Resultados para "1004575-40.2022.8.26.0268" – Página 37 de 40

Davi Dos Santos Silva x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 317211423

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004575-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FURQUIM PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FORCENETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN RIBEIRO MOITINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004575-18.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004575-18.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Davi dos Santos Silva (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MUSICOTERAPIA E EQUOTERAPIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NA QUAL O AUTOR BUSCA A CONDENAÇÃO DA RÉ A DAR COBERTURA PARA AS SESSÕES DE MUSICOTERAPIA E EQUOTERAPIA PRESCRITAS PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA QUE AS TERAPIAS PRESCRITAS PELA SUA MÉDICA SÃO EFICAZES E AMPLAMENTE UTILIZADAS PARA TRATAMENTO DO AUTISMO, SENDO INDEVIDA A NEGATIVA DE COBERTURA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE ANALISAREM (I) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, COMO MUSICOTERAPIA E EQUOTERAPIA, E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS PELA NEGATIVA DE COBERTURA. RAZÕES DE DECIDIR A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE É ABUSIVA, POIS O ROL DA ANS É APENAS UMA REFERÊNCIA BÁSICA, NÃO SENDO TAXATIVO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS, POIS A QUESTÃO NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA CONTRATUAL. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, CONDENANDO A RÉ A ARCAR COM OS CUSTOS DAS SESSÕES DE EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA PRESCRITAS AO AUTOR, COM REDIMENSIONAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO, MESMO NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, É ABUSIVA. 2. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ACARRETA DANO MORAL INDENIZÁVEL. ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVE HAVER A DIVISÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MANTENDO-SE, AINDA, A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO TEMA 1059 DO C. STJ E AO PRECONIZADO NO ARTIGO 86 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Willian Ribeiro Moitinho (OAB: 362474/SP) - Rodrigo Forcenette (OAB: 175076/SP) - Henrique Furquim Paiva (OAB: 128214/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tania Margarete De Oliveira Pimenta x Francisco Pedraca Ribeiro

ID: 317805912

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001789-58.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARGARETE DE OLIVEIRA PIMENTA

Polo Passivo:

FRANCISCO PEDRACA RIBEIRO

Decisão

Advogados:

MARCELLY GARCIA VALDEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001789-58.2024.8.11.0013. REQUERENTE: TANIA MARGARETE DE OLIVEIRA PIMENTA REQUERIDO: FRANCISCO PEDRACA RIBEIRO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001789-58.2024.8.11.0013. REQUERENTE: TANIA MARGARETE DE OLIVEIRA PIMENTA REQUERIDO: FRANCISCO PEDRACA RIBEIRO Vistos. Trata-se de Ação de PARTILHA DE BENS proposta por TANIA MARGARETE DE OLIVEIRA PIMENTA em face de FRANCISCO PEDRACA RIBEIRO. Partes qualificadas. Segundo consta na exordial, as partes se divorciaram em 21/08/2023, consoante sentença proferida no processo nº 1004575-46.2022.8.11.0013, transitado em julgado em 22/08/2023. Pois bem. Compulsando os autos, constato que a presente demanda versa exclusivamente sobre partilha de bens, ou seja, controvérsia de índole patrimonial decorrente da dissolução da sociedade conjugal, cuja sentença foi proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Pontes e Lacerda, sendo este juízo, portanto, prevento para a apreciação de todas as questões subsequentes à decretação do divórcio, inclusive aquelas que envolvam a partilha do acervo comum. A jurisprudência dos Tribunais pátrios tem reiterado o entendimento de que a competência para julgamento da ação de partilha superveniente à sentença de divórcio pertence ao juízo que, originariamente, decretou a dissolução do vínculo conjugal. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO – CONFLITO PROCEDENTE. O Juízo que decretou o divórcio do casal é competente para dirimir as controvérsias decorrentes da relação conjugal extinta, como é o caso da sobrepartilha. (TJ-MT - CC: 10049920420238110000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 06/07/2023, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. 1. A competência para processamento e julgamento da partilha de bens decorrente do rompimento do vínculo matrimonial é do juízo que decretou o divórcio . 2. Sentença de divórcio que foi proferida pelo juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Itaboraí, sendo a partilha de bens ajuizada e processada perante o juízo da 1ª Vara Cível de Itaboraí. 3. Nulidade da sentença em razão da competência funcional absoluta do juízo que decretou o divórcio. Precedentes desta Corte Estadual. 4. Redistribuição dos autos ao juízo competente, que deverá observar o disposto no § 4ª do art. 64 do Código de Processo Civil quanto à eficácia das decisões proferidas pelos juízos incompetentes antes da sentença . 5. Conhecimento e provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00044886020198190023, Relator.: Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 21/10/2021, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2021) Tal entendimento decorre do princípio da perpetuatio jurisdicionis, consagrado no art. 43 do Código de Processo Civil, o qual se alia ao princípio da economia processual e à busca pela racionalização do aparato judiciário, evitando decisões conflitantes e assegurando a unidade da prestação jurisdicional no âmbito das lides conexas. In casu, sendo incontroverso que o divórcio foi decretado pelo juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, é forçoso reconhecer a competência daquele juízo para apreciar a presente demanda de partilha de bens, ante a prevenção firmada por força da anterior distribuição da ação de divórcio, ainda que já transitada em julgado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação em favor da 2ª Vara Cível desta Comarca, juízo prevento que decretou o divórcio do casal, determinando-se a remessa dos autos para o referido juízo. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004575-68.2025.8.11.0004

ID: 259862244

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004575-68.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE DA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE CRISTINA RIBEIRO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004575-68.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: CONDOMINIO PARQUE DA SERRA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ANNE CRISTINA RIBEIRO DE LIMA POLO PASSIVO: NADA… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004575-68.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: CONDOMINIO PARQUE DA SERRA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ANNE CRISTINA RIBEIRO DE LIMA POLO PASSIVO: NADABE RIBEIRO DA SILVA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 29/05/2025 Hora: 12:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/2d3y67gh (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 23 de abril de 2025 (Assinado Digitalmente) CESAR FELIPE LUCENA RODRIGUES Estagiário Autorizado(a) pelas normas da CNGC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clóvis Antonio Fracetto x Vc Industria E Comercio De Vidros E Esquadrias Eireli

ID: 291108768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001666-23.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLóVIS ANTONIO FRACETTO

Polo Passivo:

VC INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS EIRELI

Intimação

Advogados:

JOCIELE DONATO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISE FERREIRA DE SOUZA SPARN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001666-23.2022.8.26.0533 (processo principal 1004575-89.2020.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clóvis Antonio Fracetto - Vc Industria e … Processo 0001666-23.2022.8.26.0533 (processo principal 1004575-89.2020.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clóvis Antonio Fracetto - Vc Industria e Comercio de Vidros e Esquadrias Eireli e outro - Vistos. Fls. 162/176: trata-se de pedido de desbloqueio de valores encontrados na conta corrente nº 134427610, da agência nº 1, do Banco C6, em nome de Estevam Simões de Souza Junior, sob o fundamento de que tais valores bloqueados são inferiores aos patamares do artigo 833, X do CPC, pelo que estariam protegidos pelo manto da impenhorabilidade, bem como são valores irrisórios frente ao montante total da dívida e sequer cobrem o valor das custas judiciais. Da análise dos respectivos extratos (fls. 192/197), resta claro que tal conta sofre movimentação contínua, tais como saques, compras a débito, transferências de numerários, pagamento de contas e recebimentos via PIX. Não prospera a fundamentação de impenhorabilidade assentada no limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos previsto no artigo 833, X, do CPC, extensivo por jurisprudência às demais modalidades de conta, dado que neste particular, deve ser sopesada, casuisticamente, a proteção legal à módica economia familiar em detrimento do escopo do processo executivo que é a satisfação do crédito. E, neste sentido, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - Penhora online de valores - Alegação de impenhorabilidade art. 833, incisos IV,V, X e § 2º, do NCPC - Origem dos valores bloqueados não demonstrada - Interpretação extensiva do art. 833, inc. X, do NCPC - Ausência de elementos mínimos que indiquem tratar-se de quantia economizada e necessária à subsistência - O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável - Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no art.833, inc. X, do NCPC - Decisão mantida - Recurso não provido." (AI n. 2219382-92.2022.8.26.0000, 12ª Câmara Direito Privado, Des. Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 30/01/2022). (grifo meu) Ademais, a alegação de irrisoriedade dos valores frente às custas, tal alegação não merece prosperar pois não se verifica a inutilidade da constrição e o credor tem o direito de garantir, mesmo que parcial, a satisfação de seu crédito. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se manifestou com o seguinte entendimento: Ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que, diante do decurso de prazo para que a executada/agravante comprovasse que os valores constritos (R$125,14) eram provenientes de conta poupança, deferiu o levantamento pelo exequente/agravado - Alegação genérica de que os valores bloqueados tem caráter alimentar - Improcedência do inconformismo - Ausência de comprovação inequívoca da forma de uso da conta - Sobras disponíveis em conta corrente que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulação disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Inaplicabilidade do artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil - Pedido de desbloqueio por tratar-se de valor inferior a quarenta (40) salários-mínimos - Descabimento Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do artigo 835, do CPC - Argumento de que tal valor bloqueado (R$125,14) seria irrisório frente ao valor da execução (R$2.396,71), nos termos do art. 836, CPC, não vinga - Bloqueio de ativos financeiros não são obstados pelo argumento da irrisoriedade - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. (TJSP - 2273638-48.2023.8.26.0000, Relator(a): Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 25/10/2023, Data de Publicação: 25/10/2023) Assim, indefiro o pedido e mantenho os bloqueios efetuados. Quanto ao pedido de efeito suspensivo até o julgamento da impugnação, indefiro visto que a impugnação se encontra sanada com esta decisão. Não havendo recurso desta decisão (artigo 1.015, parágrafo único, do CPC), abra-se vista dos autos ao exequente. Intime-se. - ADV: GEISE FERREIRA DE SOUZA SPARN (OAB 347510/SP), JOCIELE DONATO ALVES (OAB 361088/SP), GEISE FERREIRA DE SOUZA SPARN (OAB 347510/SP), AILTON SABINO (OAB 165544/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004575-14.2025.4.01.4100

ID: 337207341

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004575-14.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AURILENE VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO JULIO PERONDI SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1004575-14.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1004575-14.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA AURILENE VIEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: FABIO JULIO PERONDI SILVA - RO9826 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 21.268,87 (vinte e um mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos). Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Especie: B87 CPF: 317.073.942-53 DIB: 08/02/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: - DII: - TC: - Cidade de pagamento: PORTO VELHO RMI: 1 (um) Salário Mínimo Benefício restabelecido: BPC-LOAS DEFICIÊNCIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004575-37.2022.4.01.3803

ID: 320522222

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004575-37.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAVI SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LILIAM D ARC DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004575-37.2022.4.01.3803/MG AUTOR : DAVI SILVA BEZERRA ADVOGADO(A) : LILIAM D ARC DE ANDRADE (OAB MG188125) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004575-37.2022.4.01.3803/MG AUTOR : DAVI SILVA BEZERRA ADVOGADO(A) : LILIAM D ARC DE ANDRADE (OAB MG188125) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a incluir o autor como DEPENDENTE INVÁLIDO e consequentemente REVISAR o benefício de pensão por morte da parte autora (NB 200.374.492-9 ? DIB: 5/3/2021), para o percentual de 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado instituidor, com a aplicação da regra disposta no art. 23, § 2º, I, da Emenda Constitucional nº. 103/2019, pagando as diferenças desde a data da concessão. Condeno o INSS ao pagamento dos valores devidos entre a DIB e a véspera da DIP, os quais serão oportunamente calculados. No cálculo dos valores devidos, incidirão, para fins de correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, e, para compensação da mora, contada a partir da citação, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, eventuais valores em atraso deverão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão que estiver em vigor na época da elaboração dos cálculos de liquidação. Considerando que a realidade prática deste juízo demonstra que os valores atribuídos à causa nem sempre estão adequados com o proveito econômico pretendido, limito os valores da condenação, ao tempo do ajuizamento, a 60 salários mínimos, inclusive 12 parcelas vincendas, na forma do Tema n. 1030 do STJ, como corolário da boa-fé objetiva de natureza processual (art. 5º do CPC), funcionando o silêncio como renúncia expressa. Parcelas posteriores ao ajuizamento que superem o teto, a seu turno, deverão ser objeto de nova renúncia para expedição de RPV, se assim a parte desejar. Assim, no cálculos de liquidação de sentença, deverá ser desconsiderado/descontado o montante que eventualmente tenha excedido o limite da competência do JEF na data da propositura da ação, qual seja, 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes à época do ajuizamento, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001, bem como deverá ser observada a prescrição quinquenal. Tendo em vista a disciplina normativa delineada pelos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001 que confere caráter autoexecutável à sentença transitada em julgado, certificado o trânsito, determino a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios mediante apresentação do respectivo contrato antes da expedição do ofício requisitório e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem custas e honorários (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem reexame necessário, de acordo com o art. 13 da Lei 10.259/01. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Comprovado o cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal considerando o interesse de incapaz no feito. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004575-56.2025.4.01.3504

ID: 330924432

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004575-56.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEVENIR ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICK FERNANDO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KATIUSCIA MORAIS DE SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004575-56.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004575-56.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente) proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilson Russo Piotto x Fredson De Freitas E Silva

ID: 335138733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004575-51.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WILSON RUSSO PIOTTO

Polo Passivo:

FREDSON DE FREITAS E SILVA

Intimação

Advogados:

WILSON RUSSO PIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON RAFFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FREITAS RAFFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004575-51.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wilson Russo Piotto - Fredson de Freitas e Silva - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para… Processo 1004575-51.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wilson Russo Piotto - Fredson de Freitas e Silva - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu à obrigação de fazer consistente na retirada da câmera de segurança do local em que atualmente está instalada, para que o imóvel do autor saia do seu campo de visão, especificamente a janela do quarto do imóvel do requerente, no prazo de quinze dias desta intimação, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de sessenta dias. Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em virtude do previsto no artigo 55, da Lei n. 9.099/95, ressalvando que o ajuizamento desta perante o Juizado era, apenas, opção da parte. Para o cálculo do preparo deve ser considerado o valor da causa. Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD);c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada esta em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada por trinta dias e, no silêncio, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: AMANDA FREITAS RAFFA (OAB 387495/SP), NILTON RAFFA (OAB 376210/SP), WILSON RUSSO PIOTTO (OAB 150325/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Guedes Da Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 311179177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004575-78.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004575-78.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Juliana Guedes da Silva - Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE E… Processo 1004575-78.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Juliana Guedes da Silva - Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por LUCAS MENDES RODRIGUES em face de HURB TECHNOLOGIES S/A, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação: a) declarar rescisão de contratos de prestação de serviço relativo a pacote de viagens firmado entre partes (fls. 26/27 e 28/29); e, b) condenar a ré a restituir a quantia de R$6.204,20, acrescida de correção monetária a partir do término do prazo de devolução (fls. 27 e 29 28.8.2023). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004575-19.2025.8.26.0047

ID: 294888642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004575-19.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004575-19.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Comprovados o contrato e a mora, defiro a liminar pleiteada, bem como a tramitação… Processo 1004575-19.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Comprovados o contrato e a mora, defiro a liminar pleiteada, bem como a tramitação do processo sob segredo de justiça, até a efetivação da medida. O depósito do BEM A SER APREENDIDO se dará nas mãos da parte requerente: Marca VW,modelo 9.170 DRC 4X2, chassi n.º 9535H5TB8PR050297, ano de fabricação 2022 e modelo 2023, cor BRANCA, placa FZP7C46, renavam 1344786410 Efetivada a medida, cite-se, nos termos do artigo 3º, § 3º do Decreto-lei nº 911/69 (resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar), intimando-se ainda o devedor fiduciante a respeito da faculdade prevista no § 2º do mesmo artigo (o devedor fiduciante poderá pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida pendente), com a redação dada pela lei nº 10.931, de 03 de agosto de 2004, entendendo-se por dívida pendente AQUELA INDICADA PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL - totalidade das prestações VENCIDAS E VINCENDAS do financiamento (purgação da mora), cf. decisão de mérito já proferida nos autos do Recurso Especial Repetitivo nº 1418593/MS, que teve seu trâmite pelo Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o Recurso de Apelação nº 1007280-03.2017.8.26.0004, da Comarca de São Paulo. Desde já fica ressaltado que no prazo previsto para purgação da mora, não poderá a instituição financeira se desfazer do bem. Autorizo o cumprimento das diligências nos termos do artigo 212, do Código de Processo Civil, assim como a ordem de arrombamento e a requisição de reforço policial, na hipótese de essas medidas se verificarem necessárias, com base no artigo 846, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Saliento que compete à parte autora, na pessoa de seu representante legal, tomar a iniciativa de manter contato com o Oficial de Justiça, a fim de acompanhar a diligência e providenciar meios para o seu efetivo cumprimento. Servirá este despacho, digitalmente assinado, como MANDADO, em caráter URGENTE, para ser encaminhado à Central de Mandados, precedido da FOLHA DE ROSTO. PESSOA(S) A SER(EM) CITADA(S): Requerido: INVICTA CONSTRUÇÕES E DEDETIZAÇÃO LTDA - ME (INVICTA SOLUÇÕES), CNPJ 22038795000160, com endereço à Maua, 137, Centro, CEP 19806-010, Assis - SP ADVERTÊNCIAS: 1- Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Assis, 06 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Advogado: Dr(a). Roberta Beatriz do Nascimento Telefone Comercial: (14)21088000 GUIA Nº30110VALOR: R$ 111,06 Recomendação 111/2021 do CNJ: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil Art. 227 da CF). Denúncias sobre maus-tratos, violência, ou abusos contra crianças e adolescentes podem ser realizadas por meio do Disque 100 (Serviço do Ministério da Justiça), por qualquer cidadão. A ligação é gratuita. O serviço funciona para todo o país, todos os dias da semana, das 8 às 22 horas, inclusive nos feriados. Não é preciso identificar-se. Art. 105, III, das NSCGJ: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 397 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes