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Processo nº 1075044-85.2024.4.01.3400

ID: 280909634

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075044-85.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1075044-85.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1075044-85.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CRISLAINE SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITORIA PAIXAO BARBOSA DE LIRA - PE60682 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação ordinária ajuizada por CRISLAINE SOARES em face da UNIÃO FEDERAL e OUTROS, objetivando provimento jurisdicional para: “Conceder a antecipação dos efeitos da tutela para determinar: a.1) o impedimento do registro do nome da Requerente e seu Fiador no cadastro de inadimplentes; a.2) que a taxa de juros real sejam reduzidas a zero, com a retirada da capitalização, de acordo com o art. 5º-C, inciso II da Lei 10.260/10 e limitadas as prestações mensais ao percentual de 20% (vinte porcento) da renda comprovada; a.3) o abatimento de 77% (setenta e sete por cento) do saldo devedor do FIES e sobre eventual saldo remanescente, bem como o parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multa; ou, subsidiariamente, que seja determinada a suspensão do pagamento das parcelas até a decisão final". Relata que firmou contrato de financiamento estudantil em 25 de julho de 2014 sob nº 319.609.419 com juros anuais de 3,4%, conforme contrato de ID. 2149206223. Por fim, diz que “o §10º do art. 5º da Lei nº 10.260/2001, na redação que lhe foi dada pela Lei 13.530/2017, dispõe que a redução dos juros estipulados incide sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, o que é justamente o caso da parte autora”. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Informação de prevenção negativa (ID. 2131881800). Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência e concedendo os benefícios da gratuidade de justiça (ID. 2149610063). As partes apresentaram contestações. As partes não produziram provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Preliminares Da Competência da Justiça do Distrito Federal O § 2º do art. 109 da Constituição Federal preceitua que as ações propostas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Referida norma constitucional aplica-se também às autarquias e as empresas públicas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal durante o julgamento do Tema 374 (RE 627709): “Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal aos entes da Administração Indireta”. O FNDE está presente na lide. Diante do amplo rol de situações contempladas na norma constitucional, a autora optou, da forma correta, com a que lhe pareceu mais conveniente. Rejeito a preliminar. Da Legitimidade Passiva do Banco do Brasil Ao Banco do Brasil, agente financeiro responsável pelo contrato, cabe a cobrança de parcelas de amortização do financiamento estudantil, impactado pelo abatimento do saldo devedor, objeto da demanda, restando, neste sentido, evidente a legitimidade para integrar a lide, consoante a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. LEI 10.260/2001. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se na ação o direito da autora, formada em Medicina, ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, a incidir durante o período em que o profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 12.202/2010. Preliminares rejeitadas. [...] (AC 1004569-87.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/10/2023 PAG.) Diante desse quadro, rejeito a preliminar suscitada pelo Banco do Brasil. Da Ilegitimidade Passiva da União Ante os argumentos apresentados pela União, sigo a jurisprudência que reconhece a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. A propósito: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS AS PRELIMINARES DO FNDE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELA DE AMORTIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DO FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. MÉDICO INTEGRANTE DA LINHA DE FRENTE DA COVID-19. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. [...] 2. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da União, na linha da jurisprudência desta Corte: "A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide" (AC 1091831-09.2021.4.01.3300, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 13/04/2023.). No mesmo sentido: AC 1005255-79.2018.4.01.3700, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 11/09/2023. 3. A controvérsia cinge-se acerca da possibilidade de suspensão do período de amortização do contrato e de aplicação do abatimento de 1% previsto no inciso III do art. 6º-B da Lei 10.260/01 no saldo devedor de contrato FIES formalizado por profissional da área de medicina. 4. A parte apelada preenche todos os requisitos legais para a concessão da suspensão do período de amortização do contrato - com fundamento no art. 3º, § 3º da Portaria Normativa MEC nº 7, de 26/4/2013, que regulamenta o disposto no art. 6ºB da Lei nº 10.260/01 - e para a concessão do abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do FIES, vez que atendidos os requisitos estabelecidos no inciso III, do art. 6º-B da Lei 10.260/2001. 6. Apelação da União provida. Apelação do FNDE não provida. (AC 1006479-49.2022.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 29/04/2024 PAG.)" Diante desse quadro, acolho a preliminar. III - Mérito A questão posta a deslinde foi examinada na decisão de ID. 2149610063, sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: "A tutela de urgência de natureza antecipada é medida excepcional cujo deferimento, a teor do art. 300 do CPC, reclama elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O direito à aplicação da taxa de juros real igual à zero está previsto no art. 5º-C, inciso II da Lei n° 10.260/2010, nos seguintes termos: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3o deste artigo; II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional Na situação dos autos, a autora firmou Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior – FIES em 2014 (ID 2149206223). Acerca do caso, a autora não se enquadra com a hipótese prevista no art. 5º-C da Lei n° 10.260/2010, visto que a concessão do financiamento do mesmo foi celebrada em 25/07/2014, não entrando em compatibilidade com a lei. Não bastasse o art. 5º da Lei nº 10.260 alterado diversas vezes ao longo dos anos, já autorizava a capitalização de juros mensais nos contratos de financiamento firmados antes de 2017, devendo, ainda, considerar que as Resoluções do BACEN de nº 3.842/2010 e 4.432/2015 estabeleceram taxas de juros de 3,40% a.a. e 6,50% a.a., não existindo, portanto, extrapolação na fixação da taxa de juros de 3,4% no contrato em questão (vide ID 2149206223, fl.1). É a inteligência da jurisprudência do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. CONTRATO FIRMADO EM 2016. ART. 5º, II, LEI 10260/2001. RESOLUÇÃO BACEN 4432/2015. TAXA DE JUROS DE 6,5% AO ANO EM CONFORMIDADE COM A NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. 1. O FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda alusiva a contrato de financiamento estudantil celebrado antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.530, de 07/12/2017. Precedente desta Turma Recursal. 2. A norma contida no art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, cuja redação foi sucessivamente alterada, prevê, sobre os contratos de financiamento estudantil concedidos até o segundo semestre de 2017, a incidência de "juros capitalizados, mensalmente, a serem estipulados pelo CMN". 3. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". Posteriormente, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 4. No caso examinado, o contrato foi firmado em 01/04/2016 e, portanto, sujeita-se às disposições contidas na Resolução BACEN 4.432/2015. Desse modo, ao estabelecer a taxa anual de juros de 6,50% ao ano, o contrato sob exame encontra-se em conformidade com a norma de regência aplicável à época em que celebrado. 5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial. (TRF4, Recurso Cível, Processo 5043433-71.2023.4.04.7003. Primeira Turma Recursal do PR. Julgado em 27/02/2024) Nesse contexto, entendo ausente a probabilidade do direito alegado, sendo, portanto, despiciendo perquirir quanto ao periculum in mora. Por essas razões, indefiro o pedido de antecipação da tutela". Ainda, colaciono jurisprudência quanto ao tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI n.º 13.530/2017. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança buscada pelo impetrante, a qual visava à redução da taxa de juros do contrato de Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior - FIES para 0%, com fundamento no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, com redação dada pela Lei n.º 13.530/2017. 2. O apelante sustenta a retroatividade da norma, pleiteando a revisão da taxa de juros de seu contrato, firmado antes da vigência da Lei n.º 13.530/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a possibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros real igual a zero, prevista no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, com redação dada pela Lei n.º 13.530/2017, aos contratos celebrados antes da vigência da referida norma. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 5º-C da Lei n.º 10.260/2010, na redação conferida pela Lei n.º 13.530/2017, estabelece expressamente que a taxa de juros real igual a zero aplica-se apenas aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, sem previsão de retroatividade. 5. O artigo 5º da mesma lei disciplina que, para contratos do FIES formalizados até o segundo semestre de 2017, os juros serão capitalizados mensalmente e estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), confirmando a inaplicabilidade da redução da taxa de juros aos contratos anteriores à nova regra. 6. Precedentes jurisprudenciais do TRF-3 e TRF-4 corroboram a tese de que a redução da taxa de juros introduzida pela Lei n.º 13.530/2017 não tem efeitos retroativos, sendo inaplicável aos contratos firmados antes da sua vigência. 7. No caso concreto, o contrato do apelante foi celebrado em 03/09/2014, ou seja, anteriormente à vigência da nova sistemática de juros, não havendo fundamento legal para a sua revisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, introduzida pela Lei n.º 13.530/2017, aplica-se apenas aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. Os contratos firmados antes da vigência da referida norma permanecem sujeitos à taxa de juros estipulada no momento de sua celebração, conforme as disposições anteriores da Lei n.º 10.260/2010." Legislação relevante citada: Lei n.º 10.260/2010, art. 5º-C, II; Lei n.º 13.530/2017; Lei n.º 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Recurso Cível 5002489-35.2022.4.04.7006/PR, Rel. Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 25/04/2023; TRF-3, AI 5022981-10.2023.4.03.0000/SP, Rel. Des. Federal Luis Carlos Hiroki Muta, j. 29/11/2023. (AC 1017956-89.2024.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) Assim, a improcedência é medida que se impõe. IV - Dispositivo Ante o exposto, mantenho a decisão liminar e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Custas ex lege. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da União, exclúo-a da lide (art. 485, VI, CPC). Condeno a autora, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, em proporção para cada advogado dos réus, fixados para a Caixa Econômica Federal no percentual mínimo do § 2º e demais réus dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa, respeitadas as faixas neles indicadas. As obrigações decorrentes do ônus de sucumbência ficam com a exigibilidade suspensa e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF

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Processo nº 0003477-71.2024.8.17.4001

ID: 260204656

Tribunal: TJPE Órgão: 18ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003477-71.2024.8.17.4001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMILDO DA SILVA SANTOS

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 18ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Be… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 18ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim18.cap@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0003477-71.2024.8.17.4001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CENTRAL DE INQUÉRITO: RECIFE (CAMPO GRANDE) - 10ª EQUIPE - CENTRAL DE PLANTÕES DA CAPITAL - SENTENCIADO: JOSE ROBSON DE LIMA SILVA, ROMILDO DA SILVA SANTOS - O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 18ª Vara Criminal da Capital, Estado de Pernambuco, Dr(ª) BLANCHE MAYMONE PONTES MATOS, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) ROMILDO DA SILVA SANTOS - CPF: 003.955.854-14, vulgo “RATINHO”, brasileiro, natural de Recife/PE, nascido aos 11/01/1983, R.G. nº 7934889 SDS/PE, filho de Maria Ediva da Silva e Severino Antônio dos Santos, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "[...]Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, CONDENANDO JOSÉ ROBSON DE LIMA SILVA E ROMILDO DA SILVA SANTOS, devidamente qualificados nos autos, nas sanções previstas no artigo 155, §4º, inciso IV do Código Penal. Passo, a seguir, a dosar pena de cada réu, separadamente, com fulcro nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. 1. Para o réu JOSÉ ROBSON DE LIMA SILVA: A culpabilidade do réu é incontestável, mas não extrapola a do tipo penal. Nada a valorar. Não registra antecedentes. Nada a valorar. Não há elementos para aferir a personalidade e a conduta social do réu. Nada a valorar. Os motivos alegados para o cometimento do crime não o justificam. Nada a valorar. As circunstâncias são as normais do delito. Nada a valorar As consequências foram as normais do delito. Nada a valorar. Não há que se falar em comportamento da vítima a influir na conduta do réu. Nada a valorar. Assim consideradas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão. Pena em abstrato: 04 a 10 anos. O réu confessou os fatos em Juízo, fazendo jus à atenuante prevista no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal, mas deixo de aplicá-la por ter fixado a pena no mínimo legal. Não observo agravantes genéricas. Não observo causas gerais ou especiais de aumento de pena e nem causa geral de diminuição da sanção. Entendo incidir, para este réu, a causa especial de diminuição de pena disposta no artigo 155, §2º, do CPP, porquanto o mesmo é primário, não tem antecedentes e são de pequeno valor os objetos subtraídos, conforme consta na denúncia. Tendo em vista que houve concurso de agentes, diminuo a pena em 1/3 (um terço) fixando-a e tornando-a definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Há, ainda, na espécie, a cumulação da pena privativa de liberdade com a de multa. Entendo, com respeito às opiniões contrárias que, assim como a pena privativa de liberdade, a pena pecuniária deve atentar não só para as circunstâncias judiciais (pena-base), mas também para as agravantes/atenuantes e causas gerais ou especiais de aumento/diminuição da pena. Assim, atendendo, no caso e tela, às circunstâncias judiciais, à causa especial de diminuição e com proporcionalidade com a pena privativa de liberdade definitiva, fixo a quantidade da pena pecuniária em 05 (cinco) dias-multa (pena de multa de 10 a 360d.m.) e, atenta, ainda, às condições econômicas do réu (art. 60, CP), fixo o seu valor unitário em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, § 1º, CP). Tendo em vista que o réu não possui antecedentes criminais, fixo como regime de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade o aberto. Diante do quantum da pena e tendo em vista que o réu não possui antecedentes e as circunstâncias judiciais foram em sua maioria, favoráveis, nos termos do artigo 44 Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, última parte, CP), nas modalidades de prestação de serviços à comunidade (art. 46, CP) e limitação de fim de semana (art. 48, CP) . Os locais da prestação de serviços à comunidade serão designados em audiência admonitória a cargo da Vara de Execuções das Penas Alternativas. MANTENHO A LIBERDADE PROVISÓRIA DO RÉU JOSÉ ROBSON DE LIMA SILVA, nada havendo nos autos que justifique a modificação do seu estado. Registro que, mesmo considerando que o réu ficou preso pelo presente processo entre 21/09/2024 a 07/01/2025, esta situação não tem influência para mim na fixação inicial do regime de cumprimento da pena, uma vez que não se operou o tempo de progressão de regime. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, dispensada a sua exigibilidade, uma vez que foi assistido pela Defensoria Pública. Deixo de condenar o réu ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, porque não houve produção probatória de eventuais prejuízos sofridos, não obstante possa a vítima se valer do disposto no artigo 64 do CPP. 2. Para o réu ROMILDO DA SILVA SANTOS: A culpabilidade do réu é incontestável, mas não extrapola a do tipo penal. Nada a valorar. Registra antecedentes, pois além do processo que será analisado nas agravantes genéricas, também foi condenado no processo 0020272-37.2018.8.17.0001, da 20ª Vara Criminal da Capital, a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, trânsito em julgado em 07/08/2023 e extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena em 03/01/2022. Tudo conforme execução 1004569-04.2023.8.17.4001 no SEEU. Não há elementos para aferir a personalidade e a conduta social do réu. Nada a valorar. Os motivos alegados para o cometimento do crime não o justificam. Nada a valorar. As circunstâncias são as normais do delito. Nada a valorar As consequências foram as normais do delito. Nada a valorar. Não há que se falar em comportamento da vítima a influir na conduta do réu. Nada a valorar. Assim consideradas as circunstâncias judiciais (antecedentes), fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Pena em abstrato: 04 a 10 anos – 01 circunstância judicial desfavorável – aumento de 1/6 a partir da pena-base para cada circunstância desfavorável (3), conforme entendimento do STJ: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. FEMINICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO DELITOS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO INERENTES AO TIPO. ELEMENTOS ACIDENTAIS DEVIDAMENTE DECLINADOS, A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE APENAMENTO MAIS GRAVOSO. AUMENTO À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) ACIMA DA PENA MÍNIMA PARA CADA VETOR DESABONADO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. (...).8. Não há desproporcionalidade no aumento operado na espécie para os vetores desabonados, pois conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a majoração da pena na primeira fase de dosimetria, em regra, deve ser de 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável. (...).” (STJ – HC 704196/SP – 6ª. T. – Rel. Min. Laurita Vaz – DJE 21.06.2022). O réu confessou os fatos em Juízo, fazendo jus à atenuante prevista no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal, contudo, é multireincidente, pois além do processo que foi informado nos seus antecedentes, também foi condenado no processo 0007311-93.2020.8.17.0001, da 02ª Vara Criminal da Capital, por furto qualificado, a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, processo transitado em julgado em 25/07/2022 e pena remanescente de 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, tudo conforme processo de execução 1000536-97.2025.8.17.4001 no SEEU. De logo observo que, conforme jurisprudência pacífica do Eg. STJ é possível a utilização de uma (ou mais) condenação com trânsito em julgado para fins de caracterizar antecedentes maculados e outra (ou outras) para fins de reincidência, o que foi observado na hipótese em tela. Nesta direção: “Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. 2. De acordo com entendimento desta Corte, "havendo mais de uma condenação com trânsito em julgado, não há ilegalidade ou bis in idem qualquer na consideração de condenações distintas para fins de maus antecedentes e de reincidência" (REsp n. 1.596.509/SC, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 14/6/2016.) 3. Da insurgência relativa à execução provisória da pena não se pode conhecer, pois tal providência não foi determinada pela Corte de origem, o que denota a ausência de interesse recursal e de prequestionamento. Aplicação da Súmula n. 211/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ – AgRg no AREsp 2002288/MG – 6ª. T. – Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro – DJE 24.06.2022). (g.n.). Dessa forma, diante da multirreincidência do réu, aplico o Tema Repetitivo n. 585/STJ, nos seguintes termos: “(...) nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Sendo assim, procedo à compensação parcial entre a atenuante e a agravante, e, em razão da atenuante da confissão, atenuo a pena em 1/6, fixando-a em 04 (quatro) anos de reclusão (mínimo legal), e diante da agravante da reincidência, preponderante, aumento a reprimenda em 1/4 (um quarto), fixando-a em 05 (cinco) anos de reclusão. Não observo causas gerais e especiais de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão. Há, ainda, na espécie, a cumulação da pena privativa de liberdade com a de multa. Entendo, com respeito às opiniões contrárias que, assim como a pena privativa de liberdade, a pena pecuniáriadeve atentar não só para as circunstâncias judiciais (pena-base), mas também para as agravantes/atenuantes e causas gerais ou especiais de aumento/diminuição da pena. Assim, atendendo, no caso e tela, às circunstâncias judiciais, à agravante, e com proporcionalidade com a pena privativa de liberdade definitiva, fixo a quantidade da pena pecuniária em 70 (setenta) dias-multa (pena de multa de 10 a 360d.m.) e, atenta, ainda, às condições econômicas do réu (art. 60, CP), fixo o seu valor unitário em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, § 1º, CP). Tendo em vista que o réu é multirreincidente, possui pena remanescente de 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, fixo como regime de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade o semiaberto, devendo a pena ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, a cargo do Juízo de Execuções Penais competente. Incabível o benefício previsto no artigo 44 do Código Penal, uma vez que o réu não perfaz os requisitos objetivos (quantidade da pena) e subjetivos (antecedentes). Pelos mesmos motivos, incabível o sursis (art. 77, CP). MANTENHO A LIBERDADE PROVISÓRIA DO RÉU, nada havendo nos autos que justifique a modificação do seu estado, não havendo pedido de decreto preventivo formulado pelo Ministério Público nem na denúncia e nem nas alegações finais. Registro que, mesmo considerando que o réu ficou preso pelo presente processo entre 21/09/2024 a 07/01/2025, esta situação não tem influência para mim na fixação inicial do regime de cumprimento da pena, diante da reincidência do réu, tendo ainda pena a cumprir, ficando a cargo do Juízo das Execuções Penais o cômputo da pena. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, dispensada a sua exigibilidade, uma vez que foi assistido pela Defensoria Pública. Deixo de condenar o réu ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, porque não houve produção probatória de eventuais prejuízos sofridos, não obstante possa a vítima se valer do disposto no artigo 64 do CPP. Após o trânsito em julgado da presente decisão: a) Nos termos do artigo 3º, caput, do Provimento n. 03/2023-CM, de 21.09.2023, remetam-se os autos ao Contador para o cálculo da multa penal; a.1 - enquanto o processo estiver com remessa ao Contador para a elaboração dos cálculos, deve a Secretaria adotar em paralelo as demais providências constantes na sentença, visando o arquivamento do feito (art. 3º, §1º, Provimento n. 03/2023-CM). a.2 – com o retorno dos cálculos, remetê-los, juntamente com as Guias de Cumprimento de Penas, aos Juízos das Varas competentes para a execução das penas, bem como o comprovante de depósito da fiança, se houver (art. 4º, Provimento n. 03/2023- CM). b) preencha-se os boletins individuais, remetendo-os ao órgão competente; c) suspendam-se os direitos políticos dos réus (art. 15, III, CF/88), enquanto durarem os efeitos desta decisão, oficiando-se ao Juiz Eleitoral desta Comarca, com cópia ao Tribunal Regional Eleitoral; Além das acima determinadas, tome, a Diretoria, as providências de praxe. P.R.I. e Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Blanche Maymone Pontes Matos Juíza de Direito [...]". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, ANDRE JOSE DA SILVA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. RECIFE, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 1004569-61.2023.8.11.0059

ID: 256450733

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004569-61.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMEDICIANO JESUS SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAICON ERICO TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE SOUZA PANTALEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1004569-61.2023.8.11.0059 AMEDICIANO JESUS SOUSA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1004569-61.2023.8.11.0059 AMEDICIANO JESUS SOUSA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de aposentadoria por invalidez permanente e/ou auxilio doença”, proposta por AMEDICIANO JESUS SOUSA SILVA contra o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, ambos devidamente qualificados. A parte autora alega que requereu administrativamente junto ao INSS na data de 09.05.2023 o benefício de auxílio-doença, o qual foi indeferido. Por essa razão, propôs a presente ação, requerendo a condenação do INSS a “conceder aposentadoria por invalidez permanente e/ou subsidiariamente auxilio doença [...]”, [...] desde a cessação do Benefício Judicial de número 629.918.525-6 em 09/05/2023[...]” Ao id 138176870, foi determinada a emenda da inicial para juntada de documentos e para apresentar justificativa convincente para o não comparecimento em perícia médica. Na sequência, a parte autora juntou diversos documentos, bem como apresentou justificativa, para o não comparecimento para conclusão da perícia médica. Recebida a exordial, deferiu-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e determinou-se a realização de perícia médica (ID. 155324342). Laudo pericial juntado aos autos (ID. 157685523). O INSS apresentou manifestação ao ID. 158944348, alegando “AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PARTE AUTORA NÃO COMPARECEU À PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA” em razão de que “O autor requereu benefício em 09/05/2023 com perícia agendada para 29/06/2023 que, devido a impossibilidade de conclusão da perícia foi reagendado retorno para sua conclusão e NÃO COMPARECEU, tendo sido esse o motivo do indeferimento.” E que “O não comparecimento para realização de perícia médica em se tratando de benefício por incapacidade equivale à própria ausência do requerimento administrativo”, pediu a extinção da ação. A parte autora, por sua vez, apresentou manifestação, alegando apenas que “a preliminar arguida confunde-se com o mérito” e reiterou os pedidos iniciais (id. 161389200). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas testemunhas e a parte autora (id 182961190). A parte autora apresentou alegações finais ao id. 169698526. Preclusa a manifestação da autarquia ré, posto que não se fez presente ao ato processual. É o relato do necessário. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do indeferimento forçado Verifico que ao id 158944348, a autarquia alegou ausência de interesse de agir, em razão de que o autor não compareceu para conclusão de perícia administrativa, portanto, passo a analisar a arguição. Pois bem, em regra, tal situação, caracteriza indeferimento forçado e ocasiona extinção sem resolução do mérito, como se verifica do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O não comparecimento do segurado à complementação de perícia médica na via administrativa, sem comprovação do justo motivo para a ausência, inviabilizando a decisão e conclusão do processo administrativo, e descaracterizando a pretensão resistida, implica falta de interesse de agir, nos termos do art. 17, do Código de Processo Civil, o que enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, consoante art. 485, IV, do Código de Processo Civil. (TRF-4 - AC: 50176754820194049999 5017675-48.2019.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 14/07/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Contudo, nota-se que a extinção ocorre em caso de não comparecimento sem justificativa, o que não é o caso dos autos, pois foi apresentada justificativa, que não foi desacreditada pelo INSS, assim, REJEITO a arguição e passo ao julgamento do mérito. 2.2 Do Mérito Cumpre esclarecer que no caso em análise é possível o julgamento antecipado do mérito, haja vista que considero que o feito está devidamente instruído para tanto (art. 355, inciso I, do CPC). Pretende a parte autora que lhe seja concedido o auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, em razão da perda de sua capacidade laboral. Em relação à Seguridade Social, a Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 194, caput, que: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos á saúde, á previdência e á assistência social”. Segundo a Lei Previdenciária: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (art. 59, caput, da Lei 8.213/91). O artigo 25, inciso I, da Lei retro estabelece o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, para os casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença são os seguintes: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade temporária para o trabalho; 3) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I, da LB), à exceção dos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como, nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três (03) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 26, II, da LB). Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinada pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente á filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Diante das premissas legais, examinemos o caso em concreto. O laudo pericial encartado aos autos atesta que a parte autora possui “Insuficiência renal crônica – CID N 18.”, estando incapacitada para a atividade laboral. Vejamos: “01 – O autor possui incapacidade para o trabalho? Sim. 02 – Em caso positivo, especificar se a incapacidade é total ou parcial. Se é temporária ou definitiva? Total, definitiva. 03 – Quanto ao quesito anterior (quesito-02), caso seja temporária, seria o recomendado 03 (três) anos para recuperação e nova avaliação? Não. 04 - Com a realização da perícia, apresentação dos exames e laudos, em 09/05/2023, pode se afirmar que a mesma estava inválida? Sim. 05 - Devido ao acometimento de CID- N-18 o Autor está em plenas condições de exercer a Atividade de Trabalhador Polivalente Rural (Capinar, permanecer ao sol por longo período, cavalgar, etc etc)? Não está apto. [...] b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Insuficiência renal crônica – CID N 18. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Periciado possui sequelas de uma nefrectomia total esquerda devido um carcinoma no rim esquerdo. [...] g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Permanente e total. [...]”. Destaca-se que o referido laudo atesta que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente, apresentando comprometimento e incapacidade para execução de quaisquer atividades, assim, entendo que a parte requerente faz jus a aposentadoria por invalidez rural, haja vista que preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Levando em conta a legislação vigente, as provas carreadas nos autos, bem como as condições pessoais do requerente, a aposentadoria por invalidez é adequada ao caso. No tocante à qualidade de segurado e carência, tais requisitos restam devidamente comprovados. Depreende-se do extrato de dossiê previdenciário, aportado pela parte requerida ao id. 158944351, que a parte autora era segurada da Previdência Social, na qualidade de EMPREGADO e contribuinte individual, vertendo contribuições previdenciárias do período 2007 a 2024, tendo a presente ação sido distribuída em 08/11/2023 e o requerimento administrativo, com DER: 09/05/2023, sendo mantida, portanto, a qualidade de segurado. Ademais, as testemunhas atestaram que o autor é trabalhador rural (em serviços gerais), que trabalha em fazenda, inclusive o atual patrão dele, prestou depoimento, afirmando que ele trabalha no sitio dele, desde 2022. Tem-se, portanto, que a parte autora preenche os requisitos legais da qualidade de segurado, porquanto o início da incapacidade restou apontado como sendo posterior à data da filiação ao RGPS e, conforme se infere de suas informações no CNIS e extrato de dossiê previdenciário, também possui a carência, pois verteu 12 contribuições previdenciárias em momento anterior ao evento incapacitante. No que toca à persuasão racional deste Juízo, tenho que a prova pericial colhida, assim como os documentos juntados aos autos, são hábeis a comprovar os fatos narrados na inicial, estando demonstrado que a parte autora se encontra acometida de enfermidade que a incapacita parcial e temporariamente. Tocante ao termo inicial do benefício resta sedimentado pela jurisprudência que, nos casos semelhantes a este, deve ser a partir da data de entrada de requerimento do benefício, portanto, 09/05/2023, consoante informação constante no extrato de dossiê previdenciário ao id. 158944351. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. 1. O termo inicial do benefício é a data da postulação administrativa, nos termos do art. 49 da Lei n. 8.213/1991, por expressa determinação do § 2º do art. 57 da mesma lei, ou o dia imediato ao da cessação indevida do auxílio-doença, estando o segurado em gozo de deste benefício, nos termos do art. 43 da referida Lei de Benefícios. (...). (TRF-1 – AC: 10138842620194019999, Relator: DESEMBARGADOR FERDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVIERA, Data de Julgamento: 19/08/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 28/06/2020). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR(A) URBANO(A). REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO. ATENDIMENTO. LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDO NA SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Remessa necessária não aplicável. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. No caso, verificam-se cumpridos os requisitos da carência e da qualidade de segurado, conforme se infere do CNIS juntados aos autos. 4. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial atestou que a autora é portadora de moléstia paralisia cerebral diplégica espástica CID10: G80.1, que a incapacita, de forma total e permanente, para a realização de suas atividades laborais. 5. DIB: é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (23/01/2017). [...] 9. Apelação do INSS desprovida. (Acórdão Número 1011797-29.2021.4.01.9999 10117972920214019999; APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; SEGUNDA TURMA; Data da publicação: 17/08/2022; Fonte da publicação: PJe 17/08/2022 PAG) (grifei) Por fim, restando comprovados os requisitos legais para obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez, imperiosa se faz a procedência total dos pedidos contidos na presente demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil e CONDENO o INSS a proceder à concessão do benefício previdenciário por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com renda mensal apurada na forma prevista no art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019, e ainda, ao pagamento das parcelas em atraso relativas ao benefício, desde a data do requerimento administrativo (09/05/2023), até a data imediatamente anterior a sua efetiva implantação, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeito da tutela e/ou benefício previdenciário. Tangente ao lapso de duração da aposentadoria por invalidez, tendo em vista o seu caráter permanente, não poderá ser cessada, salvo se houver alteração da incapacidade da parte autora a ser eventualmente constada na reavaliação. Determino à parte ré que promova a implantação do benefício previdenciário no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderá ser executado após o trânsito em julgado. Expeça ofício à APSADJ, via Jusconvênio, devidamente instruído pela integralidade dos documentos que o referido setor de implantação reputa necessários. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na sua versão mais atualizada à época dos fatos, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. CONDENO a Autarquia Federal no pagamento das custas e despesas judiciais, bem como em honorários advocatícios que FIXO no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (artigo 85, § 8º, do CPC/2015, e Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor da condenação e o direito controvertido não excedem a 1.000 (um mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 6002721-08.2025.4.06.3825

ID: 329421020

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002721-08.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SANTOS MARTINS MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS COSTA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002721-08.2025.4.06.3825/MG AUTOR : MATHEUS SANTOS MARTINS MENDES ADVOGADO(A) : LUCAS COSTA SOUZA (OAB MG224443) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MATHEUS SANTOS … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002721-08.2025.4.06.3825/MG AUTOR : MATHEUS SANTOS MARTINS MENDES ADVOGADO(A) : LUCAS COSTA SOUZA (OAB MG224443) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MATHEUS SANTOS MARTINS MENDES em desfavor do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e UNIÃO , por meio da qual se objetiva o abatimento do saldo devedor do FIES no percentual de 1% (um por cento) por mês trabalhado em exercício de atividade médica na rede pública de saúde – SUS, por 24 (vinte e quatro) meses em Estratégia de Saúde da Família – ESF, oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de saúde nº 7515715 , cumprindo jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, na cidade de Taiobeiras/MG. Informa que até o ajuizamento da ação, já possuía direito ao abatimento de 24% (vinte e quatro por cento) do saldo devedor. Sustenta sua pretensão ao argumento de que os médicos integrantes de ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), fazem jus ao abatimento. Alega que, sendo " Médico da Estratégia Saúde da Família (ESF), encontra-se regularmente vinculada à unidade básica de saúde CNES N° 7515715, no município de Taiobeiras/MG (Código IBGE 316800), desde junho de 2023, mantendo-se em exercício até a presente data, totalizando 24 (vinte e quatro) meses de efetiva atuação profissional na localidade." Informou que realizou requerimento administrativo, porém não obteve resposta. Em sede de tutela de urgência, requereu seja determinada aplicação do abatimento de 1 % (um por cento) por mês do saldo devedor do FIES, bem como a suspensão imediata da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento estudantil – FIES. Com a inicial, juntou documentos. Decisão do Evento 4, DESPADEC1 determinou a emenda à inicial para comprovação do recolhimento de custas iniciais. A parte autora apresentou comprovante de pagamento no Evento 8, PET_INTERCORRENTE1 . Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Para a concessão do pedido de tutela provisória de urgência, o art. 300 do CPC/2015 exige a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), verificado quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso em apreço, em análise perfunctória, vislumbro a presença de tais requisitos. Com efeito, segundo disposto no art. 2º, §2º, II da Portaria SGTES/MS nº. 03/2013: Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011 , alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013 , as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria. § 1º A definição das áreas e regiões prioritárias de que trata o "caput" foi realizada considerando-se os seguintes critérios: I - percentual da população em extrema pobreza; e II - percentual da população residente na área rural. § 2º Excepcionalmente, médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I desta Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em: I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. § 3º As ESF de que trata este artigo devem estar cadastradas e com todos os dados atualizados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). (Grifei). Em complemento, a Portaria Normativa n. 7/13, do Ministério da Educação, em seu art. 1º e art. 3º, §3º, inciso II, estabeleceu que, para fazer jus aos citados benefícios, os médicos precisam comprovar, no mínimo, um ano de trabalho ininterrupto em equipe de saúde da família ou que realize atenção básica, em área ou região considerada prioritária pelo Ministério da Saúde. No caso em apreço, a autora comprovou que integrou Equipe de Saúde da Família (ESF) há mais de 12 (doze) meses, ( Evento 1, OUT13 ) de Taiobeiras/MG. Trata-se de ESF vinculada à Unidade Básica de Saúde localizada em setor censitário, que compõe os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, conforme declarado pelo gestor municipal de saúde e em conformidade com o artigo 2º, § 2º, II da Portaria SGTES/MS nº 03/2013, acima citado. Demonstrou, ademais, haver requerido, em 22/04/2025 , a concessão dos benefícios , contudo, sem confirmação do deferimento ( Evento 1, OUT12 ). Destarte, tendo a fase de amortização de seu contrato FIES em andamento, e passado mais de um ano da sua integração à ESF, faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor por mês trabalhado, bem como a suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES enquanto permanecer laborando nesta condição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACOLHIDA. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. ART 6º-B, II DA LEI 10.260/2001. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. COVID-19. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO CONCEDIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. (AC 1004569-87.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. A Caixa Econômica Federal na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 13.530/2017. Preliminar rejeitada. Precedente. 4. Nos termos do art. 6º-B. inciso II da Lei nº 10.260/2001, o FIES poderá abater, na forma do regulamento (Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013), mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, do "médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento". 5. No caso, o recorrido comprovou documentalmente que preenche as condições descritas na legislação de regência para obter o abatimento pretendido, razão pela qual se confirma a sentença que condenou o FNDE na obrigação de proceder ao abatimento mensal de 1% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado do FIES bem como a suspensão da cobrança das prestações do FIES. 6. Recurso da União provido. Recursos da Caixa Econômica e do FNDE desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). (AC 1018595-10.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025) Presente, portanto, a plausibilidade do direito invocado, bem como a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação. De resto, ainda que não tenha havido manifestação expressa da parte requerida sobre o pleito da autora, é de conhecimento notório a resistência, de forma que, tendo sido demonstrado trabalho ininterrupto em ESF vinculada à Unidade Básica de Saúde localizada em setor censitário, e/ou que faça parte de seu território adstrito, que compõe os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, não me parece razoável permitir a continuidade das cobranças mensais até resposta na via administrativa. Pelo exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar a aplicação do abatimento de 1% (um por cento) por mês, totalizando 24% (vinte e quatro por cento), do saldo devedor do FIES, bem como a suspensão do pagamento mensal da parcela do contrato FIES da requerente enquanto permanecer laborando em Estratégia Saúde da Família de município nas condições acima apontadas. INTIMEM-SE para cumprimento e CITEM-SE . Após, venham conclusos para sentença, pois a questão fática exige apenas prova documental. Janaúba/MG, 17 de julho de 2025. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 1083192-85.2024.4.01.3400

ID: 276240464

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1083192-85.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNNA LOYCE DOMINGOS MESQUITA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1083192-85.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : BRUNNA LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1083192-85.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : BRUNNA LOYCE DOMINGOS MESQUITA e outros RÉU : DIRETOR PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por BRUNNA LOYCE DOMINGOS MESQUITA contra ato imputado ao SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR -SESU, ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e ao PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no qual requer, em sede de liminar e definitiva, "a) Determinar que os Impetrados apliquem a taxa de juros igual a zero, sobre o saldo devedor do Impetrante consolidado desde a assinatura do contrato. a.1) Subsidiariamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a aplicação dos juros 0% sobre o saldo devedor do Impetrante consolidado na data de entrada em vigor da Lei nº 13.530/2017, ou seja, desde janeiro de 2018. a.2) Alternativamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência pela aplicação do disposto no item a.1, requer-se a aplicação dos juros 0% sobre o saldo devedor do Impetrante consolidado na data de propositura da presente demanda. b) Determinar que sejam abatidos do saldo devedor atualizado os valores pagos à maior pelo Impetrante, tendo em vista a não aplicação da norma vigente pelos Impetrados, valores estes que devem ser calculados levando como base a data inicial da aplicação dos juros 0%; c) Determinar readequação das parcelas do financiamento, após aplicação dos juros 0% e abatimento dos valores pagos a maior pelo Impetrante, a fim de que as parcelas se adequem ao novo saldo devedor". Alega a parte autora que firmou contrato de FIES nº 32.1823.185.0004956-80, em março de 2014, e que esta sujeita a incidência abusiva de juros, os quais deveriam ser fixados em zero, por equiparação aos contratos firmados a partir de 2018. Notificadas, as autoridades impetradas apresentaram informações, pugnando pela denegação da segurança. Consta parecer do MPF nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a legitimidade, por ser matéria de ordem pública, haja vista ser uma das condições da ação, é passível de conhecimento inclusive ex officio pelo Juiz, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Grifei. Pois bem. Com efeito, verifico que a União, embora seja encarregada de formular política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 12.260/01, não possui a legitimidade passiva ad causam nas ações em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo, como na espécie. Esse vem sendo o entendimento na jurisprudência do TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACOLHIDA. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. ART 6º-B, II DA LEI 10.260/2001. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. COVID-19. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO CONCEDIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. (AC 1004569-87.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. A Caixa Econômica Federal na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 13.530/2017. Preliminar rejeitada. Precedente. 4. Nos termos do art. 6º-B. inciso II da Lei nº 10.260/2001, o FIES poderá abater, na forma do regulamento (Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013), mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, do "médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento". 5. No caso, o recorrido comprovou documentalmente que preenche as condições descritas na legislação de regência para obter o abatimento pretendido, razão pela qual se confirma a sentença que condenou o FNDE na obrigação de proceder ao abatimento mensal de 1% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado do FIES bem como a suspensão da cobrança das prestações do FIES. 6. Recurso da União provido. Recursos da Caixa Econômica e do FNDE desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). (AC nº 1018595-10.2024.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma - TRF1. Julgado e publicado em 09/03/2025). Grifei Lado outro, verifico que a legitimidade passiva recai à Caixa, uma vez que detém a qualidade agente financeiro do FIES, conforme assentada jurisprudência do TRF-1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obtenção do financiamento estudantil - FIES, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação declaratória cumulada com obrigação de fazer movida em face da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, da Caixa Econômica Federal e do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI. 2. Para este relator, a pretensão de contratação de financiamento estudantil deve ser dirigida apenas contra o agente financeiro credenciado pelo FIES e contra a União (MEC), não detendo o FNDE legitimidade passiva nessas novas ações, seja por não mais ostentar a condição de agente operador do FIES, seja por não ser o agente financeiro. Porém, para a maioria da Turma, o FNDE ostenta legitimidade passiva, conforme divergência lançada nos autos. 3. Tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES a Caixa Econômica Federal, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos dos arts. 6º e 20-B, § 2º, da Lei n. 10.260/2001. 4. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 5. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, entre os quais destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 6. Qualquer interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela instituição de ensino superior - IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 7. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 8. A concessão do financiamento estudantil à parte agravante encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. 9. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (MS n. 20.074/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013). Precedentes declinados no voto. 10. O próprio Edital n. 4, de 26/01/2023, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o primeiro semestre de 2023, foi claro ao estabelecer que constituiriam critérios para a inscrição aos processos seletivos do FIES a nota mínima no ENEM e a renda familiar mensal bruta, sendo certo que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada à classificação e eventual pré-seleção do candidato. 11. Preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE rejeitada, por maioria; agravo de instrumento desprovido, à unanimidade. (AG 1025244-40.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/12/2023 PAG.). Grifei Quanto ao mérito, pretende a parte impetrante a revisão contratual do FIES, arguindo que a Lei nº 13.530, de 07 de dezembro de 2017, que inseriu no Fies importantes alterações, não vem sendo observada pelas partes rés, o que tem lhe acarretado grande prejuízo, além de gerar desequilíbrio contratual. Aduziu a parte impetrante que a Lei nº 13.530/2017, conhecida como “Lei do Novo FIES”, deve ser aplicada mesmo para os contratos nascidos anteriormente à sua vigência, como no caso do Contrato celebrado pelo autor, datado de 11 de julho de 2014 (Contrato nº 18.1761.185.0004156-41), e fundamentou o seu pedido de “zeramento de juros” nos arts. 5º, II, e §10, e 5º-C, II, ambos incluídos pela mencionada Lei nº 10.260/2001: Vejamos, assim, o conteúdo dos citados dispositivos, verbis: Lei nº 10.260/2001: Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). (...) §10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Grifei Desse modo, observa-se que, diferentemente do quanto afirmado em inicial, a legislação é clara e didática ao estabelecer o marco temporal para aplicação das alterações acerca dos juros introduzidas em dezembro de 2017 na Lei do FIES, de forma que apenas os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão taxa de juros real igual a zero, devendo, de outro lado, ser aplicada a taxa de juros de 3,4% a.a aos contratos celebrados de 1999 a junho de 2015. Assim, a aplicação da taxa de juros de 3,4% a.a ao Contrato FIES celebrado pela parte autora em março de 2014 (ID 2153749473) está correta, do ponto de vista legal, não havendo direito líquido e certo de revisar referido contrato com redução dos juros a zero. Outrossim, não se pode perder de vista que as regras e as cláusulas contratuais previstas nos contratos firmados após 2018 diferem substancialmente dos celebrados anteriormente a essa data, de modo que a aplicação dos “juros zero” à parte impetrante poderia acarretar enorme prejuízo ao FNDE, tendo em vista que, apesar de os juros dos contratos posteriores a 2018 terem sido reduzidos a zero, a sistemática de amortização do Fundo passou a compensar esse fato, o que não ocorria nos contratos anteriores cuja compensação era feita de forma diversa. Nesse sentido, decisão do TRF da 3ª Região: FIES. VALORES CONTRATUALMENTE PACTUADOS IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS POR DECISÃO JUDICIAL FORA DAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. NOVAS CONDIÇÕES DO FIES NÃO APLICÁVEIS À PARTICULAR SITUAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (…) “Pois bem. Não procede o pedido de aplicação, ao contrato da autora, do juro zero previsto na legislação do novo FIES (Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 13.530/2017). Com efeito, tal modalidade de Juro Zero passou a ser prevista apenas aos contratos de financiamento estudantil formalizados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos do artigo 5ºC da Lei nº 10.260/2001. Já para os contratos firmados até o segundo semestre de 2017 e seus aditamentos permaneceu a disposição de aplicação dos juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN (art. 5º, II). Destaca-se que as regras e as cláusulas contratuais previstas aos contratos firmados após 2018 diferem substancialmente daqueles anteriores. Conforme esclarecido pelo FNDE em contestação, “a dinâmica dos contratos novo FIES, apesar do juro real zero, mantém a saúde do Fundo FIES com a sua sistemática de amortização, as quais, no contrato da autora, eram compensados com o juros contratuais e demais encargos. Não se pode, portanto, aplicar apenas a benesse do IPCA se as demais condições de amortização não foram replicadas. Vide que a autora já se valeu da carência, seu contrato não observou o sistema SAC, além de outros critérios de amortização aplicados ao NOVO FIES.” (...) (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5048067-29.2022.4.03.6301, Relator: RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 14/12/2023, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 21/12/2023) Grifei Forte em tais razões, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o feito com exame do mérito (art. 487, I, do CPC). DEIXO de resolver o mérito em relação à União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, tornem-me os autos conclusos nos termos do art. 332, § 3º do CPC. Caso não haja apelação, com o trânsito em julgado, intime-se a ré, nos termos do art. 332, § 2º, do CPC; após, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Decisão registrada eletronicamente. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 1083192-85.2024.4.01.3400

ID: 276240477

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1083192-85.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE

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MAICON CORTES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1083192-85.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : BRUNNA LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1083192-85.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : BRUNNA LOYCE DOMINGOS MESQUITA e outros RÉU : DIRETOR PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por BRUNNA LOYCE DOMINGOS MESQUITA contra ato imputado ao SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR -SESU, ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e ao PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no qual requer, em sede de liminar e definitiva, "a) Determinar que os Impetrados apliquem a taxa de juros igual a zero, sobre o saldo devedor do Impetrante consolidado desde a assinatura do contrato. a.1) Subsidiariamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a aplicação dos juros 0% sobre o saldo devedor do Impetrante consolidado na data de entrada em vigor da Lei nº 13.530/2017, ou seja, desde janeiro de 2018. a.2) Alternativamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência pela aplicação do disposto no item a.1, requer-se a aplicação dos juros 0% sobre o saldo devedor do Impetrante consolidado na data de propositura da presente demanda. b) Determinar que sejam abatidos do saldo devedor atualizado os valores pagos à maior pelo Impetrante, tendo em vista a não aplicação da norma vigente pelos Impetrados, valores estes que devem ser calculados levando como base a data inicial da aplicação dos juros 0%; c) Determinar readequação das parcelas do financiamento, após aplicação dos juros 0% e abatimento dos valores pagos a maior pelo Impetrante, a fim de que as parcelas se adequem ao novo saldo devedor". Alega a parte autora que firmou contrato de FIES nº 32.1823.185.0004956-80, em março de 2014, e que esta sujeita a incidência abusiva de juros, os quais deveriam ser fixados em zero, por equiparação aos contratos firmados a partir de 2018. Notificadas, as autoridades impetradas apresentaram informações, pugnando pela denegação da segurança. Consta parecer do MPF nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a legitimidade, por ser matéria de ordem pública, haja vista ser uma das condições da ação, é passível de conhecimento inclusive ex officio pelo Juiz, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Grifei. Pois bem. Com efeito, verifico que a União, embora seja encarregada de formular política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 12.260/01, não possui a legitimidade passiva ad causam nas ações em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo, como na espécie. Esse vem sendo o entendimento na jurisprudência do TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACOLHIDA. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. ART 6º-B, II DA LEI 10.260/2001. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. COVID-19. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO CONCEDIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. (AC 1004569-87.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. A Caixa Econômica Federal na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 13.530/2017. Preliminar rejeitada. Precedente. 4. Nos termos do art. 6º-B. inciso II da Lei nº 10.260/2001, o FIES poderá abater, na forma do regulamento (Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013), mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, do "médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento". 5. No caso, o recorrido comprovou documentalmente que preenche as condições descritas na legislação de regência para obter o abatimento pretendido, razão pela qual se confirma a sentença que condenou o FNDE na obrigação de proceder ao abatimento mensal de 1% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado do FIES bem como a suspensão da cobrança das prestações do FIES. 6. Recurso da União provido. Recursos da Caixa Econômica e do FNDE desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). (AC nº 1018595-10.2024.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma - TRF1. Julgado e publicado em 09/03/2025). Grifei Lado outro, verifico que a legitimidade passiva recai à Caixa, uma vez que detém a qualidade agente financeiro do FIES, conforme assentada jurisprudência do TRF-1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obtenção do financiamento estudantil - FIES, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação declaratória cumulada com obrigação de fazer movida em face da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, da Caixa Econômica Federal e do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI. 2. Para este relator, a pretensão de contratação de financiamento estudantil deve ser dirigida apenas contra o agente financeiro credenciado pelo FIES e contra a União (MEC), não detendo o FNDE legitimidade passiva nessas novas ações, seja por não mais ostentar a condição de agente operador do FIES, seja por não ser o agente financeiro. Porém, para a maioria da Turma, o FNDE ostenta legitimidade passiva, conforme divergência lançada nos autos. 3. Tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES a Caixa Econômica Federal, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos dos arts. 6º e 20-B, § 2º, da Lei n. 10.260/2001. 4. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 5. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, entre os quais destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 6. Qualquer interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela instituição de ensino superior - IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 7. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 8. A concessão do financiamento estudantil à parte agravante encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. 9. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (MS n. 20.074/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013). Precedentes declinados no voto. 10. O próprio Edital n. 4, de 26/01/2023, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o primeiro semestre de 2023, foi claro ao estabelecer que constituiriam critérios para a inscrição aos processos seletivos do FIES a nota mínima no ENEM e a renda familiar mensal bruta, sendo certo que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada à classificação e eventual pré-seleção do candidato. 11. Preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE rejeitada, por maioria; agravo de instrumento desprovido, à unanimidade. (AG 1025244-40.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/12/2023 PAG.). Grifei Quanto ao mérito, pretende a parte impetrante a revisão contratual do FIES, arguindo que a Lei nº 13.530, de 07 de dezembro de 2017, que inseriu no Fies importantes alterações, não vem sendo observada pelas partes rés, o que tem lhe acarretado grande prejuízo, além de gerar desequilíbrio contratual. Aduziu a parte impetrante que a Lei nº 13.530/2017, conhecida como “Lei do Novo FIES”, deve ser aplicada mesmo para os contratos nascidos anteriormente à sua vigência, como no caso do Contrato celebrado pelo autor, datado de 11 de julho de 2014 (Contrato nº 18.1761.185.0004156-41), e fundamentou o seu pedido de “zeramento de juros” nos arts. 5º, II, e §10, e 5º-C, II, ambos incluídos pela mencionada Lei nº 10.260/2001: Vejamos, assim, o conteúdo dos citados dispositivos, verbis: Lei nº 10.260/2001: Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). (...) §10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Grifei Desse modo, observa-se que, diferentemente do quanto afirmado em inicial, a legislação é clara e didática ao estabelecer o marco temporal para aplicação das alterações acerca dos juros introduzidas em dezembro de 2017 na Lei do FIES, de forma que apenas os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão taxa de juros real igual a zero, devendo, de outro lado, ser aplicada a taxa de juros de 3,4% a.a aos contratos celebrados de 1999 a junho de 2015. Assim, a aplicação da taxa de juros de 3,4% a.a ao Contrato FIES celebrado pela parte autora em março de 2014 (ID 2153749473) está correta, do ponto de vista legal, não havendo direito líquido e certo de revisar referido contrato com redução dos juros a zero. Outrossim, não se pode perder de vista que as regras e as cláusulas contratuais previstas nos contratos firmados após 2018 diferem substancialmente dos celebrados anteriormente a essa data, de modo que a aplicação dos “juros zero” à parte impetrante poderia acarretar enorme prejuízo ao FNDE, tendo em vista que, apesar de os juros dos contratos posteriores a 2018 terem sido reduzidos a zero, a sistemática de amortização do Fundo passou a compensar esse fato, o que não ocorria nos contratos anteriores cuja compensação era feita de forma diversa. Nesse sentido, decisão do TRF da 3ª Região: FIES. VALORES CONTRATUALMENTE PACTUADOS IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS POR DECISÃO JUDICIAL FORA DAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. NOVAS CONDIÇÕES DO FIES NÃO APLICÁVEIS À PARTICULAR SITUAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (…) “Pois bem. Não procede o pedido de aplicação, ao contrato da autora, do juro zero previsto na legislação do novo FIES (Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 13.530/2017). Com efeito, tal modalidade de Juro Zero passou a ser prevista apenas aos contratos de financiamento estudantil formalizados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos do artigo 5ºC da Lei nº 10.260/2001. Já para os contratos firmados até o segundo semestre de 2017 e seus aditamentos permaneceu a disposição de aplicação dos juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN (art. 5º, II). Destaca-se que as regras e as cláusulas contratuais previstas aos contratos firmados após 2018 diferem substancialmente daqueles anteriores. Conforme esclarecido pelo FNDE em contestação, “a dinâmica dos contratos novo FIES, apesar do juro real zero, mantém a saúde do Fundo FIES com a sua sistemática de amortização, as quais, no contrato da autora, eram compensados com o juros contratuais e demais encargos. Não se pode, portanto, aplicar apenas a benesse do IPCA se as demais condições de amortização não foram replicadas. Vide que a autora já se valeu da carência, seu contrato não observou o sistema SAC, além de outros critérios de amortização aplicados ao NOVO FIES.” (...) (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5048067-29.2022.4.03.6301, Relator: RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 14/12/2023, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 21/12/2023) Grifei Forte em tais razões, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o feito com exame do mérito (art. 487, I, do CPC). DEIXO de resolver o mérito em relação à União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, tornem-me os autos conclusos nos termos do art. 332, § 3º do CPC. Caso não haja apelação, com o trânsito em julgado, intime-se a ré, nos termos do art. 332, § 2º, do CPC; após, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Decisão registrada eletronicamente. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Erones Salviano Lopes x Jr Imobiliaria e outros

ID: 256740413

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0104495-85.2013.8.20.0106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERONES SALVIANO LOPES

Polo Passivo:

JR IMOBILIARIA VICUNHA INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ENOQUE SALVADOR DE ARAUJO SOBRINHO

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GERMANNA GABRIELLA AMORIM FERREIRA

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MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA

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ANTONIO CLOVIS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0104495-85.2013.8.20.0106 Polo ativo ERONES SALVIANO LOPES Advogado(s): ANTONIO C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0104495-85.2013.8.20.0106 Polo ativo ERONES SALVIANO LOPES Advogado(s): ANTONIO CLOVIS VIEIRA Polo passivo JR IMOBILIARIA e outros Advogado(s): MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA, GERMANNA GABRIELLA AMORIM FERREIRA, ENOQUE SALVADOR DE ARAUJO SOBRINHO Apelação Cível nº 0104495-85.2013.8.20.0106 Apelante: Erones Salviano Lopes Advogado: Dr. Antônio Clovis Vieira Apelada: JR Imobiliária Advogado: Dr. Marcio Victor Alves Saraiva Apelada: Vicunha Indústria de Implementos Rodoviários Ltda. Advogados: Drs. Enoque Salvador de Araujo Sobrinho e Germanna Gabriella Amorim Ferreira Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA NÃO PREENCHIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse, sob o fundamento de ausência de comprovação da posse anterior. Subsidiariamente, a parte apelante requereu o reconhecimento da usucapião especial urbana sobre o imóvel litigioso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte apelante comprovou a posse anterior do imóvel, requisito essencial para a manutenção de posse; e (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento da usucapião especial urbana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A procedência da ação de manutenção de posse exige a comprovação da posse anterior, da turbação praticada pelo réu, da data da turbação e da continuação da posse, ainda que turbada, conforme disposto no art. 561 do CPC. 4. O conjunto probatório apresentado pela parte apelante não comprova a posse anterior do imóvel, pois os documentos anexados são contemporâneos aos fatos e não evidenciam o exercício da posse antes da alegada turbação. 5. A Escritura Pública de Compra e Venda apresentada pela parte apelada comprova sua titularidade sobre o imóvel, enquanto boletim de ocorrência indica a prática de esbulho possessório por terceiros estranhos à lide, reforçando a inexistência de posse legítima da parte apelante. 6. A usucapião especial urbana, nos termos do art. 183 da CF e do art. 1.240 do CC, exige posse mansa, pacífica e ininterrupta por cinco anos, utilizada para moradia, sem oposição e sem que o possuidor seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 7. A parte apelante não comprovou a posse com animus domini, tampouco a ininterruptividade e a ausência de oposição, requisitos essenciais para a usucapião especial urbana. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção de posse exige a comprovação da posse anterior, da turbação, da data da turbação e da continuidade da posse turbada, nos termos do art. 561 do CPC. 2. A ausência de comprovação da posse anterior inviabiliza a proteção possessória, tornando irrelevante a discussão sobre a turbação. 3. A usucapião especial urbana requer posse mansa, pacífica, ininterrupta por cinco anos, utilizada para moradia, sem oposição e sem que o possuidor seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, sendo inviável o reconhecimento da prescrição aquisitiva na ausência de tais requisitos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561; CF/1988, art. 183; CC, art. 1.196 e art. 1.240. Jurisprudência relevante citada: TJPA, AC nº 0001410-10.2015.8.14.0097, Rel. Des. Maria do Ceo Maciel Coutinho, j. 26/04/2021; TJMG, AC nº 1.0000.19.137726-6/001, Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão, j. 05/02/2020; TJSP, AC nº 1016180-80.2021.8.26.0344, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 29/02/2024; TJMG, AC nº 1.0000.23.219654-3/001, Rel. Des. Tiago Gomes de Carvalho Pinto, j. 29/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Erones Salviano Lopes em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação de Manutenção de Posse ajuizada em desfavor de JR Imobiliária, acolheu “a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela demandada JR IMÓVEIS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de quem extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 485, VI, do CPC.” Ato contínuo, julgou “IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com relação à promovida VICUNHA INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.” E revogou “a liminar de reintegração de posse deferida em sede de tutela de urgência.” Por fim, condenou a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita em seu favor, com base no art. 85, §§1º e 2º c/c art. 98, §3º, do CPC. Em suas razões, a parte Apelante aduz que exercia posse sobre o imóvel litigioso desde a década de 1990, utilizando-o para cultivo agrícola e criação de animais, sendo que, posteriormente, edificou residência no local, onde passou a morar de forma ininterrupta e sem oposição de terceiros. Sustenta que um dia foi à cidade de Mossoró visitar um familiar e no outro dia, ao retornar, “TINHAM SIDO DESTRUÍDAS SUAS PLANTAÇÕES, BEM COMO SUA RESIDÊNCIA, LUGAR ONDE MORAVA.” Bem como que a placa de propriedade apenas foi colocada na terra após a destruição da casa. Em destaque, assevera que “por força da decisão interlocutória proferida no id n° 20570042, em 17 de julho de 2013, ou seja, HÁ MAIS DE 10 ANOS ATRÁS, o juiz deferiu a reintegração liminar da posse, determinando que o autor voltasse ao local que era de sua moradia.” Acrescenta que retornou ao local e estava reconstruindo sua moradia, permanecendo todo esse tempo no imóvel. Defende a usucapião especial urbana do imóvel em seu favor, com base no art. 1.240 do Código Civil, sob o argumento de inexistência de contestação à sua posse por parte dos recorridos por longo período, aduzindo que “a ré não exerceu absolutamente NENHUM TIPO DE CONTESTAÇÃO À POSSE, APENAS CHEGOU E DESTRUIU A CASA DO AUTOR.” Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente a pretensão autoral, nos termos das razões apresentadas. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 25355015). O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e artigos 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser determinada a manutenção de posse do imóvel e, subsidiariamente, pugna pela usucapião urbana deste imóvel. Sobre o tema, cumpre-nos observar que a Ação de Manutenção de Posse, assim como as demais Ações Possessórias, tem como requisito para a sua admissibilidade, além daqueles previstos no art. 319 do CPC, a prova da posse exercida pela parte Autora, a turbação e a continuação desta posse, embora turbada, e a respectiva data da ocorrência, conforme preceitua o art. 561 do CPC. Outrossim, de acordo com art. 1.196 do Código Civil, “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Importante frisar que o objetivo das Ações Possessórias é tutelar a posse, ou seja, protegê-la contra atentados de terceiros que a prejudiquem, de maneira que para o seu ajuizamento, então, deve haver a certeza da posse anterior exercida pela parte Autora, sem a qual não há objeto jurídico a ser protegido neste tipo de Ação, porque o intuito da possessória é a retomada ou manutenção da posse em si, ou parte dela, perdida em decorrência de atos de terceiros, e não apenas a obtenção do “direito à posse”. Destarte, vislumbra-se que a posse deve ser caracterizada numa situação de fato e não de direito, de maneira que o deferimento da medida de Manutenção da Posse se justifica em razão da turbação configurada sobre a posse exercida anteriormente a este fato. Nesse contexto, da atenta leitura do processo, verifica-se que a parte Autora, ora Apelante, não possui título de posse do imóvel em questão e apresenta em seu favor Boletim de Ocorrência noticiando os fatos, data de 28/03/2013, conta da CAERN referente ao mês de Março de 2013, fotos do local mostrando a área do terreno, uma pequena casa recém construída, sem reboco, com telhado e local de ligação do fornecimento de água, e levantamento topográfico do terreno datado de 04/11/2011. Além de Laudo de Vistoria do Imóvel elaborado e emitido pelo ITEP/RN, na data de 30/03/2013. Ademais, há nos autos Escritura Pública de Compra e Venda fazendo prova de que o imóvel pertence a parte Apelada, Vicunha Indústria de Implementos Rodoviários Ltda., além de Boletim de Ocorrência datado de 27/03/2013, por meio do qual esta proprietária noticiou esbulho deste bem por terceira pessoa que não integra esta lide. Dessa maneira, com base no conjunto probatório, vislumbra-se que inexiste prova da posse anterior sobre o imóvel em favor da parte Apelante, porque todos elementos de prova estão datados de Março/2013, tempo da ocorrência dos fatos e, inclusive, do ajuizamento desta Ação de Manutenção de Posse, bem como que o documento mais antigo apresentado pelo Autor, levantamento topográfico do terreno, atado de 04/11/2011, aponta que o terreno não possui benfeitorias, ou seja, sem indícios de exercício de posse. Nesses termos, diante da inexistência de provas de posse anterior sobre o imóvel, em favor da parte Apelante, depreende-se que não restaram demonstrados os requisitos necessários à manutenção de posse pretendida, previstos no art. 561 do CPC. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ART. 561 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS A CONFORTAR O PEDIDO. SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS ADESIVOS DOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO. A admissibilidade do recurso adesivo subordina-se à ocorrência de sucumbência recíproca (art. 997, § 1º, CPC). mérito: Manutenção de posse. Requisitos. A procedência da ação de manutenção de posse está condicionada à demonstração da posse, da turbação praticada pelo réu, da data da turbação e da continuação da posse, embora turbada. Art. 561 do CPC/15. Caso. Não tendo a autora comprovado o fato constitutivo do direito que alega ter de forma idônea para o convencimento deste juízo, ou seja, posse anterior, ônus que lhe incumbia, corolário lógico é a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. recursos adesivos não conhecidos. UNÂNIME.” (TJPA – AC nº 0001410-10.2015.8.14.0097 – Relator Desembargadora Maria do Ceo Maciel Coutinho – 1ª Turma de Direito Privado – j. em 26/04/2021 - destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE REQUISITOS LEGAIS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO. - Para a procedência do pedido de manutenção de posse, deve o autor comprovar sua posse, a turbação e a data em que ocorrida, nos termos do art. 561 do CPC de 2015. - Ausente comprovação da posse não há falar-se em turbação e, por conseguinte, em acolhimento da pretensão de manutenção, devendo ser mantido o desfecho de improcedência nos moldes em que proferido na origem.” (TJMG – AC nº 1.0000.19.137726-6/001 (5002435-40.2018.8.13.0470) – Relatora Desembargadora Shirley Fenzi Bertão – 11ª Câmara Cível – j. em 05/02/2020 – destaquei). Dessa forma, conclui-se que a comprovação da posse preexistente é condição sine qua non ao reconhecimento da pretensão possessória, realidade fática sem a qual se torna despicienda qualquer discussão a respeito da turbação, ou seja, evidenciada a ausência do efetivo exercício da posse reclamada, ainda que de forma indireta, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse. Sobre a Usucapião Urbana Pretendida, cumpre-nos observar que de acordo com o art. 183, caput, da CF e o art. 1.240 do Código Civil, são requisitos a Usucapião Especial, de imóvel urbano, cumulativamente: a posse com intenção de dono (animus domini); a ausência de oposição contra o exercício dessa posse; e, que esta posse seja duradoura e contínua, além da existência de provar de que quem pretende a usucapião não seja proprietário de outro bem imóvel urbano ou rural. In verbis: “Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” “Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” Frise-se que esses requisitos devem ser comprovados de forma concomitante e que a ausência de um destes inviabiliza a pretensão usucapienda especial. Desse modo, da mesma sorte, verifica-se que a pretensão de Usucapião não preencheu os requisitos necessários para a sua procedência, eis que, dos elementos de prova juntados, verifica-se a inexistência de posse mansa e pacífica sobre o imóvel em favor da parte Apelante, pois consoante propriamente afirma, a parte Demandada destruiu a pequena casa recém edificada no terreno. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: APELAÇÃO – USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA – AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE CINCO ANOS – EXISTÊNCIA DE AÇÃO QUE INTERROMPEU A CONTAGEM DO PRAZO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP – AC nº 1016180-80.2021.8.26.0344 – Relator Desembargador Erickson Gavazza Marques – 5ª Câmara de Direito Privado – j. em 29/02/2024 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 183 da CF e art. 1.240, caput, do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da propriedade de bem imóvel por usucapião especial urbana, provado o exercício da posse de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, exercida por período superior a 5 (cinco) anos, bem como o uso da área usucapienda para fins de moradia do requerente, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural; - Não comprovada pela parte autora a posse com animus domini, não há que se falar em prescrição aquisitiva, por ausência dos seus requisitos.” (TJMG – AC nº 1.0000.23.219654-3/001 (0010706-85.2011.8.13.0271) – Relator Desembargador Tiago Gomes de Carvalho Pinto – 16ª Câmara Cível Especializada – j. em 29/11/2023 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO. Ação de usucapião urbana. Sentença de improcedência Inconformismo da parte autora. Alegação de exercício da posse mansa e pacífica, com residência no imóvel por mais de 05 (cinco) anos. Rejeição. Ausência de prova da posse e residência no imóvel pelo prazo prescricional aquisitivo. Indenização por benfeitorias. Impossibilidade. Ausência de comprovação da boa-fé. Ciência inequívoca da ocupação clandestina exercida em imóvel de titularidade de terceiro. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP – AC nº 1004569-13.2016.8.26.0084 – Relator Desembargador Rogério Murillo Pereira Cimino – 9ª Câmara de Direito Privado – j. em 13/02/2021 – destaquei). Destarte, verificado que as provas reunidas no processo demonstram que a posse exercida sobre o imóvel pela parte Apelante não era mansa e pacífica, infere-se a ausência dos requisitos necessários à Usucapião pretendida. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro o valor dos honorários sucumbenciais para o importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da parte Apelante ser beneficiária da Justiça Gratuita, com base no art. 85, §11 c/c art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 6001726-92.2025.4.06.3825

ID: 329424712

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001726-92.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORDANA STHEFANIE SILVA FREIRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO LINS MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001726-92.2025.4.06.3825/MG AUTOR : JORDANA STHEFANIE SILVA FREIRE ADVOGADO(A) : FERNANDO LINS MAIA (OAB MG147634) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JORDANA STHEF… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001726-92.2025.4.06.3825/MG AUTOR : JORDANA STHEFANIE SILVA FREIRE ADVOGADO(A) : FERNANDO LINS MAIA (OAB MG147634) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JORDANA STHEFANIE SILVA FREIRE em desfavor do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, por meio da qual se objetiva o abatimento do saldo devedor do FIES no percentual de 1% (um por cento) por mês trabalhado em exercício de atividade médica na rede pública de saúde – SUS, por 14 (quatorze) meses em Estratégia de Saúde da Família – ESF, oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de saúde nº 2117673, cumprindo jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, na cidade de Nova Porteirinha/MG. Informa que o valor atual do saldo devedor é de R$303.769,56, anexando o respectivo comprovante ( evento 1, COMP7 ), e que, até o ajuizamento da ação, já possuía direito ao abatimento de 14% (quatorze por cento) desse saldo. Sustenta sua pretensão ao argumento de que os médicos integrantes de ESF que atuem em áreas e regiões não relacionadas no ANEXO I, nos termos do Art. 2º, §2º, II, poderão requerer o benefício do abatimento, desde que a ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Informou que realizou requerimento administrativo, porém não obteve resposta tendo em vista que o Sistema FIESMED encontra-se “fora do ar” há meses. Em sede de tutela de urgência, requereu seja determinado o cálculo e aplicação do abatimento de 1 % (um por cento) por mês do saldo devedor do FIES, a suspensão imediata da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento estudantil – FIES e a proibição da instituição financeira suspender, interromper, cancelar ou modificar de qualquer modo e por qualquer meio os serviços de relacionamento bancário eventualmente contratados pela Autora e os fiadores. Com a inicial, juntou documentos. Decisão do evento 4, DESPADEC1 declarou a incompetência do Juizado Especial Federal e determinou a remessa ao juízo comum. Decisão do evento 19, DESPADEC1 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a comprovação do indeferimento ou paralisação do requerimento administrativo. A parte autora requereu a reconsideração da decisão de indeferimento da justiça gratuita, apresentou comprovantes de renda e despesas, bem como informou que não obtêm protocolo formal do pedido em razão de problemas técnicos do sistema FIESMED ( evento 24, PET1 ). Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, em razão da apresentação de novos documentos (Evento 24), entendo viável reconsiderar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Com efeito, em que pese a remuneração expressiva percebida, a demandante demonstrou que quase a totalidade de sua renda encontra-se comprometida, com compromissos aparentemente não supérfluos. Deste modo, justificável a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça no caso, sem prejuízo de nova reapreciação do ponto. Lado outro, tendo em vista as dificuldades operacionais no sistema Fiesmed noticiadas pala parte autora, considero suprida a demonstração da existência de requerimento administrativo, datado em 01/03/2025 ( evento 1, DOC10 ). Ademais, para a concessão do pedido de tutela provisória de urgência, o art. 300 do CPC/2015 exige a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), verificado quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso em apreço, em análise perfunctória, vislumbro a presença de tais requisitos. Com efeito, segundo disposto no art. 2º, §2º, II da Portaria SGTES/MS nº. 03/2013: Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011 , alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013 , as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria. § 1º A definição das áreas e regiões prioritárias de que trata o "caput" foi realizada considerando-se os seguintes critérios: I - percentual da população em extrema pobreza; e II - percentual da população residente na área rural. § 2º Excepcionalmente, médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I desta Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em: I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. § 3º As ESF de que trata este artigo devem estar cadastradas e com todos os dados atualizados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). (Grifei). Em complemento, a Portaria Normativa n. 7/13, do Ministério da Educação, em seu art. 1º e art. 3º, §3º, inciso II, estabeleceu que, para fazer jus aos citados benefícios, os estudantes precisam comprovar, no mínimo, um ano de trabalho ininterrupto como médico, em equipe de saúde da família ou que realize atenção básica, em área ou região considerada prioritária pelo Ministério da Saúde. No caso em apreço, a autora comprovou que integrou Equipe de Saúde da Família (ESF) há mais de 12 (doze) meses, ( evento 1, DECL8 ) de Nova Porteirinha/MG. Trata-se de ESF vinculada à Unidade Básica de Saúde localizada em setor censitário, que compõe os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, conforme declarado pelo gestor municipal de saúde e em conformidade com o artigo 2º, § 2º, II da Portaria SGTES/MS nº 03/2013, acima citado ( evento 1, DOC8 ). Demonstrou, ademais, haver requerido, em 01/03/2025, a concessão dos benefícios ao agente operador de seu contrato FIES, contudo, sem confirmação do deferimento ( evento 1, DOC10 ). Destarte, tendo a fase de amortização de seu contrato FIES em andamento, e passado mais de um ano da sua integração à ESF, faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor por mês trabalhado, bem como a suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES enquanto permanecer laborando nesta condição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACOLHIDA. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. ART 6º-B, II DA LEI 10.260/2001. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. COVID-19. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO CONCEDIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. (AC 1004569-87.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. A Caixa Econômica Federal na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 13.530/2017. Preliminar rejeitada. Precedente. 4. Nos termos do art. 6º-B. inciso II da Lei nº 10.260/2001, o FIES poderá abater, na forma do regulamento (Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013), mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, do "médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento". 5. No caso, o recorrido comprovou documentalmente que preenche as condições descritas na legislação de regência para obter o abatimento pretendido, razão pela qual se confirma a sentença que condenou o FNDE na obrigação de proceder ao abatimento mensal de 1% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado do FIES bem como a suspensão da cobrança das prestações do FIES. 6. Recurso da União provido. Recursos da Caixa Econômica e do FNDE desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). (AC 1018595-10.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025) Presente, portanto, a plausibilidade do direito invocado, bem como a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a autora está tendo impacto no seu orçamento familiar, além da possibilidade de interrupção dos seus trabalhos na ESF em que atua, caso tenha que prosseguir nos pagamentos relativos à fase de amortização do financiamento estudantil. De resto, ainda que não tenha havido manifestação expressa da parte requerida sobre o pleito da autora, é de conhecimento notório a resistência, de forma que, tendo sido demonstrado trabalho ininterrupto em ESF vinculada à Unidade Básica de Saúde localizada em setor censitário, e/ou que faça parte de seu território adstrito, que compõe os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, não me parece razoável permitir a continuidade das cobranças mensais até resposta na via administrativa. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência para determinar a aplicação do abatimento de 1% (um por cento) por mês de trabalho na Estratégia Saúde da Família (ESF) do saldo devedor do FIES , bem como a suspensão do pagamento mensal da parcela do contrato FIES da requerente enquanto ela permanecer laborando em Estratégia Saúde da Família de município nas condições acima apontadas. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. INTIMEM-SE para cumprimento e CITEM-SE . Após, venham conclusos para sentença, pois a questão fática exige apenas prova documental. Janaúba/MG, 17 de julho de 2025. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 1027722-20.2020.4.01.3300

ID: 331085654

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027722-20.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARTINS ROSA SOARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA MARTINS ROSA SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027722-20.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADRIANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027722-20.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADRIANA MARTINS ROSA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA MARTINS ROSA SOARES - BA64285 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO CORREA RODRIGUES - BA22937 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária manejada por ADRIANA MARTINS ROSA SOARES, advogando em causa própria, em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), também representados, com o objetivo de revisar cláusulas contratuais relativas a financiamento estudantil (FIES), firmado sob o nº 03.3462185.0004609-92, em 21/02/2013, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alega, em suma, que, ao término do período de carência, as parcelas mensais ultrapassaram os valores contratados, tornando-se excessivamente onerosas, o que, aliado a dificuldades financeiras, culminou na negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Pediu, em sede de tutela de urgência, que fosse autorizada a realização de depósitos judiciais no valor de R$ 529,40 ou, sucessivamente, R$ 588,53, e que fosse determinada a retirada ou abstenção da inscrição de seu nome em cadastros restritivos. Sustentou que o contrato está viciado por capitalização indevida de juros e cobrança de encargos ilegais, postulando ao final a revisão contratual, expurgo dos encargos considerados abusivos e indenização por danos morais. A tutela de urgência restou indeferida por decisão judicial datada de 07/05/2021, sob fundamento de ausência de demonstração de probabilidade do direito e da produção probatória necessária à verificação da legalidade dos encargos. O juízo também determinou a inversão do ônus da prova em desfavor da CEF, com base na teoria da distribuição dinâmica, para que apresentasse documentação específica sobre capitalização e taxas de juros praticadas no contrato (id. 532536421). A Caixa Econômica Federal (CEF) apresentou contestação no id. 592692356, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a necessidade da União ser chamada ao polo passivo da lide. Afirma a impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, sustenta, em síntese, que o contrato firmado pela autora obedece às normas legais e regulamentares aplicáveis ao FIES, em especial a Lei nº 10.260/2001, a Resolução nº 3.842/2010 do CMN e a Lei nº 12.202/2010. Alega a regularidade da cláusula de capitalização de juros, da utilização da tabela price, e defende a legalidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em razão do inadimplemento contratual. Ao final. requer a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apresentou contestação no id. 637881491, na qual sustenta, inicialmente, a regularidade da contratação do financiamento estudantil. Informou que o contrato da autora teve início no 1º semestre de 2013 e se estendeu até o 2º semestre de 2017, com utilização integral do limite inicialmente contratado, posteriormente ampliado com anuência da própria autora. O valor total repassado à Instituição de Ensino foi de R$ 101.645,27. Defende a legalidade da evolução do saldo devedor, que teria se dado nos termos previstos no contrato e nas normas do programa FIES, inclusive com capitalização mensal de juros com base no art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 12.431/2011. Reforça que os aditamentos foram validados pela autora semestre a semestre e que a simulação inicial fornecida no momento da contratação não vinculava o valor da parcela durante a fase de amortização. Ressalta, também, que o agente operador do FIES (FNDE) não detém atribuição para a cobrança, controle de parcelas ou registros em cadastros de inadimplentes, sendo essas obrigações da Caixa Econômica Federal, agente financeiro. Ao final, requer a improcedência da ação e, subsidiariamente, que a CEF apresente os demonstrativos financeiros e cálculo do saldo devedor, por ser a parte legitimada para tanto. A autora apresentou réplicas às contestações nos ids. 1071046262 e 1071046262. Despacho de id. 1741575548 determinou que a CEF elaborasse planilha contábil baseada nos seguintes parâmetros: (i) respeito à taxa de juros de 3,4% ao ano conforme Lei nº 12.202/10 e Resolução CMN nº 3.842/10; (ii) proibição de capitalização de juros. A CEF acostou planilha no id. 2067084175. A autora apresentou manifestação no id. 2088349683, impugnando os cálculos da CEF, reiterando que restou comprovada a capitalização indevida de juros e que não houve comprovação da sua não ocorrência. Alegou, ainda, que está inscrita em programas sociais desde 2004, encontra-se desempregada desde a pandemia e tentou por duas vezes a adesão aos programas de renegociação, sem êxito. Requereu, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e igualdade, o ingresso nos programas de renegociação então em vigor (“desenrola”), e, sucessivamente, reiterou os pedidos da petição inicial. Em resposta, a empresa pública apresentou nova manifestação no id. 2142082903, requerendo que o pedido contraposto fosse considerado juridicamente impossível, alegando inovação processual e desconexão com os pedidos originais. Requereu, ainda, que, caso o juízo entendesse pela possibilidade, fosse oportunizada à autora a apresentação de emenda com delimitação objetiva da nova causa de pedir. Despacho de id. 2142635112, após considerar a desnecessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos, determinou a conclusão dos autos para sentença. O FNDE, no id. 2146888196, apresentou subsídio técnico oriundo da Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios (DIGEF), por meio do qual foi exposta a legislação aplicável ao Programa Desenrola FIES. Foi informado que a operacionalização das renegociações é de responsabilidade exclusiva dos agentes financeiros (CAIXA/Banco do Brasil), não cabendo ao FNDE aferir o cumprimento individual dos requisitos de elegibilidade. Ressaltou-se que o prazo para adesão ao programa foi prorrogado até 31/12/2024, conforme Resolução CG-FIES nº 60/2024, e que a avaliação da situação da autora compete ao agente financeiro, a quem incumbe processar os pedidos e executar os termos das renegociações conforme os parâmetros normativos vigentes. II. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de serem produzidas mais provas, além dos documentos já constantes dos autos. Da impugnação à concessão da gratuidade da justiça. Consoante o art. 99 do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (§3º), de modo que “o juiz só pode indeferir o benefício de houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade...” (§2º). Na hipótese, não se desincumbiu a CEF em coligir documentos aptos a provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, sendo incontroverso, por outro lado, que a parte autora está com dificuldades financeiras, tanto que não conseguiu adimplir o financiamento. Desse modo, rejeito a impugnação à justiça gratuita manejada pela ré. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Não prospera a alegada ilegitimidade passiva da CEF, posto que o gerenciamento do contrato de financiamento na hipótese dos autos demanda a sua atuação, constituindo em procedimento complexo. A Caixa Econômica Federal participa do contrato de financiamento na condição de agente financeiro do FIES, ostentando, portanto, legitimidade passiva para figurar em demandas de contrato do FIES, nos termos do art. 6º da Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 12.202/2010 (AC n. 1013186-63.2018.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1, PJe de 26/03/2020). Razão pela qual, rejeito a preliminar. Ademais, conforme sedimentado na jurisprudência do TRF da 1ª Região, “A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide.” (AC 1004569-87.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). Desnecessária, de tal modo, a inclusão da União no polo passivo da demanda. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Não assiste razão à autora. Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, cumpre destacar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato em apreço, uma vez que este tem por finalidade proporcionar ao estudante com insuficiência de recursos o acesso ao ensino superior em instituições particulares, não se tratando, portanto, de um típico contrato bancário, haja vista a sua finalidade precípua. Os Tribunais pátrios e o Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram quanto à inaplicabilidade do Código Consumerista aos contratos de financiamento estudantil, conforme se infere do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITOS. CONTRATO RELACIONADO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL POR QUAISQUER NORMATIVOS LEGAIS - INCLUSIVE O CC. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento do STJ, são inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil. Precedente. 2. O Tribunal estadual reconheceu a ausência de motivos aptos a sustentarem a eventual imposição de responsabilidade ao Banco do Brasil, o que ensejou sua exclusão do polo passivo da lide. Isso porque ele teria sido mero agente financeiro, preposto ou mandatário de órgãos públicos, não tendo nenhuma atuação causadora de danos à insurgente. Essas premissas foram instituídas com base em fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A carência de prequestionamento de tese recursal atrai a incidência da Súmula 211/STJ, não havendo espaço para a configuração do prequestionamento ficto quando a parte não arguir ofensa do art. 1.022 do novo CPC no recurso especial, mesmo apreciados os embargos de declaração. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.876.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020.) (grifos postos). Feitas essas considerações, passo ao exame individualizado das questões debatidas. Juros aplicados. Custos de captação. Juros reais. A taxa de juros praticada, com capitalização mensal, não tem em si macula alguma que invalide sua adoção. Os contratos celebrados no programa FIES têm sua regulamentação em lei e resolução do CMN. Contrato de adesão seria, assim, a única hipótese válida de contratação, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia e ao princípio da impessoalidade. Sobre a Price, ela nada mais é que uma fórmula de cálculo em que se adota determinada curva de amortização a fim de remunerar o capital mutuado em parcelas fixas. Implicando, assim, a longo prazo, maior remuneração do capital. Para o caso dos autos, a adoção de outro sistema de amortização, a exemplo de SAC ou SACRE, implicaria maiores prestações iniciais, uma vez que em tais sistemas o valor da parcela decresce. A tabela Price é útil para financiamentos em que o mutuário não dispõe imediatamente de capital para amortização. As primeiras parcelas calculadas por meio da tabela Price são menores que as calculadas pelos sistemas SAC e SACRE, por exemplo. Por outro lado, não há espaço para se falar em vantagem exagerada em financiamento com taxas de 3,4% ao ano, ao tempo em que a taxa básica de juros vem sendo fixada em valores superiores. Ao contrário, claro está que se trata de fomento ao acesso à educação, uma vez que as taxas praticadas à época da concessão do crédito estão aquém da média de qualquer contrato de financiamento oferecido do mercado, até mesmo de empréstimos consignados em folha de pagamento, apesar do elevado risco de inadimplência. Da possibilidade de capitalização dos juros. Com a edição da Medida Provisória n. 517, de 30/12/2010, posteriormente convertida na Lei n. 12.431/2011, restou alterada a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica do financiamento estudantil (FIES), passando a autorizar a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil celebrados a partir dessa data. In casu, tendo em vista que o contrato foi firmado no ano de 2013, verifica-se a possibilidade da cobrança de juros capitalizados mensalmente. No mesmo sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, senão confira-se: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). APLICAÇÃO RETROATIVA DE JUROS FIXADOS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. §10, ART. 5º DA LEI Nº 10.260/2001. VEDAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 211/STJ. CUMULAÇÃO DA PENA CONVENCIONAL COM MULTA MORATÓRIA. MATÉRIA CONTRATUAL QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA SÚMULA 5/STJ. 1. Sobre os juros aplicáveis nos contratos de financiamento estudantil, o Acórdão recorrido foi bem ao afirmar que estaria vedada a capitalização de juros sobre juros até 31/12/2010, por ausência de previsão legal, o que somente veio a ocorrer com a publicação da Medida Provisória 517, de 31/12/2010, convertida na Lei 12.431/2011, que alterou o art. 5º da Lei 10.260/2001. 2. A matéria da possibilidade ou não da aplicação retroativa do percentual de 3,4% a título de juros, fixados posteriormente ao contrato pelo Conselho Monetário Nacional por meio da Resolução CMN 3.842/2010, não foi apreciada expressamente pelo Acórdão de origem, não obstante a posterior interposição de Embargos de Declaração, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Ademais, o Acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que "o art. 5º, II e § 10, da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 12.202/2010, não estabelece que nova taxa de juros que venha a ser reduzida retroaja ao início do contrato, pois apenas determina a observância do novo patamar para correção do saldo devedor, ainda que o contrato seja anterior a entrada em vigor da norma. Limita-se, portanto, o preceito legal em determinar a observância do novo patamar estabelecido nos futuros reajustes" (STJ, REsp 1.526.984/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/11/2015). 4. Não apreciação da matéria relacionada à impossibilidade da cumulação da pena convencional com multa moratória, por atrair a aplicação da Súmula 5/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.672.486/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 14/11/2018.) Da majoração das parcelas (de R$588,53 para R$768,44) e do limite de crédito global liberado. A parte autora parte de premissa equivocada ao sustentar que as prestações devidas na fase de amortização deveriam ser limitadas ao valor de R$588,53. Tal valor de prestação consta em planilha de simulação que expressamente informou o seu objetivo de “demonstrar ao estudante o comportamento da sua dívida no decorrer normal do curso do seu financiamento, desde que mantidas as condições atuais do contrato, não considerando eventual suspensão, transferência, antecipação de qualquer fase do contrato ou alteração do valor da mensalidade” (v. id. 271601899 - pág. 9). O que se vê dos aditamentos juntados aos autos é justamente que as mensalidades cobradas pela faculdade foram sendo majoradas ao longo dos anos. A mensalidade que custava R$1.294,75 na época da assinatura do contrato (2013), foi aumentando em cada ano letivo, chegando a atingir o valor mensal de R$ 2.175,82 no ano de 2017 (id. 637881494). Assim, tendo em vista que as mensalidades e, consequentemente, as liberações do financiamento aumentaram no decorrer dos anos cursados pela estudante, é de se concluir pela regularidade da majoração do valor total financiado e, igualmente, pela regularidade do aumento do valor da prestação a ser cobrada na fase de amortização do contrato. Além de tal questão decorrer de singelo raciocínio lógico, também encontra amparo no contrato de FIES e aditamentos regularmente assinados pela parte autora. Vislumbrada a correição das prestações cobradas pela CEF, resta afastado o argumento da demandante de que inexistiria mora/inadimplemento. Havendo inadimplência, é possível a cobrança de encargos tais quais os juros moratórios e multa contratual. Do pedido de aplicação de regras do Novo FIES. As regras do Novo FIES apenas são aplicáveis aos contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2018. O contrato da autora foi firmado em 2013. As regras atinentes aos contratos antigos (como é o caso da autora) diferem substancialmente da nova sistemática. Inexiste previsão legal autorizando a aplicação das novas regras aos contratos antigos. Direito não assiste à autora. Danos Morais. Em relação ao pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, tenho que não merece ser acolhido. Isto porque, para se caracterizar a responsabilidade civil, faz-se necessária a presença de seus elementos essenciais, quais sejam, a conduta ilícita, em regra, o dano e o nexo causal, tal como preceitua o artigo 186 do Código Civil. Ausente um desses pressupostos, como é o caso dos autos, inviável o reconhecimento da obrigação de indenizar. Por fim, ressalto que não há qualquer ilegalidade na conduta do credor em executar extrajudicialmente o contrato, com a inclusão do nome do contratante nos cadastros de restrição ao crédito, quando este resultado é consectário lógico da inadimplência. Do pedido de adesão ao “desenrola FIES”. A presente ação foi distribuída em 06/07/2020, contestações foram apresentadas pela CEF e pelo FNDE, a autora trouxe réplica. Decorrido considerável iter processual, a parte autora, em 17/03/2024, apresenta novo pedido que não guarda relação direta com a temática até então discutida nos autos (id. 2088349683). Ademais, a demandante não traz nenhuma prova de que teria tentado administrativamente aderir ao “desenrola FIES” e nem menciona qual teria sido o motivo do indeferimento administrativo (se é que houve tentativa administrativa). Em tal contexto, tendo em vista o adiantado iter processual já percorrido - que não admite a formulação de novo pedido -, bem como a existência de considerável dúvida acerca da existência de interesse de agir, não conheço do pedido formulado na peça de id. 2088349683. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A execução fica condicionada, contudo, à prova da superação do estado de necessidade ensejador da gratuidade da justiça e à limitação temporal prevista no art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição voluntária de recurso, fica, de logo, determinada a intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publicação e registro por meio do sistema processual. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

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Processo nº 0002516-44.2018.8.11.0013

ID: 294908134

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002516-44.2018.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACIEL MACHADO

Acórdão

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0002516-44.2018.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria por Incapacida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0002516-44.2018.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Relator: Des(a). CELIA REGINA VIDOTTI Turma Julgadora: [DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MACIEL MACHADO - CPF: 361.922.791-87 (APELADO), IVAIR BUENO LANZARIN - CPF: 594.229.711-87 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONSIDERAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E FUNCIONAIS. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Pontes e Lacerda/MT, que julgou procedente ação de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ajuizada por Maciel Machado, reconhecendo-lhe o direito ao benefício de auxílio-doença desde a data do indeferimento administrativo, bem como à sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o autor preenchia os requisitos legais à época da constatação da incapacidade, em especial a qualidade de segurado; e (ii) definir se a incapacidade parcial e permanente, considerada junto aos fatores pessoais e socioeconômicos do segurado, justifica a concessão da aposentadoria por invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação previdenciária (Lei nº 8.213/91, arts. 42 e 59) exige, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a comprovação da qualidade de segurado, carência mínima e incapacidade total e permanente para o trabalho, sendo admitido que a incapacidade parcial e permanente pode justificar o benefício quando inviabilizada a reabilitação profissional. O INSS reconhece administrativamente a qualidade de segurado e a carência mínima, tendo indeferido o benefício apenas por ausência de incapacidade laborativa, o que afasta a controvérsia sobre esses requisitos. O laudo pericial judicial atesta a existência de incapacidade parcial e permanente do autor, em virtude de comorbidades como diabetes, cardiopatia, hipertensão e patologias da coluna vertebral, com limitação funcional relevante. As condições pessoais do autor – idade avançada, baixa escolaridade, histórico laboral exclusivamente braçal e residência em zona rural – evidenciam a impossibilidade de reabilitação para atividade diversa, tornando inviável sua reinserção no mercado de trabalho, mesmo com incapacidade apenas parcial. Jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1 reconhece que, em situações de incapacidade parcial combinada com fatores pessoais e sociais impeditivos de reabilitação, é devida a aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício deve corresponder à do requerimento administrativo, conforme orientação do art. 43 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 576/STJ. Juros de mora e correção monetária devem observar os Temas 905/STJ e 810/STF, com aplicação da taxa SELIC após a EC 113/2021. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, a ser apurado na liquidação de sentença, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC e Súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A incapacidade parcial e permanente pode ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez quando, diante das condições pessoais e socioeconômicas do segurado, não houver possibilidade de reabilitação para outra atividade. O reconhecimento administrativo da qualidade de segurado e da carência afasta a necessidade de nova comprovação judicial desses requisitos. A data de início do benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo, salvo inexistência, quando se utiliza a data da citação ou do laudo pericial. Os juros e correção monetária em benefícios previdenciários devem observar os Temas 905 do STJ e 810 do STF, com aplicação da SELIC após a EC 113/2021. Os honorários advocatícios devem incidir sobre as parcelas vencidas até a sentença, sendo fixados na liquidação da sentença quando esta for ilíquida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 43 e 59; CPC, art. 85, §§ 2º e 4º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1251477/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 21.11.2018; STJ, REsp 1791587/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 08.03.2019; TRF1, AC nº 1004873-65.2022.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rui Costa Gonçalves, j. 21.03.2024; TJMT, AC nº 1004569-79.2016.8.11.0003, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 15.06.2020. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA COLABORADORA CELIA REGINA VIDOTTI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Pontes e Lacerda – MT que, nos autos da Ação de conversão de Auxílio Doença em Aposentadoria por Invalidez ajuizada por Maciel Machado, julgou procedentes os pedidos iniciais para conceder o benefício de auxílio doença no valor de 100% do salário-mínimo, a retroagir à data do indeferimento administrativo, bem como para determinar a conversão do referido benefício previdenciário para aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial. Em suas razões recursais, o Instituto Nacional do Seguro Social, aduz que não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pretendido, diante da falta da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social, bem como pela ausência de prova da incapacidade absoluta e permanente da parte autora para o exercício da atividade remunerada. Pontua, além disso, que na hipótese remota de ser mantida a condenação, seja aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com incidência de juros e correção monetária pelos índices de poupança. Ao final, pugna pelo “provimento do recurso para o fim de reformar a sentença prolatada para julgar improcedente a demanda, já que a data do início da incapacidade (01/2019 – laudo) a parte autora não detinha a qualidade de segurado. Não sendo este o entendimento, o benefício deve ser concedido apenas a partir da juntada do laudo aos autos”. (Id. 24227039). Sem contrarrazões. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar, ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção (Id. 229266674). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se na análise dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, incluindo a verificação da qualidade de segurado e da ausência de prova da incapacidade absoluta e permanente da parte autora, para o exercício da atividade remunerada. A Lei nº 8.213/91 dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece as diretrizes para a concessão dos benefícios previdenciários: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023). § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” Da análise detida e cautelosa dos autos, verifica-se que o autor ajuizou a presente ação previdenciária alegando ser portador de doença grave e irreversível, conforme os códigos CID M47.9, M54.65, I10, I50, I20 e E10. Afirma que a incapacidade é total e irreversível, impossibilitando-o de exercer qualquer atividade profissional, especialmente em razão de suas atividades habituais lavrador, bem como de sua idade e escolaridade, fatores que inviabilizam sua reabilitação e reinserção no mercado de trabalho. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: "a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral". No que tange à qualidade de segurado da parte apelada e a carência mínima exigida, constato que não há controvérsia sobre esses aspectos na presente demanda. Isso porque, na via administrativa, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já reconheceu expressamente o preenchimento de tais condições, conforme documentação acostada aos autos, visto que o motivo da cessação do benefício previdenciário não se baseou na ausência desses requisitos, mas sim, na alegada inexistência de incapacidade laborativa, conforme o contido no Id. 217632805. De igual modo, no que tange à comprovação da incapacidade para o exercício das atividades habituais e do trabalho, o perito auxiliar do juízo -, Dr. José Dárcio de Andrade Rudner – Médico Perito, CRM –MT- 1580 REQ -079, entendeu pela incapacidade parcial e permanente do autor quando da realização do exame, senão vejamos (Id. 230876318): “[...] HISTÓRICO O autor com 56 anos de idade, com ensino fundamental incompleto, reside em sítio. Exerceu a função de mecânico e atualmente é lavrador. É portador de Diabetes, dor lombar, insuficiência cardíaca, hipertensão arterial e angina pectoris. Ao exame se encontra em regular estado geral de saúde com deambulação pouco lenta. Força muscular diminuída nos membros. Dor lombar com limitações, pouco dispneico, apresentou tonturas durante o exame clínico.” “RESPOSTAS AOS QUESITOS DA PARTE AUTORA: 1. SIM. SIM, diabetes, dor lombar, insuficiência cardíaca, hipertensão arterial e angina pectoris. 2. Para atividades que exijam sobrecargas, deambulação constante, realizar esforços, etc., sim. 3. Para atividades referidas no quesito 2 é permanente e parcial. 4. O autor tem que fazer uso contínuo de medicações, porém, não suprem sua incapacidade. 5. Depende da resposta do organismo e é individual de cada pessoa. 6. Medicações de uso contínuo. 7. Sim. 8. Não.” “RESPOSTAS AOS QUESITOS DA PARTE REQUERIDA: 1. Sim. Para patologia degenerativa da coluna vertebral, insuficiência cardíaca, hipertensão arterial e síndrome depressiva, não se pode afirmar o início. 2. Na coluna vertebral, degeneração óssea das vértebras. Diabetes, hipertensão arterial e insuficiência coronária, com consequências gerais no organismo, prejudicando a capacidade laborativa. 3. Vide resposta quesito 2. 4. Existe nexo na parte referente à coluna vertebral, como doenças relacionadas ao trabalho. Quanto as outras patologias mencionadas, não. 5. Mecânico e lavrador. 6. Sim. 7. Sim. 8. Esforços leves, moderados e intensos, conforme a situação. 9. Ensino fundamental incompleto. 10. Somente mecânico e lavrador. 11. Clinicamente + Exames complementares. 12. Eletrocardiograma com bradicardia, página 17, RX coluna lombar em 19/04/2016 com osteopenia, página 23. 13. No momento estabilizada. 14. Sim. 15. Todas mencionadas. 16. Vide resposta quesito 1. 17. Vide resposta quesito 1. 18. Permanente para as patologias referidas. 19. Parcial 20. Prejudicado 21. Depende da avaliação do Núcleo de Reabilitação. 22. Não. 23. Sim. 24.Não referido. [Id. 217632805].” Assim, o laudo pericial supramencionado é bastante claro e convincente ao demonstrar que o autor, ora apelado, que trabalhava como mecânico e lavrador, sofreu redução de sua capacidade laborativa, sendo impositivo o reconhecimento do direito à obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial acerca da conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez em casos análogos: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONSIDERAÇÕES DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOECONÔMICAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. Independe do cumprimento de carência no caso de segurado especial. 2. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que estiver ou não em gozo de auxílio-doença e comprovar, por exame médico-pericial, a incapacidade total e definitiva para o trabalho e for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 3. A jurisprudência se consolidou no sentido de que a concessão de benefício por incapacidade anterior comprova a qualidade de segurado do requerente. Essa a hipótese dos autos. 4. De acordo com o laudo pericial judicial, a autora (70 anos, do lar e, anteriormente, trabalhadora rural) é portadora de hipertensão arterial, osteoartrose e espondiloartrose com alterações degenerativas das articulações da coluna e dos joelhos. Na avaliação clínica, o perito constatou dor difusa, com limitação da mobilidade e concluiu haver incapacidade parcial e permanente para esforço físico. 5. Consoante entendimento jurisprudencial, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6 . Comprovados os requisitos legais, qualidade de segurada e incapacidade permanente, a autora tem direito à aposentadoria por invalidez. 7. Em se tratando de pedido de restabelecimento de auxílio-doença, a DIB deve ser a data da cessação do benefício anterior, observada a prescrição quinquenal. 8. Juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios de sucumbência devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão, nos termos da Súmula 111/STJ. 10. Apelação da autora provida, para determinar ao INSS o restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10048736520224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG) Destaquei Acresça-se que, é evidente que o autor, ora apelado, não está apto a continuar exercendo suas atividades rurais, restando clara a inexistência de outro meio para sua própria subsistência. Conforme destacado no referido laudo, entendo que os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do autor — idade, baixo grau de instrução e histórico laboral como trabalhador braçal — tornam impossível a sua reabilitação para outra atividade. Este entendimento é respaldado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 165.059/MS e AREsp 1251477/RS), que enfatiza a análise das condições individuais para a concessão de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, trago o entendimento do STJ: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ –LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – (TRABALHADOR BRAÇAL) CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO – BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE ALÉM, DA LIMITAÇÃO FUNCIONAL EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADES COM ESFORÇOS FÍSICOS - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO EM OUTRA PROFISSÃO - NECESSIDADE DE CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. (STJ - AREsp: 1251477 RS 2018/0038610-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) (N.U 1026036-41.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Destaquei Logo, o apelado autor faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. Quanto à data de início do benefício (DIB), esta será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, conforme dispõe o art. 43, da Lei 8.213/1991. Não havendo requerimento administrativo, será considerada a data da citação ou a data do laudo médico pericial. Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO OU, NA AUSÊNCIA, DATA DA CITAÇÃO DO INSS. ACÓRDÃO QUE FIXOU COMO DIB A DATA DA PERÍCIA. VIOLAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA E SUMULADA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem estabeleceu erroneamente como data do início do benefício da aposentadoria por invalidez a data da perícia realizada, mesmo estando claro nos autos que "houve requerimento administrativo, último formulado em 26/08/2008" (fl. 309, e-STJ). 2. A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Ainda que assim não fosse, deveria ser tomada como início a data da citação do INSS. 3. A Corte de origem, portanto, falhou gravemente, na medida em que afastou a aplicação tanto da lei - art. 43, § 1º, "a", da Lei 8.213/1991 - quanto da jurisprudência sólida do STJ, que tem orientação sumulada aplicável ao caso - Súmula 576/STJ. 4. Recurso Especial provido para declarar como data de início do auxílio previdenciário em questão a data do requerimento administrativo, com os consequentes pagamentos retroativos devidos. (REsp 1791587/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/03/2019) Destaquei. Desse modo, a data do início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo (04/11/2016), conforme o contido no Id. 217632805. No que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária, estes devem observar os Temas 905, do STJ e 810, do STF, que dispõem: 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). A correção monetária deve incidir a partir de cada parcela devida, enquanto os juros de mora aplicam-se a partir da citação válida, conforme a Súmula 204, do STJ. Após a Emenda Constitucional n. 113/2021, a taxa SELIC passou a ser o único índice remuneratório aplicável, desde 09/12/2021, até o efetivo pagamento, independente da natureza da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, estes devem incidir sobre o valor da condenação, observados os percentuais previstos. No entanto, sendo a sentença ilíquida, a definição do montante exato dos honorários deve ocorrer na fase de liquidação, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC, considerando ainda a Súmula 111, do STJ, que estabelece a exclusão das prestações vincendas na base de cálculo dos honorários. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: RECURSO DE APELAÇÃO – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA ILÍQUIDA – CONDENAÇÃO INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, I, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ART. 85, § 4º DO CPC – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – OBSERVÂNCIA AO TEMA 810 DO STF E 905 STJ –– REMESSA NÃO CONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se há nos autos elementos capazes de demonstrar que, ainda que a sentença possuí condenação ilíquida, o montante da condenação, dependendo apenas de mero cálculo aritmético, não alcançará o limite estabelecido no art. 496, § 3º, inc. I, do CPC/2015, para dispensa da remessa oficial, impede a remessa necessária. 2 - O artigo 85, § 4º do Código de Processo Civil, estabelece que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual a ser fixado a título de honorários advocatícios, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Nos termos da Súmula 111 do STJ, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. 3 – Quanto aos juros de mora e a correção monetária estes devem incidir nos termos do Tema 905 do STJ e 810 do STF.” (TJ-MT - AC: 10045697920168110003 MT, Rel. Desa. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 15/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/06/2020) Destaquei. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela autarquia para determinar: 1 - A aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora conforme os Temas 905 do STJ e 810 do STF. 2 - A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, observados os percentuais estabelecidos nos incisos do § 3º do mesmo dispositivo, e a Súmula 111 do STJ, que limita a base de cálculo dos honorários às prestações vencidas até a data da sentença, excluindo as vincendas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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