção da ação que se mantém. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010563-43.2019.8.26.0625; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020). Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do fiduciante. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Determinação de emenda da inicial não cumprida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Admissibilidade. Incidência do § único, do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. O art. 321 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, determinará, em caso de defeito e irregularidades, que o autor emende a inicial. O apelante, mesmo intimado pelo seu patrono, não cumpriu a determinação judicial e, sem a devida correção ou esclarecimento, a extinção era medida de rigor (TJSP; Apelação Cível 1055810-70.2019.8.26.0100; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020). Int. - ADV: GEISA MOREIRA MELO (OAB 21863/BA)

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Processo nº 1020526-39.2024.4.01.9999

ID: 312182563

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020526-39.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FELIX DE LIRA

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LUCAS LINS LOURENCO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020526-39.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004567-87.2022.8.11.0007 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANDER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020526-39.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004567-87.2022.8.11.0007 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANDERSON RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCAS LINS LOURENCO - MT26301-A e LEANDRO FELIX DE LIRA - MT24837-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)/tos) 1020526-39.2024.4.01.9999 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORAFEDERALROSIMAYRE GONÇALVES DECARVALHO(RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por Anderson Rodrigues da Silva em face do acórdão que deu provimento à sua apelação para conceder o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93 (id 428699147). A parte embargante alega a existência de erro material na decisão colegiada, especificamente quanto à fixação da data de início do benefício (DIB). Sustenta que, embora a fundamentação do voto relator tenha reconhecido como termo inicial a data da propositura da ação, em 12/07/2022, a parte dispositiva fixou a DIB em 12/07/2024 (id 429654427). Com isso, postula a correção do julgado para que a DIB seja ajustada a 12/07/2022, em conformidade com os fundamentos constantes do voto. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1020526-39.2024.4.01.9999 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORAFEDERALROSIMAYRE GONÇALVES DECARVALHO(RELATORA): Devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivosde admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 doCódigo de Processo Civil. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). O embargante apontou vício de erro material, sob o argumento de que, embora o voto condutor do acórdão tenha fixado como termo inicial do benefício assistencial a data de 12/07/2022, correspondente ao ajuizamento da ação, o dispositivo incorretamente fixou a data de início do benefício (DIB) em 12/07/2024. De fato, observa-se que de fato há incongruência interna entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão. Conforme consta do voto: "cumpre reconhecer seu direito ao benefício, porém somente a partir do momento em que demonstra o preenchimento dos requisitos legais, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação (12/7/2022)." No entanto, o dispositivo estabelece: "fixada a DIB em 12/07/2024" A divergência entre a fundamentação e a parte dispositiva configura erro material, nos termos do artigo 1.022, inciso III, do CPC, sendo cabível sua correção por meio dos presentes embargos, sem que isso importe em modificação do conteúdo decisório substancial do julgado, que permanece favorável ao autor, com concessão do benefício requerido. Portanto, o julgado deve ser retificado apenas para corrigir a data de início do benefício assistencial para 12/07/2022, conforme expressamente estabelecido na fundamentação do voto condutor. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar o erro material, corrigindo a data de início do benefício para 12/07/2022, nos termos da fundamentação já constante do acórdão. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020526-39.2024.4.01.9999 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANDERSON RODRIGUES DA SILVA POLO PASSIVO: EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ERRO MATERIAL NA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. RETIFICAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Anderson Rodrigues da Silva contra acórdão que deu provimento à sua apelação para concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993. O embargante alegou a existência de erro material na decisão colegiada, ao fixar incorretamente a data de início do benefício (DIB) como 12/07/2024, em desconformidade com a fundamentação do voto que apontava a data correta como sendo 12/07/2022, correspondente ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de erro material na parte dispositiva do acórdão, no tocante à data de início do benefício assistencial concedido, e a possibilidade de sua correção por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, inciso III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A divergência entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão caracteriza erro material. O voto condutor do acórdão expressamente indicou como termo inicial do benefício a data do ajuizamento da ação, 12/07/2022, enquanto o dispositivo indicou equivocadamente a data de 12/07/2024. 4. A correção do erro material não implica modificação do conteúdo decisório substancial do julgado, mas tão somente adequação formal da parte dispositiva à fundamentação, sendo cabível nos termos do art. 1.022, inciso III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos, para corrigir erro material na data de início do benefício assistencial, que passa a ser fixada em 12/07/2022, conforme fundamentação do voto condutor do acórdão. Tese de julgamento: "1. A correção de erro material na parte dispositiva do acórdão pode ser realizada por meio de embargos de declaração, desde que haja incongruência com a fundamentação, sem modificação do conteúdo decisório substancial. 2. A data de início do benefício assistencial deve observar a data do ajuizamento da ação, quando esta for expressamente reconhecida como marco inicial no voto condutor." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, III; Lei nº 8.742/1993, art. 20. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Desembargadora FederalROSIMAYRE GONÇALVESDECARVALHO Relatora

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Processo nº 1004567-97.2025.8.11.0002

ID: 292117940

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004567-97.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE ROSA ROCHA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004567-97.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VALDIRENE ROSA ROCHA DOS ANJOS REQUERIDO: MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004567-97.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VALDIRENE ROSA ROCHA DOS ANJOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional. Passa-se à apreciação. I – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a requerente foi contratada temporariamente para o cargo de Professor pelo MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE, em contratos sucessivos de 2021 a 2023. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d)atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Quanto a pretensão do recebimento equivalente a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, o artigo 78, da Lei Complementar n. 3.797/2012, que foi alterada pela Lei Complementar 4735/2021, não se aplicam aos contratos temporários, visto tratar exclusivamente dos servidores efetivos. Em relação as férias e terço constitucional, a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários que vincula a parte autora dispõe em seu artigo 10: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Desta feita, ante a inexistência de comprovação de pagamento das férias e terço constitucional no período de 2021 a 2023, pelas fichas financeiras id. 183629068, 183629070 e 183629071, merece acolhimento os pedidos da parte autora, respeitado a prescrição quinquenal e deduzidas eventuais parcelas liquidadas. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, com aparo no art. 487, I do CPC, opino pela parcial procedência dos pedidos, para condenar o requerido a pagar à requerente as férias equivalentes a 30 (trinta) dias e o terço constitucional, proporcionais ao período de 2021 a 2023, deduzidas eventuais parcelas liquidadas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1004567-39.2025.8.26.0533

ID: 319227684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004567-39.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004567-39.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Recebo… Processo 1004567-39.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 259/557 como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado na inicial (CPC art. 827), consignando-se as advertências de lei e intimando-se na forma do art. 774, inciso V, do C.P.C.. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, verba esta que será reduzida à metade se houver o pagamento no prazo supra citado (§ 1º do art. 827 do C.P.C.). O prazo para embargos é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado aos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Caso o executado não seja localizado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem a garantir a execução, procedendo a citação por hora certa, tudo na forma do artigo 830 do C.P.C. Não sendo encontrado o executado para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, e, em sendo requerido, SERASAJUD e PREVJUD, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Não sendo efetuado o pagamento, deverá ser efetivada a penhora e avaliação de bens do executado suficientes ao pagamento do débito. Realizada a penhora sobre bem imóvel, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil, deverá o exequente providenciar a averbação do arresto ou penhora no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já, pesquisa de bens em nome da parte executada: 1- Defiro penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 1.1- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 1.2- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 1.3- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. Anoto desde logo que se o montante bloqueado não atingir 0,5% (meio por cento) do valor do débito, não se tratando de dívida alimentar, bem como se as custas para efetivação da penhora forem superiores ao valor constrito (art. 836, CPC), reputa-se, desde já, irrisório. 2- Restando infrutífera a diligência supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado(s) o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 7- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Providencie-se desde que recolhidas as custas. 8. Em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 9. Observe-se que poderão ser reiteradas por uma vez as pesquisas ora deferidas. 10-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto ( Art. 828, do CPC). Valor da causa: .R$ 257.838,99 Servirá esta decisão assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1004567-89.2025.8.11.0037

ID: 327535055

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004567-89.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO MOTA DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MMA. JUIZ DE DIREITO Lidiane de Almeida Anastá… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MMA. JUIZ DE DIREITO Lidiane de Almeida Anastácio Pampado 1004567-89.2025.8.11.0037 R$ 6.667,99 ESPÉCIE: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: RUA MARINGA, 444, CIDADE PRIMAVERA I, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: GERALDO MOTA DA SILVA Endereço: RUA SERINGUEIRA, 487, BURITIS I, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e ou não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, por seu representante legal, ao final assinado, vem, com fundamento na Lei 6.830, de 22 de Setembro de 1980, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, representada pelas Certidões de Dívida Ativa : 3064/2023, 3365/2023, 3471/2021, 3491/2022, 3822/2022, 7429/2024, 8055/2024 anexas a presente e que fazem parte integrante, como se transcrita estivesse contra: GERALDO MOTA DA SILVA CPF: 266.099.081-68, -, brasileira, , RG: , residente RUA SERINGUEIRA, 487, BURITIS I em PRIMAVERA DO LESTE, Estado de MT, CEP :78850-000; Proprietário(os) do imóvel sob a inscrição imobiliária 010600120006000, sito na RUA FIGUEIRA Nº: 909, , Lote: 0006, da Quadra: 012, RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA, com um débito de R$ 3.465,37, por ser devedor(a) dos tributos/exercícios: I.P.T.U. /2021-0, I.P.T.U. /2022-0, I.P.T.U. /2023-0, I.P.T.U. /2024-0. /-0 Proprietário(os) do imóvel sob a inscrição imobiliária 010630320002000, sito na RUA SERIGUELA Nº: 487, , Lote: 0002, da Quadra: 032, RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA II, com um débito de R$ 2.501,22, por ser devedor(a) dos tributos/exercícios: I.P.T.U. /2022-0, I.P.T.U. /2023-0, I.P.T.U. /2024-0. /-0 DOS FATOS O exequente é credor do executado pela quantia de R$ 5.966,59 quantia esta não paga até o presente momento, a despeito das inúmeras incursões e tentativas amigáveis de recebimento da mesma. DECISÃO: Vistos. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Cite-se a parte executada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa de mora e encargos ou garanta a execução, conforme preceitua o artigo 8º da Lei nº 6.830/80. Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Efetuada a citação e decorrido o prazo sem o pagamento do débito, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Frustradas todas as modalidades de citação da parte executada (art. 8º da Lei nº 6.830/80), cite-se a parte executada, via edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para que se considere realizada a citação, nos termos do artigo 8º, IV, da lei 6.830/80. Após, em caso de inércia da parte executada no prazo previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil, desde já, nomeio o Defensor Público atuante na comarca, como curador especial, em consonância com o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processual Civil, a qual deverá ser intimada desta decisão. Em seguida, dê-se vista dos autos à parte exequente para se manifestar, no prazo legal. Não sendo localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, os autos serão arquivados. Sem prejuízo, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intime-se a parte exequente para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, artigo 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado - Juíza de Direito ADVERTÊNCIA: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Vera Maria Signori, digitei. Primavera do Leste/MT, 16 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0219103-95.2022.8.06.0001

ID: 307118249

Tribunal: TJCE Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0219103-95.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO NOGUEIRA SIMOES

Intimação

Advogados:

RONALDO NOGUEIRA SIMOES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.… GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.jus.br Processo: 0219103-95.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado, Liminar] Autor: ALESSANDRA DA SILVA MACHADO Réu: BANCO PAN S.A. DECISÃO Saneando o processo, percebo que as partes demonstram representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar. Reconheço a qualidade de consumidora da Promovente e sua hipossuficiência técnica e jurídica para o fim de lhe aplicar a inversão do ônus da prova positivada no art. 6º, VIII, do CDC. Sobre a preliminar de perda do objeto a promovida sustenta que efetuou a baixa do contrato objeto da ação e assim foi liberado o saldo de FGTS do autor. Embora tenha ocorrido o cumprimento voluntário da pretensão ventilada na exordial, este foi apenas parcial, visto que a demandante busca não somente a obrigação de fazer, mas também visa pleito indenizatório relativo a danos morais e portanto não enseja a extinção dos autos como um todo. Por tal razão, indefiro dita preliminar. Sobre o pedido de chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal na qualidade de litisconsorte passiva, decido. Embora o negócio jurídico contestado tenha utilizado o FGTS como garantia, tal situação não qualifica, por si só, a CEF como devedora solidária. O negócio impugnado surge da alegação consumidora atribuída à ré em incidir em falha na prestação de serviços ao permitir uma contratação fraudulenta. Não se cogita qualquer atuação da CEF ou hipótese a estender a responsabilidade da presente requerida à mencionada empresa pública. Eis julgado com mesma razão: Apelações Cíveis. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de parcial procedência . Inconformismo dos autores e Banco Pan. Abertura de conta digital seguida de realização de empréstimo na modalidade "Saque Aniversário FGTS", e transferência de valores para conta de terceiro. Preliminar. Litisconsórcio Passivo Necessário da Caixa Econômica Federal . Não verificação. Autores que foram induzidos a erro pelos réus Adriana e Francisco. Banco, no entanto, que não tomou as devidas cautelas ao permitir a abertura de conta digital seguida de contratação de empréstimos e transferências. Falha na prestação dos serviços caracterizada . Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo e Súmula nº 479 . Reparação do dano material. Dano moral. Ocorrência. Sentença parcialmente reformada . Ônus sucumbenciais. Causalidade. Réus responsáveis pela integralidade do pagamento. Recurso dos autores parcialmente provido, não provido o da ré . (TJ-SP - Apelação Cível: 1004528-82.2022.8.26 .0101 Caçapava, Relator.: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 29/05/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). Ademais, em eventual condenação, é facultado a promovida, caso assim entenda, ajuizar ação de regresso contra a possível codevedora solidária. Ausente participação da empresa pública, remanesce o feito como sendo competência desta justiça comum estadual. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CHAMAMENTO AO PROCESSO . DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAMENTO. Inicialmente, rejeito as alegações do banco réu acerca da necessidade de chamamento da Caixa Econômica Federal ao processo. A ação proposta é fundada em falha na prestação de serviços por parte do réu, de forma que, caso este entenda que a responsabilidade deva também se estender à Caixa Econômica Federal, poderá manejar ação própria para buscar reaver o que entende lhe ser de direito . Por decorrência lógica, inexistindo quaisquer das hipóteses do art. 109, da Constituição Federal, não há que se falar em incompetência da Justiça Comum para conhecer, processar e julgar o presente processo. Alegações rejeitadas. (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 1004567-23.2022.8 .26.0152 Cotia, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 19/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2024) Pelas supracitadas razões, rejeito as preliminares de chamamento ao processo e incompetência desta justiça. Acerca da preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, a referida também não merece prosperar. Vale apontar os art. 5º, inciso XXXVI da lei maior e art. 3º do código processualista que consagram o princípio da inafastabilidade de jurisdição. No mesmo sentido, não se encontra respaldo normativo a impor a pretensão resistida administrativamente como elemento essencial a configurar o interesse de agir, pois este se tem quando o provimento jurisdicional é necessário para obtenção da tutela pretendida, bem como quando houver utilidade na tutela almejada e adequação do pedido com a via processual eleita - trinômio necessidade/utilidade/adequação. Assim, diante da pretensa lesão ao direito da parte autora, resta evidenciado o seu interesse de agir. Acerca da impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita à promovente, decido. Atenta ao alegado, observo que a declaração de hipossuficiência que repousa no id. 116645193 - Pág. 2 faz operar em favor da parte autora a presunção juris tantum de pobreza, devendo o benefício da justiça gratuita ser negado apenas se existirem elementos que militem contra referida presunção. No caso em análise, o banco promovido não trouxe aos autos qualquer prova que indique boa saúde financeira da parte demandante. Por isso, mantenho o deferimento do pleito de justiça gratuita formulado pela parte promovente e indefiro a impugnação formulada pela parte ré. Sobre o ainda pendente pleito relativo à concessão de tutela provisória de urgência, decido. A princípio, impende aduzir que se apresentam como requisitos imprescindíveis à antecipação dos efeitos da tutela, na esteira do art. 300, da Lei de Ritos Civil, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'. (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil - Tereza Arruda Alvim Wambier e outros, p. 782). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo dizem respeito à ameaça do perecimento do direito debatido em razão do transcurso temporal inerente ao trâmite processual, o que pode ocasionar riscos e danos irreparáveis à parte. No caso em exame, embora a promovente pretenda tutela de natureza inibitória - que a requerida não efetue atos de cobrança como negativação em órgãos de proteção de crédito, não identifico nos autos, até este momento, risco de tais gravames. Até o momento não foi realizado nenhum ato de cobrança de qualquer natureza contra a requerente, seja extrajudicial ou judicial. Pelo contrário, a promovida efetuou voluntariamente a baixa do contrato, como informado na peça contestatória, inexistindo portanto risco dos temidos atos de cobrança. Sob dito contexto não identifico o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente um dos requisitos do art. 300 do CPC, indefiro a tutela perquirida. Em conseguinte, versando o litígio sobre direito patrimonial disponível, intimem-se as partes para, querendo, apresentar proposta concreta de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. No desinteresse, acaso pretendam, especifiquem as provas a serem produzidas, esclarecendo suas necessidades para o julgamento da ação, sob pena de indeferimento. Esclareço que o silêncio dos litigantes será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ultrapassado o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Publique-se. Fortaleza, 9 de junho de 2025. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

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Aparecida Donizeti Da Silva Santana x Banco Agibank S.A.

ID: 302808932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004567-87.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETI DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004567-87.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aparecida Donizeti da Silva Santana - Banco Agibank S.A. - Vistos. APARECIDA DONIZETI DA SILVA SANTANA ajuizou … Processo 1004567-87.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aparecida Donizeti da Silva Santana - Banco Agibank S.A. - Vistos. APARECIDA DONIZETI DA SILVA SANTANA ajuizou a presente demanda em face do BANCO AGIBANK S/A. Alega, em síntese, que firmou três contratos de empréstimo pessoal com a instituição financeira ré. Afirma que as taxas de juros aplicadas são substancialmente mais elevadas do que a média de mercado divulgada pelo BACEN, o que demanda a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes e evitar o enriquecimento ilícito da ré. Diante disto, a autora formula pedidos de revisão das taxas de juros, a restituição dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. Foi deferido o pedido de assistência judiciaria gratuita à parte autora (fls.68). Citada, a requerida apresentou contestação (fls.171/2014). Preliminarmente, pleiteou a extinção do feito. No mérito, em síntese, alega o risco da operação que eleva a taxa de juros, bem como a ausência de abusividade das taxas de juros e a impossibilidade restituição dos valores. Alega a inexistência de danos morais e materiais e requer que a demanda seja julgada improcedente. Réplica à contestação (fls.205/210). Decisão saneadora que deferiu a realização de prova pericial (fls.212/214). Laudo pericial (fls.279/297). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de analisar as preliminares aventadas tendo em vista a decisão saneadora de fls.212/214. Os pedidos são improcedentes. Trata-se de ação revisional cumulada com repetição de indébito e ajuizada pela parte autora sob o fundamento da cobrança de juros remuneratórios abusivos pela instituição requerida, os quais pretende que sejam declarados nulos. Observa-se que o contrato sob revisão se trata de empréstimo pessoal com suas referidas cláusulas e condições gerais, nas quais constam as tarifas discriminadas. Com relação à alegação da parte autora de que lhe era imposta a cobrança de juros abusivos, consubstanciando-se, assim, a prática ilícita, observa-se que os elementos de convicção juntados aos autos autorizam a conclusão deque esta não ocorreu. A Lei n. 4.595/64, que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, afastou a incidência da Lei de Usura no tocante à limitação dos juros, tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as taxas. Portanto, as limitações impostas pelo Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras. Nesse sentido, reza a Súmula n. 596 do STF que As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.. De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples cobrança de juros acima de 12% a.a. não caracteriza por si só abusividade contratual, devendo ser comprovado, no caso concreto, mediante comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, eventual excesso cometido pelo credor, considerando-se a conjuntura econômica do país e, também, os inúmeros fatores que compõem o sistema financeiro e o preço do empréstimo. Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há que se falar em abusividade da taxa de juros no presente contrato. A parte autora não comprovou, comparando a outras instituições, a abusividade das taxas comumente praticadas no mercado, em que pese pesquisa de taxa de juros expedida pelo BACEN. Mister se expor, ainda, que o simples fato da previsão de juros remuneratórios acima da média de mercado não importa, de maneira automática, no reconhecimento da abusividade dos referidos juros, consubstanciando-se aquela em mero marco referencial, subsistindo, ainda, a necessidade de se comprovar a abusividade dos juros praticados, o que não ocorreu. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COMCONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Sentença de parcial procedência do pedido Recurso da ré- ALEGAÇÃO DEINÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Não acolhimento Autor bem pontuou o que julgava ilegal do contrato, possibilitando a defesa do réu que é, em última análise, o seu objetivo Requerido que teve plenas condições de se defender, inclusive de forma pormenorizada Sentença mantida COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Cláusula que prevê, para o período de inadimplemento contratual, a cobrança da comissão de permanência disfarçada, em desconformidade com os termos da Súmula 472 do STJ Deverá prevalecer, para o período de inadimplemento contratual, tão-somente a cobrança da comissão de permanência, limitada a: juros remuneratórios do período de normalidade contratual, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%,consoante o entendimento firmado na Súmula 472 do STJ e julgamentos posteriores Sentença mantida nesse ponto JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de comprovação de cobrança abusiva Taxa média que é utilizada apenas como referência Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação1000856-79.2017.8.26.0412; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palestina - Vara Única; Data do Julgamento:03/08/2018; Data de Registro: 03/08/2018) (grifos meus). AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Entendimento das Súmulas 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça e do artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº10.931/2004. Contrato que especifica com clareza os índices incidentes e a sua periodicidade, indicando os respectivos percentuais aplicados. REGISTRO DOCONTRATO. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP(tema 958). Comprovada nos autos a prestação de serviços atinente a este encargo, o que se deu por meio da juntada, pela própria apelante, do CRLV com registro de alienação fiduciária perante o órgão de trânsito. Valor que não se revela excessivo, ficando preservada a legitimidade de sua exigência. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP (tema 958). Hipótese em tela em que a instituição financeira ré comprovou a efetiva prestação deste serviço, por meio de laudo de avaliação. Cobrança que não se mostra abusiva. TÍTULO DECAPITALIZAÇÃO. Admissibilidade. Contratação facultativa. Função de garantir eventual não pagamento por circunstâncias alheias à vontade da contratante. SEGURO. Admissibilidade. Contratação facultativa. Caso dos autos em que, ademais, não ficou evidenciado que a instituição financeira tenha dado ao autor opção pela não contratação do referido seguro. Ocorrência de venda casada. Recurso da ré provido e recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1045719-21.2019.8.26.0002; Relator(a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível;Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro:30/01/2020) (grifos meus). Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal no contrato entabulado entre as partes, objetos da presente ação revisional, não há que se falar em repetição de indébito e tampouco danos morais. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa atualizado, corrigidos do ajuizamento e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, observada a suspensão da exigibilidade pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos artigo 98, § 3º do Código Processo Civil. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. P.I.C - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Processo nº 1004567-49.2025.8.26.0077

ID: 277980976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004567-49.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRACEMA APARECIDA XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEYDIANA MARCIANO RODRIGUES SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADV: Deydiana Marciano Rodrigues Silva (OAB 7423/TO) Processo 1004567-49.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iracema Aparecida Xavier de Souza - Vistos. Verifico irregularidade na assi… ADV: Deydiana Marciano Rodrigues Silva (OAB 7423/TO) Processo 1004567-49.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iracema Aparecida Xavier de Souza - Vistos. Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad judicia apresentada pela parte autora, uma vez que inexiste qualquer garantia de origem ou possibilidade de identificação segura do signatário. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, em seu art. 1º, §2º, III, considera inequívoca a identificação do signatário somente a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. O artigo 5º, §1º, III, da Lei nº 14.063/2020 estabelece que a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. Demais disso, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). E as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, caput e §1º, preveem: que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), bem como que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. O documento que contenha assinatura eletrônica simples ou assinatura eletrônica avançada, como o contrato particular de mandato por exemplo, é válido entre os contratantes. No entanto, no âmbito do processo judicial, a procuração ad judicia decorrente dessa relação, para cumprir as exigências legais, conferindo regularidade à representação processual, deve necessariamente possibilitar a identificação segura do mandante, que é o sujeito de direitos a ocupar um dos polos da ação judicial. No presente caso, a assinatura eletrônica aposta pela parte autora na procuração ad judicia foi realizada pela ferramenta "ZapSign", sem o uso de certificado digital ICP-Brasil, para efeito processual, o que nos termos dos dispositivos suso mencionados, não pode ela como válida ser tida. O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que a assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 496.901/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014). Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FALTA DE INTERESSE RECURSAL benefício concedido na origem e não cassado ausência de interesse recursal quanto ao ponto recurso não conhecido no tópico. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, I DO CPC ENTENDIMENTO QUE PREVALECE assinatura eletrônica da procuração por meio da "Zapsign" empresa que não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual pelo apelante que não foi atendida integridade e autenticidade das peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICPBrasil Precedentes desta C. Câmara sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1001015-14.2024.8.26.0400; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Agravo de instrumento. Processual civil. Recurso contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial para regularização da representação processual. Irresignação do agravante, autor. Procuração firmada com utilização do aplicativo ZapSign. Documento eletrônico que não conta com credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Violação ao disposto no art. 5º da Resolução nº 551/2011 desta Corte. Documento irregular, cujo vício deve ser sanado. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2225096-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). APELAÇÃO - Bancários. Ação de inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. Negativação. Decisão de indeferimento da inicial. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign". Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001420-30.2024.8.26.0439; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023; grifei). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, atentando-se, ainda, às recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, ou seja, o instrumento particular, deverá ser específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se cumprida a determinação acima, cite-se o(a) requerido(a) para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Defiro a gratuidade processual. Intimem-se.

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